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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

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PGE/PGM - Rodada 38.2018

Objetivas - Rodada 39.2018

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de primeira geração constantes do nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que se tenha fundada notícia de que no interior de determinada residência há grande quantidade de entorpecente pelo fato de se ter prendido pequeno traficante que ali se abastecera há pouco, e que se venha a entrar na casa sem ordem judicial, e no período noturno sendo apreendida meia tonelada de maconha, ainda assim tal flagrante será nulo, pois a entrada carecia de ordem judicial.
II. A liberdade negativa pode ser definida como situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros.
III. A utilização de escritos anônimos e peças apócrifas como prova no processo penal é inadmitida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina majoritária, ainda que o autor destes escritos seja o próprio réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade material consagrado na Constituição Federal, observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 9º da Lei 13.165/2015 impõe aos partidos políticos a destinação de um mínimo de 5% e um máximo de 15% - do montante de recursos a serem destinados a campanhas eleitorais – ao financiamento das campanhas das candidatas (mulheres). Tem-se presente, por outro lado, que a Lei 9.504/1997 assegura às mulheres no mínimo 30% das vagas dos partidos nas candidaturas para as eleições.
Nesse contexto, a propósito da compatibilidade do precitado artigo 9º da Lei 13.165/2015 com a Constituição Federal, observada visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas políticas afirmativas e sua legitimidade constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – São justificadas constitucionalmente no princípio da igualdade material.
II – Delas são exemplo a regra eleitoral que assegura cota mínima de candidaturas nas eleições às candidatas do sexo feminino.
III – Uma vez estabelecidas, adquirem a nota da perenidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que, no recente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade referentes ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Supremo Tribunal Federal apreciou a compatibilidade com a Constituição Federal dos parágrafos do artigo 4º do Código que excepcionam a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em determinadas áreas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e o ato (ou processo) administrativo de licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.
I – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
II – De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.
III – Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.
II – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.
III – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(Emagis) No que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem:
I. Como a empresa pública só pode ter capital público, não poderá ser em parte propriedade de empresa de economia mista em nenhuma hipótese.
II. Como a forma das empresas públicas é livre e não depende da lei, as empresas públicas que pertençam aos estados e municípios podem ser reguladas, quanto à forma, integralmente por leis destes entes.
III. Os bens de sociedade de economia mista, por serem bens públicos, não se sujeitam à usucapião e nem podem ser penhorados.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de as regras do edital de concurso público serem alteradas após sua publicação e no curso do certame, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da confiança legítima e também sobre o princípio da segurança jurídica, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.
II – Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2019 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2019. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.
III – Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.
I – Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.
II – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
III – Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A denunciação à lide pode ser feita sempre ao responsável imediato por indenizar o réu, este poderá denunciar ao responsável seguinte, numa cadeia sucessiva sem limite desde que haja comprovada responsabilidade regressiva entre eles.
II. Aquele que podendo denunciar responsável dentro do mesmo processo deixar de o fazer, perde o direito de discutir o direito à indenização perante este, salvo se em defesa e em alegação de compensação.
III. Quando o denunciante saia vencedor da ação, aquele que com ele originalmente contendia será o devedor direto das verbas sucumbenciais devidas ao denunciado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal, pretenda penhorar bens da matriz, a despeito de o fato gerador do tributo que gerou o crédito em execução ter se verificado em determinada filial.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de haver conexão entre ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação de execução correlata, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de boa-fé processual na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que João, locatário de imóvel, ajuíze ação possessória contra José, alegando esbulho possessório. Tenha presente também que Pedro é o proprietário do bem e locador.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a habilitação em processo de falência de crédito resultante de honorários advocatícios, observada a jurisprudência sacramentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao consentimento da vítima como elemento do tipo, e aos crimes contra a vida, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ nada obsta a que se classifique o homicídio a um só tempo qualificado e privilegiado como um crime hediondo.
III. Pode ao paciente ser imputada a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com três mulheres, de quem, deliberadamente, oculta a doença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal do denominado ‘caixa dois’ eleitoral, isto é, recebimento de doações eleitorais não informadas pelo candidato na prestação de contas ao tribunal eleitoral competente, observada a compreensão de vem sendo reiterada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos referentes à ‘Operação Lava Jato’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado investigado na ‘Operação Lava Jato” tenha praticado crime eleitoral e, com o produto deste, realizado crime de lavagem de dinheiro, através de operações altamente complexas e sofisticadas. Tenha presente também a conexão entre tais crimes. Neste contexto, instaura-se conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral. O primeiro considera-se competente para o crime de lavagem de dinheiro e afirma ser o juízo eleitoral competente apenas para o crime eleitoral. O segundo afirma que, como Juízo Eleitoral, e, portanto, mais especializado do que o Federal, é competente, por força da conexão, para ambos os delitos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da reformatio in pejus e também da emendatio libelli no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a 1ª Turma do STF, em ação penal de competência originária, condene, por votação majoritária, parlamentar federal pelo crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), proferidos dois votos minoritários de caráter absolutório em sentido próprio.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe embargos infringentes de tal julgamento para o Plenário do STF.
II – Para o cabimento de embargos infringentes é necessária a existência de dois votos vencidos e absolutórios próprios.
III – O STF superou a exigência da necessidade de dolo específico para configuração do crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O efeito devolutivo da apelação criminal implica que em qualquer caso o juízo ad quem pode fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório do processo penal.
II. A extensão da apelação, o ponto exato de insurgência do recorrente, é delimitado através das razões do recurso de apelação e não do mero ato de sua interposição.
III. A reforma do CPP, à moda do que já há a tempos no processo civil, incorporou o chamado recurso adesivo, que é aquele interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado não pela vontade originária de impugnar a decisão, mas como contraposição ao recurso oferecido pela outra parte.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de reservatórios artificiais de água para abastecimento público é exigível em regra a existência de APP no respectivo entorno.
II – Mantém-se a natureza propter rem da obrigação de recompor a APP suprimida.
III – É inconstitucional a vedação de concessão de licença para supressão de APP àquele que não cumpriu anterior obrigação de recompor APP suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Reserva Legal no Código Florestal (Lei 12.651/2012) relativamente aos imóveis situados em região de floresta na Amazônia Legal e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O percentual mínimo de reserva legal, em regra, é de 80% para os imóveis em questão.
II – É inconstitucional a faculdade de o poder público reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de recomposição nas áreas em questão, ainda que presentes as condicionantes do Código.
III – É constitucional a faculdade de o poder público estadual reduzir a Reserva Legal para até 50%, presentes as condicionantes do Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada pessoa, autuada pelo IBAMA em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, pretenda, com força no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a suspensão das sanções administrativas aplicadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A suspensão das sanções em questão foi declarada inconstitucional pelo STF.
II – Não basta esteja o imóvel inscrito no CAR, devendo o autuado celebrar termo de compromisso com o órgão ambiental.
III – Durante o cumprimento do termo de compromisso, segundo o STF, a prescrição da infração e das sanções ficará interrompida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco, o veículo (objeto de alienação fiduciário) não seja encontrado na posse do devedor, pretendendo o Banco autor cobrar nos mesmos autos seu crédito (ou o valor de mercado do veículo, se inferior).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, passou a ser expressa a admissibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia.
II – O STJ compreendia, na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, a admissibilidade nos mesmos autos da cobrança pretendida.
III – Na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, o credor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.
I – O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
II – Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
III – O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) Analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo, fazendeiro do interior de Mato Grosso, firma venda de 1000 (mil) de suas cabeças de gado, prevendo o contrato a vontade do comprador de ver despachadas as reses para o Estado de São Paulo. Porém, pago o preço e antes da entrega, o comprador solicita a Pablo que o gado seja enviado, por caminhão, para Mato Grosso do Sul. O vendedor resolve contratar peões boiadeiros para que o gado seja tocado até o destino determinado pelo comprador, isto é, Mato Grosso do Sul. Com a partida dos boiadeiros, Pablo considera cumprida sua prestação e responsabilidade contratual. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS)Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João e Bianca celebraram contrato de compra e venda de um imóvel residencial, avaliado em R$250.000,00. Em razão de estar se separando, João não registrou o contrato de compromisso de compra e venda para não haver qualquer risco da esposa pleitear parte do apartamento. Assim, saiu de casa e se mudou para o apartamento novo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e Joana casaram-se no civil e viajaram para Las Vegas para curtir a lua de mel. Na viagem, Paulo empolgou nos jogos e contraiu uma dívida significativa nos cassinos onde jogou, não cumprindo com os compromissos firmados. Questionado por Joana se havia risco de serem demandados no Brasil pelas dividas contraídas, Paulo tranquilizou-lhe dizendo que há uma "prática" dos brasileiros se endividarem nos cassinos no exterior uma vez que as dívidas não podem ser cobradas no Brasil.

Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Jonas passou no concurso e comprou um carro novo, fazendo um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira com pagamentos mensais pelo prazo de cinco anos. O contrato estabeleceu o próprio carro como garantia da divida. Mesmo aprovado no concurso, Jonas não cumpriu com suas obrigações, pois gastava todo seu salário com festas, o que gerou o ajuizamento de uma ação pelo banco credor com pedido liminar de busca e apreensão. Em face desta situação, assinale a alternativa correta quanto aos contratos de alienação fiduciária:

(EMAGIS) Marina, uma senhora de 85 anos está internada para tratamento de câncer. Ao longo da sua internação, seu estado de saúde piorou muito e o tratamento ofertado é extremamente invasivo com efeitos colaterais. Sobre o dever de informação da paciente quanto aos riscos do tratamento, intervenções técnicas e prognósticos da doença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marcelo e Bia vivem em união estável e tem dois filhos com dez e doze anos. A união estável entre eles não foi registrada. Marcelo, por sua vez, possui um relacionamento estável com Marta há mais de dez anos e um filho com esta. Marcelo possui um significativo patrimônio e sempre contribuiu para as despesas de Marta. Em agosto de 2018, Marcelo teve um enfarto fulminante e faleceu. Sobre a transmissão dos bens de Marcelo, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) Em relação à competência no Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

II – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III – Tratando-se de relação consumerista, há faculdade para o consumidor em manejar a ação no foro de seu domicílio ou no foro de eleição.

IV – De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não pode a parte, em um mesmo processo, suscitar conflito de competência se já sustentou a incompetência relativa do juízo.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação em face de Carlos, seu vizinho, na qual postula tutela antecipada para o fim de impor ao seu vizinho a obrigação de abstenção da prática de ato supostamente ofensivo a direito seu. No curso do processo, ao analisar o feito, o magistrado competente defere a tutela antecipada pretendida, decisão contra a qual Carlos interpõe o correspondente agravo de instrumento.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.
III - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, analise os itens seguintes:

I – Para o julgamento pela improcedência liminar do pedido, é indispensável o alinhamento com a jurisprudência do STJ, em matéria infraconstitucional, e com a jurisprudência do STF, em matéria constitucional.
II – Possibilita o julgamento pela improcedência liminar o pedido que contrariar enunciado de súmula de turma recursal na matéria de sua competência.
III – É incompatível com o atual Código de Processo Civil a ocorrência de revelia ulterior.
IV – A questão prejudicial fará coisa julgada, quando decidida expressa e incidentemente no processo, dela depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assinale a opção em que consta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No tocante às práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público e aplicou medida socioeducativa de internação ao menor ABC. Considerando esse caso concreto e a disciplina do ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do Conselho Tutelar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito das medidas específicas de proteção previstas no ECA:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não é caso de extraterritorialidade incondicionada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as penas restritivas de direitos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre livramento condicional:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os marcos fundamentais do neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Enfatizando o possível arbítrio, o abuso dos governantes, assinala Pontes de Miranda que “a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência”. Partindo-se da premissa de que o princípio da recepção é o fenômeno pela qual a nova Constituição recebe as normas infraconstitucionais anteriores, elaboradas sob a égide das Constituições precedentes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu art. 8º estabelece que, “reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.”
Considerando o conteúdo normativo do art. 8º da Lei nº 13.300/16, assinale a posição escolhida pelo legislador ao regulamentar a ação constitucional do mandado de injunção.

(EMAGIS) Em relação à Intervenção Federal e Estadual, com fundamento no texto constitucional e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, caso o ato normativo que estava sendo impugnado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja revogado antes do julgamento da ação, haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida. No entanto, a jurisprudência do STF admite três exceções nas quais haverá possibilidade de apreciação da ação, mesmo havendo revogação da norma ora impugnada antes da decisão de mérito. Das alternativas a seguir, não é exceção admitida pelo STF:

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 45/2004 fixou a possibilidade de o STF (exclusivamente), de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei nº xxx/2016 do Estado de São Paulo define regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em São Paulo e define que esses agentes, no exercício da função de fiscalização de trânsito, podem efetuar a notificação ao infrator, nos casos de uso de telefone celular enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor. Citada lei estadual deve ser considerada:

(EMAGIS) Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos partidos políticos e da propaganda eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de elegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema captação ilícita de sufrágio, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação para cobrança de cheque ajuizada pelo portador, o Comércio Atacadista Vende Muito Ltda., em face do emitente, o senhor Compra Pouco. No bojo da ação, as partes controvertem sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a dívida estampada na cártula, matéria que por você será decidida como Juiz de Direito do TJ/SP, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A propósito da correta solução a ser emprestada à controvérsia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que pessoa jurídica que se alega credora de duplicata a transfira por endosso “para cobrança” a determinada instituição financeira, recebendo em contrapartida antecipação do pagamento de parte do valor do título. O banco endossatário vem a protestar o título, sem, porém, que tal duplicata contenha aceite ou mesmo que tenha sido acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias pelo endossante ao alegado devedor do título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e seus efeitos sobre as obrigações do devedor cuja recuperação foi deferida (e contempladas no plano de recuperação) e também seus efeitos sobre as garantias reais e fidejussórias por ele prestadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o sujeito A, credor da sociedade empresarial B, seja autor de ação de cobrança contra a pessoa C, fiadora da sociedade B, por crédito que tenha em face desta, cujo pagamento fora frustrado. Tenha presente também que, no curso de indigitada ação de cobrança, sobrevenha a aprovação da recuperação judicial da sociedade empresarial B, em cujo plano de recuperação judicial fora contemplado o mencionado crédito em cobrança.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de comissão de permanência nos contratos bancários e também sobre as cédulas de crédito rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual de juros nos contratos bancários, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ônus de providenciar a baixa do protesto regularmente lavrado no cartório pelo credor após o devido pagamento da dívida pelo devedor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária A, credora da sociedade empresária B, faça regular protesto do título de crédito inadimplido no Tabelionato de Protesto de Títulos. Tenha presente que a sociedade B quite a dívida, não obtendo, porém, da sociedade A, documento de quitação para promoção da baixa do apontamento no Cartório.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que em sociedade anônima de capital fechado o sócio A pleiteie em juízo a dissolução parcial com sua retirada e apuração de seus haveres ao fundamento da quebra da affectio societatis, devidamente comprovada nos autos.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere sociedade anônima que, por vários e sucessivos anos, não aufira lucros ou distribua dividendos entre seus sócios. Nesse contexto, alguns dos sócios, representando em torno de 10% do capital social, por considerar indevida a imobilização de seu capital sem qualquer retorno, requerem a dissolução parcial, com a apuração de seus haveres, isso a despeito de constatada a viabilidade do prosseguimento das atividades empresariais.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a questão incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não é escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa inteiramente escorreita.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – A notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação..
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – O dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não é inconstitucional.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
III – A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária “stricto sensu” (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam.
IV – Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que:

