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PGE/PGM - Rodada 08.2019

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2019

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Discursivas - Rodada 07.2019 - Quest�o 1

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Senten�a Estadual - Rodada 07.2019

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Objetivas - Rodada 07.2019

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Senten�a Federal - Rodada 07.2019

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PGE/PGM - Rodada 07.2019

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2019

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2019

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2019

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Objetivas - Rodada 06.2019

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2019

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PGE/PGM - Rodada 06.2019

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2019

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Objetivas - Rodada 05.2019

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Senten�a Estadual - Rodada 05.2019

Discursivas - Rodada 08.2019

A sociedade empresária Quid Juris Ltda. impetrou mandado de segurança questionando ato administrativo que implicou a cobrança de certa quantia a título de ICMS, indicando como autoridade coatora o Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

Distribuído o writ perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista a presença de Secretário de Estado no polo passivo da impetração (Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 71, I, ‘e’), e notificada a autoridade coatora, foram prestadas informações em que se examinou o mérito da pretensão articulada, defendendo a legalidade da exação sem qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Sem embargo, o Tribunal de Justiça houve por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, por considerar que o Secretário de Estado não teria legitimidade para figurar como autoridade coatora.

Informada, a impetrante interpôs recurso ordinário, no qual sustenta que caberia ao Tribunal de Justiça ter aplicado a teoria da encampação, posto presentes todos os seus requisitos.

Tem razão a recorrente? Por quê? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, explique qual a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, em outras palavras, se somente é cabível agravo de instrumento nas hipóteses previstas nesse dispositivo. (Máximo 15 linhas).

Teoria do discovery e o processo penal brasileiro: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Fernanda e Gustavo, casados, estão em processo de adoção de Karine. Ocorre que o relacionamento amoroso dos adotantes está em crise e, durante o processo de adoção, eles resolveram se divorciar. Diante dessa narrativa, explique qual a consequência jurídica para o processo de adoção. (Máximo 15 linhas).

O que é abdução internacional? (Máximo 15 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2019

O juízo da 6° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina/PI julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e aplicou ao adolescente ABC RAMOS a medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo, praticado em detrimento do patrimônio da Caixa Econômica Federal, na mesma cidade. Na sentença, o juízo determinou o imediato cumprimento da sentença, pois o adolescente tinha respondido ao processo internado provisoriamente na Casa de Apoio ao Menor Infrator de Teresina (CASAMITE).

A defesa do adolescente ajuizou recurso tempestivo, sustentando as seguintes teses: 1) que o processo é nulo, já que o Ministério Público não seguiu o procedimento previsto em lei, pois deixou de realizar a oitiva informal do adolescente, antes de ajuizar a representação; 2) que o processo é nulo, pois os pais do adolescente não compareceram na audiência de apresentação, embora intimados, o que deveria acarretar na suspensão do processo e não na nomeação de curador especial, como fez o excelentíssimo magistrado; 3) que o processo é nulo, por violação ao princípio constitucional do juiz natural, pois a competência é da Justiça Federal; 4) que a sentença é parcialmente nula, pois o juiz não poderia determinar a imediata internação do adolescente, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

O juízo, diante da interposição do recurso e nos termos do art. 198, VII do ECA, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aduzindo que as teses defensivas foram enfrentadas na decisão. A seguir, abriu vistas ao Ministério Público.

Na condição de promotor(a) de justiça que oficia nos autos, confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado.

Discursivas - Rodada 07.2019

Explique a teoria do Estado de Coisas Inconstitucionais (máximo 20 linhas).

Genaro Embargador sempre foi um cara durão, de pavio curto, como falavam seus amigos de infância.

Certo dia, enquanto retornava do seu local de trabalho sendo conduzido, em carro oficial, por um agente de segurança do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enfureceu-se com o sujeito que dirigia o carro que vinha atrás e insistia em buzinar. Baixou o vidro, desferiu-lhe impropérios e o sujeito não deixou por menos: saiu do veículo, devolveu-lhe as gentilezas verbais e o chamou para a briga. Genaro não titubeou: saiu do veículo e, valendo-se das avançadas técnicas de jiu-jitsu que veio aprendendo nos últimos anos, imobilizou o seu desafeto. Não satisfeito, e completamente fora de controle, socou-lhe inúmeras vezes no rosto de forma feroz até que outros motoristas conseguissem detê-lo. O resultado: nariz e mandíbula quebrados, cortes profundos nos dois supercilhos e 3 (três) dentes a menos na boca da vítima.

O fato, claro, foi também ferozmente alardeado na imprensa local, regional e nacional: também pudera, Genaro ocupa o cargo de Desembargador de Justiça, de quem não se espera, logicamente, esse tipo de atitude.

Diante do caso narrado, indaga-se: de quem é a competência para processá-lo e julgá-lo em eventual denúncia pelo crime de lesão corporal?

Responda fundamentamente em até 20 (vinte) linhas.

Execução invertida e Fazenda Pública: conceito, fundamento e cabimento. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa? Responda em até 10 linhas mediante fundamentação consistente.

É possível que o transgênero altere seu nome e o gênero no assento de registro civil mesmo que não faça a cirurgia de transgenitalização? Caso queira submeter-se à cirurgia, necessita de autorização judicial? Esclareça o conceito de transgênero e responda às duas perguntas de maneira fundamentada, em até 12 linhas, especialmente em vista da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual os Estados (países) têm a possibilidade de decidir qual é o procedimento que será adotado para a retificação do sexo ou nos registros e documentos.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2019

Trata-se de ação popular ajuizada por José da Costa, cidadão e eleitor, condição devidamente comprovada nos autos, e Associação dos Cidadãos Araguainenses, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída há mais de cinco anos, que inclui entre as suas finalidades a proteção do patrimônio público do Bairro Povo Feliz, Cidade de Araguaína/TO, contra desapropriação amigável promovida pela COSAE, a empresa pública responsável pelos serviços de abastecimento de águas e tratamento de esgotos no referido município.

Investem os autores contra acordo, firmado nos autos de processo administrativo, entre a empresa pública que promove a desapropriação e o proprietário do imóvel, Jerônimo Mendes. Pelo acordo, ficou estabelecido que o proprietário do imóvel receberia, como pagamento da indenização expropriatória, bens dominicais da COSAE.

Alegam os autores que o acordo firmado é inválido, porque houve desvio de finalidade, visto que, no decreto expropriatório, indica-se que o imóvel objeto da desapropriação seria utilizado para a construção da nova sede da empresa pública que promove a desapropriação; mas, no acordo firmado, o que se prescreveu foi a edificação no imóvel de nova estação de tratamento de águas. Além disso, sustentam os autores que a dação em pagamento que se pretende fazer não encontra amparo na legislação vigente. Alegam ainda que falta ao decreto expropriatório prévia e necessária autorização legislativa da Câmara Municipal para editá-lo. Dizem que as desapropriações somente podem ser feitas por pessoa jurídica de direito público e, por isso, falta à COSAE competência para fazê-las, não obstante tenha ela firmado com o Município contrato autorizativo para promover a desapropriação. Asseveram que o bem expropriado foi avaliado por preço superior ao de mercado. Por fim, sustentam que por todas essas razões há lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Requerem os autores 1) seja declarada a nulidade do acordo firmado, bem como 2) sejam condenados os réus em perdas e danos.

Deferida liminar para o fim de impedir o pagamento da indenização por parte da COSAE e a transferência da posse do imóvel objeto da desapropriação, bem como para impedir a lavratura e o registro de escritura pública na qual se irá formalizar solenemente o acordo. Foi determinada a citação dos réus indicados na inicial, quais sejam a) a empresa que promove a desapropriação, b) seu presidente e c) o expropriado, Jerônimo Mendes.

Em defesa, preliminarmente, a empresa pública que promove a desapropriação alega 1) a ilegitimidade ativa da Associação dos Cidadãos Araguainenses e 2) a impossibilidade jurídica dos pedidos, já que, tendo se consumada a desapropriação com a edição do decreto expropriatório, a anulação dela já não se faz mais possível.

No mérito, apesar de reconhecer que a destinação que se pretende dar ao imóvel pelo acordo (edificação de nova estação de tratamento de águas) é diversa daquela prevista no decreto (construção de nova sede da empresa), alega que tal fato não caracteriza desvio de finalidade. Afirma, por outro lado, que, apesar de reconhecer que pretende dar alguns de seus bens dominicais em pagamento da indenização expropriatória, tal dação é válida. Argumenta que, apesar de reconhecer a ausência de prévia autorização legislativa para expedição do decreto expropriatório, não houve ofensa ao ordenamento jurídico, sendo válidos o decreto e o acordo impugnado. Alega ainda que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, tem competência para promover a desapropriação. Assevera que o bem expropriado foi avaliado pelo preço de mercado. Por fim, diz que não houve lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

O presidente da COSAE, por sua vez, sustenta ser parte ilegítima para a causa, uma vez que, segundo a própria inicial, figura como réu tão somente porque era o presidente da empresa quando fora firmado o acordo (e ainda o é), não lhe tendo sido atribuída pela inicial a prática pessoal de qualquer ato ou mesmo culpa in eligendo ou vigilando. No mérito, repete os argumentos da COSAE.

