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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 33.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2018

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PGE/PGM - Rodada 32.2018

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Senten�a Federal - Rodada 32.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2018

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PGE/PGM - Rodada 31.2018

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Senten�a Federal - Rodada 31.2018

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2018

A 1° Promotoria de Justiça de Gado Bravo/PB propôs ação de alimentos pelo rito da Lei n° 5.478/58 contra Gias Sofoli, pleiteando a condenação deste na obrigação de pagar alimentos para o menor Mercantilino da Silva.

A inicial veio instruída com certidão expedida pela 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB, cujo teor atesta que uma ação de investigação de paternidade biológica (processo 2015001345), proposta pelo menor contra Gias Sofoli, teve seu pedido julgado procedente e transitou em julgado em 05/05/2017.

No pedido, o Ministério Público requereu a condenação do réu na obrigação de pagar alimentos ao menor, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 30% de seu salário, a incidir também no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Requereu ainda a fixação de alimentos provisórios.

O juízo recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios. O réu foi citado regularmente. Uma audiência de conciliação, que contou com a presença de todos os envolvidos, inclusive o Promotor de Justiça, não resultou em acordo. O réu contestou, alegando que a obrigação alimentar incide tão somente sobre os salários ordinários do devedor e não sobre o décimo terceiro salário ou terço constitucional de férias. Argumentou também que a via eleita é inadequada, pois o rito da Lei n° 5.478/58 não mais persiste diante da vigência do CPC de 2015, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Além disso, em peça apartada, denominada “exceção de incompetência”, o requerido postulou pela incompetência relativa do feito, sustentando que a ação deveria ter sido proposta perante a 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB.

Os autos, principais e apartados, vieram com vista para o Ministério Público. Confeccione uma única peça processual, pertinente ao caso. O relatório é o próprio enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2018

Imobiliária e Construtora Bougainville Empreendimentos Ltda. ingressou com ação de cobrança de cotas condominiais em face de Rachid Farah, proprietário do imóvel localizado no lote 12, do condomínio More Bem, no município de Angra dos Reis-RJ, e da empresa arrendatária desse imóvel Silva Refeições, com nome de fantasia “Restaurante Barriga Cheia”. Aduziu que desde o término das obras nas áreas comuns e entrega do condomínio em maio de 2017 não houve nenhum pagamento da cota condominial.

Juntou à inicial a documentação pertinente, incluídos os boletos condominiais não pagos com valor total de R$ 4.500,00; contrato de arrendamento do imóvel entre o primeiro e o segundo demandados, com prazo de início em janeiro de 2018, com valor mensal de R$ 2.500,00.

Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para o Centro de Conciliação e Solução de Conflitos da Comarca de Angra dos Reis-RJ, ocasião em que as partes não solucionaram suas desavenças.

Em seguida, o demandado Silva Refeições contestou o feito, asseverando ser parte ilegítima, com fundamento na alegação da natureza da cota condominial ser obrigação propter rem, ou seja, seria de responsabilidade exclusiva do proprietário. No mérito, apresentou defesa genérica.

Já o promovido Rachid Farah alegou que a cobrança das cotas somente caberia após a entrega das chaves, juntando termo de entrega, com data de 01 de outubro de 2017, assinado tanto por ele quanto pelo autor. Em reconvenção formulou pedido em face do autor de cobrança, com fundamento no atraso da entrega do imóvel, fato que prejudicou o arrendamento do imóvel. Assim, pugnou pela condenação em lucros cessantes pelo valor correspondente aos meses em que deveria ter sido entregue o imóvel até a data em que efetivamente ocorreu o arrendamento mercantil, dando um total de 12 meses, bem como no valor de R$ 20 mil a título de danos morais. Juntou o contrato de compra e venda do imóvel, assinado tanto pelo requerido quanto pela autora, indicando que o imóvel estaria pronto em janeiro de 2017.

Em impugnação à contestação, a autora rechaçou qualquer alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o fundamento de que esta também é responsável pelo pagamento das cotas condominiais de forma solidária. No tocante ao primeira requerido, apresentou resposta à reconvenção e impugnação à contestação, mencionando que não houve a comprovação de lucros cessantes durante o ano de 2017, pois mesmo após a entrega das chaves do imóvel somente em janeiro de 2018 a demandada conseguiu arrendar o imóvel, em virtude da crise econômica que assola o país. Assim, tais lucros cessantes seriam somente presumidos e oriundos de mera expectativa. Quanto aos danos morais, asseverou serem indevidos, pois não houve nenhuma lesão aos direitos da personalidade.

Intimada para se manifestar acerca da resposta à reconvenção, o requerido Rachid Farh reiterou os pedidos formulados.

Após, determinou-se a intimação das partes para pleitearem a produção de provas que entenderem pertinentes, sendo que todos os envolvidos solicitaram o julgamento do feito.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2018

A polícia federal em Foz do Iguaçu/PR instaurou inquérito policial para apuração de tráfico de entorpecentes. Os investigados referiam-se ao distribuidor do entorpecente como “o federal”, gerando a suspeita da condição de funcionário público federal de um deles, pelo que foi requerida e deferida pelo juízo a interceptação telefônica dos investigados. Ao longo da apuração, restou bastante bem caracterizada a associação de quatro indivíduos, além daquele a quem se referiam como “federal”, para operacionalizar o tráfico de drogas na região sem que, contudo, tenha sido feita qualquer apreensão de entorpecentes. Finda a investigação, foi elucidado que “federal” era, na verdade, apenas um agente penitenciário aposentado, o que levou o magistrado ao declínio dos feitos (inquérito e autos da interceptação) para a justiça estadual, por ausente qualquer das hipóteses delineadas no art. 109, IV, da Constituição.

Os autos foram recebidos na 3ª promotoria de justiça de Foz do Iguaçu, e o promotor de justiça oficiante ofertou denúncia em face de ROBERTO SAMPAIO (o “federal”), SAULO RAMOS, VIVALDO DIAS, SAMUEL BATISTA e RONALDO MARCARENHAS por infringência ao preceito primário do art. 35 da lei 11.343/2006.

O magistrado recebeu a denúncia. Citados, os réus, todos representados pelo mesmo advogado, arguiram nulidade da prova produzida, face à incompetência absoluta do juízo que decretou a interceptação telefônica dos então investigados.

O juízo da 4ª vara criminal da comarca de Foz do Iguaçu acolheu o argumento dos demandados, decretando a nulidade integral das interceptações telefônicas. Considerando ainda que toda a prova da infração penal era consubstanciada nos áudios, reconheceu ausência de justa causa para a ação penal, absolvendo sumariamente os denunciados.

Os autos vêm ao MP. Adote a providência que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Objetivas TRF2 2018 - 2� Rodada Objetiva TRF2 2018

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, o bloco de constitucionalidade, no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à assistência social e à condição de estrangeiro, bem como à hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na constituição e o trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à súmula vinculante, e ao pagamento das dívidas da fazenda pública decorrentes de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, bem como aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à política urbana, ao município como ente federativo, e ao trato da doutrina constitucional sobre o tema, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:

I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
IV. Como o presidente da república age, na lei delegada, sob autorização do congresso nacional ao elaborar uma lei delegada, nesta hipótese ele exerce o poder de legislar para criar um ato normativo secundário.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito à saúde, julgue os itens abaixo.

I - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
II - É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III – Segundo o STF, é constitucional a lei federal que autorizou o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, uma vez que, se o Poder Executivo, pelos seus órgãos e entidades, pode fazê-lo, com mais razão poderá fazê-lo o legislador, considerada a teoria dos poderes implícitos.
IV – De acordo com o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos conceitos básicos concernentes ao Direito Previdenciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e ao financiamento da Seguridade Social, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II - O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Entretanto, no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
IV - É inconstitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:

I – Grupo criminoso organizado é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais de caráter transnacional.

II – A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de infrações graves, dentre outras, as quais podem ser entendidas como atos que constituam infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior.

III – Para a infração ter caráter transnacional deve necessariamente ser cometida em mais de um Estado.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os crimes contra a Administração Pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à competência da Justiça Federal e outras questões consumeristas emanadas do Sistema Financeiro de Habitação, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a relação de consumo potencialmente estabelecida entre usuários e os Correios, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à parcial quebra do monopólio do petróleo brasileiro, marque a alternativa que não corresponde a uma flexibilização promovida pela Emenda Constitucional n. 9/1995:

(EMAGIS) A corrente/teoria adotada atualmente pela doutrina e jurisprudência sobre a situação jurídica do nascituro é:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil de proprietário de veículo, segundo jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Para aquisição de automóvel, JOÃO firmou contrato com alienação fiduciária em garantia. O contrato previa o pagamento de vinte e quatro parcelas, sendo que JOÃO pagou vinte e três prestações, afirmando ao banco não ter condições de pagar a última. Nesta situação, de acordo com a jurisprudência dominante, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Carlos Sampaio, motorista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Angra dos Reis/RJ, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de José da Silva. Após a interdição de José da Silva, seu advogado ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais perante o juízo competente, pleiteando, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas do CPC e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. O autor José da Silva, apesar de residir no Município de Niterói/RJ, somente poderá propor a ação de reparação de danos no Juízo Federal da cidade de Angra dos Reis/RJ, local onde ocorreu o acidente.
II. A citação deverá ser realizada na Advocacia da União, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
III. Caso a União seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais, o valor deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios pela Taxa Selic.
IV. Se forem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, ele não terá que arcar com os honorários do perito se eventualmente requerer a produção de prova pericial.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Pedro Pimenta pretende ingressar com mandado de segurança pleiteando o restabelecimento do pagamento de uma gratificação que lhe foi retirada indevidamente, bem como o pagamento da referida vantagem desde a data de cessação de seu pagamento. O impetrante é servidor do INCRA na cidade de Angra dos Reis/RJ e a ordem para a cessação do pagamento da referida gratificação foi proferida pelo Coordenador de Recursos Humanos da Superintendência do INCRA no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O impetrante somente terá direito ao pagamento de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias assegurados em sentença somente com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
II. O autor apenas poderá impetrar esse mandado de segurança no Juízo Federal da cidade do Rio de Janeiro/RJ, foro de domicílio da autoridade impetrada, local que detém competência absoluta para processar e julgar o mandamus.
III. Se a segurança for concedida, a autoridade coatora não poderá recorrer da sentença.
IV. Se outro servidor do INCRA, na mesma situação do impetrante, resolver ingressar como litisconsorte ativo no mandado de segurança, seu ingresso será admitido até a prolação da sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Carlos Mendonça ocupava o cargo de Policial Rodoviário federal e foi demitido em dezembro de 2017. Em abril de 2018, ele ingressou, perante o Juizado Especial Federal de Angra dos Reis/RJ, cidade de sua residência, com demanda buscando a condenação da União ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, sob o argumento de que o ato de sua demissão é nulo. Um mês depois, ele ingressou com ação contra a União, pelo procedimento comum, perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pedindo sua reintegração à Administração Pública, defendo a nulidade do ato que determinou sua exclusão do serviço público. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam a competência e o cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, não bastando, para fixar a competência federal, que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.
II. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.
III. A Justiça Federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
IV. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da Justiça Federal mesmo que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas ao cumprimento de sentença, à execução, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS). A Organização das Nações Unidas – ONU, organismo internacional, ingressou com ação contra o Município do Rio de Janeiro/RJ cobrando-lhe a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Para impugnar essa sentença, o Município do Rio de Janeiro/RJ interpôs o recurso adequado. Com base na situação hipotética acima e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens a seguir.

I. O mencionado recurso deverá ser dirigido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
II. Se o Município do Rio de Janeiro quiser atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, caberá ao juízo de 1º grau analisar tal pleito.
III. A admissibilidade do recurso apresentado será examinada pelo Juízo de 1º Grau.
IV. Se o tribunal competente negar provimento ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ, deverá majorar os honorários de sucumbência fixados anteriormente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Associação dos Servidores Federais do INCRA ingressou com ação coletiva contra a União pleiteando a concessão de aumento de 11 % (onze por cento) na remuneração dos servidores da mencionada autarquia. O pleito foi acolhido, determinando a incorporação de tal percentual à remuneração dos servidores, e o pagamento dos valores atrasados. De acordo com a mencionada situação hipotética e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
II. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas.
III. O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, somente poderá ser efetivado após o trânsito em julgado de todos os capítulos da sentença.
IV. No caso em análise, a associação precisou de autorização específica de seus associados para propor a mencionada ação coletiva em defesa dos interesses deles.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS). Chico Anysio ingressou com a ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Após ter seus pedidos desprovidos no 1º e 2º graus, ele apresentou recurso especial. Ao realizar o juízo de admissibilidade do referido recurso, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o recorrente deverá:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam as ações coletivas e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, analise os itens a seguir.

I. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono não terá direito as mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II. Não obstante o princípio da inércia da função jurisdicional, é permitido ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da respectiva publicação.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. Esta passagem do Código Civil diz respeito à:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Município de Niterói/RJ instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 5,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A Constituição Federal somente veda a identidade de base de cálculo para as contribuições. Assim, as taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
II. O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
III. A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, não sendo possível seu custeio por meio da instituição de taxa.
IV. Não ofende a constituição a utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo da referida taxa.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado do Rio de Janeiro alterou o Regimento de Custas da Justiça Estadual (TJRJ), estabelecendo que 20 % (vinte por cento) da arrecadação decorrente do pagamento de custas judiciais deveriam ser repassados à Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ, no ano de 2017, por meio de decreto, atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2018. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União propôs execução fiscal em face de Paulo Pimenta para cobrar débitos vencidos de IRPF. Após garantir o juízo, o executado opôs embargos à execução. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA..

(EMAGIS) A União propôs ação de execução fiscal em face de Carlos Cachoeira para cobrar-lhe valores de Imposto Territorial Rural – ITR relativo aos anos de 2012 e 2013. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado apresentou embargos à execução, em que sustenta a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) no caso deve incidir IPTU, em vez de ITR, pois, apesar de ser utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel objeto do auto de infração está localizado em área considerada urbana por legislação municipal; b) se o juízo entender cabível a incidência de ITR no caso, o valor cobrado é incorreto porque, apesar de não tê-la averbado na matrícula do imóvel, a área de reserva legal não pode ser considerada para fins de cálculo do imposto. Além disso, deve ser excluída também a área de preservação permanente porque não é necessária apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA para ter direito à isenção prevista em lei; c) não seria devido ITR nos anos mencionados porque, no mencionado período, o imóvel estava ocupado por integrantes do Movimento Sem Terra – MST. Diante da mencionado situação hipotética e de acordo com a Lei 9.393/96 e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR depende de sua averbação no registro de imóveis.
II. Para ter direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, é necessário que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA.
III. No caso deve incidir tão somente o IPTU porque, apesar de ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel está localizado em área considerada urbana por legislação municipal.
IV. O ITR será devido porque, mesmo que o proprietário não detenha o domínio ou a posse do imóvel, invadido por integrante do Movimento dos Sem Terra, a sua titularidade, por si só, configura fato gerador do ITR.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Fluminenses Ltda. deve R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de contribuição previdenciária, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em 01/12/2017. Para continuar com suas atividades, a sociedade empresária necessita de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, razão pela qual ingressou com ação depositando em juízo o montante integral do débito tributário. Além disso, na mesma data, ingressou com ação anulatória dos referidos débitos fiscais. Diante da mencionada situação hipotética e de com acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo, de forma antecipada, por meio da propositura da ação apropriada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
II. Se o devedor, no caso acima, fosse o Município do Rio de Janeiro/RJ, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal ou de embargos à execução pela Fazenda Pública seria suficiente para autorizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN em seu favor, sem que fosse necessário garantir o juízo.
III. Se o contribuinte propuser uma ação anulatória do mencionado débito fiscal e efetuar o depósito do montante integral, não poderá ser ajuizada execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. O prazo para a propositura de ação anulatória de débito fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da inscrição do débito em dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A Lei Federal nº 13.303/16 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços. No que concerne à licitação e à contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Sistema Financeiro da Habitação (Lei n° 4.380/64), destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado por algumas entidades entre as quais não incluem:

(EMAGIS) Sobre desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

II. Os bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas gozam das garantias inerentes aos bens públicos.

III. Segundo o Código Civil de 2002, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoal a que pertencerem.

IV. Terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente é considerada bem de uso especial, em virtude da sua finalidade pública.

V. Admite-se a utilização do leilão para alienação de bens que tenham sido previamente adquiridos pelo poder público por meio de dação em pagamento ou por decisão judicial.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público federal, celebrou uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulares aplicáveis ao caso. Maria, servidora pública federal, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de José e Maria caracterizam, respectivamente:

(EMAGIS) Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA instituída pela Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água” (art. 11, da Lei nº 9.433/97). Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, os deveres associados às APPs têm natureza de obrigação propter rem.

II. Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural ou perene, incluídos os efêmeros.

III. A linha inicial de demarcação da largura das APPs mede-se a partir do nível mais alto do corpo de água.

IV. A supressão de uma APP pode ser autorizada mediante ato administrativo.

V. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

(EMAGIS) No que tange à exploração dos recursos minerais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Frigorífico Carne Nova Ltda., localizado em Volta Redonda/RJ foi autuado por lançar efluentes líquidos, fora dos parâmetros estabelecidos, no corpo receptor hídrico Córrego Santo Antônio, oriundo do processo industrial de frigorífico de abate de bovinos. A autuação é datada de 06 de maio de 2015. Em 26 de agosto de 2015, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública Ambiental para tutelar o bem ambiental no presente caso. Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Não é considerado soft law no cenário internacional:

(EMAGIS) Acerca da Organização dos Estados Americanos – OEA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As seguintes situações representam uma situação de imunidade diplomática, exceto:

(EMAGIS) Analisando o macrotema dos direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à situação penitenciária brasileira e o sistema interamericano de direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise o seguinte resumo fático, apontando, em seguida, sobre qual caso julgado pela Corte IDH o trecho se refere: “A Condenação do Estado brasileiro foi publicada em maio de 2017, com sentença de fevereiro do ano de 2017. O Brasil terá até a data de 11 de maio de 2018 para reabrir os casos envolvendo duas chacinas, cujos fatos ocorreram em 1994 e 1995. Os ilícitos ocorreram em ações orquestradas pelo próprio Estado brasileiro. Dentre outras sanções, há a obrigação de investigar os fatos e abusos cometidos pelos agentes públicos envolvidos, incluindo a reparação às vítimas. Houve relato de estupro de três meninas. Em cada uma das operações, divididas entre 1994 e 1995, morreram 13 pessoas, totalizando 26 mortes”.

(EMAGIS) No tocante a teoria dos setores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O jogador de futebol Quedinha Marota firmou “contrato de futebol”, envolvendo direitos de imagem e patrocínio, com determinado clube francês. Os dirigentes do clube estrangeiro estiveram no Brasil para a assinatura do contrato. No entanto, o contrato prevê o foro francês para a solução das controvérsias envolvendo a avença. No curso do contrato, houve controvérsia em torno de determinada obrigação a ser cumprida, nos termos do contrato, em território francês. O jogador usou a justiça brasileira para discutir o caso. Em resposta, o clube francês alegou a incompetência do juízo brasileiro. Diante do caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Paizão da Silva, pai do Pequenino da Silva, resiste bravamente, contratando bons advogados para tanto, à homologação de sentença estrangeira que fixou regime de guarda e alimentos em relação ao seu filho único. O casamento de Paizão se deu no estrangeiro. Houve consentimento na vida do autor e do filho ao Brasil. Em 2016, os genitores firmaram acordo, no Brasil, sobre pagamento mensal de pensão. O acordo brasileiro não tangenciou a situação pretérita, ocorrida no estrangeiro. Não houve perdão de nenhuma dívida no acordo firmado no Brasil. No entanto, em 2015, houve sentença estrangeira reconhecendo dívida do pai em relação ao filho. Sobre a homologação dessa sentença, marque a correta:

Senten�a Estadual - Rodada 32.2018

Abel e Bruna cresceram na periferia de Vitória – ES e estudaram na mesma escola. No verão de 2016, Bruna mudou-se para Cachoeiro do Itapemirim – ES, no interior capixaba, pois fora aprovada em concurso público do estado do Espírito Santo para o cargo de professora do ensino médio, tendo sido lotada em escola estadual nesse município.

Em seu novo trabalho, Bruna encantou-se com uma de suas alunas, Clara, filha de Daniela, de quem se tornou amiga. No ano seguinte, por ocasião do feriado de 7/9/2017, Bruna combinou com Abel, com quem mantinha frequente contato, um encontro em Vitória e convenceu Daniela a permitir que Clara a acompanhasse à capital. Por já ter adquirido plena confiança em Bruna, Daniela não se opôs ao passeio.

No dia combinado, Abel e Bruna encontraram-se na Praia do Canto e decidiram passear com Clara na pequena lancha de Abel, que levara ao passeio o filho do seu vizinho Beto, Eduardo, o qual comemorava seu décimo terceiro aniversário.

A embarcação foi ancorada perto de uma ilha em Vila Velha – ES, ocasião em que Abel e Clara começaram a beijar-se. Após permanecerem por longo tempo trocando afagos, Abel manteve conjunção carnal com Clara, na presença de Bruna, apesar de Clara ter repetido insistentemente a palavra "não" em relação aos pedidos de Abel para a consumação do ato sexual.

Para satisfazerem sua lascívia, Abel e Bruna induziram Eduardo a presenciar a cena, que também foi vista pelos pescadores Guilherme e Hudson, que estavam em outra embarcação.

Abel e Bruna também fizeram fotografias da cena. Ao final do dia, os quatro retornaram a Vitória, onde Bruna e Clara passaram o restante do feriado. Bruna convenceu a garota e Eduardo a manterem segredo sobre o que acontecera.

Na volta às aulas, Daniela estranhou o fato de Clara chorar bastante ao ter de ir à escola, mas não conseguiu da filha explicação convincente. Ígor, pai de Clara, delegado do Departamento de Polícia Federal em Cachoeiro do Itapemirim – ES, pressionou a filha a revelar o motivo de não querer ir à escola, ocasião em que Clara lhe contou toda a história.

Revoltado, Ígor determinou a instauração de inquérito policial, por ele mesmo presidido, para apurar as supostas condutas criminosas, tendo indiciado Abel e Bruna por crimes contra a liberdade sexual.

Durante os interrogatórios, os indiciados negaram a prática das condutas e apurou-se, ainda, o seguinte: 1) Abel, nascido em 1.º/1/1990, estava desempregado e fora condenado definitivamente a seis anos de reclusão pela prática de delito militar próprio, não tendo, ainda, ao tempo das apurações, terminado de cumprir a pena, em regime semiaberto; durante a infância, fora violentado sexualmente por seu pai; dizia que apenas havia levado Bruna, Eduardo e Clara para passear; não sabia que Bruna era professora de Clara. 2) Bruna, nascida em 1.º/1/1989, era professora em unidade de ensino estadual de Cachoeiro do Itapemirim – ES; durante a infância, sofrera abuso sexual de seu pai; fora condenada definitivamente por crime político impróprio, tendo finalizado o cumprimento da pena em fevereiro de 2009; dizia que apenas havia levado Eduardo e Clara para passear na companhia de Abel.

Ígor determinou a realização de exame pericial em sua filha, mas, pelo decurso do tempo, não foi possível apurar, com certeza, se Clara praticara conjunção carnal com Abel na época alegada, tendo sido o laudo inconclusivo, mas os peritos oficiais apuraram que Clara, nascida em 1.º/1/2001, não era mais virgem.

Mediante busca e apreensão autorizada pelo juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, Ígor apreendeu, para perícia, os computadores pessoais de Abel e Bruna. Os peritos, em busca remota no disco rígido, encontraram seis fotografias tiradas na lancha de Abel no dia dos fatos e concluíram que os arquivos não haviam sido armazenados nos computadores, mas tão somente trocados, por email, entre os indiciados.

