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Objetivas - Rodada 24.2019

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2019

Nesta rodada, o aluno vai apresentar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Maranhão, aplicada em dezembro de 2018 e elaborada pela Fundação Carlos Chagas. Boa prática!

Roberto foi preso em flagrante, em 25/04/2018, pela prática de receptação, pois foi abordado por policiais militares, na cidade de São Luís, na condução de um veículo objeto de um roubo. Consta dos autos que Dulce foi roubada por dois jovens na noite de 25/03/2018 na cidade de Paço do Lumiar, município vizinho a São Luís. Dulce informou à autoridade policial que os jovens a abordaram na entrada de sua casa e a ameaçaram com armas de fogo. No entanto, não teria como reconhecer os roubadores, eis que era tarde da noite e ambos estavam de capacete. No dia 26/04/2018, em audiência de custódia, a prisão em flagrante de Roberto foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento de que “o crime de receptação fomenta a prática de crimes mais graves”. Em 30/04/2018, Roberto foi denunciado por receptação e o processo foi distribuído para a 1ª Vara Criminal de São Luís, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu. Roberto constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação na qual pediu a absolvição sumária de forma genérica e arrolou as mesmas testemunhas da acusação: os dois policiais militares e a vítima. Como a vítima reside em outra comarca, foi expedida carta precatória para sua oitiva, motivo pelo qual a defesa foi intimada e requereu, por petição, a presença do réu em tal ato. Ato contínuo, em 30/05/2018, foi realizada audiência perante o juízo de Paço do Lumiar sem a presença do réu sob a justificativa de que “não há condições materiais de transporte do preso”. Dulce foi ouvida e, através de uma foto constante nos autos, reconheceu Roberto como um dos autores do roubo, narrando o deslinde dos fatos de maneira similar ao já afirmado em solo policial. Após o retorno dos autos para a 1ª Vara Criminal de São Luís, foi determinada abertura de vista dos autos para o Ministério Público, que apenas requereu a designação de audiência para oitiva dos policiais e interrogatório do réu. Diante da manifestação ministerial, o juízo determinou “o retorno dos autos para o Ministério Público, para que proceda ao aditamento da denúncia, diante do depoimento prestado pela vítima.” Ato contínuo, Roberto foi denunciado pelo delito de roubo, com as causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas, com as mesmas testemunhas arroladas. A defesa, por sua vez, apenas requereu o não recebimento do aditamento. Deu-se, então, a oitiva dos policiais e o interrogatório do réu, que negou qualquer participação no roubo. Aberto prazo para memoriais, o Ministério Público requereu a integral procedência da ação penal. Em seu prazo, o patrono do réu renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo e, em seguida, o juízo determinou imediata vista dos autos para a Defensoria Pública para apresentação dos memoriais. Diante do exposto, elabore a peça processual indicada.

Obs.: A Lei nº 13.654, que alterou o regime das causas de aumento do crime de roubo, foi publicada em 23/04/2018.

Senten�a Federal - Rodada 27.2019

“Considere o Enunciado abaixo como Relatório, sendo o juízo processante determinada Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, com jurisdição sobre o local da prisão. Assim, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Bom exercício!

O MPF ofereceu denúncia em face de WANDO, OLAVO e LEONARDO, como incursos nos arts. 334 e 288, c/c o art. 69, todos do CP. Narrou o seguinte na inicial:

No dia 17/01/2019, na Rodovia Elias Miguel Maluf, Km __, estrada Bauru-Piratininga, zona rural do Município de Piratininga/SP, em uma chácara, Policiais Militares, em ronda de rotina, após observarem movimentação estranha no local, identificaram os denunciados WANDO, OLAVO e LEONARDO, juntamente com o adolescente LENON (identidade à fl. ___; 17 anos), realizando o descarregamento dos veículos picape GM/Corsa, placa “X”, e picape Fiat/Strada, placa “Y”, que continham 20.000 (vinte mil) maços de cigarro da marca “Eight”, de origem estrangeira e desacompanhados de documentação da regular importação, acondicionados no interior das caçambas. Em razão disso, foi procedida a prisão dos três maiores de idade, sendo que o menor foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, uma vez que envolvido pelos maiores na prática delitiva.

Segundo o procedimento inquisitivo, em data e período não identificados, mas compreendido nos meses anteriores a janeiro de 2019, WANDO, LEONARDO, OLAVO, bem como o adolescente LENON, associaram-se para o fim de cometerem crimes de contrabando. As tarefas teriam sido divididas da seguinte forma: WANDO, LEONARDO e LENON receberiam, na cidade de Jaguapitã/PR, de pessoa não identificada, mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação legal internação em território brasileiro, com o fim de transportá-las até a propriedade rural localizada em Piratininga/SP. OLAVO, por sua vez, era o responsável pelo aluguel do imóvel em que as mercadorias seriam depositadas, bem como pelo apoio nas atividades necessárias à subsequente distribuição.

No dia anterior à prisão (16/01/2019), em período noturno, na cidade de Jaguapitã/PR, WANDO, em companhia do adolescente LENON, deslocou-se até um posto de combustíveis, local em que pessoas não identificadas já esperavam. Naquela ocasião, receberam a mercadoria estrangeira, procedendo o carregamento nos veículos, sendo que WANDO conduzia o Corsa, enquanto LENON dirigia o veículo Strada. Passo seguinte, foram até a residência de LEONARDO, que seguiu viagem com WANDO, todos com destino à propriedade rural, localizada na região de Piratininga/SP.

Ao chegarem ao local combinado (imóvel que fora alugado por OLAVO), WANDO, LEONARDO, OLAVO e LENON, começaram a descarregar os cigarros e acondicioná-los em um barracão na propriedade rural, momento em que as autoridades policiais lograram abordar o grupo. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), consoante Auto de Infração produzido pela Receita Federal (fls. __). Os produtos apreendidos foram submetidos a exame pericial pela Polícia Federal, sendo que o Laudo de Exame Merceológico atestou a origem estrangeira dos cigarros.

Transcritos na denúncia trechos dos depoimentos do menor LENON e dos acusados. Quanto ao depoimento de LENON (17 anos), destaca-se: “QUE estudou até a 6ª série do 1º grau; QUE, abandonou os estudos, vindo a fazer 'bicos' como pintor; QUE sempre morou em Jaguapitã-PR, sendo que tanto sua família materna quanto paterna é dessa cidade; QUE, até seus 15 anos de idade, seu pai e sua mãe estavam juntos, sendo que, quando abandonou a escola, tanto seu pai quanto a sua mãe viviam em sua residência; QUE seu pai deixou Jaguapitã/PR e veio residir em Piratininga/SP, não tendo certeza a quanto tempo ele está aqui nesta cidade, mas que visita com frequência seu pai; QUE em Piratininga tem por hábito frequentar bares com mesa de sinuca, local onde possui muitos amigos e companhias, sendo que uma delas, cujo nome ou dados qualificativos desconhece, apontou-lhe o nome e telefone de uma pessoa chamada 'Gordinho', o qual seria fornecedor de cigarros do Paraguai; QUE pegou o telefone e escreveu em um papel, sendo que dois dias atrás, do seu telefone celular, ligou para 'Gordinho' tendo o telefone ficado gravado no celular, porém, apagou o telefone, razão pela qual não pode apontar qual é seu telefone; QUE falou por telefone cerca de 03 vezes com 'Gordinho' para acertar com ele os detalhes da entrega dos cigarros do Paraguai; QUE os cigarros foram entregues por enviados de 'Gordinho' no posto de gasolina da bandeira Ipiranga em Jaguapitã-PR, cujos maiores dados desconhece, sendo que providenciou, juntamente com seu pai (WANDO) o carregamento dos veículos; QUE, quando recebeu os cigarros, estava com seu pai e posteriormente pegaram LEONARDO, seu amigo, sendo que todos os 03 tinham ciência de tratar-se de cigarros estrangeiros; QUE, questionado, respondeu que seu pai em momento algum o reprimiu ou repreendeu a fazer o transporte; QUE saíram de Jaguapitã na noite do dia 16/01/2019 e chegaram a propriedade rural em Piratininga por volta das 07h da manhã do dia seguinte, o informante dirigindo o STRADA, sozinho, e seu pai (condutor) e seu amigo no CORSA; QUE, questionado quem sabia o endereço da propriedade, respondeu ser ele próprio; QUE, cerca de 40 minutos depois que chegaram na propriedade, a polícia os surpreendeu descarregando as caixas de cigarros; QUE, no momento da abordagem, estavam ele, seu pai, LEONARDO e um senhor que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, e que ali apareceu, sem nada dizer, e passou a conversar com o informante e seus dois acompanhantes; QUE receberiam pela carga o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); QUE nunca cometeu ato infracional anteriormente, porém, já foi chamado pela Delegacia do Menor de Jaguapitã a explicar-se a respeito de brigas na escola; QUE ratifica que não conhece nem nunca havia visto OLAVO antes, porém, não pode dizer se seu pai conhecia ou não OLAVO”.

