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PGE/PGM - Rodada 46.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2020

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Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 7

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 3 (aula de 12/11/2020)

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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 4 (aula de 11/11/2020)

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Delegado de Pol�cia - Rodada 45.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 45.2020

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 45.2020

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Objetivas DPF - Rodada 45.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas - Rodada 45.2020

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Objetivas DP Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas Delegado - Rodada 45.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 45.2020

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Objetivas MPF - Rodada 45.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2020

PGE/PGM - Rodada 46.2020

(PGM São Bernardo do Campo/SP - VUNESP – 2018) - O Município Glorioso lançou, em 21 de dezembro de 2009, e ajuizou, em 22 de fevereiro de2010,execução fiscal em face da Empresa XYZ Ltda (“Empresa”), com o propósito de receber IPTU relativo ao exercício financeiro 2004. O crédito foi igualmente objeto de protesto junto ao serviço notarial.

A Empresa foi citada, em 21 de março de 2015, por edital, após tentativas de realização do ato por oficial de justiça junto ao endereço da empresa registrado no Cadastro Municipal de Contribuintes, na Receita Federal do Brasil e na Junta Comercial do Estado Fogo, bem como foi determinado o prosseguimento da execução em face dos sócios administradores, em atendimento a pedido da Municipalidade.

Após tais eventos, a Empresa compareceu ao processo, ofereceu garantia idônea e opôs embargos à execução, sustentando a ocorrência de decadência para a constituição do crédito, uma vez que transcorreu cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito. Arguiu do mesmo modo a prescrição, ante o transcurso de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação.

Suscitou, ainda, que a realização do protesto da dívida não é legítimo, uma vez que o sistema jurídico dispõe do instrumento jurídico adequado para viabilizar a cobrança da dívida ativa, qual seja, a execução fiscal. A realização de atos de cobrança extrajudicial se mostra excessivamente onerosa ao devedor, em especial quando implica em restrição de acesso ao crédito junto ao mercado financeiro por parte da Empresa.

Defendeu a impossibilidade de responsabilização dos sócios diretores, uma vez que não foram inseridos formalmente como devedores na certidão da dívida ativa, bem como não ter sido provada a ocorrência de irregularidade apta a autorizar o redirecionamento da execução.

No mérito, sustentou que a ação deve ser julgada improcedente, pois o imóvel objeto da cobrança foi tombado pelo Estado em 2007, o que torna a sua exploração econômica inviável. Informa que em razão do tombamento, ajuizou contra o Estado ação de desapropriação indireta com o objetivo de transferir a propriedade do bem para o Estado, bem como ser indenizado pelos danos materiais experimentados.

Consta dos documentos juntados pela defesa que a sentença reconheceu a procedência do pedido da Empresa, condenando o Estado à indenização pela perda da propriedade, deixando de fixar juros compensatórios por ter a autora permanecido na posse do bem. O Estado interpôs recurso de apelação ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado Fogo e o cumprimento da sentença no caso se encontra condicionada ao trânsito em julgado do processo.

O Magistrado abriu vista para o Município se manifestar sobre os embargos.

Na condição de Procurador do Município, apresente a peça processual adequada. Não crie fatos novos e dispense a produção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2020

No contexto do inquérito civil nº 987654/2018, instruído com laudo pericial elaborado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Laudo Pericial nº 456/2018), a Promotoria de Justiça de São Domingos-GO e o agropecuarista Valter Green firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual restou fixado que determinada área de proteção degradada seria recuperada no prazo assinalado no documento, com plantio de mudas da espécie Arboreum Latus, sob pena de multa por dia de atraso.

O agropecuarista também concordou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente realizaria nova vistoria no local, na data ajustada, para verificar se o TAC fora cumprido.

Com o fim do prazo, o órgão ambiental estadual observou que a alocação dos vegetais se deu de forma tecnicamente insuficiente, por falhas na adubagem, o que gerou recuperação apenas parcial (cerca de 60%) da área degradada, conforme Laudo Pericial nº 123/2019.

A Promotoria de Justiça ainda instou o agropecuarista duas vezes para que se manifestasse sobre o laudo e apresentasse justificativas, mas nenhuma resposta aportou nos autos do inquérito civil.

Diante disso, o MP ajuizou ação de execução lastreada no TAC, a fim de exigir o cumprimento da avença em sua totalidade, bem como o pagamento da multa.

O executado foi citado regularmente, mas não se manifestou no prazo legal. Como o processo não se movimentou, em razão do acúmulo de serviço no cartório da Vara, logrou o executado juntar petição nos autos, alguns meses depois, ocasião em que postulou a extinção da execução, tendo em vista que ora juntava laudo técnico do renomado escritório de consultoria ambiental “Fogo no Mato”, em que se afirmava que a recuperação foi total, atingindo 100 % da área antes degradada.

Intimado, o MP limitou-se a dizer que o pedido era incabível e requereu o indeferimento, com continuidade dos demais atos de execução, inclusive penhora dos bens que ora indicava.

Conclusos os autos, o juízo recebeu a petição do executado, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, e extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, asseverando que o MP não infirmou especificadamente as razões e premissas fáticas trazidas pelo executado.

Você é o(a) novo(a) promotor(a) de justiça do caso. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Considere também que não é o caso de embargos de declaração.

Discursivas - Rodada 46.2020

O Código Florestal, previsto na Lei nº 12.651/2012, prevê os percentuais de cada imóvel rural que deverão ser separados e protegidos como área de Reserva Legal. A localização da área de Reserva Legal dentro da propriedade ou posse rural deverá ser aprovada pelo órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada, conforme os critérios previstos no artigo 14 do Código Florestal. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa não apenas pelo proprietário, como também pelo possuidor ou por qualquer outra pessoa que ocupe, a qualquer título, a área, seja ele uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 17, caput). Nesse contexto, explique: 1) o que é área de Reserva Legal; 2) qual sua natureza jurídica; 3) se comporta atividade econômica; e 4) se existem imóveis rurais que dispensam a constituição de reserva legal. [Até 15 linhas].

Considerando o tema da desapropriação, discorra sobre a taxa dos juros compensatórios e a necessidade de o proprietário comprovar a perda de renda em razão da imissão na posse em favor do Poder Público. Limite: 15 (quinze) linhas.

Competência exclusiva da União para explorar loterias: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Juan Frank veio passar férias no Brasil e reservou diárias dos dias 01.12 a 06.12 no hotel Park Clube SP. Seu voo chegou em São Paulo no dia 01.12, às 6h da manhã, sendo que às 9h ele já estava no hotel. Ao ser atendido, a recepcionista o informou que o check-in seria a partir das 15h e que o check-out seria às 12h do dia da saída (06.12). Juan Frank se viu obrigado a esperar até às 15h para entrar no quarto reservado. Diante dessa narrativa, sob a ótica do direito do consumidor e da jurisprudência do STJ, responda dissertativamente os seguintes questionamentos. Máximo 20 linhas.

a) É cabível ação coletiva para a discussão da abusividade da política de hospedagem de check-in e check-out?

b) A política de a diária ter duração inferior a 24 horas, sob a ótica da jurisprudência do STJ e da Lei 11.771/2008, é prática consumerista abusiva?

c) É cabível dano moral pela espera de Juan pelo quarto reservado?

Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país é lícito? Resposta em até 15 linhas.

Tony Barata foi preso em foi condenado pelo crime de roubo simples à pena de 4 anos de reclusão em 2012. Ministério Público e defesa recorreram da sentença, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a condenação por roubo, mas reduzido a pena para 1 ano e 4 meses em razão do reconhecimento da tentativa. O acórdão foi publicado em 2015 e transitou em julgado. Em 2018 o condenado foi preso, dando início ao cumprimento da pena. Tony Barata impetrou habeas corpus, alegando que entre a sentença condenatória e o início do cumprimento da sentença transcorreram mais de 6 anos, de forma que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória da pena. A alegação do preso merece prosperar? Resposta em 15 linhas.

O TST pode negar seguimento a Recurso de Revista envolvendo discussão sobre a responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada de prestação de serviços pelo fundamento da ausência de transcendência? Resposta em 15 linhas.

Objetivas Juiz Federal - Simulado 3 (aula de 12/11/2020)

(EMAGIS) Com relação à seguridade social, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Um dos objetivos da seguridade social é a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A proibição de retrocesso, também chamada de efeito cliquet, tem sido prestigiada pelo STF em matéria de direitos previdenciários.

IV. A majoração do coeficiente do benefício da pensão por morte, operada pela Lei 9.032/1995, é aplicável também a pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio da isonomia e da aplicabilidade imediata da nova lei mais benéfica.

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do Direito Previdenciário, julgue os itens a seguir expostos.

I. A tese do “direito ao melhor benefício” encontrou guarida na jurisprudência do STF, significando que o segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

II. A comprovação do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, deve atender aos requisitos vigentes no momento em que implementado o direito à jubilação.

III. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência em matéria previdenciária, julgue os itens a seguir expostos.

I. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

II. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

III. Após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social, não se admite a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

IV. A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os segurados do RGPS, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que tange aos beneficiários do RGPS, julgue os itens a seguir expostos.

I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Não obstante, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

II. O § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção iuris tantum de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo.

III. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir expostos.

I. O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

II. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

III. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios do RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os benefícios no RGPS, aquilate as assertivas apresentadas a seguir.

I. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS, exceto para efeito de carência.

II. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

III. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os benefícios no RGPS, aquilate as assertivas apresentadas a seguir.

I. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é inapto à comprovação da atividade especial do segurado.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 4 (aula de 11/11/2020)

(TJ/PR – CESPE – 2017) O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.
Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Determinado Estado da Federação editou dois atos normativos que dizem respeito à criação de tributos. A Lei A estabelece taxa para remunerar os serviços de perícia criminal nos casos de ação penal de natureza privada. A Lei B estabelece taxa judiciária (custas processuais) que é cobrada, sem indicação de valor máximo, tendo por base o valor da causa.

Diante do apresentado, tendo como parâmetro a CF/88, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Determinado Município decidiu por realizar a construção de uma ponte para ligar dois importantes bairros da cidade e que são separados por um rio. A ponte conta, em seu projeto, com três faixas de circulação de veículos. Porém, em razão de dificuldades financeiras, a obra foi executada parcialmente, com a conclusão de apenas uma faixa.

Diante dessa situação assinale a opção correta.

(EMAGIS) Determinada fundação pública de direito público, integrante da Administração Pública Federal, é proprietária de imóvel localizado no centro da cidade de São Paulo.
O Município, a pretexto de que a imunidade tributária recíproca não se estende à referida fundação, pretende cobrar IPTU frente ao referido ente.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(TJ/RS – VUNESP – 2018) O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada em função da frequência da realização da coleta, remoção e destinação dos dejetos e da área construída do imóvel ou da testada do terreno.

Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é

(EMAGIS) O Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador

(TJ/RO – VUNESP – 2019) Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A referida instituição mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplica integralmente, no País, os seus resultados positivos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em auditoria realizada na escrituração fiscal da instituição, o Fisco Municipal observou o pagamento de valores a empresas controladas pelos administradores dessa instituição, a título de despesas de aluguel de prédios comerciais ocupados com a sede administrativa da instituição e com salas de aulas. O auditor fiscal responsável pela auditoria considerou inusual o fato de o valor do aluguel pago por metro quadrado estar muito acima da média para a região e também o fato de a instituição ser locatária desses imóveis apesar de ser proprietária de outros imóveis na mesma região alugados a terceiros.

Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

(TJ/MS – FCC – 2020) À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

(TJ/MS – FCC – 2020) O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere ao estabelecimento, julgue os itens seguintes.

I. O estabelecimento empresarial evidencia um patrimônio de afetação.
II. A alienação do estabelecimento é direito potestativo da sociedade empresária.
III. A alienação da sociedade empresária não modifica a titularidade do estabelecimento.
IV. A vedação de não-restabelecimento estende-se ao arrendamento.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

TOCHEIROSA Cosméticos S.A. ajuíza ação em face de TOTAMBÉM Cosméticos S.A., pretendendo a cessação de alegada prática de concorrência desleal perpetrada pela ré, consistente no uso não autorizado de marcas e de sinais identificadores da Empresa requerente.
Pondera a parte autora que a requerida tem utilizado tanto a marca, devidamente registrada no INPI, como o conjunto-imagem (trade dress) de produtos e serviços ligados à demandante.

Acerca do caso, analise as afirmações seguintes e marque a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. No que se refere especificamente à cessação de uso da marca registrada no INPI, a competência para julgamento da demanda será da Justiça Federal.

II. No que se refere tanto à cessação de uso da marca registrada no INPI, como no caso do conjunto-imagem, a competência para julgamento da demanda, em razão de conexão, será da Justiça Federal.

III. Tanto no caso da utilização indevida do conjunto-imagem como no caso de utilização da marca a competência para a apreciação da demanda será da Justiça Estadual.

IV. Caso a Empresa TOTAMBÉM, ao sustentar a antecedência de uso e de identificação da marca no mercado consumidor, apresente reconvenção com a finalidade de nulidade do registro da marca destinada à Empresa TOCHEIROSA, a competência para apreciar a demanda passa a ser da Justiça Federal.

