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Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Piauí que o acusado Usafa Power abordou a vítima e uma amiga que a acompanhava, enquanto ingressavam no veículo da vítima que se encontrava no estacionamento próximo a um shopping no Setor Baixo da Égua, município de Piripiri. Munido de faca, o acusado as obrigou a entrarem no carro, mas a amiga da vítima conseguiu fugir. O acusado então ordenou que a vítima seguisse viajem e não parasse em nenhum sinal de trânsito, e foi o que ela fez. Quando percebeu que havia uma viatura policial por perto, na altura do Setor Sovaco da Cobra, a vítima abriu a porta do carro e se jogou, fraturando a clavícula esquerda. O acusado assumiu o volante, mas o veículo já estava sendo seguido por policiais que o monitoravam desde a abordagem das vítimas. Apesar da tentativa de fuga, Usafa Power foi preso após a colisão do veículo em uma árvore.

Diante desses fatos relatados, o parquet imputou ao acusado as práticas delitivas constantes nos arts. 157, § 2º, inciso V, e 129, § 1º, ambos do Código Penal.

Dentre os documentos juntados constantes do processo, há relatório médico e exame de corpo de delito na vítima Cardelândia informando que ela sofreu fratura na clavícula esquerda, ficando impossibilitada de trabalhar como vendedora pelo período de 6 meses; certidão de nascimento do acusado atestando que ele possui 18 anos de idade; certidão de antecedentes do acusado, mencionando a prática de dois atos infracionais análogos ao roubo nos anos de 2016 e 2017, com a imposição em ambos de medidas socioeducativas.

O processo foi distribuído para a Vara Criminal de Piripiri-PI, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo sido apresentada resposta genérica pela defesa do réu.

Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima Cardelândia informou que foi abordada pelo acusado quando esta se deslocava acompanhada de sua amiga para ingressar em seu veículo, sendo que foi ameaçada com uma faca. Aduziu que sua amiga conseguiu fugir no momento de entrar no veículo. Relatou que o acusado ordenou que ela dirigisse continuamente, que não parasse nem mesmo no sinal de trânsito. No momento em que ela avistou uma viatura policial, ela abriu a porta do carro e se jogou no asfalto, tendo sofrido fratura na clavícula esquerda quando caiu, tendo ficado sem trabalhar pelo período de 6 meses. Disse ter ficado em poder do acusado por volta de 3 minutos. Em seguida, ouviu-se Robervânia, amiga da vítima que a acompanhava no momento do crime, que confirmou os fatos narrados na inicial. Dois policiais que participaram da perseguição e prisão do acusado também confirmaram os fatos. Por fim, interrogou-se o acusado Usafa Power que confessou a prática delituosa, tendo abordado a vítima com uma faca de cortar carne de aproximadamente 30 cm. Afirmou que ordenou que a vítima entrasse no veículo, pois havia uma equipe policial nas proximidades. Asseverou que a sua intenção era roubar o veículo para posteriormente vender para o sujeito Justin Bolt que trabalha com “desmanche” de carros no município de Teresina-PI. Informou que após umas quatro ou cinco quadras a vítima saltou do carro sem falar nada e que por isso teve que assumir a direção do veículo e, após ser perseguido por uma viatura, acabou colidindo o veículo em uma árvore.

Aberta vista para o Ministério Público confeccionar suas alegações derradeiras, reiterou-se os termos da denúncia tendo em vista a comprovação da autora e materialidades delitivas ao longo do feito.

A defesa técnica do acusado pleiteou o reconhecimento da nulidade processual, pois houve decisão anteriormente prolatada pelo juízo plantonista transitada em julgada reconhecendo a atipicidade dos fatos. Caso não fosse reconhecida tal nulidade, pugnou pela configuração de crime impossível, pois a presença de policiais e a pronta perseguição demonstram que o meio de execução no cenário fático é absolutamente despido de força para produzir o efeito e o resultado almejado. No mérito, pleiteou a desclassificação para o caput do art. 157 do CP, pois a restrição da liberdade da vítima perdurou por apenas três minutos, circunstância insuficiente para caracterização do roubo agravado.

Cabe informar que antes da denúncia foi realizada audiência de custódia com o autuado em flagrante, oportunidade em que o juízo plantonista decidiu pelo relaxamento da prisão, entendendo que a conduta seria atípica pelo reconhecimento do crime impossível. Dessa decisão o Ministério Público não apresentou recurso. Esclareça-se que a denúncia ofertada se refere aos mesmos fatos objeto dessa decisão.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2018

No dia 23 de janeiro de 2017, na cidade de Barra do Corda/MA, VENOM foi preso em flagrante delito por populares pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo contra a vítima MARY JANE.

Encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, bem como comunicou o auto de prisão em flagrante ao juízo no prazo de lei, que designou audiência de custódia dentro do prazo de 24h, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ.

Na audiência de custódia, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barra do Corda/MA não acolheu o pedido da Defensoria Pública de concessão de liberdade provisória e decretou a prisão preventiva de VENOM com base nos seguintes fundamentos:

1. O crime de roubo circunstanciado trata-se de infração penal grave;

2. Há um clamor popular contra a sensação de impunidade na cidade, especialmente de crimes graves como o roubo, sendo certo que são constantes os assaltos ocorridos em Barra do Corda/MA;

3. Por outro lado, faz-se necessário salvaguardar a credibilidade da Justiça perante a sociedade, que restaria conspurcada no caso de soltura de investigados que praticaram crimes graves;

4. A despeito de declinar seu endereço, vê-se que o investigado reside em município diverso do local da prisão, razão pela qual há risco de fuga.

A Defensoria Pública interpôs “habeas corpus” contra a decisão de decretação da prisão. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, porém, indeferiu a ordem de “habeas corpus”, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 2 de março de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Maranhão intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses de VENOM. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 46.2018

(Emagis) A respeito da perda do mandado pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese textual de perda do mandado na Constituição Federal, derivando de criação jurisprudencial do STF.
II – Não decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação proferida pelo STF.
III – Transitada em julgado a condenação, a Mesa da casa legislativa deve ser oficiada para que delibere se iniciará processo interno para extinção do mandado do parlamentar condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
II. Não são devidos juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, desde que este pagamento se dê dentro do prazo constitucional fixado.
III. Nos termos do que decidiu a jurisprudência do STF, quando dois precatórios judiciais têm como devedoras pessoas jurídicas de direito público distintas, ainda que no âmbito do mesmo ente federado (por exemplo, duas autarquias municipais, ou uma autarquia federal e a União), o pagamento de um desses precatórios, de data mais recente, antes do outro, de data mais antiga, caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, o que autorizaria o sequestro de valores pelo presidente do tribunal nos termos do permissivo constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é aplicável em sua modalidade nonagesimal.
II – Não é aplicável quando a instituição ou majoração da contribuição se dê por emenda constitucional.
III – Não é aplicável quando a contribuição seja apenas novamente instituída, com a alíquota presente na legislação revogada, ainda que haja solução de continuidade entre a vigência das leis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ‘guerra fiscal’ em matéria de ICMS, atentando para a disciplina da Constituição Federal e para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Decreto editado pelo Governador do Estado estabeleça as providências a serem tomadas em caso de greve de servidores públicos civis estatutários.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia financeira do Ministério Público, especificamente sua atribuição de “propor ao Poder Legislativo a política remuneratória e os planos de carreira de seus cargos e serviços auxiliares”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estrutura administrativa da educação no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Para que o aluno tenha direito ao certificado de conclusão do segundo grau em escola técnica é necessária a demonstração da existência do estágio profissionalizante, sem o quê não terá direito ao certificado de conclusão do ensino médio.
II. União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, quando o Conselho Nacional de Educação haja expedido parecer público direcionado ao Conselho Estadual de Educação sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado por Faculdade Privada, e neste ponto a desconstituição da autorização ou a sua revogação se der por ato do próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação se der pelo Ministério da Educação.
III. Se na hipótese do item anterior além do ato de ente federal houver um ato do conselho de educação estadual autorizando o curso e outro posteriormente revogando o a autorização para o mesmo curso, estado federado e União serão solidariamente responsáveis pelos danos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do denominado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, observado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.
I – A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.
I – É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.
II – Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.
III – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