O expropriado, ao contestar, sustenta que há coisa julgada que impede o exame da matéria, uma vez que as contas da COSAE do exercício em que fora firmado o acordo já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. No mérito, sustenta as mesmas razões apresentadas pela empresa pública.

Intimados os autores para que se pronunciassem sobre as preliminares arguidas, asseveraram que, congregando cidadãos há mais de cinco anos, pode a associação-autora figurar no pólo ativo da demanda; que a desapropriação não se consumou, uma vez que não houve a transferência do imóvel, razão pela qual o pedido não é juridicamente impossível; que, apesar de reconhecerem que o presidente da COSAE não realizou qualquer ato, nem lhe ter sido atribuída culpa in eligendo ou vigilando, sua legitimidade passiva decorre do simples fato de ser presidente da empresa; que, apesar de reconhecerem que o Tribunal de Contas aprovou as constas da COSAE, tal aprovação não impede o ajuizamento desta ação popular.

Publicado o despacho facultando às partes produzir provas, autores e réus requereram exclusivamente a produção de prova pericial. Realizada essa prova, o perito asseverou que o bem expropriado foi avaliado pelo valor de mercado.

Aberta vista para alegações finais, os autores se reportaram à inicial, e os réus se reportaram às respectivas contestações.

Parecer do Ministério Público às folhas...

As preliminares não foram apreciadas por ocasião do despacho saneador.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 07.2019

(Emagis) No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue os itens que se seguem:
I. Os estados, na forma da jurisprudência do STF não podem legislar sobre o corte dos serviços de fornecimento de água e luz, já que os temas dizem respeito a direito civil, pois tratam de contrato.
II. Os crimes de responsabilidade, por não serem exatamente crimes, podem ser previstos em legislação estadual o que estáde acordo coma jurisprudência cristalizada do STF.
III. Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional, na medida em que trata do tema direito do consumidor.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal das normas de direito processual veiculadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu Regimento Interno, observada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observados o regramento legal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que proíba o trânsito de veículos carregados com animais vivos no âmbito territorial urbano do município.
Sobre a compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas se vertida em lei complementar municipal a lei será válida.
II – A lei é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.
III – A lei é materialmente inconstitucional por fazer ponderação desproporcional das normas constitucionais em conflito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.
II – Recente alteração legislativa extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.
III – Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, inclusive os mecanismos processualmente destinados a tanto, analise as seguintes proposições.
I – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, ainda que através de Emenda à Constituição do respectivo Estado cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais.
II – Para fins de impetração de mandado de segurança, pode-se afirmar que direito líquido e certo é aquele que é manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se de conceito eminentemente processual.
III – A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o servidor do Poder Executivo seja cedido ao Poder Legislativo, conserva seu órgão de origem sobre ele o Poder Disciplinar.
II – Quando o servidor é cedido para Poder diverso, sua demissão depende de ato de competência privativa de seu superior hierárquico no órgão cessionário.
III – A cessão do servidor não rompe seu vínculo funcional com o órgão cedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público.
II. Mesmo sob a Constituição de 1988, não havendo concurso público na admissão, mas considerando que o agente público teria sido admitido por processo seletivo para um outro cargo temporário, mas esteve sempre em tredestinação, isto por mais de vinte anos, exercendo as funções sob cargo diverso, é possível falar em ascensão funcional.
III. A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, autorizam, por tanto, na forma da jurisprudência do STJ, a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.
I – Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.
II – Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.
III – Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contestação, considerada a disciplina do novo CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
II – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil atual, tanto com atenção ao que dispõe a lei como em relação à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. No novo regramento do CPC o recurso de apelação, via de regra, não tem efeito suspensivo, sendo sempre necessária a manifestação do relator do recurso para conferir o efeito em questão.
II. O Agravo de instrumento, via de regra, não tem efeito suspensivo, mas referido efeito pode ser conferido pelo relator, a pedido da parte interessada desde que demonstrados os requisitos próprios das tutelas de urgência.
III. Conforme recente decisão do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC (que trata das hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento) é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que as seguradoras necessitam, por imposição normativa, de corretores de seguro para venderem seus produtos no mercado aos segurados, sendo que, pelo serviço de corretagem, são referidos corretores remunerados.
A propósito da incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão paga aos corretores de seguro, em consonância com a situação fática acima narrada e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cláusula de reserva de plenário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa da Defensoria Pública na Ação Civil Pública, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das pertenças no regramento do Código Civil de 2002, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, o veículo financiado seja regularmente reintegrado na posse do banco credor fiduciário, sendo consolidada a propriedade em favor deste.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio edilício, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por defeito da construção imputável à construtora vendedora, seja rescindido contrato de compra e venda celebrado com o adquirente da unidade imobiliária. Tenha presente ainda que referido adquirente tenha chegado a morar no imóvel por certo período e que, por força da rescisão, tenha o direito de reaver, com as atualizações devidas, os valores pagos à construtora pela aquisição.
A propósito, em consonância com a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a rescisão se tenha dado por culpa da construtora, o adquirente é obrigado a pagar aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel.
II – O valor dos alugueis devidos pelo adquirente pode ser descontado daquele valor que lhe será devolvido pela construtora.
III – Caso a multa por inadimplência tenha sido contratada apenas para mora do adquirente, não pode ser condenada a construtora a aplicar tal multa sobre os valores que devolverá ao adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o consumidor, em ‘stand’ de vendas instalado no local em que será edificado condomínio residencial, adquira, através de corretor contratado pela incorporadora, unidade imobiliária.
A propósito do contrato de corretagem, tanto sob a ótica do Código Civil quando sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à luz das respectivas interpretações consagradas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.
II. Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, é possível a compensação entre institutos de fases distintas. Desde que o resultado seja um real benefício ao réu.
III. Entende-se como suficiente à fundamentação concreta da elevação da pena na terceira fase para o roubo circunstanciado a enumeração do número de majorantes em que teria incidido o condenado.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Considere que menor pratique ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 do Código Penal, sobrevindo, após o fato, sua maioridade penal.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da progressão de regime do condenado por crime hediondo, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito de recente habeas corpus coletivo (HC 143.641) concedido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal impondo severas restrições à prisão preventiva de mulheres, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal e à competência, julgue os itens que se seguem:
I. O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
II. As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
III. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. É o que se dá com a falta de intimação no que se refere à data da sessão de julgamento. E para esta hipótese não há possibilidade de preclusão temporal. Pode o vício ser alegado a qualquer tempo.
São corretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o atendimento pelo locatário do requisito da “prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia” para ajuizamento da ação renovatória da locação de imóvel não residencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a inicial desacompanhada da documentação supra deve ser indeferida de plano.
II – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido da imprestabilidade da prova de parcelamento do débito fiscal para atendimento da exigência em questão.
III – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o requisito temporal da quitação prévia ao ajuizamento da renovatória é imprescindível para atendimento da exigência em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição na ação de indenização por ato ilícito, observada a disciplina do Código Civil em sua leitura feita pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I –Tem por termo inicial a data de ciência pelo credor do fato ensejador do dano indenizável.
II – Tratando-se de apropriação indevida de valores por advogado, com pagamento a menor ao cliente, a pretensão indenizatória deste começa a prescrever quando veio a ter ciência que o recebimento fora a menor, não na data do pagamento correspondente a este.
III – Aplica-se a teoria segundo a qual “contra non valentem agere nulla currit praescriptio”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a comissão a ser paga ao corretor que faz a intermediação entre o consumidor e a incorporadora em contrato de compra e venda de imóvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de aquisição vinculada ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’, o consumidor pode ser obrigado ao pagamento.
II – É válida cláusula contratual que, de forma clara, destaca a comissão do preço de venda e afeta o pagamento daquela ao comprador.
III – Caso o comprador tenha capacidade financeira inferior à do vendedor, não pode ser contratualmente obrigado a pagar a comissão do corretor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do dever de informação adequada sobre produtos e serviços imposto ao fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Rechaça a regra ‘caveat praebitor’.
II – Adota a regra ‘caveat emptor’.
III – Mera redação do instrumento contratual obscura quanto a seu sentido e alcance não afeta, segundo o CDC, a eficácia do pacto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
II – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
III – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 07.2019

Considerando o enunciado como Relatório da peça, produza decisão judicial que reputar adequada ao caso. Bom exercício!

Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de “LÍTIO” e “FRÂNCIO”, em razão do alegado cometimento de crimes do art. 299 do CP em concurso material, considerando que os denunciados, por ação e por omissão de seu dever legal de responsáveis técnicos, terem falsificado assinaturas e inserido declarações ideologicamente falsas nos Projetos de Estudos e Impactos Arqueológicos apresentados ao IPHAN, identificados nos processos n.º 01514.00212/2015, n.º 01514.000160/2015, n.º 01514.001919/2015, n.º 01514.001918/2015 e n.º 01514.001920/2015, com o escopo de obter desse órgão fiscalizador concessões de licenças ambientais, em detrimento da preservação do patrimônio arqueológico dos locais em que pretendiam ver instalados os empreendimentos objeto dos projetos.

De acordo com a denúncia, LÍTIO e FRÂNCIO são proprietários e gerentes das empresas “MEIO AMBIENTE LTDA.” e “PROJETOS LTDA.”, respectivamente e, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, elaboraram e apresentaram ao Instituto do Patrimônio Histório e Artístico Nacional – IPHAN documentos falsificados no bojo de processos de licenciamento ambiental, durante os meses de março a junho de 2015.

Aduz o MPF que o denunciado LÍTIO, na condição de proprietário e administrador da empresa “MEIO AMBIENTE LTDA.”, falsificou assinaturas e inseriu declarações ideologicamente falsas em cinco Projetos de Estudos e Impactos Arqueológicos apresentados ao IPHAN com o escopo de obter desse órgão as devidas concessões de licenças ambientais. Por sua vez, o corréu FRÂNCIO, proprietário e gestor da sociedade “PROJETOS LTDA.”, subcontratou a empresa de LÍTIO para executar e desenvolver projetos arqueológicos, oportunidade em que se apresentou como responsável técnico por tais projetos (três) e ratificou as informações constantes nos documentos contrafeitos por LÍTIO.

Para tanto, foram apresentados projetos ambientais com informações de dados e declarações de participação em equipes de projeto de trabalho com assinaturas falsas e/ou escaneadas e apostas sem o devido consentimento/conhecimento de TORRES, SOARES e ANA. Também foram inseridos dados falsos no currículo de ANA, sendo que referidos projetos ambientais fraudulentos foram autuados sob os números acima indicados.

Registrou o MPF que os fatos foram apurados após “notitia criminis” apresentada por TORRES, SOARES e ANA, sendo requisitada a abertura de Inquérito Policial. A comunicação também ensejou abertura de procedimento administrativo no IPHAN, cujas conclusões foram transcritas na denúncia:

“...Consideramos que, apesar das diversas provas apresentadas pelo Sr. LÍTIO de que os denunciantes trabalharam para a empresa MEIO AMBIENTE, não se explicou porque não foram colhidas as assinaturas originais como devido e, porque os denunciantes foram apresentados em alguns projetos como arqueólogos sem que tivessem habilitação para tanto (certificado às fls __); estes alegaram desconhecer esta versão de seus currículos. Outra questão a ser levantada, é porque o endereço da empresa foi colocado como endereço dos denunciantes nos projetos apresentados. A resposta do Sr. FRÂNCIO simplesmente indica que este subcontratou o Sr. LÍTIO através da empresa MEIO AMBIENTE e que a responsabilidade pela equipe é deste último, mesmo sendo o Sr. FRÂNCIO coordenador dos projetos. Acreditamos ser de responsabilidade do coordenador da pesquisa a inserção de quaisquer documentos nos projetos por ele assinados.”.

Em sede policial, LÍTIO disse: “(...)QUE é comum em seu ramo de atuação manter cópias de assinaturas de prestadores de serviço escaneadas para serem utilizadas em documentos relacionados aos processos de licenciamento apresentados ao IPHAN ou em licitações, os quais envolvam a apresentação de equipe técnica; (...); QUE utilizava tais assinaturas escaneadas após obter o consentimento do ‘titular’ dessas assinaturas, quando não estavam presentes; QUE nos casos de montagem das assinaturas ‘escaneadas’ nos documentos que compõe estes autos, inclusive aquelas mencionadas no laudo, acredita que foi o responsável por tal montagem e também pela apresentação de tais documentos para o IPHAN; QUE é o responsável inclusive pela montagem das assinaturas nos documentos relacionados aos processos da responsabilidade de FRÂNCIO; QUE não se recorda de ter mencionado a FRÂNCIO que estaria ‘montando’ tais assinaturas, mas acredita que possa ter lhe dado ciência de tal fato (...)”.

Já FRÂNCIO alegou desconhecer as supostas falsidades cometidas por LÍTIO, uma vez que subcontratou o pessoal especializado para os trabalhos de campo.

Junto com a denúncia, o MPF colacionou o Inquérito Policial, bem assim cópia do procedimento administrativo do IPHAN. Além das declarações prestadas, destaca-se do IP o laudo pericial da PF comprovando as falsidades denunciadas.

Denúncia recebida. Defesas apresentadas. Réus não foram absolvidos sumariamente. Na instrução, foram ouvidas as seguintes testemunhas de acusação:

1) TORRES: “...QUE, as diversas assinaturas (11) e rubricas (20) tidas como suas nos procedimentos mencionados não partiram de seu punho subscritor; QUE, uma das assinaturas foi escaneada; QUE, não participou como membro da equipe dos projetos mencionados na inicial; QUE nada sabia em relação ao conteúdo dos relatórios...”.

2) ANA: “...QUE sua assinatura foi escaneada e utilizada no documento de fl. __; QUE não assinou os documentos de fls. __ constantes nos projetos (10); QUE é falsa a declaração de que é técnica em arqueologia, conforme consta nos projetos; também negou ter feito parte da equipe dos projetos; QUE o currículo em seu nome juntado nos projetos foi modificado, pois as informações sobre idiomas são errôneas, bem como é falsa a declaração de sua profissão (apresentou documentação comprovando que sua qualificação é outra); QUE só teve ciência de suas assinaturas falsificadas e escaneadas quando esteve no IPHAN junto com TORRES e SOARES; QUE, em suma, não trabalhou nos projetos objeto da ação penal...”.

3) SOARES: “...QUE nem a declaração e nem as assinatura de fls. __ partiram de seu punho; QUE sua assinatura contida no documento a fl. __ foi escaneada sem sua autorização; QUE não disponibilizou assinatura para a empresa de LÍTIO manter em seus arquivos ou usar nos projetos mencionados; QUE, no caso, também não foi contatado por FRÂNCIO; QUE, em suma, apesar de já ter trabalhado em outros projetos para LÍTIO, no caso dos projetos apontados na inicial não chegou a realizar nenhum trabalho...”.

4) ALEXANDRE (servidor do IPHAN): “...QUE, os processos foram mostrados e constatou-se que as assinaturas apostas não eram as originais de TORRES, SOARES e ANA; QUE, diante de tal constatação os citados registraram uma denúncia junto ao IPHAN para providências; QUE, consta também que os próprios currículos dessas pessoas teriam sido alterados pelo proprietário da empresa MEIO AMBIENTE LTDA, afirmando que seriam Técnicos em Arqueologia, além de geógrafos; QUE, perguntado quem foram os reponsáveis pela assinatura dos projetos dos quais as pessoas acima citadas teriam participado, respondeu que a permissão é emitida a pedido do arqueólogo e os denunciantes estão incluídos em nome de projetos de LÍTIO e FRÂNCIO, que trabalham juntos, sendo autônomos; QUE, a informação sobre os currículos dos participantes é importante para análise sobre os projetos”.

Quanto aos interrogatórios: 1) LÍTIO falou que são falsas as alegações contidas na inicial. Disse que atuou no IPHAN por mais de trezentas vezes, na condição de arqueólogo coordenador de projetos na área. Somente teria tomado conhecimento das falsidades com a denúncia. Acrescentou que as pessoas ouvidas “atuam de formas diversas nos projetos, elas podem estar presencialmente, ou apenas executando levantamento hidrográfico; portanto, digo que participaram, ainda que elas acham que não tenham participado, ou tenham dito que não participaram, participaram. Acho que é isso.”. Também disse que foi o responsável por juntar aos projetos os documentos assinados pelos profissionais contratados, bem assim os seus currículos.

