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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 5

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 1

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Disserta��o

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Objetivas - Rodada 40.2018

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Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

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Senten�a Estadual - Rodada 41.2018

Ritinha intentou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Sérgio Berranteiro, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJBA.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00. Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente a metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Xique-Xique/BA, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 41.2018

(Emagis) Sobre os limites materiais à edição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de reeleição, e eleição subsequente ao exercício de mandato eletivo, julgue os itens que se seguem:
I. O prefeito pode ser reeleito uma terceira vez em município diverso daquele em que tenha cumprido dois mandatos. Nada impede esta reeleição, pois a circunscrição territorial diversa afasta a continuidade indefinida no poder incompatível com a república.
II. Caso o vice-presidente da República ocupe o cargo de maneira definitiva por menos de seis meses antes das novas eleições gerais, poderá se candidatar ao cargo de presidente e este mandato eleito será considerado o primeiro para fins de reeleição.
III. O vice-prefeito, para candidatar-se ao cargo de prefeito na eleição subsequente ao seu segundo mandato como vice, deverá renunciar ao mandato seis meses antes ainda que não venha a ocupar o cargo de prefeito em nenhum momento nesses seis meses.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.
II – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.
III – Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal a respeito do processo na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada - PPP), especialmente após suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Órgão do Poder Legislativo não pode contratar PPP.
II – Pode ser celebrada PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III – É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.
III – Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos militares, promoções e carreira, julgue, nos termos da jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que pertencia à época de seu desligamento.
II. Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção.
III. O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da legitimidade extraordinária e decorrente substituição processual no mandado de segurança, que também funciona como meio de controle judicial do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina da contribuição do salário educação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contribuintes do salário educação, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III – Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não é aplicável em sede de remessa necessária.
II – Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de alegar-se, em impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução, na vigência do CPC/1973), coisa julgada inconstitucional, especificamente por ter aplicado norma tida por inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos meios executivos do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
II. É impossível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, mesmo se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
III. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio modernamente, embora pudesse sob o código de processo civil anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sobrepartilha, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que advogado público pretenda cobrar de beneficiário da assistência judiciária o valor das custas processuais a que condenado este, considerando o trânsito em julgado da sentença que impôs a condenação ao pagamento das custas, no bojo da qual também deferida mencionada assistência judiciária gratuita.
A propósito, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do procedimento da carta rogatória, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inscrição do empresário, observada a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações legislativas nele produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – No requerimento de inscrição do empresário, a assinatura autógrafa da firma poderá, em regra, ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.
II – Caso venha a admitir sócios, o empresário individual deverá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o cancelamento de seu registro de empresário, devendo, após efetivado o cancelamento, abrir requerimento autônomo para registro de sociedade empresária.
III – A constituição de filial, agência ou sucursal deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados à exploração do sexo, julgue os itens que se seguem:
I. O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP (estupro qualificado) – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. A conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado arranca um cordão de ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado tipifica crime de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em situação hipotética, sobrevém a condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) condenação criminal a pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, a sentenciado que irá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime aberto, serão estabelecidas pelo juiz da execução as condições a serem observadas durante a execução.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da audiência admonitória para o início de cumprimento das penas restritivas de direito impostas em substituição a pena privativa de liberdade em sentença condenatória penal transitada em julgado e também para o pagamento da pena de multa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, após a unificação de todas as penas decorrentes de sentença transitada em julgado e antes do início da execução, a determinado ‘serial killer’ resulte pena total privativa de liberdade superior a 100 (cem) anos a ser cumprida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade do réu no curso da investigação e ação judicial penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
II. É inadmissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
III.Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória, desde que a prisão observe as regras do regime de condenação que foi imposto ao réu na sentença, é o que entende a jurisprudência majoritária do STJ.

São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão na esfera criminal da assinatura, pelo autor do desmatamento ambiental, do termo de compromisso disciplinado no artigo 59 do Código Florestal (referente à regularização de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008), avalie as assertivas que seguem.
I – Suspende a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
II – Interrompe a prescrição.
III – A integralização do cumprimento do termo de compromisso constitui causa de diminuição de pena dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Determinou-se a paralisação imediata das atividades agrossilvipastoris em tais áreas.
II – Determinou-se a paralisação imediata das atividades de ecoturismo e turismo rural em tais áreas.
III – Dispensou-se, caso situadas as áreas em questão a ao longo de cursos d’água naturais, a recomposição das respectivas faixas marginais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da obrigação de recomposição aplicável aos pequenos (até 10 módulos fiscais) proprietários (e possuidores) de áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, onde desenvolvidas atividades agrossivilpastoris, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são, em regra, dispensados das obrigações de recomposição.
II – Contam com regra especial para a respectiva obrigação de recomposição.
III – No cumprimento da obrigação de recomposição, caso o imóvel tenha até 4 módulos fiscais, é garantido que a soma de todas as APPs do imóvel não ultrapasse determinada fração da área total do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do prazo de conclusão do inquérito policial de réu preso, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite na Justiça Federal, é de 10 dias.
II – Pelo regramento do Código de Processo Penal, é de 10 dias.
III – O prazo estipulado na Lei 5.010/1966 é distinto daquele estipulado no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 41.2018

