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(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?

Objetivas DPF - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 32.2024

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do VII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

João Romão de Morais e Antônio Capela da Silva, servidores ocupantes de cargos de Agente Administrativo, ambos lotados no Departamento de Direito Privado da Universidade Federal de Sergipe (UFSE), tiveram contra si instaurado, mediante portaria firmada pela diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, procedimento administrativo disciplinar por suposta infração ao art. 117, I, da Lei 8.112/1990, em virtude de, nos dias 20 e 21 de março de 2021, terem faltado ao serviço para, juntamente com outros colegas de repartição, aderirem ao movimento grevista patrocinado pela entidade sindical de sua categoria, com vistas à obtenção de melhores salários, defasados pela ausência de reajuste nos últimos cinco anos.

Considerando que a ausência dos mencionados servidores ao serviço causara prejuízo ao interesse público, dadas as dificuldades durante a realização de concurso para professor titular de direito civil decorrentes da ausência do indispensável apoio de pessoal administrativo ao Departamento de Direito Privado, o reitor da aludida instituição federal de ensino superior, acolhendo as conclusões dos integrantes da comissão processante, aplicou àqueles servidores pena de suspensão de noventa dias.

Inconformados com a punição, os mencionados servidores impetraram, em 1º/2/2024, mandado de segurança perante a Seção Judiciária de Sergipe, apontando como autoridade coatora o reitor da Universidade Federal de Sergipe.

Com o propósito de respaldar sua pretensão, os impetrantes argumentaram, em síntese, o seguinte:
a) ocorreu a prescrição do direito da administração de aplicar a referida pena, porquanto, instaurado o procedimento administrativo disciplinar em 1º/4/2021 (data da publicação, no boletim o interno da UFSE, da respectiva portaria), a sua conclusão foi ultimada somente em 10/8/2023, com a imposição da pena de suspensão;
b) a nulidade do processo administrativo disciplinar, porquanto ultrapassado o respectivo prazo legal;
c) o ato impugnado violou o art. 37, VII, da Constituição Federal, o qual, por veicular direito fundamental, mesmo se tratando de norma que não é auto-aplicável, possui a qualidade, que a doutrina denomina como eficácia defensiva, de impedir que tanto o legislador quanto o administrador editem atos capazes de esvaziar o conteúdo do direito fundamental que consagra, como ocorreu na aplicação de pena disciplinar pela falta ao trabalho em razão de adesão a greve;
d) a aplicação de pena de suspensão no grau máximo, pela ausência ao serviço durante dois dias para aderir a movimento por reivindicação legítima, descumpriu a regra da proporcionalidade.

Em suas informações, o impetrado aduziu:
a) inocorrência da prescrição da ação disciplinar, uma vez que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90;
b) incompetência da justiça federal, porque, versando a impetração matéria conexa ao direito de greve, o seu processo e julgamento é da justiça do trabalho;
c) ilegitimidade passiva, devido ao fato de o ato combatido haver sido praticado pela comissão processante, limitando-se o impetrado a acolher suas conclusões;
d) decadência do direito à impetração, dado que a edição do ato coator datava de 10/8/2023, tendo sido publicado no Boletim Interno da UFSE em 12/08/2023, de modo que já havia sido ultrapassado o período de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, não obstante o fato de os impetrantes somente terem sido cientificados pessoalmente da decisão em 20/10/2023;
e) inexistência de liquidez e certeza do direito, por serem as teses jurídicas invocadas pelos impetrantes minoritárias na doutrina e na jurisprudência;
f) o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo.

Os impetrantes atravessaram petição em que, afora rebaterem as teses da autoridade impetrada, sublinharam a inexistência de decadência devido à aplicação subsidiária do art. 219 do CPC.

Em seu parecer, o representante do Ministério Público Federal opinou, em preliminar, pela remessa dos autos à justiça do trabalho, e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.

Em face da situação hipotética descrita, elabore sentença em que analisadas todas as questões jurídicas suscitadas, com fundamentação e parte dispositiva, dispensados ementa e relatório.?

Senten�a Estadual - Rodada 32.2024

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de ERMANO CHAID, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ERMANO CHAID, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

‘Apurou-se que a vítima ADRIANA SANTOS e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.

Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/05/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, 1433, Fortaleza-CE, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.

A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado no sentido de que a vítima desligasse o aparelho de TV que estava assistindo, não tendo sido atendido em sua pretensão pela vítima. Então, o acusado desconectou os cabos que mantinham o aparelho de TV ligado, o que provocou o acirramento dos ânimos entre vítima e acusado.

A vítima teria, então, tentado reconectar os cabos, sendo surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.

Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.

Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.

Em sequência, SOLANGE, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima ADRIANA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.

Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.

Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar ADRIANA e SOLANGE, ameaçou a vítima ADRIANA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de SOLANGE, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.

Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.’

Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia em data de 19/11/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.

Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls..

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas ADRIANA e SOLANGE, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após SOLANGE) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).

ADRIANA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.

SOLANGE descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ERMANO.

ERMANO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ERMANO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria SOLANGE por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.

Certidão de antecedentes criminais de ERMANO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.”

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2024

MARIANA, SABRINA e mais doze demandantes ajuizaram, patrocinadas pela defensoria pública, em 15 de maio de 2022, ação de usucapião em desfavor de PEDRO ALMEIDA.

Alega que residem na Fazenda Nova Esperança, imóvel situado na zona rural de Garanhus/PE, matrícula nº XXXXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de Garanhus, desde meados de 1996, quando o receberam de PEDRO ALMEIDA.

Sustentam exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Asseveram que a sua vinculação ao imóvel decorreu de relação laborativa, eis que são famílias que trabalhavam na fazenda para PEDRO ALMEIDA, desde 1996. Aponta que, em janeiro de 2004, desinteressado da atividade rural, e não vislumbrando viabilidade econômica na fazenda, PEDRO ALMEIDA, reuniu todos os funcionários da fazenda e, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que as autoras e suas famílias nele residissem.

Formalmente, a propriedade do bem era de AFONSO, que o havia destinado para uso livre e sem oposição a PEDRO ALMEIDA, seu compadre. Em 20/03/2006, AFONSO, em dação em pagamento, transferiu o referido imóvel para PEDRO ALMEIDA, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informam que, desde então, mantêm-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 15 anos, razão pela qual manejaram a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntaram contas de energia pagas, correspondentes ao período em que ocuparam o bem, além de declaração escrita de vizinhos. .

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado de Pernambuco manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público opinou pela regularidade formal da demanda, oficiando pela citação do réu.

A diligência foi frustrada, tendo o oficial de justiça certificado o falecimento do réu. As autoras emendaram a inicial, pedindo que do pólo passivo passasse a constar o espólio de PEDRO ALMEIDA, o que foi deferido pelo juízo.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de AFONSO. Informa que houve mera detenção do bem por parte de MARIANA, SABRINA e as demais autoras, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, as quais confirmaram que as autoras efetivamente estiveram na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O réu sustentou que AFONSO deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 2004 a 2006. Sustenta que a condição de proprietário do imóvel de PEDRO ALMEIRA apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária, eis que em 2018 foi ajuizada demanda pretendendo reaver a propriedade, momento a partir do qual a posse deixou de ser mansa e pacífica. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato que não configura posse para efeito de usucapião. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue a ação reivindicatória previamente proposta pelo réu, tombada sob o nº nº 1010.1010.2018, conexa aos presentes autos, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando o feito concluso para sentença.

Recebidos os autos para parecer, manifeste-se, sem necessidade de relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a tipologia de comportamentos de Carl Gustav Jung, como se manifestaria uma pessoa que apresenta uma combinação de extroversão com uma função predominante de intuição?

Discursivas - Rodada 31.2024

O Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal observou que a Constituição de 1988 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie dessas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados (preferred position). Esse lugar privilegiado que a liberdade de expressão ocupa tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se destacam cinco principais. Apresente-os e explique-os, o mais objetivamente possível. [Limite: 25 linhas].

A empresa Transportes Adoidados Ltda. foi autuada em razão de conduta praticada em 14/02/2016 pela infração prevista na Lei 9.503/97 e no art. 36, I, da então vigente Resolução ANTT n. 4.799/2015, a qual imputava multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela conduta infracional.

Posteriormente, a Resolução ANTT n. 5.847/2019 reduziu a multa pela referida penalidade para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Em sede de embargos à execução fiscal, a empresa defendeu a retroatividade do novo valor da multa. A ANTT, de sua vez, sustentou a aplicabilidade do ‘tempus regit actum’.

Nesse cenário, sem acrescentar fatos ou circunstâncias novas, quem tem razão? A embargante ou a embargada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

João Cidadão ajuizou ação popular contra o Estado Alfa e os servidores Paulo Paulada e Margot Roube.

No curso da ação popular, o ato alegadamente lesivo ao patrimônio público foi revogado pela Administração, ocasionando a perda do objeto da demanda.

Instados, o autor defendeu ser cabível a condenação em honorários advocatícios, ao passo que os réus sustentaram a aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/85, considerado o microssistema da tutela coletiva de direitos, de sorte a tornar incabível a condenação.

Nesse cenário, indaga-se: na sentença extintiva, o juiz deve condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios?

Resposta a ser fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

No contrato de factoring, a faturizada/cedente responde pela insolvência dos créditos cedidos se houver previsão expressa da responsabilidade em cláusula contratual? Resposta em, no máximo, 10 linhas.