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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2018

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Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

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Senten�a Federal - Rodada 46.2018

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2018

João é promitente comprador de um pequeno apartamento junto à Empresa Incorporadora X, que firmou o compromisso de entrega do bem no prazo máximo de 01 ano. Com rendimentos mensais em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), João se desfez de alguns bens que possuía e complementou o valor do negócio com quantia obtida através de empréstimo junto a um amigo. Ocorre que, passado mais de um ano, sem que João houvesse recebido o bem imóvel, este resolvera ingressar, por intermédio da Defensoria Pública do Piauí, com ação indenizatória que tramita em Teresina-PI, pleiteando da promitente vendedora (Incorporadora X), sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de (i) lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e (ii) danos morais. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos.

Na contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra. No mérito, alegou o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e, ainda, aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor.

O Juízo de primeira instância, transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC/15, o autor interpôs recurso de apelação, mas o acórdão no TJ-PI manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos, sem motivar específica e casuisticamente a decisão.

O autor, diante disso, opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão, para pré-questionamento acerca da violação de norma federal aplicável ao caso em tela. No julgamento dos embargos declaratórios, embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de João, indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de novos embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2018

Energias Centro-Oeste S/A ingressou com ação de cobrança em face de Darcilodo Manso. Relata que o requerido é titular da unidade consumidora nº 10XX, instalada no imóvel comercial localizado à Rua dos Sonhos, nº 300, Bairro Feliz, município de Lago do Céu-MT. Conforme procedimento administrativo para recuperação de consumo realizado pela autora, constatou-se, no dia 5 de março de 2017, que houve fraude no medidor de energia elétrica, consistente no desvio de parte do consumo que seria medido. Diante disso, após regular processo administrativo com ampla defesa, apurou-se através de média de consumo que os desvios estavam acontecendo desde 5 de março de 2016. O referido procedimento findou em 15 de novembro de 2017. Remetido para o departamento de cobrança, a energia desviada mensalmente de forma indevida foi calculada no valor de R$ 100,00, sendo no total de R$ 1.200,00. Assim, começou a remeter ao consumidor, a partir do mês de dezembro de 2017 (vencimento todo dia 10), acompanhado do boleto referente ao débito atual um outro separado com os valores atrasados (desviados) a serem quitados em 3 parcelas de R$ 400,00 (referentes aos 12 meses em que a fraude perpetrou). A partir da constatação da fraude em março de 2017, houve a sua cessação e o consumidor passou a pagar integralmente o valor do seu consumo. Em suma, é a seguinte situação: a dívida oriunda do desvio de energia elétrica (fraude) ocorreu entre 5 de março de 2016 a 5 de março de 2017, sendo cobradas então 3 parcelas no valor de R$ 400,00 a partir de 10 de dezembro de 2017. Diante do pagamento somente dos débitos atuais por parte do requerido, o autor decidiu ingressar em juízo cobrando a dívida oriunda da fraude, que se encontra inadimplente desde 10 de dezembro de 2017 (1ª parcela), nunca tendo pago nenhuma dessas parcelas.

Juntou à inicial cópia do processo administrativo com assinatura de Darcilodo Manso, laudos que comprovam o desvio da energia elétrica e demais documentos.

Distribuído o feito para a Vara Única da Comarca de Lago do Céu-MT em 15 maio de 2018 realizou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

O requerido apresentou contestação no prazo legal, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva, pois não é o proprietário do imóvel. Para tanto, apresentou certidão da matrícula do imóvel onde consta o nome de Jocelino Borges como proprietário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido reconvencional em face do autor pleiteando a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e de lucros cessantes em R$ 10.000,00, tendo em vista que teve a sua energia elétrica “cortada” pela equipe de funcionários da promovente no dia 20 de maio, fato que vem lhe causando enormes prejuízos no seu comércio. Informou que labora com aluguel de videogames no local e que sem energia elétrica teve que fechar a loja temporariamente. Aduziu que o seu faturamento mensal é por volta dos R$ 10.000,00.

Instada a se manifestar acerca da contestação e apresentar resposta ao pleito reconvencional, a autora informou que o requerido aluga o imóvel do proprietário, fato que não impede que a cobrança seja direcionada a ele. Anexou cópia do contrato de aluguel entre o requerido e o Sr. Jocelino Borges que se encontrava nos cadastros da autora. Quanto à reconvenção, requereu a improcedência em virtude de ter agido no exercício regular de direito ao “cortar” a energia pela falta de pagamentos dos débitos em atraso oriundos de fraude. Alegou que ao contrário do consumo regular (simples mora), pode haver corte por falta de pagamento na cobrança por recuperação de consumo (fraude) independentemente se superior a 90 dias da existência da dívida. Por fim, pugnou pela condenação do requerido como litigante de má-fé.

Aberta vista dos autos para se manifestar acerca do documento juntado pela autora e acerca das alegações narrados na resposta à reconvenção, o requerido reiterou o teor dos pedidos e solicitou julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Posteriormente o autor também manifestou desejo no julgamento imediato do feito.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 48.2018

(Emagis) No que se refere à concretização dos direitos constitucionais de índole social e cunho prestacional, bem como às garantias do presidente da república, aponte, dentre os que se seguem, o item correto:

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada e o combate das ‘fake news’ em período eleitoral, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contribuição sindical, observada a Constituição Federal, cuja disciplina foi recentemente explicitada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (‘Reforma Trabalhista’) extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionou o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
Sobre a compatibilidade dessa alteração legislativa com a Constituição Federal, tendo presente recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a compatibilidade da ‘Reforma Trabalhista’ com a Constituição Federal na visão que prevaleceu no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A inexistência de modelo de transição para o instituído com redução das receitas sindicais obrigatórias não torna inconstitucional a reforma.
II – A inexistência de uma fonte de custeio obrigatória não viola o regime sindical constitucionalmente reconhecido a um regime sindical.
III – A diminuição também da receita destinada ao FAT somente poderia ter sido procedida mediante a indicação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à discricionariedade dos atos administrativos, bem como aos atributos destes atos, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.
II – A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.
III – O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.
I – De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.
II - A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).
III – Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(Emagis) Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos, observado o regramento do artigo 40 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, na Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da legitimidade do locatário do imóvel para provocar em juízo discussões tributárias referentes ao imóvel locado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que João, embora tenha adquirido seu imóvel residencial por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), venha, dois anos depois, a vendê-lo por R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Tenha presente também a pretensão da Receita Federal de cobrar, sobre o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imposto de renda.
A propósito, considerando a disciplina legal, em seu leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação no processo civil, bem como aos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem, apontando, dentre eles, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo tribunal em decorrência da fase recursal, inovação trazida pelo §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a compreensão jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.
II – O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.
III – A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.
I – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
II – Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
III – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de ser apresentada oposição na ação possessória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da disciplina do Código Civil “Do Seguro de Pessoa”, especialmente no que concerne ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes patrimoniais, ao crime de corrupção passiva e ao crime de concussão, julgue os itens que se seguem, dentre os quais aponte o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”) observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os benefícios passíveis de concessão, pelo juiz, àquele que celebrou acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das negociações realizadas pelas partes para formalização de colaboração premiada e sobre a formalização deste, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a eficácia e validade dos acordos de colaboração premiada firmados diretamente pelo Delegado de Polícia com o investigado e seu defensor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem estipular como recompensa redução da sanção corporal em caso de condenação.
II – Do negócio jurídico processual deve, necessariamente, participar o Ministério Público.
III – Caso o Ministério Público não participe do acordo, sua manifestação favorável ao teor deste é condição de procedibilidade para a homologação pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às comunicações no processo penal, ao trato legal e doutrinário das organizações criminosas, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada personalidade judiciária, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada pelo STF.
II – Não é aplicável à Mesa do Senado Federal.
III – Inexiste pertinência temática entre objeto de ação voltada à preservação de prerrogativa de foro de Senador e a atuação institucional da Mesa do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de exigir contas, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
II – A apuração de saldo a ser pago por quem prestou as contas constitui dívida que não pode ser cobrada de seus herdeiros.
III – A sentença na ação em questão apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a obrigação do tutor e do curador de prestar contas, observada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A morte do tutor faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
II – A morte do curador faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
III – A superveniente incapacidade do tutor impede seja obrigação de prestar contas suprida por seu representante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Comissão de Conciliação Prévia, considerada a disciplina dos artigos 625-D e 625-E da CLT, também em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo e obrigatório de solução de conflitos.
II – O acesso à justiça depende de prévia frustração da conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, quando existente esta no local da prestação dos serviços pelo empregado.
III – A eficácia liberatória do termo de acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia não se restringe ao que foi objeto da conciliação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação aos benefícios por incapacidade, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as assertivas a seguir expostas.
I – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.
II – A renda mensal da aposentadoria por invalidez, aí incluído o valor referente ao "adicional de grande invalidez” eventualmente recebido pelo seu titular, não pode ser superior ao teto dos benefícios no âmbito do RGPS.
III – Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão incorretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2018

