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Objetivas TJ/PR 2019 - 2� Rodada Objetiva TJ/PR

(EMAGIS) Camila e José, noivos, decidiram passar a virada do ano na Praia do Rosa, no Paraná. No trajeto, entretanto, sofreram um assalto a mão armada, tiveram o veículo roubado e tiveram a liberdade cerceada por algumas horas, tendo sido deixados a mais de 10km do local da abordagem. O casal ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa que detém a concessão de operação de estrada de rodagem do Paraná.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade da corretora de seguros no contrato de seguro celebrado entre a seguradora e o segurado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A corretora de seguros responde pela indenização securitária solidariamente com a seguradora contratada nas hipóteses em que o segurado, ao celebrar o contrato, age sob sua orientação.
II- A corretora de seguros responde pela indenização securitária solidariamente com a seguradora contratada nas hipóteses em que ambas fizerem parte do mesmo grupo econômico.
III- A corretora de seguros responde pela indenização securitária solidariamente com a seguradora contratada nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativas de serem eles responsáveis pelo pagamento.
IV- A corretora de seguros responde pela indenização securitária solidariamente com a seguradora contratada nas hipóteses de comportamento culposo ou doloso por parte desta.

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias:

(EMAGIS): Sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, assinale a alternativa

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Alberto e Josefa foram casados por vinte anos em regime de comunhão parcial de bens. Alberto era sócio controlador de uma empresa e, vendo que seu casamento estava mal, em janeiro de 2016 começou transferir parte de seus bens à empresa controlada, de forma a diminuir o patrimônio a ser partilhado em uma eventual separação futura. O casal se separou em 2018. Sobre a situação exposta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): João nasceu na zona rural e foi abandonado por seu pai, José. Maria, sua mãe, era uma dedicada cozinheira na fazenda de Pedro. Ao longo dos anos, João cresceu na fazenda e foi criado por Pedro, que não tinha filhos nem esposa e teve o garoto como seu filho, acabando por registrá-lo em seu nome. Mais de vinte anos depois, João teve conhecimento de quem era seu pai biológico e buscou na Justiça o reconhecimento da paternidade biológica concomitante à socioafetiva.

Quanto aos direitos sucessórios de João diante da dupla paternidade requerida, assinale a alternativa correta conforme jurisprudência do STF fixada em sede de repercussão geral.

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta considerando as alterações decorrentes na teoria das incapacidades promovida no Código Civil.:

(EMAGIS): Flavia e Francisco eram casados em regime de separação convencional de bens. Francisco faleceu. Aberto o inventário, o Juiz de primeiro grau excluiu Flavia da sucessão sob o argumento de que o regime de separação convencional, conforme o Código Civil, exclui os cônjuges que vivem sob o regime de separação de bens (convencional ou legal) do direito à concorrer na herança do falecido. Flávia recorreu da decisão e o TJ/PR deu provimento ao recurso, determinando sua inclusão no inventário. Joana, filha de Francisco, ingressou com recurso desta decisão ao STJ para que Flávia fosse excluída do inventário. Assinale a alternativa correta conforme entendimento do STJ acerca da situação narrada:

(EMAGIS): Condomínio Piazza Navona ingressa com ação de cobrança em face de Banco X (credor fiduciário do imóvel), Maria e Paulo (casados, devedores fiduciantes), objetivando o recebimento de despesas condominiais referentes ao período de janeiro de 2016 a novembro de 2018, valor este totalizando R$ 65.000,00.

(EMAGIS): Sobre o computo do prazo da prescrição aquisitiva na ação de usucapião, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo as normas relativas ao processo de execução e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a normas processuais que disciplinam a petição inicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a ação civil pública e com a jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que tratam dos sujeitos processuais e das despesas, dos honorários advocatícios e das multas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a penhora e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.
I. A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceções previstas na lei, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.
II. Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia não possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
III. No caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro caracterizará fraude à execução.
IV. A penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se forem insuficientes ou de difícil alienação.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o cumprimento de sentença e o processo de execução e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(I) De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação de execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.

(II) Se, por exemplo, o procurador de determinado Estado foi intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao exequente determinado valor que deveria ser compensado, ele poderá alegar, conforme as normas processuais, nos embargos à execução, o direito à compensação como causa modificativa da obrigação.

(III) De acordo com o STJ, a penhora de precatório judicial iguala-se ao dinheiro, sendo, portanto, ilegítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal, mesmo quando não observada a ordem legal de nomeação de bens à penhora.

(IV) Suponha que uma causa cível tramite numa Comarca “X” e, após recursos, há trânsito em julgado. Suponha ainda que o requerido, perdedor na fase de conhecimento, mude o local de seu domicílio. O exequente, vencedor, não pode optar pelo juízo do domínio atual do executado em detrimento do juízo que processou a demanda em primeiro grau na fase de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os recursos e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Associação dos Servidores do Estado do Paraná ingressou com ação coletiva contra o Estado Paraná pleiteando a concessão de aumento de 11 % (onze por cento) em sua remuneração. O pleito foi acolhido, determinando a incorporação de tal percentual à remuneração dos servidores, e o pagamento dos valores atrasados. De acordo com a mencionada situação hipotética e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam as ações de alimentos de investigação de paternidade e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O plano de saúde “Viver Para Crer” exigiu coparticipação de seus clientes para internações de prazo superior a trinta dias. Acerca da exigência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos seguros e o direito do consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, apontando aquele correto acerca dos meios de pagamento no comércio brasileiro e o respectivo preço praticado:

(EMAGIS) Aponte o item incorreto:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Juízo da 2° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Maringá/PR julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em representação socioeducativa e aplicou ao adolescente ABC a medida de internação. Considerando que a defesa de ABC é exercida por advogado constituído, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Lei n° 12.594/2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e a Resolução CNJ n° 165/2012 (Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Sobre competência no processo penal, Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Proteção a Testemunhas e Lei da Prisão Temporária, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca às medidas assecuratórias, prisão e Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica e sigilo de dados bancários, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o Código de Trânsito, Estatuto do Desarmamento e Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre inquérito policial, ação penal e sentença, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre competência penal e prova, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STJ em matéria de recursos, procedimento do júri, interceptação telefônica e remição na execução penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta quanto às intimações, processo em espécie e prisão preventiva com base nos entendimentos da jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Considere que em Tribunal de Contas Estadual ocorra aposentadoria de membro indicado pela Assembleia Legislativa, abrindo-se o processo de escolha do novo membro.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação anulatória de multa imposta por órgão ambiental municipal fundada em infração consistente na queima da palha de cana de açúcar como ato inerente ao preparo de novo plantio. O autuado alega, em síntese, que, embora tenha descumprido a lei municipal que proíbe peremptoriamente a queima, procedeu a esta segundo os ditames de lei estadual, que estabelece, em consonância com o regramento federal, redução progressiva no tempo do emprego da técnica.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio federativo e sua conformação atual pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade material dos parlamentares concernente à inviolabilidade de suas palavras, opiniões e votos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como Juiz de Direito Substituto do TJPR, receba ação popular em que o autor sustente a nulidade de Decreto do Prefeito Municipal que elevara o preço da tarifa de transporte público, seja por ser imoral e elevação seja por ser ilegal.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Constituição Dirigente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade e o recurso extraordinário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da reserva de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição da competência urbanística, considerada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nepotismo no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 9.099/95 e a Lei n° 10.259/2001, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos Juizados Especiais Criminais instituídos pela Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o código de normas da Corregedoria-Geral de Justiça, marque a alternativa incorreta acerca da aferição de produtividade dos juízes:

(EMAGIS) São critérios para a classificação de entrâncias judiciárias, exceto:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A sociedade empresária Sonegando Soneguei Ltda. foi fiscalizada em outubro de 2017 pela Receita Estadual do Paraná/PR. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/12/2017. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado do Paraná/PR, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na comercialialização de peças de automóveis. De acordo com a legislação, o distribuidor de peças de automóveis situado no estado é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final. A sociedade empresária Auto Mais Peças Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista. Em razão de enchente que assolou o Município de Curitiba, a sociedade empresária Peças Miúdas Ltda., que adquiriu todas as peças que revendia da Auto Mais Peças ltda., perdeu metade de seu estoque de peças, o que é denominado de venda frustrada, e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição, ou seja, com desconto. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Chico Anísio apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face da sociedade empresária Transportando Alegria Ltda., em que são cobrados créditos de ISSQN relativos às competências de 05/2012 a 06/2014. Em sua petição, o excipiente alega, em síntese, que, apesar de figurar na certidão de dívida ativa como corresponsável tributário, a execução fiscal somente poderia ser redirecionada a ele se fossem comprovadas as hipóteses autorizadoras do art. 135 do CTN. Além disso, afirmou que foi sócio-proprietário e administrador da referida sociedade empresária entre 02/2012 e 12/2015, data em que deixou os quadros sociais da empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por tributos decorrentes de fatos gerados posteriores à sua saída. Afirmou, por fim, que a extinção irregular da empresa somente ocorreu em dezembro de 2016. Requereu, ao final, a extinção da execução fiscal. O Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR acolheu parcialmente os argumentos do excipiente e extinguiu, em relação a ele, a execução fiscal em relação aos débitos relativos às competências posteriores à saída dele do quadro societário da empresa e deixou de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que houve apenas sucumbência parcial. Diante do mencionado enunciado e da jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais acerca do CONFAZ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do ITCMD, do ICMS e do ISSQN, marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário nacional e a jurisprudência do STJ e do STF.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

(EMAGIS) De acordo com jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à apreensão e liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos contratos administrativos e às licitações.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2019

O Ministério Público do estado X propôs Ação Penal em face de CAIO, MAURÍCIO e RODRIGO com base na narrativa a seguir transcrita:

No dia 05/12/2017, por volta das 23h, CAROLINA e GILBERTO estavam namorando dentro do carro na frente da casa dos pais da Carolina, localizada na rua W, número 20, da cidade Z, estado X, ocasião em que CAIO e MAURÍCIO abordaram o casal de namorados e anunciaram o roubo, exigindo que eles entregassem os celulares, dinheiro e o carro.