(Emagis) A propósito da interpretação constitucional recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que elevou a alíquota da COFINS a ser paga pelas instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
II – O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.
III – Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
III – Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à execução e à penhora no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.
II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
III. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repercussão da existência de grupo econômico na responsabilidade civil das pessoas jurídicas dele componentes, considerada a apuração no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da efetividade ao pedido de homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira, observada visão recentemente externada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as obras biográficas e a necessidade de autorização das pessoas nelas retratadas, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de lavagem de dinheiro, observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal no crime de estupro, considerada a disciplina atual do Código Penal, inclusive com as alterações produzidas pela recente Lei 13.718/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ação penal no crime de estupro processado na vigência da redação original do Código Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a dosimetria da pena no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
II. É impossível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
III. No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena de o crime ser cometido contra criança, e de o crime ser cometido com a agravante genérica de o criminoso prevalecer-se das relações domésticas de coabitação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da remição ficta ou virtual da pena, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É ilícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, pois não há permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, ainda que verificada a prática, em tese, de infração penal.
II. Há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário – a vítima – foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
III. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de penhora do bem de família daquele que prestou fiança em contrato de locação e não adimpliu a dívida, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação comercial autoriza a penhora em questão.
II – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação residencial autoriza a penhora em questão.
III – A Lei 8.009/1990 autoriza expressamente a penhora caso inadimplida a fiança em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu ou investigado para participação de determinados atos processuais no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Não é possível, nem em tese, se o ato processual a ser realizado for seu interrogatório.
II – É possível, em tese, se o ato processual a ser realizado for seu reconhecimento pessoal pela vítima.
III – Não é possível, nem em tese, qualquer que seja o ato processual a ser realizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu para interrogatório no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Legitima-se se comprovada sua recusa ao comparecimento espontâneo.
II – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão preventiva.
III – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do poder geral de cautela do juiz no processo penal como abrangente da aptidão para impor ao réu/investigado medidas cautelares pessoais não contempladas expressamente no Código de Processo Penal, observada a atual posição prevalecente no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, ainda que seja para imposição de cautelar menos gravosa do que outra contemplada no CPP.
II – Inexiste, ainda que seja para imposição fundamentada de condução coercitiva para interrogatório.
III – Inexiste na extensão presente no processo civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos segurados especiais, considerada a disciplina do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo.
I – Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II – Não é segurado especial o membro de grupo familiar que auferir renda advinda de benefício de pensão por morte.
III – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas - Rodada 45.2018

(Emagis) No que se refere às competências legislativas dos entes federados, julgue os itens que se seguem:
I. Os municípios podem, por lei local, instituir uma loteria municipal, desde que destinem o produto dos sorteios ao custeio do ensino municipal gratuito e a iniciativas de desporto e cultura.
II. A competência sobre desapropriação, que é privativa da União, pode ser delegada aos demais entes federativos, para questões específicas, e desde que se o faça por lei complementar.
III. Estados e municípios podem criar, por lei, tipos penais no que se refere a seus agentes públicos e à má conduta administrativa, principalmente no que se refere aos crimes de responsabilidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do Estados-membros para legislar sobre procedimento em matéria processual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere norma de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico, voltado para o apoio e estímulo de projetos de investimentos industriais prioritários do Estado. § 1º – Ao Fundo de Desenvolvimento Econômico serão destinados recursos de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total anualmente transferido para o Estado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados, previsto no artigo 159, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República, dos quais 20% (vinte por cento) se destinarão a projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte”.
A propósito da compatibilidade de tal norma com a vedação estabelecida na Constituição Federal (artigo 167, IV) à vinculação de receitas de impostos, observada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo tendo a vinculação sido estabelecida em norma de Constituição Estadual, é ela inconstitucional. ]
II – Mesmo não se vinculando receita de imposto determinado, mas, sim, do Fundo de Participação dos Estados, é inconstitucional a vinculação.
III – Mesmo não tendo sido estabelecido percentual fixo de receita vinculada, mas apenas percentual mínimo, é inconstitucional a vinculação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os atributos do voto na Constituição Federal e decorrente conformação da legislação infraconstitucional, observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O sistema puramente eletrônico – sem subsequente impressão do voto eletronicamente registrado – é inconstitucional.
II – O sistema do voto impresso – com lançamento pelo eleitor em urna lacrada da cédula por ele preenchida sem identificação – é inconstitucional.
III – O sistema de impressão e depósito automáticos (sem ação manual do eleitor) em urna lacrada do voto registrado eletronicamente pelo eleitor não viola o sigilo constitucional do voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, tendo em vista a disciplina do Decreto 20.910/32 e o magistério jurisprudencial, aquilate as proposições postas a seguir.
I – A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
II – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, mesmo que tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
III – O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue os itens abaixo.
I – Nas empresas públicas, apenas as pessoas administrativas participam da formação do capital. No entanto, qualquer pessoa administrativa, pública ou privada, pode participar da formação do capital da empresa pública.
II – Enquanto nas empresas públicas o controle societário pertence ao Ente federado, ainda que possa haver a participação minoritária de entidades da Administração Indireta, nas sociedades de economia mista o controle pode ser assumido por Ente federado ou entidade da Administração Indireta, com a participação minoritária de pessoas da iniciativa privada.
III – Em virtude da teoria da simetria das formas, a extinção das empresas estatais depende de lei autorizativa específica, a qual, contudo, não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre a Administração Municipal, julgue os itens que se seguem:
I. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes.
II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura.
III. Na ausência de lei específica nos Estados-Membros e municípios, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada de forma subsidiária.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção da Fazenda Pública Estadual no processo de inventário e no interesse da escorreita apuração do Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal (“livros, jornais, periódicos e papeis destinados a sua impressão”) marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou constitucional a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre o resultado da comercialização de sua produção (FUNRURAL) instituída pela Lei 10.256/2001. Recentemente, porém, foram julgados pelo Plenário embargos de declaração referentes a tal decisão declaratória de constitucionalidade.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas para o período iniciado após a publicação da decisão declaratória de constitucionalidade é exigível a contribuição em consonância com a Lei 10.256/2001.
II – Reconheceu-se que a decisão declaratória de constitucionalidade operou brusca mutação na jurisprudência anteriormente estabelecida pelo STF sobre o tema.
III – Para o período anterior à decisão declaratória de constitucionalidade e posterior à vigência da EC 20/1998, os contribuinte em questão devem recolher o FUNRURAL sobre suas folhas de salários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a gratuidade da justiça, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.
I – A gratuidade da justiça compreende, por expressa previsão legal, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
II – A gratuidade da justiça concedida à parte transfere-se ao seu sucessor legitimamente habilitado nos autos, salvo prova em sentido contrário.
III – Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à ação rescisória, analise as proposições abaixo, à luz do CPC.
I – A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato, por sua vez, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II – Cabe ao autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa sempre que a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente. Não se aplica, contudo, essa exigência de depósito à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III – O depósito exigido para fins de ajuizamento de ação rescisória tem um valor-teto expressamente disposto no CPC, e tal limite se situa em 1.000 (mil) salários mínimos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça estadual comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora não for autoridade propriamente federal, por exemplo, os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mas, depois das informações prestadas pela autoridade coatora, a desistência, para surtir efeitos, dependerá da anuência da autoridade referida.
III. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar, PAD.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da produção da prova testemunhal no processo civil (e seu paralelo com o processo penal), especificamente sobre a substituição de testemunha pela parte após por ela apresentado o respectivo rol, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas concernentes ao seguro DPVAT, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o Ministério Público ajuíze ação civil pública para tutela dos beneficiários do seguro DPVAT, sob a alegação de que as respectivas indenizações foram pagas a menor.
A propósito da legitimidade ativa do MP para a ação em questão, observada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa das associações para as ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a transnacionalidade do delito que envolva arma de fogo, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.
II. Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição basta a procedência estrangeira do artefato, sendo desnecessário que se cogite da internacionalidade da ação.
III. É atípica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, desde que o réu detenha o porte legal da arma.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da prática por parlamentar do ‘ato de ofício’ necessário à configuração do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), observada a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a conduta daquele que, na direção de veículo automotor sob efeito de álcool em quantidade superior à admitida, invade a contramão e atinge a vítima, levando-a a óbito.
A propósito do enquadramento penal de tal conduta, observada orientação jurisprudencial recentemente manifestada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos termos da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O réu solto tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por previsão legal, regulamentar e principiológica.
II. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda que esteja em dissonância com as demais provas acostadas aos autos.
III. É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos para oferta ao réu em processo penal do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a condenado que está a cumprir pena em presídio sobrevém trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
A propósito da repercussão de tal trânsito em julgado sobre a execução que estava em curso, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo da indenização a ser paga pelo condenado à vítima em decorrência dos danos oriundos do crime que praticou, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição cognitiva e à jurisdição executiva do Estado acreditado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não guardam relação com o princípio ‘comitas gentium’.
II – Deriva também do reconhecimento da premissa ‘par in parem non habet imperium vel judicium’.
III – É expressamente consagrada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição cognitiva e à jurisdição executiva do Estado acreditado, agora sob a ótica da disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, avalie as assertivas que seguem.
I – É assegurada tanto relativamente à jurisdição penal quanto relativamente à jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, ainda que excepcionada.
II – A Convenção em questão ainda não foi formalmente integrada ao direito interno brasileiro.
III – Ainda que imune à jurisdição do Estado acreditado, o agente diplomático está sujeito à jurisdição do Estado acreditante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a renúncia pelo Estado acreditante à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos perante o Estado acreditado, avalie as assertivas que seguem.
I – A renúncia à imunidade de jurisdição cognitiva não implica renúncia à imunidade de jurisdição executiva.
II – Em feito criminal, não havendo renúncia à imunidade de jurisdição executiva, o juiz brasileiro não pode aplicar ao diplomata medida cautelar pessoal voltada a assegurar a aplicação da lei penal.
III – Na literalidade da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas as imunidades em questão são irrenunciáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que empregados públicos, por força de convenção coletiva de trabalho, recebam, após aposentados, determinada importância mensal a título de complementação de aposentadoria. Sobre tal importância, por força de lei estadual, vem a incidir contribuição previdenciária.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O conflito que vier a se estabelecer entre indigitados aposentados e o Estado tributante com relação aos descontos decorrentes da contribuição não pode ser visto como decorrente de relação de emprego.
II – A competência para julgar ação em que os aposentados pleiteiam a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre dita complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
III – A relação jurídica entre os aposentados e o Estado tributante é relação tributária, não relação trabalhista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente à jurisprudência no âmbito do Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.
I – O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
II – Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por demonstrada a incapacidade laborativa que enseja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme seja de natureza temporária ou permanente, respectivamente.
III – É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 1� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