JOÃO DA SILVA, 19 anos de idade, primário e sem antecedentes penais, foi denunciado pelo Ministério Público do Pará com atuação na cidade de Santarém/PA pela prática do crime de tráfico de drogas com a causa de aumento de pena de tráfico praticado em transporte público (art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006).

Segundo a denúncia, JOÃO DA SILVA foi preso em flagrante delito por policiais disfarçados que se encontravam dentro de ônibus de transporte coletivo e desconfiaram do cheiro forte que saía de dentro da mochila do acusado. Ao abordarem JOÃO DA SILVA, os policiais encontraram 3 (três) kg de maconha na mochila. Lavrado o auto de prisão em flagrante e conduzido à audiência de custódia, o juízo do plantão concedeu liberdade provisória a JOÃO DA SILVA mediante monitoração eletrônica.

Ao examinar a denúncia, o juiz a rejeitou por ausência de justa causa, uma vez que o laudo de constatação não havia sido confeccionado por perito oficial, mas sim por dois agentes da Polícia Civil. O Ministério Público recorreu da decisão de rejeição da denúncia, oportunidade em que o juiz, sem intimar JOÃO DA SILVA, nomeou advogado dativo para contra-arrazoar o recurso.

O Tribunal de Justiça do Pará deu provimento ao recurso, aceitando o laudo de constatação confeccionado por agentes da polícia civil, reformando a decisão e recebendo a denúncia. Citado, JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento, JOÃO DA SILVA confessou a propriedade da droga no seu interrogatório, bem como asseverou que venderia a substância psicoativa numa festa a ser realizada num sítio na zona rural de Santarém/PA. Ademais, os policiais confirmaram a prisão de JOÃO dentro do ônibus coletivo de posse dos 3 (três) kg de maconha.

Em função de o instituto de criminalística paraense ainda não ter enviado a juízo o laudo definitivo, o magistrado determinou fosse oficiado ao referido órgão para apresentar o documento para só depois ser promovida a intimação das partes para apresentarem alegações finais por memoriais.

Sucede que o novo promotor da Comarca entendeu que não haveria necessidade de esperar a chegada do laudo definitivo, tendo em vista que o laudo de constatação aliado à confissão do acusado eram suficientes para prova da materialidade delitiva, razão pela qual apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação de JOÃO DA SILVA nas penas do art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no dia 3 de agosto de 2018 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses de JOÃO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 48.2018

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em desfavor de PAULO SOARES, CARLOS LIMA, DAVID CAMPOS e JONATHAN PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, pelos seguintes fatos descritos na denúncia:

FATO 1.

No dia 18/1/2018, por volta de 12h40min, na residência situada na Rua Carlos Sampaio, s/n, neste município, os denunciados PAULO SOARES, CARLOS LIMA E DAVID CAMPOS, agindo de maneira livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito de todos, (i) 2 (dois) aparelhos televisores de 32 polegadas; (ii) 1 (uma) máquina de lavar com capacidade de 9kg; (iii) jóias diversas; (v) 1 (um) violão, marca Delphi; e (v) várias peças de roupas, de propriedade da vítima Patrícia Silva. O crime foi cometido com o uso de chave falsa, no caso, uma chave de fenda, para destravar o sistema de segurança (mediante acionamento de chave) que bloqueia a abertura do portão de entrada da garagem sem a utilização do respectivo controle remoto.
SEQUÊNCIA DE FATOS CONEXOS

FATO 2.

Em circunstâncias de tempo e espaço não esclarecidas, mas que ocorreu entre os dias 18/1/2018 e 1/2/2018, neste município, o denunciado JONATHAN PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial irregular/clandestina, os bens acima elencados, estando ele ciente da procedência criminosa dos objetos, eis que produtos de furto acima mencionado, conforme ocorrência policial nº 914/2018 - 2ª DP (...).

FATO 3.

Por período que não se pode precisar, mas que perdurou pelo menos do dia 18/1/2018 até o dia 1/2/2018, neste município, todos os denunciados, conscientes, livres e voluntariamente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes patrimoniais.

A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2018.

Decretada a prisão preventiva dos quatro réus.

Os acusados foram devidamente citados.

Respostas à acusação apresentadas (fls. 195, 204, 229 e 235).

Não caracterizadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Audiência de instrução realizada, ocasião em que as testemunhas de acusação confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Os réus foram interrogados, mas os réus negaram as imputações.

Em alegações finais, o Ministério Público, entendendo pela comprovação da autoria e materialidade de todos os crimes, pugnou pela condenação dos réus.

A Defesa Técnica dos acusados, por sua vez, requereu sua absolvição pelos fatos imputados e, em caso negativo, a fixação da pena no mínimo legal.

Os réus não possuem antecedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 48.2018

O Ministério Público Federal – MPF, por meio do Procurador da República Dr. Norman Osborn, fundado nas disposições da Lei nº 7.347/85, ajuizou Ação Civil Pública, perante a sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro, contra os réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, ambos residentes na capital fluminense.

Narrou a petição exordial ser PEDRO PARKER o proprietário da “Chácara Viúva Negra”, enquanto ANTÔNIO STARK o proprietário do “Sítio Magneto”, ambos os imóveis localizados no litoral do Município de Mangaratiba/RJ, em área de restinga, segundo os parâmetros da Resolução nº 417/09 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo que, conforme o Parquet, as referidas propriedades estariam inseridas em Área de Preservação Permanente – APP. Prosseguindo, afirmou o Ministério Público que tanto a “Chácara Viúva Negra” quanto o “Sítio Magneto” sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de atos poluidores praticados pelos promovidos, consistentes na utilização do local como depósito de lixo doméstico e entulhos de construção, causando, inclusive, dano para a vegetação nativa, conforme verificado in loco pelo próprio Procurador da República signatário da ACP e por outros servidores da instituição que lhe acompanhavam, nos autos de Inquérito Civil instaurado após o recebimento de denúncia anônima encaminhada ao MPF relatando a poluição na mencionada área.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos demandados nas seguintes obrigações: a) absterem-se de continuar depositando lixo nos mencionados imóveis; b) removerem todo o lixo e entulho atualmente existentes nos citados locais, promovendo-lhe uma destinação adequada; c) indenizarem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Requereu-se também a inversão do ônus da prova, de forma a recair sobre os promovidos o encargo de comprovar a inexistência dos danos ambientais alegados.