A autoridade policial solicitou a prisão preventiva dos réus, tendo sido o pedido negado pela mesma autoridade judicial que autorizara a busca e apreensão.

Sem mais diligências, Ígor relatou o inquérito e encaminhou os autos ao Ministério Público (MP), que ofereceu denúncia contra Abel e Bruna pela prática dos seguintes delitos, todos em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal (CP): art. 217-A, c/c art. 226, I e II; e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 240, caput e § 2.º, III; art. 241-B e art. 241-D; c/c CP, art. 61, I e II, "g" e "h"; e, ainda, Lei n.º 8.072/1990, art. 9.º; e ECA, art. 241-E.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, tendo sido a denúncia recebida em dezembro de 2017.

Durante o interrogatório, no momento processual adequado, ambos confessaram a prática dos fatos narrados na inicial, afirmando, ainda, que não tinham controle sobre seus atos sexuais e que haviam trocado, por email, os arquivos fotográficos.

Os denunciados afirmaram, ainda, acreditar veementemente que a reiterada negativa de Clara à proposta de Abel para a consumação do ato sexual fazia parte de jogo de sedução.

Na audiência de instrução, colheu-se o testemunho de Guilherme, que afirmou estar de férias em 7/9/2017, pescando com o amigo Hudson, tendo presenciado a cena de sexo praticada entre um homem e uma adolescente em embarcação ancorada a dez metros do barco pesqueiro em que estava; que o homem era Abel; que não sabe precisar se a adolescente era Clara; que, durante o ato sexual, uma mulher presenciava a cena e instigava o casal; que essa mulher era Bruna; que havia outro adolescente, na embarcação, presenciando a cena; que não sabia informar, com certeza, se o garoto era Eduardo e se a adolescente fora forçada a praticar o ato sexual.

Como Hudson residia em Brasília, expediu-se carta precatória para a sua inquirição, que não foi devolvida até o fim do prazo assinalado pelo juízo deprecante.

Clara e Eduardo também foram ouvidos e confirmaram os fatos narrados pela acusação. Questionada se consentira com a prática do ato sexual, Clara calou-se. Eduardo afirmou que parecia que Clara estava gostando de toda a situação.

Ouviram-se, ainda, Ígor e os peritos que produziram os laudos na fase inquisitiva, os quais explicaram a forma de conclusão de seus trabalhos. Ígor esclareceu que não sabia que sua esposa autorizara a ida de Clara, com Bruna, a Vitória – ES, alegando estar em viagem oficial de agosto a outubro de 2017.

A defesa solicitou a realização de exame de sanidade mental dos acusados, alegando dependência em sexo. O pedido foi aceito, e o processo, suspenso. Concluído o exame, a perícia constatou que os réus, em razão de perturbação mental vinculada à dependência em sexo, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito desses fatos ao tempo dos fatos narrados na inicial acusatória.

Seguidas as demais formalidades processuais, abriu-se vista às partes para alegações finais.

O MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus, nos moldes da denúncia.

A defesa, patrocinada por advogado dativo, suscitou preliminares: decretação da nulidade processual, sob o argumento de que robustas provas foram produzidas em inquérito presidido arbitrariamente pelo pai da suposta vítima, o qual pertencia a órgão policial federal; nulidade processual em razão da incompetência absoluta, sob a alegação de que o fato ocorrera no interior de embarcação, o que atrairia a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, IX, da Constituição Federal, além de ter ocorrido em águas marinhas correspondentes ao município de Vila Velha – ES, razão pela qual a ação deveria ter sido processada no juízo criminal desse município, e, dada a utilização da Internet, a competência da justiça federal se impunha; nulidade processual por ausência de realização do exame de corpo de delito; e suspensão do processo até a chegada da carta precatória expedida para a inquirição de Hudson.

Pugnou, ainda, a defesa pela não comprovação da materialidade dos delitos contra a liberdade sexual, sob o argumento de que a prova pericial, única que poderia atestar a prática da conjunção carnal, não fora conclusiva.

Por fim, requereu a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, concurso formal, continuidade delitiva e causas de diminuição de pena.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, sentença criminal devidamente embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense a elaboração do relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2018

No dia 1º de fevereiro de 2018, MARIA, grávida de oito meses, compareceu à sede da Defensoria Pública de Palmas/TO para informar que seu marido JOÃO havia chegado bêbado à sua casa e proferido xingamentos de “vagabunda”, “puta” e “safada” contra ela, porque MARIA teria deixado a filha deles de 15 anos ir dormir na casa de uma amiga. Asseverou que JOÃO ficou totalmente fora de controle quando soube que a filha não estava em casa e acabou danificando com um pedaço de madeira a motocicleta de MARIA recebida de herança, deixando o veículo completamente destruído.

As vizinhas do casal, FÁTIMA e AMÉLIA, escutaram os impropérios que JOÃO direcionava à MARIA e correram até à casa da amiga para ajudá-la, chegando lá no exato instante em que JOÃO destruía o veículo com o pedaço de madeira. Ao ver FÁTIMA e AMÉLIA se aproximarem, JOÃO deu meia volta e saiu da residência.

O fato acontecera no dia 26 de janeiro de 2018, sendo certo que MARIA já havia procurado a Delegacia de Polícia e registrado boletim de ocorrência (“notitia criminis”), informando a conduta criminosa perpetrada por JOÃO. Na ocasião, a autoridade policial instaurou o procedimento cabível e determinou a realização de exame de corpo de delito, sendo certo que, quando a vítima procurou a Defensoria Pública, já constava do procedimento policial o laudo pericial atestando o dano na motocicleta.

Indagado pela autoridade policial acerca da necessidade de decretação de medidas protetivas de urgência, MARIA informara que não tinha interesse, porque não queria ver JOÃO afastado da filha e porque acreditava que o divórcio resolveria a situação. Ademais, falou que JOÃO era um bom pai e que provavelmente tinha feito o que fez, porque estava embriagado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu MARIA. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado, bem como não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 32.2018

Explique em 15 linhas o feminicídio e se é possível a aplicação dessa qualificadora do crime de homicídio em conjunto com a qualificadora do motivo torpe.

É possível exclusão de qualificadora apontada pela acusação na denúncia em sede de sentença de pronúncia? Explique em até quinze linhas.

Os arts. 511 e 513, § 2º, I, do CPC, que preveem a mera intimação inicial do executado através da pessoa do advogado constituído nos autos, aplicam-se à liquidação e à execução individual de sentença coletiva, ainda que ajuizada no foro em que tramitara a ação de conhecimento coletiva? Aborde a posição do STJ. Máximo de 20 linhas.

Imagine a seguinte situação:

Aristides, constituído advogado por um grupo de servidores públicos, ajuizou ação de rito ordinário contra um Estado da Federação (o polo ativo da demanda foi composto por dez autores, em litisconsórcio facultativo simples). Após longa, mas regular tramitação, a sentença de procedência foi confirmada na superior instância, restando o ente público condenado ao pagamento de diferenças remuneratórias aos autores, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios, verba fixada, ao final, em 10% sobre o valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (já considerada a majoração recursal prevista no § 11 do mesmo dispositivo).

Após a certificação do trânsito em julgado no mês de maio/2018, Aristides manejou o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, postulando o valor de R$ 1.780.000,00 a título de principal (quantia total devida aos autores) e, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o montante de R$ 178.000,00.

Requereu o diligente profissional, ainda, a individualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos, na forma de requisições de pequeno valor.

Nesse cenário, é possível o pagamento dos honorários de sucumbência conforme pretendido (de maneira individualizada e proporcional à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos, mediante RPV)? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

No que consistem e quais são as principais características dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 32.2018

(Emagis) No que se refere à ADPF e seu tratamento pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Podem ser invocados como preceitos fundamentais, quer normas constitucionais vigentes, quer normas que tenham sido revogadas, mas que vigessem ao tempo da edição do ato normativo supostamente inconstitucional.
II. A participação do Amicus Curiae na ADPF decorre de analogia legal, pois não foi previsto expressamente na lei que regulamenta a referida ação.
III. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, havendo outro meio processual hábil a sanar o problema, este será o adequado. Só se pode manejar a ADPF à falta de outro meio idôneo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que, por meio de Emenda à Constituição Estadual, seja extinto Tribunal de Contas do Município, tendo, na votação da Emenda, sido computado votos de Deputados Estaduais que, quando anteriormente Prefeitos Municipais, haviam tido suas contas rejeitadas pela extinta Corte de Contas.
A propósito, observada compreensão recente do Supremo Tribunal Federal externada em processo objetivo sobre a situação narrada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle externo para fiscalização dos Municípios, observado o regramento constitucional, também em sua visão pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do processo legislativo de Emenda à Constituição Estadual que determine a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios existente no Estado-membro, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação às parcerias público-privadas, considerada a disciplina da Lei 11.079/2004, julgue os itens abaixo.
I – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, assim como o que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II – Dentre as cláusulas essenciais dos contratos de parcerias público-privadas está aquela concernente à repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III – As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei 11.079/04 ou no contrato para a rejeição da atualização.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens (‘TV Aberta’) e da disciplina constitucional da ‘Comunicação Social’, considerada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao estudo do Estatuto da Cidade dentro do Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O Estatuto da Cidade determina como primeira providência para o uso compulsório do espaço urbano o IPTU progressivo.
II. O valor do IPTU progressivo como sanção pelo não aproveitamento do espaço urbano não tem limite e pode chegar a qualquer índice dada a recalcitrância do proprietário.
III. Quando, finalmente, o imóvel urbano vier a sofrer a desapropriação sanção prevista no estatuto das cidades, não lhe serão, à indenização, acrescidos os valores que advierem da valorização decorrente do aparelhamento público que por ali tenha sido implantado após a notificação para o cumprimento da obrigação de parcelar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as proposições abaixo.
I – A Lei 10.744/2003, que contempla a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aérea público, inspira-se na teoria do risco administrativo.
II – Nas parcerias público-privadas sob a modalidade patrocinada, a responsabilidade do parceiro privado será objetiva.
III – Pedro estava dirigindo a sua bicicleta quando foi atropelado por ônibus da empresa Viação A Jato Ltda., concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Maria, que estava dentro do ônibus, acabou batendo a cabeça na janela de vidro do veículo, sofrendo profundo corte que lhe impedirá de trabalhar por pelo menos 30 (trinta) dias, enquanto que Pedro ficará, no mínimo, 6 (seis) meses sem poder trabalhar. Na situação colocada, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa Viação A Jato Ltda. será de natureza objetiva tanto em relação a Pedro quanto em relação a Maria.
Há erro:

(Emagis) Sobre o Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes, agora relacionado com os temas ‘crise de legalidade’, ‘legalidade formal’, ‘legalidade formal axiológica’ e ‘legalidade principiológica’, observada o magistério da moderna doutrina administrativista naquilo que chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a constitucionalidade de lei que delega poderes normativos a agência reguladora, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige se contenha na lei standard idôneo, sob pena de delegação incondicionada da função legislativa.
II – É tormentosa na doutrina administrativista a questão de definir precisamente o conteúdo mínimo da lei em questão.
III – O sistema norte-americano tradicionalmente valida as delegações em questão, ainda que amplas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
II – No período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
III – Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, devendo eventual irresignação ser manejada mediante recurso a ser interposto contra a sentença prolatada nesta fase procedimental.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao agravo interno, no regime do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.
I – O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II – É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da condenação.