2) FRÂNCIO disse que em nenhum momento tomou conhecimento de possível falsidade perpetrada por LÍTIO nos projetos subcontratados a este. Afirmou ser normal a subcontratação desses trabalhos técnicos, mas que de forma alguma concorda com procedimentos ilícios realizados. Somente tomou conhecimento das falsidades quando notificado da abertura de procedimento administrativo e do Inquérito. LÍTIO não teria lhe informado dessa sua conduta. Acrescentou: “...Eu estava acamado, tinha passado por uma cirurgia e fiquei impossibilitado de trabalhar. Eu contratei a empresa do Lítio para suprir essa deficiência, essa impossibilidade de eu estar em campo trabalhando, (...). Agora, por isso que eu fui veemente na minha resposta, eu não concordo, porque eu simplesmente desconhecia, não agi de má-fé, não faria isso, apenas chegou e fiquei extremamente surpreso com isso, porque eu parto do princípio que todo mundo é honesto, todos aqueles documentos são reais e verdadeiros, eu nunca imaginei que alguém pudesse falsificar e incluir processos alheios. Atuei como coordenador, eu analisava os projetos, e ele fez a coordenação de campo. Eu fui coordenador, sempre, taí o motivo todo de eu estar envolvido nesse processo, porque eu sou o coordenador. Agora, coordenador não tem o condão de saber se os documentos são ou não falsos (...)”. Na oportunidade, juntou documentos comprobatórios da cirurgia e subcontratação.

ALEGAÇÕES FINAIS:

MPF: reiterou o pedido de condenação dos réus FRÂNCIO (por três vezes em concurso material) e de LÍTIO (por cinco vezes em concurso material), nas penas (primeira parte) do art. 299 do CP. Relativamente a quantidade de crimes para cada réu, explicitou, conforme já descrito na denúncia, que LÍTIO participou como coordenador do pedido de licenciamento de números 01514.00212/2015 e 01514.000160/2015, sendo que, nos outros três procedimentos, perpetrou as falsidades que serviram a FRÂNCIO nos seus pedidos de licenciamento (onde figura como coordenador: 01514.001919/2015, n.º 01514.001918/2015 e n.º 01514.001920/2015).

LÍTIO: a) incompetência da Justiça Federal, pois o crime seria ambiental e de competência da Justiça Estadual; b) possibilidade de aplicação das benesses legais da lei 9.099/95; c) no mérito: c.1) pediu a improcedência da acusação, pois não restou provado que o réu inseriu os dados falsos no currículo de ANA, pois teria dito ser a pessoa responsável por reformular, elaborar e formatar os currículos apresentados nos projetos coordenados pelo réu, e que, portanto, a própria ANA é responsável pela inclusão de informações falsas nos aludidos currículos; c.2) não restou comprovada a autoria do réu quanto à suposta inclusão de documentos com assinaturas falsas e/ou escaneadas; c.3) não tinha motivos para falsificar as assinaturas, eis que pertencentes a pessoas já conhecidas e que já trabalharam em outros projetos/licenciamentos. Afirma que os próprios detentores das assinaturas em tese falsificadas disseram em seus depoimentos judiciais que não sabem quem assinou as declarações em seus nomes. Defendeu que os autores da “notitia criminis” (TORRES, SOARES e ANA) participaram efetivamente dos projetos encaminhados ao IPHAN, malgrado tenham negado tal participação. Argumentou ser permitida a reutilização de trabalhos pretéritos em novos projetos, dando-se os devidos créditos aos autores que idealizaram a pesquisa – ainda que não estejam presentes fisicamente nos novos projetos. TORRES, SOARES e ANA faltaram com a verdade ao negarem a participação nos projetos arqueológicos citados na vestibular acusatória; c.4) as alegas falsificações se limitaram às assinaturas dos indigitados participantes dos processos apresentados ao IPHAN, não abrangendo o objeto e as conclusões dos projetos arqueológicos e não sendo bastantes a causar qualquer dano ao patrimônio histórico e ambiental; c.5) na hipótese de eventual condenação deve ser reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal e aplicada a pena mínima.

FRÂNCIO: A) Preliminarmente: a.1) incompetência da Justiça Federal, pois o crime, na verdade, seria ambiental, bem assim considerando a ausência de violação a interesse direto e específico da União; a.2) aplicável à hipótese o art. 27 da Lei n.º 9.605/98, o qual prevê transação penal em caso de crime ambiental de menor potencial ofensivo, desde que, ressalvadas as hipóteses de comprovada impossibilidade, haja prévia composição do dano ambiental; que o artigo 28 da Lei n.º 9.605/98 instituiu um novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, mais amplo do que aquele do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. B) No mérito: b.1) malgrado a perícia grafotécnica tenha comprovado a materialidade do crime, não demonstrou a autoria do ora acusado; b.2) que o corréu LÍTIO confessou ter sido o único responsável pelo preenchimento e montagem das assinaturas contrafeitas; b.3) que a afirmação de LITIO de que possa ter cientificado o ora acusado das falsificações não é bastante a provar a sua participação naqueles fatos, que mesmo atuando como responsável técnico o réu não sabia que o corréu havia inserido declarações falsas nos processos apresentados ao IPHAN; b.4) que o Parquet federal não comprovou o dolo do réu; b.5) que não competia ao acusado conferir a autenticidade das assinaturas dos membros da equipe contratada para realizar o serviço de campo, desconhecendo por completo as fraudes perpetradas; b.6) por conseguinte, pediu a improcedência dos pedidos deduzidos pelo parquet.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2019

O serviço de inteligência da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná recebeu informação que um grupo de fiscais lotados em Londrina dirigia-se a estabelecimentos comerciais na cidade e municípios circunvizinhos, e após detectar irregularidades no recolhimento de ICMS, exigiam do contribuinte 20% do que seria o valor da dívida para não lavrar auto de infração.

O Ministério Público do Estado do Paraná constituiu força-tarefa na localidade para investigar e reprimir os crimes perpetrados. Foram tomados depoimentos dos comerciantes vítimas da conduta, além de feitas filmagens e gravações. Uma equipe da Secretaria de Fazenda examinou a contabilidade dos comerciantes que deixaram de ser autuados e estimou o prejuízo aos cofres públicos em aproximadamente dois milhões de reais.

Na divisão de trabalho da força tarefa coube a você a adoção das medidas patrimoniais para garantir a eficácia cível da sentença penal condenatória a ser prolatada. Foram feitos levantamentos patrimoniais preliminares dos investigados, que apontam que o fiscal FELIPE AUGUSTO possui patrimônio próximo a um milhão de reais, entre ações da empresa Forjas Brasileiras (R$ 350.000,00), os automóveis Porsche Carrera placa IRT 3230 (R$ 220.000,00), Mitusubishi Pajero Full placa LPC 3450 (R$ 180.000,00), ambos licenciados na capital do Estado, e uma lancha de 32 pés (R$ 200.000,00), registrada na capitania dos portos em Florianópolis/SC, sendo a aquisição de todos os bens anteriores ao seu ingresso no serviço público; o fiscal MARVIO COSTA possui cerca de duzentas cabeças de gado na fazenda Belvedere em Maringá, que se estima em aproximadamente duzentos mil reais, além de um quarto da fazenda, que é avaliada em um milhão de reais, sendo estes bens recebidos em inventário decorrente do falecimento de seu pai; o fiscal BRUNO BARROS possui em seu nome apenas o apartamento onde reside, no bairro Portão Verde, na capital paranaense, avaliado em R$ 300.000,00. Adote a(s) providencia(s) que entender cabível(ies), limitando-se ao problema proposto.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua perante a 17ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, denunciou CREONTE pela prática de lesão corporal gravíssima tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, CREONTE, no dia 27 de dezembro de 2017, consumia bebida alcoólica no bar “Tebas” quando, após um esbarrão casual provocado por HÊMON, desferiu um violento soco no maxilar deste.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que HÊMON perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito, CREONTE fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião da audiência de custódia. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 11 de janeiro de 2018 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido CREONTE. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 06.2019

O Ministério Público do estado X propôs Ação Penal em face de IGOR e MARTINA com base na narrativa a seguir transcrita:

No dia 06/08/2018, por volta das 21h, IGOR e MARTINA foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal a poucos quilômetros da fronteira que separa o estado X do estado Z.

Durante a abordagem, os policiais perceberam que MARTINA agia de modo suspeito, tremendo e olhando constantemente para o celular. Desconfiados de referida postura, os policiais passaram a realizar buscas no veículo do casal, uma Hilux, cor prata, modelo 2018/2018.

As buscas revelaram que, em um compartimento secreto, localizado embaixo dos bancos traseiros, estavam escondidos 50kg de pasta base de cocaína.

IGOR e MARTINA foram presos em flagrante.