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PABLO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e no art. 34 da Lei n.º 11.343/06. A acusação narra, em suma, o seguinte:

1) No dia 05/01/2018, o denunciado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de droga. O acusado teria sido surpreendido, durante fiscalização preventiva da Polícia Federal no Rio Negro, sentido município de Novo Arão/AM, transportando consigo, em embarcação denominada “SUAVE NA BARCA”, que fazia o trajeto Manaus/São Gabriel da Cachoeira (fronteira com a Colômbia), grande quantidade de dólares americanos e reais em espécie (embalados a vácuo), ocultos sob suas vestes e em sua mala, mais especificamente entre as roupas e em fundo falso da mesma bolsa.

2) Em poder do acusado foram apreendidos U$300.000 (trezentos mil dólares americanos), ocultos em sua mala, além de R$4.000 (quatro mil reais) em espécie.

3) No momento da prisão, o acusado reconheceu que transportava grande quantidade de dinheiro em sua bagagem e vestuário, além de ter assumido já ter sido preso anteriormente transportando drogas ilícitas para o exterior, enfatizando o “Parquet” que tais circunstâncias denotam que o dinheiro apreendido seria oriundo do tráfico transnacional de entorpecentes. Ademais, o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório policial que teria recebido o dinheiro de terceiro e que a origem seria de umas ‘paradas da cocaína’.

4) Não há informações quanto à origem lícita dos valores apreendidos, nem tampouco haver notícia de que o flagrado tinha autorização das autoridades competentes para efetuar o transporte de tal quantidade de dinheiro para fora do país, observando que, se o tivesse, não haveria necessidade de fazê-lo de maneira oculta e dissimulada. A intenção do denunciado seria levar o dinheiro para a Colômbia, seu país de origem.

5) Além do dinheiro, o acusado transportava, em sua bagagem, objeto destinado à fabricação, preparo, produção ou transformação de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, qual seja, 6 Kg (seis quilos) de substância denominada “Barrilha Leve” (elevadora de PH). Narrou a acusação que, segundo laudo pericial definitivo produzido pela PF, as barrilhas apreendidas no poder do acusado podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente. Os 6 Kg (seis quilos) de barrilha seriam levados para a Colômbia. Tal fato, segundo a acusação, configuraria crime do art. 34 da Lei 11.343/06.

6) Ainda segundo o laudo, a barrilha encontra-se listada em Portaria do Ministério da Justiça como produto sujeito a controle e fiscalização pelo DPF, pois é utilizada como aditivo na preparação da cocaína com a finalidade de aumentar o volume da droga e reduzir o custo de fabricação do entorpecente. A quantidade da substância apreendida em poder de PABLO quantidade foi bem superior à permitida, não apresentando o denunciado qualquer tipo de licença ou autorização do DPF. Também há portaria da ANVISA que elenca exemplos de insumos químicos utilizados na fabricação e síntese de entorpecentes.

7) A versão de que não seria o proprietário do dinheiro e das barrilhas foi nitidamente criada para dificultar a persecução penal, sendo que todos os elementos coletados no Inquérito convergem em sentido contrário. Inclusive, o suposto comparsa JUAN não foi identificado/localizado. Em verdade, tudo indica que o próprio denunciado PABLO pretendia levar as substancias e o dinheiro para a Colômbia.