(EMAGIS) Sobre as disposições na LINDB acerca da constituição e dissolução do casamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Rita e Bruno são casados e instituem, através de escritura pública, um imóvel como bem de família convencional. Possuem dois filhos menores, de cinco e oito anos. Assinale a alternativa correta sobre o bem de família convencional.

(EMAGIS) Sobre o pagamento de ECAD sobre direitos autorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião proposta em face de bens que compõem a massa falida de uma empresa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marta ajuizou em face de Mário ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável. Requereu na inicial: o reconhecimento da união estável que antecedeu o matrimônio, no período entre 1990 e 2005; a decretação do divórcio a partir de 10.09.2016, a determinação de partilha de bens do casal, considerando todos os períodos indicados. Dentre os bens havia um direito real de usufruto de um imóvel instituído onerosamente em favor de Mário, em 2003.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Uma empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava a fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia.No texto da mensagem publicitária, após diversas referencias elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa.Marcelo não autorizou o uso da sua imagem.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
(I) É admitida a flexibilização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada procedente com base na prova testemunhal, diante da recusa dos herdeiros do investigado em proceder ao exame genético,
(II) A ação negatória de paternidade é direito personalíssimo do pai. Assim, caso ele faleça ao longo do processo, este deve ser extinto, não sendo admitida a sucessão processual.
(III) Não é admitida a flexibilização da coisa julgada formada nas ações de investigação de paternidade quando o pedido foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente a existência do vinculo genético.
(IV) É admitida a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes.

(EMAGIS) Joana era casada com João e morava em uma residência com dois filhos e o sogro. Em 2010 se divorciou de João, mas como era enfermeira, continuou morando na casa e prestando serviços ao sogro como cuidadora. O sogro morreu em 2014. Em 2015 foi notificada pelos herdeiros para deixar o imóvel. Os herdeiros ingressaram em 2016 com uma ação de reintegração de posse, onde Joana foi revel. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em 2018 Joana ingressou com ação rescisória alegando que tinha transtornos psiquiátricos à época da reintegração de posse e que por isso a sentença era nula.

(EMAGIS) A empresa X adquiriu imóvel em 2015 através de escritura pública devidamente averbada no registro competente. Alega ter sido impedida de ingressar na posse do imóvel em razão do esbulho provocado pela Dona Maria, que se recusa a deixar o imóvel. A empresa ingressou com ação de imissão de posse. Dona Maria alegou como matéria de defesa a prescrição aquisitiva. O acervo probatório existente nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, evidenciam que a ré, reside no imóvel pelo menos a partir do ano de 2000, sem qualquer oposição. A parte autora, por sua vez, sustenta que eventual situação jurídica não averbada na matrícula dos imóveis não pode ser oposta à terceira adquirente de boa-fé.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Manuel e Carol eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2001. Manuel tinha dois filhos maiores. Em 2016, Manuel faleceu deixando apenas um imóvel, onde o casal vivia, e que tinha sido adquirido por Manuel em 1998. Os filhos fizeram o inventario consensual no cartório, onde ficou consignada a propriedade de 50% do imóvel a cada um deles, excluindo Carol. Em 2017, Carol ingressou com uma ação anulatória de partilha, requerendo 1/3 do imóvel.

(EMAGIS) Nos termos do art. 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Tendo por base o tema do Juízo Universal no processo falimentar e de recuperação judicial, analise as afirmações seguintes e marque o item que contempla a totalidade de preposições corretas.

I – Principal estabelecimento, para fins de fixação de competência jurisdicional no processo falimentar, é o estabelecimento sede mencionado no contrato social ou estatuto.
II – A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações que demandam quantia ilíquida.
III - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
IV - A ação de despejo movida contra o sujeito em recuperação judicial, mesmo que busque, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, submete-se à competência do juízo universal da recuperação.

(EMAGIS) Em relação ao trâmite dos processos nos tribunais, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – O voto vencido é elemento de exposição do ponto de vista particular do julgador, não servido para a fixação de parâmetros objetivos do julgamento.
II – Ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recursos, no tribunal, por órgão composto, em sua maioria, por juízes de primeira instância.
III – No incidente de inconstitucionalidade, o sistema do Novo Código de Processo Civil adota a cisão funcional de competência de natureza vertical.
IV – A decisão do Órgão Especial ou do Plenário, quando da análise do incidente de inconstitucionalidade, é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração.

(EMAGIS) No que se refere aos atos processuais e aos prazos no processo civil, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Carlos ajuíza ação de cobrança em face de Comodoro, seu vizinho, na qual postula o recebimento de 04 (quatro) parcelas vencidas referentes a contrato de compra e venda de um veículo. O feito, mesmo diante da greve dos servidores do Poder Judiciário, foi processado, com a respectiva citação, apresentando o réu impugnação apenas em relação a duas das quatro parcelas. No feito, foi proferida decisão parcial de mérito em relação aos pedidos incontroversos, contra a qual não houve qualquer recurso. Ao fim, a sentença reconhece a procedência em relação aos demais pedidos, ocorrendo também seu trânsito em julgado.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção que representa aplicação do princípio processual da adequação sob a perspectiva subjetiva e legislativa.

(EMAGIS) No que se refere à ação de prestação de alimentos e a temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I – O princípio da perpetuatio jurisdictionis é relativizado em razão do Princípio do Juízo Imediato, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de alimentos em favor de menores quando os genitores exercem normalmente o poder familiar sobre estes.
III – Nas ações de alimentos, a legitimidade do Ministério Público em favor de criança ou adolescente somente se verifica diante da inexistência ou deficiência estrutural da Defensoria Pública na comarca.

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação e assinale a opção correta.