CAIO portava um simulacro de arma de fogo, com características externas idênticas a uma pistola calibre .40 e MAURÍCIO portava um taco de beisebol, e empregaram os instrumentos para ameaçar as vítimas.

As vítimas entregaram os seus aparelhos celulares, carteiras e o carro, um Ford Fox, cor branca, modelo 2014/2015.

Durante a fuga, os criminosos deixaram cair o simulacro de arma de fogo e fugiram no sentido de acesso à BR315.

Comunicado o roubo à autoridade policial, as vítimas informaram que o veículo roubado tinha sistema de rastreamento por satélite, o que permitiu que se identificasse que os criminosos se dirigiam no sentido da fronteira do estado X, em direção ao estado Y.

Os policiais militares informaram a Polícia Rodoviária Federal, que abordou o veículo e prendeu em flagrante CAIO e MAURÍCIO, que estavam a poucos metros de atravessar a fronteira entre os estados X e Y.

Além dos bens subtraídos das vítimas, os policiais localizaram com os criminosos um aparelho celular, no qual haviam mensagens enviadas por RODRIGO, nas quais os interlocutores tratavam do roubo de veículos para que RODRIGO pudesse revender no estado Y.

As mensagens revelaram que o grupo criminoso tinha ampla atuação na prática de roubos de veículos automotores e que RODRIGO era responsável pela adulteração e venda dos veículos, enquanto CAIO e MAURÍCIO eram responsáveis pela subtração dos veículos, recebendo a quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor de venda do veículo no mercado paralelo.

CAIO e MAURÍCIO exerceram o direito constitucional ao silêncio, se recusando a prestar qualquer informação à autoridade policial.

As vítimas reconheceram CAIO e MAURÍCIO como autores da prática criminosa.

O simulacro de arma de fogo apreendido foi encaminhado para perícia criminal, que confirmou tratar-se de simulacro, sem potencial lesivo.

A autoridade judicial homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que os criminosos buscavam evadir-se para outro estado da federação.

Após diligências e cruzamento de informações com outras polícias, a polícia civil logrou êxito em identificar e qualificar RODRIGO, representando à autoridade judicial para fins de sua prisão preventiva.

A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de RODRIGO, pleito deferido pelo juiz, com cumprimento da ordem de prisão em 12/12/2017.

O Ministério Público Estadual denunciou CAIO, MAURÍCIO e RODRIGO, com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal).

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial 231/2017, foi recebida em 14/12/2017. O Ministério Público arrolou os policiais militares e os policiais rodoviários como testemunhas.

Citados, em 15/12/2017 os réus deixaram de apresentar resposta à acusação.

Diante do silêncio dos denunciados, o juízo nomeou a Defensoria Pública para fazê-lo, encaminhando os autos àquela instituição em 15/01/2018.

Após os autos serem encaminhados à Defensoria Pública, os denunciados, em 16/01/2018, constituíram advogados distintos e pleitearam prazo em dobro para apresentar resposta à acusação.

Em respostas à acusação, apresentadas em 05/02/2018, os acusados negaram a prática delitiva. As defesas arrolaram testemunhas.

Em decisão, proferida em 09/02/2018, o juiz rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e designou data para audiência de instrução.

Na data designada, 15/03/2018, a defesa de CAIO apresentou atestado médico em nome do causídico, informando da sua impossibilidade de comparecer na audiência.

A audiência foi redesignada para a data de 05/04/2018.

No dia da audiência, a defesa de MAURÍCIO informou que uma de suas testemunhas havia se mudado para o estado Y, pleiteando a expedição de Carta Precatória, com a suspensão da tramitação do feito. O juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha, sem, contudo, suspender a instrução processual. A defesa de MAURÍCIO pleiteou que restasse consignado em ata a insurgência daquela em relação ao prosseguimento da instrução.

Em referida audiência foram ouvidas as vítimas, que confirmaram os fatos em consonância com a narrativa contida na denúncia. A vítima CAROLINA pleiteou a retirada dos denunciados da sala de audiência, pedido deferido pelo magistrado. A vítima GILBERTO reconheceu em juízo CAIO e MAURÍCIO como sendo os criminosos que os abordaram na data fatídica. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram a narrativa contida na exordial acusatória. As testemunhas arroladas pela defesa foram abonatórias. Os denunciados exerceram o direito constitucional ao silêncio.

Após o retorno da Carta Precatória de oitiva da testemunha, foi oportunizado às partes a manifestação acerca do depoimento prestado por aquela, no qual a testemunha ressaltava que conhecia MAURÍCIO desde a infância e que era trabalhador e com bom relacionamento social.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

Em sede de alegações finais, a defesa de CAIO suscitou preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, diante da retirada do réu da sala de audiência. No mérito, sustentou tratar-se de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, uma vez que o veículo roubado era dotado de dispositivo de rastreamento. Ademais, sustentou inexistir suporte probatório suficiente à condenação. Subsidiariamente, pleiteou o direito de recorrer em liberdade, alegando haver excesso de prazo.

A defesa de MAURÍCIO suscitou preliminar de nulidade, por inobservância da ordem legal do art. 400, do CPP, tendo em vista que o interrogatório dos réus não foi o último ato processual. No mérito, sustentou, à semelhança da defesa de CAIO, tratar-se de hipótese de crime impossível, pelas mesmas razões apresentadas por aquele. Outrossim, pleiteou fosse afastada a causa de aumento de pena do § 2º, IV, do art. 157, do Código Penal, pois frustrada a travessia da fronteira. Subsidiariamente, pleiteou o direito de recorrer em liberdade.

A defesa de RODRIGO, por sua vez, negou a autoria, ressaltando que o acusado não foi reconhecido por qualquer das vítimas, nem teve sua participação no crime confirmada em juízo por qualquer dos corréus. Subsidiariamente, pleiteou o direito de recorrer em liberdade.

Com base no relatório acima, e considerando que RODRIGO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 01/2016, bem como que CAIO foi condenado em 09/2017 pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, tendo a sentença transitado em julgado sem a interposição de recurso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 02.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XVII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 2ª REGIÃO

“A União Federal, mediante provocação da República Federal da Alemanha, conforme os termos da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 (especialmente seu art. 3º), e tendo em vista circunstâncias desde logo amplamente demonstradas, propôs a presente Ação no mês de maio de 2017, com pedido de antecipação de tutela contra C.F.P., brasileira, solteira, RG XXXX, residente no âmbito desta Jurisdição (Vitória, Estado do Espírito Santo), mãe do menor J.L.K.K., até então tido como duplo nacional teuto-brasileiro, a quem imputa a responsabilidade de reter ilegalmente no país a pessoa do próprio filho, havido da união conjugal de fato com o nacional alemão M.C.K., residente naquele país, Passaporte nº YYYY, admitido na causa como Assistente ativo.

O caso revela a pretensão de natureza cautelar e mandamental, posto que satisfativa, consistente em estabelecer a busca e apreensão do menor J.L.K.K., de nacionalidade alemã (conforme será adiante pontuado), nascido em 11 de março de 2013 em Würzburg/Baviera, Alemanha, para fins de restituição ao Estado Alemão, país em que mantinha residência habitual (fls. 72/73), desde o nascimento, tudo conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, em face de ato ilegal de retenção do mesmo em território nacional por parte de sua genitora, ora Requerida, C.F.P.

No tema causa de pedir, expôs a União, em síntese, ter a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável, no Brasil, enquanto Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), pelo cumprimento da referida Convenção, recebido - em outubro de 2016 - de sua congênere alemã uma solicitação de cooperação jurídica internacional direta em matéria civil no sentido de restituir àquele país o menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto.

Relata que o menor, tido da união - iniciada em 2011 - de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de ambos, mediante os termos de declaração conjunta (fls. 78/80), firmada nos moldes do § 1.626, do Código Civil Alemão (fls. 74/75), em tudo prevalente à espécie.

Baseado em relato do pai como que ratificado, em termos, pela própria Requerida desde os primeiros momentos em que, pelo seu patrocínio, foi chamada a responder a essa exigência legal tanto na via administrativa (fls. 116/132) como na judicial (fls. 202/211 e ss, além das diversas manifestações defendentes produzidas na causa), diz a União Federal que, a pedido da própria Requerida para “visitar parentes no Brasil” (fl. 98), firmou M.C.K. (genitor), em 30 de maio de 2016, uma declaração em que autorizava viagem ao Brasil do filho menor em companhia da genitora e com estadia prevista, por ambos, para o período compreendido entre 02 de junho a 01 de julho de 2016 (fls. 60/62), mas que foi estendida, sucessiva e unilateralmente, por decisão da Requerida, portanto à completa revelia do genitor; essa atitude de resistência ao que fora legalmente estatuído sob o Regime Jurídico do Estado Alemão caracterizaria a retenção indevida do menor à luz da referida Convenção de Haia; primeiramente, a Requerida postergou a volta do próprio filho para 06 de agosto de 2016, depois para 29 de agosto de 2016, dia em que, marcado para o retorno dos três (o genitor já se encontrava no Brasil apreensivo com a situação), foi tomado de assalto, duas horas antes do embargue de regresso, pelo elemento surpresa consistente na dicção e no fato de que a volta simplesmente não seria levada a efeito, haja vista que a Requerida, ao admiti-lo enfim, teria decidido permanecer definitivamente no país em companhia do seu filho, cuja guarda, então, era de tipo compartilhado nos termos do Direito alemão, efetivamente exercida por ambos.

Desde então o genitor não teria visto o menor, salvo pelo que se evidencia dos autos em face do encaminhamento da presente Ação e como decorrência do litígio estabelecido. Ressalta a Requerente que, tendo em vista as alegações antes descritas, a grave ilicitude do ato da Requerida, enquanto genitora do menor vislumbrado, retendo-o indevidamente em território nacional, não se encontra afastada em função de expediente processual que haja proposto junto à Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de Ação de Guarda de Menores (fls. 101, 135/139).

Sucede que, sobre tratar-se de Jurisdição material e absolutamente inadequada (incompetente) para o descortino da matéria de fundo (direito de guarda), uma ponderosa decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, cassou, oportunamente, a liminar pela qual se deferiu, sem figura jurídica, a guarda provisória de J.L.K.K. à sua genitora, assim também declarou a incompetência da Justiça brasileira para processar e julgar demanda relativa à guarda do menor sob questão, aplicando, por fim, “efeito expansivo objetivo para extinguir o processo originário, sem resolução do mérito” (fls. 184/189).

Além do mais, há também uma decisão provisória do Tribunal da Comarca de Würzburg/Alemanha (Departamento de Matéria de Família), proferida no Processo nº ZZZZ, em 14 de novembro de 2016, concessiva da guarda provisória exclusiva do menor em favor de seu pai, M. C. K., ora Assistente, tendo sido considerado que a atual situação de retenção indevida do seu filho, cuja residência habitual é mesmo a referida cidade alemã, implica em graves violações à ordem legal estabelecida, pois: “Com o seu comportamento arbitrário, a requerida violou o direito paternal do pai (guarda paternal, direito de trato), agindo ilicitamente.[sic]” É o que consta de tradução juramentada de documento oficial alemão trazido aos autos, sendo que ali também se divisa que na mesma ocasião o Tribunal da Comarca de Würzburg recomenda que a Requerida volte à Alemanha para submeter-se aos termos do processo de seu interesse, tome a defesa regular que lhe cabe, inclusive com apoio de Assistência Judiciária gratuita provida pelo Estado e se permita ao bem da criança que ali será submetida a um acompanhamento psicológico próprio que deverá resultar em um laudo específico, o qual, ademais, apoiará a futura decisão da Corte Alemã sobre a guarda do menor em exame (fls. 154/159).

Tampouco aproveita, como disserta a Requerente, que o menor se encontra, na atualidade, matriculado em estabelecimento de ensino brasileiro e integrado ao novo ambiente ao qual fora implicado pela ação ilícita de sua própria mãe, ora em debate.

Instruiu a Petição Inicial com farta documentação, dentre cujos documentos se destaca a cópia do Processo Administrativo instaurado no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Autoridade Central brasileira) que dá ensejo a esta propositura e cumpre o dever nacional de cooperar diretamente com os Estados contratantes da Convenção de Haia na causa do retorno de crianças em situação de “sequestro” ou de retenção indevida aos países nos quais possuam residência habitual.

À fl. 191, dos autos, consta decisão pela qual se determinou a tramitação do presente feito em Segredo de Justiça com fundamento no inciso II, do art. 189, e vistas ao Ministério Público Federal, por força do art. 178, II, ambos do CPC, para pronunciar-se sobre o pedido de liminar.

Instado, o Parquet Federal ofereceu Parecer (fls. 192/199), pelo qual, após emitir entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, opinou pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sob o fundamento de ausência dos seus requisitos.

No tocante à falta de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, entendeu ser exígua sua demonstração nos autos, porque incapaz de corroborar a afirmativa da parte autora no sentido de que o menor, no Brasil, passou “a viver em ambiente menos propício ao desenvolvimento ideal de sua integridade física e mental”.

No tocante ao perigo da demora, entende que “o afastamento abrupto da mãe com quem sempre conviveu desde o seu nascimento trará indubitavelmente grave prejuízo ao menor, seja porque não há garantias efetivas de que o menor voltaria ao convívio de sua genitora”.

Petição atravessada da União (fls. 200/201), noticia que a Autoridade Central brasileira indicou o Sr. AAAA, Agente Consular-Geral oficial junto ao Consulado Geral da Alemanha no Rio de Janeiro/RJ, como autoridade responsável para a recepção institucional do menor J. L. K. K.

Outrossim, ratifica o pedido em toda sua extensão e aproveita para requerer a indicação de psicóloga habilitada para acompanhá-lo durante a efetivação da medida a exsurgir do então eventual veredicto antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional invocada.

Por outro lado, tomando ciência, por vias informais, da presente propositura, a Requerida fez chegar a este Juízo, por meio do seu patrocínio (art. 104, do CPC), um Memorial em 10 (dez) laudas pelo qual - como se Contestação fosse - discorre sobre seu entendimento acerca da matéria, impugna, embora sem controverter substantivamente, os fatos e o direito suscitados na Ação, e junta ampla documentação a seu respeito (fls. 202/211 [Memorial], 212/258 [documentos]).

Acrescentou, ainda, que foi vítima de violência doméstica durante a convivência, mas sem apresentar provas sobre tal alegação.

Determinei que, ao contrário do que a parte havia manifestado a este Magistrado, o tal Memorial ficasse constando dos autos para todos os efeitos legais (fl. 202).

Na sequência, firme no entendimento acerca da verossimilhança do pedido e dos demais pressupostos para a admissão e expedição da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional invocada (art. 300, do CPC), não sendo o caso de irreversibilidade lógica, e da absoluta importância da causa que situa interesse menorista e de Estado na Ordem Jurídica Internacional, houve deferimento da tutela de urgência (fls. 259/279).

Conforme os atos da busca e apreensão fossem se efetivando para a entrega de pessoa ao Estado Alemão, mediante as salvaguardas e cuidados especialmente estabelecidos (na antecipatória) para esse fim, incluindo a designação de profissional de Psicologia Clínica para acompanhar o iter da diligência e cuidar para que o mínimo de constrangimento pudesse resultar à pessoa do menor objetivado, diante das circunstâncias, eis que o patrocínio da Requerida teve indeferida a pretensão de ter vista dos autos fora da Secretaria, facultando-se vista em Juízo e fazer cópias dos autos, tudo em função do regime de tratamento processual a que se acha esta causa submetida (fl. 287).

Depois disso, já efetivado o veredicto (fls. 368/369, 370/380v), a Requerida, então, pede que este Juízo interceda junto à Repartição Migratória para que lhe fosse prontamente expedido ou revalidado o seu Passaporte com igual finalidade. Este Juízo assim procedeu (fls. 291/292).

Houve, entrementes, decisão suspensiva dos efeitos da antecipação de tutela adrede concedida, manejada inicialmente, no Plantão Judiciário, pela manifestação da Presidência do TRF/2ª Região (fls. 312/359), imediatamente cumprida (fls. 360/365), e depois por ato da Quinta Turma do mesmo Tribunal (fls. 396/398), tudo em sede do Agravo de Instrumento, igualmente cumprida por este Juízo.

Debalde restou, outrossim, o pedido de reconsideração formulado pela União Federal naquela mesma Corte (fls. 457/464). Antes disso, a Psicóloga Clínica BBBB, chamada a acompanhar a diligência de busca e apreensão do menor em apreço, produziu o amplo e esclarecedor Relatório Psicológico de fls. 299/302, dos autos (resultado final do trabalho psicológico empreendido com muito sucesso), tendo-se determinado que se antecipasse o valor de seus honorários, consoante requerido (fl. 304).

No Laudo, afirmou-se que o menor encontrava-se adaptado ao Brasil.

Em não restando inteiramente conformada com a suspensão da eficácia da tutela antecipada em pleno curso, o patrocínio da Requerida se inicia a exigir atitudes radicais de parte deste Juízo, inclusive, conforme se supõe, contra a Autoridade Consular que antes recebeu a criança na condição de representante do Estado Alemão (fls. 382/383).

Requerimento de ingresso de parte de M.C.K. como Assistente da União Federal (fls. 434/436). Ao deferir o pedido (art. 119, do CPC), no mesmo ato mantive a decisão agravada, ante os seus próprios termos e fundamentos, enquanto determinei diligenciar junto ao Ofício do Registro Civil do 1º Distrito da Capital (Cartório Porto Virgínio), haja vista a infidelidade de premissas e fatos com os quais vem se defendendo a Requerida, o encaminhamento de cópia do processado judicial ou administrativo que deu ensejo ao mencionado registro local em favor do menor J.L.K.K.(fls. 437/438).

O material chegou em seguida e foi acostado aos autos, ex officio, conforme os termos do art. 370, do CPC (fls. 443/451). Em reforço, despachei às fls. 466/469, dos autos, lavrando-se o termo correspectivo (fls. 478/479), além de mandar que se comunicassem os acontecimentos às autoridades interessadas no assunto (fls. 481/485).

Novamente, o patrocínio pede vista dos autos fora de Cartório e isso lhe é indeferido (fls. 489). Apresenta Contestação (fls. 497/531) e junta diversos documentos (fls. 532/577).

No conteúdo, renova os termos do que vem insistindo desde antes - na seara administrativa quanto judicial sobre condições de vida entre a Requerida e o Assistente na Alemanha. Tampouco insinua que o Assistente terá sido um pai agressivo em relação à pessoa do próprio filho, nem que lhe tenha faltado para com as suas necessidades enquanto da vida em comum. Sua tese de mérito, na verdade, bem diversa do objeto substancial da controvérsia, portanto fora da incidência do Princípio da Eventualidade exposto no art. 341, do CPC, conforme era necessário impugnar ponto por ponto do que se houve imputado à sua pessoa (Requerida), é fazer acreditar, nos limites da lide em causa, que o menor deve permanecer no Brasil, ainda que para cá tenha sido retido ilegalmente, haja vista sua integração local.

Pede a produção de provas, inclusive testemunhais para audição mediante expedição de Cartas Rogatórias. Antes, suscita preliminares e elas dizem respeito a suposto cerceamento do direito de defesa da Requerida devido aos indeferimentos de prazos para oferecer resposta [1], impossibilidade jurídica do pedido em razão da inconstitucionalidade de extradição de criança brasileira [2] e suspensividade do presente feito em razão de Ação de Guarda que vinha sendo esgrimida no Juízo do Estado da 1ª Vara de Família da Capital [3].

Em todos os momentos e para todos os fins, o patrocínio se refere ao menor como sendo de nacionalidade brasileira e aponta, para isso, a “certidão brasileira de nascimento do menor” que faz juntar (fls. 533).

O Juiz Federal Substituto entendeu por bem decidir pela renovação do prazo de defesa ao patrocínio da Requerida, decretando, assim, a superação de pelo menos um dos articulados preliminares dispostos na Contestação, conquanto também tenha autorizado vista fora do Cartório (fls. 592/593).

Insistindo na “Certidão Brasileira de Nascimento” do menor, o patrocínio da Requerida se dispõe a juntar uma via com selos de autenticação do documento mencionado e descreve Acordo de Visitação firmado entre os pais do mesmo (fls. 598/602).

Foi tudo o quanto se propusera juntar a Requerida, após ter-lhe sido determinada a reabertura do prazo para contestar, ante o argumento de cerceamento de sua defesa, que afinal não permitiu à mesma incrementar o viés defendente de sua atitude na causa em comentário.

Réplicas da União Federal (fls. 605/615) e do Assistente (fls. 672/677).

Parecer do MPF pela rejeição das preliminares e por realização de diligência técnica e outras providências (fls. 621/628).

Suscitada Exceção de Suspeição deste Magistrado por parte da Requerida, suspenso o feito principal (fls. 630). Em anexo a esta sentença e dela passando a fazer parte integrante, uma via da resposta oferecida ao mencionado Incidente por parte deste Magistrado.

De novo reclamando o Assistente de falha no cumprimento de seus direitos provisórios de visita, conforme estatuído pela decisão suspensiva do TRF/2ª Região (fls. 631/634), foi o expediente encaminhado, incontinenti, àquela Corte para os devidos fins. Chega a comunicação de que a Exceção foi rejeitada por unanimidade (fls. 637/645).

A Requerida rechaçou a ocorrência sobre descumprimento de cláusulas provisórias de visitação em favor daquele (fls. 666/667).

Retomada a presidência do feito, decidi em fls. 646/647, dos autos, pela designação de audiência prévia a fim de ajustar a visita e instar às partes a que conciliem no melhor sentido da Convenção de Haia (art. 10) e da legislação processual vigente (art. 139, inc. V, do CPC).

Na sequência, as partes apresentam um termo de ajuste (fls. 657/658), sendo certo que ratifiquei a designação da audiência já então aprazada. Nela foi constituído Curador Especial ao menor (art. 72, inc. I, do CPC) - na pessoa do Defensor Público da União -, observando-se o insucesso da proposta de conciliação formulada pelo Juízo (fls. 663/664), tendo a Requerida, ademais, deixado de participar de uma segunda oportunidade para isso (fls. 668/670).

Uma nova data foi fixada e, no ato, manifestou-se o Curador Especial, para quem a nacionalidade do menor em foco é exclusivamente alemã, devendo a matéria ser subsumida ao regime da Convenção de Haia e a nenhum outro diploma normativo. Ao mesmo tempo, por cautela, acompanha o MPF no pedido de produção de prova pericial consistente em exame psicossocial na pessoa do menor.

Também a advogada do Assistente ofereceu réplica, rechaçando, por negação, os argumentos coligidos pela Requerida, enquanto a Representante do MPF insistiu que o menor dispõe de dupla nacionalidade, em razão do art. 12, al. “c”, da Constituição Federal (fls. 668/670).

Determinei a regularização no registro da Distribuição para fazer constar o nomem iuris adequado da Ação, conforme a natureza da lide (fls. 671).

O patrocínio da Requerida, ao final, apresenta substabelecimento em favor de outro advogado (fls. 679/680).

Desse modo, configurada, inteiramente, a relação processual suscitada na presente propositura (actio trium personarum), consoante a determinação suspensiva dos efeitos da antecipação da tutela, que havia sido concedida por este Juízo, e também instrumental, da Superior Instância (fls. 585/590), estabelecido o contraditório formal, produzidas provas de parte a parte, e atendidas as demais formalidades legais, vieram os autos conclusos para sentença”.

Diante dos dados constantes do relatório da sentença cível, elabore as partes da fundamentação e do dispositivo da sentença, abordando todos os itens identificados nas principais peças dos autos de modo a solucionar o litígio. Não acrescente qualquer fato novo.

Discursivas - Rodada 02.2019

O enunciado da súmula número 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a legitimidade para a execução fiscal de multa penal pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, avalie de forma explicativa se o Ministério Público possui legitimidade para a execução de multas penais e se a súmula em destaque merece ser cancelada. (Máximo 15 linhas)

Fernando Beira Rio invadiu e se apropriou de um terreno de 1000 metros quadrados no Jardim Belo Horizonte, localizado no município de Palmeiras. Lá ele construiu uma casa simples que abriga ele e sua família. O terreno em questão é de propriedade do município de Palmeiras e só não estava sendo utilizado, pois não havia recursos financeiros para custear alguma obra pública. Passados 20 anos da ocupação, o município decidiu reaver a sua propriedade e ingressou junto ao Judiciário para obter a posse do bem público. Diante desse caso concreto, fundado na jurisprudência consolidada sobre o assunto, responda: (i) se é cabível a conversão da posse de Fernando em propriedade por meio do instituto da usucapião; (ii) se é possível ele fazer jus da retenção ou a obtenção de indenização pelas benfeitorias instaladas (art. 1219 e 1255, do Código Civil). (Máximo 15 linhas)

Plea bargain: é constitucional a transação penal que implique em aplicação de pena privativa de liberdade? Disserte em até quinze linhas.

Discorra sobre a legitimidade do bloqueio de transferências voluntárias de recursos federais a Município que apresenta anotação de inadimplemento junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) ou alguma irregularidade registrada no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Resposta em até 15 linhas.

“Sindicatos e federações, caso possuam abrangência nacional, estão inseridos no rol dos legitimados à propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive da arguição de descumprimento de preceito fundamental.” À luz das disposições normativas pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a correção ou incorreção da assertiva acima. (Limite: 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2019

MÁRIO moveu queixa-crime contra LUIGI por meio da qual lhe imputou a prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.

Segundo a inicial acusatória, MÁRIO, que é encanador e aufere renda de um salário mínimo, financiou uma motocicleta zero quilômetro e vinha pagando o veículo com muita dificuldade, uma vez que sua esposa está desempregada, e possui quatro filhos para sustentar.

Diz ainda a queixa-crime que, no dia 5 de junho de 2017, LUIGI, influenciado por violenta emoção ao descobrir que sua filha estava grávida do namorado, que é o filho mais velho de MÁRIO, dirigiu-se até a casa deste e, com uma barra de ferro, danificou significativamente a motocicleta de MÁRIO.

LUIGI é conhecido na vizinhança por ser extremamente violento, inclusive responde a processo no qual lhe é imputada a prática de lesão corporal grave contra sua ex-companheira.

Por preencher os requisitos legais, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS recebeu a queixa-crime. Seguido todo o trâmite processual regularmente, o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Ao ser ouvido em juízo, MÁRIO disse que LUIGI reparara o dano um dia antes da audiência de instrução e julgamento, fato confirmado por LUIGI, que confessou o dano e averbou que indenizara MÁRIO pelos prejuízos sofridos.

Nas alegações finais orais da acusação, o advogado de MÁRIO requereu a absolvição de LUIGI, averbando que seu cliente não mais tinha interesse na demanda, porque já satisfeito com a indenização. O advogado de LUIGI também requereu a sua absolvição em sede de alegações finais orais.

Sucede que o juiz condenou LUIGI a uma pena de detenção de 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, especialmente a confissão de LUIGI. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Intimados da sentença, LUIGI e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, LUIGI procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a LUIGI. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 01.2019

Considerando o enunciado abaixo, profira decisão judicial que reputar adequada ao caso. Bom exercício. Força e foco nos estudos!

FRANCENILDA (nascida em 29/09/1992) foi denunciada pela prática dos crimes do art. 33, § 1º, inciso I, c. c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 304 c. c. art. 297, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que, em 18.04.2017, na cidade de São Paulo (SP), a ré foi presa em flagrante numa agência dos Correios, quando, usando um documento materialmente falso (com o nome de "Maria de Fátima"), tentou enviar 44g (quarenta e quatro gramas) de cocaína ao Benim (país da África Ocidental), escondidos dentro de uma encomenda contendo uma panela elétrica.

Na ocasião, a acusada foi abordada por Policiais Militares que a questionaram sobre aquela remessa, uma vez que outra encomenda com drogas e postada pela mesma pessoa havia sido interceptada anteriormente. Na sequência, a ré admitiu para a guarnição militar a prática delitiva.

A perícia confirmou a inautenticidade do documento usado pela acusada e que a substância apreendida era constituída de cocaína (Laudo Pericial do NUCRIM/SETEC/SR/DPF).

Interrogada em sede policial, a acusada afirmou que já havia postado outras encomendas antes e indicou a participação de "Andressa" e "Paulo" nos crimes.

Ainda segundo a denúncia, no que tange à materialidade, esta decorre da própria prisão em flagrante da acusada, o que deu ensejo à elaboração do Laudo Pericial Preliminar (positivo para cocaína), o que restou corroborado pelo Laudo Pericial Químico (que referendou a existência de cocaína no material apreendido, possuindo a massa líquida de 44 gramas). Tais elementos são ainda confirmados por imagens da denunciada dentro da Agência dos Correios na qual buscava despachar a encomenda (uma panela elétrica com droga em seu interior) tendo como destinatário uma pessoa que se encontrava em Benim (África).

Houve, ainda, a apreensão de documento de identidade portado por FRANCENILDA no qual havia a aposição de sua fotografia, porém o nome de "Maria de Fátima" - submetido tal expediente a exame pericial, a contrafação restou devidamente reconhecida.

Quanto à autoria, ressaltou os depoimentos prestados pelos executores da detenção. Os policiais foram assentes em declinar que participaram da abordagem levada a efeito em desfavor da acusada. Acrescentaram, ademais, que a acusada lhes disse que havia recebido a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para fazer a postagem.

Todo o exposto acabou por ser confessado pela própria denunciada FRANCENILDA perante a autoridade policial. Confirmou o recebimento do importe de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo serviço de postagem e que sabia haver "alguma coisa ilegal" na encomenda - disse que "Paulo" (nigeriano) havia lhe entregue o documento de identidade falso juntamente com a encomenda e asseverou conhecer uma tal de "Andressa", que já tinha feito o mesmo serviço e apresentou tal mister à acusada.

A acusação aduziu, ainda, que a ré contribuiu para a logística de distribuição do narcotráfico internacional em diversas oportunidades, conforme registros constantes do Relatório de Investigação Preliminar do "Projeto Faro Fino" (colacionado às fls. ___ dando conta da remessa em outros momentos de substância entorpecente, ora em nome próprio, ora em nome de "Maria de Fátima", o que se coaduna com o documento de identificação contrafeito apreendido com a acusada em tela), bem como do teor de seu interrogatório levado a efeito perante a autoridade policial quando de sua detenção em flagrante. Assim, constata-se que sua atuação não se deu de forma ocasional, mas sim de maneira contumaz, o que tem o condão de impedir a aplicação de causa de diminuição em relação ao tráfico, considerando as evidências de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Importante frisar que essas outras remessas noticiadas são objeto de outras ações penais em andamento.

Em audiência de custódia, foi concedida a prisão domiciliar à ré, com a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

A denúncia foi recebida em 21.05.2017. Defesa apresentada, onde a ré apresentou cópias de outros Inquéritos/documentos para evidenciar que teria colaborado voluntariamente com a investigação policial na identificação de demais coautores ou partícipes do crime. Não foi decretada a absolvição sumária da ré.

A instrução oral confirmou o quadro narrado pela acusação. FRANCENILDE novamente confessou os fatos. Reforçou, outrossim, seu papel colaborativo nas investigações, apontando outra pessoa que cometia crimes do tipo (Andressa). Aduziu que somente cometeu o crime imputado em razão de estar desempregada, ter dois filhos menores e ainda estar grávida do terceiro (juntou certidões de nascimento e exame demonstrando a gravidez).

Após a finalização da instrução, não houve requerimento de diligências complementares ou qualquer impugnação. Deferido pedido das partes no sentido de prazo para alegações finais por memoriais.

O MPF, nas suas alegações finais, pediu a condenação da ré conforme termos da denúncia. Aduziu a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ressaltou, no ponto, que para o afastamento da causa de diminuição não se exige a comprovação da habitualidade presente na figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Vale dizer, bastam indicativos de vínculo mínimo com organização criminosa e que a participação no narcotráfico não ocorreu de maneira eventual e específica, como é o caso das chamadas "mulas" (contratadas de forma absolutamente ocasional e pontual para realizar o transporte de droga). Na realidade, a situação retratada nos autos dá conta exatamente do oposto, ou seja, que a FRANCENILDE era peça importante (tanto que reiteradamente utilizada) na traficância internacional (com especial destaque para as remessas efetivadas via Correios por meio da apresentação de documento de identidade falso). Além disso, os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Quanto à tese de colaboração por parte da ré, apesar de realmente constar cópias de inquéritos dando conta de diligências empreendidas em decorrência de informações prestadas pela ré, tais não seriam suficientes para abrandamento da pena.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União asseverou na sua última manifestação:

a) Preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, pois a droga não chegou a ser remetida para o exterior;

b) Nulidade, pois não foi observado o procedimento da lei de Drogas.

c) O reconhecimento de causa excludente de culpabilidade concernente no assentamento de que não poderia ter se portado de forma diferente por possuir dois filhos menores, estar desempregada e grávida de um outro filho (inexigibilidade de conduta diversa). Na hipótese de superação de tal tese, pugna pela incidência da causa de diminuição de pena elencada no art. 24, § 2º, do Código Penal, ou, ainda, da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, sempre levando em consideração seu estado econômico precário.

d) Aplicação do princípio da consunção entre os crimes descritos na exordial.

e) Em caso de condenação, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

f) Também numa hipotética condenação, a diminuição da pena em razão de a ré, na fase policial, ter informado o cometimento do mesmo delito por "Andressa Costa", tendo fornecido seu suposto endereço por meio da análise do sistema Google Street View (fls. ___) - em razão de tais elementos, restou ordenada diligência no local (fls. ___), que, entretanto, mostrou-se infrutífera em razão dos agentes policiais não lograrem êxito em encontrar tal pessoa (fls. ___). Em razão de informações da ré, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na localidade declinada pela acusada (fls. ___), o que restou deferido, mas novamente não foi possível localizar a pessoa de "Andressa Costa". Contudo, a defesa aduz que a colaboração da acusada corroborou informações levantadas nas investigações do "Projeto Faro Fino" por meio da qual se chegou à identificação de “Andressa da Costa”, pessoa que, assim como a acusada, teria sido aliciada por um estrangeiro ("Paulo" - nigeriano) e já havia feito diversas postagens de encomendas contendo drogas por vezes também se utilizando de documentos falsos (conforme os Inquéritos Policiais nº 600/2016 e 800/2016 – cópias às fls. ___). Assim, ainda que a colaboração não tenha gerado frutos significativos no sentido de nova instauração de persecução penal até o momento, tem-se que, ao menos, serviu para a identificação de outra pessoa envolvida na prática delituosa e auxiliou na instrução de outros inquéritos, tudo conforme o Relatório do "Projeto Faro Fino" (fls. ___) e a Representação assinada pela autoridade policial na qual pugnado o deferimento de busca e apreensão no endereço de Andressa da Costa, não ensejando resultados positivos em razão do tempo transcorrido entre a colaboração e o deferimento da diligência. Consignou, ainda, que em Ordem de Missão preliminar, agentes policiais até mesmo chegaram a identificar o barraco em que residia Andressa da Costa após conversas mantidas com vizinhos - fls. ___, donde se conclui a veracidade das informações prestadas pela ré.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2019

DENIS SAMPAIO e MARCELA RIBEIRO viveram em regime de união estável entre os anos de 2010 e 2017, tendo nascido, deste relacionamento, Denise Ribeiro no ano de 2012. No primeiro semestre do ano de 2018, todavia, o relacionamento se deteriorou, o que levou o casal a romper o relacionamento. Ao longo do ano tentaram reatar por algumas vezes, mas MARCELA se convenceu da impossibilidade de manter-se na relação, pelo que, no dia subsequente ao natal de 2018, disse a DENIS que não mais queria vê-lo, e que no novo ano seguiria em frente com sua vida.

DENIS não se conformou, e, indignado, procurou seus conhecidos ALVARO REIS e SEBASTIÃO RAMOS, profissionais da área da tecnologia, levando um vídeo com cenas de sexo de conhecida atriz brasileira, e pediu que eles editassem o material, apondo sobre a atriz o rosto de sua ex-companheira, pagando a eles cem reais pelo “serviço”. Tendo ALVARO e SEBASTIÃO logrado êxito na empreitada, DENIS divulgou o vídeo em diversos grupos de whatsapp.

MARCELA, recebendo o vídeo por amigos em comum, dirige-se à residência de DENIS para confrontá-lo com o material. Ao chegar, invade de inopino a residência de seu ex-companheiro, que naquele momento mantinha videoconferência por aplicativo com a Denise, a filha do casal. Interpelando DENIS quanto ao vídeo, MARCELA se descontrola, e tomando de uma travessa de metal que jazia sobre a mesa da sala, passa a agredir o ex-companheiro. Após ser golpeado por duas vezes, DENIS toma o artefato de MARCELA e passa ele a agredi-la. DENIS desfere diversos golpes contra a ex-companheira, até leva-la à inconsciência, somente interrompendo sua ação em decorrência dos gritos e Denise que, pela tela do notebook aberto sobre a mesa, vislumbrara toda a ocorrência.

MARCELA recebe socorro dos vizinhos, atraídos pela confusão.

Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, é instaurado inquérito policial, tendo sido apurados os fatos conforme a narrativa exposta.

Foram ouvidas as pessoas que acorreram ao local dos fatos, colegas de trabalho dos ex-companheiros. Marcela e Denise também foram ouvidas. Álvaro e Sebastião também tiveram seus depoimentos tomados, tendo este aduzido, além dos fatos, que já teve condenação criminal prolatada em seu desfavor no ano de 2007 por estelionato, tendo sido beneficiado pela concessão de sursis.

DENIS foi interrogado.

A travessa de metal foi apreendida e periciada.

O auto de exame de corpo de delito foi positivo para lesões corporais provocadas por instrumento contundente, tendo sido atestada a fratura em ossos da face, em especial no occipital, razão pela qual os peritos responderam afirmativamente ao quesito referente à ocorrência de risco à vida da vítima.

O delegado de polícia indiciou DENIS por tentativa de homicídio, remetendo os autos ao MP. Formule a denúncia e cota denuncial.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2019

Em 22/01/2017, MARIANO (30 anos), GLÁUCIA (09 anos) e LAURA (18 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do estado X, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

JÚLIO, pai de Mariano, Gláucia e Laura, foi diagnosticado com câncer na bexiga, em 04/02/2011, tendo buscado a rede hospitalar estadual para tratamento da doença. O médico oncologista que o atendeu, Vitor, receitou os medicamentos cisplatina e gemcibatina, a serem ministrados em sessões cíclicas de quimioterapia.

Durante o 1º ciclo, realizado no mês de março/2011, o estado X forneceu a medicação, contudo, no período de realização do 2º ciclo, abril/2011, o estado X alegou não dispor de estoque da medicação, postergando o início do 2º ciclo para o mês de dezembro/2011.

Inconformado com a postura estatal, Júlio procurou a Defensoria Pública, que impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar para o fim de obrigar a autoridade coatora (Secretário estadual de Saúde) a fornecer a medicação necessária ao tratamento quimioterápico da patologia que acometia Júlio.

Em 20/04/2011, o juízo concedeu a medida liminar requerida determinando o fornecimento da medicação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intimada, em 21/04/2011, a autoridade coatora encaminhou o mandado de intimação à Procuradoria Geral do Estado para manifestação. Em 05/06/2011, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a autoridade coatora a cumprir a decisão proferida. A autoridade coatora permaneceu inerte.

Em 18/11/2011, Júlio foi internado em estado grave, tendo falecido em decorrência do câncer de bexiga.

O juízo reconheceu a perda superveniente do objeto do mandamus pelo falecimento do impetrante.

Com base em referida narrativa fática, seus filhos ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, sustentando que a conduta omissiva estatal acarretou a perda da chance de tratamento e cura de seu genitor, que faleceu precocemente, aos 52 (cinquenta e dois) anos, pela interrupção do tratamento, ensejando danos materiais e morais em seus familiares, pleiteando a condenação do estado X ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora arrolou o médico Vítor como testemunha e colacionou aos autos o prontuário médico do falecido.

Citado, o estado X ofereceu contestação, na qual, suscitou preliminar de denunciação da lide, tendo em vista que a alegada omissão estatal decorreu da mora do Procurador-Geral do estado que demorou para fornecer seu parecer. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição. Ainda, sustentou a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que o fornecimento dos fármacos indicados é de responsabilidade da União e sua dispensação ao paciente se deu em caráter de mera liberalidade, razão pela qual a suspensão do fornecimento da medicação foi medida necessária para evitar graves prejuízos ao orçamento público, pleiteando a aplicação da teoria da reserva do possível. Outrossim, destacou que não restaram preenchidos os requisitos necessários a imputar ao Estado a responsabilidade civil pela morte, não sendo demonstrado dolo ou culpa da Administração Pública. Alegou, também, que o falecimento decorreu de força maior. O Estado réu alegou, ainda, que não há certeza de êxito no tratamento de saúde solicitado por Júlio à época. Asseverou, ademais, não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Mariano, filho mais velho de Júlio, não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Gláucia, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

O réu não indicou provas a produzir.

Intimada, a parte autora não ofereceu qualquer manifestação relativa ao alegado na contestação.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, a qual confirmou que o tratamento prescrito ao de cujus era essencial para manutenção de sua vida, tendo o condão de alcançar, eventualmente, a cura, apesar de destacar não ser possível afirmar que o Sr. Júlio teria obtido o restabelecimento de sua saúde, caso recebesse o tratamento de saúde devido, ressaltando que dependeria da reação do paciente ao tratamento empregado. Questionado em relação ao estágio da doença no momento do diagnóstico, afirmou que se encontrava em estágio inicial e sem metástase. A testemunha respondeu, ainda, que, estatisticamente, o paciente tinha um percentual de aproximadamente 70% (setenta por cento) de chance de cura.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público e pela ausência de denunciação da lide. No mais, reiterou os termos da contestação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas TJ/PR 2019 - 1� Rodada Objetiva TJ/PR

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do contrato de seguro.

(EMAGIS) Maria, rica empresária, empregada de uma multinacional X, começa namorar Paulo, sócio de uma lanchonete em 2011. O relacionamento fica sério, com status de união estável, razão pela qual decidem celebrar em 2014 o contrato de união estável, estipulando inclusive o regime de bens aplicado, qual seja, de comunhão parcial de bens. Os dois vieram a se separar no fim de 2018. Sobre a divisão dos bens assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim ajuizou ação de alimentos em face de seu avô, Jonas, aduzindo que o vínculo de parentesco com seu pai (Joao, filho de Jonas) foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 2014, proferida em ação de investigação de paternidade. Nesta ação, Joao foi condenado a pagar dois salários mínimos a título de alimentos. João morreu em 2016. Joaquim alega que com o falecimento de João a prestação deixou de ser paga, e que subsistem suas necessidades, razão pela qual pleiteia os valores em face de seu avô, incluindo atrasados devidos por João enquanto vivo.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Francisco comprou um novo carro em dezembro de 2018 e preferiu fazer um financiamento a descapitalizar os valores investidos em suas aplicações financeiras. Assim, contraiu um empréstimo junto ao banco indicado pela concessionária, deu seu carro como parte do pagamento do veículo novo e financiou cerca de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o veículo novo dado como garantia do contrato firmado.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda:

(EMAGIS) Bia, com 16 anos, pegou o carro de seus pais escondido para sair em um sábado à noite. Após ter ingerido algumas cervejas, saiu do estabelecimento onde estava e ao passar por uma avenida movimentada em Guaíra, onde morava, atropelou Janice, que estava saindo de uma boate localizada nesta avenida. Janice faleceu três dias depois do acidente.

Acerca da responsabilidade civil decorrente do ato narrado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Danilo, médico cirurgião, tem uma paciente com câncer de intestino, em estágio avançado, Roberta. Como tratamento, sugeriu a retirada de parte do intestino de forma a propiciar a Roberta uma melhor qualidade de vida durante a realização das quimioterapias. A cirurgia, entretanto, é de alto risco considerando o tamanho do tumor e a idade avançada de Roberta.

Sobre o termo de consentimento informado, julgue os itens a seguir:

(I) O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é deste pois de trata de uma relação civil onde há responsabilidade subjetiva do médico.

(II) Danilo não incorreria em nenhum erro no caso de dispensar o termo de consentimento informado pois é dever do médico preservar a vida do paciente e fornecer o melhor tratamento, independente da vontade deste.

(III) O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil.

(IV) A ausência do consentimento informado implica em conduta negligente do médico, que tem o dever prestar informação adequada e clara, independentemente da gravidade da situação, bem como informar sobre os riscos do procedimento a que o paciente será submetido.

(EMAGIS) Joao ingressou com ação negatória de paternidade pretendendo o reconhecimento judicial que Lucas, de cinco anos, não é seu filho biológico e consequentemente requer a retificação do registro. Durante esses cinco anos Joao viveu com a mãe de Lucas e sempre o teve afetivamente como filho.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa

(EMAGIS) Luiz ingressou com uma ação demolitória em face de Pedro objetivando o fechamento das janelas voltadas para seu imóvel a menos de um metro e meio de divisa do seu terreno, construídas sem observar as regras previstas no artigo 1.301 do Código Civil. Requereu também danos morais pela violação de sua privacidade com as janelas construídas em desacordo com as distância mínima estabelecida em lei.