O Inquérito Policial correspondente acompanhou a denúncia, valendo destacar as seguintes peças: a) Laudo preliminar e laudo pericial definitivo (química forense) das barrilhas (carbonato de cálcio – CaCO3) apreendidas em poder do acusado, atestando-se que podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente; b) auto de apreensão da substância e do dinheiro, bem assim do depósito judicial realizado; c) interrogatório em sede policial, onde o acusado afirmou: “... QUE apesar e estar na posse, o dinheiro não seria seu; QUE na semana passada se encontrou com um cidadão colombiano de nome JUAN que lhe ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) para que realizasse o transporte de dólares americanos de Manaus para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, nas proximidades da fronteira com a Colômbia; QUE conheceu JUAN no presídio há muitos anos, sendo que este também estava cumprindo pena por tráfico; que se encontrou com JUAN no centro de Manaus, mas não soube precisar onde; QUE aceitou a proposta, e há aproximadamente três dias se encontrou novamente com JUAN no centro de Manaus, não sabendo precisar onde, ocasião em que este lhe entregou uma mala contendo os dólares ocultos entre as roupas e na estrutura; QUE embarcou na presente data para São Gabriel da Cachoeira, levando a mala com o dinheiro e iria entrega-la para JUAN naquela cidade; QUE de lá o interrogado iria passar alguns dias em seu país natal, mas logo retornaria para o Brasil (pretendia ficar 10 dias na Colômbia); QUE acredita que JUAN também atravessaria a fronteira para a Colômbia; QUE JUAN comentou que o dinheiro era oriundo de ‘umas paradas da cocaína’; QUE a substância identificada por ‘Barrilha’ também foi entregue por JUAN, para ser transportada junto com o dinheiro, sendo que o destino final seria a Colômbia; QUE está sendo processado por tráfico internacional em outras duas ações penais, bem assim já teria cumprido pena pelo mesmo crime há mais de 10 anos...” (tais pontos foram transcritos na denúncia); d) folha de antecedentes, onde de fato se verifica a existência de outras duas ações penais por tráfico internacional, ainda em andamento, bem assim que cessou o cumprimento de pena por tal crime no ano de 2007. Constam, também, três inquéritos policiais em andamento e figurando PABLO como investigado (também crime da lei de drogas). Todos esses elementos foram circunstanciados pelo MPF na inicial; e) demais documentos referenciados na denúncia; f) audiência de custódia, onde fora decretada a preventiva do denunciado; f) pesquisas realizadas pela PF no sentido de se identificar quem seria JUAN, mas sem êxito em tal identificação.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa, teceu considerações sobre o arcabouço documental constante já com a inicial, aduzindo que não haveria elementos para uma condenação e que, ao final, provaria sua inocência. Proferida decisão de não absolvição sumária.

Audiência de instrução realizada. As testemunhas de acusação (delegado que formalizou o flagrante e três policiais que procederam a fiscalização e prisão do réu) detalharam/confirmaram os fatos narrados pelo Ministério Público na inicial, valendo destacar o seguinte: a) o réu teria confessado no momento da fiscalização a posse do dinheiro e da substância apreendida, apesar de disse que apenas estaria realizando o transporte para outrem; b) confirmaram que o bilhete de passagem em nome do réu correspondia à bagagem, o que, por mais esta razão, não tiveram dúvidas quanto à posse do dinheiro e das barrilhas; c) durante a fiscalização foram solicitados os documentos de todos os passageiros, assim como revistada as respectivas bagagens; d) durante a revista da bagagem número 30, vinculada ao bilhete 15 (apreendido e juntado aos autos), em nome do passageiro PABLO, que viajava na poltrona d28, foi encontrada grande quantidade de dólares americanos embalados a vácuo e dentro de um fundo falso da mala; d) indagado sobre a origem dos valores, PABLO disse, inicialmente, que não sabia a origem, apenas dizendo que era de sua propriedade e que havia trocado (feito câmbio) para levar para a Colômbia, seu país de origem; e) que realizaram diligências no sentido de se identificar o suposto JUAN citado pelo réu, mas, diante da escassez de informações, não foi possível tal identificação; f) informaram sobre as outras investigações em face do réu e que recentemente foram realizados indiciamentos do réu pelo crime de tráfico nestas outras investigações; g) diligências policiais de campo apresentadas dão conta de que PABLO não possui ocupação lícita e vive da traficância.

Em seu interrogatório, o réu mudou em parte a versão que anteriormente havia prestado em sede policial. Afirmou desconhecer a quantia existente em sua bolsa no momento do flagrante. Quanto ao restante, confirmou o depoimento prestado na PF, acrescentando não saber o paradeiro de JUAN. Acrescentou que trabalha como ambulante no centro de Manaus/AM auferindo em torno de 900 reais por mês.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação do réu, na forma como requerido na denúncia.

A defesa, por sua vez, argumentou nas suas alegações finais: a) preliminar de nulidade por não observância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei de Drogas (notificação prévia); b) ausência de provas para a condenação quanto ao delito de lavagem de dinheiro, uma vez que não demonstrado qual o delito antecedente, bem assim que não tinha conhecimento do dinheiro colocado na mala que recebeu de JUAN; c) caso superado tal ponto, que fosse reconhecida a absorção do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 pelo crime do art. art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, uma vez que não pode ser condenado ao mesmo tempo pelos dois crimes, pois o delito de evasão de divisas pressupõe origem lícita dos recursos, enquanto que o delito de lavagem requer origem ilícita; e) caso superada tal arguição, haveria apenas crime tentado em relação ao delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86; f) que a ‘Barrilha’ não é utilizada exclusivamente no preparo da cocaína, possuindo utilidades lícitas (limpeza de piscinas, por exemplo), razão pela qual não poderia haver presunção de que tal substância seria utilizada na fabricação de tal droga”.