Questionados pelos policias, IGOR permaneceu em silêncio e MARTINA revelou que a pasta base tinha por destinatário uma pessoa de nome MURILO, o qual eles conheceram por meio da internet e este era o primeiro carregamento que vendiam para MURILO. MARTINA informou, ainda, que eles encontrariam com IGOR ainda naquela noite, na cidade W, no estado Z.

Os policiais rodoviários federais acionaram a polícia militar, a qual se deslocou para o ponto de encontro entre o casal e MURILO. Ao chegarem no local, identificaram um jovem, encostado no muro da escola municipal Professor Martins, na cidade W, com as vestes características que MARTINA havia descrito.

Ao perceber a movimentação policial, MURILO saiu em fuga, jogando ao chão uma sacola de plástico, havendo, no interior, 29 pinos, contendo 1g em de cocaína em pó em cada pino.

Após breve perseguição policial, MURILO foi preso em flagrante.

Durante a abordagem, os policiais militares encontraram documentos de identificação (RG) em nome de JOÃO PEREIRA DA SILVA e de MURILO BASTOS, ambos com a foto de MURILO.

Ouvidos perante a autoridade policial, IGOR e MURILO exerceram o direito constitucional ao silêncio. MARTINA, por sua vez, confirmou a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Foi elaborado laudo preliminar, assinado por perito criminal, que constatou o caráter entorpecente das substâncias apreendidas, confirmando-se tratar de 50kg de pasta base de cocaína e de 29g de cocaína em pó.

Foi realizado exame pericial que constatou, também, a falsidade documental no RG em nome de JOÃO PEREIRA DA SILVA.

A autoridade judicial homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública.

O Ministério Público Estadual denunciou IGOR, MARTINA e MURILO com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 c/c 40, III e V, da Lei nº 11.343/06). MURILO foi denunciado, ainda, pela prática de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial 22/2018, foi recebida em 07/09/2018. O Ministério Público arrolou os policiais militares e os policiais rodoviários federais como testemunhas.

Notificados, os réus apresentaram resposta à acusação.

A defesa de IGOR sustentou a inexistência de provas de participação dos denunciados na prática delituosa. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado.

A defesa de MURILO sustentou que ele é apenas usuário de drogas, sendo que a droga apreendida era para consumo próprio.

A defesa de MARTINA, por sua vez, sustentou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a absolvição em relação à imputação de associação para o tráfico.

Na data designada, foram ouvidas as testemunhas da acusação, que confirmaram os fatos em consonância com a narrativa contida na denúncia. IGOR exerceu o direito constitucional ao silêncio. MURILO, por sua vez, confirmou que a droga apreendida era sua, negando, contudo, praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, afirmando ser, apenas, usuário de drogas. MARTINA confessou a prática delitiva.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

Em sede de alegações finais, a defesa de IGOR sustentou falta de materialidade ante a inexistência de laudo toxicológico definitivo. Ademais, sustentou inexistir suporte probatório suficiente à condenação. Subsidiariamente, sustentou a inexistência de associação para o tráfico e de necessidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

A defesa de MURILO sustentou que a droga apreendida era de sua propriedade e para meros fins de uso pessoal, devendo incidir o art. 28, da Lei nº 11.343/06. Em relação à imputação de uso de documento falso, a defesa nada alegou.

A defesa de MARTINA pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual, tendo em vista que os corréus não lograram êxito em transpor os limites estaduais.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 06.2019

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada, em 19/04/2017, por DARWIN, devidamente qualificado nos autos, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), expondo o seguinte.

Explica o autor que trabalhava na empresa Evolução Pesquisa e Desenvolvimento S.A., na função de pesquisador de laboratório, quando, em 12/02/2011, foi diagnosticado com neoplasia maligna, no caso, câncer de esôfago (CID 10 C-15). Em razão desse fato, afirma ter iniciado um tratamento com radioterapia, o qual surtiu o efeito esperado, fazendo regredir o tumor após alguns meses. Prossegue aduzindo que, em 10/10/2013, aposentou-se voluntariamente por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ocorre que, segundo o demandante, em 09/09/2014, o câncer de esôfago voltou, foi quando, então, tomou conhecimento de que a Lei nº 7.713/88 garantia o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF a todos os portadores de neoplasia maligna, razão pela qual protocolou, em 09/10/2014, pedido administrativo requerendo o reconhecimento da isenção do IRPF, com a suspensão dos correspondentes descontos realizados em seus proventos, bem como a devolução das quantias já descontadas a este título desde o primeiro diagnóstico da doença, em 12/02/2011. Esclarece também o demandante que, diante da recidiva, passou a combater a neoplasia por meio de tratamento quimioterápico e medicamentoso.

Ainda segundo a inicial, após a realização de perícia por junta médica oficial, o pedido de reconhecimento da isenção com a suspensão dos descontos foi deferido pela Administração, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Já o pleito de restituição continuou tramitando, aguardando parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, somente tendo sido decidido em 15/03/2015, quando foi negado, por entender o Fisco que o termo a quo da isenção não poderia retroagir além daquela data (decisão contra a qual não interpôs o autor recurso administrativo). Prosseguindo no relato, assevera o promovente que, realizada uma primeira reavaliação médica em 20/06/2015, foi dado parecer favorável à manutenção do benefício fiscal, haja vista a reconhecida persistência da enfermidade, pelo que continuou a gozá-lo até 04/12/2015, quando, por ocasião da segunda reavaliação, a junta médica opinou pelo cancelamento da isenção, ao argumento de que seu câncer havia sido curado, não demonstrando mais qualquer sintoma, nem apresentando risco iminente de nova recidiva.

Partindo dos fatos acima, argumenta o autor que a Lei nº 7.713/88 confere o direito à isenção do Imposto de Renda aos portadores de determinadas doenças sem exigir que essas sejam incuráveis ou que apresentem sintomas ou estejam sendo tratadas quando da postulação da isenção. Nesse sentido, sustenta que o benefício fiscal em questão não é temporário, mas sim permanente, de forma que deve ser mantido mesmo diante de diagnóstico de cura.

Paralelamente ao que foi narrado, diz também o demandante que, durante todo o período em que trabalhou para a empresa Evolução Pesquisa e Desenvolvimento S.A., foram descontados de seu salário valores a título de retenção de IRPF incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo alega, não se qualificariam como “riqueza nova” para fins da citada tributação. Aponta, então, como tendo sido indevidamente tributadas, as quantias percebidas pela execução de horas extras de trabalho, já que, conforme expôs, a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador. Indica também os valores relativos ao adicional de trabalho noturno, sustentando que tal verba igualmente possuiria evidente caráter indenizatório, na medida em que almejaria compensar o trabalhador pelo fardo e desgaste de ter que laborar durante a noite, com evidente prejuízo para sua saúde. Esclarece que o pedido administrativo de restituição do recolhido por força da incidência do IRPF sobre essas verbas foi feito juntamente com aquele relativo ao requerimento da isenção, em 09/10/2014.

Assevera, desta forma, que mesmo não lhe sendo reconhecido o direito à isenção conferida pela Lei nº 7.713/88 em toda a extensão postulada, deve pelo menos ser declarada indevida a tributação do imposto de renda sobre aquelas verbas de natureza nitidamente indenizatória, vez que se estaria diante de um caso de não incidência tributária.

Solicita o promovente, assim, i) a declaração de sua isenção do IRPF desde 12/02/2011, quando foi diagnosticado pela primeira vez com neoplasia maligna; ii) a cessação definitiva dos descontos relativos ao IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria; iii) a repetição do alegado indébito fiscal referente a todas as parcelas retidas a título de IRPF desde a mencionada data, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora; iv) subsidiariamente, caso não acolhido na integralidade o pedido “iii”, seja restituído o IRPF pago em razão de sua incidência sobre os valores recebidos de seu empregador a título de “horas extras” e “adicional noturno”, também corrigido e acrescido de juros moratórios.

Com a inicial o autor junta, além de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, etc.), atestado elaborado por médico de um hospital municipal integrante do SUS, datado de 12/02/2011, diagnosticando-o com neoplasia maligna – câncer do esôfago (CID 10 C-15); cópias dos pedidos administrativos e respectivas decisões a que fez referência a petição inicial, onde se confirmam as datas e os fundamentos indicados; contracheques comprovando que, de fato, quando em atividade, sempre foi tributado pelo IRPF, inclusive sobre os valores referentes às horas extras e ao adicional noturno, sendo os valores correspondentes descontados mês a mês de seus vencimentos; extratos de seu benefício junto ao RGPS atestando que também paga mensalmente IRPF incidente sobre seus proventos, tendo permanecido isento somente entre 09/10/2014 e 04/12/2015.