92. (EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo no Estado de São Paulo, considerada a disciplina da Lei 10.177/98, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e as licitações, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, é incorreto dizer que

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2018

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do 187º concurso para ingresso na magistratura estadual do Estado de São Paulo/SP? (com adaptações). Bons estudos!

Após sentir-se mal, PEDRO DOS SANTOS, 50 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 05 de julho de 2010, com dores abdominais.

Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde.

Obtém alta em 15 de julho de 2010 e retoma suas atividades sociais e profissionais.

Em janeiro de 2015, PEDRO DOS SANTOS rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde.

Em março de 2016, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 2010, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida.

Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2016, para retirada da agulha.

Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 02 de março de 2017, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 2010 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico.

O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada.

Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 2010, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos.

Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2016 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2016 a fevereiro de 2017).

Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2016 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2016, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo.

Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular.

No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 05 de julho de 2010.

Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor.

O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença.

Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 2010.

Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo.

Deverá ser observado também que:

1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 2010 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os pagamentos e depois pedir reembolso;

2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 2010;

3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e

4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.

Discursivas - Rodada 39.2018

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Comente a afirmação em até 20 (vinte) linhas.

Considerando o direito constitucional a liberdade de expressão, explique fundamentadamente o direito ao esquecimento sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Dois idosos, ambos com 70 anos completos, tão logo se conheceram, sofreram de paixão à primeira vista e casaram-se incontinente. Após as núpcias o casal adquiriu imóvel que veio a ser registrado apenas em nome do cônjuge varão. Passado algum tempo, o casal decidiu vender o imóvel recém adquirido e também um outro de propriedade do varão há várias décadas. Partindo do pressuposto que ambos os imóveis estão avaliados e serão negociados por mais de 30 vezes o valor do salário mínimo, é necessário que o cônjuge varoa figure como interveniente anuente em alguma das escrituras públicas de venda dos imóveis? Máximo de 20 linhas.

A Declaração de Compensação Tributária efetuada pelo contribuinte constitui o crédito tributário objeto da compensação, para que o Fisco o exija, sem notificação, em caso de indeferimento da compensação? Explique em até quinze linhas.

Defensor Público dever ser filiado à OAB? Resposta em até 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra a FERNANDES ANDRAD EMPREENDIMENTOS S/A (ação n° 101000), visando a condenação da requerida na obrigação de não fazer, a fim de cessar danos ambientais causados ao Rio do Peixe, em Presidente Prudente/SP. Na inicial, o Ministério Público formulou o seguinte requerimento, dentre outros: “Requer, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, seja determinado à requerida que se abstenha imediatamente de lançar dejetos químicos derivados do propano no Rio do Peixe”.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu o pedido de liminar, fixando, de ofício, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

O responsável legal da requerida foi intimado pessoalmente da decisão, em 10/05/2018, conforme certidão do oficial de justiça.

Não obstante a intimação, a requerida continuou despejando produtos químicos derivados do propano no Rio do Peixe, entre 11/05/2018 e 20/05/2018, de acordo com laudo circunstanciado expedido por órgão ambiental do Município. A prática só cessou em 21/05/2018.

Em razão disso, o Ministério Público atravessou petição interlocutória, postulando o recolhimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais juros de mora, em conta vinculada ao processo, alegando descumprimento da ordem judicial.

Instada a se manifestar, a requerida sustentou: que os juros de mora não são devidos; que o valor da multa deve ser compensado com eventual condenação na obrigação de reparar danos ambientais, em outra ação movida pelo Ministério Público contra a empresa (ação n° 134515); que a cobrança imediata da multa é abusiva, pois o processo não transitou em julgado; que o juízo violou o princípio da inércia jurisdicional, pois o Ministério Público não pediu a fixação de multa.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Confeccione a manifestação interlocutória cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 39.2018

“Cuida-se de ação penal onde MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa à MÔNICA e EDUARDO, qualificados as fls. ___, sendo narrado na denúncia:

‘1) Consta dos autos, notadamente ante o apurado no Processo Administrativo Disciplinar da Receita Federal, que a servidora pública daquele órgão fiscal, a denunciada MÔNICA, valendo-se do cargo de Técnica da Receita Federal e da função de Supervisora Sub-Regional da Delegacia da Receita Federal da cidade, falsificou documentos públicos e particulares, inseriu dados falsos em banco de dados, desviou e apropriou-se de recursos públicos em proveito próprio, com prejuízos ao erário, no período de janeiro a março de 2015.

02) As condutas se deram através da falsificação e utilização de dados alterados, de forma fraudulenta, relativamente a contribuintes inscritos nos cadastros da Receita Federal, quais sejam, SOFYA - CPF n. ___, MARIA CPF n. ___, VANDERLEIA CPF n ___, o que, inclusive, permitiu aos denunciados apropriarem-se e desviarem valores para si, em prejuízo do erário.