Tomando o enunciado acima como Relatório, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) competente, profira a decisão que reputar adequada. O feito hipotético tramita em Vara Federal Criminal de Manaus/AM. Considere como data da decisão o dia 05/10/2018.

TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

2ª Questão: (1 ponto)

João Cansado ingressou com ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Narrou, na sua petição inicial, que, vindo de família de lavradores, nasceu (em 01/04/1965) e se criou na zona rural do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo iniciado já enquanto menino a atividade agrícola e nela permanecido até os seus 18 anos de idade, quando foi convocado para o serviço militar obrigatório, no qual permanecera por 1 (um) ano (de 01/04/1983 a 01/04/1984). Ultimado seu serviço como conscrito, e tendo aprendido a dirigir veículos, passou a trabalhar como tratorista para o dono de uma grande fazenda da região, em vínculo empregatício mantido durante 10 (dez) anos (de 14/04/1984 a 14/04/1994). Na sequência transferiu-se para a cidade, onde passou a trabalhar como “autônomo". Insatisfeito com os resultados financeiros de sua atividade, decidiu matricular-se em curso profissionalizante para eletricista, tendo sido contratado para trabalhar como empregado de empresa que prestava serviços à concessionária do serviço público de energia elétrica, em vínculo que se estendeu de 08/01/2000 até 08/01/2010. Depois disso, trabalhou por conta própria, como eletricista (pequenos reparos em âmbito residencial), até que, em 19/01/2018 ingressou com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, tendo-lhe sido negado ao argumento de “falta de tempo de contribuição".

Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos:
a) documentação do imóvel rural (18 hectares), de propriedade de seu genitor (adquirida em 22/07/1969), onde o autor alegou ter trabalhado até os seus 18 anos;
b) certidão de nascimento de seu irmão mais novo, nascido em 19/06/1978, no qual o seu genitor é qualificado como “lavrador";
c) documento, emitido pelo Exército Brasileiro, confirmando a prestação do serviço militar entre 01/04/1983 e 01/04/1984;
d) CTPS, em nome do autor, na qual registrado o vínculo empregatício com Eurico Latifúndio, na função de tratorista (de 14/04/1984 a 14/04/1994), assim como o vínculo empregatício com a empresa Eletroforte Ltda., na função de eletricista (de 08/01/2000 até 08/01/2010);
e) Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Eletroforte Ltda., no qual registrado que o autor, durante o vínculo aludido, esteve exposto ao agente físico “eletricidade", com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Houve o fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), embora, em si mesmos, não fossem capazes de impedir a ocorrência de acidentes no manejo das redes elétricas.

Em sua contestação, o INSS defendeu que o tempo de serviço como rurícola depende do recolhimento de contribuições a fim de ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, uma vez que a contagem recíproca pressupõe a existência de tempo de contribuição e a Constituição Federal não admite a contagem de tempo ficto. De qualquer sorte, não há início de prova material em nome do autor, o que impediria qualquer reconhecimento da alegada atividade rurícola para fins previdenciários, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.

Sobre a atividade de tratorista, pontuou a Autarquia Previdenciária que o vínculo empregatício informado não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que inviabiliza o seu reconhecimento. Quanto à atividade como eletricista, argumentou que o Decreto 2.172/97 deixou de prever o agente nocivo “eletricidade” como hábil ao reconhecimento de atividade especial, e, acenando para o princípio da eventualidade, alertou que não há como converter-se tempo de serviço especial em comum após o advento da Lei 9.711/98. Demais disso, asseverou que, não tendo sido apresentado o laudo técnico firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que supedaneou a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, descaberia, de todo modo, reconhecer a especialidade do labor, até mesmo porque houve a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Por fim, esgrimiu que o autor já havia perdido a qualidade de segurado quando formulara o seu requerimento administrativo somente em 2018 e que, de toda sorte, teria apenas 48 anos de idade.

Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas confirmaram a atividade rurícola do autor até a sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório, auxiliando o seu genitor no plantio e colheita de feijão, milho e arroz, em pequena escala.

Diante do caso narrado, atentando estritamente para os elementos fornecidos no enunciado e examinando os argumentos nele expostos, responda:
a) a atividade rurícola alegada deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos?
b) a atividade como tratorista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
c) a atividade como eletricista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
d) João Cansado tinha direito ao benefício anelado? A partir de quando?