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais julgue os itens que se seguem:
I. Quando a sentença do juizado especial seja acrescida de valores decorrentes de multas por recalcitrância do réu, e tais multas ultrapassem o valor de alçada do juizado, tais valores devem remetidos à justiça comum para fins de execução.
II. O fornecimento de medicamentos, quando o valor de seu fornecimento não ultrapasse a sessenta salários mínimos pode ser competência dos juizados especiais.
III. Quando vários autores, facultativamente em litisconsórcio, decidirem litigar no juizado especial valendo-se do mesmo processo, a alçada será calculada pela soma dos valores individuais atribuídos ao pedido de cada um deles, uma vez que a multiplicidade de autores deixa o conhecimento processual mais complexo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da disciplina da reclamação na Lei 8.038/1990 e também no CPC/2015, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a reclamação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que em ação promovida por substituto processual em favor de litisconsortes ativos contra a Fazenda Pública seja esta, de forma global, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
A propósito da execução destes honorários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do benefício da assistência judiciária e das despesas com os honorários do perito judicial que produzirá a prova requerida pela parte beneficiária da assistência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade de capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), observada a disciplina da Lei 4.380/1964, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade da utilização da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos crimes contra a honra, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese admite a jurisprudência do STJ Habeas Corpus a fim de trancar a ação penal por crime contra a honra com fundamento na evidente falta de dolo de ofender.
II. No crime de calúnia, e seguindo o princípio do favor rei, a prescrição sempre tem o termo inicial junto com o prazo de decadência.
III. Uma vez que o inquérito policial pelo crime contra a honra seja arquivado não há mais qualquer utilidade em se prosseguir com a exceção da verdade que deve ser extinta por falta de condição da ação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele que distribui clandestinamente, via radiofrequência, sinal de internet (‘internet via rádio’), avalie as assertivas que seguem.
I – No STF, sedimentou-se tratar de crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183).
II – No STF, sedimentou-se que a atividade em questão engloba tanto serviço de telecomunicação quanto serviço de valor adicionado.
III – Na literalidade da Lei 9.472/1997, serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, ainda em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto não poderão lhe suprir a falta.
II. O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.
III. O registro audiovisual de sentença condenatória prolatada no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar em processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, considerada jurisprudência recentemente sedimentada por este, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da ordem de inquirição das testemunhas no processo penal, observada a disciplina do rito comum no Código de Processo Penal, também em sua leitura doutrinária feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere contravenção penal de vias de fato cometida pelo marido contra a esposa em ambiente de violência doméstica e familiar.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de contravenção penal, a 1ª Turma do STF recentemente manifestou ser incabível a substituição da prisão simples por pena restritiva de direitos.
II – Tratando-se de contravenção penal, a 1ª Turma do STF admite ser cabível o tratamento como infração penal de menor potencial ofensivo.
III – Ainda que se trate de contravenção penal, a 1ª Turma do STF recentemente manifestou ser aplicável a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de extradição na disciplina da Lei 13.445/2017 (‘Nova Lei de Migração’), avalie as assertivas que seguem.
I – Dispõe sobre o denominado procedimento extradicional simplificado.
II – Admite que, sob determinadas condições, o extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente.
III – Autoriza que o STF imponha, durante o processo de extradição, ao extraditando medidas cautelares pessoais diversas da prisão, bem como prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a transferência de execução da pena na disciplina da Lei 13.445/2017 (‘Nova Lei de Migração’), avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória.
II – É cabível quando o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil.
III – Cabe ao Superior Tribunal de Justiça decisão quanto à homologação do pedido de transferência de execução da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das distinções de tratamento entre brasileiros e estrangeiros e entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, avalie as assertivas que seguem.
I – Há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado entre brasileiros e estrangeiros.
II – Há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
III – Lei ordinária é veículo formalmente adequado para estabelecer hipótese de tratamento diferenciado entre brasileiros e estrangeiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.
II – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III – O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 32.2018

Está-se diante de Ação Ordinária proposta por PANTALEÓN PANTOJA contra a UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à nomeação e à posse no cargo de Analista de Contas do quadro do Tribunal de Contas da União – TCU.

Narra o autor em sua petição preludial ter a ré, através do Edital nº 01/2013, aberto concurso público para provimento de cargos de Analista de Contas junto ao TCU em todas as unidades da Federação, contudo, como explicou, o certame foi regionalizado, prevendo o edital vagas para alguns Estados e a mera formação de cadastro de reserva para outros. Aduziu o demandante ter se inscrito, então, para concorrer às vagas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, sua terra natal, onde existiam 3 (três) cargos vagos, prevendo o edital a formação de cadastro de reserva para os candidatos aprovados que se classificassem além da 3ª colocação, até a 10ª colocação. Pois bem, afirmou o promovente ter sido aprovado no certame, alcançado, ao final, a 6ª posição, passando a integrar, assim, o cadastro de reserva. Ocorre que, conforme narrou, esgotou-se o prazo de validade do concurso e de sua prorrogação (um ano prorrogado por mais um ano), tendo a Administração Pública nomeado e dado posse apenas para os três primeiros colocados.

Os fatos acima foram provados documentalmente pelo autor.

Diante de tal contexto fático, alegou o demandante possuir direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado. A fim de sustentar sua pretensão, argumentou, inicialmente, ser ilegal e inconstitucional a previsão editalícia de formação de cadastro de reserva. Nesse sentido, afirmou inexistir qualquer lei autorizando essa prática pela Administração, o que representaria inquestionável ofensa ao princípio da legalidade, vez que ao administrador público somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, conforme leciona farta doutrina. Ponderou também que a nefasta previsão da formação de cadastro de reserva agride os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos, vez que, no seu entender, faz-se imprescindível que o candidato, antes de se inscrever em um concurso público, saiba exatamente quantos cargos serão providos pela Administração. Defendeu, ainda, que essa prática ofende o princípio da impessoalidade, vez que, não se admitindo que os candidatos constantes no cadastro de reserva tenham direito subjetivo à nomeação, a decisão sobre quantos candidatos nomear ficaria inteiramente nas mãos do administrador, que poderia fazer tal escolha à vista de interesses escusos, particulares, desviando-se da finalidade pública que deve guiar toda sua atuação, uma vez que já conhece os nomes dos aprovados. Ainda sobre o tema, aduziu que a formação de cadastro de reserva permite a perpetração de fraudes por parte do administrador público, já que este, constatando que seus apadrinhados não foram aprovados, pode optar por não nomear os candidatos que o foram e que constam no tal cadastro, deixando escoar o prazo de validade do certame para, logo depois, abrir novo concurso. Assim, defendeu o promovente que todos os candidatos aprovados no concurso, ainda que apenas integrem o cadastro de reserva, possuem direito subjetivo à nomeação no cargo.

Prosseguindo na fundamentação de seu pedido, afirmou o autor terem sido nomeados e tomado posse em outros Estados da Federação candidatos cuja pontuação final foi bem inferior à obtida por ele (fato verdadeiro e provado). É que, como o concurso foi regionalizado, ocorreu que candidatos com pontuação mais baixa lograram classificar-se dentro das vagas oferecidas para determinados Estados, seja porque nesses foram oferecidas um número maior de vagas, seja porque a média das notas dos primeiros colocados nesses Estados foi inferior à dos primeiros colocados no Rio Grande do Sul. Argumentou o postulante que essa situação feriria o princípio constitucional da isonomia, vez que estaria tratando desigualmente candidatos de diferentes regiões do país. Disse também que tal discrepância iria de encontro à finalidade da norma constitucional estampada no art. 37, II, da Lei Fundamental, a qual seria inspirada no ideal da meritocracia, vez que visa garantir o acesso aos cargos públicos àqueles candidatos que se mostrarem mais capazes, mais preparados. Contudo, na situação em apreço, candidatos menos qualificados que ele haviam sido nomeados, o que, para além de desarrazoado, é inconstitucional.

Por fim, ressaltou o demandante que, durante o prazo de validade do concurso em tela, houve a aposentadoria de 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Analista de Contas junto ao TCU com lotação no Estado do Rio Grande do Sul (fato verdadeiro e provado). Assim, segundo ponderou, quando da expiração da validade do certame existiam cargos vagos suficientes para que ele fosse nomeado, de forma que sua não nomeação pela Administração constituiu um comportamento abusivo, a ser corrigido pelo Judiciário.

Postulou, desta forma, seja declarado judicialmente seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Analistas de Contas do TCU na unidade do Estado do Rio Grande do Sul, expedindo-se ordem para que a ré tome todas as providências nesse sentido num prazo máximo de 30 (trinta) dias,

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário em relação aos outros candidatos aprovados e inseridos no cadastro de reserva em melhor colocação que o autor, quais sejam, os candidatos classificados na 4ª e 5ª posição: Francisca Pochita e Porfirio Wong, respectivamente. Ao ingressar no mérito, aduziu brevemente a Fazenda Pública ré ser legal e constitucional a previsão em edital da formação de cadastro de reserva, estando tal escolha inserida no campo da discricionariedade administrativa, e, sendo o edital a lei do concurso, não poderia o demandante afastar as regras ali previstas. Passo seguinte, defendeu a demandada a higidez do sistema de concurso regionalizado, afirmando inexistir nesse formato qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo autor. Por fim, disse que o fato de terem surgido cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso em que aprovado o autor não obriga a Administração a nomeá-lo.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram não terem mais nenhum ato instrutório a requerer.

Assim, foram os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Prolate-a, na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito. Fica dispensado o Relatório.

Objetivas TRF2 2018 - 1� Rodada Objetiva TRF2 2018

(EMAGIS) No que se refere aos direitos de índole previdenciária conferidos ao servidor público, bem como os direitos fundamentais consagrados pela Constituição, julgue, de acordo com a jurisprudência do STF, os itens que se seguem, e dentre eles aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à liberdade religiosa, a meia-entrada como distinção para jovens até 21 anos, bem como ao princípio da proporcionalidade, julgue os itens que se seguem, marque o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, bem como à intervenção de um ente da federação em outro, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, à competência legislativa, bem como ao trato da matéria orçamentária, julgue os itens que se seguem. Aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere às classificações das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) Sobre a ADPF (AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL), bem como no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do direito anterior à Constituição de 1988, indique dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos da Administração Pública e a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, e aponte o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à constitucionalidade das leis e atos normativos, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, julgue os itens que se seguem, e dentre eles indique o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, e ainda ao federalismo, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, bem como às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:

(EMAGIS) Em relação aos sistemas previdenciários e aos princípios da Seguridade Social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – No sistema de repartição – que tem origem no Plano Beveridge inglês e que se assenta no ideal de solidariedade e no pacto entre gerações -, as contribuições sociais vertem para um fundo único, do qual saem os recursos para a concessão de benefícios a qualquer beneficiário que atenda aos requisitos previstos na norma previdenciária.
II – O princípio da universalidade tem duas vertentes. A primeira refere-se à universalidade do atendimento, querendo significar que a Seguridade Social deveria acobertar todos os riscos sociais que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade. A segunda – universalidade da cobertura, também denominada "subjetiva ou horizontal" – significa que todos – brasileiros e estrangeiros – residentes e domiciliados em território nacional deverão ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
III – João Segurado obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Mesmo aposentado, continuou trabalhando e vertendo contribuições, mensalmente, ao RGPS. Fê-lo ao longo de 12 anos e 11 meses, após o que decidiu parar de vez. Procurou, então, a autarquia previdenciária, solicitando a revisão de sua aposentadoria a fim de que as novas contribuições, vertidas após a jubilação primeva, fossem consideradas no cálculo do seu fator previdenciário. Nessa situação, é correto dizer que João não terá direito à revisão pleiteada.
IV - Quanto aos estrangeiros, apenas aquele com residência fixa no Brasil, e em situação regular, pode ser auxiliado com o benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência.

(EMAGIS) No que tange ao financiamento da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos conceitos básicos pertinentes ao Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.

I – A Lei 8.213/91 contempla, atualmente, somente 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios: segurado empregado, segurado empregado doméstico, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial.
II – A exigência de início de prova material, aplicável aos segurados especiais, não incide, de modo geral, em matéria de comprovação do tempo de serviço pelo segurado empregado.
III – Maria Raladora foi demitida sem justa causa do seu último trabalho, como empregada doméstica, no dia 17/11/2016. Desde então, não mais assinou sua carteira de trabalho (CTPS) com qualquer empregador. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência de anotação de novo vínculo em CTPS presta-se a comprovar situação de desemprego hábil a elastecer o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, ainda que a segurada não tenha formalizado essa situação perante órgão do Ministério do Trabalho com vistas à concessão de seguro-desemprego.
IV – O fator previdenciário, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, considera, no seu cálculo, a idade do(a) segurado(a), o seu tempo de contribuição e a sua expectativa de sobrevida. Incide, de forma obrigatória, na aposentadoria por tempo de contribuição, e somente de forma facultativa na aposentadoria por idade. Ademais, mesmo na aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser afastada a sua incidência através da chamada “regra dos 85/95”.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria por idade, à aposentadoria por tempo de contribuição, à aposentadoria especial e à aposentadoria por invalidez, no âmbito do RGPS, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão no contexto do RGPS, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I – Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.
II - Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/91.
III – Como a pensão por morte dispensa carência, sua concessão prescinde de comprovação da qualidade de segurado do ‘de cujus’ à data do óbito.
IV - A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Por outro lado, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

I – Segundo entendimento do STJ, a condenação anterior não prevalecerá como reincidência nem como maus antecedentes se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

II – No que toca aos critérios para aferição da inimputabilidade, o Código Penal adotou o sistema biológico para o menor de 18 (dezoito) anos.

III – Segundo o Código Penal, não é possível valer-se de legítima defesa putativa contra uma legítima defesa real.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) José Insistente deseja se retirar de um determinado consórcio para aquisição de um bem móvel durável. No entanto, tem encontrado resistência da sociedade empresária gestora do consórcio. A sociedade aduz que, conforme previsão contratual, a devolução dos valores vertidos ao consórcio deve ocorrer apenas após seis meses a partir do encerramento do grupo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a temática consumerista e o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tema da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os produtores brasileiros de cacau se queixam da dificuldade de fixação de preços de venda mais justos para essa deliciosa iguaria. O problema principal é que esse fruto tem seu preço altamente condicionado ao comportamento dos próprios compradores, que são pouco numerosos. No Brasil, os compradores de cacau bruto, em grandes quantidades, seria menos de uma dezena. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às associações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às obrigações, nos termos do Código Civil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à compra e venda, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao pensionamento mensal devido em razão de ato ilícito causador de dano, marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência superior:

(EMAGIS) Quanto ao dano moral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) MARIA (adquirente) celebrou com PAULO (vendedor) contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta) de imóvel urbano com área de 300 m2, cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da Caixa Econômica Federal, que inclusive adjudicou o bem em virtude do inadimplemento em contrato de mútuo firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Havia conhecimento de que o bem fora financiado através do Sistema Financeiro de Habitação. Ajuizada ação onde se alega a aquisição originária da propriedade do imóvel (usucapião). A CAIXA, por sua vez, argumenta que foram tomados procedimentos de alienação extrajudicial do bem, com as devidas notificações às partes. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a competência e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a intervenção de terceiros e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. O STJ tem admitido o chamamento ao processo dos demais entes federativos nas demandas, proposta somente contra um deles, em que se objetiva o fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade existente entre esses entes.
II. Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III. É indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
IV. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as normas que disciplinam o processo de execução e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O INSS e o determinado Estado da Federação ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Se, na fase de expropriação de bens, os exequentes indicarem à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada, a Fazenda Estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
II. O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
III. É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
IV. Para que a pequena propriedade rural não seja penhorada é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva e que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). Pedro ajuizou ação contra o Fernando, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão de danos estéticos causados por ele em decorrência de uma briga de trânsito. Em sua sentença, o magistrado Paulo Pereira condenou Fernando ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Os recursos de apelação foram distribuídos a Carlos Pereira, desembargador do TJSP e irmão do juiz Paulo Pereira. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O desembargador Carlos Pereira estaria impedido de atuar no referido processo mesmo que a sentença proferida não tivesse apreciado o mérito da demanda.
II. A proibição de o magistrado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, não se aplica quando a sua participação anterior tenha ocorrido tão somente na esfera administrativa.
III. Se a participação do Desembargador Carlos Pereira limitar-se à presidência da sessão de julgamento, sem proferir voto, não haverá impedimento.
IV. As hipóteses de impedimento dos juízes, assim como as de suspeição, ocasionam a nulidade absoluta do processo, autorizando, inclusive, a propositura de ação rescisória caso se verifique sua ocorrência no processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam o cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo legal para a parte demandada pagar o débito e as custas, se houver, será de 15 (quinze) dias.
II. A intimação para pagamento de quantia certa deve ser feita pessoalmente ao devedor, mesmo quando houver advogado constituído nos autos.
III. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento). Todavia, se o cumprimento de sentença for promovido pela Fazenda Pública, não é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
IV. Na impugnação ao cumprimento da sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). João ingressou com ação de cobrança em face da Paulo para a cobrança do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a regular tramitação, Paulo foi condenado a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a João. Depois de a referida sentença transitar em julgado, Paulo, alegando a existência de um dos vícios previstos no art. 966 do CPC, ingressou com ação rescisória. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.
II. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
III. O Ministério Público sempre atuará como custos legis na ação rescisória, quando não a propuser.
IV. A propositura da ação rescisória impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PF/INEP), ingressou com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em suas alegações, as autoras afirmam que tramitam, nos juízos de 1º grau, inúmeras ações em que se discute a possibilidade de inscrição e participação de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) sem a necessidade de apresentação do diploma de médico no ato de inscrição no certame, exigência formulada pelo INEP no edital do certame. Asseveram, ainda, que, somente em 2017, nos juízos da 1ª Região, foram mais de 500 ações ajuizadas por médicos formados no exterior pleiteando liminares para obrigar a autarquia a deferir as inscrições sem os diplomas, em que foram deferidas decisões divergentes, ora acolhendo, ora rejeitando os pleitos. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise os itens a seguir.

I. O incidente de resolução de demandas repetitivas pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
II. O órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
III. Tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
IV. Admitido o incidente, este deverá ser julgado no prazo de um ano, que, uma vez superado, significará a imediata tramitação dos feitos suspensos por força da instauração do incidente. Ou seja, uma vez superado o prazo de julgamento, não mais se pode falar em suspensão de processos, nem mesmo por decisão específica, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam os honorários advocatícios e a gratuidade da justiça e com a jurisprudência do STJ, marque o item CORRETO.

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam as astreintes e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao aceite, aval, endosso e protesto dos títulos de crédito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No caso de alienação de ações de sociedade anônima e direito aos dividendos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta por espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da “affectio societatis” e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador. A falta grave e a quebra da “affectio societatis” restaram demonstradas nos autos. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Receita Federal do Brasil realizou fiscalização, em 2018, na entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Padre João Paulo II, localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ. Ao analisar a escrita contábil, os auditores fiscais verificaram que a referida entidade não recolheu os valores relativos à COFINS decorrente da venda de brinquedo infantis fabricados e vendidos pela entidade beneficente para auxiliar no custeio de suas atividades. Em razão disso, foi lavrado auto de infração constituindo créditos tributários relativos à COFINS do período de 01/2015 a 09/2015. Além disso, os fiscais também constataram que as empresas que vendiam bens para a mencionada entidade beneficente não recolhiam o ICMS respectivo. Tais informações foram remetidas à Receita Estadual, que, com base nisso, realizou fiscalização nas empresas que venderam bens para a Padre João Paulo II e lavrou diversos autos de infração, constituindo crédito tributário relativo ao ICMS do período de março de 2015 a dezembro de 2015. De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar e com a jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, abrange unicamente os impostos. Portanto, a entidade beneficente deve, sim, pagar os valores relativos à COFINS.
II. São devidos os valores relativos ao ICMS, pois a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, somente se aplica quando a entidade beneficente ocupa o polo passivo da relação jurídica tributária, o que não ocorre no caso.
III. Não são devidos os valores relativos ao ICMS, pois as aquisições de bens por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência de ICMS.
IV. Não são devidos os valores relativos à COFINS e ao ICMS, pois a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, abrange os impostos, as taxas e as contribuições para a seguridade social.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Receita Federal realizou fiscalização na sociedade empresária Construtora Barros e Silva Ltda., situada na cidade do Rio de Janeiro, em julho de 2017. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2010, a empresa enviou GFIP à Receita Federal informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de COFINS, relativo às competências 03/2009 a 05/2010, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor da COFINS relativo às competências de 06/2007 a 02/2009. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente às competências de 06/2007 a 02/2009, e notificaram a sociedade empresária em 20/07/2017 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Como o valor não foi pago, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de tais valores em janeiro de 2018, tendo o juiz competente determinado a citação da devedora na mesma data. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. O débito relativo às competências de 06/2007 a 02/2009 foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Federal não pode cobrar a quantia relativa às competências de 03/2009 a 05/2010 porque sua pretensão de cobrança foi fulminada pela prescrição.
III. Os dois valores mencionados não podem ser mais cobrados porque o direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Federal pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 03/2009 a 05/2010 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Diante da grave financeira que assola o País, o Estado do Rio de Janeiro resolveu instituir, em dezembro 2017, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que passou a ser cobrada em janeiro de 2018. A Associação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ingressou, no STF, com uma ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a cobrança da mencionada contribuição. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A contribuição instituída é inconstitucional porque o Estado do Rio de Janeiro somente pode instituir contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e ao custeio do serviço de iluminação pública.
II. A contribuição instituída é inconstitucional unicamente porque não foi obedecido o prazo nonagesimal entre a instituição da contribuição e o início de sua cobrança.
III. A contribuição é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
IV. A contribuição instituída é inconstitucional porque o Estado do Rio de Janeiro somente pode instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município do Rio de Janeiro ingressou com ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Comercial de Veículos Ltda. cobrando valores relativos ao IPTU dos anos de 2013 a 2015. No momento em que foi efetuar a citação da referida sociedade empresária, o oficial de justiça constatou que a sociedade empresária não possuía bens penhoráveis e certificou o ocorrido. O Município do Rio de Janeiro requereu então o redirecionamento da execução para o sócio-administrador João da Silva. Após ser citado, João da Silva apresentou exceção de pré-executividade alegando que não poderia ter ocorrido o redirecionamento e que a sociedade empresária Comercial de Veículos Ltda. ocupava um terreno de propriedade da União, cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto do Galeão/RJ, e que não incidiria IPTU sobre o referido imóvel, em razão da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual a cobrança seria indevida. À vista deste enunciado, da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas abaixo.

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora configura situação que não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária subsidiária dos representantes da sociedade, devendo ser comprovada a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio.
II. A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos.
III. O imóvel descrito na questão não está imune ao IPTU porque é ocupado por empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos.
V. Se o referido imóvel pertencesse a um partido político e fosse alugado à referida sociedade empresária, permaneceria imune ao IPTU desde que o valor dos aluguéis fosse aplicado nas atividades para as quais o partido político foi constituído.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sebastião Mendes apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal movida pela União em face da sociedade empresária Irmãos Mendes Ltda., em que são cobrados créditos de IPI relativos às competências de 05/2015 a 06/2014. Em sua petição, o excipiente alega, em síntese, que, apesar de figurar na certidão de dívida ativa como corresponsável tributário, a execução fiscal somente poderia ser redirecionada a ele se fossem comprovadas as hipóteses autorizadoras do art. 135 do CTN. Além disso, afirmou que foi sócio-proprietário e administrador da referida sociedade empresária entre 02/2012 e 08/2015, data em que deixou os quadros sociais da empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por tributos decorrentes de fatos gerados posteriores à sua saída. Afirmou, por fim, que a extinção irregular da empresa somente ocorreu em dezembro de 2017. Requereu, ao final, a extinção da execução fiscal. O Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ acolheu parcialmente os argumentos do excipiente e extinguiu, em relação a ele, a execução fiscal em relação aos débitos relativos às competências posteriores à saída dele do quadro societário da empresa e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que houve apenas sucumbência parcial. Diante do mencionado enunciado e da jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária, analise as assertivas abaixo.