Renato, cidadão brasileiro, manejou ação popular com a finalidade de reparação e de obstar a contratação direta de duas pessoas jurídicas: SABEDENADA, pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao fornecimento de cursos profissionalizantes de tecnologia da informação, e SEIUMPOUCO, pessoa jurídica de direito privado voltada para o ensino profissionalizante da língua inglesa. A ação teve como réus o Município X e Robério, servidor público municipal responsável pela formalização dos contratos. A base da ação foi a dispensa indevida de licitação, pois feita sem que se observe regramento relativo à espécie. Citado, o Município X, de início, indicou que, em relação à contratação de SABEDENADA, ocupará o polo passivo da demanda, mas, no que se refere à SEIUMPOUCO, entende legítimos os argumentos apresentados pelo cidadão, pontuando que a demanda, neste particular, deve ser julgada procedente. Quanto à contratação de DO BEM, sustenta agir dentro dos ditames da legalidade, razão pela qual, no ponto, postula a improcedência do pedido.

Em relação à atuação do Município, tem-se:

(EMAGIS) No que se refere à execução fiscal, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale o item que descreve a denominada preclusão elástica.

(EMAGIS) José, domiciliado em Araçatuba/SP, foi ao um shopping center em Osasco/SP e utilizou o estacionamento do local, cuja vigilância era realizada por uma empresa terceirizada. Após retornar das compras, verifica que seu veículo foi furtado. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Qual das relações jurídicas abaixo não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor?

(EMAGIS) Tendo por base um vício aparente e de fácil constatação em um determinado produto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a proteção contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São hipóteses de garantia de prioridade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

(EMAGIS) A respeito do direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A Constituição pode ser sentida e compreendida a partir de perspectivas ou concepções diversas, segundo o ângulo de visão de seu observador. A esse respeito, nos últimos séculos quatro conceitos fundamentais de Constituição foram elaborados, correspondendo, cada um, a uma distinta forma de entender o Direito. Sobre as concepções da Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O município de Andradina/SP instituiu, por meio de decreto, a cobrança de taxa para a instalação de ponto comercial em determinada galaria da cidade. A medida se deu em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal, bem como a concessão de alvarás de funcionamento. José, que pretende abrir um ponto comercial, observou que o decreto tem por base a lei de política urbana municipal. Ao consultar um advogado lhe foi explicado que de acordo com o regramento constitucional das taxas, o tributo para a instalação de ponto comercial é:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de arrendamento mercantil (leasing) de automóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das alterações processadas pela Lei 13.043/2014 - na disciplina do Decreto-lei 911/1969 - na formalização da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem móvel, isso para aparelhar a ação de recuperação do bem pelo credor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decretação da falência do devedor que não pague injustificadamente obrigação constante de título executivo líquido e vencido, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que credor de sociedade empresária pretenda requerer a falência desta por ter ela inadimplido cheque com plena força executiva regularmente emitido em seu favor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial A seja sucessora da sociedade empresarial B, já que entre elas operada sucessão empresarial. Tenha presente também que, quando da sucessão, havia se consumado diversos fatos geradores de obrigações tributárias inadimplidas pela sociedade B.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito disciplinados em lei especial, especificamente as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que sociedade empresária tenha devolvido por ausência de fundos pelo banco privado sacado cheque que regularmente emitira, tencionando, indigitado banco, promover a inscrição da aludida sociedade no Cadastro Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF), operado pelo Banco do Brasil (BB).
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que sociedade empresária fornecedora de planos de seguro de vida seja demandada a pagar prêmio de seguro a beneficiário de determinada apólice referente a contrato de seguro de vida do estipulante, cujo óbito vem a ser regularmente comprovado perante aludida sociedade seguradora. Constata a seguradora, porém, que, quando do óbito, estava o estipulante inadimplente com três prestações mensais do prêmio contratado.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a outorga uxória como requisito de higidez da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das práticas abusivas do empresário no âmbito das relações de consumo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, relativamente às normas complementares, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Leia atentamente as assertivas e assinale a alternativa que é escorreita:

I - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
II – Relativamente ao imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), quando a transmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
III - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
IV - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

(EMAGIS) Leia atentamente as assertivas e marque a alternativa correta:

I – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda.
III – A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário
IV – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

(EMAGIS) Quanto ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Incide sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço.
II – Incide sobre o valor recebido pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária.
III – Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV – Incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa equivocada:

(EMAGIS) De acordo com o reiterado entendimento do STJ a respeito da decadência e da prescrição no direito tributário, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Qual das alternativas abaixo expressa corretamente todos os atos que interrompem a contagem do prazo prescricional, de cinco anos, da pretensão de cobrança do crédito tributário:

I – Protesto judicial.
II - Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III - Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV - Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

(EMAGIS) Das assertivas abaixo, de acordo com o CTN, qual a que dispõe corretamente sobre as causas de extinção e de exclusão do crédito tributário?
I – isenção
II – transação
III - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
IV – anistia
V – remissão

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da tutela processual coletiva do meio ambiental.

(EMAGIS) A respeito do direito ambiental constitucional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina dos espaços ambientalmente protegidos, prevista na Lei n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) João, que ocupa certo posto hierárquico no seio da Administração Pública, delegou a Maria a competência para a prática de determinado ato administrativo. Além disso, avocou a competência para a prática de outro ato administrativo, que originariamente seria da competência de Pedro. Sobre a situação retratada, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação aos consórcios públicos, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto às licitações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, pode-se afirmar que

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2018

Assistente Social da prefeitura municipal de Teresina-PI procurou a sede da Defensoria Pública para apresentar o caso de LUEZIA MARIA SILVA e pedir a assistência necessária por parte da instituição.

Relatou a assistente social que: a) LUEZIA é filha de RAIMUNDO SILVA e FRANCISCA SILVA e havia sido contemplada com uma casa no Residencial Parque da Lua, vinculado ao Projeto Minha Casa Minha Vida, mas foi impedida de assinar o contrato por ser menor de idade, com idade atual de 16 anos; b) a menor possui um trágico histórico de abandono, não tendo convivido com seu genitor e perdido o contato com a genitora desde os 11 anos de idade, quando foi “expulsa” de casa e passou a morar sozinha em um galinheiro próximo à BR-343, estrada Teresina-PI/Altos-PI; c) no ano de 2017, passou a conviver com o companheiro LAIR CHAGAS, um carroceiro já maior de idade que sempre passava no local, resultando no nascimento do menor KAIO, atualmente com 01 mês de idade; d) o casal reside, atualmente, de favor em uma pequena casa que já foi requisitada pelos proprietários e aufere renda familiar mensal em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), já incluído o valor recebido pela menor por ser beneficiária do programa “Bolsa Família”; e) o histórico da menor sempre foi de muito sofrimento e de tragédias pessoais; f) desde cedo, teve que se cuidar e se sustentar sem qualquer amparo do pai e da mãe, ambos com endereço desconhecido por LUEZIA.

Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual adequada e que melhor se apresente para a defesa dos interesses de LUEZIA. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Senten�a Federal - Rodada 45.2018

Considerando os dados abaixo, profira decisão judicial que reputar adequada, sendo dispensado o Relatório. Você poderá datar o ato judicial no dia 05/11/2018. Força nos estudos e bom treino!

DENÚNCIA: Narrou o MPF na inicial:

1) FELISMINA promovia o envio ilegal de menores de idade para os Estados Unidos com o propósito de entrega-los a seus verdadeiros parentes que lá residiam, providenciando passaportes e documentos para que eles pudessem viajar com nomes falsos.

2) LEOPOLDINO e ABELARDO se faziam passar por parentes destes menores nos setores de imigração, além de acompanha-los nas viagens internacionais.

3) A ação penal tem como objeto os fatos investigados inquéritos policiais 100/2013 e 101/2013.

4) Consta do Inquérito 100/2013 que FELISMINA foi responsável por providenciar documentos falsos para que os menores D.C.R e E.C.R tentassem ingressar em solo americano e que ABELARDO foi contratado para se fazer passar por pai deles. Lá as crianças seriam entregues à sua verdadeira mãe, ANTÔNIA SILVA, ao passo que FELISMINA receberia US$10.000,00 pelos serviços prestados.