Frustrada tentativa de conciliação entre as partes litigantes.

Em sua contestação, a UNIÃO argui, como preliminar, a prescrição quinquenal do pedido autoral de repetição de indébito tributário, invocando para tanto o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, alegou que estariam prescritos todos os pagamentos do IRPF cujas retenções na fonte ocorreram antes de 19/04/2012.

No tocante ao mérito, a ré defende que, partindo tanto de uma interpretação literal quanto teleológica da Lei nº 7.713/88, é fácil perceber que não basta o contribuinte ter sido um dia portador de neoplasia maligna para usufruir eternamente do direito à isenção subjetiva do imposto sobre a renda. Segundo assevera, nos termos do referido diploma legal, o sujeito passivo da tributação necessita ser “portador” da enfermidade para gozar do favor fiscal, o que significa dizer que a doença precisa estar ativa no momento do benefício, apresentando seus sintomas ou, no mínimo, revelar forte e iminente risco de recidiva. Assim, no caso em questão, pondera que, tendo sido o autor considerado “curado” pela junta médica que o avaliou em 04/12/2015, foi correto o cancelamento da isenção a partir dessa data. Em suas palavras, “desaparecida a causa, desaparece o efeito”. Destacou, aqui, que o benefício em tela foi regulamente usufruído pelo promovente entre 09/10/2014 e 04/12/2015, como confessa a própria inicial, não havendo, pois, nada a restituir.

Prosseguindo em sua peça contestatória, a UNIÃO aduz que as verbas recebidas pelo demandante a título de “horas extras” e “adicional noturno” implicaram no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de “proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, pelo que foi devida a sua tributação pelo IRPF. Ainda acerca do ponto, pondera que pelo princípio da generalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, devem ser considerados “renda”, sobre eles incidindo, portanto, o tributo em questão.

Com base em tais argumentos, requer a ré a total improcedência do pleito.

O autor, em réplica, impugnando a preliminar levantada pelo ente promovido, defende que não há se falar em prescrição de qualquer parcela cuja restituição se requer, vez que o pedido administrativo apresentado em 09/10/2014, através do qual requereu, inclusive, a repetição do indébito fiscal, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Isso porque foi nesse momento que, pela primeira vez, formalizou perante a ré sua irresignação com a exação que julga indevida.

Determinada pelo Juízo a realização de perícia médica, o Perito, baseado no mesmo atestado – confeccionado por médico municipal do SUS – anexado pelo autor à sua inicial, confirma ter sido este diagnosticado, em 12/02/2011, com neoplasia maligna – câncer do esôfago (CID 10 C-15). Indagado, porém, sobre o atual estado de saúde do promovente, o Expert afirma terem os tratamentos a que submetido o periciando (radioterapia, quimioterapia e medicamentos) conseguido debelar completamente a doença, vez que não há mais sinais do tumor antes encontrado em seu esôfago, não apresentando o autor, hoje, qualquer sintoma relativo à referida enfermidade, não se podendo prever, ademais, a ocorrência de recidiva da doença. Baseado ainda nos documentos e exames juntados aos autos, o Perito Judicial diz que se pode fixar como data aproximada da cura do autor o dia 04/12/2015, quando realizada sua segunda reavaliação pela junta médica oficial da ré.

Em alegações finais, DARWIN assevera que seu direito restou amplamente comprovado pelas provas produzidas, pelo que solicita seja julgada totalmente procedente a demanda. Já a UNIÃO, por sua vez, aduz que não teria validade probatória a conclusão pericial de que o autor foi inicialmente diagnosticado com câncer em 12/02/2011, já que essa afirmação foi baseada unicamente em atestado firmado por médico de um hospital municipal integrante do SUS, entretanto o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determina que, na hipótese, “a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ou seja, no caso, segundo a ré, apenas uma junta médica oficial composta por médicos do quadro de servidores da União poderia atestar a enfermidade autorizadora da concessão da isenção fiscal almejada. No mais, reitera os argumentos já expostos em sua contestação, requerendo a improcedência total do pleito autoral.

Os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

“There is grandeur in this view of life, with its several powers, having been originally breathed into a few forms or into one; and that, whilst this planet has gone cycling on according to the fixed law of gravity, from so simple a beginning endless forms most beautiful and most wonderful have been, and are being, evolved.”

Charles Darwin - On The Origin of Species – 1st edition.

Objetivas - Rodada 06.2019

(Emagis) No que se refere à classificação das Constituições, julgue os itens que se seguem:
I. A constituição pode ser unitextual ou pluritextual. Sendo o primeiro caso as emendas produzem alterações no corpo da constituição e a emenda não reserva texto constitucional autônomo. Já na constituição pluritextual, além de as emendas poderem promover alterações no texto constitucional, podem reservar texto constitucional não contido no corpo da constituição.
II. Quanto à fase política de elaboração da Constituição Brasileira de 1988, prevalece na doutrina que se trata de uma constituição de transição e não de uma constituição definitiva.
III. A constituição vigente no Brasil é histórica, pois decorreu de amadurecimento democrático e se afasta dela o espírito autocrático e autoritário que caracterizariam uma constituição dogmática.
São corretos os itens:

(EMAGIS) A respeito do federalismo brasileiro e especialmente do sistema formalizado pela Constituição Federal de 1988 para repartição de competências entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa concorrente, considerado o sistema formalizado pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de cancelamento do título de eleitor daquele que não comparece em processo de revisão eleitoral, considerada leitura constitucional recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da estabilidade no trabalho da empregada gestante, considerada a regra do artigo 10, II, b, do ADCT, em sua leitura recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a forma de comprovação da gravidez pela empregada gestante para que surja seu direito constitucional (ADCT, artigo 10, II, b) à estabilidade no emprego, marque, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à Administração indireta, julgue os itens que se seguem:
I. Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
II. São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
III. As empresas públicas, à semelhança do que se dá com as sociedades de economia mista, podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida no direito brasileiro, observadas as devidas derrogações no que se refere a participar da administração indireta do estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.
I – Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
II – Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
III – De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os requisitos para que, em consonância com a jurisprudência do STF, a habilitação de candidato em concurso público dependa da aprovação em exame psicotécnico, avalie as assertivas que seguem.
I – A exigência de exame psicotécnico deve estar prevista em lei.
II – A exigência de exame psicotécnico deve estar prevista no Edital do concurso.
III – O exame psicotécnico deve observar critérios objetivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da estabilidade no serviço público dos empregados públicos admitidos após a EC 19/1998, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre verba recebida pelo servidor público em atividade vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a propósito da contribuição previdenciária devida pelo servidor público em atividade vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
II – Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III – A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
II – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III – Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao poder-dever do magistrado na condução do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Ao juiz cabe prevenir quaisquer atos que atentem contra a dignidade da justiça, e pode indeferir postulações meramente protelatórias, quando for o caso.
II. Embora o CPC 2015 garanta ao magistrado os meios para execução efetiva de seus julgados e inclusive de tutelas de urgência, esses meios são taxativos e a flexibilização pode ser entendida como abuso de autoridade.
III. Embora possa dilatar os prazos processuais conforme as necessidades do caso concreto, não poderá o juiz inverter a ordem da produção das provas, sob pena de violação á letra da lei do CPC de 2015.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de ser negado cumprimento à coisa julgada por ser ela da modalidade ‘coisa julgada inconstitucional’, observada a posição prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cabimento de ação rescisória para invalidar sentença homologatória de transação livremente celebrada pelas partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do ‘distinguishing’ entre o caso concreto e o padrão decisório que fundamentou enunciado de Súmula ou Acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.
I – Indevida submissão do caso à Súmula autoriza ação rescisória contra a sentença correlata.
II – Indevida submissão do caso ao Acórdão (proferido em julgamento de casos repetitivos) não equivale, para o fim de cabimento de ação rescisória, a “violar manifestamente norma jurídica”.
III – Na rescisória fundada em erro no ‘distinguishing’ em questão, é do autor, sob pena de inépcia, o ônus de demonstrar concretamente indigitado equívoco da decisão impugnada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desistência e a prejudicialidade dos recursos, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que proíba supermercados de, após receber do consumidor o pagamento pelas mercadorias devidamente conferidas por seus caixas registradores, efetuar nova conferência quando da saída do consumidor do estabelecimento, mediante cotejo das mercadorias que transporta com aqueles lançadas em seu comprovante de pagamento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere servidor público que também seja estudante universitário, estudando em instituição privada de ensino. Tenha presente também sua regular transferência ex officio pela Administração para laborar em cidade diversa.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso haja instituição privada de ensino na localidade de destino, terá o servidor direito de matrícula assegurado.
II – Caso não haja instituição privada de ensino na localidade de destino e haja instituição pública, terá o servidor direito de matrícula nesta última assegurado.
III – Havendo instituição privada e também instituição pública de ensino na localidade de destino, não terá o servidor direito de matrícula nesta última.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.
I – Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II – Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III – Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(Emagis) No que se refere à prática dos delitos patrimoniais, com mais atenção ao crime de furto, julgue o que se segue:
I. A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
II. O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.
III. Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é importante que se não trate de furto qualificado o que deixaria os institutos incompatíveis segundo a jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial e às disposições preliminares do Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arquivamento do inquérito policial, que é ato privativo do delegado de polícia pode ser feito por iniciativa da referida autoridade, sem a necessidade de chancela do poder judiciário, bastando mera comunicação.
II. Qualquer indiciado que tenha incômodo com a fluência de um inquérito policial em seu desfavor pode se valer do habeas corpus ou até mesmo do mandado de segurança para o trancamento do referido inquérito.
III. A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação, nos termos do que vem sendo decidido pelo STJ, esta providência está em consonância com a necessidade de efetividade da autoridade policial.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o momento de realização do interrogatório nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere lei estadual que autorize a construção de imóvel recreativo em Área de Preservação Permanente (APP).
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei é formalmente inconstitucional por ter invadido espaço legislativo reservado à União.
II – A lei é materialmente inconstitucional por ter dado ao interesse particular – edificação recreativa – peso maior do que dado ao interesse coletivo – preservação ambiental.
III – O Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) é norma geral na matéria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere lei estadual que condicione a eficácia de Termos de Cooperação em matéria ambiental celebrados pelos órgãos estaduais componentes do SISNAMA à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei é inconstitucional, já que os atos da competência típica do Poder Executivo não podem se sujeitar, em regra, a controle prévio do Poder Legislativo.
II – Embora inconstitucional a lei em questão, sendo plena a aptidão dos atos do Executivo independentemente de prévia aprovação do Legislativo, nada impede controle posterior por este de tais atos.
III – Caso o Termo de Cooperação em questão importe em assunção por um órgão de atribuições de outro, a prévia aprovação do Poder Legislativo é imprescindível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística (espetáculos públicos e seus ensaios), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que, a despeito de previsto de forma idônea em lei e no edital, seja declarado nulo exame psicotécnico realizado por candidato em concurso público, já que não respeitados no exame que o reprovara critérios objetivos.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a aprovação, não mais estará o candidato sujeito a realizar novo exame psicotécnico.
II – Não pode o Judiciário, após a anulação do exame, dispensar o candidato do cumprimento desta etapa do concurso.
III – Tanto por respeito aos ditames da lei quanto também por razões de isonomia, o candidato somente pode considerar-se habilitado no concurso quando aprovado em exame psicotécnico idôneo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.
II – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
Estão incorretos os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2019