I. A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para se alegar ilegitimidade passiva pelo sócio-administrador quando a execução fiscal for baseada em Certidão de Dívida Ativa – CDA em que ele figura na condição de responsável.
II. O Juízo Federal agiu corretamente ao deixar de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios porque não é cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade quando resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.
III. O sócio-administrador somente pode ser responsabilizado por débitos relativos ao período em que compunha o quadro societário da empresa se ele ainda for sócio e/ou exercer sua administração no momento da dissolução irregular.
IV. A exceção de pré-executividade tem que ser apresentada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Santo Grau Ltda. foi autuada pela Receita Federal em 2016 por ter deixado de recolher o IRPJ relativo às competências de 02/2013 a 12/2015. Em 01/2014, a Lei 13.230/14 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do IRPJ. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 13.230/14. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na venda de combustíveis. De acordo com a legislação, a distribuidora de combustíveis é a responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final. A sociedade empresária Tornado Distribuidora de Combustíveis Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista Posto Varjão Ltda. O tributo correspondente a esta última etapa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão de enchente que assolou o Município do Rio de Janeiro/RJ, o Posto Varjão Ltda. perdeu metade de seu estoque de combustíveis e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF sobre a substituição tributária, analise os itens a seguir.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União editou, em 01/12/2017, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. A sociedade empresária Espertão Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu seu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A sociedade empresária não pode aderir ao parcelamento mencionado porque agiu de forma dolosa, fraudando notas fiscais, o que a impede de se valer do referido benefício.
II. É possível a concessão do parcelamento, que é uma modalidade de suspensão do crédito tributário, e somente após seu integral cumprimento é que estará excluída a responsabilidade da sociedade empresária.
III. A confissão dos débitos devidos, acompanhada do pagamento do tributo correspondente e dos respectivos juros de mora, é suficiente, por si só, para excluir a responsabilidade da sociedade empresária pela infração.
IV. Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza efeitos que a sociedade empresária quite o principal, excluídos os juros e as penalidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Eloir é caminhoneiro há 20 anos e trafega cotidianamente pela rodovia BR020. É comum que eventuais autuações de trânsito sejam aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista a sua competência para a edição do ato administrativo no âmbito do Poder de Polícia. Ocorre que, recentemente, Eloir foi surpreendido com uma autuação do DNIT, autarquia federal ordinariamente responsável pela construção e manutenção do bem público da União, a Rodovia. Diante disso, ingressou na Justiça Federal com mandado de segurança pugnando seja anulado o auto de infração por vício de competência. A partir deste caso concreto, e tendo em vista a jurisprudência do STJ em sede recurso repetitivo, julgue os itens a seguir:

I. A Polícia Rodoviária Federal possui competência exclusiva para autuação de trânsito em rodovias federais, portanto o auto de infração merece ser anulado.

II. Neste caso, o DNIT possui competência para edição do ato administrativo em caráter não exclusivo e o auto de infração é legal e legítimo.

III. O Mandado de Segurança não é a ação cabível, pois não se trata de discussão de direito líquido e certo.

IV. Se concedida a segurança, o vício de competência não impõe a nulidade do auto de infração, tendo em vista a possibilidade de saneabilidade.

V. A Polícia Rodoviária Federal e o DNIT não possuem competência para autuação de trânsito em rodovias federais.

Estão corretos:

(EMAGIS) Joaquim Osorio, após vários anos de estudo da ciência do direito, decidiu se inscrever para o concurso de provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tomando-se ciência, por conseguinte, do inteiro teor do edital que regula o certame. Com a regularização da inscrição, realizou a prova objetiva. Sobrevindo o resultado, demonstrou-se insatisfeito com duas questões de direito administrativo, apresentando-se recurso à banca examinadora com os seguintes fundamentos: a primeira, pois a banca não apresentou critérios objetivos de formulação com a cobrança de conteúdo doutrinário; e a segunda, pois que cobrava conteúdo que não estava estipulado no edital. O recurso foi improvido administrativamente em sua integralidade. Diante disso, apresentou demanda ao Poder Jurisdicional, o qual, segundo consolidada jurisprudência, julgará:

(EMAGIS) No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo a respeito das Organizações Sociais (OS) e das Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

I. As OS se submetem ao controle do Poder Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, diversamente das OSCIP.

III. As OS têm órgão de deliberação superior, que é composto, também, por representantes do Poder Público, enquanto que as OSCIP não admitem participação do Poder Público, não obstante ser permitida a participação de servidores públicos na sua diretoria.

III. Nas OS a qualificação da pessoa jurídica como tal é discricionária, enquanto que nas OSCIP o ato da mesma natureza é vinculado.

IV. A qualificação das OS depende de aprovação do Ministro de Estado ligado à área de atuação da entidade, enquanto que nas OSCIP a qualificação é outorgada tão-somente pelo Ministro de Estado da Justiça.

V. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional podem ser qualificadas como OSCIP.

Estão corretos:

(EMAGIS) Suponha que João, preso em determinado estabelecimento prisional no Estado do Rio de Janeiro estava doente e precisava urgentemente de tratamento médico. Ocorre que este tratamento não lhe foi oferecido de forma adequada pela administração penitenciária e João acabou falecendo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”. (art. 7º, da Lei 10.520/2002)

Considerando o entendimento jurisprudencial, o prazo de 5 (cinco) anos de punição começa a ser contado:

(EMAGIS) A Constituição Federal (art. 37, XXI) disciplina os casos que não se submetam a obrigatoriedade da licitação. Surgiu, com isto, na Lei nº 8.666/93, os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação. Ademais, a dispensa de licitação pode ser distinguida em duas subespécies, a saber a licitação dispensável e a licitação dispensada. Assinale a alternativa que disciplina uma hipótese de licitação dispensada.

(EMAGIS) Acerca das Parcerias Público-Privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando os itens a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.

I. O bem ambiental não se encontra cercado por qualquer fronteira, seja ela espacial, territorial ou temporal.
II. A sociedade civil deve atuar de forma a pressionar as decisões políticas do Estado para definir os rumos a serem seguidos na política ambiental.
III. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental.
IV. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental para os casos em que já se sabe a potencialidade de dano ambiental de determinadas obras ou atividades.
V. Autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público.

Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada item.

(EMAGIS) Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei 6.938/1981 são classificados em jurisdicionais (cíveis e penais) e não jurisdicionais (administrativos). Por sua vez, os instrumentos administrativos podem ser classificados em função de seu papel preponderante: preventivo ou repressivo. Segundo a literalidade legislativa, são instrumentos preventivos da Política Nacional do Meio, à exceção de:

(EMAGIS) Dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 4º da Lei 6.938/1981) está presente expressamente a conceituação doutrinária do princípio do (a):

(EMAGIS) “O Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA — é integrado por todos os ‘órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental’ (art. 6º, caput, da Lei 6.938/81), o que abarca, em numerus apertus, não só aqueles listados, expressamente, nos vários incisos, como também os que, por força de lei, recebem poderes de implementação ambiental, como o Ministério Público e as agências governamentais especializadas ou temáticas” (REsp 1.142.377/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18-3-2010, DJe 28-2-2012).

Quanto à estrutura do SISNAMA, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado projeto de lei foi apresentado na Câmara de Vereadores do Município de Vila Velha/ES, delegando, mediante convênio, ao Estado do Espírito Santo competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município de Vila Velha/ES, inclusive em áreas de preservação ambiental. Sobre o citado projeto de lei é correto afirmar:

(EMAGIS) O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido, mas não substitui nem se superpõe ao Plano Diretor Urbano ou mesmo às leis de ordenamento de território, de competência do Município, mas apenas estabelece as diretrizes gerais, objetivos e aspectos que devem ser levados em consideração para a proteção do ambiente é:

(EMAGIS) Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em 2016 o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização pelos danos ambientais causados pela ruptura do Emissário Submarino de Ipanema. O acidente na tubulação que leva o esgoto ao mar aconteceu em janeiro de 1999 e contaminou a água a cerca de 900 metros da orla, deixando as praias de Ipanema e do Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro, impróprias para o banho. Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais do Estado do Rio de Janeiro será:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Soberania de Vestfália, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao fundamento do Direito Internacional Público, o pensamento de Dionisio Anzilotti consiste:

(EMAGIS) Em relação à formação e ao uso do costume internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É assente na doutrina internacionalista que as organizações internacionais podem celebrar tratados internacionais. Mas nem sempre foi assim. Quanto a essa questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Há inúmeros conceitos doutrinários para diferentes modalidades de tratados internacionais. Assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) O município de Campos dos Goytacazes decidiu pela implantação de um novo projeto sanitário e de cidadania. Para dar vazão ao projeto, contratou um empréstimo internacional com o Banco Mundial, a fim de angariar os recursos financeiros necessários. Nesse caso:

(EMAGIS) Suponhamos que a República Federativa do Brasil assine determinado tratado. Após assinatura, o pacto é submetido ao Congresso Nacional, visto ser um compromisso gravoso à república. Durante o trâmite de internalização do tratado, ocorrem falhas procedimentais no âmbito do Congresso Nacional. Porém, ao final, o Decreto Legislativo é aprovado no Congresso, e o Presidente promulga o texto. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recente condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH, marque a alternativa incorreta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2018

Nesta rodada, abordaremos caso cobrado em recente prova aplicada em concurso público para provimento de cargo de Defensor Público estadual. A questão traz a seguinte situação hipotética:

“Pedro ajuizou ação de despejo contra Roberto, na comarca de Recife/PE, requerendo a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial urbano localizado na cidade de João Pessoa/PB; a expedição de liminar de desocupação do imóvel; o pagamento de um mês de aluguel atrasado, no valor de R$ 500, acrescido de multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês; o recolhimento do IPTU atrasado; o pagamento das contas de água e energia devidas; o valor referente à multa pelo descumprimento contratual, correspondente a três meses de aluguéis; e a perda da caução depositada em poupança no valor de quatro meses de aluguéis. Ao final, pediu a gratuidade de justiça, tendo afirmado ser pobre na forma da lei. O juiz da comarca do Recife concedeu os benefícios da justiça gratuita, designou audiência de conciliação e deixou para apreciar a liminar de despejo após a resposta da parte ré. Citado, Roberto, assistido pela Defensoria Pública de Pernambuco, compareceu à audiência. No entanto, não houve acordo. Após a audiência, Roberto procurou a Defensoria Pública, informando que havia perdido o emprego e que, por isso, tinha atrasado o pagamento do aluguel, além das contas de água, luz e IPTU. Apresentou o contrato escrito de aluguel, cujo prazo de vigência era de doze meses, e informou que faltavam apenas dois meses para o seu término. O instrumento continha, ainda, cláusula referente à multa de três meses em caso de descumprimento do contrato, bem como previa o pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% por cada parcela de aluguel em atraso. Não havia disposições a respeito de foro de eleição, benfeitorias, pagamentos de água, luz e IPTU. Roberto ainda apresentou documentos que comprovavam que Pedro tinha mais dois imóveis em João Pessoa e quatro em Recife, todos alugados. Roberto alegou que não tinha condições de pagar o mês de aluguel atrasado e informou que, sem a autorização do locador, gastou R$ 2.000 para refazer o telhado da casa, que estava repleto de goteiras, e mais R$ 500 para construir uma churrasqueira de alvenaria, a qual não se pode levantar sem afetar a estrutura da casa.”

Considerando tal hipótese, na condição de Defensor Público, elabore a peça processual cabível para defender os interesses de Roberto perante o juízo da comarca de Recife.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2018

Trata-se de ação de Indenização por danos morais proposta por Felisberto Chaves, ex-deputado federal, em desfavor do Jornal Correio do Alvorecer, com o objetivo de obter a reparação de danos que alega ser da responsabilidade do réu, atribuindo-lhe a divulgação de matéria ofensiva a sua honra.

O autor informa que o réu publicou na edição de 16/08/2016 o artigo intitulado "Ratos de paletó", ofendendo sua honra e causando dano à sua imagem ao vinculá-lo enfaticamente ao uso do poder público em proveito próprio e de sua família.

Eis o trecho da matéria tido como ofensivo:

"Felisberto Chaves, ex-deputado federal, investigado pela Policia Federal pelo suposto uso de dinheiro público para a construção de sua mansão em Elvislãndia, sustenta que está sendo alvo de perseguição política por ter denunciado um esquema de propina na prefeitura de Nirvanápolis. O ex-deputado, habituado aos esquemas, um refinado criminoso, nega os fatos a ele imputados e promete devolver com chumbo grosso as denúncias a seu respeito."

Requereu fosse o réu condenado a indenizar-lhe os danos morais mediante o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 08/10.

A ré, citada, apresentou a contestação de fls. 24/31, alegando que seu artigo não lesou a reputação ou a dignidade do ex-deputado. Afirmou que a divulgação foi baseada em acontecimentos repercutidos de modo abundante pela imprensa. Defende a inexistência do dever de indenizar, uma vez que se limitou a divulgar fatos amplamente conhecidos pela população local, tendo agido apenas com animus narrandi. Alega que todas as informações publicadas foram a ela passadas pelo Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito, Dr. Paulo Madruga. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos.

Assim, requereu fosse o pedido julgado improcedente.

Requereu o réu os benefícios da justiça gratuita por não ter fins lucrativos e ser de distribuição gratuita, o que foi deferido.

Juntou os documentos de fls. 32/59 e 62/96.

O autor apresentou réplica de fl. 149 ratificando os termos da inicial.

Instadas as partes sobre a produção de outras provas (fl. 153), elas não mostraram interesse neste sentido e dispensaram a apresentação de alegações finais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2018

Na Procuradoria da República no Distrito Federal, chegou na Sala de Atendimento ao Cidadão virtual a informação de que um então ministro da Educação (mandato de 2012 a janeiro de 2015 no ministério), à época vice-líder de um partido político da base do governo e licenciado do cargo de deputado federal para ocupar o ministério, nomeou em janeiro de 2013 para secretário executivo da pasta o filho do deputado federal líder do partido na Câmara dos Deputados.

Recomendado pelo procurador da República via PGR que exonerasse o secretário executivo com fundamento na Súmula Vinculante n. 13, o ministro, por sua chefia de gabinete, informou que não mantém qualquer vínculo de parentesco com o secretário executivo e, por isso, a recomendação era completamente infundada.

O MPF ajuizou, em 30 de junho de 2018, em face do ex-ministro, reeleito deputado federal, e do ex-secretário executivo, ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Requereu a indisponibilidade de bens de ambos no valor de trinta mil reais cada.

O juiz federal titular da 9aVara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal recebeu a inicial e determinou a citação de ambos. Além disso, por bloqueio de contas bancárias, sequestrou trinta mil reais de cada um.

O juiz titular entrou em gozo de férias. O juiz federal substituto, atendendo a requerimento dos requeridos nos autos, reconsiderou o recebimento da inicial e rejeitou a ação pelos seguintes fundamentos: cerceamento de defesa por falta de notificação do art. 17, §7° da Lei de Improbidade; inadequação da via eleita, posto que a Lei n° 7.347/85 não serve à perseguição de atos de improbidade; omissão do autor no ajuizamento da ação também em face da União, em litisconsórcio necessário; inexistência de ato de improbidade administrativa porque a Súmula Vinculante n° 13 não se aplica aos cargos políticos; incompetência absoluta da justiça de primeiro grau, pois a perda do cargo de um deputado federal só pode ocorrer por decisão do STF; a eventual culpa na nomeação irregular só configuraria ato de improbidade se causasse danos ao erário, o que não ocorreu na espécie porque houve prestação do trabalho. Quanto à medida de sequestro, revogou-a o magistrado. Alegou que os valores das contas bancárias não foram comprovadamente hauridos após a nomeação e não foi provada a dilapidação do patrimônio por nenhum deles. Finalmente, em relação ao ex-secretário executivo, entendeu que a pretensão por punibilidade em face dele foi fulminada pela prescrição. Os autos vieram com vista ao MPF. Na condição de procurador da República, elabore a peça devida e aborde tudo que entenda devido.

Senten�a Federal - Rodada 31.2018

O exercício da presente rodada será a prova do 17º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Para que o treino seja mais efetivo, simule condições de uma prova real, controlando seu tempo e consultando apenas legislação. Dispensado o relatório. No presente treino de sentença da rodada, considere a data da decisão o dia 21/08/2016, data em que aplicada a prova em questão. Bons estudos!

“Com base no seguinte relatório, de situação hipotética, elabore sentença penal, contendo fundamentação, dispositivo e dosimetria:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face das pessoas abaixo qualificadas:

a) JOSÉ MANUEL DE CRISTO, brasileiro, casado, motorista, filho de Paulo de Cristo e Maria Manuela de Cristo, nascido em 23/02/1970, inscrito no CPF/MF sob nº 123456789-10, residente na Rua 25 de Março, 13, em Cascavel/PR;

b) JOÃO ROBERTO PALINSKI, brasileiro, divorciado, empresário, filho de João Palinski e Marieta Silva Palinski, nascido em 07/03/1966, inscrito no CPF/MF sob nº 987654321-10, residente na Avenida Paraná, 1551, em Cascavel/PR;

c) EDUARDO MÔNICA PALISNKI, brasileiro, casado, empresário, filho de Paulo Palinski e Mônica Palinski, nascido em 16/06/1968, inscrito no CPF/MF sob nº 456789123-23, residente na Avenida dos Pássaros, 234, em Cascavel/PR;

d) BARNABÉ DA SILVA SAURO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, filho de Silva Sauro e Maria dos Montes Sauro, nascido em 28/08/1994, inscrito no CPF/MF sob nº 567123431-20, residente na Rua Beija Flor, 123, em Guaíra/PR; e

e) JUAN CABALLERO DEL POTRO, paraguaio, casado, empresário, filho de Juan Carlos del Potro e Isabelita Artegon del Potro, nascido em 01/01/1986, residente na Calle del Arco, 315-A, Assunción, Paraguay.

Imputou-lhes a prática, em coautoria (art. 29 do Código Penal), do crime de contrabando (artigo 334 do Código Penal) e, ainda, a JOÃO ROBERTO e a EDUARDO, de sonegação tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137/90) e falsidade documental (arts. 297 e 299 do Código Penal), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

“No dia 15/09/2014, agentes da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil fizeram a apreensão de duas carretas carregadas de cigarros importados clandestinamente do Paraguai, na sede da empresa A&B Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., situada em Cascavel, no Paraná.

A primeira carreta, de placas MXL-2532, estava carregada com 1.600 caixas de cigarros estrangeiros e era dirigida pelo primeiro réu, JOSÉ MANUEL DE CRISTO.

A segunda carreta, de placas MXL-3255, estava carregada com 1.750 caixas de cigarros estrangeiros e, por ocasião da apreensão, não se logrou identificar seu motorista.

Na ocasião, ainda, foram presos em flagrante delito JOSÉ MANUEL DE CRISTO, motorista da primeira carreta, JOÃO ROBERTO PALINSKI e EDUARDO MÔNICA PALINSKI, ambos sócios-gerentes da empresa A&B Indústria e Comércio de Tabacos Ltda.

Encaminhadas as carretas para o depósito da Receita Federal do Brasil, foi a carga avaliada em R$ 2.537.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais).

Segundo laudo merceológico, a carga é constituída de cigarros de origem estrangeira, do Paraguai/PY, de marcas diversas.

A importação clandestina realizada pelos réus violou as normas contidas no Decreto-lei nº 399/68 (arts. 2º e 3º), no Decreto-lei nº 1.593/77 (art. 1º), na Lei nº 9.532/97 (arts. 46 a 50) e no Decreto nº 6.759/09 (arts. 600 a 603).

Na mesma data, após a apreensão das carretas, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, calcado em fundada suspeita de contrabando de cigarros em larga escala, agentes da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil adentraram nas instalações da empresa A&B, que se dedica à fabricação de cigarros.

Na sede da referida empresa, foram apreendidas cópias de notas fiscais e seus livros fiscais e contábeis. Foram também apreendidos os computadores da empresa.

A partir da apreensão desse material, a Delegacia da Receita Federal do Brasil instaurou novo procedimento fiscal para apurar a omissão/supressão de tributos federais internos. E, em face de divergências encontradas entre as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) da empresa e suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), o sócio-gerente da empresa foi intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar os extratos das contas bancárias mantidas pela empresa, bem como esclarecer algumas inconsistências verificadas. Transcorrido esse prazo, ele não os apresentou, nem prestou as informações solicitadas. Em razão disso, tais extratos foram solicitados diretamente pelo auditor da Receita Federal do Brasil às agências bancárias do município de Cascavel/ PR, que os forneceram.

Foram então lavrados autos de infração relativos à supressão de impostos e contribuições federais, no valor total de R$ 5.813.011,70 (cinco milhões, oitocentos e treze mil, onze reais e setenta centavos), a saber: a) do IRPJ, no valor de R$ 2.384.188,80 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos); b) da CSLL, no valor de R$ 509.105,00 (quinhentos e nove mil, cento e cinco reais); c) do PIS, no valor de R$ 205.611,80 (duzentos e cinco mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos); d) da COFINS, no valor de R$ 962.106,10 (novecentos e sessenta e dois mil, cento e seis reais e dez centavos); e, e) do IPI, no valor de R$ 1.752.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil reais). Tais tributos referem-se aos anos-base de 2011, 2012 e 2013.

Notificada de tais autos de infração, a empresa A&B interpôs recurso que não foi hábil a modificar os lançamentos. Assim, após o decurso do prazo para pagamento administrativo, os créditos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, em atenção ao solicitado pelo Ministério Público Federal, informou que, em março de 2015, promoveu a devida constituição e inscrição em dívida ativa. Informou, ainda, que referidos créditos são objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 5000000000.4.04.7009, perante a Vara Federal de Cascavel, uma vez que não foram pagos ou parcelados.

De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10980.00012345/2015-67, que encaminha o Processo Administrativo Fiscal nº 10980.00054321/2014-89, a sociedade empresária, da qual os acusados JOÃO ROBERTO PALINSKI e EDUARDO MÔNICA PALINSKI são sócios administradores, omitiu parte expressiva das receitas, o que foi apurado pela fiscalização por meio da comparação entre os valores das notas fiscais emitidas e o valor declarado em DCTFs. A omissão intencional de rendimentos também restou demonstrada pela análise das DIPJs, nas quais foram declarados, como faturamento, valores inferiores aos constantes nas notas fiscais. Outro ardil utilizado para suprimir tributos, inclusive para dificultar a fiscalização, consistiu na ausência de registro das contas bancárias e de suas respectivas movimentações nos livros contábeis. Aliás, a revelar a ação deliberada e consciente dos denunciados, registre-se que estes, intimados a comprovar a origem de diversos dos créditos constantes dos extratos bancários, fizeram-no mediante a apresentação de documentos falsos (invoices, guias de importação, notas fiscais, contratos de industrialização e contratos de créditos bancários), os quais estão discriminados no processo administrativo em apenso à denúncia.

Examinados os documentos, verificou-se que parte dos invoices e dos contratos de industrialização continha a assinatura de JUAN, o que comprova, acima de qualquer dúvida razoável, seu concurso no contrabando de cigarros. Verificou-se ainda a troca de vários e-mails entre JUAN e EDUARDO.

No curso das investigações, ainda, foi apurada a participação do auditor fiscal BARNABÉ DA SILVA SAURO. O exame de notas fiscais e de e-mails da empresa (com acesso judicialmente autorizado, nos autos da Medida Cautelar nº 5001234-67) revelou que BARNABÉ, em conluio com JOÃO ROBERTO e EDUARDO, autorizava e liberava a passagem dos caminhões pela Aduana Brasileira em Guaíra, mesmo sabedor de que os veículos transportavam cigarros contrabandeados do Paraguai.

Em um dos e-mails apreendidos (doc.5), BARNABÉ avisa ao diretor da empresa que, naquele dia, por motivos pessoais, não estaria em seu posto, recomendando que fosse avisado o motorista do caminhão e alterada a data de passagem pela aduana.