Objetivas - Rodada 40.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Emenda Constitucional, emanação do poder constitucional originário que é soberano, não pode ser controlado em face da Constituição, pois seria um exercício contraditório de comandos.
II. Constituição dos Estados, já que deve ser controlada pelo próprio tribunal de justiça de cada estado, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o próprio STF.
III. As súmulas vinculantes não podem ser objeto de controle direto de constitucionalidade por serem emanação de entendimento jurisprudencial baseado no ordenamento, não criam norma nova, só esclarecem interpretação de norma existente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘doação eleitoral oculta’, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada mutação constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
II – É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público.
III – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão do seu tamanho ou devido a conteúdo que viole valores constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a motivação do ato administrativo, observados o magistério da doutrina e a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do prazo de prescrição para cobrança (via execução fiscal) de multa federal de natureza administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.
I – A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.
II – A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.
III – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será este servidor obrigado a representá-la à autoridade competente.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
IV. Deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão do registro do devedor de crédito tributário federal no CADIN, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.
I – Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
II – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.
III – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Compete ao juizado especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
II. Admite-se, em algumas hipóteses, a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente.
III. São recorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, mesmo que proferidas antes da vigência do CPC de 2015.
?São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do rito processual do habeas data, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que José, mutuário da Caixa Econômica Federal, ajuíze contra esta e contra a Empreiteira Constrói Bem Ltda ação indenizatória, cumulando pedidos em face de cada uma das rés. Considere também, a despeito de conexos os pedidos cumulados em face das rés, que inexista litisconsórcio passivo necessário na demanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações possessórias na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos procuradores constituídos pelas partes no processo civil para patrocinar-lhes a defesa técnica, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o perito, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é facultativa a aceitação da nomeação judicial.
II – Caso não renunciada a nomeação no prazo legal, ocorre a renúncia do direito.
III – Deixando de cumprir o encargo no prazo de que lhe foi assinado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo, ainda, impor-lhe multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, observada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina dos juros no mútuo no Código Civil, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente admitida, se pactuada, a capitalização mensal de juros.
II – Para o STJ, mesmo a capitalização anual de juros depende de pactuação expressa.
III – Se o mútuo tiver fins econômicos, presumem-se devidos os juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
IV. Crime de roubo praticado com o emprego de arma branca tem causa especial de aumento de pena prevista em lei.
São incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do crime de descaminho, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão condicional do processo, observado o regramento do artigo 89 da Lei 9.099/1995, em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a transação penal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sentença de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento da pena pelo sentenciado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
IV. Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
São incorretos somente os itens:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispensa alguns empreendimentos da obrigação de constituir Reserva Legal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional norma que dispensa os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto da constituição de Reserva Legal.
II – É inconstitucional norma que dispensa as áreas adquiridas por detentor de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, da constituição de Reserva Legal.
III – É inconstitucional norma que dispensa as áreas desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias da constituição de Reserva Legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada Cota de Reserva Ambiental (CRA), observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na forma em que definida pelo artigo 44 do Código, foi declarada constitucional pelo STF.
II – É dispensada a averbação do vínculo de área à CRA na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
III – Pode representar área correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pelo Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal, observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A CRA pode ser transferida onerosa ou gratuitamente.
II – As áreas da CRA a serem utilizadas para compensação devem ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada.
III – A compensação não exige tenham as áreas (para compensação e a ser compensada) identidade ecológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a inquirição de testemunhas no processo penal que residam em cidade diversa da sede do juízo natural, observada a orientação normativa do CNJ (Resolução 105/2010), avalie as assertivas que seguem.
I – A preferência é pela utilização de videoconferência para sua inquirição pelo juízo natural.
II – Descabe a expedição de carta precatória para tais inquirições.
III – Não é necessário seja degravado o depoimento documentado por meio audiovisual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.
I – Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
II – Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
III – É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) A empresa J.P Construtora LTDA ingressou com embargos à execução em face do Banco Bradesco objetivando o reconhecimento de excesso na execução e consequente nulidade da execução por título extrajudicial. Alegaram em síntese que: a) o inadimplemento ocorreu em razão dos altos gastos que suportaram com tratamento médico da embargante sócia da empresa, que foi diagnosticada com câncer, estando em fase de tratamento médico , devendo ser considerado como caso fortuito e consequentemente afastar os efeitos da mora, b) a impossibilidade de cumulação da taxa de comissão de permanência, com taxa de rentabilidade, com juros moratórios, com juros remuneratórios e multa; c) a impossibilidade de capitalização de juros, d) a aplicação da teoria do adimplemento substancial no contrato, onde apenas 04 das 24 prestações estão em atraso, e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico celebrado entre a parte devedora e o banco exequente.
Sobre a hipótese em questão, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Maria Joana, agente penitenciária do Estado, dirigiu-se a uma agencia bancária quando foi impedida de entrar pois estava portando arma de fogo. Ingressou com uma ação de reparação de danos morais contra o banco, alegando que portava arma de fogo em razão do exercício de sua função e que sentiu constrangida e ofendida, vez que a situação foi presenciada por diversas pessoas que se encontravam naquela agência bancária. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João viveram em união estável por quinze anos, tendo adquirido um imóvel ao longo destes anos de convivência. O fim do relacionamento deu-se em razão da infidelidade de Paulo. João, tomando conhecimento destes fatos, saiu do imóvel. Posteriormente, ingressou com uma ação de reintegração de posse requerendo também o pagamento de aluguel por parte de Paulo no período após o fim do relacionamento. Alega também que a origem do recurso para compra do imóvel teve como causa fato anterior à união estável, razão pela qual o bem não deve ser comunicado a Paulo.