03) Relativamente à fraude praticada através dos registros de SOFYA, descortinou-se que: 3.1) tal pessoa já era inscrita nos cadastros da Receita Federal, portadora do CPF n.º ___ (com o nome grafado com I e não Y - SOFIA), fato de conhecimento da denunciada MÔNICA, que havia consultado o sistema, ao qual tem acesso, em razão do cargo, aos 24/01/2015, conforme documento de fl. ___; 3.2) na mesma data, aos 24/01/2015, MÔNICA fez inscrição em nome de SOFYA, com novo número de CPF, cadastrando o mesmo endereço do de sua antiga residência, agora grafando o nome com Y, isso para burlar eventual duplicidade que seria acusada pelo Sistema; 3.3) MÔNICA só tinha autorização para exercer tal atividade de cadastramento excepcionalmente, nos dias em que atuava como reforço em outros setores (CAC e SASIT), que não era o caso, conforme certificado no processo administrativo; 3.4) SOFIA, que era tia de MÔNICA, já havia falecido, aos 10/03/2011 (certidão de óbito - fl. ___); 3.5) na sequência, aos 28/01/2015, foi enviada, por MÔNICA, pela internet, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome de SOFYA referente ao exercício de 2014 - ano-calendário 2013, com valores pouco abaixo do mínimo obrigatório, opção pelo formulário simplificado, sem imposto de renda retido na fonte e rendimentos também abaixo do mínimo de declaração obrigatória, detalhes esses que demonstram total conhecimento dos procedimentos internos da Receita, pois, em tal caso, não seria devida multa por atraso na entrega, não incidiria qualquer parâmetro de malha e não seriam cruzados os dados do dia de abertura do CPF com a data de entrega da declaração; 3.6) na mesma data, vale dizer, aos 28/01/2015, MÔNICA conseguiu abrir conta corrente, em nome de sua falecida tia SOFYA, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 3.7) MÔNICA obteve êxito na abertura da conta corrente n.º ___, em nome de SOFYA, bem como na obtenção do cartão magnético e senha para acesso e movimentação, porque levou consigo as fichas e propostas de abertura, apresentando, posteriormente, a documentação já assinada (mas sem reconhecimento de firma), anexada à cópia do RG e tela de computador com dados do CPF, justificando tal procedimento sob a alegação de a futura correntista ser pessoa idosa, com dificuldade de locomoção (registre-se que a empregada do Banco acabou respondendo a processo administrativo em razão de sua conduta displicente, mas foi inocentada ante o fundamento de que também teria sido vítima de fraude); 3.8) prosseguindo a empreitada criminosa, aos 16/02/2015, a citada declaração enviada aos 28/01/2015, em nome de SOFYA, foi modificada através da digitação, pela primeira denunciada, de Formulários de Alteração e Retificação de Declaração, sem lastro em qualquer documentação e sem conhecimento dos setores responsáveis, formulários esses nos quais foram incluídos valores elevados, gerando uma restituição de R$ 28.000,00; 3.9) o valor forjado de restituição de imposto de renda no montante de R$ 28.000,00 foi creditado, aos 15/03/2015 na conta corrente, em nome de SOFYA; 3.10) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 22/03/2015, MÔNICA fez seis saques com cartão, em caixas eletrônicos, na conta corrente em questão, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 6.000,00, sendo que o codenunciado e seu marido, EDUARDO, fez mais um saque, de RS 1.000,00, no dia 16/03/2015, às 15:00, em caixa eletrônico da Agência (extratos e registros fotográficos de fls. _____); 3.11) oficialmente MÔNICA estava em gozo de férias, no período de 14/02/15 a 23/02/15, porém, compareceu na Receita Federal, nos dias dos fatos, para trabalhar, a fim de compensar futuras ausências, dizendo que não iria assinar nada nem usar os sistemas. Entretanto, conforme já consignado, foram registrados nos sistemas da receita diversas atividades pela denunciada;

04) Quanto à fraude praticada através dos registros de MARIA, descobriu-se que o modus operandi da empreitada fraudulenta foi muito parecido: 4.1) aos 26/01/2015, MÔNICA inscreveu MARIA, sua avó, esta ainda viva, no CPF n.º ___, com o mesmo endereço de sua antiga residência; 4.2) aos 28/01/2015, enviou, inserindo no banco de dados da Receita Federal, declaração de imposto de renda forjada em nome de MARIA com valores irrisórios; 4.3) ainda aos 28/01/2015, MÔNICA logrou abrir, de forma fraudulenta, a conta corrente em nome de sua avó MARIA, inclusive obtendo senha de movimentação e cartão magnético, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 4.4) aos 23/02/2015, novamente inseriu dados falsos nos sistemas da Receita federal, agora através de um Formulário de Alteração e Retificação de Declaração (fls. ___), gerando uma restituição no valor de R$ 28.000,00; 4.5) o valor em questão foi creditado, aos 15/03/2015, na conta corrente em nome de MARIA, no Posto de Atendimento do Banco do Brasil localizado no prédio da DRF (fls. ___); 4.6) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 23/03/2015, MÔNICA fez oito saques com cartão magnético, em caixas eletrônicos, na conta corrente em nome de MARIA, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 8.000,00 (extratos e registros fotográficos de fls. ___);

05) Quanto à fraude praticada através dos registros de VANDERLEIA, constatou-se que: 5.1) aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, no banco de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, ano calendário 2012, em nome de VANDERLEIA, CPF nº ___ (fls ___); 5.2) ainda aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, Declaração Retificadora, alterando a Declaração de Imposto de Renda mencionada, gerando uma restituição no valor de R$ 10.000,00; 5.3) também alterou a agência do Banco do Brasil em que deveria ser sacada, passando para a Agência localizada no prédio da Delegacia da Receita Federal (fl. ___); 5.4) tais declarações contêm informações anormais, tais como dependentes com data de nascimento 00/00/00, relação de doações e pagamentos efetuados a vários beneficiários com o mesmo número de CNPJ, data de recepção pela DRF como 00/00/00, etc.; 5.5) VANDERLEIA afirmou que não fez a entrega de tal declaração, exercício de 2013, ano-calendário 2012, nem tampouco da retificadora, mas tão somente a declaração dos anos seguintes (fls. ___); 5.5) aos 12/01/2015, MÔNICA, munida de instrumento de mandato inidôneo, datado de 11/01/2015, sacou o valor de R$ 10.000,00, relativo à forjada restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA, consoante comprovante de saque do Banco do Brasil e registros fotográficos (fls. ___); 5.6) Laudo elaborado pelo SECRIM a pedido da Comissão de Inquérito, que concluiu que a procuração não foi outorgada por VANDERLEIA (fl. ___); 5.6) a empregada do Banco do Brasil declarou que, diante da apresentação da procuração por MÔNICA, o valor disponível a título de restituição foi sacado no caixa, sendo, possível recuperar as filmagens da bateria de caixa, onde se pode ver a denunciada (fl ___);

06) No processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Receita Federal, concluiu-se que MÔNICA se valeu do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, agindo com improbidade administrativa (fls. ___), o que culminou com sua demissão. Foram ouvidos diversos colegas de trabalho da denunciada, sendo confirmado que nos dias dos fatos ela de realmente compareceu à Delegacia da Receita Federal. Também confirmaram que não havia compartilhamento de senha entre os servidores;

07) As fraudes narradas foram inicialmente descobertas pelo gerente do Banco do Brasil, que tentou contatar a correntista SOFYA, já que ela possuía saldo elevado em conta corrente e a política do banco era oferecer aplicações mais vantajosas ou seguro nessas situações. Porém, quando ligou para o número de telefone da cliente, recebeu notícia de que ela era falecida. O gerente, após, constatou que a conta corrente fora aberta em janeiro de 2015 por empregada da agência, tendo então a questionado sobre isso. Essa funcionária informou que a solicitação de abertura de conta foi feita pela servidora da Receita Federal MÔNICA, que levou à agência os documentos já assinados, alegando que SOFYA seria pessoa idosa com dificuldade de locomoção. O mesmo gerente informou que foi aberta outra conta corrente nos mesmos parâmetros, em nome de MARIA, desta vez pessoa viva. Instaurou-se, assim, procedimento administrativo para apurar a conduta da empregada do Banco do Brasil (posteriormente absolvida). Também informou o gerente que a ré MÔNICA havia recebido uma restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA. Tais fatos foram levados ao conhecimento do Delegado Titular da Delegacia da Receita Federal, que representou pela abertura de processo administrativo disciplinar (fls. ___);’

A denúncia foi instruída com os documentos acostados aos autos de inquérito policial, bem como por cópia integral do processo administrativo que resultou na demissão da acusada MÔNICA. Também consta a apuração do Banco do Brasil em face da empregada, constatando nesta todos os registros fotográficos dos saques e a filmagem da bateria do caixa quando a ré foi realizar o saque em relação a restituição de VANDERLEIA. Nos autos do processo administrativo da Receita, desenvolvido regularmente e com presença de advogado, constam registros dos sistemas informatizados, bem assim documentos fiscais pertinentes e extratos bancários, oriundos de medida judicial de quebra de sigilo, documentos estes que evidenciam os ilícitos.