WANDO, perante a autoridade policial, afirmou: “(...) QUE, há dois dias, foi contratado por seu filho LENON para fazer um transporte de cigarros estrangeiros para Piratininga-SP; QUE esclarece que seu filho LENON conta com dezessete anos e mora com a ex-mulher do interrogado na cidade de Jaguapitã-PR; QUE, porém, o interrogado reside na cidade de Piratininga-SP; QUE chegou em Jaguapitã-PR na madrugada do dia 16/01/2019; QUE juntamente com seu filho LENON foram receber os cigarros em um posto de gasolina, cujos dados indicativos não se recorda por completo; QUE procederam o carregamento dos veículos com os cigarros, sendo que o interrogado dirigia a picape CORSA, e seu filho conduzia a picape STRADA, sem CNH; QUE, logo após, o interrogado e seu filho foram à casa de LEONARDO e o pegaram para auxiliar no transporte; QUE deixaram Jaguapitã-PR na noite do dia 16/01/2019 e chegaram por volta das 07h da manhã do dia seguinte numa propriedade rural em Piratininga; QUE, cerca de 45 minutos após sua chegada, PMs os abordaram na chácara e detectaram a presença de cigarros; QUE, a todo momento, sabia tratar-se de transporte de cigarros de origem estrangeira; QUE alega ser a primeira vez que faz uma viagem de transporte de cigarros estrangeiros com seu filho LENON; QUE, questionado acerca da participação de OLAVO, tem a dizer que nunca o viu, tampouco manteve contatos com ele anteriormente, sendo que, enquanto descarregava a mercadoria na propriedade rural, um senhor, que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, apareceu na chácara e passou a bater papo com o interrogado durante cerca de meia hora, período no qual a polícia apareceu; QUE, questionado, respondeu que o teor da conversa era acerca da mercadoria e da maneira como ela foi trazida e que OLAVO chegou a ajudar no descarregamento; QUE já foi preso em flagrante transportando cigarros contrabandeados, há cerca de 03 anos, junto à Polícia Federal de Bauru-SP”.

Por sua vez, OLAVO respondeu em seu interrogatório policial: “QUE é policial militar reformado há 05 (cinco) anos; QUE, há um mês alugou o espaço conhecido como 'Recinto', sendo uma propriedade rural, localizada no município de Piratininga/SP; QUE, na manhã de hoje, se dirigiu à referida chácara, com a finalidade de alimentar os porcos e as galinhas caipiras que cria no local; QUE, a razão da locação é a criação de tais animais; QUE, assim que chegou ao imóvel, se deparou com 03 (três) homens no interior da propriedade, sendo certo que só conhecia um deles, o mais novo, não sabendo seu nome, razão deste ter procurado o interrogando a fim de reformar mesas de snooking; QUE, melhor esclarecendo, foi procurado pelo mais novo deles, na cidade de Bauru/SP para que pudesse consertar referidas mesas no interior da chácara alugada pelo interrogado; QUE, no bairro denominado Ipiranga, em Pirapitinga/SP, há um bar onde o interrogado encontrou referido rapaz, sendo que este perguntou-lhe se sabia de algum barracão onde pudesse consertar mesas de snooking; QUE, o interrogado respondeu afirmativamente e ofereceu a chácara que alugara, tendo explicado onde se situava referido imóvel; QUE, na data de hoje, conforme já dito, encontrou referido rapaz acompanhado de mais 02 homens, um deles aparentando cerca de 40 anos e outro 25 anos, na chácara que aluga; QUE, assim que os viu, bem como os carros repletos de cigarros, indagou-lhes o que estavam fazendo e que aquilo não havia sido combinado, isto é, o propósito da sublocação havia sido subvertido; QUE, minutos após ter chegado e ter começado a conversar com os três homens, apareceu uma viatura da polícia militar com 03 policiais militares, os quais abordaram o interrogado e os três homens; QUE, foi encaminhado junto com os demais até esta delegacia; QUE, nega ter relação com o transporte e depósito de cigarros estrangeiros, na propriedade que alugou, reputando toda responsabilidade aos outros 03 homens; QUE quando perguntado sobre a propriedade do veículo corsa, ficou calado; QUE, já foi preso no ano passado, por contrabando e descaminho de cigarros de origem estrangeira”.

Por fim, o réu LEONARDO respondeu perante a autoridade policial: “QUE, foi contratado por LENON para ajudar em um transporte de cigarros de Jaguapitã-PR para Piratiniga; QUE, tinha plena ciência de que se tratava de cigarro de origem paraguaia; QUE, iria receber R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte; QUE, WANDO passou em sua residência com um Corsa/GM; QUE, já estavam descarregando a mercadoria e colocando-a dentre de um barracão, quando apareceu um senhor que nunca havia visto e começou a conversar normalmente com o interrogado e seus dois acompanhantes; QUE, questionado, respondeu não saber se o mesmo era dono do local e, também não sabe dizer se LENON e WANDO conheciam esse senhor; QUE, este senhor também ajudou a realizar o descarregamento; QUE que posteriormente veio a saber se tratar de OLAVO; QUE a polícia militar surpreendeu os 04 (quatro) enquanto descarregavam a mercadoria”.

A inicial teve por base Inquérito Policial que, com destaque, apresenta: Auto de Prisão em Flagrante, Interrogatórios, Termo de Informações de LENON, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudo Merceológico, Perícia realizada nos veículos e Autos de apreensão. A perícia realizada nos veículos comprovou a propriedade da picape CORSA em nome de OLAVO e da picape STRADA em nome de WANDO, não havendo nos veículos qualquer adaptação/modificação para transporte dos cigarros.

Os réus foram postos em liberdade quando da realização de audiência de custódia (realizada no mesmo dia), sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia (fls. __). Citados, os réus apresentaram respostas. Não vislumbrando caso de absolvição sumária, o juízo determinou seguimento do feito. LENON (informante) foi ouvido por precatória, sendo providenciada a intimação relativa à expedição da carta. Da instrução oral, destaca-se:

O Policial Militar ANGELO afirmou: “(...) QUE, há aproximadamente dois meses, vem recebendo informações (denúncias anônimas) de que uma chácara localizada na zona rural de Piratininga-SP estaria com movimentações suspeitas; QUE, na data de hoje, em ronda de rotina com outros dois policiais na zona rural apontada, perceberam um grupo dentro de certa propriedade; QUE estava na companhia dos soldados da PM FERNANDO e PM TADEU, sendo que, de forma velada e nas imediações da chácara, perceberam pessoas descarregando caixas dos veículos, e colocando-as em um depósito; QUE, neste momento, dirigiram-se à propriedade, nela entraram e abordaram quatro pessoas que estavam realizando o 'trabalho'. QUE, logo que se aproximaram, constataram tratar-se de cigarros do 'Paraguai', da marca EIGHT; QUE, diante disso, questionadas, as quatro pessoas admitiram a origem estrangeira; QUE, não apresentaram nenhuma documentação que atestasse a regularidade da mercadoria; QUE no momento da abordagem, todos os quatro admitiram participar daquela empreitada criminosa (...)”.