Entretanto, ao tentarem desembarcar na cidade de MIAMI em 31/06/2013, autoridades norte-americanas suspeitaram dos documentos apresentados pela fictícia família, o que culminou com a deportação de ABELARDO e dos menores. No Brasil, apurou-se que a tia deles autorizou a viagem como se fosse a própria genitora, seguindo orientações de FELISMINA, e que assim agiu visando possibilitar a seus sobrinhos melhores condições de vida.

Restou demonstrado que ABELARDO tentou desembarcar em Miami em tal dia, passando-se por pai dos adolescentes, os quais portavam passaportes ideologicamente falsos em nome de outras pessoas (com sobrenome Barbosa). Como consignado, a viagem tinha como objetivo entrega-los à própria mãe, ANTÔNIA SILVA, que lá reside.

ABERLADO teria consciência que os menores viajavam com documentos falsos, uma vez que ele mesmo preencheu formulário de solicitação de visto não imigrante (fls __ do Inquérito), nos quais, de próprio punho, afirmou ser pai dos fictícios menores de sobrenome “Barbosa”. Dolo evidente, uma vez que seria inadmissível que ABELARDO, sendo um arquiteto (profissão), acreditasse ser lícito assumir paternidade inexistente, ou mesmo enviar menores para o exterior sob nomes falsos. Laudo pericial também demonstrou a falsidade dos documentos.

Segundo depoimento prestado pela tia dos menores envolvidos em tal fato, MARIA SILVA, esta teria assinado autorização de viagem como se fosse a mãe, seguindo ordens passadas por FELISMINA. Tal afirmação é confirmada pela própria denunciada, em seu interrogatório em sede policial, onde afirmou ter obtido identidades falsas para os menores D.C.R e E.C.R, e que, ao final da imigração, receberia US$ 10.000,00 (dez mil dólares) caso a entrega das crianças à sua verdadeira mãe fosse concretizada em solo norte americano.

5) Já no Inquérito 101/2013, FELISMINA seria responsável pela falsificação dos documentos apresentados por LEOPOLDINO, CAROL e S.H.C (menor), em 18/11/2013, junto ao posto de emissão de passaportes da Polícia Federal. Na ocasião, LEOPOLDINO foi preso em flagrante por se fazer passar por pai de CAROL e do menor S.H.C com o propósito de obter passaportes ideologicamente falsos e visto consular para viagem internacional até Boston/EUA.

Caso bem-sucedida a imigração ilegal, FELISMINA receberia o total de US$11.000,00 (onze mil dólares), enquanto LEOPOLDINO receberia US$2.000,00 (dois mil dólares), sendo uma parte paga pelos pais do menor S.H.C e a outra pelo sogro de CAROL.

Restou demonstrado que o menor S.H.C tentaria viajar com o nome falso de “HENRIQUE MARTINS”, enquanto que CAROL se passaria por “BEATRIZ MARTINS”, tendo o laudo de exame documentoscópio de fls. ___ confirmado a inautenticidade dos documentos de identidade que eles portavam.

Também no seu interrogatório policial, FELISMINA reconheceu que ajudou CAROL, que desejava ir aos Estados Unidos, sendo que receberia a quantia de US$ 11.000,00 (onze mil dólares) do sogro desta, caso a enviada conseguisse ingressar em solo norte americano. A tia do menor S.H.C, CATARINA COSTA, afirmou em sede policial que os pais dele moram nos Estados Unidos da Américas e que foi orientada por FELISMINA quanto a todo o procedimento e valores acertados.

LEOPOLDINO também participou da empreitada, uma vez que, como dito, foi preso em flagrante se passando por pai de CAROL e do menor S.H.C, bem assim, portanto os documentos falsos produzidos por FELISMINA.

TIPOS PENAIS IMPUTADOS NA DENÚNCIA: Com base em tais fatos, o MPF pediu a condenação dos réus nas penas do(s) crime(s) XXXX (aqui propositalmente omitidos para que os alunos exercitem a subsunção dos fatos ao(s) tipo(s) penal(is) pertinente(s). Registre-se que a prisão em flagrante foi convertida em cautelares de proibição de se ausentar do país (com entrega dos passaportes) e fiança, devidamente cumpridas pelos réus, razão pela responderam a ação penal livres. O MPF apresentou, juntamente com a denúncia, os Inquéritos Policias mencionados.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: decisão neste sentido proferida no dia 12/11/2016 relativamente à FELISMINA, ABERLADO e LEOPOLDINO. Registre-se que fora deferido o pedido de arquivamento dos inquéritos policiais em relação aos demais investigados, por concluir o(a) magistrado(a) na ocasião que os familiares foram premidos a agir dessa forma, seja pela situação econômica que se encontravam, seja porque possuíam laços afetivos com os menores que seriam enviados para o exterior.

NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL:

Todas as pessoas citadas nos Inquéritos Policiais foram ouvidas em sede judicial, onde confirmaram as versões anteriormente apresentadas.

Quanto aos réus, FELISMINA, além do que já informado quando do seu interrogatório policial, disse que os menores seriam entregues aos seus verdadeiros pais em solo estrangeiro, visando melhores condições de vida do que aquelas experimentadas no Brasil, longe dos genitores. Acrescentou que os menores em nenhum momento ficaram desassistidos, sendo o meio utilizado seguro para o conforto e a integridade física deles (voo comercial internacional), bem diferente do que normalmente informado nos noticiários em casos semelhantes, onde os interessados são postos em estado de vulnerabilidade, inclusive com travessias a pé pelo deserto. ABELARDO e LEOPOLDINO também confessaram os fatos imputados.

Juntados aos autos os antecedentes criminais dos réus. Consta quanto à FELISMINA a existência duas condenações transitadas em julgado por fatos semelhantes e anteriores àqueles imputados no presente feito. Entretanto, o trânsito de tais sentenças proferidas em outros processos ocorreu durante a marcha processual desta ação penal, tudo devidamente documentado nos autos.

ALEGAÇÕES FINAIS:

1) MPF: Comprovada a atuação dos réus voltada para o envio irregular de menores para o exterior, bem assim o uso de documentos falsos, razão pela qual requereu a condenação dos réus nos tipos penais descritos na inicial, tudo em concurso material. Pediu a aplicação da garante da reincidência em desfavor da ré FELISMINA.

2) FELISMINA: a) incompetência da justiça federal; b) aplicação do princípio da consunção; c) no caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal; d) reconhecimento da tentativa; e) aplicação do concurso formal; f) não aplicação da reincidência; g) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3) LEOPOLDINO e ABERLADO: além das mesmas questões suscitadas por FELISMINA, acrescentaram a inexistência de provas de que teriam falsificado os documentos utilizados. Representados pela DPU, pediram os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2018

Hugo Blanco ingressou com cumprimento de sentença por quantia certa da ação penal em face de Carlos Varejão e Helena Hickman, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC. Informou que os executados, por sentença condenatória transitada em julgado, foram condenados ao pagamento de quantia certa. Aduziu que o débito atualizado e com incidência de juros de mora perfaz a quantia de R$ 10.000,00 (R$ 35,00 pelo ressarcimento das despesas efetuadas + R$ 5.000,00 a título de indenização). Também pleiteou indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais, uma vez que ficou quase seis meses sem trabalhar aguardando ser nomeado no emprego prometido pelos executados. O processo foi protocolado digitalmente na data de 03 de março de 2018.

Entre a documentação juntada aos autos, consta cópia integral da sentença penal condenatória proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA e certidão do trânsito em julgado com data de 11 de novembro de 2014.