Recebimento da denúncia às fls. ___.

Citados, os réus apresentaram as defesas. Não houve absolvição sumária.

No curso da instrução criminal foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios. As testemunhas de acusação foram o presidente da comissão do processo administrativo, dois servidores da Delegacia da Receita Federal, bem assim o gerente e a empregada do Banco do Brasil. Confirmaram em detalhes os fatos descritos na denúncia. Os servidores da Receita, por exemplo, foram firmes em afirmar que na Delegacia não havia compartilhamento de senhas entre os servidores. A empregada do BB, por sua vez, confirmou que a ré foi algumas vezes à agência tratar de assuntos relativos a restituições das pessoas especificadas na denúncia, inclusive abrir conta(s). Disse que tais fatos causaram-lhe bastante aflição, pois não tinha conhecimento dos ilícitos cometidos pela ré e “andou perto de perder seu emprego por causa de coisas que nem sabia”. Todas as testemunhas de acusação reconheceram os réus nas filmagens e fotos/registros juntados no processo administrativo do banco. As testemunhas de defesa nada acrescentaram sobre os fatos.

Os réus, por sua vez, em suma falaram que não cometeram os atos descritos na denúncia. Após a audiência, a defesa requereu perícia nos sistemas da Receita para verificação da existência de compartilhamento de senhas entre os servidores daquela Delegacia. Tal pleito foi indeferido pelo juízo.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos corréus nos termos da denúncia, devendo incidir o concurso formal de crimes.

Já a defesa suscitou: a) decretação de nulidade por ausência de defesa prévia prevista no artigo 514 do CPP; b) nulidade por indeferimento do pedido de perícia, reiterando pedido no sentido da necessidade de tal prova; c) quanto ao mérito, em relação aos delitos imputados à MÔNICA, alega existência de dúvida, ante a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, razão porque se afigurou ilegal o indeferimento judicial da realização da prova pericial no sistema de utilização de cartões. Sustenta não haver certeza sobre o sistema de habilitação/cadastramento de CPF no sistema de informática da Receita Federal. Frisa haver compartilhamento de senhas na repartição da RF, de modo que há dúvidas sobre a autoria dos crimes imputados. Sustenta haver prova de que há vazamento de dados da Receita Federal e de fraude de restituições via internet, à época dos fatos. Alega que os fatos imputados, relativamente a SOFYA, MARIA e VANDERLEIA, tanto na Receita Federal quanto no Banco do Brasil, não restaram provados em relação à acusada MÔNICA. Enfatiza não haver provas da autoria e da materialidade em relação ao corréu EDUARDO, de modo que a acusação tenta responsabilizá-lo objetivamente. Quanto à tipicidade dos fatos imputados, no caso de eventual condenação, pediu aplicação do princípio da consunção, bem assim que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Também juntou documentação pertinente, ainda na fase de defesa inicial, demonstrando que a função de supervisora ocupada à época não equivale a função de direção ou assessoramento.

É o relatório”

Aproveitando o relatório acima, profira a decisão que o caso requer. Os tipos penais foram propositalmente omitidos no enunciado. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2018

ORLANDINO possui 07 anos de idade e, após ser examinado por médico de hospital da rede pública de Teresina-PI, foi diagnosticada moléstia grave que demanda tratamento adequado através do uso de medicação específica. Após alguns exames laboratoriais complementares, foi constada a necessidade, ainda, do paciente se submeter à transfusão de sangue, sob o risco da enfermidade se agravar a médio e longo prazo.

Informados da situação, TATIANO e MARIA, genitores de ORLANDINO, já declararam expressamente, junto ao médico responsável, que não aceitam a transfusão de sangue, vez que processam fé religiosa com dogmas que não admitem tal procedimento. MARIA não trabalha e TATIANO se responsabiliza pelo sustento da família, com sua renda mensal de 01 salário mínimo.

Tendo tomado conhecimento através de ofício e documentação (exames e outros) encaminhados pelo médico do hospital, a Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar em favor de ORLANDINO em face do(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde da criança. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que: a) a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança; b) que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo; c) que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido.

Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Federal - Rodada 38.2018

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por FAUZI BEYDOUN perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Tribo de Jah”, localizada no Município de Açailândia/MA – onde também reside o demandante –, adquirida em 01/07/2011. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2016, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2009, 2010 e 2011 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Rasta, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega o Sr. FAUZI BEYDOUN que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta o autor, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Açailândia/MA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar o promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Imperatriz/MA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Açailândia/MA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Açailândia/MA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Tribo de Jah” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Do outro lado eu vejo a soberba desses ignóbeis senhores
Que na boa aparência escondem a sua ganância, toda a sua indecência
Bem cuidados senhores de suas riquezas, senhores dos muitos favores
Das vantagens fáceis do poder, senhores do tráfico de influência”