À inicial foram anexadas cópias dos registros dos Imóveis “Chácara Viúva Negra” e “Sítio Magneto”, demonstrando serem efetivamente de propriedade dos réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, respectivamente; bem como do referido Inquérito Civil, contendo as provas preliminares dos atos poluidores lhes imputados.

Regularmente citado, o réu PEDRO PARKER arguiu, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o dano ambiental narrado na petição inicial, em relação ao seu imóvel, preexistia à data em que o adquiriu. Nesse sentido, juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas (proposto ainda na vigência do CPC/73), ajuizado logo após ter comprado a “Chácara Viúva Negra” de seu antigo proprietário, o Sr. ROBERTO BRUCE, há mais de 7 (sete) anos, no qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do lixo no local. Ainda em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na capital do Estado, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Mangaratiba/RJ, pois, segundo aduziu, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, supostamente existente em propriedade particular, pelo que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Ingressando no mérito, alegou simplesmente que o local em que depositado o lixo não constitui Área de Preservação Permanente.

Já o réu ANTÔNIO STARK, em sua contestação, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo, haja vista ter sido fundamentado em prova, sob sua ótica, ilícita/inconstitucional, uma vez que o Inquérito Civil instaurado pelo MPF baseou-se em denúncia anônima, o que seria vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal de 1988. No mérito, afirmou inexistir prova de que em sua propriedade, o “Sítio Magneto”, haja o alegado depósito de lixo, uma vez que não pode ser considerado como elemento de convicção judicial o Inquérito Civil anexado á inicial. Defendeu o réu também que, mesmo se admitindo a presença de lixo no local, deve-se reconhecer que houve, na hipótese, uma espécie de “desafetação jurídico-ambiental” em relação ao imóvel, vez que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificariam como pertencente ao ecossistema de restinga, isto em razão da descaracterização do ambiente e da vegetação nativa, razão pela qual cumpriria declarar a existência de fato consumado.

Dado vista ao Ministério Público Federal, este requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da lide o Sr. ROBERTO BRUCE, anterior proprietário da “Chácara Viúva Negra”. No mais, destacou que a competência jurisdicional das Varas Federais sediadas na capital do Estado abrange territorialmente o Município de Mangaratiba/RJ (fato verdadeiro).

Conclusos os autos, o MM. Juiz Federal condutor do feito deferiu a inversão do ônus da prova e a emenda da inicial, tendo sido realizada regulamente a citação do novo réu.

Em sua peça contestatória, o promovido ROBERTO BRUCE aduziu não possuir legitimidade passiva para figurar como réu na vertente ação, vez que a “Chácara Viúva Negra” não lhe pertencia há mais de 7 (anos) (juntou prova da alienação do bem na data alegada). O terceiro demandado suscitou também a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, in natura e in pecunia, deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que os danos ambientais mencionados na inicial ocorreram há mais de 7 (sete) anos, antes mesmo da venda da “Chácara Dumas” ao réu PEDRO PARKER, conforme demonstra o Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas cuja cópia já consta dos autos, tendo-se escoado, pois, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, afirmou não haver prova sobre quem seria o culpado pelo depósito do lixo no imóvel em tela, requisito subjetivo para o reconhecimento do dever de indenizar. Argumentou também que constituiria indevido bis in idem a condenação simultânea nas obrigações de não-fazer, fazer e pagar. Por fim, alegou ser incabível, na hipótese, a indenização por supostos danos morais coletivos, vez que a degradação ambiental relatada não teria tido o condão de abalar o psicológico da população do Município de Mangaratiba/RJ.

Dado vista à partes para especificarem eventuais provas que pretendessem produzir, apenas o réu PEDRO PARKER requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, o que foi deferido.

Realizada a prova técnica, o perito judicial atestou, através de seu laudo, que, tendo comparecido ao local, verificou que tanto na “Chácara Viúva Negra” quanto no “Sítio Magneto” efetivamente existe uma grande quantidade de lixo amontoado, a maior parte dele lixo doméstico, orgânico e inorgânico (como restos de comida, sacos plásticos, embalagens de papelão, dispositivos eletrônicos sucateados etc.), e entulhos originários da construção civil (como telhas e tijolos quebrados, rebocos de parede, vigas metálicas etc.). Afirmou igualmente o perito judicial que ambas as propriedades encontram-se em área de restinga, tendo sido observado que o local é recoberto por vegetação herbácea e arbustiva com função fixadora de dunas e estabilizadora de mangues existentes nas proximidades. Vegetação esta que, segundo o laudo, foi negativamente afetada pela presença dos mencionados detritos.

Intimadas para apresentarem alegações finais, todas as partes o fizeram de modo apenas remissivo, com exceção do réu ANTÔNIO STARK, que requereu a nulidade do processo por considerar ter havido error in procedendo, ao argumento de ter sido indevida a inversão do ônus da prova, já que ausente previsão legal que a autorizasse.

Tomando o texto acima como Relatório, profira a decisão que o caso merece.

Discursivas - Rodada 48.2018

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes ou contravenções praticadas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico? Explique o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para pretensões relacionadas com a reparação civil (“Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil”). Pergunta-se: (a) esse prazo se aplica para a responsabilidade contratual e extracontratual; (b) o termo “reparação civil”, constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla?

Estabeleça como o princípio da não autoincriminação deve ser interpretado à luz do princípio da cooperação, segundo a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até quinze linhas.

Considere a seguinte situação: Beltrano prestou concurso público para o provimento do cargo de Procurador do Estado X, tendo sido aprovado fora do número de vagas estabelecido no respectivo edital. Durante o prazo de validade do certame, analise a existência de direito subjetivo do candidato à nomeação na hipótese de criação, mediante lei, de novas vagas do cargo de Procurador do Estado e, ainda, no caso de desistência de candidato melhor classificado no concurso, fazendo com que Beltrano passe a figurar no número de vagas previstas no regramento editalício. Resposta em até 15 linhas.

É lícita a diferenciação de preço de uma mesma mercadoria ou serviço de acordo com a forma de pagamento à vista? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2018

A Associação dos Proprietários de Automóveis Financiados (APAF) ajuizou ação civil pública em desfavor de PRIMUS FINANCEIRA S.A. e o Serviço de Proteção ao Crédito de Pernambuco (SPC/PE).

Narra a exordial que a primeira ocupante do pólo passivo da lide é entidade financeira destinada à aquisição de crédito com baixa probabilidade de quitação, adquirindo o crédito “podre” de bancos e instituições financeiras por pequeno percentual do valor de face, visando a adoção de medidas coercitivas para receber os valores dos devedores. Dentro desta sistemática de atuação, adquiriu ela os créditos inadimplidos de diversos bancos situados no Estado de Pernambuco, levando-os todos a registro no SPC, o que foi feito, ao tempo que endereçava missivas de cobrança aos devedores.