(EMAGIS): Pedro é possuidor de um veículo Gol e possui seguro do veículo. Vendeu seu carro para Paulo durante a vigência da apólice contratada sem comunicar a seguradora da venda. Paulo, por sua vez, cinco dias após receber o veículo, sofreu uma colisão, tendo sido o responsável pelo causador do dano no outro veículo envolvido. Bia, que estava no carro envolvido na colisão, sabendo que o veículo Gol tinha cobertura securitária em nome de outra pessoa, ingressou com uma ação de reparação civil contra a seguradora.
Sobre a situação hipotética narrada e contrato de seguro, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Sobre a tomada de decisão apoiada:

(EMAGIS) Pedro, em estado de insolvência, doou bens de seu patrimônio aos seus filhos menores de forma a retirar tais bens de seu patrimônio. Jonas, credor de Pedro por dívidas anteriores ao ato de doação realizado, ingressou com uma ação pauliana objetivando a nulidade do negócio jurídico realizado, sob o fundamento de estar caracterizada a fraude contra credores.

(EMAGIS) Manoel ajuizou ação de reintegração de posse em face de Katia, tendo como objeto o imóvel localizado no Núcleo Rural Caramujo II, no Município de Porto Feliz/SP. Segundo o autor, em 6/1/2005, adquiriu de José - pela quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - os direitos possessórios sobre o imóvel em questão, tendo limpado, cercado, construído cisterna e um barraco, onde deixou cama, fogão e vários objetos.

A requerida apresentou contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, informando que adquiriu de Antônio o imóvel em 2003. O autor sustenta que, em março de 2007, teve seu lote invadido por terceiros, a mando da requerida, os quais atearam fogo e derrubaram a cerca, resultando em ocorrência policial, requerendo, por isso, a reintegração de posse e a condenação por danos materiais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Sobre a função social da posse, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das pessoas jurídicas no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS):João contraiu uma obrigação solidária onde figurava como credor de R$60.000,00 de Pedro, Francisco e Rafael, co devedores solidários. João, em vias de se casar com a filha de Francisco, remitiu-o da parte que lhe cabia na obrigação.

(EMAGIS): Sobre a consignação em pagamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em matéria de direito intertemporal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação à competência.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos prazos.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria probatória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos e aos efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à ação monitória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito de bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei dos Crimes Hediondos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei 12.850/2013.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da colaboração premiada prevista na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre autocontenção do judiciário, assinale a alternativa em que o Supremo Tribunal Federal não poderá interferir em procedimentos legislativos.

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante às Comissões Parlamentares, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Formulada determinada denúncia contra o Presidente da República por infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal analisou questões jurídicas a respeito desta denúncia, como a validade dos elementos de provas que a embasaram, e posteriormente a encaminhou para a Câmara dos Deputados exercer o seu juízo político. Da análise do caso narrado, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Entre os princípios constitucionais que devem ser observados na produção e programação de rádio e televisão, não se encontra:

(EMAGIS) A ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece:

(EMAGIS) Sobre o direito a educação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS). Joaquim Osorio, Senador da República pelo Estado de São Paulo, é alvo de operação policial coordenada pelo Supremo Tribunal Federal, onde o Ministério Público postulou pela aplicação de cautelares de afastamento do cargo e de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades, tendo em vista a sua participação em esquema de pagamento de propinas. Diante disso julgue os itens a seguir, levando em consideração o entendimento do STF sobre o tema:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal o deferimento das cautelares postuladas.

II. Como o afastamento suscitado impede que o Senador exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, ao Senado Federal para que este delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida.