ANTÔNIA CAROLA, por intermédio de seu advogado, ingressou com ação judicial, em face do espólio de JOSÉ SERROTE, pretendendo a fixação de obrigação alimentar no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor (MARIA CAROLA), a ser custeada pelos herdeiros do falecido, nos termos do artigo 1700 do Código Civil.

A ação foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, tendo o Juiz, em seu despacho inicial, determinado a citação do espólio, através de ARMANDO SERROTE, um dos filhos do falecido, intimando-o, ainda, da sessão de mediação/conciliação designada.

Juntamente com seu outro irmão (HENRIQUE SERROTE), ARMANDO se dirigiu à sede da Defensoria Pública em Teresina. Durante seu atendimento, relatou que o pai faleceu há três meses. Disse que o mesmo era viúvo, deixando dois filhos desse casamento (HENRIQUE SERRORE e ARMANDO SERROTE), além de outra filha (MARIA CAROLA), fruto de um rápido relacionamento extraconjugal com ANTÔNIA CAROLA. Confirmou que o pai nunca foi demandado pela filha para o pagamento de pensão alimentícia e que, portanto, não havia qualquer débito alimentar a ser pago. Relatou, por último, que tramita, junto ao Juízo da 12ª Vara de Sucessões de Teresina-PI, processo de inventário de um imóvel deixado pelo pai falecido, tendo sido nomeado HENRIQUE SERROTE como inventariante.

Considerando que o Juízo da ação de alimentos fora formalmente comunicado sobre o desinteresse do requerido em participar da sessão de mediação/conciliação designada, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses do Espólio e dos irmãos assistidos HENRIQUE SERRORE e ARMANDO SERROTE.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2019

Em razão de uma fraude no concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal, RENAN MAIA foi condenado pelo crime descrito no art. 311-A do Código Penal, tendo a sentença fixado a pena de dois anos de reclusão, convertidos em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois mil reais, além de multa no valor de cem dias-multa, cada qual valendo 1/10 do salário-mínimo na época dos fatos. A sentença condenatória transitou em julgado nestes exatos termos, em 1° de agosto de 2016.

Em 15 de agosto de 2016, o juízo da fase de conhecimento remeteu os autos à 2° Vara de Execuções Penais da Circunscrição de Brasília/DF, que desmembrou o procedimento em dois: um para a execução das penas restritivas de direito (autos 2016001345) e outro para a execução da pena de multa (autos 2016001517), sendo que este último foi remetido para a 5° Vara da Fazenda Pública, em 1° de setembro de 2016.

Nos autos 2016001345, em 1° de setembro de 2018, certificou-se que o apenado cumpriu integralmente as sanções impostas. Após oitiva do Ministério Público, o juízo declarou extinta a punibilidade de RENAN MAIA, em 1° de dezembro de 2018.

Os autos 2016001517, por sua vez, retornaram em 10 de dezembro de 2018 à 2° Vara de Execuções Penais, por despacho do magistrado titular da 5° Vara da Fazenda Pública. Nenhuma providência foi tomada nos autos, no período em que esteve lá tramitando. Intimado pelo juízo das Execuções Penais, em 7 de janeiro de 2019, o Ministério Público pediu a citação de RENAN MAIA, para pagar a multa ou nomear bens à penhora, no prazo legal.

O juízo deferiu o pedido e o executado foi citado. Dentro do prazo legal, RENAN MAIA não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, mas juntou peça denominada exceção de pré-executividade, subscrita por advogado. Nela, argumentou que já quitou sua dívida com o Estado, ao pagar a dívida de dois mil reais fixada na sentença; suscitou a falta interesse processual, pois o próprio juízo da 2° Vara de Execuções Penais já decretou a extinção de sua punibilidade e asseverou que o Ministério Público não está legitimado para propor a execução da pena da multa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, por eventualidade, requereu o pagamento do valor em prestações iguais e sucessivas, trimestrais. Juntou contracheques, em que se evidencia que sua renda mensal é de dois salários-mínimos.

Os autos vieram com vista à promotoria de justiça que oficia perante a 2° Vara de Execuções Penais. Formule a manifestação cabível. Considere que o relatório é o próprio enunciado.

Objetivas - Rodada 05.2019

(Emagis) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, e ao poder de legislar, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar controle de constitucionalidade de atos emanados dos tribunais e submetidos à sua apreciação, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere ato do Conselho Nacional de Justiça que anule lista de antiguidade de juízes elaborada por Tribunal de Justiça para o fins de remoção e promoção, fazendo-o por ser a lista contrária ao texto da Constituição Federal, inclusive embasando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do regime constitucional de remuneração dos magistrados, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere pretensão veiculada por juiz de, com fundamento na simetria constitucional entre as carreiras, obter o pagamento de determinada parcela remuneratória que, a despeito de não prevista em lei para os membros do Judiciário, esteja prevista em lei e sendo regularmente paga aos membros do Ministério Público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, o poder de polícia da administração manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não se configurando pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
II – Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.
III – No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, analise as seguintes assertivas.
I – São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
II – O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo
III – Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 3 (três) dias, salvo motivo de força maior; esse prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado e às posições dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, apontando o incorreto:

(Emagis) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.
I – Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II – É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
III – Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.
I – A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.
II – O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.
III – O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