Consigne-se que, a partir da autorização judicial de compartilhamento de prova, BARNABÉ responde a processo administrativo”.

Os réus JOSÉ MANUEL, JOÃO ROBERTO e EDUARDO foram colocados em liberdade, mediante o recolhimento de fiança arbitrada no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 1234/2014 e o procedimento criminal de busca e apreensão e quebra de sigilos de dados e telefônico, foi recebida em 19 de maio de 2015.

Na mesma decisão que recebeu a denúncia, o juiz determinou ao Ministério Público Federal que cumprisse, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no artigo 222-A do Código de Processo Penal, viabilizando, assim, a expedição de Carta Rogatória para a citação e a intimação de JUAN CABALLERO DEL POTRO.

O Ministério Público Federal peticionou postulando que, diante das limitações orçamentárias e do fato de o réu estar no estrangeiro, sua citação fosse realizada por edital, o que foi deferido.

Os réus foram citados e apresentaram, por meio de defensores constituídos, resposta à acusação.

Transcorrido o prazo de edital sem manifestação de JUAN, o juízo designou a Defensoria Pública da União para apresentar resposta, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

As teses apresentadas nas respostas foram todas enfrentadas e rejeitadas, não se acolhendo o pedido de absolvição sumária dos réus, determinando-se o prosseguimento do processo com a designação de audiência de instrução.

Foram ouvidas, durante a instrução, quatro testemunhas de acusação (policiais federais e auditores da Receita Federal do Brasil, que confirmaram os fatos que constituíram o objeto do flagrante e do lançamento fiscal) e treze de defesa (oito abonatórias e cinco que atestaram as dificuldades financeiras e a administração compartilhada da empresa), bem como interrogados os réus, à exceção de JUAN. Em seus interrogatórios, os réus negaram os fatos, à exceção de JOSÉ MANUEL, que admitiu o transporte dos cigarros, mas não a prática delitiva. Pelas partes foram juntados documentos e, por este juízo, foi indeferida a realização de prova pericial requerida pela defesa dos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, que tinha por objeto o exame dos livros contábeis e a movimentação financeira da empresa.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal pediu a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao juízo federal das execuções fiscais, o que foi deferido. Pelas defesas foram requeridas as seguintes diligências: juntada de documentos, acareação de testemunhas, produção de prova pericial e cooperação jurídica internacional, objetivando a apreensão de documentos no Paraguai. Pelo juízo foi deferida apenas a juntada de documentos, reiterando-se os argumentos da decisão anterior de indeferimento da perícia e reputando-se desnecessária a acareação das testemunhas ou mesmo a cooperação jurídica, esta por objetivar documentos acessíveis diretamente pela parte, além da preclusão da prova.

Juntados os documentos, bem como as certidões de antecedentes dos réus (uma das certidões mostra que, nos autos nº 12.345/2012, foi proferida sentença condenatória pelo Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR, em face de JOSÉ MANUEL, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com trânsito em julgado em 19/12/2014; outra mostra que JOÃO ROBERTO, nos autos da Ação Criminal nº 500012-34.4.04.2012 do Juizado Especial Federal de Cascavel, foi denunciado pela prática de delito contra a honra de servidor público federal e teve homologada transação penal, por sentença que transitou em julgado em 10/10/2014).

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, em síntese, requerendo a condenação de todos os denunciados, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos delitivos. Argumentou que restaram comprovados, por farta prova documental e oral, os fatos imputados na denúncia, ou seja, a prática dos crimes de contrabando, falsidade documental (ideológica e material) e sonegação fiscal, impondo-se a aplicação do concurso material. Requereu, ao final, a aplicação de penas severas, argumentando que crimes dessa natureza causam enormes prejuízos ao país, reconhecendo-se ainda: i) com relação aos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, quanto aos crimes de falsidade documental, a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal; e, com relação ao crime de sonegação fiscal, a incidência do aumento previsto no art. 12, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90; ii) com relação aos réus JOSÉ MANUEL e JOÃO ROBERTO, o reconhecimento da agravante do art. 61, I, do Código

Penal, uma vez que os registros de antecedentes criminais apontam condenação com sentença transitada em julgado; iii) com relação a BARNABÉ DA SILVA SAURO, a agravante do abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo (art. 61, II, g, do Código Penal). Requereu, também, em relação a ele, que seja decretada a perda do cargo público. Por fim, postulou a decretação da prisão preventiva de JUAN CABALLERO DEL POTRO e, como efeito da condenação de JOSÉ MANUEL, a perda do direito de dirigir.

O réu JOSÉ MANUEL DE CRISTO, em alegações finais, suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade do processo, por não ter sido assistido por seu advogado quando de seu interrogatório perante a autoridade policial (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/94); b) de ausência de justa causa para a ação penal, porquanto não comprovada pelo Ministério Público Federal a participação dolosa do réu nos fatos imputados. No mérito, sustentou: a) a atipicidade de sua conduta, pois não realizou a ação típica de importar cigarros sem autorização da autoridade administrativa, tendo-se limitado a transportá-los; b) as mercadorias apreendidas não lhe pertenciam, não sendo lícito responder por fato alheio; c) não tinha como saber que a carga transportada era de origem estrangeira; d) como pai de cinco filhos, um deles portador de necessidades especiais, que lhe compromete parte significativa de seu salário, além de estar com dívidas e contas atrasadas, não tinha condições psicológicas de fiscalizar a atividade da empresa, o que, aliás, não lhe cabia. Requereu, ao final, acaso não afastada a responsabilidade criminal, o reconhecimento da atenuante da confissão.

O réu JOÃO ROBERTO PALINSKI, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) nulidade do processo, por não ter ocorrido prévia constituição do crédito tributário atinente aos cigarros contrabandeados; b) nulidade das provas obtidas pela autoridade administrativa, uma vez que, com abuso de poder, requisitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários; c) suspensão do processo criminal, em razão da interposição pela pessoa jurídica de ação anulatória do crédito tributário, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de Cascavel, onde já tramitam embargos à execução com penhora garantindo a totalidade do crédito. No mérito, alegou: a) quanto ao crime de contrabando, que a conduta é atípica, porquanto a empresa, produtora de cigarros, tem autorização da Receita Federal para a importação de insumos; que as mercadorias apreendidas estavam no depósito da empresa e apenas foram transportadas para a matriz para adequação das embalagens; que os e-mails apreendidos pela Polícia Federal, nos quais a acusação procura vincular a importação dos cigarros, não têm valor probatório, pois se revestem de ilicitude, uma vez que violam a garantia constitucional da intimidade e privacidade; b) quanto ao crime contra a ordem tributária, que os tributos, conforme evidenciado nas ações promovidas pela empresa (anulatória e embargos), foram corretamente recolhidos, não se sustentando a alegação da autoridade fiscal de incompatibilidades na escrita contábil, o que evidencia um lançamento por arbitramento, não sonegação; que as notas fiscais de que se vale a acusação não respaldam a imputação, ao contrário, evidenciam a correção da empresa no seus procedimentos; que a fiscalização, ao afirmar a existência de notas não contabilizadas, ignorou as vendas canceladas e também as vendas não liquidadas; que a fiscalização não acolheu as informações prestadas pela empresa com relação à movimentação financeira, transferindo à empresa, com total inversão do princípio da presunção de inocência, o ônus de demonstrar a origem dos recursos, mesmo tendo a empresa apresenta do diversos documentos; que há ausência de dolo, o que se mostra evidente nos lançamentos contábeis, sendo que as inconsistências verificadas são mero erro de compreensão da complexa legislação tributária; que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a imaginária falsificação documental, imputação que deriva do abuso da autoridade administrativa que precisa justificar os lançamentos.

O réu EDUARDO MÔNICA PALINSKI, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) nulidade do processo, porquanto o exame do inquérito e do processo administrativo fiscal evidencia que houve flagrante preparado pelas autoridades públicas, não sendo crível tratar-se de mera coincidência a apreensão da carga e o cumprimento de mandado de busca e apreensão; b) nulidade das provas obtidas pela autoridade administrativa, uma vez que, com abuso de poder, requisitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários, desprezando as justificativas e as informações prestadas pela empresa; c) nulidade do processo em razão do indeferimento, por este juízo, de provas essenciais à defesa; d) suspensão do processo criminal, em razão da interposição pela pessoa jurídica de ação anulatória do crédito tributário, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de Cascavel, onde já tramitam embargos à execução com penhora garantindo a totalidade do crédito. No mérito, alegou que não lhe cabia a administração financeira e contábil da empresa, da qual é mero diretor comercial; que assim, a simples leitura da inicial evidencia que se lhe imputa responsabilidade objetiva, em razão de ser sócio da empresa A&B; que os e-mails apreendidos, ao contrário do que afirma a acusação, comprovam a regular comercialização e importação dos cigarros paraguaios; que as supostas omissões verificadas nos livros contábeis, em verdade, são relativas aos contratos de câmbio realizados exatamente para honrar o pagamento no exterior das importações; que a complexa legislação tributária não pode ser usada como armadilha ao contribuinte que paga regularmente seus impostos, não sendo possível confundir o dolo, vontade livre e consciente de sonegar, com eventuais erros contábeis; que não houve a prática de qualquer crime. Por fim, alegou que a empresa enfrentou e enfrenta sérias dificuldades financeiras, conforme comprova farta prova documental em anexo (certidões positivas da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Estadual, do Cartório do Distribuidor e de Protestos de Títulos), corroborada pela prova testemunhal.

O réu BARNABÉ DA SILVA SAURO, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) inépcia da denúncia, porquanto a inicial acusatória não descreve minimamente a imputação, referindo-se apenas a trocas de mensagens eletrônicas entre o ora acusado e a empresa, como se isso fosse algo ilícito; b) nulidade da prova e, por conseguinte, do processo, por não existir autorização judicial para a interceptação das comunicações eletrônicas; c) suspensão do processo criminal, em razão da pendência de processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal, até porque seria um incontornável contrasenso a absolvição administrativa e a pretensa condenação criminal. No mérito, alegou que desconhece as supostas irregularidades na importação das mercadorias do Paraguai, pois os documentos apresentados pela empresa sempre foram idôneos e comprovavam a legal internação dos produtos; que não praticou qualquer conduta descrita no tipo penal, pois não importou as mercadorias, apenas cumpriu seu dever legal de informar e prestar as informações solicitadas pelo contribuinte; que o e-mail utilizado para incriminá-lo, em que pese a ilicitude da prova, revela situação diametralmente oposta ao imputado, pois revela o cumprimento do dever de orientar o contribuinte; que a sanha acusatória pinçou parte do documento, omitindo a razão da informação dirigida à empresa, a partir de um questionamento dela própria, no sentido de que a aduana, assim como a fronteira, estariam fechadas em razão do protesto dos trabalhadores sem terra; que, assim, a acusação, agindo de má-fé, distorce o documento para justificar a absurda imputação; que, ademais, não provou a acusação a obtenção de qualquer vantagem ou benefício, seja ele direto, seja indireto.

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando na defesa de JUAN CABALLERO DEL POTRO, apresentou alegações finais, sustentando, em síntese, preliminares de: a) inépcia da denúncia, em relação a ele, porquanto omissa e falha a descrição da conduta; b) necessidade de suspensão e desmembramento do processo em relação ao acusado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sustentou, a propósito, a nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais que se seguiram. No mérito, afirmou que a prova produzida pela acusação é insuficiente para sustentar a pretendida condenação, porquanto não vinculou o acusado diretamente aos fatos ilícitos; que os documentos apreendidos na empresa A&B apenas revelam a existência de transações comerciais lícitas, porquanto a empresa do acusado está autorizada pelos agentes estatais do Paraguai a comercializar e a exportar cigarros, não cabendo ao acusado, mas aos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, adotar as providências necessárias para a regular internalização da mercadoria no Brasil; que não bastasse a licitude de suas operações, a conduta, igualmente, não preenche o tipo subjetivo do crime de contrabando, pois o réu, que mora e trabalha no Paraguai, não tinha como saber das operações da empresa A&B.

É o relatório”.

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