No mesmo sentido, o depoimento do policial militar FERNANDO, reforçando os detalhes relativos à ronda no dia 17/01/2019 e que culminou com a prisão dos réus.

LENON afirmou que era o responsável pelo transporte dos cigarros contrabandeados. Disse, também, que seu pai WANDO estava na cidade Jaguapitã/PR visitando familiares e que ofereceu uma carona a ele, não tendo seu pai conhecimento da carga que o depoente carregava. Confirmou que os dois veículos (GM/Corsa e FIAT/Strada) foram carregados de cigarros contrabandeados do Paraguai. Atribuiu a propriedade dos cigarros ao réu OLAVO, que lhe entregou o dinheiro para a compra e transporte. LENON afirmou, ainda, que ele contratou o réu LEONARDO para auxiliá-lo no transporte da mercadoria.

Em interrogatório, o réu LEONARDO alterou parcialmente as declarações prestadas em sede policial, afirmando que foi contratado por LENON para auxiliá-lo no transporte dos cigarros contrabandeados, sendo que WANDO não tinha ciência de que transportavam a mercadoria. Confirmou, contudo, que o acusado WANDO estava auxiliando no descarregamento dos cigarros quando da abordagem policial.

Da mesma forma, o réu WANDO modificou parcialmente as declarações prestadas por ocasião da prisão em flagrante, aduzindo que estava apenas de carona com seu filho LENON.

OLAVO, em suma, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial.

Procedida a juntada de informação da Receita Federal dando conta da aplicação da pena de perdimento dos veículos apreendidos, após regular procedimento administrativo fiscal, sendo assegurado o contraditório.

Certidões de antecedentes juntadas as fls. ___ (cada réu conta com outra ação penal ainda em tramitação, não sendo corréus nestas outras persecuções).

Em Alegações Finais, a Acusação requereu a condenação dos réus pelos fatos narrados na inicial. O Parquet pediu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pela infração penal.

OLAVO apresentou Alegações Finais argumentando nulidade por cerceamento de defesa, considerando ausência de intimação pelo juízo deprecado para a audiência em que se tomou o depoimento de LENON. No mérito, requereu a improcedência da ação penal, por ausência de provas contra si. Defendeu a impossibilidade de fixação de danos mínimos.

As Alegações Finais de WANDO às fls. __, afirmando, preliminarmente, incompetência, notadamente em razão de que o juízo competente seria o do local em que realizada a internalização dos cigarros. No mérito, pediu a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído à mercadoria foi de R$ 18.000,00. Também argumentou que não teria provas suficientes para justificar decreto condenatório.

A defesa de LEONARDO, por sua vez, aduziu que não foi constituído definitivamente o débito tributário relativamente aos fatos. No mérito, consignou que o crime de associação criminosa não restou demonstrado, sendo que em relação ao contrabando pediu a fixação da pena no mínimo, com a conversão em restritivas de direito.”

Senten�a Estadual - Rodada 27.2019

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJPR - EDITAL Nº 1/2018.

O prefeito do município de Pasárgada, João da Silva, durante seu último mandato — segunda gestão, ocorrida nos anos de 2009 a 2012 —, tornou pública, em 1.º/1/2012, a abertura de processo licitatório, na modalidade tomada de preço, do tipo menor preço, para a construção de uma estrada rural com a extensão de 30 km, com o objetivo de ligar o centro da cidade à área rural de Pompeia.

Entre os itens previstos no edital de licitação, constava a obrigatoriedade de o contratado possuir sede no município e estar constituído por mais de 20 anos.

Homologada a licitação, sagrou-se vencedora a empresa Vulcan Construções Ltda., que firmou o contrato público no valor de R$ 1.000.000, tendo se comprometido a dar início às obras em 1.º/3/2012.

Durante a execução das obras, tomou-se conhecimento, por meio de denúncia dos próprios munícipes, de que o sócio administrador da empresa Vulcan Construções Ltda., Lucius Petrus Mérvio, era irmão do secretário de obras do município, César Túlio Mérvio, que até mesmo integrou a comissão de licitação.

Foi descoberto, ainda, que a realização da obra pública visava beneficiar o prefeito de Pasárgada, visto que a estrada que estava sendo construída chegaria diretamente a uma de suas fazendas.

Nesse cenário, foi aberto, pelo Ministério Público local, um inquérito civil em razão das denúncias recebidas, tendo sido constados indícios de irregularidade na licitação. Assim, o parquet propôs a consequente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A referida ação foi proposta em 1.º/7/2017 em desfavor de João da Silva, César Túlio Mérvio, Lucius Petrus Mérvio, Vulcan Construções Ltda. e Antônio Gomes, procurador do município, e continha os seguintes pedidos: i) a decretação, por medida liminar, da indisponibilidade de bens dos requeridos, solidariamente, com o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação; ii) a declaração da nulidade do processo de licitação de tomada de preços e de todos os atos dele decorrentes, tais como: os contratos, as ordens de pagamento e os próprios pagamentos; iii) a condenação dos requeridos, solidariamente, à devolução do valor pago indevidamente pelo município de Pasárgada e ao ressarcimento dos demais prejuízos causados ao erário, acrescidos de correção monetária e juros legais; iv) a condenação dos requeridos, com base no art. 10, inciso VIII, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ambos da Lei n.º 8.429/1992; v) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos.

Foi deferido o pedido liminar, que determinou a indisponibilidade dos bens, ante a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na mesma decisão, foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar manifestação acerca da petição inicial antes do seu recebimento, nos termos do art. 17, §7.º da Lei n.º 8.429/1992.

Todos os requeridos apresentaram defesa, refutando as alegações do Ministério Público local.

Posteriormente, sobreveio decisão interlocutória, que recebeu a inicial e determinou a notificação do município de Pasárgada para integrar a lide, com fundamento no art. 17, §3.º da Lei n.º 8.429/1992, e a citação dos requeridos.

Apesar de devidamente notificado, o município de Pasárgada manteve-se inerte.

Em sede de contestação, especificamente, o prefeito à época dos fatos, João da Silva, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com base no argumento de que, por ser ele agente político, não estaria sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. Afirmou, ainda, a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, asseverou que não teve interesse em ser privilegiado com a construção de uma estrada rural que dava à sua fazenda, porque, na realidade, a construção atendia aos interesses do município. Aduziu que não tinha conhecimento do vínculo de parentesco entre o sócio da empresa vencedora da licitação e o secretário de obras. Asseverou a inexistência de dolo ou de erro grosseiro, que justificasse a sua responsabilização, de acordo com o art. 22 e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Por sua vez, o secretário de obras, César Túlio Mérvio, aduziu que fora escolhido pelo procurador do município para integrar a comissão de licitação e que era do procurador a obrigação de analisar o vínculo de parentesco dele com o sócio da empresa vencedora. Alegou, ainda, que não teve intenção de privilegiar seu irmão, proprietário da empresa, porque o procedimento licitatório havia sido legal e que todos os requisitos necessários foram observados.

Já Antônio Gomes, o procurador do município, afirmou que a praxe da municipalidade era a de que os contratos de licitação fossem geridos pelo prefeito municipal e que cabia ao procurador somente a análise dos requisitos da licitação para garantir a lisura do certame. Assim, seu parecer jurídico, por ser meramente opinativo, não lhe geraria responsabilização. Aduziu que, ao emitir o referido parecer, não havia identificado nenhuma irregularidade, até porque os fatos foram descobertos quando já tinha sido dado início às obras.

Lucius Petrus Mérvio e sua empresa Vulcan Construções Ltda. alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, mormente porque não se enquadrariam na categoria de agentes públicos e, por esse motivo, não estariam sujeitos à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa. No mérito, aduziram que Lucius não tinha relação próxima com o secretário de obras, ainda que fossem irmãos, e que, por isso, não havia nenhum vício na licitação. Afirmaram, ainda, que não tinham conhecimento de que a estrada rural beneficiaria o prefeito à época. Assim, com os fundamentos apresentados, os réus requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na ação proposta pelo Ministério Público local.

Na decisão de saneamento do processo, foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público e pelos réus.

Na audiência de instrução e julgamento, foram arroladas e ouvidas as seguintes testemunhas.

Pelo Ministério Público:

Jacinta de Souza – técnica administrativa da prefeitura, disse que, na prefeitura, todos sabiam da intenção do prefeito de construir uma estrada rural que chegasse à fazenda dele e que ele até tinha feito várias exigências ao secretário de obras de como deveria ser a obra. E, por isso, concluiu a servidora, o secretário de obras achou melhor direcionar a licitação para a empresa do seu irmão, porque, assim, conseguiria cumprir as determinações feitas pelo prefeito.

Orfeu da Costa – servidor da procuradoria local, afirmou o mesmo que Jacinta de Souza e acrescentou que Antônio Gomes não fazia parte do esquema fraudulento, porque apenas elaborou um parecer jurídico opinativo. Afirmou, ainda, que Antônio sequer sabia da relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora e o secretário de obras.

Por João da Silva, então prefeito do município de Pasárgada:

Cleusa Castro da Silva – esposa do prefeito, disse que seu marido é um ótimo gestor municipal e que nunca faria algo ilícito porque é um homem correto. Afirmou que vão à fazenda somente aos fins de semana e que nem precisariam da estrada rural que iria ser construída porque, com a caminhonete, conseguiriam transitar tranquilamente pela estrada de chão.

Pelos demais réus, não foram arroladas testemunhas.

Ao final da instrução processual, foi procedida a oitiva dos requeridos, que refutaram as alegações do Ministério Público.

As partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público requereu a absolvição do réu Antônio Gomes e a condenação dos demais requeridos às sanções descritas na inicial.

Os réus, por sua vez, pleitearam a absolvição.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.

Discursivas - Rodada 27.2019

Defina liberdade de expressão sobre a ótica da teoria da democracia e explique se é cabível reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site de notícias (máximo 20 linhas).

José Polis ocupa, atualmente, o cargo de Governador do Estado X, após ter sido reeleito nas eleições de 2018 para o exercício de seu segundo mandato entre 2019-2022. Antes disso, já havia exercido o mesmo mandato de Governador nos anos 2003/2006 e 2007/2010.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Polis junto ao Superior Tribunal de Justiça, narrando a suposta prática de crimes de dano a Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98), supostamente cometidos em anterior mandato de Governador, já findo. Segundo a inicial acusatória, as condutas irrogadas ao acusado estão relacionadas às funções institucionais do cargo público ocupado à época dos fatos.

Diante dessa situação, indaga-se: o STJ é competente para processar e julgar a ação penal? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Para fins de execução do julgado, quando deve ser verificado o valor de alçada que justifica a competência dos juizados especiais? Resposta em até 15 linhas.

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal? Justifique de maneira fundamentada (limite de 12 linhas).

No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana, mediante a Opinião Consultiva OC-23/17, de 15 de novembro de 2017, ao dispor sobre o tema “Meio ambiente e direitos humanos”, reconheceu expressamente a possibilidade de se atribuir personalidade jurídica e direitos próprios aos entes naturais (não apenas animais) e à natureza como um todo, independentemente de interesses humanos. Em 06 de maio de 2019, a divulgação do sumário do “Relatório de Avaliação Global sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos” (Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services), aprovado na sua 7ª sessão plenária, realizada em Paris, pela Plataforma Intergovernamental Científico-Política sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES) da ONU --- instituição com papel equivalente ao desempenhado na área das mudanças climáticas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU ---, expôs alertas impactantes sobre o estado planetário global: destaca-se o perigoso declínio “sem precedentes” da natureza na história da humanidade, com a “aceleração” das taxas de extinção de espécies, a tal ponto em que 1 milhão de espécies encontram-se hoje ameaçadas de extinção no planeta. Feito esse panorama, considerando a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana, esclareça argumentativamente se os animais não-humanos têm dignidade e direitos no ordenamento brasileiro, diante do fato de que o CC/2002 os considera coisas. (Limite: 10 linhas).

Objetivas - Rodada 26.2019

(DPE/AL-Defensor-2017-Cespe) Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV - A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização-inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o que afirmado no julgamento da ADPF 130, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da colegialidade e sua aplicação às CPIs, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.
I – Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
II – Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
III – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5/Juiz Federal- 2017-CESPE) Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

(EMAGIS) Qual das seguintes hipóteses representa situação em que NÃO cabe mandado de segurança contra ato judicial?

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.
I – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
III – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) A respeito da contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes com procuradores distintos, na disciplina do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM/Manaus-Procurador-2018-Cespe) Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Indicando o correto

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
II – Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III – Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.
I – É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – Não há previsão legal expressa quanto ao cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
III – Para fins de cabimento de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência de multa a honorários advocatícios no início da fase de cumprimento de sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no início de fase de cumprimento de sentença, intimado para pagamento, o executado pague atempadamente apenas parte do débito, volvendo os autos ao Juiz para fixação de multa e honorários advocatícios.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015, observando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres contratuais e assuntos correlatos, considerado o magistério consagrado na moderna doutrina civilista referente à teoria geral das obrigações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o pagamento como modalidade de extinção das obrigações, observada a disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – O terceiro (não o devedor), mesmo que não tenha interesse jurídico no pagamento, pode, em tese, efetuá-lo diretamente ao credor.
II – Mesmo com a oposição do devedor, o terceiro que tenha efetuado o pagamento da dívida ao credor, pode, em tese, obter ressarcimento a ser exigido daquele (o devedor).
III – O terceiro com interesse jurídico somente pode efetuar o pagamento de dívida alheia se não houver oposição do credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(EMAGIS) – A respeito dos danos morais oriundos da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São in re ipsa.
II – Ainda que se trate de inscrição devida, mas manutenção indevida, tem-se, por esta última, dano moral presumido.
III – Ainda que indevida a inscrição, se preexistente inscrição devida, não se terão danos morais indenizáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em favor de consumidor, seja proferida decisão judicial que obrigue o fornecedor a excluir anotação em cadastro restritivo de crédito (SPC), sendo, como medida coercitiva para cumprimento da decisão, fixadas astreintes, que vêm a ser liquidadas e pagas em decorrência da mora do fornecedor em promover indigitada baixa nas anotações. O consumidor, com efeito, ajuíza nova ação judicial, agora pleiteando indenização por danos morais oriundos da demora do fornecedor em baixar a inscrição no SPC, isto é, mora no cumprimento da decisão judicial pretérita.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Federal/Delegado-2018-Cespe) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
I. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
II Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
III Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
IV Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
V Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situação, a restituição do bem não assegura a Cristiano a redução de um a dois terços da pena, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.
Estão errados os itens:

(TJ/MT – Juiz – 2018 - Vunesp) Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