Acerca da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Acerca da função social dos contratos, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam o julgamento antecipado parcial de mérito, a improcedência liminar do pedido e o saneamento do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ e com as normas que disciplinam o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não deve ser extinta ou reconhecida a perda do objeto da ação de alimentos gravídicos após o nascimento da criança.
II. Com o falecimento do pai do alimentando, transmite-se automaticamente o dever alimentar aos avós.
III. A apelação interposta contra sentença que acolher o pedido de exoneração de alimentos deve ser recebida somente no efeito devolutivo.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, mesmo quando estiver sob o exercício do poder familiar dos pais.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC e da Constituição Federal sobre competência jurisdicional e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à suspensão de segurança, à ação civil pública e à reclamação e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a impenhorabilidade de bens e valores e, ainda, com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Para que a pequena propriedade rural seja impenhorável, basta que o imóvel seja trabalhado pela família, não sendo necessário que a dívida seja originária da atividade produtiva.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência.
III. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários de sucumbência.
IV. De acordo com a jurisprudência do STJ, os imóveis de alto padrão são excluídos da proteção do bem de família.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
II. As limitações à execução de sentença antes do trânsito em julgado contra o Poder Público, previstas na Lei nº 9.494, de 1997, alcançam os pagamentos devidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
III. Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
IV. Inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida indevidamente da folha de pagamento do servidor público.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada associação coletiva de consumidores decide pelo ajuizamento de demanda coletiva cuja finalidade é a não cobrança por ponto extra em serviços de TV por assinatura. Após sentença de improcedência em segunda instância, a associação firma acordo com o serviço de TV por assinatura, dando ensejo a uma homologação pelo Judiciário e o consequente trânsito em julgado da sentença de improcedência no processo coletivo. Todavia, outro colegitimado à ação coletiva de consumo decidiu questionar, nos autos do mesmo processo, o malsinado acordo homologado, pois teria sido deveras prejudicial aos interesses dos substituídos do processo coletivo. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado consumidor sofreu danos no “drive-thru” de determinado estabelecimento comercial do tipo lanchonete. Segundo a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Acerca da teoria do fornecedor aparente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos contratos bancários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a disciplina constitucional e legal do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a normativa internacional a respeito do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

I - Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), a pena capital só pode ser aplicada ao jovem infrator se presentes as seguintes condições: previsão legal, em circunstâncias absolutamente excepcionais; direito ao duplo grau de jurisdição e direito de pedido de clemência à maior autoridade do Poder Executivo.

II - A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n° 3.087/1999, é inspirada pela doutrina do menor em situação irregular. Com isso, a adoção internacional, em essência, deve buscar a regularização das condições de permanência da criança que já se encontra em território estrangeiro.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, os Estados Partes deverão respeitar as práticas tradicionais, mesmo que interfiram na saúde da criança, uma vez que deve ser garantido o direito à liberdade de expressão cultural.

IV - Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas, a criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória, pelo menos nos graus primário e secundário. Além disso, a responsabilidade pela educação será atribuída, em primeiro lugar, ao Estado.

(EMAGIS) Considerando as medidas socioeducativas previstas na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A pena do feminicídio será aumentada de 1/3 até a metade se:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos requisitos para progressão de regime da mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a interpretação e aplicação da lei processual penal e princípios processuais penais na Constituição da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a ação civil “ex delicto” e competência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne às questões e processos incidentes:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre prova, exceções processuais e sujeitos do processo:

(EMAGIS) Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às citações e intimações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta no que respeita à sentença no processo penal:

(EMAGIS) Sobre os processos comum e especial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das nulidades e recursos no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a determinado projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sejam apresentadas emendas parlamentares.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os custos econômicos suportados pelo Estado para efetivação dos direitos sociais, observada a doutrina consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da divergência entre o conteúdo da lei e o enunciado constante de sua ementa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação normativa de direitos e vantagens pecuniárias para os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança viária, observando especialmente as inovações produzidas pela EC 82/2014 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que lei municipal atribua à respectiva Guarda Municipal a competência de realizar autuação por infrações administrativas de trânsito e aplicar as respectivas sanções, tais como capituladas no Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito, observada também a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos Serviços Sociais Autônomos (integrantes do ‘sistema S’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como Juiz Substituto vinculado ao TJPR, receba ação ordinária ajuizada contra o SEBRAE.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, como causa de pedir em ação civil pública, seja sustentada pelo Ministério Público a inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina a ocupação e o parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público denunciou Fulano de Tal perante o 3° Juizado Especial Criminal da Comarca de Apucarana/PR, imputando-lhe a prática do crime do art. 147 do Código Penal (ameaça). Tendo em vista esse caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas e procedimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização judiciária do Estado do Paraná, marque a incorreta:

(EMAGIS) Marque a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Município de Curitiba/PR instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 5,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) O Estado do Paraná/PR editou, em 01/12/2017, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. A sociedade empresária Devo, não nego, pago quando puder Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, confessou os débitos tributários devidos e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. É possível a concessão do parcelamento mesmo quando o contribuinte age de forma dolosa, fraudando notas fiscais.
II. Se o parcelamento fosse concedido, a responsabilidade da sociedade empresária por infrações da legislação tributária somente seria excluída após o pagamento de todas as parcelas.
III. A confissão dos débitos devidos, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da sociedade empresária pela infração.
IV. Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora respectivos.

Estão CORRETAS as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com nas normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e com a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Presidente da República, em 05/12/2018, editou um decreto alterando a data do pagamento do IPI, do dia 20 (vinte) de cada mês, para o dia 10 (dez). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual do Paraná propôs ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Motosserra Ltda. para cobrar-lhe multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão de violação às regras de defesa do meio ambiente. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (LEI 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Carlos Humberto foi sócio-administrador da sociedade empresária Por do Sol Alimentos Ltda. entre os anos de 2005 e 2014, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2017, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de ICMS relativa às competências de 2011 a 2016, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a Estação Ecológica (Unidade de Proteção Integral):

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não representa uma Unidade de Proteção Integral:

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos e às licitações, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 01.2019

(Emagis) Sobre a prerrogativa constitucional de foro nas ações penais contra agentes políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de governador e sendo o crime anterior ao início do mandato, o processo é de competência da primeira instância.
II – Tratando-se de conselheiro de tribunal de contas e não tendo o crime relação com suas funções públicas, o processo é de competência da primeira instância.
III – A iminente prescrição penal não é fundamento para finalização no STJ de ação penal contra desembargador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.
I – Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
II – Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.
III – Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público a edição de atos escritos e o atendimento das formalidades legais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação aos bens públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Se o particular ocupa indevidamente um bem público, somente haverá direito de retenção em relação às benfeitorias necessárias eventualmente realizadas para assegurar a conservação do bem.
II – A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel consubstancia terra devoluta.
III – Ainda que ausente pedido explícito neste sentido, a ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, consórcios públicos e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do regime jurídico do empréstimo com consignação em folha de pagamento tomado pelos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mutuária de empréstimo com consignação em folha de pagamento venha a falecer antes da quitação de todas as parcelas que vinham sendo descontadas em seus salários.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o emprego de sanções políticas para constranger o contribuinte a adimplir suas dívidas tributárias, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição, inclusive internacional, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II – Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a disciplina do CPC e sua abalizada interpretação, aquilate as seguintes proposições.
I – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face de todos os executados.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

(Emagis) A propósito da penhorabilidade do bem de família na hipótese em que seja ele voluntariamente ofertado pelo casal ou pela entidade familiar como garantia real hipotecária de determinada dívida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que para garantia de dívida contraída por pessoa jurídica seja oferecido pelo(s) sócio(s) em hipoteca imóvel de sua propriedade que seja seu bem de família, vindo tal hipoteca a ser executada em juízo.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos infringentes no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Extinguiu os embargos infringentes.
II – Criou técnica de complementação de determinadas decisões colegiadas não unânimes em segunda instância.
III – Criou técnica de complementação de decisões colegiadas não unânimes em recursos repetitivos e as prolatadas pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle judicial da cláusula penal pactuada pelas partes em contrato regido pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os danos morais decorrentes de acidente de veículos automotores do qual tenha não tenha resultado danos à integridade física dos envolvidos, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de danos morais in re ipsa.
II – É desnecessária a produção de prova específica referente aos danos morais.
III – Qualquer acidente de trânsito que produza danos patrimoniais carrega consigo a produção de danos morais aos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do sistema de tarifação da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao feminicídio, e delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de roubo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da causa especial de aumento de pena do crime de roubo pelo emprego de arma, considerando especialmente a inovação introduzida no Código Penal pela Lei 13.654/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem e aponte o que se apresenta como verdadeiro:

(Emagis) Sobre o controle judicial da eficiência da defesa técnica no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Presente apelação da defesa, a propósito do cumprimento de sentença que, acolhendo representação do Ministério Público, impõe medida socioeducativa a adolescente infrator, observada jurisprudência que veio a se consagrar na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a execução penal em face de civil condenado pela Justiça Militar (por crime cometido em tempo de paz), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Penal Militar, é cumprida em estabelecimento prisional civil.
II – Segundo o Código Penal Militar, o regime jurídico da execução em questão é o da legislação penal comum.
III – Segundo o Código Penal Militar, a condenação em questão dada pela Justiça Militar não afasta do civil o direito aos benefícios na execução penal estabelecidos pela legislação comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência na execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe a tese de que a concessão ao juízo estadual de competência para executar pena fixada em sentença do juízo federal fere a Constituição Federal (artigo 109).
II – Para o STJ, a competência para execução penal deve respeitar o critério funcional, isto é, atrelada ao juízo que proferiu a condenação.
III – O STJ evoluiu em sua jurisprudência para, acolhendo reiteradas manifestações da Procuradoria-Geral da República, considerar sua Súmula 192 incompatível com a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça Estadual para executar condenação criminal oriunda da Justiça Militar e proferida contra militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é contemplada pela Súmula 192 do STJ.
II – Incide quando o militar condenado já se tenha desligado da corporação militar.
III – Incide também quando se trate de medida de segurança a ser cumprida em estabelecimento estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No contrato de transporte de pessoas, sobre a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva segundo o Código Civil.
II – É, em regra, excluída quando se trata de roubo dentro de ônibus.
III – É mantida quando, a despeito de se tratar de roubo dentro de ônibus, a transformação do transporte aéreo em terrestre decorreu majoritariamente de alteração unilateral do contrato pelo transportador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.
I – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
II – O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
III – Segundo o STJ, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão corretos somente os itens:

2� Fase TJ/SP 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 01/09/2016, perante a Comarca de Jaboticabal, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra DEUCALIÃO DA SILVA, Ex-Prefeito do Município de Jaboticabal/SP no mandato de 2009 a 2012, e PIRRA DE SOUZA, advogada, imputando-lhes a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, art. 10º e art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narra o Parquet em sua peça inaugural ter o primeiro réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado com a segunda ré, em 01/03/2011, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia por meio do qual foi outorgada a esta última a atribuição de realizar toda a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias. Alega Órgão Ministerial, todavia, que a aludida contratação se deu em ofensa à norma do art. 37, XXI, da Constituição Federal e às disposições da Lei nº 8.666/93, na medida em que foi realizada de forma direta, sem prévia licitação, conforme exigem as mencionadas normas.

Aqui, explica o Ministério Público que DEUCALIÃO DA SILVA, na condição de Chefe do Poder Executivo, determinou a instauração de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, o qual, após brevíssima instrução e amparado na previsão do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, concluiu que seria inexigível a realização de processo licitatório para a contratação de advogado para representar judicial e administrativa o município nas lides fiscais. Argumenta, todavia, que o Município de Jaboticabal possuía, à época, uma Procuradoria Municipal em plena operação, composta por um corpo próprio de 5 (cinco) Procuradores Municipais estatutários, selecionados mediante concurso (juntou prova dessa afirmação). Daí, conclui o Ministério Público que não se tratava efetivamente de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo sido instaurado o citado processo administrativo apenas para se conferir uma aparência de legalidade ao ato, o qual, na verdade, visava beneficiar indevidamente a ré PIRRA DE SOUZA, que findou por obter um bom contrato administrativo, que lhe garantia uma rentável remuneração (R$ 10.000,00, conforme prova anexada aos autos), sem, contudo, se submeter ao necessário processo de seleção possibilitado pela licitação.

Em acréscimo, aduz o Parquet que o serviço de advocacia contratado não pode ser identificado como “serviço técnico”, para fins do disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, além do que a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias também não poderia ser qualificada como de “natureza singular”, como exige o citado dispositivo. Também afirma não deter a ré PIRRA DE SOUZA a “notória especialização” a que se refere o mesmo preceptivo legal. Nesse sentido, aponta para a falta de prova da conclusão de qualquer curso de pós-graduação na área tributária por parte da referida ré ou, ainda, a demonstração concreta de que possuiria ela uma peculiar experiência profissional que lhe qualificasse como “especialista” na área em questão.

Ao quantificar o prejuízo alegadamente sofrido pelos cofres municipais, esclarece o Ministério Público que o Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia em tela foi rescindido logo no primeiro dia do mandato do Prefeito que sucedeu DEUCALIÃO DA SILVA na gestão do município, em 01/01/2013, razão porque alega ter sido causado um dano ao patrimônio municipal da ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), que deve ser ressarcido por ambos dos demandados, em caráter solidário.

Diante dos fatos narrados, afirma o Ministério Público terem os réus auferido enriquecimento ilícito, na medida em que a contratação em questão e seu respectivo pagamento se deram em desacordo com a legislação; além de terem causado prejuízo ao erário municipal, já que o Município de Jaboticabal pagou pelos serviços de um advogado quando já possuía um corpo próprio de Procuradores que poderiam ter desempenhado as mesmas tarefas; e, ainda, ofenderam, dentre outros, os princípios administrativos da legalidade, da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Posto isto, requer a condenação dos réus nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, o Ministério Público anexou, dentre outros documentos, as cópias dos Termos de Diplomação e Posse de DEUCALIÃO DA SILVA no cargo de Prefeito do Município de Jaboticabal no mandato de 2009 a 2012; a cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado pelos réus, cujo objeto era defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias, tendo como data da celebração o dia 01/03/2011, bem como do respectivo Termo de Rescisão, assinado em 01/01/2013; cópia do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação que resultou na contratação direta da ré PIRRA DE SOUZA pelo Município de Jaboticabal, no bojo do qual, no que se refere à advogada contratada, foram juntados apenas documentos de ordem pessoal, entre os quais o Diploma de Graduação da Faculdade de Direto emitido pela PUC-SP e o comprovante de inscrição nos quadros da OAB-SP, inexistindo qualquer diploma de pós-graduação ou demonstrativos de sua atuação profissional prévia.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Antes que fossem efetivados os atos citatórios, o réu DEUCALIÃO DA SILVA foi novamente eleito para exercer o cargo de Prefeito de Jaboticabal no pleito realizado no ano de 2016, tendo tomado posse em 01/01/2017, com mandato até o fim de 2020, estando ainda no exercício pleno da função.

Em sua contestação, o réu DEUCALIÃO DA SILVA argui, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Comarca de Jaboticabal, haja vista que, estando atualmente ocupando o cargo de Prefeito Municipal, o feito deveria ser processado em segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal de Justiça, haja vista sua prerrogativa de foro assegurada pelo art. 29, X, da Constituição Federal. Ainda em sede de preliminar, suscita o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos Prefeitos Municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeitos apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Quanto ao mérito, aduz o promovido que a contratação direta da corré PIRRA DE SOUZA para prestar serviços advocatícios em favor do Município de Jaboticabal observou todos os parâmetros legais, na medida em que foi amparada em processo administrativo regularmente instaurado, o qual concluíra pela inexigibilidade de licitação no caso em tela, haja vista a especificidade e a alta complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Pontua também que o fato de a municipalidade possuir Procuradoria Municipal não é fator que obsta, por si só, a contratação dos serviços de “advogado avulso” quando as circunstâncias indicarem ser esse o melhor caminho para atender ao interesse público, como se deu no caso em tela. Aqui, pontua o demandado que essa escolha, por sinal, se insere no âmbito do chamado mérito administrativo, já que atrelada a um juízo subjetivo acerca da conveniência e oportunidade de ser celebrado um contrato de tal espécie, juízo esse a ser exercido pela Administração Pública. Assevera, ainda, que o contrato vergastado não causou qualquer prejuízo aos cofres do Município, na medida em que os serviços contratados foram devidamente executados pela advogada, e ora ré, PIRRA DE SOUZA, além do que a remuneração mensal ali prevista (R$ 10.000,00) é a mesma paga aos Procuradores Municipais (juntou prova dessa afirmação). Requer, assim, seja julgado improcedente o pleito deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Já a promovida PIRRA DE SOUZA, em sua peça contestatória, defende, preliminarmente, estar prescrita a pretensão veiculada pela presente ação, vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Contrato que se acusa de ilegal e o ajuizamento da demanda. Em relação ao mérito, alega que estavam presentes, no caso concreto, todos os pressupostos exigidos pela Lei nº 8.666/93 para que fosse dispensada a realização de licitação, mais especificamente em razão da inexigibilidade desta por força da natureza eminentemente técnica dos serviços de advocacia objeto da avença. Argumenta também, na mesma linha da defesa apresentada pelo codemandado, que a avaliação acerca da “notória especialização” do contratado é matéria reservada ao mérito administrativo, a cargo do Administrador Público, a quem o Poder Judiciário não pode se fazer substituir, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Frisa também que, durante o período de validade do contrato (de 01/03/2011 a 31/12/2012), exerceu com disciplina e dedicação todas as atribuições lhe outorgadas, tendo efetivamente atuado em todos os processos judiciais e administrativos nos quais litigava o Município envolvendo matéria tributária, não tendo nunca perdido um prazo ou faltado a uma audiência (juntou dezenas de cópias de processos e peças processuais que comprovam o afirmado). Pede igualmente, deste modo, a improcedência da demanda.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram o fato de a ré PIRRA DE SOUZA ter desempenhado a função de “advogada tributarista” do Município de Jaboticabal no período de 01/03/2011 a 31/12/2012.

Em alegações finais, o Ministério Público argumenta estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de Prefeito do réu DEUCALIÃO DA SILVA.

Já o demandado DEUCALIÃO DA SILVA, em suas derradeiras alegações, apenas reitera os argumentos já expostos em sua contestação.

A demandada PIRRA DE SOUZA, por sua vez, requer a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

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