III. Não há que se falar na imposição de cautelares diversas tendo em vista a imunidade parlamentar.

IV. A cautelar de comparecimento bimestral pode ser deferida pelo STF sem que seja necessária a remessa ao Senado.

Estão corretos:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos, competências e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao recurso contra expedição de diploma, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária Muito Rica Ltda pretenda haver em juízo importância estampada em título de crédito emitido em seu favor por seu cliente, senhor Muito Pobre, posta a recusa deste em adimplir voluntariamente o débito.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco Lucra Muito S/A ajuíze execução de título extrajudicial em face de sua mutuária, a senhora Deve Muito. Tenha presente que a execução seja instruída com o contrato que amparou a dívida, bem como com nota promissória assinada pela senhora Deve Muito e expressamente vinculada a tal contrato. Na condição de Juiz de Direito que recebe tal inicial executiva, você efetuará o juízo de admissibilidade.
A propósito, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o vendedor, Sociedade Empresarial Esperta Ltda, ciente de que vendera mercadoria imprópria para o consumo, obtenha do comprador, senhor Inocêncio, cheque como forma de pagamento, vindo, referido vendedor, a endossar o cheque à Sociedade Empresarial Correta Ltda, que o recebera sem ciência do vício na operação de venda. Vindo esta última a cobrar o cheque do senhor Inocêncio em momento no qual este já descobrira que fora ludibriado pela Sociedade Empresarial Esperta Ltda, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da especificidade (ou especialidade) como limite ao direito de uso exclusivo da marca, observada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de arrendamento mercantil, seja reintegrada a posse do bem arrendado em favor do arrendador, pretendendo o arrendatário, como consequência, a devolução das parcelas do Valor Residual Garantido (VRG) que adiantara. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o protesto cambiário do cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada cédula de crédito bancário e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que mutuário de cédula de crédito rural emitida pelo Banco do Brasil pleiteie em juízo a repetição de determinados pagamentos ao fundamento de que excessivos os encargos contratuais que os embasaram.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco ABC S/A ajuíze ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de sua cliente, senhora DV, requerendo a reintegração na posse do automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária entre as partes, comprovando na inicial cabalmente a mora da senhora DV.
A propósito, considerando que você, como Juiz de Direito do TJSP, fará análise do pedido de liminar observando a disciplina do Decreto-lei 911/1969, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o interesse de agir do cliente de instituição financeira no ajuizamento contra ela de ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.
II – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.
II – Não incide o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo sem a intermediação de instituição financeira.
III – Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
IV – A concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades não é inconstitucional.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais e à jurisprudência que tratam do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

(EMAGIS) Lei Estadual cria benefícios fiscais relativos ao circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os importadores que realizarem o desembaraço aduaneiro pelo porto do respectivo Estado, independentemente de os importadores estarem situados nessa Unidade da Federação, bem como trata de outros temas relativos ao mesmo tributo.
Quanto à hipótese acima e ao ICMS, indique qual(is) assertiva(s) está(ão) correta(s):

I – Um dos benefícios fiscais criados pela referida lei estadual é a redução à zero da alíquota de alguns produtos importados pelo porto, o que não ofende a Constituição Federal de 1988 porque o fato gerador ocorrerá dentro de seus limites territoriais.
II – A referida Lei Estadual diferiu o pagamento (de 10 para 15 dias) do ICMS, o que não ofende a Constituição Federal de 1988.
III – Se o real importador (destinatário final) for domiciliado em outro Estado da Federação, o produto da arrecadação do ICMS relativo a essa importação será do Estado aonde está situado o importador.
IV – Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
V – O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele: I) que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura; II) cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária; III) cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. Para que seja considerado produto semi-elaborado, esses requisitos devem ser considerados cumulativamente.

(EMAGIS) Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Inexiste inconstitucionalidade quanto à adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III – O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
IV – É constitucional a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” (ITCMD) no inventário por morte presumida.

(EMAGIS) Marque a assertiva correta:

I – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente..
II – A contagem do prazo prescricional, nos casos de lançamento por homologação, tem início na data de entrega da declaração, que constitui o crédito tributário, ou na data de vencimento do tributo, a que for posterior.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Não incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), mas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado por diversos crimes do “colarinho branco”, em grande operação da Polícia Federal, resolve demonstrar arrependimento e faz colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorridos em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários, de modo que extinguiu a punibilidade relativa aos crimes tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade originalmente.
IV – A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora.
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
VI - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da várias espécies de poluição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e teorias que lhes são correlatas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei 10.177/98), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os cargos, empregos e funções públicas, considerados os respectivos ocupantes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao controle da Administração Pública.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Senten�a Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público propôs a presente ação penal em desfavor de SILVIO SANTOS. A denúncia narra que "no mês de dezembro de 2017, na loja Mycar Veículos, revendedora de veículos, localizada, à época, na Avenida São João, s/n, neste município, o denunciado, proprietário da empresa, agindo de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, em razão de sua profissão, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) referente ao valor recebido pela venda do veículo Audi A4 2.0, AVANT TFSI 183/180CV, ano e modelo 2011/2011, placas OOO-1111/SP, cor branca, ao não repassar o valor à vítima e proprietário deste, Carlos Sampaio".

Consta, ainda, da denúncia que "também no mês de dezembro de 2017, agindo com vontade livre e consciente, o denunciado também obteve vantagem ilícita, ao vender o citado veículo, que estava alienado ao Banco Bradesco, pertencente a Carlos Sampaio, para Mário de Almeida, pelo valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), induzindo a vítima em erro, mediante fraude, já que ciente da impossibilidade de transferência do automóvel para o nome do comprador".

A fase inquisitorial teve início com a portaria de instauração de inquérito policial de fls. 7-9.

Das peças que compõem o I.P, merecem destaque as comunicações de ocorrência policial (fls. 10-11 e 12-13) e cópia de contrato de compra e venda e recibo (fls. 23-25).

Recebida a denúncia em 07.04.2018 (fl. 34), o acusado foi citado por hora certa (fls. 39 e 42/44) e a resposta à acusação apresentada (fls. 46-50), instruída com documentos, entre eles a cópia do "contrato de consignação de veículo (fls. 51/52).

Às fls. 66-67, foi determinado o prosseguimento do feito, ante a ausência de hipótese de absolvição sumária.

Durante a instrução, foi colhida a prova oral consistente na oitiva das vítimas Carlos Sampaio e Mário de Almeida, que conformaram integralmente os fatos narrados na inicial. O denunciado foi devidamente interrogado e negou a prática delitiva.

A título de diligências complementares, as partes nada requereram.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu fosse julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na Denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos na denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não teve a intenção livre e consciente de se apropriar indevidamente de qualquer valor. Assevera que os fatos ocorreram devido à dificuldade financeira que a empresa passava, e que, por isso, o réu deve ser absolvido. Subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a continuidade delitiva, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de todas a circunstâncias atenuantes possíveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a não condenação na pena de multa ou sua fixação no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 40.2018

A defesa prevista no art. 514 do CPP se aplica aos servidores que não mais exercem função pública? Resposta em até quinze linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível cidadão transgênero alterar seu nome no registro civil? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Disserte sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, mencionando os argumentos utilizados na jurisprudência mais recente para a admissibilidade e para a vedação. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Em relação aos direitos antidumping provisórios, discorra sobre a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade, abordando, ainda, se a sua imposição é compatível com o entendimento jurisprudencial que obsta a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Limite: 15 linhas)

Suponha que um Estado membro, no exercício da competência legislativa concorrente, limite-se a editar lei remetendo a disciplina de determinada matéria elencada no art. 24 da CRFB à regência da legislação federal. Nesse quadro, discorra sobre a constitucionalidade de semelhante lei editada pelo ente da Federação. (Limite: 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público do Estado do Ceará com atuação na Comarca de Fortaleza denunciou Tício pela prática do crime de estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2018, na praia de Iracema, Tício manteve conjunção carnal com Mévia, que à época possuía 13 anos e 11 meses de idade. Narrou a denúncia que Mévia havia consentido com a prática sexual e já tinha experiência sexual, mas, segundo a jurisprudência do STJ, isso não afastaria a prática do crime de estupro de vulnerável.

Ouvida nos autos do inquérito policial, a vítima confirmou que possuía 13 anos e 11 meses, a despeito de não ter apresentado documento comprobatório de sua idade. Ademais, aduziu que consentiu com a prática sexual e que não era virgem. Por fim, asseverou que não contou a Tício a sua idade.

O acusado, que durante as investigações fora acompanhado por advogado regularmente constituído por meio de procuração com poderes gerais para o foro juntada ao inquérito policial, afirmou no interrogatório policial que acabara de conhecer Mévia numa festa e não sabia que ela tinha menos de 14 anos, pois, para além de ela não ter lhe contado sua idade, tinha uma compleição física que lhe fazia aparentar ter mais de 18 anos.

O juiz de direito citou o réu na pessoa de seu advogado, mas ele se quedou inerte e não apresentou resposta à acusação, razão pela qual o magistrado enviou os autos para a Defensoria Pública. Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 12 de março de 2018 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 40.2018

Tendo em vista que se encontra em andamento o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (com previsão de realização da segunda etapa do certame nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2018), treinaremos nessa rodada de Sentença Federal do Emagis a resolução da prova de sentença cível aplicada no XVII Concurso da referida Corte Regional.

(obs.: fizemos apenas algumas atualizações em datas fornecidas pelo enunciado para melhor adaptá-lo ao contexto presente, o que, contudo, não altera a conteúdo jurídico da questão e de sua resposta)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.17 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 2003 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2010.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

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