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(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional de serviços públicos e servidores públicos, devendo ser apreciadas também em consonância com a visão do STF.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Companhia de Saneamento do Estado ajuizou a presente ação de cobrança objetivando a condenação de determinado Município ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços de água e esgoto no período de 01/2015 a 12/2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais.

V. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município. A autora sustenta ser competente o Juízo da Vara do Trabalho. O Município réu argumenta que, no caso dos autos, tratando-se de relação de natureza jurídico-administrativa, não é competente para processar e julgar a ação a justiça obreira, sob pena de ofensa à intepretação conferida ao art. 114, I, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 3395.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No período compreendido entre 2019 e 2022, o Governo Federal promoveu, mediante a edição de sucessivos decretos, a flexibilização do sistema de controle da circulação das armas de fogo no Brasil, estimulando a proliferação da aquisição e posse de armas no país. Os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 visam reverter a vertiginosa tendência de proliferação de armas de fogo em circulação no Brasil e promover a reconstrução das políticas públicas de efetivo controle dessa circulação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.

I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III. O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o agravo interno no processo civil.

I. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

II. Ainda que o agravo interno tenha sido interposto com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, é cabível, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a responsabilidade civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos reais de garantia, avalie as assertivas que seguem.

I. Além do próprio dono da coisa, admite-se que terceiro preste garantia real por dívida alheia, isto é, o Código Civil admite o denominado interveniente hipotecante ou empenhante.

II. Em caso de hipoteca ou penhor, o terceiro interveniente fica, em regra, obrigado a substituir a garantia ou reforçá-la quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.

III. Embora após o vencimento possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida, é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e cartões de crédito.

I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e senha do correntista, sem indícios de fraude, sendo do correntista o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro.

II. É inaplicável o diploma consumerista na contratação de empréstimos bancários para fomento da atividade empresarial.

III. Estabelecimento comercial credenciado para fazer uso de máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito pode emitir duplicata visando à cobrança, da instituição credenciadora, de valor correspondente a prejuízos sofridos em decorrência de ato praticado por terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fernanda e Priscila foram sócias de duas lojas de roupa infantil, ambas localizadas no mesmo edifício, uma de frente a outra. Uma das lojas tinha por objeto a comercialização de peças até o tamanho quatro (“Loja Baby”) e outra a partir de tal tamanho (“Loja Infantil”). Quando dissolveram a sociedade, pactuaram que Fernanda permaneceria com a sociedade, mas passaria a explorar apenas a Loja Infantil, enquanto Priscila se retiraria da sociedade e receberia todos os direitos da Loja Baby. Para tanto, firmaram “Instrumento Particular de Acordo de Sócias, Cessão de Cotas Sociais, Parceria e Outras Avenças” (o “Contrato”). Nele, pactuaram cláusulas de não-concorrência, que definiram a impossibilidade de a Loja Infantil (de Fernanda) vender tamanhos abaixo de quatro e de a Loja Baby (de Priscila) vender tamanhos acima de tal numeração. Fernanda ajuizou a presente ação alegando que Priscila violou a cláusula de não-concorrência, por vender tamanhos acima de quatro. Priscila se defendeu alegando exceção do contrato não cumprido, pois Fernanda vendeu tamanhos abaixo do quatro. O juiz, contudo, de ofício, decidiu que ambas as cláusulas de não concorrência são nulas, pela ausência de limite temporal, o que infringe os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência expressos no art. 170, IV, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, Líder S.A., tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alegando a inexistência de vínculo empregatício com os empregados das prestadoras, em razão da legalidade da terceirização de serviços. Em sua defesa, a Fazenda Nacional sustentou a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias, defendendo a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas pessoas jurídicas e referida tomadora, sob o fundamento de que ficaram comprovadas fraude e simulação. A Líder S.A. insiste que não houve a comprovação da subordinação laboral, em termos de quantidade e intensidade das ordens permanentes de serviço em relação aos empregados das referidas empresas interpostas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O princípio constitucional da transparência orçamentária foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que tratou da inclusão e da execução de emendas parlamentares referentes à lei orçamentária anual.

A propósito do que constatado e decidido nesse importante julgamento, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Uma sociedade empresária localizada em Contagem/MG possui 30 empregados. Uma vez que o seu fluxo de caixa foi abalado em razão da pandemia, a sociedade empresária resolveu pagar a 1ª parcela do 13º salário de 2022 da seguinte forma: 10 empregados receberiam no mês de março, 10, no mês de junho, e 10, em setembro.

Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve

(EMAGIS) O caso versa sobre a qualificação jurídica do "rancho de pesca" construído irregularmente em área de preservação permanente, com supressão da vegetação nativa. A pretensão do Ministério Público é ver o imóvel demolido, a área recuperada e os danos ambientais ressarcidos. O réu, proprietário do “rancho”, sustenta aplicável a exceção do art. 61-A do Código Florestal, ante a natureza turística do bem, embora sem uso comercial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.

I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.

II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.

Está correto o que se afirma em

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O acusado, após perder o controle da direção do veículo e colidir com um poste, atingiu a viatura policial que realizava o acompanhamento, não havendo indicativo de que o réu tenha dirigido deliberadamente o veículo contra a viatura policial visando danificá-la. Comprovou-se que o acusado agiu de forma imprudente no trânsito, dirigindo em alta velocidade e praticando manobras arriscadas. Neste quadro fático, sobreveio sua condenação pelo crime de dano qualificado, uma vez comprovada a colisão com a viatura policial e os danos decorrentes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como até mesmo a forma culposa é admitida para o crime de dano qualificado em questão, correta a condenação.

II. O requisito do ‘animus nocendi’ não se aplica ao dano qualificado sob análise, motivo pelo qual é suficiente, por exemplo, o dolo eventual.

III. Por ausência de previsão no tipo do dano qualificado, caso a viatura fosse de propriedade de autarquia, de dano simples se trataria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de abandono material, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura crime de abandono material a frustração do pagamento da pensão alimentícia apenas se for dolosa, presente a vontade livre e consciente de não adimplir a obrigação, devendo também tal omissão ocorrer sem justa causa, isto é, a omissão deve ter sido deliberadamente dirigida por alguém que podia adimplir a obrigação.

II. Poder ter como sujeito passivo o cônjuge, o filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho e o ascendente inválido ou maior de 60 anos.

III. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (“com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”), aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A vítima, representada pela Defensoria Pública, pretendendo reatar o relacionamento com o investigado, postulou a modificação da medida protetiva concedida a seu favor (com fundamento na Lei 11.340/2006), de modo que o suposto agressor fosse incluído em Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica. Entretanto, o magistrado singular compreendeu pela desnecessidade da referida medida, revogando-a e, por isso, a ofendida apresentou recurso contra o ato judicial em questão, o qual não foi conhecido por falta de legitimidade.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ainda inexista ação penal, por correta se terá a tese de ilegitimidade.

II. A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência, por isso incorreta a tese de ilegitimidade

III. No processo penal em geral, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial, entendimento que, por extensão, se presta a afastar a ilegitimidade recursal no caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do reconhecimento de pessoas como prova no processo penal.

I. O reconhecimento viciado pode ser saneado por procedimento realizado posteriormente com fiel cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, hipótese em que apenas este último pode ser usado como prova da autoria delitiva

II. O procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, é necessário tanto para a prova de autoria decorrente do apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime quanto para a prova de autoria decorrente da identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

III. Como o Código de Processo penal admite a mitigação do requisito do alinhamento de pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal, o fato de serem alinhadas pessoas sem fenótipo similar, com discrepância acentuada, não pode servir de fundamento defensivo para o esvaziamento da confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, a Defensoria Pública Estadual veiculou pedido de saída temporária em favor de apenado já assistido por advogado. Sustentou sua legitimidade ativa no exercício da função de ‘custos vulnerabilis’ na execução penal, mesmo quando o apenado possui advogado constituído.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 36.2025

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Houve a imposição, pela fiscalização aduaneira, de multa à empresa importadora que, ao proceder à Declaração de Importação, classificou erroneamente a mercadoria (em NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - diversa da que veio a ser retificada pela administração), a ensejar o recolhimento de Imposto de Importação (II), de PIS-Importação e de COFINS-Importação e de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em alíquotas diversas, porém, em valores superiores aos que efetivamente devidos (considerados os tributos globalmente).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A imposição de multa no caso é descabida porque não houve comprometimento ou do embaraço da atividade fiscalizatória da União ou da arrecadação.

II. É irrelevante para a subsistência ou não da multa em questão a intenção de lesar o Fisco ou a produção desta lesão.

III. A obrigação em questão do contribuinte de correta classificação da mercadoria, segundo o Código Tributário Nacional, é voltada para o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os Tribunais Internacionais, no âmbito dos Direitos Humanos, têm desenvolvido técnica interpretativa que se cristaliza no chamado princípio da “due diligence”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a responsabilidade civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

Senten�a Federal - Rodada 36.2025

Poeminho do Contra

Todos esses que aí estão
Atravancando meu caminho,
Eles passarão...
Eu passarinho!

(Mário Quintana)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XVIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

PETIÇÃO INICIAL

Em 09 de outubro de 2020, o Ministério Público Federal e a União ajuizaram ação de improbidade administrativa em face de Maria da Silva, servidora pública, Lúcio Ferreira, contador aposentado, e Ana Dias, servidora pública, sob a alegação de prática de atos que teriam causado dano ao erário e resultado em enriquecimento ilícito.

Os requerentes apontaram desvio de valores em processos administrativos de restituição de IRPF que tramitaram perante a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal.

Segundo alegado na petição inicial, Maria da Silva, servidora pública ocupante do cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, exercia função de confiança na Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, integrando a equipe responsável pela conferência final e liberação de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física aos contribuintes. Ana Dias, servidora pública também ocupante do cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, era a coordenadora da equipe de restituições e responsável por revisar os lançamentos e autorizações antes da expedição dos créditos. Por fim, Lúcio Ferreira, professor aposentado, era marido de Maria da Silva, sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

Conforme narrado, Maria da Silva, valendo-se de fragilidades nos controles internos e da confiança depositada em sua atuação, teria inserido dados falsos em declarações de IRPF e alterado informações bancárias de contribuintes. Os valores de restituição eram direcionados para contas bancárias de sua titularidade e também para contas de seu marido, Lúcio Ferreira, o qual tinha conhecimento da origem ilícita dos recursos.

Entre os anos de 2016 e 2018, foram desviados cerca de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em benefício de ambos. Aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) foram remetidos a contas particulares de Maria da Silva, enquanto aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) foram creditados em contas de titularidade exclusiva de seu marido.

Por sua vez, Ana Dias, embora não tenha participado diretamente dos atos fraudulentos, teria deixado de adotar as medidas de controle, fiscalização e verificação que estavam sob sua responsabilidade.

O Ministério Público Federal e a União anexaram aos autos extratos bancários e fichas financeiras dos requeridos, relatórios internos de auditoria, entre outros documentos. A prova documental comprovou claramente a conduta de Maria, assim como os desvios dos valores para contas de titularidade dos dois primeiros requeridos e o prejuízo patrimonial aos cofres públicos.

Por fim, a documentação apontou ausência de conferência formal dos procedimentos adotados por Maria da Silva por parte de sua supervisora Ana Dias, mesmo havendo movimentações atípicas e restituições superiores à média dos demais auditores fiscais, porém não apontou recebimento de valores indevidos da parte da supervisora.

Considerando que a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 2020, ou seja, antes do advento da Lei 14.230/21, as condutas praticadas por Maria da Silva foram capituladas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, em sua redação original. Lúcio Ferreira, na condição de beneficiário direto dos valores desviados, teve sua conduta enquadrada no artigo 3º da mesma lei. Por fim, Ana Dias, em virtude de sua conduta negligente, teve suas ações capituladas no artigo 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original.

Liminarmente, foi requerida a indisponibilidade de bens até o limite do dano. Ao final, foi requerido o ressarcimento ao erário, assim como a condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92.

DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E EXAME DO PEDIDO LIMINAR

A ação de improbidade administrativa foi distribuída à 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, vara cível especializada em improbidade administrativa.

Em decisão, a juíza federal substituta entendeu que o pedido liminar de indisponibilidade de bens exigia instrução probatória e, por consequência, postergou sua apreciação para o momento de prolação da sentença.

CONTESTAÇÕES

Os réus foram devidamente citados já na vigência da Lei nº 14.230/21 e apresentaram contestações individualmente.

Maria da Silva alegou, preliminarmente, a incompetência da SJDF para processar e julgar o feito, tendo em vista que reside atualmente na cidade de Cuiabá juntamente com seu marido.

No mérito, defendeu a ausência de prática de ato de improbidade, uma vez que outras pessoas também tinham acesso aos sistemas e poderiam ter praticado as irregularidades. Sustentou também que não houve intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente.

Lúcio Ferreira alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da União. No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, requereu que, na eventualidade desta ser deferida, deve ser limitada apenas ao montante recebido em contas de sua titularidade.

No mérito, sustentou que não tinha conhecimento da origem ilícita dos valores recebidos em sua conta, bem como que não contribuiu para a prática dos atos de improbidade administrativa.

Ana Dias apontou, em prejudicial de mérito, a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a data do ajuizamento da ação já transcorreram mais de 4 anos.

No mérito, sustentou inicialmente que não teve participação nos atos praticados por Maria da Silva, pois confiava na conduta funcional da servidora, com histórico profissional sem antecedentes. Ainda, alegou que não houve intenção de beneficiar a si ou a terceiros, nem enriquecimento indevido. Por fim, apontou sua sobrecarga de trabalho e a estrutura deficiente de pessoal no âmbito da Delegacia da Receita Federal no DF.

PRODUÇÃO DE PROVA

A requerimento das partes, a juíza federal substituta da 9ª Vara realizou audiência, na qual ouviu os requeridos, que reiteraram as alegações de suas contestações. Na mesma ocasião, ouviu o depoimento de uma testemunha indicada pelo MPF, o auditor fiscal Pedro Pereira, o qual confirmou a conduta da requerida Maria da Silva, bem como a falha de supervisão e o provável desconhecimento da prática das condutas por parte da requerida Ana Dias. Ainda, a magistrada ouviu duas testemunhas arroladas pelos requeridos Maria Silva e Lúcio Ferreira, cujos depoimentos se mostraram contraditórios. Por fim, o MPF reiterou o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, tendo em vista que o casal estaria transferindo valores para contas no exterior.

SENTENÇA

Considerando as informações acima, profira a sentença, na data de hoje, com a fundamentação adequada, não devendo ser acrescentada qualquer circunstância fática, inclusive a possibilidade de realização de acordo de não persecução cível.

Não é necessária a elaboração de relatório, devendo ser desconsiderado o teor do art. 489, I, do CPC.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a responsabilidade civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No pensamento político de Alexis de Tocqueville, a democracia é analisada para além de suas instituições formais, sendo compreendida como um processo social e histórico marcado pela igualdade de condições. Contudo, esse mesmo processo contém tensões e riscos que demandam mecanismos de contenção. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O conceito de legal plunder (espoliação legal), formulado por Frédéric Bastiat em A Lei (1850), constitui uma crítica à perversão da função normativa do Estado. Considerando o pensamento do autor e o debate filosófico-jurídico mais amplo, assinale a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a responsabilidade civil, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 36.2025

"Não se trata apenas do que você conquista, mas de quem você se torna no caminho". Queridos alunos(as), vamos juntos para mais uma Rodada de sentenças. É preciso evoluir todos os dias. A aprovação está chegando... Deus abençoe cada um de vocês!?

Vistos.

O representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca de Belo Horizonte, ofereceu denúncia em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, carpinteiro, natural de Capim Branco/MG, nascido em 23/01/2004, residente à Rua das Flores, n. 33, Bairro Ipanema, nesta capital e PEDRO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Matozinhos/MG, sem profissão definida, nascido em 30/02/2003, residente à Rua das Flores, n. 85, Bairro Ipanema, nesta capital, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I e §2º, II, do Código Penal (por três vezes). JOÃO DA SILVA também foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal e a PEDRO OLIVEIRA também foi imputada a prática dos delitos previstos nos artigos 163 e 331, do mesmo diploma legal. Narra a peça a acusatória, em síntese, que:

“No dia 22 de janeiro de 2023, por volta das 23h, na Rua Diamantina, n. 53, bairro União, nesta comarca, os denunciados, agindo com unidade de desígnios, foram até o estabelecimento comercial denominado “Bar do Zé” e, ameaçando com uma arma de fogo as pessoas que ali se encontravam, anunciaram tratar-se de um assalto.

O denunciado JOÃO DA SILVA, empunhando um revólver, obrigou o proprietário do bar, José Carlos Gomes, a lhe entregar a quantia de R$ 80 (oitenta reais), em espécie, que se encontrava no caixa. Neste momento, José Carlos esboçou reação, tendo sido, então, atingido, no pé esquerdo, por um disparo de arma de fogo efetuado por JOÃO DA SILVA, o que lhe ocasionou a lesão corporal de natureza leve descrita no A.C.D. de fls. ____. Enquanto isso, PEDRO OLIVEIRA se encarregou de recolher os pertences dos clientes do estabelecimento, Maria Lúcia Ribeiro e Marcelo Lopes, que lhe entregaram, respectivamente, um relógio de pulso marca “Orient” e um aparelho de telefone celular marca “Motorola”.

Efetuadas as subtrações, os denunciados, então, empreenderam fuga, levando consigo os objetos subtraídos. Acionada, a Polícia Militar, ciente das características físicas dos agentes, que lhes foram fornecidas pelas vítimas, após rastreamento, conseguiu encontrá-los, cerca de uma hora após a prática delitiva, abordando-os nas imediações do “Bar do Zé”. Foram apreendidos, em poder deles, o produto do crime, não tendo sido encontrada a arma de fogo utilizada na prática delitiva.

No momento da prisão, PEDRO OLIVEIRA, ao ser algemado pelo Cabo da Polícia Militar, Roberto Rodrigues, agrediu-o verbalmente, chamando-o de “cachorro do governo”, e cuspiu em sua direção.

Já no interior da viatura policial, enquanto era conduzido à delegacia, PEDRO OLIVEIRA desferiu vários chutes contra o veículo, quebrando seu vidro traseiro e amassando sua lataria.”

Auto de prisão em flagrante dos acusados às fls. ___.

Auto de apreensão da res furtiva (fls. ___), relacionando a quantia R$ 80 (oitenta reais) em espécie, um relógio marca “Orient”, avaliado em R$ 50 (cinquenta reais) e um aparelho celular marca, “Motorola”, avaliado em R$ 40 (quarenta reais).

Laudo de avaliação dos bens apreendidos (fls. ___).

Termo de restituição dos bens subtraídos, (fls. ___).

Laudo pericial das avarias causadas na viatura policial, demonstrando ter sido quebrado seu vidro traseiro, além de haver amassamento de sua lataria lateral esquerda (fls. ___).

Não foi apreendida a arma de fogo utilizada na prática delitiva.

A certidão de antecedentes criminais de JOÃO DA SILVA, acostada às fls. ___, registra anotação relativa à imposição de medida socioeducativa em virtude da prática de ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, com trânsito em julgado em 29/06/2021.

Por sua vez, a certidão de antecedentes criminais de PEDRO OLIVEIRA foi juntada às fls. ___, não registra nenhuma condenação.

O Auto de Corpo de Delito da vítima José Carlos, foi acostado às fls.___, atestando ter ele sofrido lesão de natureza leve, decorrente do disparo de arma de fogo.

Conversão da prisão em flagrante em preventiva às fls.____, com fundamento na garantia da ordem pública, abalada em razão da reiteração criminosa dos denunciados.

A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2023 (fls. ___).

Foi indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória aos denunciados, (fls. ___).

Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, às fls. ____, protestando pela absolvição, bem como arrolando testemunhas.

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogados os réus. A vítima José Carlos relatou, ao ser ouvida em juízo, que

“(...) confirma as declarações prestadas perante a autoridade policial; que reconhece os acusados aqui presentes como sendo os autores do crime, esclarecendo que JOÃO DA SILVA foi quem lhe abordou; que reconhece com certeza os denunciados, porque, no momento do crime, estavam com o rosto descoberto e pôde vê-los com clareza; que JOÃO DA SILVA permaneceu todo o tempo com a arma em punho; que identificou os acusados por fotografias no curso do inquérito policial, sendo que, nesta oportunidade, confirma, com segurança, tal reconhecimento; diz que não foi convidado a pessoa a ser reconhecida e que nem a foto do acusado foi colocada ao lado de outras fotos; afirma que, no momento dos fatos, seu bar se encontrava com pouco movimento, havendo apenas um casal ocupando uma mesa nos fundos; que JOÃO ali chegou acompanhado do outro acusado aqui presente; que JOÃO usava uma blusa vermelha e um boné azul; que o acusado PEDRO se encarregou de recolher os pertences do aludido casal que se encontrava na mesa dos fundos, enquanto JOÃO lhe obrigou a esvaziar a caixa registradora, que continha a importância de R$ 80 (oitenta reais), em espécie; que, neste momento, JOÃO atirou contra ele, desnecessariamente, já que pretendia lhe entregar o dinheiro do caixa; que o disparo efetuado por JOÃO atingiu seu pé esquerdo; que, após o disparo, os dois agentes empreenderam fuga, tendo sido a Polícia Militar acionada por sua esposa, que se encontrava na cozinha do bar e foi alertada pelo estampido; que não percebeu se os acusados estavam sob o efeito de substância entorpecente; que, aparentemente, ambos estavam sóbrios. (...)” (fls. ___ ).

As demais vítimas, Marcelo Lopes e Maria Lúcia, clientes do bar, também foram ouvidas em juízo (fls.___), ocasião em que confirmaram a dinâmica dos fatos narrada por José Carlos. Ambos também ratificaram, naquela oportunidade, o reconhecimento dos acusados, levado a efeito na fase policial, afirmando não terem dúvida de terem sido eles os autores da subtração. Afirmam que reconheceram os acusados, na forma do art. 226 do CPP.

Por sua vez o Policial Militar, Roberto Rodrigues (fls. ___) informou, ao ser ouvido em juízo:

“(...) que, ao chegar ao local do crime, deparou-se com o dono do estabelecimento comercial, que havia sido atingido por um disparo de arma de fogo no pé; que no local também estava a esposa do proprietário do bar, bem como Marcelo Lopes e Maria Lúcia, clientes do bar; que as vítimas descreveram as características dos autores da prática delitiva e relacionaram os objetos que haviam sido subtraídos; que, saindo no encalço dos agentes, sua guarnição policial, após cerca de uma hora de rastreamento, logrou encontrá-los em uma rua próxima ao bar, trazendo em seu poder os objetos subtraídos; que os acusados, ao avistarem a viatura, tentaram evadir-se; informa que o acusado PEDRO OLIVEIRA, ao ser imobilizado, agrediu-o verbalmente, chamando-o de “cachorro do governo”, tendo cuspido em sua direção; relata que o denunciado Pedro, quando já se encontrava no interior da viatura policial, passou a desferir chutes contra a sua lataria, quebrando seu vidro traseiro e causando amassamento em sua lataria; que os acusados foram apresentados à autoridade policial; informa que a arma do crime não foi localizada (...)”.

A testemunha ANA MARIA ANDRADE, que presenciou a prisão em flagrante, confirmou, às fls. ___, a versão apresentada pelo Policial Militar.

O acusado JOÃO DA SILVA, por ocasião de seu interrogatório, afirmou:

“(...) que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o interrogado afirma que no momento do crime estava “drogado”, pois tinha feito uso de “crack”; que é usuário de “crack” há cerca de um ano; que não tem o costume de andar armado; que saiu de casa armado no dia dos fatos com a intenção de conseguir dinheiro para comprar droga; que, após a subtração, ao empreender fuga, arremessou a arma do crime em um lote vago, situado na rua que fica atrás do “Bar do Zé”; que cometeu o crime na companhia de PEDRO OLIVEIRA, sendo que PEDRO o acompanhou “de livre espontânea vontade”, após terem consumido juntos substância entorpecente em sua residência; que combinaram que o produto do crime seria dividido entre eles; alega que atirou contra o dono do bar porque pensou que ele iria pegar uma arma embaixo do balcão; (...)” (fls. )

PEDRO OLIVEIRA, por sua vez, alegou, em seu interrogatório:

“(...) que confirma ter participado do assalto ao “Bar do Zé”, na data mencionada na denúncia; que foi forçado por JOÃO DA SILVA a participar da empreitada criminosa, tendo este o ameaçado com uma arma de fogo; que, no momento dos fatos, JOÃO DA SILVA foi quem ameaçou as vítimas com a aludida arma, enquanto o interrogando se encarregou de recolher os pertences dos clientes do bar; que concordou em participar da empreitada criminosa porque teme o corréu JOÃO DA SILVA, que é pessoa violenta; que iam dividir o produto do crime; que, no momento do assalto, JOÃO DA SILVA se assustou quando o dono do bar se moveu na direção do balcão; que, em razão disso, JOÃO deu um tiro na direção de JOSÉ CARLOS, atingindo-o no pé; que, cerca de uma hora após a prática delitiva, quando iriam dividir os bens subtraídos, foram surpreendidos por uma guarnição policial em uma rua deserta; que não se lembra de ter desacatado o policial encarregado de sua prisão e nem de ter causado dano à viatura policial; (...)” (fls.___).

As testemunhas arroladas pela defesa dos acusados limitaram-se a fornecer informações a respeito do bom comportamento dos denunciados.

O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da exordial acusatória.

A defesa de JOÃO DA SILVA argumentou, em preliminar, a nulidade do feito, por não ter sido válido o reconhecimento por meio de fotografias por José Carlos no curso do inquérito policial, em ofensa ao disposto no artigo 226 do CPP. Apontou, ainda, ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de lesão corporal, uma vez que não houve representação da vítima José Carlos.

No mérito, afirmou que JOÃO DA SILVA se encontrava sob o efeito de substância entorpecente no momento da prática delitiva, não podendo compreender o caráter ilícito do fato e nem determinar-se de acordo com esse entendimento, impondo-se, assim, a exclusão de sua culpabilidade. Invocou, ainda, a aplicação do chamado princípio da insignificância, argumentando que a res furtiva possui pequeno valor, devendo ser reconhecida a atipicidade de sua conduta.

Alternativamente, pleiteou o reconhecimento da modalidade tentada do delito de roubo, já que os acusados foram presos logo após a prática da subtração, não se configurando a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos.

Requereu, por último, que seja reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, além da exclusão da majorante pertinente ao emprego de arma de fogo, já que o revólver supostamente utilizado na prática delitiva não foi apreendido.

A defesa de PEDRO OLIVEIRA, por sua vez, pleiteou a absolvição quanto aos delitos de roubo, sustentando que o acusado foi coagido a participar da prática delitiva pelo corréu JOÃO DA SILVA, que o ameaçou.

Defendeu, ainda, a mesma tese pertinente à incidência do princípio da insignificância, quanto aos delitos de roubo, circunstância que acarretaria a atipicidade da conduta a ele imputada e pleiteou, alternativamente, o reconhecimento da modalidade tentada do delito.

Por fim, requereu a absolvição quanto ao crime de desacato, ao argumento de que não agiu com dolo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto, PROFIRA A SENTENÇA, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. ANALISE toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense o relatório.

Deve se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, crie fatos e dados novos.

Considere que os autos foram conclusos para sentença na data da realização da prova (29/08/2025).

Objetivas MP Estadual - Rodada 35.2025

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre a reincidência e os maus antecedentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, após o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de recolhimento, o escrivão da vara solicitou ao Juízo orientações sobre qual órgão público oficiar acerca da perda do cargo do sentenciado. Isso porque o réu, ao tempo dos fatos, ocupava dois cargos públicos, um estadual e outro municipal, circunstância ignorada na sentença condenatória que decretou a perda do cargo de servidor público municipal, não obstante todo o cenário dos autos darem conta de que o crime ocorreu no contexto da ocupação do cargo público estadual. A magistrada sentenciante compreendeu se tratar de mero erro material (erro de digitação) em sentença condenatória já acobertada pela coisa julgada, decidindo, de ofício, sanar o vício para, nos termos do art. 92, inciso I, a, do Código Penal, declarar a perda do cargo de servidor público estadual, cargo também de maior remuneração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva.

II. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões de decretação de prisão preventiva e de pronúncia, podendo, todavia, fundamentar o recebimento de denúncia, uma vez que este ato judicial inicial apenas possibilitará o início da instrução processual.

III. Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal, sendo que eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, agente da polícia federal, sequer era investigado nos autos da interceptação telefônica autorizada para investigar Samir, líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Ocorre que, no curso das interceptações, foram captadas conversas de João com Samir, indicativas de que aquele prestava informações privilegiadas a este. Com isso, o juízo competente autorizou fossem também os terminais telefônicos de João interceptados, renovando-se sucessivamente a diligência. Ao final, sem que João tenha sido sequer ouvido nos autos da interceptação telefônica, foi a prova decorrente desta compartilhada com o setor administrativo da Polícia Federal, que, utilizando-se da prova e ao final do processo administrativo disciplinar, demitiu João.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em suas razões, o sentenciado contextualiza o caso, afirmando que a detração foi solicitada no processo n. 002-00.2000.0.00.0000, em que se executa pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, referente a fatos praticados em 10/4/2001. Aduz que o tempo a ser detraído se refere a 19/6/2019-20/11/2020 (1 ano e 5 meses), período de prisão preventiva decretada na execução provisória n. 001-00.2000.0.00.0000 e informa que, nesses autos, foi extinta a punibilidade pela concessão do indulto. Nas presentes razões apresentadas nos autos da execução penal, defende o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de detração e ressalta que a extinção da punibilidade não impede a detração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito real de habitação, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

II. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

III. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em que os demandantes narram terem celebrado com a demandada promessa de compra e venda do lote urbano, pelo qual convencionou-se o pagamento do valor total de R$ 56.969,00, a ser adimplido de forma parcelada. Por força do contrato, os demandantes passaram a residir no imóvel. Houve o pagamento do valor correspondente a R$ 45.770,64, que perfazia 81,77% do total. A última parcela do contrato venceu em dezembro de 2011, sem que, nos anos seguintes, a demandada tenha efetuado qualquer cobrança. Diante disso, requereram os autores a declaração de prescrição do saldo devedor, bem como a expedição de mandado de adjudicação compulsória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o autor tivesse quitado o preço, poderia exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houvesse recusa, poderia requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Tal adjudicação, contudo, não seria cabível se o imóvel tivesse sido cedido a terceiros.

II. A teoria do adimplemento substancial pode ser invocada como fundamento pelo autor para a procedência da ação em questão.

III. Na hipótese específica da adjudicação compulsória, a prescrição das parcelas inadimplidas tem o condão de ensejar o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor, este fundamento de prestando à procedência da ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do direito das sucessões, as assertivas que seguem tratam dos legados.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas, na qual o requerido, residente e domiciliado no Brasil, foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente poderá ser homologada a sentença arbitral em questão se a citação do requerido, no processo arbitral, tiver sido feita por carta rogatória.

II. Julgada procedente a homologação, o requerido deve ser condenado em honorários de sucumbência tarifados sobre base correspondente ao valor dos contratos que constituíram objeto do processo arbitral.

III. O cumprimento da sentença arbitral em questão, uma vez homologada, far-se-á perante o juízo de direito estadual competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos de execução de título extrajudicial, foi apresentada impugnação à penhora, requerendo-se a retificação dos cálculos e afastamento dos efeitos da mora, com base na penhora e no depósito judicial. O executado se fundamentou no entendimento de que o depósito judicial impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, transferindo a responsabilidade para a instituição financeira depositária. Concluiu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, tem o condão de elidir a mora e a responsabilidade pela correção monetária e juros passa a ser da instituição financeira depositária, e não mais do devedor, evitando-se o bis in idem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que proíbe a atuação de profissionais de optometria em óticas daquele ente federado. Sustenta a inconstitucionalidade da norma em tela por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão (CF, art. 22, XVI). Frisa que a optometria é atividade profissional própria e legalmente reconhecida. Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em recurso especial, na qual sublinhada a natureza da atividade de optometrista como profissão, descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e reconhecida a legitimidade do seu exercício. Assinala que, dada a natureza da atividade, o profissional da área costuma atuar em estabelecimentos de comércio de produtos ópticos. Entende indevida a restrição imposta pela legislação estadual ao exercício do ofício. Segundo argumenta, ainda que se admitisse tratar-se de norma relacionada à proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), estaria configurada a usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre a matéria (CF, art. 24, §§ 1º ao 3º). Diz ausentes peculiaridades locais a justificarem a atuação legiferante do ente federativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra normas do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado que disciplinam, no âmbito de denúncias por si recebidas, o procedimento de análise prévia de seletividade do objeto de controle. Referido procedimento de análise prévia de seletividade, nos termos das mencionadas normas, pode concluir pela instauração de ação de controle externo, a cargo da própria Corte de Contas, ou pela ação direta dos órgãos jurisdicionados, por meio das respectivas unidades de controle interno, caso no qual a Corte de Contas não atuará. Segundo o autor, a atuação da unidade técnica da Corte de Contas em relação ao procedimento acarretaria violação da Constituição, porquanto sobreporia o entendimento da unidade técnica ao do relator do processo, usurpando-se, assim, as funções de controle constitucionalmente conferidas aos membros do Tribunal de Contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo do trabalho, suscitante, e o juízo de direito, suscitado, referente a ação de usucapião proposta por Arlindo, ex-empregado, contra o Espólio de José, sendo que José era o ex-empregador. O juízo estadual reconheceu que, embora se tratasse de ação de usucapião, o exercício da posse pelo autor ligava-se indissociavelmente a contrato de trabalho mantido com o falecido, declinando da competência ao juízo laboral. O juízo laboral suscitou o presente conflito ao fundamento de não ter a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de usucapião.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, seria da Justiça do Trabalho a competência caso se tratasse de empréstimo pactuado para moradia do empregado durante a vigência do contrato de trabalho e com vigência concomitante a este.

II. Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da ação de usucapião em questão se a posse exercida pela parte usucapiente decorrer de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.

III. Ainda que a posse de Arlindo tivesse se iniciado antes do contrato de trabalho e sequer estivesse fundada em contrato de comodato, caso o espólio de José tivesse ajuizado a ação possessória, competente seria a Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial.

O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo quanto os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT são vinculados ao regime próprio de previdência social.

II. A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade pelo período integral, período que não pode ser reduzido ao fundamento de que a companheira já tenha utilizado o benefício.

III. É cabível o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público apenas nos casos em que labore em jornada reduzida de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, podem demitir seus empregados concursados mesmo que não se trate de hipótese de justa causa prevista na legislação trabalhista.

III. Relativamente ao serviço público de saúde, constatado déficit de pessoal em determinado hospital público, não cabe ao Judiciário determinar que o necessário suprimento de pessoal se dê especificamente por meio da realização de concurso público para provimento dos cargos, mas, sim, determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, podendo, por exemplo, resolver o déficit de profissionais também pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ineditamente, o Constituinte de 1988 criou um sistema de proteção ambiental que serve de parâmetro ao controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade). Este esverdeamento constitucional é a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos anseios do legislador em flexibilizar as regras protetivas e o Supremo Tribunal Federal se posiciona como força contra majoritária capaz de guarnecer as riquezas naturais a partir de uma lógica de ponderação fundada no desenvolvimento sustentável. Segundo a Constituição, trata-se de obrigação positiva do Poder Público:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e sua cobrança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para o regime próprio de 11% para 13,25%.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição da lei em questão implica vício de inconstitucionalidade.

II. A demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a majoração não valida a lei se apenas for feita quando ela já estiver vigente.

III. A majoração da alíquota para 13,25% afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de recuperação judicial já judicialmente homologado, especificamente na parte da concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos, bem como correção monetária e juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Francisco contratou em 01/05/2015 empréstimo com o recorrente Banco Lider S.A. no valor de R$500.000,00 pelo prazo de 360 meses e com prestações mensais de R$ 5.000,00, oferecendo como garantia, mediante alienação fiduciária, um imóvel de sua propriedade, observando a disciplina da Lei 9.514/1997. Todavia, ele não conseguiu mais adimplir o contrato, o que ensejou a execução da garantia, tendo ocorrido, em maio de 2025, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Em 13/6/2025, anteriormente ao leilão extrajudicial, designado para o dia 28/6/2025, o autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial e o deferimento do pedido de consignação do pagamento com vistas à purgação da mora. Ouvido sobre a liminar, o Banco Líder S.A. opôs-se ao pedido ao fundamento de que as alterações advindas da Lei nº 13.465/2017 se aplicariam ao contrato do autor, firmado antes da vigência da referida legislação, impedindo que a purga da mora fosse efetivada até a assinatura do auto de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. O autor, ainda antes da conclusão dos autos para decisão, atravessa petição insistindo que a legislação anterior era omissa quanto ao momento oportuno para a purga da mora pelo devedor fiduciante, bem como ao montante que deveria ser pago, motivo pelo qual, para suprir essa lacuna legislativa, a jurisprudência está pacificada no sentido de que a purga da mora pode se dar até a data da assinatura do auto de arrematação, pagando-se apenas as parcelas em atraso, com os encargos pactuados, retomando-se o contrato daquele momento em diante, nestes termos tendo insistindo no pedido de liminar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale o item correto:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

Senten�a Federal - Rodada 35.2025

22. Não entregues tua alma à tristeza, não atormentes a ti mesmo em teus pensamentos.
23. A alegria do coração é a vida do homem, e um inesgotável tesouro de santidade. A alegria do homem torna mais longa a sua vida.
24. Tem compaixão de tua alma, torna-te agradável a Deus, e sê firme; concentra teu coração na santidade, e afasta a tristeza para longe de ti,
25. pois a tristeza matou a muitos, e não há nela utilidade alguma. (Eclesiástico 30, 22-25)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

João Sentinela, procurador da república, instaurou procedimento de investigação criminal depois de receber informações prestadas por Mateus Voisin, nas quais lhe fora detalhada a prática de tortura, supostamente cometida por Sérgio Rigor, Delegado da Polícia Federal, em comunhão de esforços com Joana Piedade, sua companheira, contra a filha de Sérgio, Camile Rigor, de 11 anos, bem como a prática do crime de abuso de autoridade, imputado a Sérgio Rigor, por ter, em tese, coagido Mateus, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo e uso de sua carteira de identificação funcional, a franquear-lhe o acesso à sua residência, para uma "conversa" sobre a "bisbilhotagem" que estaria em curso por parte de Mateus. Tomou, nestes autos investigatórios, os depoimentos dos demais vizinhos de Sérgio e requereu, com base nisso, medida cautelar de busca e apreensão a fim de coligir todos os materiais e aparatos que, localizados no interior da residência do investigado, tivessem relação com os crimes que lhes foram irrogados, além da própria Camile, que apresentaria em seu corpo inúmeras marcas da tortura que se lhe aplicou. Acolhendo a representação do Ministério Público Federal, o juiz das garantias (Seção Judiciária do Estado do Amazonas) a quem distribuída a medida determinou a busca e apreensão requestada, a qual foi cumprida por agentes da Polícia Federal daquele Estado às 05:40h, logo que os primeiros raios de luz solar despontaram no horizonte do dia 08/01/2025. Como resultado da diligência, foram apreendidos os seguintes instrumentos: correntes e cadeados de grande espessura; tacos de basebol; tesouras e facas, dentre outros aparatos cortantes. Além disso, a menor Camile foi recolhida e levada para uma instituição vinculada a Conselho Tutelar daquele Estado.

Colhidos os elementos probatórios que reputara necessários, João Sentinela ofereceu denúncia contra Sérgio Rigor e sua mulher Joana Piedade, imputando-lhes a prática dos crimes inscritos no art. 1º, II c/c §§ 2º e 3º, I e II, da Lei 9.455/97, no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal, no art. 136 do Código Penal, bem como, quanto a Sérgio, do crime previsto no art. 22, caput, da Lei 13.869/19. Pugnou, ainda, pela fixação de indenização mínima à vítima Camila, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A peça foi distribuída ao Juízo da 99ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Recebida a denúncia e confirmado o seu recebimento após a apresentação de defesa escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento e expediu-se carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa residente no Município de Petrópolis/RJ, afora ter sido determinada a realização de exame médico-pericial em Camile, cujo laudo, ao depois juntado aos autos, informa que: (a) a pericianda apresenta cicatrizes nas costas realizadas por instrumentos cortantes; (b) a pericianda tem as unhas dos dedos indicadores de ambas as mãos dilaceradas, identificando-se sinais de fratura em ao menos 4 dedos das mãos e 2 dedos dos pés; (c) a língua da pericianda apresenta inúmeros cortes, os quais dificultam a compreensão de sua fala, sendo bastante improvável que consiga, futuramente, expressar-se normalmente.

Na audiência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa - com as cautelas devidas em relação à vítima menor -, cujas declarações, em síntese, estamparam o seguinte:
a) Camile Rigor: revelou que seu pai e sua madrasta realmente lhe colocavam de castigo, confinando-a em seu quarto por vários dias e até mesmo semanas. Afirmou que, durante tais períodos, ambos lhe infligiam sofrimentos através de vários métodos: seu pai costumava bater com um taco de basebol em seus dedos dos pés e das mãos, além de realizar pequenos cortes em suas costas com uma faca; sua madrasta, a par de 'imitar' os métodos do pai, frequentemente lhe cortava um pequeno pedaço da língua. Disse que esses castigos, os quais no começo eram mais amenos, se agravaram a partir do momento em que a diretora de sua escola convocou o seu pai para lhe contar sobre as suas notas baixas e o seu desempenho insatisfatório. Não deixou de apontar, também, que não possuía internet no quarto e que, durante esses castigos, recebia uma única refeição no dia e estava proibida de ligar a televisão ou mesmo a única lâmpada daquele ambiente. Confessou que durante a maior parte do tempo passava brincando com uma boneca da qual gostava muito e também aproveitava para folhear uma pequena Bíblia ilustrada que havia recebido de presente de sua mãe, a qual vivia na França desde a separação ocorrida, ao que recorda, quando tinha por volta de 5 anos;
b) Mateus Voisin: afirmou que é vizinho dos "Rigor", residindo logo em frente ao 'lar' onde habita aquela família. Asseverou que passou a desconfiar dos constantes gritos vindos da casa dos "Rigor", os quais pareciam vir de uma criança, e que, a partir disso, começou a vigiar, de sua casa, a janela de onde advinham; numa oportunidade, estando aberta, pôde enxergar, com seu binóculo, as agressões feitas com um taco de basebol pelo acusado Sérgio e, também, testemunhou o momento em que a ré Joana cortava a língua de Camile, a qual estava com os punhos e os tornozelos acorrentados. Disse, por outro lado, que antes de perceber os gritos não desconfiava de nada, uma vez que Sérgio era pessoa bastante respeitada no condomínio onde residem, inclusive porque sua casa era frequentemente visitada por muitos agentes e delegados de Polícia Federal, os quais o depoente conhecia porque é advogado atuante na seara criminal. Averbou, ainda, que buscou o MPF depois que Sérgio bateu à sua porta com arma na mão e ostentando a sua carteira funcional, coagindo-o a franquear-lhe o acesso ao imóvel, algo a que recusou por temer pela sua integridade e de sua família;
c) Maria das Dores e José Sobrado: também vizinhos dos "Rigor", respectivamente do lado esquerdo e direito da residência daquela família, disseram que nunca presenciaram nenhum ato de violência contra a menor Camile mas que a partir de um certo momento eram frequentes gritos de choro vindos daquela casa. Confirmaram que presenciaram a confusão no dia em que Sérgio, armado e com a sua carteira funcional em riste, tentava ingressar na residência de Mateus Voisin, tendo conseguido ver, das janelas de suas casas, todo o imbróglio;
d) Tiago Ordem: Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, disse que ocupa cargo de chefia na instituição à qual serve e declarou que Sérgio é pessoa de 'fino trato', sendo bastante conhecido e respeitado junto aos Delegados e Agentes da Polícia Civil do Estado do Amazonas porque já exercera o cargo de Delegado da Polícia Civil daquele estado e tinha por bandeira "defender os interesses dos órgãos de segurança pública, para fazer frente à bandidagem sempre crescente".

Aberta às partes, nessa mesma assentada, a oportunidade prevista no art. 402 do CPP, a defesa requereu fosse designada nova audiência a fim de ouvir os peritos responsáveis pela elaboração do laudo médico acima referido, o que restou indeferido. Acionou-se, então, o art. 404 do CPP para determinar à Secretaria da Vara que diligenciasse a devolução da deprecata, a qual veio aos autos e trouxe depoimento de testemunha que disse nada conhecer sobre os fatos narrados na peça acusatória, respondendo, às perguntas ofertadas por defensor ad hoc nomeado pelo Juízo deprecado, que conhece o réu Sérgio desde quando eram colegas de colégio e que nunca soube de nenhum fato desabonador de sua conduta.

Intimado, o Ministério Público Federal ofertou alegações finais insistindo na condenação dos acusados.

De sua vez, a defesa suscitou as seguintes preliminares: (a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que os fatos imputados não envolveram o exercício efetivo da função pública; (b) nulidade da busca e apreensão porque realizada antes das 06:00h e sem a presença de um Delegado da Polícia Federal a acompanhar os agentes por ela responsáveis; (c) nulidade da investigação empreendida pelo Ministério Público, o qual não pode fazer as vezes de polícia judiciária porquanto essa tarefa não lhe é encomendada pela Constituição de 1988; (d) nulidade da denúncia, porque elaborada pelo mesmo procurador da república incumbido das tarefas investigativas, o qual atuou, pois, de maneira parcial; (e) nulidade ante a inobservância do comando vertido no art. 514 do CPP; (f) nulidade da instrução processual, posto inexistir certidão nos autos comprovando a intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória (fato esse que se revela verdadeiro, uma vez que não há nada nos autos a corroborar esse ato intimatório); (g) nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva dos peritos responsáveis pelo laudo médico pericial.

No mérito, sustentou que os réus nunca cometeram nenhum ato de tortura contra sua amada filha, sendo as cicatrizes nas suas costas e em suas mãos e pés devidas às suas travessuras infantis, uma vez que é portadora da síndrome da hiperatividade, ao passo que os cortes em sua língua advêm de sua mania de lamber tampas de iogurte após abri-los, mesmo sempre sendo advertida a não fazê-lo. Noutro ponto, defendeu que a testemunha Mateus Voisin mentiu porque já se envolveu em briga com o réu Sérgio "após este ter queimado uma bandeira rubro-negra em sua casa após o título do Fluzão no último Brasileirão", tudo se devendo, pois, a intrigas futebolísticas. Destacou, ainda, a inexistência de dolo específico na suposta conduta de abuso de autoridade, sendo atípica a conduta em caso de dolo genérico. Por último, frisou que, na improvável hipótese de enveredar-se por um caminho condenatório, não há espaço para a decretação da perda do cargo público ocupado por Sérgio, porque o delito não teria sido praticado no exercício das suas funções, tampouco para a fixação de indenização por danos morais à sua filha, já que não houve instrução probatória específica acerca do ponto e, ademais, o valor pleiteado é manifestamente exagerado.

Tomando esse texto como relatório, prolate a justa sentença que o caso está a merecer.?