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Objetivas MPF - Rodada 22.2020

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. É inconstitucional norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

V. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(EMAGIS) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de lei que conceda ao ex-chefe do Poder Executivo o direito a determinados benefícios pecuniários ou serviços prestados pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto – Procurador do Município de Ribeirão Preto – VUNESP – 2019) Considere a seguinte situação hipotética:
Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da autonomia universitária aplicado às universidades públicas, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RO – VUNESP – 2017) Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.

III. Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(EMAGIS) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

III. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às parcerias público-privadas, considerada a disciplina da Lei 11.079/2004, julgue os itens abaixo.

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, assim como o que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. Dentre as cláusulas essenciais dos contratos de parcerias público-privadas está aquela concernente à repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

III. As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei 11.079/04 ou no contrato para a rejeição da atualização.

Estão corretos somente os itens:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição intercorrente referente a crédito tributário na execução fiscal, observada jurisprudência recentemente consagrada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se operará a prescrição quando, a despeito de a constrição ter-se realizado após a consumação do qüinqüênio legal, o pedido da exeqüente tiver sido efetivado dentro do aludido lustro.

II. O termo inicial do prazo de suspensão da execução é o despacho judicial que declara aludida suspensão.

III. Findo o prazo de 1 ano de suspensão da execução, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de despacho judicial ou intimação da exeqüente após aludido prazo ânuo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conformação orçamentária e constitucional de norma que conceda revisão geral anual de remuneração a servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Além da previsão em lei, a revisão em questão deve contar com prévia dotação orçamentária suficiente.

II. Não é inconstitucional a revisão em questão por percentual inferior ao da inflação.

III. Além da previsão em lei, deve haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exceto para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) produziu diversas decisões contra o Brasil, em matéria de direitos humanos, reconhecendo a morosidade do sistema penal brasileiro em decorrência da inaptidão em apresentar resposta penal célere e efetiva.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Sétimo Garibaldi versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 23 de setembro de 2009, a Corte condenou o Brasil por reconhecer a inefetividade do Estado brasileiro em oferecer uma resposta para a morte de Sétimo Garibaldi, ocorrida em 27 de novembro de 1998, no Município de Querência do Norte no Estado do Paraná, onde foi vitimado. Considerou a Corte que há direito de obter uma resposta justa e efetiva sobre o acontecido.

II. A morosidade judicial em apresentar soluções a casos criminais que decorrem de intensa violação a direitos humanos levou à condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 04 de julho de 2006, no caso Ximenes Lopes versus Brasil. Damião Ximenes Lopes era deficiente mental e foi vítima de maus tratos em uma casa de repouso no Município de Sobral/CE, os quais foram causa de sua morte. Na condenação, dentre outras razões, a Corte considerou violados os direitos e garantias judiciais à proteção judicial em razão da ineficiência em investigar e punir os responsáveis pelos maus tratos e óbito da vítima. Considerou-se que após 06 (seis) anos não havia sequer sentença de primeiro grau.

III. A deficiência da proteção penal a vítimas de violações graves a direitos humanos foi decisiva na acusação que o Brasil sofreu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso que ficou conhecido como o Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão. Entre 1991 e 2003, uma série de homicídios foi praticada no Maranhão contra crianças de 8 a 15 anos. Apurou-se o total de 28 homicídios, tendo a maioria dos corpos sido encontrada com as genitais mutiladas. O Brasil firmou acordo reconhecendo a ineficiência da proteção penal às vítimas, assumindo uma série de compromissos em decorrência disso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária nos contratos de mútuo bancário, observada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade pré-contratual, abrange, segundo o STJ, tanto os ‘interesses negativos’ quanto os ‘interesses positivos’.

II. Embora a condenação na esfera criminal possa repercutir na esfera cível no que concerne à pretensão de responsabilização civil pelos mesmos fatos, a absolvição não repercute.

III. A pretensão de receber em dobro a quantia já paga e objeto de ação judicial de cobrança não pode ser deduzida pelo réu como defesa nesta ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à petição inicial, marque, com base no CPC/15, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do julgamento de improcedência liminar do pedido no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as etapas de realização do crime, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo, avalie as assertivas que seguem.

I. Para Zaffaroni, se, a despeito de inalterada a lei penal, sobrevenha alteração em sua interpretação, considerando-se crime algo que antes não era, os fatos anteriores a tal inovação hermenêutica devem ser tidos por atípicos.

II. Para Francisco de Assis Toledo, a regra da irretroatividade da lei penal gravosa não se aplica à lei processual penal gravosa, isso no que concerne à possibilidade de esta última reger processos referentes a crimes anteriores a sua vigência..

III. O STF considera não serem retroativas, quando gravosas, as denominadas leis penais mistas, que não podem ser aplicadas relativamente a crimes que lhes sejam anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a condenação criminal e seus efeitos, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I. Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II. Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III. O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV. O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V. Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito do crime de estelionato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) Sobre o rito dos processos do júri, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da unificação das penas e da prática de falta grave na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2020

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da autonomia universitária aplicado às universidades públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial, marque, com base no CPC/15, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do julgamento de improcedência liminar do pedido no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária nos contratos de mútuo bancário, observada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família e Sucessões, devendo ser apreciadas em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considere que o regime de bens do casamento seja o de comunhão parcial. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto dos títulos de crédito e também sobre a penhora de cotas sociais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 49, §4º, da Lei 11.101/2005, retira o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) dos efeitos a recuperação judicial.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Dívida Ativa e das Certidões Negativas, observando a disciplina do CTN e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, cabível é a obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND).

II. Tratando-se de parcelamento, cabível é a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa tão logo formulado o requerimento pelo contribuinte, independentemente de homologação expressa ou tácita pelo Fisco.

III. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal inscrito em dívida ativa ajuizada por Município, cabível é a obtenção de certidão negativa de débitos fiscais (CND) independentemente de garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 7º da Carta Magna, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção, acordo coletivo ou acordo individual escrito;

II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e dez anos para trabalhadores rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir e responda:

I. nos termos da CLT, da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento;

II. as decisões cognitivas ou homologatórias de acordo não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, nem a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, visto que isso será decidido na fase de execução do julgado;

III. segundo jurisprudência consolidada do TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação;

IV. entende o TST que, na hipótese de reconhecimento judicial de direito à estabilidade provisória, não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT;

V. a CLT tem dispositivo tratando da relativização da coisa julgada, o qual considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que

(DPE/RO – VUNESP – 2017) Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as etapas de realização do crime, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a condenação criminal e seus efeitos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estelionato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) Sobre o rito dos processos do júri, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da unificação das penas e da prática de falta grave na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta: