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(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 37.2024

“Lá, na outra vida, haveis de viver mais que nesta; se aqui tiverdes trabalhos, lá tereis descanso; se aqui não tiverdes grandes lugares, lá tereis o lugar que só é grande; e se até aqui vos faltar a graça dos homens, lá tereis a graça de Deus e o prêmio desta graça, que é a glória.” (Sermão da Terceira Quarta-feira da Quaresma, Padre Antônio Vieira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Criminal do XVII Concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Com base na narrativa seguinte, redija uma sentença, enfrentando todos os fatos, alegações e circunstâncias penalmente relevantes. O relatório é dispensável.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana, Bahia, ofereceu denúncia perante o juízo daquela Subseção Judiciária, contra Carlos de Jesus, 37 anos, e Gabriel Ribeiro, 20 anos, caminhoneiros, e Maria das Dores Ribeiro, 20 anos, esposa de Gabriel, e mãe de Ricardo, que tem um ano, pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, I, IV e V, da Lei n° 11.343/2.006, art. 2°, §2°, da Lei 12.850/2.013, art. 289, §1°, e 333, c/c art. 69 do CP.

De acordo com a denúncia, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), previamente informada por meio de “denúncia anônima”, a qual motivou a intensificação da fiscalização na rodovia, abordou em 31/7/2023, durante a madrugada, uma carreta Volvo, na BR-116, quando passava pelo Posto da PRF, em Feira de Santana, Bahia, dirigida por Carlos, que alternava com Gabriel na direção do veículo. Maria das Dores estava no carro.

Segundo os agentes da PRF José do Patrocínio Camargo e Pedro Alencar, o veículo procedia do Paraguai, tendo entrado por Foz do Iguaçu/PR há dois dias e passado por vários Estados, transportando milho e soja. Carlos e Gabriel disseram inicialmente que vinham de Luiz Eduardo Magalhães, Bahia, onde carregaram o carro trazendo milho e soja para entrega em Salvador, Bahia.

Ao realizar vistoria detalhada no veículo, a equipe da PRF, usando cães farejadores e outros instrumentos, localizou, num fundo falso, várias caixas com tabletes de maconha e de cocaína no compartimento de carga da carreta. Ao todo, foram apreendidos 2.000 Kg de maconha e 2.000 Kg de cocaína. Foram também encontrados dois revólveres calibre 32 municiados, 40 mil reais em espécie e 20 mil reais em cédulas falsas de R$ 100,00. Antes de iniciada a checagem, Carlos propôs ao agente PRF Antônio Cimas o pagamento de R$ 20.000,00 para que não se fizesse a vistoria do veículo, proposta que foi prontamente recusada. A ação policial foi gravada e fotografada.

Presos em flagrante delito, Carlos e Gabriel confessaram perante a autoridade policial na presença de seu advogado que trouxeram a carga do Paraguai e fariam a entrega em Salvador, Bahia. Assumiram que: 1) receberiam oitenta mil reais; 2) durante todo trajeto eram acompanhados e orientados por três brasileiros e um espanhol que conduziam dois veículos de passeio, mas cujos nomes desconheciam; 3) não sabiam onde seria feita a entrega da droga, mas acreditam que a cocaína seria deixada no Porto de Aratu-Candeias perto de Salvador e possivelmente seria enviada para Barcelona/Espanha; 4) receberam a carga em Ciudad del Este, no Paraguai; 5) afirmaram que era a primeira vez que aceitavam esse tipo de encomenda e não pretendiam repetir; 6) disseram que não sabiam da falsidade das cédulas, tendo-as recebido de boa-fé como parte do pagamento da carga, e que não houve oferta de pagamento ao policial; 7) negaram qualquer participação de Maria das Dores, que teria ido ao Paraguai apenas para fazer compras.

Maria das Dores, que negou qualquer participação nos delitos, disse ter desconfiado do companheiro, que parecia nervoso, do trajeto do caminhão, o qual fazia muitos desvios e paradas inexplicadas, mas jamais imaginou que houvesse droga e dinheiro falso ali. Disse que seu companheiro mandava-a calar a boca e não fazer perguntas. Afirmou que não viu proposta de corrupção de policial. Carlos, Gabriel e Maria das Dores estão presos preventivamente. A carreta e o dinheiro foram apreendidos.

Em juízo foram ouvidos os PRFs que participaram da operação, os quais detalharam o ocorrido, confirmando as imputações feitas na denúncia. As testemunhas indicadas pela defesa se limitaram a abonar a conduta dos acusados. Carlos e Gabriel se retrataram e disseram que não tinham conhecimento da droga nem do dinheiro falso. E que não foi feita oferta de dinheiro ao policial. Maria das Dores ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação nos termos da denúncia, com a aplicação da pena máxima, em virtude da natureza/quantidade da droga e de outras circunstâncias. Destacou que os réus são reincidentes em tráfico de droga e furto (Carlos) e porte de droga para consumo (Gabriel). Assinalou que Gabriel responde também a processo por receptação (CP, art. 180, caput) cometida em 2022, e estava sob monitoração eletrônica. Maria das Dores não tem antecedentes. Quanto a Maria das Dores, o MPF alegou que “certamente ela sabia de tudo; se não sabia, deveria saber, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Dada a gravidade e circunstâncias do crime, é justo aplicar o princípio in dubio pro societate.”.

A defesa alegou que tráfico de droga não é crime da competência da justiça federal, pois não viola bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. E se fosse, a ação penal deveria ser proposta perante o juízo de Foz do Iguaçu/PR. Requereu a absolvição dos acusados por todos os crimes, alegando que a palavra dos policiais não bastava para condenar os denunciados. Disse que eram depoimentos parciais de agentes públicos diretamente interessados na condenação, razão pela qual não deveriam ser considerados. Afirmou que a “denúncia anônima” implica a ilicitude da prova. E que não havia justa causa para a arbitrária ação policial. Destacou que incidia, na hipótese, o princípio in dubio pro reo. Postulou que, se condenados os réus, deveriam ser acolhidas as seguintes teses: a) tráfico privilegiado, com substituição da prisão por pena restritiva de direito; b) a reincidência por furto (Carlos) não deveria ser considerada, mesmo a título de maus antecedentes, pois a pena havia sido extinta há mais de 10 anos, conforme certidão juntada; c) a condenação por porte de droga (art. 28 da Lei) não geraria reincidência; d) não ficou caracterizada a associação para o tráfico, nem organização criminosa; e) participação de menor importância para Maria das Dores; f) as penas deveriam ser aplicadas no mínimo legal. Pediu a revogação das prisões preventivas e a restituição do dinheiro e do veículo, registrado em nome de Carlos.

Autos conclusos para sentença.?

Senten�a Estadual - Rodada 37.2024

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 58º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Goiás (Edital n. 1/2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Inicialmente, advirto que serão julgados em conjunto os feitos X (negatória de paternidade) e Y (anulatória de testamento), visto que são conexos.

De um lado, tem-se demanda negatória de paternidade ajuizada por Silvério em face de Fernando, menor impúbere, nesse ato representado por sua mãe, Adriana. O autor narra ter mantido fugaz relacionamento amoroso com a mãe de Fernando, sendo certo que, desde o verão de 2007, não mais a via. Sucede que, em junho de 2013, Adriana retornou a Armazém, cidade onde Silvério sempre residiu, trazendo consigo Fernando, cuja idade correspondia à que teria um filho decorrente daquele relacionamento. Isso deixou Silvério com sérias dúvidas sobre a possibilidade de ser o pai, razão pela qual procurou Adriana para realização de um exame genético, o qual resultou negativo (doc. xx). No entanto, em 2020, quando foi diagnosticado com câncer pancreático, Adriana passou a insistir, inclusive publicamente, que Silvério era o pai de Fernando. Daí a presente demanda, com o fim de afastar qualquer dúvida.

Citado, Fernando aduz apenas que, de acordo com o relato de sua mãe, crê ser o autor seu pai. Junta uma carta, escrita à mão e datada de dois dias após seu nascimento, em que Adriana declarava o seguinte: “Ah, Silvério, você nunca saberá que tem um filho seu, fruto do nosso amor, o único que conheci nessa vida”.

Em réplica, o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do documento.

Em provas, Silvério pede a repetição do exame genético, ao que se opõe Fernando, sob o fundamento enfático de que, se sobrevier resultado negativo, sua mãe ficará desmoralizada perante seus conhecidos. Remetendo-se aos documentos já juntados aos autos, pede o julgamento antecipado do feito.

Segue-se o saneador com o seguinte teor: “Inviável sujeitar o autor à realização de exame genético que sua representante legal não deseja produzir. INDEFIRO, pois, a diligência. Estável o presente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos”.

Antes que o feito fosse sentenciado, falece Silvério, em 2022, em decorrência da neoplasia.

Citados, seus herdeiros apresentam petição com as seguintes objeções: i) a demanda negatória de paternidade é personalíssima, de modo que, com a morte do suposto genitor, impõe-se a extinção, nos termos do Art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e ii) seja como for, após o saneador, não mais seria possível a substituição de partes, conforme Art. 329, II, do Código de Processo Civil. No mérito, se superadas essas questões, os pedidos seriam improcedentes, pela aplicação a contrario sensu do enunciado sumular nº 301 do STJ (“[e]m ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). A par disso, o elemento probatório produzido pelo réu teve sua autenticidade contestada, sem que o autor tenha produzido prova para corroborá-la, o que era seu ônus.

Parecer do Ministério Público às fls. xxx.

Em apenso, demanda anulatória de testamento público proposta por Fernando, também representado por sua mãe, Adriana, em face de Silverinho, Silvinha e Silvânia, únicos herdeiros de Silvério.

Apresenta as seguintes teses de nulidade do testamento: i) Silvério era pródigo, interditado, sem capacidade, portanto, de testar, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil; e ii) a disposição também avançaria sobre a legítima, na medida em que, no cálculo das quotas hereditárias de cada herdeiro, foi computada uma fazenda que fora doada a Silvério, em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, sendo certo que o doador ainda está vivo.

Por eventualidade, pontua que, certo da improcedência na negatória de paternidade, haverá o rompimento da disposição, nos termos dos Arts. 1.973 e seguintes do Código Civil.

Em contestação, os herdeiros alegam, preliminarmente, que faltaria interesse de agir a Fernando. Isso porque, do testamento que procura anular, consta, em seu favor, o legado assim justificado: “Deixo a Fernando, que não seria meu herdeiro natural, o quadro que encomendei para presentear Adriana quando estávamos apaixonados, hoje avaliado em R$ 50.000,00”.

Assim, o acolhimento de sua pretensão teria efeito repristinatório sobre o testamento anterior, que não o contemplava em absoluto. Também nessa linha, arguem sua ilegitimidade ativa, na medida em que, conforme comprovado na negatória de paternidade, não é herdeiro de Silvério, razão pela qual sua única legitimação adviria do legado que, justamente por seu pleito, deixaria de receber. Depois, apontam para a incompetência do juízo, considerando que distribuíram perante a Vara da Cidade Vizinha, anteriormente ao ajuizamento dessa demanda, requerimento de registro e cumprimento de testamento.
Portanto, diante da inequívoca conexão, estaria configurada a prevenção daquele juízo, inclusive para o inventário que tramita nesse Juízo Único de Armazém. Chamam atenção para o fato de que, de acordo com o Art. 547, § único, do Código Civil, não prevalece a cláusula de reversão em favor do terceiro, ainda que fosse reconhecida sob o Código de 1916.

Réplica às fls. xx.

Às fls. xxx, todas as partes atravessam petição conjunta concordando com a procedência dos pedidos, por considerarem, unanimemente, injusta a divisão feita. Noticiam, ainda, que, realmente, houve quebra da unicidade testamentária, na medida em que o tabelião responsável pela lavratura do testamento colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem que haja prova de que lera a versão final perante Silvério. Juntam as seguintes declarações, reduzidas a ata notarial:

O testamento público foi lavrado no dia 08 de outubro de 2014. A testemunha René afirmou que foi procurado pelo tabelião da Cidade Vizinha que solicitou apenas alguns documentos pessoais e disse que, algum tempo depois, ligaria para finalizar o testamento. Algum tempo depois, compareceu ao cartório e então assinou o testamento. Não havia testemunhas. Não se recorda se o tabelião leu o testamento em voz alta. Diz que somente ele assinou o testamento. Não sabe informar se alguém mais assinou o documento posteriormente. Lembra-se de que já havia outras assinaturas pelo que pareceu de testemunhas (fls. xxx).

A testemunha Rudá disse trabalhar no Cartório em 1974 e, na época da confecção do testamento que se pretende anular, exercia o cargo de escrevente. Alegou que as testemunhas que assinaram a declaração de última vontade da finada eram conhecidas "da casa"; sendo praxe, passaram, oportunamente, para assinatura de diversos atos, observando que esteve presente na residência da testemunha instrumentária, Rodolfo, para colher sua assinatura, por impossibilidade de locomoção (fls. xxx).

Também há declarações do médico de Silvério. Disse que, assim que recebeu o diagnóstico, o paciente exclamou: “pelo menos, já tenho todos meus negócios resolvidos! Ninguém vai brigar por herança, porque já deixei tudo explicado e dividido em testamento. Ainda contratei seguro de vida alto...”. Relatou que, acompanhando a doença de Silvério, a existência de testamento sempre pareceu o confortar, inclusive nos momentos finais de sua doença (fls. xxx).

Por fim, o advogado de Silvério consignou que, por diversas vezes após o diagnóstico, foi proposta a reformulação daquele testamento, o que sempre foi recusado. Silvério dizia: “se eu morrer hoje, já está tudo certo. Deixa como está!”. Chegou a propor medidas de proteção patrimonial e de planejamento tributário, mas nada interessava a Silvério.

Parecer ministerial às fls. xxxx.

É o relatório conjunto. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante:
1. Não se identifique. Assine como juiz substituto.
2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.?

Objetivas Delegado - Rodada 37.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2024

Na pequena Atalaia/AL, não há quem não conheça “Zé da Marreta”, apelido de DURCINO AMARAL. Desde tenra idade, era frequentador da vara da infância e juventude, pela prática de atos infracionais. Já maior de idade, cometeu estupros, homicídios, participou de roubos a banco na região, na dinâmica conhecida como “novo cangaço”, tendo figurado em mais de uma dezena de ações penais.

Todavia, em todos os casos, as testemunhas de acusação arroladas –apavoradas pela fama de Zé- negaram seu reconhecimento em juízo, tendo sido ele absolvido por insuficiência probatória em quase todas as ações penais. Em outros casos, valendo-se de técnicas defensivas espúrias, conseguiu protelar as demandas penais obtendo a extinção da punibilidade pela prescrição. Há ainda cinco processos criminais pendentes de instrução.

Todavia, um caso menor em sua carreira criminosa levou Zé à cadeia.

Ele foi denunciado por espancar a companheira em 01 de maio de 2023, denúncia recebida em 22.06.2023. Restou comprovado na instrução que ele desferiu golpes com uma frigideira no rosto de sua companheira, vindo a provocar a perda dos quatro dentes frontais, na presença dos dois filhos do casal. Provado, ainda, que em razão das lesões, a vítima tornou-se dependente de analgésicos para amenizar a dor, que se tornou constante em seu cotidiano.

Ao proferir sentença condenatória, publicada em 01.08.2024, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, CP, o juiz fixou a pena base em um ano e sete meses de detenção, apontando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a acentuada culpabilidade, apontando especial reprovabilidade na conduta vez teria agredido a própria companheira, bem como sua má conduta social, atestada pelas inúmeras ações penais propostas em seu desfavor. Não procedeu a alteração na segunda fase. Na terceira fase, exasperou a pena em 1/3, em observância ao art. 129, §10, em decorrência da perda parcial da dentição frontal, chegando a um total de dois anos um mês e nove dias de detenção. Negou ao réu direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão, pois o crime foi perpetrado em desobediência a medida protetiva de afastamento do lar.

Os autos vieram com a sentença condenatória ao MP, que se deu por ciente.

O réu interpôs apelo da sentença. Alegou equívoco da sentença na dosimetria aplicada. Aduziu bis in idem, pois o magistrado valorou como circunstância judicial a culpabilidade, remetendo-a à agressão à própria companheira, quando tal condição é ínsita à caracterização da forma qualificada do art. 129, CP, pelo que não poderia ser novamente valorada. Acrescenta que a valoração da conduta social se deu em contrariedade à súmula 444 do STJ. Pleiteia redução da pena base ao mínimo legal, e, em consequência, reconhecimento da prescrição pela pena aplicada.

Os autos vêm ao MP para oferecimento de contrarrazões. Elabore-as, dispensada a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2024

José é solteiro, residente em Floriano-PI, e trabalha para o Mercadinho São Raimundo, sediado no mesmo município, com a função de realizar entregas aos clientes da pequena empresa, moradores na cidade de Bertolínia-PI, distante 150Km de Floriano. Pelo contrato, José se compromete a fazer as referidas entregas 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sexta), utilizando seu próprio veículo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Como forma de complementar sua renda, José, durante seu trajeto semanal (Floriano/Bertolínia/Floriano), costuma transportar amigos ou conhecidos, cobrando pequeno valor pelo “serviço”. Por conta disso, Raimundo, trabalhador rural residente em Bertolínia, contratou José para transportá-lo, no dia 1º de abril de 2024, até Floriano, fazendo o pagamento antecipado ao contratado. Neste dia, seria realizada uma pré-seleção de candidatos para participação de um concurso para contratação de vendedores para uma grande loja nacional de departamentos. A 1ª etapa, que ocorreria em Floriano e já contava com 1000 (mil) inscritos, selecionaria apenas 50 (cinquenta) candidatos que se juntariam aos classificados de outras regiões e ainda passariam por duas outras etapas eliminatórias, até que 20 (vinte) sejam escolhidos para contratação pela empresa.

No dia 31 de março de 2014, José se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Raimundo que não poderá transportá-lo na forma contratada, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago, com o depósito na conta de Raimundo no dia útil seguinte. Mesmo alertado previamente, Raimundo acaba não realizando a viagem até Floriano e, assim, não participa da seletiva que lá ocorreria.

Inconformado, Raimundo procura um advogado contratado pelo Município de Bertolínia e que atua também em processos de particulares, todos moradores locais que não possuem condições de custear as despesas de um processo judicial. Com a assistência do advogado, que dispensou instrumento procuratório, vez que se intitula “Defensor Público Municipal”, Raimundo ingressa com ação indenizatória em face de José, menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela “perda de uma chance” de participar da seleção promovida pela empresa. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Bertolínia.

Citado, José procurou o Defensor Público Estadual de Floriano, relatando todos os fatos, assim como seu desinteresse na audiência de mediação/conciliação designada.

Com base nessa situação hipotética, redija a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba/SP – FUNDATEC – 2024) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

(Advogado da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC – ACAFE – 2024). Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa.

Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

Discursivas - Rodada 37.2024

Considerando que as empresas de factoring não são instituições financeiras, elas podem celebrar contrato de mútuo feneratício? Há necessidade de observância das regras da Lei de Usura quanto ao limite legal de juros anual? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopolio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite 15 linhas.

A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações em matéria de direitos humanos, o que mostrou qual direção o Brasil, como nação republicana, pretendia e almejava seguir. Considerando a relevância das ações afirmativas do Estado como mecanismo de cumprimento e de promoção do princípio constitucional da isonomia, construa um texto em que, explicando o que são as ações afirmativas, discorra marcadamente sobre a relevância do ProUNI (Programa Universidade para Todos) para a concretização do direito social à educação, que é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. [Limite até 15 linhas]

A incidência da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?

Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.?

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em desfavor de Lionel Ronaldo, acusando-o de ter dispensado indevidamente a realização de procedimento licitatório para a aquisição de certos bens em prol da Secretaria de Educação do Município Alfa, realizando contratação direta com a empresa Rolos Ltda. em 18/09/2021, fora das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Sobrevindo sentença condenatória em 1º/04/2024, a defesa interpôs recurso de apelação argumentando que não restou evidenciada perda patrimonial efetiva, o que seria imprescindível para que restasse configurado o ato de improbidade administrativa que lhe foi irrogado.

Em contrarrazões, o Ministério Público argumentou que restou comprovada a realização de contratação direta fora das hipóteses legais, o que implica prejuízo in re ipsa à Administração Pública, que se viu tolhida da possibilidade de encontrar uma proposta mais vantajosa.

Diante da situação exposta, quem tem razão na sua argumentação? A defesa, em seu recurso de apelação, ou o Ministério Público, em suas contrarrazões?

Fundamente sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?