“SENTENÇA. O representante do MPPA denunciou Carlos Varejão e Helena Hickman como incursos nas sanções do art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Segundo relata a exordial acusatória, entre os meses de novembro de 2013 ao mês de maio de 2014, nesta Capital, os denunciados, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, em continuidade delitiva e mediante fraude, obtiveram, para si, vantagens ilícitas em prejuízo alheio, induzindo em erro Diane Karla, Hugo Blanco, Késio Pinto e Diogo Aires. Recebida a denúncia, os acusados foram citados, apresentando resposta à acusação por meio de procuradores constituídos. Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução. Durante a instrução criminal foram ouvidas duas vítimas e cinco testemunhas arroladas pela defesa, dispensando-se as demais por mútua anuência das partes. Após, procedeu-se a qualificação e interrogatório dos réus. Não foram requeridas diligências complementares. Todos os depoimentos se encontram gravados em mídia de áudio e vídeo de DVD-R. O MPPA, em sede de alegações finais escritas, rogou pela procedência da pretensão punitiva declinada na inicial. A defesa de Carlos Varejão, por seu turno, pugnou pela absolvição, considerando inexistir ofensividade de prejuízo alheio na conduta. Já a defesa de Helena Hickman afirmou a ausência de dolo em sua conduta, sustentando também ser vítima do crime. É o relatório. O processo está em ordem. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Como narrado em linhas pretéritas, trata-se de ação penal movida em desfavor de Carlos Varejão e Helena Hickman, imputando-lhes a prática da infração prevista no art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelas provas colhidas nos autos. Restou evidenciado que, no período assinalado, Carlos e Helena, agindo de forma consciente, livre e em comunhão de esforços, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo os ofendidos em erro mediante fraude. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e demais provas acostadas aos autos. Concernente à autoria, também houve a devida comprovação, sobretudo pelas confissões extrajudicial e judicial do réu Carlos e as afirmações prestadas pelas vítimas em juízo. Em juízo, Carlos declarou que ao longo dos meses de novembro de 2013 a maio de 2014 engendrou que teria sido convidado para ser Secretário Municipal de Engenharia Civil e Ambiental do Município de Belém e, com a ajuda de Helena, recrutou os ofendidos, os quais lhe deram a quantia de R$ 35,00 a pretexto de despesas para assunção dos cargos para os quais prometeu nomeá-los, na falsa condição de Secretário Municipal. Também confessou que conheceu Helena no prédio que ambos moravam, quando iniciaram um relacionamento amoroso, apesar de ser casado. Em meados de novembro de 2013, confabulou a situação que estaria cotado para ocupar um cargo na Secretaria Municipal e, a partir daí, Helena passou a incitar a fraude que ele concebeu, contatando pessoas para ocuparem cargos inexistentes, organizando reuniões, redigindo atas, listas de presença etc. Ao ser interrogada em juízo, Helena negou a prática do crime. O ofendido Hugo Blanco ponderou que foi procurado por Helena a qual lhe ofereceu um cargo de assessor de chefe de gabinete e solicitou determinada documentação. Também pagou a quantia de R$ 35,00 por carimbo e crachá e compareceu a reuniões e inspeções em parques da capital. Salientou que Helena lhe informava sempre que a contratação era certa e que já havia encaminhado a documentação à Prefeitura. As demais vítimas foram uníssonas em registrar em juízo que foram enganadas pelos acusados que lhes fizeram acreditar que estariam contratadas para cargos fictícios na Prefeitura. Conclui-se que as declarações das vítimas e a confissão de Carlos guardam compatibilidade e concordância com os fatos narrados na denúncia, o que torna imperiosa a condenação. Na confluência do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva ventilada pelo MPPA, condenando Carlos Varejão e Helena Hickman nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Nesse passo, procedo a dosimetria das penas (…) No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – tendo em vista os prejuízos materiais auferidos pelas vítimas, condeno os acusados, solidariamente, ao pagamento de R$ 35,00 a cada uma, correspondente ao valor recebido por aqueles em vantagem ilícita, além de R$ 5.000,00 a título de indenização; incidindo sobre este valor correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato, observando o disposto no art. 398 do Código Civil (...)”.

Distribuído o feito para a 16ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA, determinou-se a citação dos promovidos para cumprirem voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo ao saldo devedor de multa e honorários advocatícios.

A demandada Helena Hickman apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que em vez de ser autora foi também vítima do estelionato. Diante disso, juntou aos autos cópia do processo de revisão criminal interposto no TJPA, estando ainda em trâmite. Assim, pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença em relação a ela até o julgamento final da revisão criminal. Asseverou ser inadequado o cumprimento de sentença, pois não há base processual prévia na esfera cível para promover a sua respectiva execução na forma de cumprimento, devendo ser feito através de execução de quantia certa. Aventou a existência da prescrição, pois houve o transcurso de prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória até o ingresso em juízo (art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil).

O executado Carlos Varejão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença somente alegando a prescrição do título judicial.

Aberta vista dos autos para o exequente se manifestar acerca das defesas dos executados, reiterou-se os termos da inicial.

Despacho determinando a conclusão dos autos para ser proferida sentença, uma vez que o feito se encontra maduro para a sua resolução.

Relatório dispensado pelo exercício.

Objetivas - Rodada 44.2018

(Emagis) A propósito da hermenêutica constitucional, especialmente no que concerne à compatibilização entre normas constitucionais originárias, observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista moderna, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão e também sobre seu exercício por veículos de radiodifusão, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação dada pela jurisprudência do STF ao direito à educação previsto constitucionalmente:
I. A jurisprudência do STF está cristalizada em que a reserva do possível é uma barreira oponível à falta de educação inclusiva no que se refere ao ensino público e com mais razão ao ensino de pessoas com deficiência auditiva.
II. Nos termos do que entende a jurisprudência do STF o município pode instituir um cartão cidadão de modo que o atendimento de saúde seja feito com na posse deste cartão, isso para facilitar o cadastro dos pacientes, mas com atendimento restritivo e preferencial aos portadores do cartão.
III. Como instituição congênere para que o servidor público tenha direito à matrícula em remoção de ofício, entende-se que não basta ser de universidade pública para universidade pública, mas que também se deve observar que o agente que era de universidade estadual não pode, ainda que ausente esta no destino, matricular-se em universidade pública federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prerrogativa de foro dos prefeitos municipais quando réus em ações penais por crimes comuns, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a determinado magistrado seja aplicada penalidade administrativa de aposentadoria compulsória pelo Plenário do Tribunal a que vinculado, em decisão tomada com quórum de maioria simples.
A propósito, observando a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de membro do Ministério Público ter filiação partidária, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.
I – Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.
II – É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
III – Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, pela mesma conduta apurada em processo criminal, pretenda a Administração Pública aplicar penalidade administrativa de demissão a servidor público efetivo de seus quadros.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante recente compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.
II – Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.
III – Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à desapropriação e à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cabe a restituição, pelo expropriado sucumbente, de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas inexistem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), quer para compensação da mora quer para remuneração do capital.
III. A ação possessória não pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) quando ausente pedido explícito nesse sentido, pois, para assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, há necessidade de pedido explícito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os juros compensatórios nas desapropriações, considerando a disciplina do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os juros compensatórios nas desapropriações, considerando a disciplina do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
II – Destinam-se a compensar a demora no pagamento do valor da indenização pelo expropriante.
III – Não decorem apenas da constatação de ser superior o valor do imóvel fixado na sentença comparativamente a 80% do valor ofertado pelo expropriante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação, considerando a disciplina do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não será inferior a meio por cento da diferença entre o valor do imóvel fixado na sentença e aquele ofertado inicialmente pelo poder concedente.
II – Não será superior a cinco por cento da diferença entre o valor do imóvel fixado na sentença e aquele ofertado inicialmente pelo poder concedente.
III – Não será superior a R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina da incompetência absoluta e relativa no artigo 64 do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de agravo no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
II. O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.
III. A decisão de extinção parcial do processo, apesar de endoprocessual, não é uma decisão interlocutória quando veicula mérito, sendo nesta hipótese apelável.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.
I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
II – Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.
III – Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne aos Juizados Especiais, considerada a disciplina da Lei 9.099/95 em âmbito cível, analise as seguintes assertivas.
I – Não se admite pedido genérico no rito da Lei 9.099/95.
II – Não se admite a citação por edital em processo que tem trâmite em Vara de Juizado Especial.
III – Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação como instrumento para tornar efetiva decisão com efeito vinculante produzida pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de moeda falsa, julgue os itens que se seguem:
I. A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública.
II. O crime de moeda falsa admite culpa entre os seus elementos normativos. De modo que mesmo que não saiba que se trata de moeda falsa, mas sendo possível ao agente tal conhecimento, ao qual se furta por falta dos cuidados objetivos mais comezinhos, responderá pelo delito na modalidade culposa.
III. O crime de moeda falsa para ter tipicidade demonstrada deve empregar falso digno de enganar com certa eficácia, pois a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a reincidência, na disciplina do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, observadas as recentes alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e especialmente o estado atual de tal compreensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que você, quanto juiz(a), tenha regularmente autorizado a interceptação de comunicações telefônicas entre diversos investigados por crimes de corrupção, interpretações regularmente prorrogadas. No curso das conversas, constata-se envolvimento de parlamentar federal nos crimes sob investigação, que, no exercício do mandato, teria praticado também atos de corrupção através da mercancia de atos de seu ofício. Tenha presente tratar-se também de investigação complexa, envolvendo dezenas de agentes se qualquer prerrogativa de foro.
A propósito do comportamento processual que, como juiz do caso, você deve adotar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em qualquer hipótese o prazo para o assistente da acusação apelar no processo penal é de quinze dias, contados do fim do prazo para que o Ministério Público interponha o Recurso.
II. Predomina na jurisprudência e na doutrina que o Ministério Público tem interesse recursal na sentença absolutória por crime de ação penal exclusivamente privada ainda que o querelante não recorra.
III. A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta,uma vez que a procuração nesta hipótese estará implicitamente revogada, e assim agindo o advogado estaria ultra vires.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas se os créditos forem referentes a insumos que se agregam ao produto final objeto da atividade empresarial do contribuinte é que geram direito de compensação.
II – Caso os créditos sejam referentes a bens e serviços que não se agreguem ao produto final objeto da atividade empresarial do contribuinte, apenas se essenciais a seu processo produtivo geram direito de compensação.
III – Para que os créditos gerem direito de compensação ao contribuinte, para além das hipóteses de essencialidade do produto ou serviço a seu processo produtivo, incorporam-se os produtos ou serviços relevantes a este processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se do sistema do crédito físico aplicável ao IPI.
II – Adota-se o sistema do crédito financeiro de forma estrita, que exige o denominado ‘teste de subtração’, excluindo-se os bens e serviços que não sejam essenciais ao processo produtivo.
III – Adota-se o sistema do crédito financeiro, a ele acrescentando, porém, mais do que os produtos essenciais, os relevantes para o processo produtivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicação do princípio da legalidade no sistema de definição dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas os bens e serviços expressamente arrolados nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 geram direito de compensação, na medida que se trata de benefício fiscal que não comporta interpretação extensiva.
II – É legal o sistema de compensação estabelecido pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, já que se contém nos limites impostos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
III – Trata-se do sistema de crédito financeiro de forma ampla, tal como previsto na legislação do IRPJ, já que todas as despesas operacionais e custos operacionais geram direito de crédito em favor do contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada justa causa para a desfiliação partidária, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Eram inconstitucionais as hipóteses de desfiliação partidária que não geravam perda do mandato previstas na Resolução 22.610/2007 do TSE.
II – É inconstitucional seja tratada como justa causa para a desfiliação partidária a filiação a partido novo.
III – A Lei 13.165/2015 previu que a desfiliação partidária para a filiação a partido novo não sujeita o parlamentar à perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base nas disposições penais trazidas no Código Eleitoral, analise as proposições abaixo expostas.
I – Sempre que o Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.
II – Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III – Nem todas as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 44.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 1 – TJCE – JUIZ SUBSTITUTO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Considere que o texto a seguir é o relatório da sentença penal a ser elaborada.