Aduz a autora que a maioria dos contratos tinham vencimento final no ano de 2012, pelo que se afigura indevida a manutenção da inscrição, por força do art. 43, §1º, do CDC.

Pleiteia obrigação de fazer, qual seja, que seja retirada a negativação de todos os adquirentes de veículos financiados, cujo vencimento final do contrato tenha se dado no ano de 2012, além de condenação dos demandados em danos morais coletivos.

O SPC/PE vem aos autos apenas para aduzir sua ilegitimidade passiva, vez que se limitou a levar a registro uma informação verídica, qual seja, a existência de uma dívida não adimplida.

A PRIMUS aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, aduzindo que demanda ela em favor de indivíduos que não pertencem aos quadros da associação, e que sequer sabem que ela existe, razão pela qual jamais poderão se beneficiar de eventual procedência do pleito autoral; no mérito, aduz que a contagem do prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do CDC, é o da inscrição do crédito negativado, acrescentando que a intenção do legislador foi evitar a eternização da negativação, e não obstar o legítimo direito do credor de se valer dos meios legais para constranger o devedor à quitação de sua obrigação.

A APAF não se manifestou em réplica.

O juiz, reconhecendo o caráter coletivo do litígio, abre vistas ao MP para manifestação. Formule-a.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

Nesta rodada, será apresentado, com as adaptações necessárias, prova recentemente aplicada em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual, com o seguinte enunciado:

Pedro, 35 anos de idade, comprou de Joaquim, 45 anos de idade, um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 18/11/2017, o valor de cinquenta mil reais. Pedro reside na cidade de Brasileia, e Joaquim na cidade de Acrelândia, ambas no Acre, e o cheque foi assinado na capital do estado, Rio Branco, onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Pedro transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente.

No entanto, após esses procedimentos, Pedro entrou em contato com Joaquim, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, Joaquim depositou em sua conta corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, Joaquim compareceu à residência de Pedro, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio.

Pedro informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro. Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, Joaquim, inconformado, procurou, no dia 20/10/2018, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível.

Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de Joaquim. Não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 47.2018

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer” (Aristóteles).

O exercício de confecção de sentença é essencial para se adquirir a confiança e técnica necessárias para uma prova real do tipo. Aprender exercitando, como ensina Aristóteles. Segue abaixo o enunciado da rodada. Dispensado o relatório, na condição de magistrado(a) do caso, elabore sentença. Bom treino!

“O Ministério Público Federal ofereceu, perante a Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, denúncia em desfavor de ______, nascido em 15/03/1972 e qualificado à fl. ___, imputando-lhe o cometimento de crimes em concurso material, assim narrando os fatos:

"FATO I:

Em data incerta, mas até 06 de fevereiro de 2016, no interior do “Mercado Do João”, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), JOÃO reteve indevidamente cópia da cédula de identidade (RG) e comprovante de alteração de senha de benefício previdenciário da indígena idosa KUARA, de 93 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado, que é dono do Mercado que leva seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena KUARA (qualificada), reteve cópia da cédula de identidade (RG) da idosa e do comprovante de alteração de senha do benefício de aposentadoria por velhice (fls. ___).

Os documentos da indígena KUARA, nascida em 28/11/1920 e não alfabetizada (fls ___), eram mantidos pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado (fls ___) e foram apreendidos pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127 (fls ___).

KUARA é beneficiária de aposentadoria por velhice do trabalhador rural (fls ___) e afirmou ser cliente do “Mercado do João”, porém não recorda de ter deixado os documentos com o denunciado.

Ademais, a prática de reter cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários índios ouvidos durante as investigações (fls. ___).

O denunciado, por sua vez, justificou a posse dos documentos dos indígenas alegando que envia os documentos para o escritório de ADEMAR encaminhar benefícios previdenciários, a fim de que os índios tenham dinheiro para saldar as compras realizadas no seu mercado. Alegou, também, que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza vários serviços, razão pela qual armazenava cartões magnéticos que seriam entregues aos seus clientes, bem como cartões (fls. ___).

Instado a respeito, ADEMAR, por sua vez, afirmou que o denunciado leva indígenas que precisam de benefícios até o seu escritório, mas não remete documentos pessoais, uma vez que precisa entrevistar o cliente para requerer os benefícios (fls. ___).

Destaque-se que o benefício recebido por KUARA foi concedido em 10/9/1987 (fls. ___), muito antes da retenção dos documentos praticada pelo denunciado.

Em que pese KUARA receber sua aposentadoria por meio de contacorrente do Banco Bradesco (fls. ___), tal circunstância não é justificativa para o denunciado reter comprovante de alteração de senha, tendo em vista que o Anexo Operacional ao contrato firmado pelo denunciado com o Bradesco relativo ao atendimento de beneficiários do INSS é expresso ao prever, na cláusula 2.4.2, que "a contratada [o denunciado] deverá solicitar ao titular da conta ou beneficiário do INSS a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos para acesso a Conta. A contratada [o denunciado] não deverá tomar ciência da senha em qualquer momento da transação" (fls. ___).

A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos seguintes documentos (fls. ___): i) Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, ii) Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, iii) Auto de Apreensão 02, iv) ofício nº 23 SBEN/INSS/GEXIJUI/RS do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), v) documento de Informações do Benefício (INFBEN), vi) Relatório de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, vii) Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco; e viii) termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e ADEMAR.

FATO II:

Nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e lugar descritos acima, JOÃO reteve indevidamente cartão magnético da indígena idosa ARACI, de 62 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado JOÃO, que é dono do Mercado que leva o seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena ARACI, reteve o cartão magnético da idosa.

O cartão magnético da indígena ARACI, nascida em 05/2/1942, era mantido pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado do João (fls. ___) e foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127.

A prática de reter os cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários indígenas ouvidos durante as investigações (fls. ___). O denunciado, entretanto, alegou que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza serviços de abertura e encerramento de contas-correntes, razão pela qual os cartões magnéticos estavam armazenados no local, aduzindo que essa informação poderia ser confirmada por VILSON, bancário do Bradesco, agência de Tenente Portela (RS).

Instado a respeito, VILSON afirmou que no estabelecimento do denunciado funciona um correspondente não bancário do Bradesco, o qual presta serviços de pagamentos, recebimentos, empréstimos, transferência de benefícios do INSS e abertura de contas. Entretanto, o serviço de encerramento de contas não pode ser realizado pelo denunciado, pois não consta do contrato de correspondente firmado (fls. ___).

A materialidade e autoria do fato estão demonstradas (fls. ___) na Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, no Auto de Apreensão 02, nos Relatórios de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco, nos termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e de VILSON.

O conjunto probatório é harmônico no sentido de que o denunciado reteve cartões magnéticos, os quais contavam com senhas anotadas no verso, para assegurar o pagamento de compras realizadas pelas indígenas idosas em seu estabelecimento comercial, prática inclusive vedada expressamente no contrato assinado com a instituição bancária."

A denúncia foi recebida. Defesa apresentada, com subsequente decisão determinando a abertura da instrução processual.

Ouvidas as vítimas (as duas indígenas) e 5 (cinco) testemunhas de acusação, consistentes em um APF que procedeu as buscas, ADEMAR, VINICIUS e mais dois índios da comunidade. As vítimas e testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia, valendo destacar, do depoimento dos índios, que o réu tinha o costume de sistematicamente reter os cartões dos indígenas residentes naquela comunidade e que faziam compras em seu comércio. Tal informação também fora reforçada pelo agente da polícia federal ouvido, que ratificou os relatórios de diligências policiais realizados na fase de investigação. Todas as testemunhas referiram que o comércio do réu dista 200 metros da área indígena.

Interrogado judicialmente, o réu prestou as seguintes declarações: “Tem um comércio (Mercado do João). Além disso, referiu não ter outro meio de vida. Referiu que também é taxista e que o veículo fica estacionado em frente ao mercado, para fazer corrida quando algum cliente precisa. Para todo mundo que precisar, faz corrida, tem o ponto ali. Ainda é correspondente do Bradesco. Estima renda líquida entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000.00. Já foi processado em demanda envolvendo os índios, pagou cem reais. Tem uma companheira, duas filhas com 10 e 6 anos de idade, as filhas não tem nenhum problema de saúde, são indígenas, inclusive sua companheira. Referiu que não são verdadeiras as acusações feitas, não praticou as condutas. Perguntado como funcionava seu trabalho com os índios, explicou que daqueles que recebiam salário por mês, pedia um extrato para comprovar renda, ou pedia pra algum aposentado avalizar, algum que já tivesse conta com ele. Referiu que só começou pedir avalista quando alguns clientes começaram a não pagar as contas. Se a pessoa tinha uma aposentadoria, um benefício, fazia a venda a prazo, caso contrário, pedia um avalista, alguém que pagasse direitinho as contas que avalizasse a conta do cliente novo. Mencionou que o aval se dava mediante conversa entre as partes, na confiança, de boca. Perguntado sobre qual era a sua providência em relação ao não pagamento do aval, disse que poderia até parcelar a 'continha'. Se a conta era de trezentos reais, por ex., parcelava em vinte, trinta, cinquenta por mês. Disse que não tinha nenhuma outra garantia, somente a garantia de boca, na confiança. Perguntado o por que de serem encontrados documentos de algumas pessoas com ele no mercado, disse não saber como a xerox do documento da Dona KUARA foi parar lá. Informou que ele levava as pessoas até o ADEMAR e que com isso as pessoas iam fazer rancho em seu mercado pelo favor prestado. Referiu que essa era a maneira de conseguir o freguês. Perguntado sobre qual era o motivo dos documentos bancários (cartões) estarem com ele, referiu que o pessoal trabalha todo ano no pendão, tirando sementes de milho da pioneer, é muito tradicional. Todo ano tem isso. Eles trabalham quarenta dias, as vezes dois meses, três meses, e o pessoal da pioneer esteve lá perguntando se não queria abrir conta para o pessoal que vai trabalhar, por que no Bradesco seria mais prático de receber, poderia receber de manhã, qualquer hora do dia, fica o dia inteiro. O réu referiu que todos os cartões bancários que estariam com ele seriam pelo mesmo motivo do encerramento das contas, de pessoas que trabalharam no pendão. Indagado a respeito do cartão bancário de Dona KUARA nascida em 1920, se a mesma também estaria trabalhando no pendão, o mesmo disse que era por outro motivo. Refere que não possuía cartão dela, apenas um xerox da identidade dela, que não sabe como foi parar lá. Perguntado sobre o caso de Dona ARACI o mesmo disse que ela e o filho dela queriam receber lá o beneficio deles que seria mais fácil para eles, pois não teriam que entrar na fila. Quem ficava com o cartão dela era EDUARDO, filho dela, que também é seu procurador, ela não sabe assinar. Pediu para fazer transferência do Sicredi para Bradesco, porém não vieram valores, foram verificar, ela estava devendo no Sicredi, então puxaram de volta o recebimento do benefício para lá (Sicredi). Foi com o cartão da dona ARACI para cancelar, levar no VILSON para cancelar. Indagado sobre outro processo que sofreu em relação aos índios, sobre ter retidos os cartões, não quis responder, referiu que preferia usar seu direito ao silêncio. Disse que não foi de cartão, foi um xerox de documento que pegaram, era para ajudar a encaminhar esses benefícios. Disse que acha não estar errado por fazer isso, faz para ter o freguês, não faz uma coisa má. Disse que se as pessoas achassem que estavam sendo roubadas ou usurpadas teriam reclamado, pois ele tratava as pessoas bem (...)”.

Juntada folha de antecedentes do réu, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento, onde se imputa o crime de estelionato.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia, pedindo a condenação do réu pelos mesmos crimes capitulados (aqui omitidos). Requereu, também, a fixação do dano mínimo em razão das práticas delitivas. Apesar de entender desnecessária a prisão, pediu que fosse fixada medida cautelar alternativa de suspensão do comércio.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) incompetência da Justiça Federal; b) ausência de dolo; c) em caso de condenação, que fosse fixada no mínimo legal, não reconhecimento do concurso material e a substituição por penas restritivas de direito; d) a não fixação do dano mínimo na sentença, pois não respeitado o devido contraditório para tanto, até mesmo para se estabelecer o debate quanto ao possível valor. Por fim, argumentou ser desproporcional a medida de suspensão da atividade comercial do réu.

Discursivas - Rodada 47.2018

A Organização dos Surfistas Brasilienses - OSBRASA encontra-se constituída juridicamente desde o ano de 1975 e, já no ano de 1980, havia finalizado a construção de sua portentosa sede, à beira do Lago Paranoá. Avaliadas, atualmente, em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), as edificações da OSBRASA, construídas no terreno de sua sede, chamaram a atenção do Poder Público. O Governo do Distrito Federal, então, identificou que a área em que levantadas tais construções é, na verdade, de propriedade pública. Ingressou, então, com ação de reintegração de posse em desfavor da OSBRASA, devidamente instruída com a documentação comprobatória da alegada propriedade pública, sem, contudo, qualquer demonstração de que o imóvel já tivesse sido ocupado anteriormente pelo Poder Público. Ademais, sequer alegou existir qualquer laivo de que os representantes de tal organização tenham agido de má-fé aos edificarem as benfeitorias existentes no local.

Diante dessa situação, indaga-se: à luz dos elementos fornecidos, trata-se de ação de força nova? Há direito a indenização mercê das acessões? Há direito de retenção pelas benfeitorias realizadas? Se positiva a resposta, em relação a quais espécies de benfeitorias? Responda fundamentadamente em até 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STF, explique se as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem se valer do regime de precatórios para adimplir suas dívidas judiciais. 15 linhas.

Ação civil pública versando sobre direito difuso ou coletivo em sentido estrito foi ajuizada em desfavor de determinado município do interior. O valor atribuído à causa pelo autor foi o número em reais (R$) equivalente a 99 salários mínimos. Citada, a edilidade contestou a demanda. A sentença, reputando suficiente as provas, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, inclusive o ministério público. Exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se a ação civil pública versasse sobre direitos individuais homogêneos? Máximo de 20 linhas.

Disserte sobre as hipóteses em que o parcelamento tributário não é causa interruptiva da prescrição da pretensão do Fisco. Resposta em até quinze linhas.