“Ruínas da Babilônia” – Tribo de Jah

Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Jonas é sem teto e vive nas ruas do centro de Cuiabá. O centro histórico da cidade foi revitalizado e alguns imóveis não entraram no plano de revitalização da Prefeitura, razão pela qual ficaram abandonados. Jonas ingressou em um destes imóveis públicos e passou a viver no mesmo. Conseguiu um emprego, procedeu a limpeza do imóvel, levou sua namorada para viver com ele e adquiriram alguns bens móveis indispensáveis para iniciarem a vida com a mínima dignidade. Passados oito anos, diante da crise o número de sem tetos no centro de Cuiabá aumentou e Jonas se viu ameaçado na posse do imóvel onde residia. A ameaça decorreu tanto de particulares (sem teto) como do Poder Público que notificou Jonas a sair pacificamente do imóvel em 30 dias para que a Prefeitura instalasse um albergue provisório no local. Procurou a Defensoria Pública Estadual para auxiliá-lo.
Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa que indica a solução jurídica ao caso em questão:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(I) O termo confissão deve abarcar o conceito estrito de depoimento pessoal considerando que é o meio de prova de maior abrangência pois é o reconhecimento livre da veracidade do fato/ negócio jurídico que a outra parte pretende provar.
(II) A formalização de um ato jurídico por meio de instrumento particular somente terá eficácia erga omnes quando devidamente registrado em cartório nos termos do artigo 221 do Código Civil. Nestes termos, a jurisprudência do STJ é no sentido que a falta deste registro no caso de transmissão de propriedade de veículos, implica a responsabilidade do antigo proprietário no caso de dano decorrente de acidente que envolva o veículo alienado.
(III) Há novação implícita no contrato de confissão de dívida entre banco e devedor para renegociação de dívida existente. Para que a novação seja caracterizada basta o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.
(IV) No que diz respeito a prova pericial, é possível que as partes, de comum acordo, escolham o perito oficiante nos autos, cujo laudo substituirá, apenas no que tange aos efeitos secundários da perícia, aquele que foi produzido pelo perito nomeado pelo Juiz, uma vez que quanto ao objeto principal da perícia sempre prevalece o laudo produzido por este.
(V) A ata notarial é considerada como espécie de prova documental, sendo instrumento público, lavrado pelo tabelião de notas cuja utilização pode ser utilizada para certificar o conteúdo ou informação de determinada página de internet.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Roberta é uma empresária bem sucedida do ramo de calçados, proprietária de uma franquia em expansão em todo o território nacional. Nunca se casou e não teve filhos. O seu objetivo de vida sempre foi viajar e desfrutar do mais alto padrão que a sua abastada condição financeira sempre lhe possibilitou. Solteira, apaixonou-se por Mauro, de 36 anos, que ocupava um dos mais altos cargos de direção da sua franquia. Por ocasião do matrimônio, Roberta tinha 72 anos de idade. Em razão de incompatibilidade de gênios, Mauro e Roberta se divorciaram 06 anos depois, período em que o excedente do pro labore recebido por Roberta, da ordem de 1 milhão de reais, foi convertido integralmente em ações da empresa BB Seguridade. Acerca do regime de bens do casal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Joao e Maria eram casados e tiveram o filho Pedro, hoje com cinco anos. Divorciaram-se no ano passado, sendo que não houve consenso acerca da guarda da criança. Ingressaram em Juízo, tornando a questão litigiosa. João, por motivos de trabalho, viaja duas vezes por semana para fora do Estado:

(EMAGIS): Examine as proposições abaixo e responda:

(I) Um homem de dezoito anos que não teve seu registro de nascimento realizado não pode ser considerado pessoa absolutamente capaz pois o registro tem natureza declaratória operando efeitos em nunc.
(II) No que diz respeito aos ausentes, é correto afirmar que se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
(III) A emancipação de um menor de 16 anos completos poderá ser concedida por seus pais, por instrumento público, desde que ouvido o Ministério Público (visto que ainda é menor) e homologada pelo juiz em procedimento de jurisdição voluntária.
(IV) São considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil e os que que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(V) No que diz respeito aos ausentes, é errado afirmar que declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

(EMAGIS): Caio e Tício eram casados, moravam em Rondonópolis/MT e nesta cidade, após os tramites legais adotaram uma criança de três anos, chamado João. Quando João completou 15 anos, Caio e Tício se separaram e Caio foi morar em Cuiabá/MT. João, não aceitando a separação, pois era muito apegado a ambos os pais, entrou em depressão e passou a ter comportamentos inadequados. Dentre eles, pegou escondido o carro de seu pai Tício e causou um acidente em Rondonópolis, destruindo a fachada de uma loja. Sobre a responsabilidade sobre este ato de João, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): João Ricardo é morador do condomínio Litoral Parque. No dia do seu aniversário ele promoveu uma festa homérica e barulhenta até às 04 horas da madrugada, em afronta à convenção de condomínio, que proíbe o uso de som alto após às 22 horas, bem como estabelece multa para o caso de descumprimento. Uma comissão de moradores apresentou reclamação formal ao Síndico, solicitando a aplicação de multa a João Ricardo. Acerca do procedimento a ser adotado pelo condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos cadastros de proteção ao crédito:

(EMAGIS) Acerca do conceito de consumidor, marque a alternativa que não se enquadra em tal categoria:

(EMAGIS) Em caso de desfazimento de contrato de consórcio, assinale a alternativa correta em relação ao entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide em demandas consumeristas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à inversão do ônus da prova nas demandas judiciais envolvendo a relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Lei da Palmada”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma família pretende levar seus filhos adolescentes a um museu onde há exposição de imagens com conteúdo de nudez. Sobre o tema, considerando as medidas de prevenção especial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a infiltração de agentes na internet para apuração do cometimento de crimes previstos no ECA, marque a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições constitucionais atinentes ao meio ambiente, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considera-se mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade, previsto na CF dentro da sistemática dos freios e contrapesos da separação dos poderes:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

(EMAGIS) Acerca das disposições atinentes às eleições e aos partidos políticos, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 97/2017, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Nacional de Justiça, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Ao considerar que determinados membros pertencentes a uma igreja aluguem uma parte da propriedade deste templo religioso a um terceiro, com a finalidade de auferir renda a ser aplicada na ampliação do salão paroquial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Súmula Vinculante nº 38 afirma que lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

(EMAGIS) O atual discurso constitucional apresenta uma preocupação constante com os direitos fundamentais e alguns grupos sociais vulneráveis, assinale, então, a opção INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da iniciativa popular, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tema domicílio e alistamento eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta

EMAGIS) Avalie os itens abaixo quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades como previsto no Código Civil:

I – A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

II – Na fusão, é possível aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

III – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

IV – Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

V – Como regra, a transformação depende da maioria absoluta dos sócios, tomando-se em referência a proporção do capital social.

Agora marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:

I – O contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes.

II – A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

III – A franqueadora somente pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

IV – O STJ tem entendido no sentido da incidência do CDC na relação contratual entre franqueador e franqueado.