(MPE/PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre as infrações administrativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e as respectivas sanções, avalie as assertivas que seguem.
I – O descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar é infração administrativa expressamente catalogada.
II – Descumprimento culposo de deveres inerentes ao poder familiar não configura infração administrativa, observada a literalidade do ECA.
III – Multa aplicável aos pais por cometimento de infração pode, em tese, segundo o STJ, não sendo grave a infração, ser substituída por outra sanção com fundamento em sua hipossuficiência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere grave infração consistente em descumprimento de deveres decorrentes do poder familiar cometida pelos pais. A propósito, na disciplina do ECA, também em sua compreensão adotada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa não é a única sanção administrativa cabível para o caso.
II – A multa prevista para a infração administrativa em questão, constatada a hipossuficiência do grupo familiar, pode ser reduzida para aquém do mínimo legal.
III – Ainda que grave a infração, sendo hipossuficiente o grupo familiar, deve a multa ser substituída por outra das sanções prevista no artigo 129 do ECA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito dos índios e seu regramento no direito interno e no direito internacional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Convenção 169 da OIT adota, para identificação da pessoa como indígena, o critério da autoidentificação.
II – A Convenção 169 da OIT foi formalmente incorporada ao direito interno brasileiro.
III – O Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) não contém e rechaça qualquer distinção entre índios com base no nível de integração social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o cancelamento do registro do protesto, considerada a disciplina da Lei 9.492/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é a dispensa de apresentação do título protestado ao Cartório como requisito da baixa do protesto.
II – É vedado o denominado cancelamento judicial de protesto cartorário.
III – Inadmite-se, quando a baixa no protesto é por pagamento, dê-se à vista de mera declaração de anuência, ainda que com firma reconhecida, assinada pelo credor do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.
I – Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
II – As provas de união estável e de dependência econômica não exigem início de prova material.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2019

Um grupo de moradores da Comunidade Beira Mato resolveu procurar a assistência da Defensoria Pública. Segundo o relato de Francisco da Luz, representante do grupo, a comunidade mencionada existe há aproximadamente 30 anos, com 50 famílias estabelecidas no local, totalizando 350 pessoas. Explicou que os moradores vêm sofrendo sérios problemas desde a instalação de uma fábrica de cimento que vem liberando uma grande quantidade de gases poluentes no local e despejando resíduos (fatos comprovados por laudos do Conselho Regional de Engenharia e da Secretaria de Saúde estadual) em lago de formação natural na região, utilizado como verdadeira fonte de subsistência e até de renda pelos moradores. Dele, retira-se água para o consumo próprio das famílias ali instaladas, assim como peixes para alimentação e venda por muitos da comunidade que exercem a atividade de pesca. O lugar é relativamente distante do centro de Teresina e habitado por pessoas pobres e carentes que receberam do Estado uma infraestrutura mínima para atender às necessidades da população residente, como creche, uma quadra poliesportiva, escola e um pequeno posto de saúde que, agora, vive lotado, com moradores em busca de atendimento médico, apresentando problemas respiratórios e vômito, sacrificando o trabalho e o sustento das respectivas famílias.

Notificada pela Defensoria Pública, a empresa confirma o relatado pelos moradores, prometendo providências para a solução do problema sem, contudo, estabelecer prazo para tanto. A empresa ratificou, ainda, que possui toda a documentação estatal em ordem.

A Defensoria Pública tentou resolver o conflito por meio de medidas extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Em face do caso hipotético acima narrado, redija, na condição de defensor(a) público(a) responsável pelo caso, a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CARLOS, nascido em 15/02/1999, GABRIEL, nascido em 30/05/1945, e de TALES, nascido em 26/10/1995, sócios- proprietários da sociedade empresária LAVATUDO LTDA., imputando a eles a prática de crime ambiental, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

No dia 12/06/2017, por volta das 14h, em inspeção de rotina, fiscal lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Y, identificou que LAVATUDO LTDA., sociedade empresária com atuação no ramo de higienização de sofás, roupas e tapetes, não possuía sistema de tratamento e eliminação de resíduos oriundos de sua atividade, despejando diretamente os resíduos no Lago Papapá.

Durante a fase pré-processual, a análise das atas de reunião da sociedade empresária indicou que a decisão de não implementar sistema de tratamento dos resíduos foi tomada por CARLOS e por TALES, os quais eram, na prática, responsáveis pela tomada de decisão na sociedade empresária.

Referida decisão foi tomada após pesquisas de mercado apontarem que a aquisição e implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos exigiria o investimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ademais, a documentação constante das atas indicava que CARLOS e TALES tinham plena ciência que os resíduos gerados pela atividade empresária eram tóxicos e poderiam gerar grave contaminação da água do Lago Papapá.

O Parquet destacou, em sua inicial acusatória, que o Lago Papapá é responsável pelo abastecimento de água de 70% (setenta por cento) dos domicílios da cidade Y, bem como que no tratamento realizado pela concessionária fornecedora de água no município para fins de distribuí-la aos cidadãos não eram empregadas substâncias capazes de afastar a toxicidade da água contaminada, tendo o potencial de provocar severos danos à saúde humana e de animais.

O MP alegou, ainda, que exames realizados na água do Lago Papapá indicaram a existência de contaminação pelos resíduos dispensados pela sociedade empresária LAVATUDO LTDA. (documento de fls. 07/17)

A denúncia foi recebida em 03/07/2017.

Citados, os corréus apresentaram resposta escrita à acusação.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS e TALES confessaram integralmente o teor das atas de reunião da sociedade empresária, confirmando que tinham ciência dos riscos inerentes à não implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos, destacando que, no futuro, pretendiam implementá-lo, contudo, à época, o investimento seria elevado e não estava abrangido pelo planejamento contábil da sociedade empresária. GABRIEL, por sua vez, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

A defesa de CARLOS, na fase do art. 402, do CPP, requereu a produção de prova pericial, sustentando que as provas testemunhais colhidas em audiência eram insuficientes a gerar condenação, não podendo esta se sustentar exclusivamente na confissão do acusado.

O juízo indeferiu a diligência requerida.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnando pela condenação de CARLOS, TALES e GABRIEL pela prática de crime ambiental.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta. Ademais, sustentou ter ocorrido cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a inexistência de provas suficientes à condenação.

Em alegações finais, a defesa de TALES sustentou que o crime foi praticado pela pessoa jurídica, a ela devendo ser imputada a conduta criminosa. Ademais, advogou ser imprescindível que a pessoa jurídica também figurasse no polo passivo, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia. No mérito, destacou que os autos não revelaram que a contaminação da água do Lago Papapá tenha resultado em efetivos danos à saúde humana, não sendo indicado casos de contaminação concretamente verificados, tratando-se a peça acusatória de meras ilações carentes de comprovação. Por fim, destacou que eventual condenação deveria observar a confissão de TALES.

A defesa de GABRIEL sustentou que a imputação da prática criminosa ao acusado caracterizava responsabilização objetiva, tendo sido denunciado pela mera posição que ocupava na sociedade empresária, não constando dos autos a descrição de qualquer conduta praticada pelo denunciado. No mérito, sustentou inexistirem provas suficientes à condenação.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação civil pública ambiental contra a MINERADORA ARACAJU S/A, imputando-lhe a responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Segundo a inicial, a requerida atua no ramo de mineração e detém regular licenciamento ambiental, com vigência até 20 de maio de 2024. Ocorre que em 16 de maio de 2018, uma inspeção “in loco” realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente verificou que a requerida, clandestinamente, despejava resíduos de mineração no Rio das Almas, causando intensa mortandade de peixes e a contaminação do ecossistema local. O adequado despejo dos dejetos, aliás, era uma das condicionantes do licenciamento ambiental.

A inicial veio instruída com inquérito civil, no qual constava o Auto de Infração n° 134517/2018 e Termo de Análise Técnica correspondente, ambos lavrados pela Secretaria Estadual. O documento técnico apontava “grave modificação do pH das águas do Rio das Almas, no trecho compreendido entre as coordenadas geográficas X e Y, com prejuízo imensurável ao meio ambiente”. Ainda como decorrência da fiscalização, o local onde o despejo se realizava foi embargado, conforme Termo de Embargo n° 1713/2018, lacrando-se o duto por onde saiam os dejetos.

Assim, o MP pediu a condenação da requerida na obrigação de pagar quantia certa, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a título de indenização pelos danos morais coletivos. Também pediu a condenação da requerida na obrigação de promover a restauração do ecossistema, conforme plano de manejo a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.

A requerida foi citada. Audiência de conciliação não alcançou a composição entre as partes, embora o MP tenha oferecido a celebração de um termo de ajustamento de conduta, sem abrir mão do pagamento da indenização.

Em contestação, a requerida alegou que as provas juntadas na inicial são claramente insuficientes para o acolhimento da pretensão do MP. Este, por sua vez, apresentou réplica.

Em despacho saneador, o juízo abriu oportunidade para que as partes postulassem a produção de provas, decidindo que o ônus da prova era da requerida.

O MP requereu a realização de perícia ambiental. A requerida, por sua vez, pediu a juntada de um laudo técnico particular, realizado por um técnico ambiental da sociedade empresária ASSESSORIA AMBIENTAL CERRADO ALTO LTDA - ME, asseverando que os documentos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente tinham falhas insanáveis de avaliação, razão pela qual não poderiam sustentar os pedidos de condenação formulados pelo MP.

O juízo indeferiu o pedido do MP e permitiu a juntada do laudo técnico pela requerida. Ato contínuo, destacando que o feito já estava instruído e que as partes não tinham mais provas a produzir, sentenciou, julgando procedente os dois pedidos da inicial.

O MP deu ciência da sentença, sem recorrer. A requerida, por sua vez, apelou tempestivamente, suscitando que o juiz inverteu indevidamente o ônus da prova e, por isso, avaliou mal os documentos juntados pelas partes. Pede que o recurso seja provido, para restabelecer a vigência do art. 373, inciso I, do CPC e, reavaliada as provas dos autos, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Agora, os autos aportaram na promotoria de justiça, para contrarrazões. Formule a peça pertinente, observando-se tudo o que for necessário para garantir o acolhimento integral da pretensão ministerial na demanda. O relatório é dispensado. Não agregue fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 26.2019

Trata-se de ação de rito especial, regida pela Lei 10.259/2001, proposta por THOMAS EDISON, devidamente qualificado nos autos, em face do INSS, em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega, em síntese, que: a) possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade; b) trabalhou para a empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA, no período de 5/11/1991 até 01/01/2019 (Data do Requerimento Administrativo), na condição de vigilante armado; c) para a caracterização de tempo de serviço especial devem ser observadas as normas vigentes ao tempo da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum; d) durante o período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as atividades elencadas em seus anexos são consideradas especiais por presunção legal, não havendo óbice em que outras também sejam consideradas especiais, desde que comprovado que exercidas sob os agentes nocivos ali previstos; e) a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, extinguiu-se a presunção legal, passando-se a exigir-se comprovação da presença efetiva do agente prejudicial à saúde. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, surgiu a exigência de que, para demonstração das condições especiais de trabalho, fosse elaborado laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho; f) nos termos dos aludidos Decretos nºs 53.080/79 e 83.080/79, a atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, de acordo com a OS nº 623/99, desde que desempenhada com arma de fogo, era considerada atividade periculosa, por presunção legal, não havendo, portanto, necessidade de prova efetiva do agente prejudicial à saúde; g) em relação ao período trabalhado para a empresa SECUTITY SEGURANÇA LTDA., descrito acima, o PPP juntado aos autos e também apresentado ao INSS informa que a função do demandante era a de vigilante, atuando na segurança de estabelecimento bancário, com o uso de arma de fogo, estando exposto a risco de vida de modo habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho; h) além do referido PPP, sua CTPS, sua Carteira Nacional de Vigilante, emitida pelo Departamento de Polícia Federal e o Certificado do LXXXII Curso de Formação para Vigilantes, conferido pela Escola de Polícia Civil do RN, leva à conclusão de que, naquele período, o autor exercia atividade exposta à periculosidade, o que a caracteriza como atividade especial. Requer, assim, a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo especial exercido até 05/03/1997 em comum e, somando-o aos demais períodos trabalhados, o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Citado, o INSS apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o limite temporal para o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com porte de arma de fogo é a edição do Decreto nº 2.172/97; b) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, sendo que, entre a Lei n.º 9.032/95 e o Decreto n.º 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade; c) no período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais; d) com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações e passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos; e) não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo; f) compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço; g) a jurisprudência da TNU firmou-se no sentido de que, após a edição do Decreto 2.172/1997, não é mais possível reconhecer a especialidade de atividade por periculosidade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 26.2019

Havendo prévia relação contratual entre as partes, a autora BV Veículos Ltda. formulou pretensão de reparação de supostos danos sofridos com inadimplementos contratuais pela ré Motor Company Brasil Ltda., por supostamente (i) não haver a ré respeitado direito de exclusividade, (ii) haver a ré exigido que a autora voltasse a cumprir o contrato e (iii) haver a ré rescindido unilateralmente o contrato de forma indevida. A pretensão autoral foi suscitada 4 anos após ao descumprimento do contato. Questiona-se: de acordo com a jurisprudência do STJ, a pretensão da autora estará prescrita? Explique fundamentadamente (20 linhas).

Com fundamento na dogmática do direito penal, explique e cite exemplos do fenômeno da espiritualização de bens jurídicos (20 linhas).

Busca e apreensão em imóveis funcionais de senadores: é possível a decretação por juiz de primeiro grau, durante o exercício do mandato? Resposta em até 15 linhas.

Admite-se que a legislação municipal prescreva limitações geográficas, a exemplo de distância mínima, para a instalação de estabelecimentos comerciais, tendo em vista os pilares de nossa ordem econômica, especialmente os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considerando o regramento fixado na Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, discorra sobre os parâmetros a serem observados para a criação de cargos em comissão, de modo que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração no âmbito do serviço público. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 25.2019

(Defensor Público/Alagoas-2017-Cespe) Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

(TRF2-Juiz-2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: ?

I - Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”. ?

II - O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal. ?

III - Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.
III – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Estão corretos somente os itens:

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

(EMAGIS) A respeito da ocupação indevida de bem público por particular, observando a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada, considerando que apenas o nome desta se encontra inscrito na certidão de dívida ativa que guarnece a exordial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere hipótese de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios de pessoa jurídica em decorrência de dissolução irregular desta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
II – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.
I – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II – Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
III –Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Há erro:

(Juiz de Direito/TJCE-CESPE-2018) Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situação, o juiz exerceu

(EMAGIS) – Sobre a coisa julgada formal e a coisa julgada material no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É juridicamente possível que no momento em que se produziu a coisa julgada formal não seja produzida a coisa julgada material.
II – A coisa julgada material não tem projeção para fora do processo.
III – O CPC/2015 denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do prazo mínimo entre a publicação do edital da hasta pública e a realização desta, observado o regramento do CPC/2015 para o processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da denominada eficácia erga omnes da publicação do edital da hasta pública para ciência de terceiros de que ocorrerá o leilão judicial, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as nulidades do edital da hasta pública, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a definição de ‘melhor posse’ para julgamento do mérito de ação possessória, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de agência, observada a disciplina legal e o magistério doutrinário consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários e a ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 - Vunesp) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

(Juiz Federal/TRF5-2017-Cespe) Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Estado/Sergipe-2017-Cespe) José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,

(TJ/RS – Juiz – 2018 - Vunesp) Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