Lucas Silva, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará às sanções previstas no art. 157, § 3.º, parte final, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e nos arts. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e 14 da Lei n.º 10.826/2003, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória:

“Em 10/1/2018, por volta das 15 horas, em via pública, próximo ao número 18 da Rua das Flores, em Fortaleza – CE, o denunciado Lucas Silva, em companhia do menor Paulo Afonso Soares, este com dezesseis anos de idade à época dos fatos, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com aquele, tentou subtrair os bens de Maria Amaral mediante violência empregada com arma de fogo, o que não resultou em morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

A arma de fogo portada pelo denunciado Lucas Silva era de uso permitido, mas ele não tinha autorização para tal, estando em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

O menor Paulo Afonso auxiliou materialmente o denunciado Lucas Silva por ser quem o conduziu armado até o local do fato, dirigindo um veículo, placa AAA 1234–CE, de cor preta.

Paulo Afonso estacionou o veículo próximo ao comércio local e permaneceu ao volante, aguardando seu comparsa executar o crime para lhe dar fuga.

Assim, o denunciado Lucas Silva saiu do carro e foi em direção à vítima, que falava ao telefone na calçada ao lado de seu veículo. Nesse momento, o denunciado Lucas Silva mostrou a arma para a vítima e exigiu que ela lhe entregasse o seu aparelho celular e a chave do seu veículo.

Quando a vítima levantou os braços em rendição, o denunciado Lucas Silva puxou a bolsa de Maria Amaral — bolsa essa que caiu no chão —, se afastou um pouco e, cruelmente, efetuou dois disparos, atingindo a vítima no ombro esquerdo e no rosto.

O denunciado Lucas Silva correu e, após entrar no veículo dirigido pelo menor Paulo Afonso, os dois fugiram do local. A vítima, embora ferida, conseguiu dirigir até um hospital, onde foi constatado que ela sofreu as lesões corporais descritas no laudo médico de fls. 15 e 16: lesões por disparos de arma de fogo, no ombro esquerdo e no rosto”.

Após a denúncia ser recebida por este juízo, foi decretada e cumprida a prisão preventiva de Lucas Silva, que, citado, apresentou defesa preliminar.

Como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal.

Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, Maria Amaral, e duas testemunhas, José e Felipe, agentes de polícia que investigaram o caso.

Na audiência de instrução, Maria Amaral confirmou que foi abordada pelo denunciado Lucas Silva, que apontou a arma para ela e exigiu que lhe fossem entregues o seu aparelho celular e a chave do seu veículo. No momento em que a vítima levantou os braços para se render, o denunciado Lucas Silva puxou a sua bolsa, que caiu no chão, o que fez com que ele se afastasse de Maria Amaral e efetuasse, contra ela, dois disparos com a arma de fogo que possuía, atingindo-a no ombro esquerdo e no rosto.

A vítima, que apresenta cicatriz aparente em seu rosto, afirmou que essa lesão foi causada por um dos tiros disparados pelo denunciado Lucas Silva. Adicionalmente, ela confirmou, com segurança, como havia feito durante o inquérito policial, agora por meio fotográfico e pessoalmente, a autoria do denunciado, bem como a participação da pessoa que dirigia o veículo utilizado para a fuga da cena do crime.

Os agentes de polícia prestaram depoimento no mesmo sentido da narrativa da vítima e relataram que, durante a investigação policial, houve o reconhecimento do acusado e de Paulo Afonso, por fotografia, por um porteiro que trabalha na rua em que ocorreu o crime.

Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, que negou veementemente a autoria dos delitos.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória.

A defesa, em alegações finais, requereu a nulidade do feito por ilegalidade na forma do reconhecimento da autoria do crime, que não seguiu o que preceitua o art. 226 do Código de Processo Penal, e por ausência da juntada de laudo de eficiência da arma, que não foi apreendida.

Assim, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pugnou pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de lesão corporal grave, ressaltando que não houve a subtração de nenhum bem, tendo em vista que a bolsa da vítima caiu no chão. Subsidiariamente, no caso de o juízo decidir pela condenação, pediu para que seja reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do réu, além de que seja aplicado o maior fator de redução de pena, por ter sido uma mera tentativa. Concluiu requerendo a aplicação da pena no mínimo legal para os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menores. Requereu, ainda, o afastamento da indenização cível.

Às fls. 20 dos autos do inquérito, foi juntada a certidão de nascimento do menor Paulo Afonso.

Ainda, foi juntado o inquérito policial com diversos documentos e relatórios, inclusive com reconhecimento fotográfico do acusado e do menor Paulo Afonso, feito pela vítima.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Discursivas - Rodada 44.2018

O que é o direito penal simbólico? Dê exemplos. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Art. 1556, do Código Civil. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Sob a ótica do direito de família e tendo em vista o princípio da igualdade entre os filhos, disserte sobre a possibilidade jurídica de se fixar alimentos em valores diferentes para filhos do mesmo genitor. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

As penas restritivas de direito podem ser executadas provisoriamente, após o julgamento que as confirma em segunda instância? Analise em até quinze linhas.