(TJ/PA – CESPE – 2019) Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

(TJ/RO – VUNESP – 2019) A empresa XYZ recebeu em boa-fé, por endosso, um título de crédito à ordem, não regido por lei especial, da empresa ABC, que, por sua vez, havia recebido o título do emitente original, em pagamento de negócio jurídico subjacente, com o benefício de um aval aposto no anverso do título pela empresa RST. O aval, entretanto, foi firmado pelo Sr. José, indivíduo que não tinha poderes suficientes para representar e obrigar a empresa RST.

Diante desse contexto, é correto afirmar que

(TJ/MS – FCC – 2020) Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:

I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.

II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.

III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.

IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.

V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.

De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

A Empresa TOLASCADA tem processada recuperação judicial perante o juízo dos feitos da falência e recuperação judicial. A empresa tem sede estatutária em Teresina/PI, contando com mais duas representações em outros municípios, uma em Picos/PI e outra em Floriano/PI, sendo que em Picos concentra o maior número de funcionários, 280, e em Floriano, a maior movimentação financeira em volume de comércio e de faturamento.
Processada a recuperação, a massa falida é demandada por obrigação ilíquida, em ação movida por QUEROTUDO. Além disso, sofre ação de despejo movida por OPRÉDIOÉMEU. Por fim, é demandada por TALIBAN obrigação não constante do plano de recuperação judicial.

Diante dessa situação, analise as afirmações e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Principal estabelecimento, para fins de fixação de competência jurisdicional no processo falimentar e de recuperação, é o estabelecimento situado em Teresina/PI.

II. A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente à ação movida por QUEROTUDO.

III. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a pretensão de TALIBAN.

IV. A ação de despejo movida por OPRÉDIOÉMEU, mesmo que buque, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, submete-se à competência do juízo universal da recuperação.

Delegado de Pol�cia - Rodada 45.2020

Maria conheceu José numa rede social e, depois de três meses de conversas por meio virtual, começou a manter relação sexual com ele.

Num dos encontros, que sempre acontecia no motel “Noite Boa”, situado na cidade natal de Maria – Curitiba/PR -, José filmou a relação sexual, bem como tirou várias fotografias de Maria despida, tudo com o seu consentimento.

Acontece que, depois de um dia do último encontro, José começou a exigir de Maria a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para não divulgar nas redes sociais o vídeo e as fotos tiradas na noite amorosa.

Maria, desesperada, foi até a agência bancária para fazer o depósito do dinheiro na conta indicada por José, mas recebeu uma ligação casual de sua amiga Cláudia, oportunidade em que contou o ocorrido. A amiga pediu que ela não depositasse o dinheiro, pois iria com ela até a Delegacia com circunscrição para o caso notificar o crime, o que fez Maria desistir de fazer a transação bancária.

Como o dinheiro não caiu na conta bancária de José, ele ligou para Maria do número 14 9999-9999 e disse que só concederia mais um dia para ela depositar todo o dinheiro, do contrário publicaria as fotos e o vídeo. Asseverou ainda que no dia seguinte informaria a conta nova para depósito do valor. Maria gravou essa ligação.

Registrados os fatos na 17ª Delegacia de Polícia Civil de Curitiba/PR, a autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 123/2020 para investigar os fatos, determinando a juntada da gravação telefônica e ouviu a vítima e Cláudia.

Maria disse na Delegacia desconhecer o local onde José mora, nem conhece outros dados de sua qualificação. Além disso, afirmou que tentou localizá-lo pela rede social em que se conheceram, mas ele já apagara a conta.

O Delegado expediu ordem de missão aos agentes policiais para descobrirem o titular da linha telefônica por meio da qual José manteve contato com Maria. Porém, os agentes apresentaram relatório aduzindo que ela estava em nome de terceiro.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da 17ª Delegacia de Polícia Civil de Curitiba/PR responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 45.2020

(EMAGIS) A compensação é disciplinada no Código Civil como modalidade de extinção das obrigações. A propósito, e considerado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imagem como direito da personalidade, observando a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção da pessoa dos filhos, da guarda unilateral, da guarda compartilhada e de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas processuais previstas no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Não podem, segundo o STF, ser estabelecidas em múltiplos do salário mínimo, considerada a vedação contida no artigo 7º, IV, da CF.

II. Tratando-se de multa por recurso protelatório, por força do princípio do contraditório, a imposição exige que, antes, seja o recorrente intimado para se manifestar sobre aludido caráter do recurso.

III. Tratando-se de multa por agravo interno protelatório, não se aplica, segundo o CPC/2015, a condição do depósito prévio do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.

II. Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2021 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2021. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.

III. Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Estão corretos somente os itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. À luz do artigo em questão, considere:

I. A desistência da ação poderá ser apresentada até a conclusão dos autos para prolação de sentença.

II. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação.

III. A ausência de legitimidade ou de interesse processual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em instância extraordinária.

IV. A retratação do magistrado poderá ocorrer somente nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva e sua relação com o modelo brasileiro do presidencialismo de coalizão, e também sobre a substituição de testemunhas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta.

A condenação proferida está

(EMAGIS) Sobre a defesa técnica no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a defesa técnica é indisponível e obrigatória, de modo que deve o juiz nomear defensor ao acusado ainda que este não queira, se oponha ou, sem habilitação, pretenda se defender sozinho.

II. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) para afastar a aplicação de dispositivo aos processos penais, isto é, nestes é obrigatória a existência de advogado no exercício da defesa técnica do réu.

III. É inconstitucional, segundo o STF, o artigo 265 do CPP no ponto em que autoriza o juiz a aplicar, nos autos do processo penal, multa ao advogado que abandone injustificadamente a defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2014) Considerando a evolução histórica e cronológica dos direitos humanos em âmbito internacional, pode-se afirmar que existiram três marcos históricos fundamentais. São eles:

(EMAGIS) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.

II. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.

III. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(EMAGIS) A respeito das sanções administrativas passíveis de aplicação aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. O critério da ‘verdade sabida’ é rechaçado pelo STF até mesmo para as penas de repreensão.

II. Embora não seja imprescindível Processo Administrativo Disciplinar para imposição da penalidade de advertência, na sindicância que amparou esta é imprescindível tenha sido facultado ao servidor a apresentação de defesa.

III. O STF não admite a denominada defesa diferida no processo administrativo, isto é, imposição imediata da sanção, ainda que de mera suspensão, com posterior concessão da possibilidade de defesa ao servidor para reversão da sanção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O Poder Judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira, segundo a Jurisprudência do STF e TSE:

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Decreto-lei 911/1969, no que regula a alienação fiduciária em garantia de bens móveis e a correlata ação de busca e apreensão do bem decorrente de inadimplemento do devedor fiduciante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regra constitucional de imunidade ao ICMS das operações de exportação de mercadorias (CF, artigo 155, §2º, X, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos critérios de delimitação da competência tributária de Estados e Municípios para instituição de ICMS e ISS, especialmente quando se tenham operações mistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das águas, do serviço de abastecimento de água potável e da competência legislativa correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que permita que residências localizadas nas zonas rurais ao longo do sistema adutor do Estado utilizem água potável mediante instalação de ramais d’água nas tubulações principais do referido sistema.

II. Os Estados-membros têm competência para legislar sobre o abastecimento de água potável.

III. A competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos em seus territórios é distribuída entre União, Estados e Municípios, sendo as águas subterrâneas bens dos Estados, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça a respeito das prerrogativas do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/ES – 2013) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2020

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regra constitucional de imunidade ao ICMS das operações de exportação de mercadorias (CF, artigo 155, §2º, X, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 106/2020 ficou conhecida como “Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra” para enfrentamento do Covid-19.

A propósito, e consideradas as matérias afetas ao Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na interrupção do contrato de trabalho, não haverá prestação de serviços, mas é devido o pagamento dos salários e haverá contagem do tempo de serviço. Já na suspensão do contrato de trabalho, ficam suspensos a prestação de serviços e o pagamento de salários, não havendo contagem do tempo de serviço.

II. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho podem ser descontadas de seus salários, visto que não se trata de hipótese de falta ao trabalho legalmente prevista.

III. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

IV. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em regra, a fluência da prescrição quinquenal.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Acerca das custas processuais, analise os itens a seguir e responda:

I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida, nos termos de entendimento sumulado do TST.

II. Na forma da CLT, o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, com condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas em questão é condição para a propositura de nova demanda.

III. Entende o TST que o prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

IV. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, haverá deserção do recurso, ainda que se trate de diferença ínfima, não havendo falar em prazo para a parte recorrente complementar o valor respectivo, conforme entendimento consolidado atual do TST.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, nas ações com mais de um reclamante, as custas são calculadas considerando o valor individualizado da condenação em relação a cada reclamante, e não considerando o valor global da condenação.

(DPE/ES – 2013) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 45.2020

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime licitatório de previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, concernente a dispensar ou inexigir licitação irregularmente (“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.”), marque a alternativa INCORRETA.