(EMAGIS) – Sobre a vedação a reformatio in pejus no processo penal, especialmente quando aplicada para limitar pena a ser imposta em sentença a ser produzida em decorrência de anulação de sentença condenatória anterior, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a anulação da condenação anterior se deu em recurso exclusivo da defesa, eventual nova condenação não pode ser mais gravosa que a condenação anulada.
II – O STF acolhe, em regra, a vedação à reformatio in pejus indireta.
III – A vedação à reformatio in pejus indireta não se aplica, segundo o STF, caso a segunda condenação venha a ser proferida pelo Tribunal do Júri.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a posse direta, a posse indireta e o ônus da prova na ação possessória, avalie as assertivas que seguem.
I – O possuidor direto, ainda que não seja proprietário, exerce sobre a coisa, no plano dos fatos, poderes compreendidos nas faculdades do dono.
II – O proprietário, ainda que transferindo formal e temporariamente a posse direta a terceiro, não deixa de ser possuidor.
III – O autor, para obter reintegração de posse, deve provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a paternidade e seu reconhecimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando do registro civil do filho havido fora do casamento, a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) dispensa, em regra, a assinatura ou comparecimento do pai ali declarado.
II – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, expressa que o único meio de prova admitido é o exame de DNA.
III – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, veda seja a recusa do pretenso pai a submeter-se a exame de DNA interpretada como presunção de paternidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a denominada ‘prova emprestada’ no processo civil, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser oriunda de processo em que as partes sejam distintas do processo para onde trasladada.
II – Exige, no processo para onde trasladada, seja observado o contraditório.
III – Deve ser empregada apenas em casos muito excepcionais, já que inidôneo o denominado contraditório diferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da desconsideração da personalidade jurídica na disciplina do Código Civil de 2002 e em sua leitura pela doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – O encerramento irregular da sociedade, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade.
II – Exige prova de insolvência da pessoa jurídica.
III – Ainda que reconhecida a prática de ato irregular, não necessariamente todos os sócios podem ser atingidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.
I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.
III – Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 25.2019

Profira sentença, considerando o enunciado abaixo como Relatório da peça. Bom treino e força nos estudos!

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia contra FABIANA, devidamente qualificada nos autos, tipificando a conduta criminosa a ela imputada no art. 304 c/c arts. 297 e 70, todos do Código Penal.

Consta da inicial que a acusada teria apresentado perante a Agência da Previdência Social, com vistas à renovação do benefício previdenciário, os seguintes documentos: a) Resumo de Alta Hospitalar; b) Laudo para emissão de AIH; c) Sumário de admissão; d) Sumário de alta; e) Receituário/requisição de exames, todos oriundos do Hospital Público da cidade.

Os quatro primeiros documentos foram supostamente subscritos pela médica JANE (CRM nº xxxx) e o último pelo médico JOSÉ (CRM nº yyyy).

Ainda segundo a inicial, o benefício foi negado, pois a irregularidade teria sido identificada no ato da apresentação dos documentos, uma vez que a perita médica CRIS detectou a inconsistência do conteúdo médico descrito e a existência de documento carimbado e assinado por médico já falecido.

Asseverou-se que laudo pericial do SETEC/SR/DPF comprovou a falsidade dos documentos em foco, especialmente em relação aos seguintes dados: vocábulos, números, assinaturas e rubricas, sendo todos eles produzidos pela ré FABIANA. Consignou-se, ainda, que não foi a médica JANE quem confeccionou ou assinou os documentos e que a rubrica aposta no outro documento não pertence ao médico JOSÉ, já falecido quando da ocorrência dos fatos (certidão de óbito à fl. ___).

O MPF destacou, também, diligência procedida pela Polícia Federal junto ao hospital à procura da pessoa de cognome “Renata”, que supostamente, segundo a acusada, teria lhe orientado no preenchimento dos documentos, porém, não fora localizada servidora com este nome naquela unidade. Além disso, a acusada não reconheceu essa suposta pessoa quando da apresentação de fotos das servidoras do nosocômio, fornecidas pelos recursos humanos.

A acusação foi acompanhada com os autos de Inquérito Policial, contendo todas as peças já mencionadas. Antecedentes criminais também anexos (consta dois registros: um por condenação definitiva por outro crime, sendo o trânsito em julgado ocorrido pouco tempo antes dos fatos narrados na presente denúncia; outra ação penal em andamento).

Denúncia recebida (decisão de fls. ___).

Devidamente citada, a ré apresentou a resposta à acusação (advogado constituído), arrolando duas testemunhas.

O juízo não vislumbrou configuração de causa de absolvição sumária, consoante decisão de fls. ___. Deflagrou-se a instrução processual criminal, designando-se audiência, com regular publicação da data do ato.

Termo de Audiência de Instrução e mídia digital às fls. ___. Na ocasião, fora ouvida uma testemunha de acusação. Em face da ausência da ré, apesar de presente seu advogado, houve redesignação de nova data para continuação do ato processual (interrogatório da ré). Na mesma oportunidade, o juízo determinou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. O prazo fixado para cumprimento da carta pelo juízo deprecado foi de 30 (trinta) dias, tempo esse suficiente para coleta da prova testemunhal antes da realização do interrogatório.

Quanto à prova produzida nesta primeira assentada, a testemunha de acusação (JANE) reafirmou em juízo que a grafia e a rubrica dos documentos em tela não partiram de seu punho, porquanto neles não reconhecia sua caligrafia. Informou que o carimbo utilizado também não lhe pertencia, ante a ausência da preposição "da" existente em seu sobrenome. Entretanto, esclareceu ser possível o preenchimento dessa documentação médico-hospitalar, no máximo, por um residente e posteriormente a testemunha assinar e carimbar, não existindo, contudo, a possibilidade de um paciente realizar a prescrição e relatar a doença e, em seguida, ela assinar. Ressaltou que o paciente, ao receber alta hospitalar, leva consigo tão somente o resumo de alta, com as receitas e os exames, ficando no nosocômio a ficha de internamento e o laudo para emissão de AIH, haja vista serem usados para controle interno.

Na nova data marcada para interrogatório da ré (presentes esta e seu advogado), de início certificou-se nos autos que a carta precatória expedida para inquirição de testemunhas de defesa não havia retornado, apesar de regularmente transcorrido o prazo consignado para o seu cumprimento. Na sequência, procedeu-se o interrogatório da ré.

Do interrogatório, vale destacar os seguintes trechos: “...Que preencheu os documentos de próprio punho, mas nega os ter assinado e datado. Que foi orientada por uma atendente do hospital a preenchê-los, pois era para "adiantar" o trabalho do médico porque "tinha muito serviço"; Que uma funcionária de nome Renata teria lhe determinado para assim proceder, haja vista ser uma prática "comum" naquele hospital público, levando a atendente em seguida tais documentos para o médico assinar e retornando com todos eles rubricados, entregando-os à ré para esta renovar o auxílio-doença junto à autarquia previdenciária; Que quanto ao atestado médico elaborado supostamente pelo médico falecido JOSÉ, disse que o respectivo profissional havia lhe entregue o documento com "data para frente", vez que ele não seria de fácil localização no hospital por estar em dias e horários diversos; Que iniciou o tratamento para tuberculose com o profissional em janeiro de 2009; Que não sabe explicar por qual motivo requereu administrativamente ao INSS a renovação, apresentando aquele atestado, mesmo ciente do óbito do médico; Que fez o tratamento para tuberculose por nove meses e quando deu entrada no requerimento de renovação já tinha encerrado tal tratamento...”.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada pediu, ao passo que a defesa requereu que fosse oficiado ao INSS para que a autarquia previdenciária informasse se a apresentação dos supostos documentos falsos seria para a concessão ou renovação de benefício, o que foi deferido pelo Juízo.

Ofício do INSS à fl. ___ informando que a perícia administrativa realizada quando do comparecimento da ré foi para prorrogação de benefício previdenciário que já vinha recebendo. Informou-se, também, que tal prorrogação foi indeferida justamente em razão da detecção das falsidades nos documentos apresentados.

As alegações finais do MPF colacionadas às fls. _____, enquanto as da defesa foram juntadas às fls. _____.

A defesa aduziu: desconsideração da prova testemunhal produzida (JANE), uma vez que a ré não foi intimada pessoalmente para comparecimento à audiência; necessidade de se aguardar o retorno da carta precatória destinada à oitiva das testemunhas de defesa; crime impossível, considerando que a documentação falsa era patente (constava nome de médico já falecido); a renovação do benefício foi indeferida, razão pela qual não cometeu o crime imputado."

Senten�a Estadual - Rodada 25.2019

Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta por CARMEM em face de SAÚDE BARATA S/A.

Na exordial, CARMEM alega que foi diagnosticada com doença degenerativa em 20/08/2014.