Marque a alternativa que só tenha itens corretos:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica ABC Ltda, devedora tributária da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da qual a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corresponda a juros de mora, disponha da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensação tributária.
Sobre a compensação com imputação de pagamento pela administração tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica A (comerciante) adquira da pessoa jurídica B (também comerciante) produto tributado por ICMS, sendo que, na operação subsequente de venda do produto, a pretensão da pessoa jurídica A de compensação do valor que pagara de ICMS vem a ser rejeitada pelo Fisco ao fundamento de que a nota fiscal emitida pela pessoa jurídica B, quando da venda, veio a ser posteriormente declarada inidônea.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da indisponibilidade de bens e direitos do executado devedor tributário (CTN, artigo 185-A) e também a propósito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária cultural (CF, artigo 150, VI, d), observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como juiz do TJMT, em autos de processo judicial, intime a Fazenda Pública para ciência de que contra ela foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) para satisfação de dívida reconhecida em sentença transitada em julgado naqueles autos. Antes do saque da RPV pela parte, a procuradoria do Estado apresenta petição, intitulada urgente, para que seja imediatamente cancelado o alvará expedido em favor da parte já que contra ela há dívida fiscal inscrita em dívida ativa e passível de compensação com o crédito a ser satisfeito na via do RPV.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo de prescrição da pretensão do contribuinte de repetição do indébito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação (‘pagamento antecipado’), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de sanções políticas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que determinada Lei Estadual, Lei X, estabeleça o seguinte programa de incentivo fiscal às empresas instaladas no respectivo território: do valor de ICMS por elas devido, apenas 25% deve ser recolhido no vencimento; os outros 75% podem ser recolhidos em até 48 meses, ficando o valor, no período, afetado ao financiamento das atividades da própria empresa. Contra a Lei X, insurge-se o Município Y, situado no mencionado Estado-membro, alegando sério comprometimento na parcela de receita do ICMS que a Constituição Federal lhe outorga.
A propósito, observada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina brasileira dos OGMs, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José Transgressor decidiu cometer uma infração administrativa contra a fauna. José pensou que os animais, inseridos na cadeia alimentar, são mesmo subordinados ao homem e seus caprichos. No entanto, por diligência da polícia ambiental do Estado do Amapá, José Transgressor foi flagrado na infração e teve o seu veículo, utilizado na empreitada, apreendido. Sobre o caso da apreensão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os pescadores de uma determinada localidade decidiram ajuizar demanda ambiental, com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra algumas empresas compradoras de insumos. A alegação é de que essas empresas, compradoras de cargas/insumos, adquiriram essas mercadorias diretamente de uma outra sociedade empresária transportadora, proprietária de um navio de grande porte, que veio a pique e deu ensejo a um grave dano ambiental. Desse modo, os pescadores, prejudicados na pesca, que ficara suspensa por meses, optaram por ajuizar a demanda não apenas contra a empresa proprietária do navio que causou diretamente o dano ambiental, mas também contra as empresas compradoras dos insumos transportados pelo navio. Sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, é correto dizer:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), o menor J.B (17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com escopo de embalar e distribuir drogas. Após 2 (dois) meses de investigações, policiais civis do Denarc (Departamento de Narcóticos) filmaram os réus Apodi e J.B. vendendo drogas (trouxinhas de crack e maconha) por 88 vezes para pessoas diversas, em ponto instalado perto da referida fábrica. Por vezes as drogas eram entregues pelos réus, outras vezes eram alguns moradores de rua usuários de drogas que faziam as vendas, conforme as filmagens.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram balança de precisão, plástico para embalar as drogas em trouxinhas, utensílios para fazer a mistura do crack, ácido sulfúrico para ajudar no fabrico do crack, 150 trouxinhas de crack totalizando 1,2 quilos, e um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no rio que passava no fundo do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa nas margens do rio.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no rio, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produto químico e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, investigador Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no seu bairro havia traficantes, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPE imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (89 vezes), art. 34, ambos da Lei de drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação ao menor J.B, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 investigadores que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a) falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF

c) falta de provas quanto ao crime de porte de arma

d) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)

e) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei

f) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar

g) o menor JB alegou impossibilidade de conexão com os crimes praticados por
Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente

h) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, par. quarto, da Lei de Drogas

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Na condição de magistrado(a) competente, profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Para que o exercício seja mais proveitoso, tente simular as condições reais de prova, controlando seu tempo (quatro horas) e sem consultas à doutrina e à jurisprudência. Segue o enunciado:

“A transportadora ‘TARTARUGA LTDA’, localizada em Belo Horizonte/MG, foi contratada para fazer a mudança domiciliar de MIRANDA para a cidade de Jacutinga/MG, local onde passaria a trabalhar e residir. Acertados os detalhes da avença, marcou-se o dia 09/01/2017 para ser realizada a mudança.

Na hora certa, FIRMO e JERÔNIMO, respectivamente, motorista e carregador da empresa transportadora, compareceram à residência de MIRANDA, sendo procedido o carregamento do caminhão com o mobiliário.

Já na saída de Belo Horizonte, FIRMO parou em posto de gasolina já conhecido para abastecer o veículo. Enquanto o caminhão baú de propriedade da empresa estava sendo abastecido, aproxima-se ROMÃO, velho conhecido do motorista. ROMÃO pergunta se por acaso FIRMO estaria indo para o sul do Minas Gerais, pois estava à procura de uma carona justamente para a cidade de Jacutinga. Informado sobre a coincidência, ROMÃO perguntou sobre a possibilidade de uma carona, sendo de pronto aceito pelo motorista.

Na altura da cidade de Pouso Alegre/MG, que fazia parte da rota contratada para a mudança, em razão de excesso de velocidade (estava muito acima do permitido), o caminhão da transportadora perdeu controle numa curva, saiu da pista, bateu em algumas árvores e capotou. Em razão deste fato, ROMÃO, que apesar de estar de cinto de segurança, veio a óbito. Os demais ocupantes do veículo nada sofreram. O acidente ocorreu por volta das 15 horas do mesmo dia 09/01/2017.

Usuários da rodovia que visualizaram o acidente acionaram os órgãos competentes, sendo realizados os procedimentos de costume (dentre eles, perícia no local e abertura de inquérito policial para apurar o evento). FIRMO chegou a ser conduzido para a Delegacia de Polícia do município, tendo a autoridade policial indiciado o motorista por homicídio culposo.

Alguns meses após este fato, BERTOLEZA (viúva, nascida em 03/03/1980) e ROMÃO FILHO (nascido em 04/04/2010), por intermédio da Defensoria Pública, ajuizaram ação de indenização em detrimento da transportadora TARTARUGA LTDA e de MIRANDA, demanda esta apresentada na comarca de Pouso Alegre, sendo a causa de pedir a morte de FIRMO.

Foram deduzidos pedidos de condenação dos réus em danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensionamento vitalício (inclusive parcelas relativas ao décimo terceiro) no valor mensal de dois salários mínimos e meio, correspondente à renda aproximada do falecido, sendo o termo inicial a data do óbito. Pediram que os danos morais fossem fixados no mínimo em R$50.000,00 para cada autor ou em valor fixado prudentemente pelo juízo. Também requereram a constituição de capital na forma do art. 533 do Código de Processo Civil, bem assim tutela provisória para pagamento imediato da pensão. Vale pontuar que o menor estava devidamente representado por sua mãe na inicial.

Na inicial, além do que já detalhado acima sobre os fatos, argumentaram: 1) existência de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, considerando que a autora era apenas dona de casa e da própria condição de menor do filho/autor; 2) a renda da família advinha do trabalho de ROMÃO como vendedor informal de confecções, sendo que, inclusive, a viagem que estava fazendo para Jacutinga/MG era com a intenção de comprar roupas diversas para revenda na cidade de Belo Horizonte/MG; 3) que tanto a transportadora como o contratante da mudança deveriam responder pelos danos decorrentes da morte de ROMÃO.

Juntamente com a inicial os autores apresentaram, dentre outros, os seguintes documentos: laudo produzido pela Polícia Rodoviária, dando conta do excesso de velocidade por parte do condutor; b) documentos pessoais e de residência demonstrando o parentesco e a existência da unidade familiar contínua e permanente até o óbito (certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovantes de endereço...); c) depoimento prestado pelo motorista na Polícia Civil, onde confessa os fatos relativos à carona e o serviço de transporte; d) boletim de ocorrência relativo ao acidente; e) certidão de óbito (nascimento em: 02/02/1964); f) cópia do contrato de transporte; g) cópia do laudo do IML, onde ficou atestado que a morte foi causada por múltiplas lesões decorrentes do acidente, havendo registro, ainda, de que o óbito foi instantâneo (no momento do fato); h) recibos diversos de compra e venda de roupas em nome do falecido.

Regularmente realizada audiência de conciliação, as partes não concretizaram acordo.