(Emagis) No que se refere ao procedimento de jurisdição voluntária no Novo CPC, bem como à regulamentação por este diploma da prova testemunhal, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a reconvenção, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do interesse de agir no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem relação com os princípios constitucionais da economicidade e eficiência.
II – Não se submete à teoria da ‘prospettazione’.
III – Afere-se sem inferência sobre a veracidade das alegações do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que, pretendendo ajuizar ação principal condenatória contra instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários referentes à atualização de valores ali depositados em conta poupança, mutuário, previamente, ajuíze ação cautelar para compelir o banco a apresentar os extratos bancários de indigitada conta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a regra constitucional de tratamento igualitário entre os filhos e seus desdobramentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados contratos coligados, observando o magistério da doutrina civilista e também sua visão jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação coletiva em defesa de direito dos consumidores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em decorrência de compra feita pela internet e paga no ato da conclusão virtual do negócio, exerça o consumidor regularmente seu direito de arrependimento, pretendendo do fornecedor a devolução da quantia paga.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a multa moratória nos contratos regrados pelo Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, observada a previsão legal do artigo 20 da Lei 7.716/1989 (“ Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.”), também em sua leitura recentemente feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, bem como de violência doméstica, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre o conceito de funcionário público para fins penais, observando o disposto no artigo 327, §1º, do Código Penal, também em sua interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade do texto legal não engloba a entidade paraestatal.
II – No STF, sedimentou-se a tese de que dirigente de organização social não se enquadra na definição em questão.
II – Trabalhadores da estrutura de entidades paraestatais, quando não integrem estas a Administração Indireta, segundo pacificou o STF, não se enquadra na definição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele que importa sementes de maconha, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento dos tribunais acerca do princípio do contraditório, e sobre produção antecipada de prova, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o incorreto:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato coligado, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que celebrado em instrumento único, contém negócios jurídicos distintos.
II – O contrato coligado constitui em si negócio jurídico único.
III –Sendo ou não desdobrado em vários instrumentos, o contrato coligado contém negócios jurídicos distintos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das férias coletivas nos tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – São vedadas na segunda instância segundo o STF.
II – A vedação das férias coletivas aos juízes se estende aos servidores, segundo o STF.
III – Por ato normativo local, o Tribunal de Justiça pode estabelecer férias coletivas anuais para seus servidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as vantagens passíveis de concessão aos magistrados, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 65 da Loman (LC 35/1979) admite a concessão pelos tribunais de vantagens não previstas naquele diploma.
II – O STF considera ‘numerus apertus’ as vantagens previstas na Loman.
III – Veda a Loman a concessão da “ajuda de custo para moradia” aos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Resolução nº 133 do CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua constitucionalidade pende de definição pelo STF.
II – Processos subjetivos que, com base nela, concederam vantagens a magistrados vem sendo suspensos pelo STF.
III – Pagamentos determinados em processos subjetivos com base na referida Resolução devem, segundo o STF, ser mantidos até decisão em contrário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo, ao lume da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
II – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
III – O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 05.2019 - Quest�o 2

Foi uma tragédia anunciada. O grupo Estado Islâmico, em vários pronunciamentos divulgados pela imprensa internacional, ameaçara "causar imensa dor e sofrimento ao povo brasileiro" caso o novo Governo do Brasil decidisse transferir a Embaixada brasileira em Israel para a cidade de Jerusalém. A despeito das inúmeras ameaças, a transferência deveras ocorrera. Passados menos de 6 (seis) meses, uma aeronave de matrícula brasileira operada pela Azul Linhas Aéreas (empresa brasileira de transporte aéreo público) caíra enquanto sobrevoava o território francês, em voo que partira de Campinas/SP e tinha como destino final a capital Paris. O choque violento com os montes que compõem a cordilheira dos Pirineus ocasionou a morte de todos os 229 (duzentos e vinte e nove) passageiros. Em menos de 24 (vinte e quatro) horas após a fatídica notícia, o grupo Estado Islâmico divulgou vídeo em que assumia a autoria do atentado. Localizada a caixa preta da aeronave, pôde-se apurar que os terroristas que estavam a bordo tomaram controle da aeronave após renderem membros da tripulação sob a ameaça de explosão das várias bombas que tinham consigo, levando-a para o trágico choque com as montanhas.

Após muita comoção e estarrecimento pelo ocorrido, familiares das vítimas ingressaram com demanda em desfavor da União, buscando a reparação dos danos advindos do fatídico acidente. Alegam, em síntese, que a postura adotada pelo Chefe de Estado brasileiro acerca da Embaixada do Brasil em Israel, com sua transferência para Jerusalém a despeito das seguidas ameaças do grupo Estado Islâmico, fora decisiva para a ocorrência do resultado danoso, configurando, destarte, todos os elementos necessários à deflagração da responsabilização civil estatal, inclusive no que tange ao nexo de causalidade, à vista da teoria da conditio sine qua non.

Considerada a situação hipotética acima narrada, analise a responsabilidade civil da União pela reparação dos danos invocados pelos familiares das vítimas. Limite: 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 05.2019

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental responda: (i) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, qual é o objeto de impugnação por ADPF; (ii) quem são os legitimados para a sua propositura; (iii) o que significa o princípio da subsidiariedade no âmbito deste instrumento; (iv) segundo a jurisprudência do STF é possível a celebração de acordo neste processo de índole objetiva. (Máximo 20 linhas)

O novo Código de Processo Civil incorporou o princípio da autonomia da vontade e privilegiou a autocomposição, conduzindo à realização dos denominados negócios jurídicos processuais. Responda, objetivamente, sobre:

a) o conceito e exemplos de negócios jurídicos processuais;

b) abordagem do que doutrinariamente vem sendo chamado empoderamento das partes;

c) o papel do juiz como gestor nos negócios jurídicos processuais e (des)necessidade de homologação judicial.

Em matéria ambiental, em tragédias coletivas como o recente acidente na mineração de Minas Gerais, como deve ser interpretado o conceito de hipossuficiência para fins de atuação da Defensoria Pública? Resposta em até 15 linhas.

Incide ITBI sobre transmissão gratuita de imóveis, quando da partilha de bens em divórcio? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2019

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em face de Viranoite Lanches e Bebidas Ltda., ambos qualificados na petição inicial.

De acordo com a exordial, o estabelecimento comercial Viranoite Lanches e Bebidas Ltda. tem funcionamento das 22h00min às 05h00min, na Rua W, número 22, Município Z, estado S, estando localizado em bairro essencialmente residencial, com programação musical ao vivo diariamente, a qual inicia-se aproximadamente às 22h00min, encerrando-se por volta de 03h00min, momento a partir do qual o estabelecimento conta com DJ que dá prosseguimento ao fundo musical até às 5h00min. O Parquet afirma que referida prática tem causado incômodos à população que reside nas proximidades do estabelecimento comercial, tendo em vista o elevado som e a frequência ininterrupta da programação musical que é realizada todos os dias da semana. A parte autora afirmou, ainda, que, no curso do Inquérito Civil Público, a requerida foi convidada a comparecer à sede do Ministério Público para prestar esclarecimentos e analisar proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tendo respondido, via ofício, que não tinha interesse na celebração de qualquer acordo. O Ministério Público pleiteou a concessão de tutela de urgência para fins de determinar a imediata suspensão das atividades da requerida, até que aquela promova sistema de isolamento acústico. Por fim, pleiteou a confirmação da liminar, condenando a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se da realização de eventos que importem na emissão de ruídos em níveis superiores ao permitido e na obrigação de fazer consistente na realização de obras de isolamento acústico, de modo a assegurar que a emissão de ruídos advindos de suas atividades permaneça dentro dos limites permitidos pelas normas de controle. Outrossim, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais coletivos em montante a ser fixado pelo juízo.

O Ministério Público sustentou sua petição inicial nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 12/2018, dentre eles termos de declarações subscritos por moradores da região, que versam acerca dos danos sofridos pelo som emitido pelo estabelecimento, e, ainda, por laudo técnico que apurou, em dias e horários distintos de funcionamento, que a emissão de ruídos pelo estabelecimento era superior ao montante permitido. Referida perícia técnica foi realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo sido observadas as normas da ABNT e acompanhadas por preposto do estabelecimento comercial.

O magistrado deixou para apreciar o pleito antecipatório após a formação do contraditório.

Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou: a) preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que os interesses em questão são individuais homogêneos e disponíveis; b) a existência de litisconsórcio necessário com o ente público que concedeu a licença de instalação e funcionamento; c) impossibilidade jurídico do pedido, sendo vedado em sede de ação civil pública a cumulação de pedido de condenação em obrigação de não fazer e de condenação em dinheiro; d) preliminar de inépcia da inicial, por ausência de indicação do montante devido a título de danos morais coletivos. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição, tendo em vista que funciona no local há mais de 5 (cinco) anos, com a ciência dos órgãos de controle. Ademais, sustentou que o funcionamento do estabelecimento é assegurado por licença concedida pelo Município, logo, não há que se reconhecer qualquer ilicitude em seu funcionamento. E, por fim, sustentou não restar comprovado o dano moral coletivo.

Intimado para oferecer réplica, o Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Intimada, a parte ré pleiteou, também, o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

9062 item(ns)

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