É admissível a aplicação da chamada “teoria do fato consumado” em matéria de Direito Ambiental? Justifique sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato judicial. (máximo 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2018

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado do Acre, a qual foi elaborada pelo Cespe/Cebraspe e aplicada no dia 3 de dezembro de 2017.

Boa prática!

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal.

O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma média de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos.

Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha.

Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura.

Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha.

Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante.

Em seu texto, discorra sobre a:

1. Validade da investigação policial a partir de denúncia anônima bem como sobre a legalidade da prisão em flagrante;

2. Tipicidade das condutas dos agentes;

3. Culpabilidade e suas excludentes, especialmente quanto ao estado de necessidade exculpante e à inexigibilidade de conduta diversa.

PGE/PGM - Rodada 44.2018

O Estado X foi intimado por publicação de sentença de procedência de demanda judicial contra si proposta por Empresa A.

A demanda visava anular auto de infração lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente que lhe imputava a conduta de haver causado dano à saúde humana (art. 54 da Lei 9.605/97) ao depositar substância tóxica no leito de rio estadual.

O auto determinou a apreensão do veículo utilizado na operação e multa diária, com termo final fixado na data em que os detritos jogados forem removidos às expensas do infrator. O veículo foi imediatamente remetido a leilão.

O autor argumentou que não restou caracterizado por perícia a natureza tóxica dos detritos lançados. Afirmou que o veículo serve a outras finalidades e que a pena de perdimento é desproporcional por isto.

Antes da oitiva do Estado o Juiz suspendeu o leilão citado bem como a incidência da multa diária. Disse haver-se convencido dos fundamentos da petição inicial visto que vira-a instruída com cópia do auto de infração desacompanhado de qualquer laudo técnico que atestasse a natureza tóxica do produto despejado, ainda que a infração em questão estivesse descrita suficientemente no auto. Sem tal documento considerou verossímil o argumento de que este seria nulo, prejudicando as penalidades aplicadas e seus efeitos. O perigo da demora viu caracterizado na incidência diária da multa, que aumenta o débito, bem como na perda do bem apreendido.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça. Citado por mandado judicial em 01/04/2018, o Estado não contestou a lide, informando apenas ao Oficial de Justiça responsável pela diligência que o meio de citação em questão era ilegal.

Em seguida, o Juízo, reconhecendo a revelia, julgou procedente a demanda citando como fundamento o teor da decisão que antecipou a tutela jurisdicional.

Promova o recurso competente que não os embargos de declaração, dispensando o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 44.2018

Cuida-se, na espécie, de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando seja a autarquia federal ré condenada na obrigação de concluir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Processo Administrativo nº 789456/01, cujo objeto é a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes da “Comunidade Quilombola do Matão Alto”; bem como contra HERNÁN CORTÉZ DE MONROY, pleiteando, em relação a esse réu, seja ele condenado a se abster de ingressar, pessoalmente ou por meio de prepostos, nas terras da referida comunidade, esbulhando-lhe ou turbando-lhe a posse, até a conclusão do PA nº 789456/01.

Explica o Órgão Ministerial em sua inicial que, fundamentado no que dispõe o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual, “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, a Associação dos Moradores do Matão Alto protocolou junto à Fundação Cultural Palmares – FCP, ainda no ano de 2001, pedido para que fosse reconhecido que os moradores da dita comunidade rural são remanescentes de quilombo instaurado na região há mais de 130 anos, composto por negros fugidos da escravidão, com as consequências previstas no citado dispositivo constitucional transitório.

Aduz que o referido pedido administrativo foi feito, então, com base no Decreto nº 3.912/01, hoje sucedido pelo Decreto 4.887/03, regulamentador do art. 68 do ADCT, explicando também que, no ano de 2003, a tramitação do PA nº 789456/01 migrou da FCP para o INCRA. Ocorre que, conforme alega, mesmo após o transcurso de mais de 17 anos, ainda não houve a conclusão do dito procedimento, não tendo havido ainda, sequer, a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID pela autarquia demandada (juntou prova dessa alegação).

Diante desse cenário, argumenta o MPF que a Administração Pública se encontra em evidente e inadmissível mora no cumprimento de seus deveres constitucionais, na medida em que sua inércia estaria frustrando a efetivação do direito fundamental previsto no mencionado dispositivo do ADCT. Defende também que a letargia administrativa ofenderia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impondo-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja sanado esse quadro de inconstitucionalidade.

Já no tocante ao segundo réu, esclarece que, nos últimos anos, tem ele tentado se apossar da área historicamente ocupada pela retrocitada comunidade, invocando ser o legítimo proprietário do imóvel em que assentada. Para tanto, teria já, por diversas vezes, enviado “capangas” seus para intimidar os moradores, instando-os a abandonarem suas casas, sob a ameaça de, caso não saiam, serem compulsoriamente expulsos. Nessas ocasiões, conforme narra a inicial, teriam os tais prepostos de requerido, inclusive, construído cercas no local, como forma de excluir o acesso daqueles a parte do território tradicionalmente ocupado. Essas investidas, segundo o MPF, teriam elevado o nível de tensão na comunidade e aumentado o risco de eclosão de algum conflito social de graves consequências, o que deveria ser obstado pelo Judiciário. Quanto ao ponto, junta o Parquet cópia de Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias de representantes da Associação dos Moradores do Matão Alto sobre esses fatos, no qual foram tomados depoimentos que os confirmariam.

Ao final, o MPF requer a procedência do pleito, com a fixação de multa para o caso de descumprimento de qualquer das ordens judiciais requestadas.

Frustrada a tentativa de conciliação, foram os réus citados para contestar a ação.

O INCRA, em sua contestação, argui, inicialmente, a necessidade de ser citada a Fundação Cultural Palmares para compor o polo passivo da lide, vez que a tramitação do PA nº 789456/01 teve início perante aquela entidade fundacional, além do que, conforme assevera, sua participação continuaria imprescindível para a conclusão do processo administrativo em questão.

No que diz respeito ao mérito, aduz que a demora na conclusão do processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos moradores da autointitulada “Comunidade Quilombola do Matão Alto” deve-se a dois fatores em relação aos quais não possuiria qualquer controle: a) por um lado, a grande complexidade das questões subjacentes ao pleito formulado, haja vista a necessidade de densa e difícil pesquisa histórica e antropológica sobre as origens do povoamento, além da disputa da terra em referência por terceiros que se afirmam titulares do domínio; b) por outro, a grave e notória carência orçamentária e de pessoal que aflige a autarquia demandada, o que a impossibilitaria de conduzir o processo administrativo no ritmo desejado.

Prosseguindo, tendo em vista o contexto exposto, alega-se na contestação não ser autorizado ao Judiciário intervir na atuação da autarquia, impondo-lhe determinado comportamento ou, muito menos, prazo para a conclusão do PA nº 789456/01, uma vez que se estaria diante de tema sujeito à competência discricionária da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, invocando-se também a cláusula da reserva do possível como obstáculo ao colhimento do pedido autoral.

Já o réu HERNÁN CORTÉZ DE MONROY, em sua peça contestatória, esclarece, preambularmente, que parte da área ocupada pela autodenominada “Comunidade Quilombola do Matão Alto” pertence à sua família desde meados do século XIX, sendo hoje de sua propriedade (juntou documentos cartorários que atestam o fato afirmado, demonstrando a contínua sucessão dominial do bem). Assim, embora confesse que nunca tenha sido o imóvel em questão explorado economicamente ou utilizado como residência por ele ou por seus ascendentes, argumenta que permanece incólume seu direito de propriedade, o qual lhe confere a prerrogativa de ingressar livremente na área, construir cercas e exigir sua desocupação pelos que chama de “invasores”. Neste ponto, defende a impossibilidade de imóvel particular ser incluído no processo de demarcação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos para fins do art. 68 do ADCT, sob pena de ofensa ao já citado direito de propriedade, consagrado no art. 5º, XXII, da Carta Federal de 1988. Por fim, argumenta ser inconstitucional o Decreto 4.887/03, vez que teria este extrapolado os limites do poder regulamentar, ao estabelecer direitos e obrigações não previstos em lei. Requereu, assim, a total improcedência da demanda.

Como não foi requerida a produção de mais nenhuma prova, os autos foram conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tome o texto acima como Relatório e profira a decisão que o caso merece.

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