Os réus apresentaram contestação. A transportadora especificou os seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva, alegando que a pretensão deveria ser deduzida em desfavor do motorista FIRMO, pois este não tinha autorização da empresa para dar carona; b) no mérito, que o transporte teria sido gratuito (carona), não havendo responsabilidade nesta situações; c) culpa exclusiva do motorista, ao desenvolver velocidade excessiva na pista; d) ausência de prova material da suposta renda obtida pelo falecido; e) impossibilidade de cumulação da pensão pretendida com o benefício de pensão por morte previdenciária já deferida aos autores e no valor de um salário mínimo (ré fez prova de tal fato); f) na hipótese de procedência do pedido de pensionamento, defendeu que tal indenização deveria cessar a quota do autor menor quando este completasse 18 anos e a quota da viúva quando atingisse os 60 anos de idade, bem assim que não haveria direito às parcelas relativas ao décimo terceiro; g) abatimento do valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, conforme comprovação juntada aos autos (R$13.500,00); h) no caso de eventual procedência, que o valor do dano moral fosse fixado no importe de R$20.000,00 para cada autor. i) relativamente ao pedido de constituição de capital, ponderou que este seria por demais dificultoso à empresa, aduzindo, também na hipótese de procedência, que os autores fossem incluídos em folha de pagamento da empresa, medida esta também eficiente para assegurar o pagamento de remota condenação. Quanto a tal ponto, a ré argumentou possuir condição financeira de possível inclusão em folha, detendo uma reputação no meio empresarial, bem assim mais de 25 anos de atividade, mas que a constituição de um fundo de tal monta, como requerido pelos autores, seria impactante e prejudicial ao seu funcionamento regular. Apresentou documentos comprovando sua capacidade econômica (atos constitutivos, declarações de imposto de renda dos últimos 10 anos, livros/registros contábeis), tudo evidenciando sua solvabilidade quanto à inclusão em folha.

Já MIRANDA, de início, alegou sua ilegitimidade passiva, sendo que no mérito defendeu, em suma, que não tinha qualquer participação no evento danoso. Reforçou ponto do contrato da mudança (já juntado aos autos), onde é afirmada a inteira responsabilidade da transportadora por eventos/danos decorrentes da mudança.
 Apresentada réplica. Apesar do que preceituado no art. 357, I, do CPC, despachou-se no sentido de que as questões processuais seriam analisadas posteriormente, após instrução, sendo que, no mesmo despacho, foram delimitadas as questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, bem assim designou-se audiência de instrução. Oportunizado o prazo do art. 357, parágrafo primeiro, as partes nada falaram.

Na audiência de instrução, novamente não fora alcançada conciliação. Foram ouvidos três revendedores de confecção colegas de ROMÃO (testemunhas dos autores). Em resumo, confirmaram que o falecido de fato também trabalhava informalmente no ramo de venda de artigos em geral de vestiário, cama, mesa e banho. Entretanto, não souberam informar a renda mensal de ROMÃO, sendo que todas as testemunhas afirmaram que suas rendas são variáveis, na média de um salário mínimo.

Apresentadas razões finais em audiência. Os autores reforçaram os pedidos iniciais, inclusive o pedido de tutela de urgência ainda não apreciado. MIRANDA apresentou os mesmos argumentos anteriores. A transportadora também reiterou as teses apresentadas em contestação, bem assim acrescentou: alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato de mudança previa que qualquer demanda relativa à execução da avença deveria ser promovida na comarca de Belo Horizonte; necessidade de chamamento do feito à ordem para que FIRMO fosse incluído no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário; suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, pois a ação penal em face de FIRMO ainda estava em andamento. Juntou cópia dos autos da ação penal, onde se verifica que o motorista empregado foi condenado por homicídio culposo pelo juízo de primeiro grau, estando o feito atualmente na segunda instância para apreciação de apelação sobre o quantum da pena aplicada.

Importante registrar que sobre tal inclusão de argumentos em audiência, ouviu-se a parte autora, que de pronto manifestou-se fundamentadamente pela superação do que suscitado.

Também em audiência, o Ministério Público, que oficiou regulamente nos autos, manifestou-se no sentido da procedência dos pedidos, mas tão somente em face da transportadora.

Após, não realizados novos requerimentos, com base no art. 336 do CPC, os autos foram conclusos ao gabinete”.

Bom treino!

Senten�a Estadual - Rodada 38.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná que, no dia 08 de março de 2018 por volta das 22hs, Policiais Militares, após receberem ligação do disque denúncia de que o imóvel situado à Rua dos Carneiros, nº 171, Setor Paraíso Fiscal, no município de Foz do Iguaçu-PR, seria “ponto” de venda de entorpecentes, resolveram adentrar no referido imóvel pulando o muro, ocasião em que ao revistarem os aposentados da residência, encontraram os seguintes objetos escondidos em um fundo falso do armário da cozinha: 200 pedras de “crack”, 60 papelotes de cocaína, balança de precisão, caderneta com nomes de pessoas e anotações de dívidas.

Logo após apreenderem tais objetos e saírem da residência, os PM avistaram Germán Caballero do outro lado da rua mostrando bastante nervosismo. Ao abordarem tal suspeito, encontraram-no portando um revólver calibre 38, da marca Taurus, sem autorização legal, e uma granada de gás lacrimogêneo. Na oportunidade, o acusado confessou ser o proprietário do imóvel vistoriado pela PM e que a droga se destinava ao seu consumo.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 10.826/03 e do art. 33 da Lei 11.343/06.

Consta do inquérito policial perícia feita na granada, atestando a sua eficácia e potencialidade lesivo. Há o termo de apreensão da arma encontrada, sem a realização de perícia. Também inclusa perícia realizada nos entorpecentes apreendidos, certificando tratar-se das substâncias “crack”e cocaína.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito genericamente, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, o acusado afirmou que adquiriu a droga no Paraguai de um cidadão chamado Chará para uso próprio, por ser viciado em drogas, e que a balança de precisão foi encontrada no lixo, mas que seria consertada para ser vendida. Em seguida, ouviu-se duas testemunhas arroladas pela acusação: os cabos da PM Jovair Coutinho e Richarlisson Negueba, que participaram da operação que resultou na prisão do acusado. Ambos afirmaram que receberam uma ligação do disque denúncia apontando a residência do acusado como local de comercialização de entorpecentes e que ao adentrarem no imóvel encontraram uma quantidade grande de crack, cocaína, uma balança de precisão e um caderno com anotações de possíveis clientes. Também aduziram que logo em seguida avistaram por acaso o acusado do outro lado da rua, tendo sido encontrado portando um revólver e uma granada. A terceira testemunha arrolada pelo Ministério Público foi o Sr. Gatito Peludo, vizinho do acusado, informando que já presenciou, por diversas vezes, pessoas irem na porta da residência do denunciado para adquirirem drogas. Asseverou que foi o autor da ligação para o disque denúncia, uma vez que a movimentação de usuários no local estava muito grande, fato que o incomodava.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. A defesa do acusado suscitou a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, uma vez que a droga apreendida foi adquirida no Paraguai, restando assim configurada a competência da Justiça Federal. Pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de substância entorpecente, ante a declaração do denunciado de ser viciado em drogas e a não localização de nenhum “cliente”. Pleiteou a absolvição do crime de porte de arma de fogo ante a ausência de realização de perícia na arma apreendida, circunstância essencial para comprovar eventual potencialidade lesiva do artefato.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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