A proteção dos Direitos Humanos pela Defensoria é vinculada à hipossuficiência financeira? Responda em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 47.2018

(Emagis) No que se refere ao efeito repristinatório das normas no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. A repristinação da legislação anterior quando o STF venha a conceder medida liminar em ação direta de constitucionalidade determinando a suspensão da lei objeto de análise e revogadora da que se pretende repristinada depende de manifestação expressa do STF no sentido da volta à vigência da lei anterior, pois no silêncio a volta de vigência da legislação revogada não acontece automaticamente.
II. Quando o STF não desejar que a decisão do tribunal tenha um efeito repristinatório, haja ou não pedido da parte autora, pode afastar de ofício o referido efeito.
III. Enquanto a revogação da lei revogadora, por ato do legislativo, que determina a repristinação expressa da lei primitivamente revogada só produz efeitos prospectivos, a repristinação em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF produz efeitos retroativos, como se a lei inconstitucional jamais houvesse existido.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da segurança pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.
I – O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.
II – A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.
III – A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.
I – A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
II – A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
III – É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
Há erro:

(Emagis) Sobre as decisões administrativas em procedimentos punitivos e seus efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. O tempo de impedimento de licitar e contratar com a União, aplicado por órgão federal tem o termo inicial para efeito de detração coincidente com a data em que foi registrada a decisão administrativa no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. É ilegal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do DNIT para aplicar sanção administrativa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro cometida em estradas ou rodovias federais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais com destinação da mercadoria a consumidor final situado em Estado-membro diverso do remetente, observando especificamente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação interestadual sujeita a ICMS, o fornecedor A, situado no Estado de São Paulo, venda álcool hidratado ao consumidor B, situado no Estado da Bahia. Tenha presente venda com a cláusula FOB, pela qual, despachada pelo vendedor a mercadoria, do comprador é a responsabilidade por sua chegada ao destino final. Considere, por fim, que, por conluio entre o comprador e o transportador, a mercadoria nem chegue a sair do Estado de São Paulo, já que vendida pelo indigitado comprador e outra pessoa jurídica situada em território paulista.
A propósito, observando jurisprudência que veio recentemente a ser uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em venda entre contribuintes do ICMS, a despeito de materializada a operação, constate o Fisco, posteriormente, inidoneidade da nota fiscal elaborada pelo vendedor, sem concorrência do comprador.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O comprador não está, em princípio, impossibilitado de aproveitar os créditos do ICMS para compensação no regime de não cumulatividade.
II – O comprador não é, em princípio, responsável pela infração decorrente da inidoneidade da nota fiscal.
III – O ato declaratório de inidoneidade da nota produz efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da concessão de assistência judiciária no processo civil a estrangeiro não residente no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a concessão.
II – A Lei 1.060/1950 admitia a concessão.
III – O CPC/2015 revogou, no ponto, a disciplina da Lei 1.060/1950.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
II – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
III – A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.
I – O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.
II – A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.
III – A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(Emagis) No que se refere às previsões legais e trato doutrinário do tema ação monitória, julgue os itens que se seguem:
I. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
III. As ações monitórias no novo CPC assumiram a possibilidade de ser impetradas contra praticamente qualquer devedor, seja pessoa de direito privado ou público, ou mesmo pessoa incapaz.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da via processual adequada para o adquirente exercer em face do alienante a pretensão indenizatória decorrente da evicção, posto ter sido aquele privado da propriedade do bom adquirido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida e especialmente a recusa de cobertura securitária pela seguradora, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida coletivo, celebrado por prazo determinado (10 anos) e com cláusula concedendo a ambas as partes, vencido o prazo, o direito de não renovar a avença.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida individual, que se vem renovando ano a ano por trinta anos. Constata, porém, a seguradora grave desequilíbrio atuarial, emitindo ao segurado notificação, três meses antes do vencimento do contrato, comunicando-lhe da intenção de não renovar a avença e oferecendo-lhe outras opções, manifestamente mais onerosas.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de seguro de vida em grupo, cotejando-os também com os contratos de seguro de vida individuais, observada jurisprudência recentemente reiterada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados planos fechados de saúde (de autogestão), observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência real necessariamente precisa ser detectada no exame de corpo delito, pois sendo a vítima imobilizada contra a vontade, para ser estuprada, desde que não haja hematomas, não haverá a violência real.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) - e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo pretensão legítima, arrancou um cordão com pingente folheado a ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado mediante livre disposição de vontade dos participantes e desprovido de violência não consentida ou grave ameaça.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o tráfico transnacional de entorpecente (Lei 11.343/2006, artigo 33 c/c artigo 40, I), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação penal da conduta daquele que, de forma clandestina (sem autorização da ANATEL), exploração serviço de ‘internet via rádio’ (transmissão sem fio a terceiros de sinal de internet via radiofrequência), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repercussão criminal do voluntário pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia por aquele acusado do furto de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal e ações correlatas, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se admita uma ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal é necessário que o autor da ação, já na inicial demonstre os elementos de prova de que dispõe e a oportunidade e relevância deles, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
II. Quando ainda haja recursos pendentes na ação que levou à condenação do réu que pretende a revisão criminal não haverá interesse jurídico para a ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal.
III. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime sucessório do companheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – É o mesmo do cônjuge.
II – Os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente.
III – Não havendo disposição de última vontade, o companheiro não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo modalidades de contratos de seguro, seu regime jurídico é o do ‘contrato de seguro’ posto no Código Civil (artigo 760 ao artigo 774).
II – São cativos.
III – Têm renovação automática a partir do vencimento do prazo de vigência, não cabendo cobrança de taxa ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos decorrentes de vínculo sanguíneo e cuja obrigação alimentar foi estabelecida em decisão judicial passível de execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 extinguiu a possibilidade de prisão em questão.
II – O STJ considera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III – O STJ considera que o pagamento parcial da dívida não elide a prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão processual do advento da maioridade do filho na pensão alimentícia mensal recebida em decorrência de obrigação alimentar imposta a seu pai por força de decisão judicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Gera, pleno jure, a cessação da obrigação alimentar.
II – O cancelamento da pensão depende de decisão judicial.
III – Deve ser ajuizada pelo pai ação própria e distinta daquela em que fixado os alimentos para obtenção de decisão judicial que o exonere da prestação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Analise as proposições abaixo:
I – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II – Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
III – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2018

Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por Ângela Silva contra Paulo Gomes.

Afirma, em síntese, que: a) foi casada com o requerido durante 15 (quinze) anos, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) do casamento, advieram 02 (dois) filhos: P.S.G e A.S.G., atualmente todos menores incapazes; c) antes do início do relacionamento, o requerido era sócio-proprietário de uma empresa de informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu 03 (três) imóveis: uma casa, atual residência do casal, e 02 (dois) apartamentos, patrimônio avaliado em R$ 1.000.000 (um milhão de reais); d) durante toda a vida conjugal, trabalhou e contribuiu com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática; e) está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos; f) em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los; g) o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivo; h) adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo; i) já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 3.000,00 (3 mil reais) para cada um.

Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.

A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.

Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil.

Requer, ainda, a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto.

Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa.

Pugna, ao final, pela decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo.

Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor.

Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência.

O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito substituto, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João assaltaram uma agencia bancária e fugiram em um veículo roubado na porta da agência. Na fuga, o carro envolveu-se em um acidente que ocasionou a morte de João. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro é casado com Joana e tiveram um filho, Miguel. Joana faleceu quando Miguel tinha quinze anos. Pedro transferiu seu apartamento a Miguel em 2015. Dois anos depois Pedro faleceu. Em 2018, Marta ingressou com ação de investigação de paternidade alegando ser filha de Pedro e que este tinha tido um relacionamento com sua mãe. Marta requereu a anulação da transferência do imóvel, alegando que não consentiu com a venda. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Antônio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco X alegando, em síntese, que era correntista do requerido e que no dia 15 de outubro de 2015, ao ter acesso ao seu extrato, notou a existência de quatro saques, no valor de R$ 400,00, R$ 200,00 e dois de R$ 800,00, os quais não teriam sido feitos pelo requerente. Imediatamente, comunicou o fato ao banco que depois de dois dias efetuou a devolução dos valores sacados, reconhecendo que estes não foram feitos pelo autor, que foi vítima de ação criminosa razão pela qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e danos materiais equivalente ao dobro que foi indevidamente sacado de sua conta corrente. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marina sofre de um transtorno psiquiátrico que reduz objetivamente sua capacidade de exprimir a vontade. Recebeu como doação de um tio uma casa na praia de Guarujá e colocou-a a venda. Pedro interessou-se e adquiriu a casa de Marina. Sobre a validade deste negócio jurídico assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Helen passou em um concurso e mudou de cidade. Firmou um contrato de locação com Paulo por 12 meses em janeiro de 2014. Vencido o contrato, fizeram um novo, prorrogando o ajuste por mais 12 meses. Em janeiro de 2016, Helen solicitou nova prorrogação e o contrato foi prorrogado até janeiro de 2017. Em janeiro de 2017, Helen estava no exterior fazendo curso por dois meses e retornou em março , quando foi notificada por Paulo a deixar o imóvel. Helen, entretanto, exigiu que Paulo motivasse o pedido de retomada do imóvel.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria contratou Josefa, famosa arquiteta para construir sua casa. A fachada da casa, que envolveu texturas diversas, ficou muito bonita e chamou atenção das empresas fornecedoras dos materiais. Pedro, dono da marmoraria que forneceu os filetes de mármore para fachada, contatou Maria, a proprietária, solicitando autorização para uso das imagens de sua fachada como propaganda da loja. Maria anuiu, entendendo que a celebração do contrato com Josefa para realização do projeto de arquitetura, por si só teria o condão de transferir os direitos autorais sobre a fachada de sua casa.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joao, de 75 anos e Maria de 72 vivem em união estável há seis anos. Em 2017, Joao tem um derrame cerebral, que compromete sua capacidade de discernimento. Mesmo com dificuldades em exprimir sua vontade, João manifesta desejo de casar com Maria e ambos celebram o casamento no início de 2018.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a titularidade dos alimentos gravídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as obrigações solidárias, julgue os itens a seguir:

I- Na obrigação solidária ativa, se um dos credores falecer, a obrigação quando indivisível, se transmite a seus herdeiros, cessando a solidariedade em relação aos sucessores, uma vez que cada qual somente poderá exigir a quota do crédito relacionada com o seu quinhão de herança.
II- O Estatuto do Idoso traz hipótese de solidariedade legal entre filhos na obrigação de prestar alimentos aos pais enquadrados nas regras do estatuto.
III- A lei do inquilinato prevê hipótese de solidariedade presumida nos casos de haver mais de um locador ou locatário, salvo disposição em contrário no contrato.
IV- Na obrigação solidária passiva, o devedor que for demandado poderá opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e, bem assim, as defesas que forem comuns a todos os devedores, aproveitando as defesas pessoais de outro devedor

(EMAGIS) No que diz respeito aos aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – O processo de controle concentrado de constitucionalidade se presta, apenas, ao combate de vícios que se manifestem no plano da existência e da validade do ato normativo, de modo que não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade se há vício no plano de eficácia da norma.
II – É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes.
III – Em regra, quando há revogação da norma no curso da ação direta de inconstitucionalidade, ocorre a perda do objeto da ação. As exceções são: situações de fraude processual, com fuga à jurisdição constitucional, em que se revoga a norma para evitar o controle do judiciário; continuidade normativa, quando o conteúdo da norma revogada objeto de controle continua em uma nova norma, sendo necessário, no caso, apenas uma emenda à inicial; ausência da comunicação, à Corte Constitucional, acerca da revogação de norma local; e, em caso de lei temporária, a ação foi incluída em pauta e seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia.

(EMAGIS) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não é absoluto, de modo que é possível encontrar condicionantes ao acesso ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, é certo afirmar que o acesso direto e imediato ao Poder Judiciário é mitigado no caso de

I – controvérsia desportiva.
II – dissídios coletivos de trabalho.
III – ações para concessão de benefícios previdenciários.
IV – reclamação constitucional decorrente de violação, pela administração pública, à súmula vinculante.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(EMAGIS) No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação de reintegração de posse em face de Carlos, tendo como causa de pedir a alegação de esbulho por parte do réu e sua esposa, Clarinda. Ao apreciar o feito, o magistrado competente proferiu sentença, julgando integralmente procedente a ação, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública por improbidade administrativa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I – O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
II - O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
III – É inaplicável a medida cautelar de indisponibilidade dos bens em ação que tem por fundamento atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública.

(EMAGIS) Acerca da noção de custos vulnerabilis, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à execução, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

PROTEC S/A ajuizou, em 10/08/2018, ação de cobrança em desfavor da Empresa RETEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 100 milhões de reais.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa RETEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da RETEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados.

Os autos comprovam que há inadimplemento contratual tanto por parte da PROTEC S/A como da RETEC S/A, circunstância que levou a requerida a sustentar, como elemento impeditivo do direito da autora, a exceção do contrato não cumprido.

Diante disso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta em relação ao mandado de segurança.

(EMAGIS) Considerando os requisitos da relação de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São direitos básicos do consumidor, exceto:

(EMAGIS) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(EMAGIS) Tendo em vista os contratos bancários e o direito do consumidor, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não contempla hipótese de competência da Justiça da Infância e Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Considerando as funções do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação contra o adolescente RSW, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Considerando essa situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Execuções Penais:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a correta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta acerca dos Juizados Especiais:

(EMAGIS) Assinale a correta acerca da Lei das Interceptações Telefônicas:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Organizações Criminosas:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais:

(EMAGIS) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre Intervenções Federal e Estadual, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Congresso Nacional é o órgão do Poder Legislativo da União, ao qual compete, como órgão legislativo federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, quando reservadas à Lei, exceto sobre:

(EMAGIS) Com relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta a respeito das alterações da Constituição de 1988.

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica Fornecedora de Insumos Ltda esteja a executar cheque emitido em seu favor pela Gráfica Devedora Ltda, sendo que a execução, na verdade, tramita contra o avalista do cheque, senhor Generoso Simplício. Tenha presente também que, durante a execução ajuizada pela Fornecedora de Insumos Ltda em face do Senhor Generoso Simplício, sobrevém a recuperação judicial da Gráfica Devedora Ltda.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os pedidos de restituição em face do devedor cuja falência foi decretada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em qual das situações seguintes tem-se, segundo o STJ, título de crédito despido tanto de autonomia quanto de executoriedade?

(EMAGIS) Considere dois contratos de mútuo, um com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor diretamente pela fonte pagadora dos salários do mutuário e outro com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor feita por este em conta corrente que perante ele o mutuário mantém.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da licitude da conduta da instituição financeira que debita na conta de seu correntista valores necessários a amortizar dívida decorrente de contrato de mútuo entre eles celebrado, considerando a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual, observadas as alterações legislativas produzidas no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação do estabelecimento empresarial e a responsabilidade por sucessão, observada a disciplina dos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil, também em suas usuais leituras doutrinárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, à luz da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, optando por ajuizar ação indenizatória diretamente em face da seguradora voluntariamente contratada por José para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, ajuizando ação indenizatória face de José, que denuncia à lide a seguradora que voluntariamente contratara para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), marque a que não é requisito mínimo da lei relativa à contribuição de melhoria:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

I – A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data..
II – Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
III - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
IV - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

(EMAGIS) A respeito do ITR (imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.
II – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III – É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal.
IV – O depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a extinção do executivo fiscal porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta,

I – Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, essas exclusões de crédito tributário podem ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, os quais podem abranger também redução da base de cálculo, a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos.
II – Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite-se a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) a depender das circunstâncias do caso concreto, seja porque, por exemplo, houve embaraço à fiscalização, seja para a persecução penal de outros delitos, como a lavagem de capitais.
III – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Porém, tal responsabilidade tributária não se aplica no caso de alienação judicial de filiar ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
IV – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Portanto, há incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor-pagador, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade administrativa ambiental, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras aplicáveis às licenças e ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às desapropriações, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as demais formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a improbidade administrativa, a responsabilidade civil do Estado e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 46.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO.

“EMBALADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na Rua das Oliveiras, em São Paulo, opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe moveu a União Federal, fundado o pleito de cobrança em certidão de dívida ativa gerada a partir de auto de infração lavrado aos 25/6/2016, por recolhimento insuficiente de Cofins, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2011. O recolhimento a menor decorreu do fato de a embargante ter descontado créditos indevidos no cálculo da contribuição. A fiscalização desconsiderou parte dos créditos aproveitados pela embargante no período, recalculou o montante mensalmente devido e cobrou a diferença entre o devido e o recolhido, com os acréscimos legais.

A demanda executiva foi aforada em 14/8/2017 e a citação da executada/embargante para opor embargos se consumou, por via postal, em 13/9/2017, com juntada aos autos no dia 20/9/2017. Nas mesmas datas, consumou-se a citação de Pedro de Toledo e de Oscar Porto, respectivamente diretor presidente e diretor financeiro da executada/embargante, que foram incluídos na certidão da dívida ativa como devedores solidários do débito fiscal constituído em nome da pessoa jurídica. Registre-se que os dois diretores foram eleitos para integrar a diretoria da empresa em abril de 2010 e exercem o cargo até hoje.

A embargante nomeou à penhora bem imóvel de propriedade de EMBOSCADA LTDA, empresa controlada pela embargante e, portanto, integrante do mesmo grupo econômico. Consta dos autos anuência expressa da empresa para a penhora. A nomeação foi impugnada pela exequente/embargada, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro, que estaria situado em foro diverso daquele perante o qual tramita a execução. Além disso, foi também sustentado que o valor de mercado estimado seria insuficiente para a garantia da obrigação exigida.
Acolhida a impugnação por decisão irrecorrida, consumou-se a penhora de dinheiro, por meio de sistema eletrônico, tendo a constrição atingido depósitos e/ou aplicações financeiras de titularidade da embargante, da pessoa jurídica proprietária do imóvel nomeado à penhora e também de ambas as pessoas físicas já indicadas.

Em 30/11/2017 foram apresentados os embargos à execução, exclusivamente pela devedora EMBALADA S/A.

Alega a embargante ser empresa industrial que atua há mais de trinta e cinco anos no ramo de fabricação de embalagens metálicas para acondicionamento de tintas látex, vendidas para a construção civil, cujos tamanhos variam de dez a vinte e cinco litros. Afirma a embargante ter um corpo funcional com duzentos e cinquenta colaboradores e reconhece ser contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro pelo regime do lucro real; assim como da contribuição de financiamento da seguridade social (Cofins) pelo regime da não cumulatividade.

Segundo relata a embargante, foram glosados pela fiscalização créditos relativos aos seguintes bens e serviços que a demandante considerou como insumos da fabricação das latas: material de embalagem, equipamentos de proteção dos funcionários que trabalham no corte das folhas de flandres, despesas de manutenção das máquinas de pintura dos rótulos das latas e despesas com a remuneração da empresa de segurança do seu escritório administrativo.

Acresce a embargante ter apresentado impugnação e recurso voluntário no processo administrativo instaurado, mas observa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —- CARF acabou por manter integralmente o auto de infração, com a exigência dos tributos devidos, acrescidos de juros e da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em decisão definitiva datada de 30/05/2017.

Preliminarmente, alega a embargante que Pedro de Toledo e Oscar Porto são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, vez que não poderiam ser considerados devedores solidários, diante da inexistência de atos praticados com excesso de poderes, ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e que, desta forma, tais pessoas devem ser sumariamente excluídas da relação processual.

Ainda em preliminar, alega a embargante que a nomeação à penhora do bem imóvel que fizera deveria ter sido aceita na medida em que fora juntada aos autos concordância expressa do proprietário do bem nesse sentido. Seria, portanto, incoerente recusar o imóvel do terceiro, mas determinar a constrição de dinheiro do mesmo terceiro. Argumenta também que eventual insuficiência do valor só poderia ser adequadamente apurada em oportuna avaliação, em regular contraditório. Por isso, a embargante insiste em que a constrição recaia sobre o imóvel.

Ainda em preliminar, embora em caráter eventual, sustenta a embargante que, excluída a oferta espontânea por terceiro de bem à garantia da execução, a constrição só poderia ocorrer se configurados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. E que o fato de a terceira empresa e a embargante integrarem o mesmo grupo econômico não seria suficiente para a extensão da responsabilidade patrimonial.

Em preliminar de mérito, a embargante alega decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que o auto de infração foi lavrado após o decurso de prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da contribuição exigida.

No mérito, a embargante repisa os argumentos defendidos na fase administrativa: não houve recolhimento a menor, pois os créditos considerados no cálculo do valor da contribuição devida se justificariam porque, na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens apontados teriam efetivamente a natureza de insumos.

Foi dado à causa (embargos) o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondentes ao valor original do débito fiscal, acrescido dos juros de mora e demais acréscimos legais.

A União Federal impugnou os embargos e, preliminarmente, suscitou a respectiva intempestividade, uma vez que o prazo para oferecimento deveria ser contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil que, por ser lei posterior, teria derrogado as disposições da Lei 6830/80, nesse particular. Quanto à inclusão dos diretores, alegou a embargada que a ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto deveria ter sido alegada pelas próprias pessoas físicas, por vias próprias; donde a alegação não poder ser conhecida nestes autos. Sobre a penhora, a embargada sustentou a licitude da penhora dos ativos financeiros e afirmou que a extensão de responsabilidade seria efetivamente possível diante da constatação da existência de grupo econômico, ou, eventualmente, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à decadência, argumentou a União que esta não teria ocorrido, tendo em vista que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Finalmente, quanto ao mérito, reafirmou a embargada a higidez de seu crédito, tendo em vista que nenhum dos gastos incorridos pela embargante poderia ser considerado como insumo utilizado no processo industrial”.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz federal substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

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