Após consultas com médicos credenciados do Plano de Saúde BARATA S/A, CARMEM, em 21/10/2014, recebeu a notícia de que o tratamento existente era, apenas, paliativo, contudo, existia tratamento experimental sendo realizado nos Estados Unidos, no qual se empregava medicação cuja indicação, em regra, destinava-se ao tratamento de diabetes, mas estudos indicavam apresentar resultados positivos no tratamento da doença que acometia CARMEM, com remissão completa da doença.

Com base em tais estudos, o médico receitou à CARMEM a utilização da referida medicação, de elevado custo, a ser custeada pela sociedade empresária SAÚDE BARATA S/A, plano de saúde contratado por CARMEM.

CARMEM solicitou o fornecimento do medicamento receitado pelo médico à SAÚDE BARATA S/A em 31/10/2014, recebendo resposta negativa oficialmente em 16/01/2015, sob o argumento de que a consumidora não estava acometida de diabetes, não sendo, pois, a ela recomendável o emprego da medicação indicada pelo médico.

Inicialmente, CARMEM adquiriu a medicação, ingressando em período de remissão da doença, atestado em 21/09/2018. Contudo, o médico que acompanha o tratamento de CARMEM receitou a utilização do medicamento por mais 2 (dois) anos após a remissão, para fins de assegurar que o tratamento não irá regredir.

Com base na narrativa supra, CARMEM propôs, em 01/10/2018, ação de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento da medicação prescrita pelo médico credenciado à ré.

A parte autora colacionou aos autos documentação hábil a comprovar as alegações.

O juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação.

Em audiência de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes.

SAÚDE BARATA S/A apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou prejudicial de prescrição. Ademais, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que, após a negativa, a autora adquiriu a medicação e obteve remissão da doença. No mérito, a requerida sustentou que a medicação pleiteada é indicada para o tratamento de diabetes, não sendo direcionada a consumidores que sejam acometidos da doença que atingiu CARMEM, razão pela qual não está o plano de saúde obrigado a fornecer a medicação. A ré sustentou, ainda, que não sendo indicada pela ANVISA para tratamento da doença degenerativa que acomete a autora, o uso do medicamento para tal finalidade é não autorizado.

A parte ré colacionou documentos atinentes à comprovação da regularidade de representação processual.

Intimada para oferecer réplica, a parte autora rebateu as alegações da requerida, pleiteando a concessão de tutela antecipada de urgência.

Intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes nada requereram.

Os autos vieram conclusos.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2019

LOKI foi denunciado pelo Ministério Público com atuação na 1ª Vara Criminal de São Luís/MA pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Na audiência de instrução e julgamento, LOKI confessou a prática criminosa. Ademais, o Ministério Público juntou certidão de antecedentes criminais de LOKI em que constava condenação criminal por outro estupro de vulnerável cujo trânsito em julgado ocorrera há dois anos.

O magistrado da 1ª Vara Criminal de São Luís/MA proferiu sentença na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que condenou LOKI a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, fixando o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena.

Na sentença, o juiz deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao fundamento de que a reincidência específica prevalece sobre a confissão.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação contra essa decisão.

No Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o recurso, o Revisor e o Relator da 1ª Câmara Criminal conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, entendendo por manter incólume a sentença atacada.

O terceiro Desembargador da 1ª Câmara Criminal restou vencido, porquanto dera total provimento ao referido recurso.

O acórdão foi publicado no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de abril de 2019 (segunda-feira).

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2019

Na pequena Itaporanga D'Ajuda/SE, não há quem não conheça “Zé da Marreta”, apelido de JOSÉ CARLOS DOS ANJOS. Desde tenra idade, era frequentador da vara da infância e juventude, pela prática de atos infracionais. Já maior de idade, cometeu estupros, homicídios, participou de roubos a banco na região, na dinâmica conhecida como “novo cangaço”, tendo figurado em mais de uma dezena de ações penais.

Todavia, em todos os casos, as testemunhas de acusação arroladas –apavoradas pela fama de Zé- negaram seu reconhecimento em juízo, tendo sido ele absolvido por insuficiência probatória em quase todas as ações penais. Em outros casos, valendo-se de técnicas defensivas espúrias, conseguiu protelar as demandas penais obtendo a extinção da punibilidade pela prescrição. Há ainda cinco processos criminais pendentes de instrução.

Todavia, um caso menor em sua carreira criminosa levou Zé à cadeia.

Ele foi denunciado por espancar a companheira em 01 de maio de 2013, denúncia recebida em 22.06.2013. Restou comprovado na instrução que ele desferiu golpes com uma frigideira no rosto de sua companheira, vindo a provocar a perda dos quatro dentes frontais, na presença dos dois filhos do casal. Provado, ainda, que em razão das lesões, a vítima tornou-se dependente de analgésicos para amenizar a dor, que se tornou constante em seu cotidiano.

Ao proferir sentença condenatória, publicada em 01.10.2017, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, CP, o juiz fixou a pena base em um ano e sete meses de detenção, apontando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a acentuada culpabilidade, apontando especial reprovabilidade na conduta vez teria agredido a própria companheira, bem como sua má conduta social, atestada pelas inúmeras ações penais propostas em seu desfavor. Não procedeu a alteração na segunda fase. Na terceira fase, exasperou a pena em 1/3, em observância ao art. 129, §10, em decorrência da perda parcial da dentição frontal, chegando a um total de dois anos um mês e nove dias de detenção. Negou ao réu direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão, pois o crime foi perpetrado em desobediência a medida protetiva de afastamento do lar.

Os autos vieram com a sentença condenatória ao MP, que se deu por ciente.

O réu interpôs apelo da sentença. Alegou equívoco da sentença na dosimetria aplicada. Aduziu bis in idem, pois o magistrado valorou como circunstância judicial a culpabilidade, remetendo-a à agressão à própria companheira, quando tal condição é ínsita à caracterização da forma qualificada do art. 129, CP, pelo que não poderia ser novamente valorada. Acrescenta que a valoração da conduta social se deu em contrariedade à súmula 444 do STJ. Pleiteia redução da pena base ao mínimo legal, e, em consequência, reconhecimento da prescrição pela pena aplicada.

Os autos vêm ao MP para oferecimento de contrarrazões. Elabore-as, dispensada a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 24.2019

(Juiz de Direito/TJCE-2018-Cespe) No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e em representação de Inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça estadual, um mesmo dispositivo de lei estadual seja impugnado, sendo que, no âmbito estadual, é invocado como parâmetro de controle norma da Constituição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal, esta invocada na ADI ajuizada perante o STF.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.
I – É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.
II – Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de restrições e critérios de avaliação em concurso público para provimento de cargo público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

(EMAGIS) Sobre o denominado estatuto jurídico das estatais, observado o disposto no artigo 173, §1º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a contratação de empregados pelas empresas estatais, avalie as assertivas que seguem.
I – A Petrobrás, ainda que sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deve observar a regra do concurso público.
II – A Caixa Econômica Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica, deve observar a regra do concurso público.
III – Caso o Estatuto das Estatais lhes imponha regime trabalhista próprio das empresas privadas e se trate de estatais que atuem na área econômica, estarão dispensadas de observar a regra do concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da intervenção direta do Estado na economia e assuntos correlatos, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Civil/MA-Delegado-2018-Cespe) O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o depoimento pessoal, considerada a regência do CPC/2015, analise as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.
I – É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
II – A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, mesmo que se trate de consulta a notas breves.
III – No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulara? as perguntas diretamente ao depoente.

(EMAGIS) Quanto à confissão no processo civil, ao lume do CPC/2015, julgue os itens expostos a seguir.
I – A confissão somente pode ser feita pela própria parte, não sendo admissível que seja feita por representante.
II – Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
III – A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Nesse caso, a legitimidade para a ação anulatória é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a forma de publicidade do edital de hasta pública dos bens penhorados em processo de execução de quantia certa regido pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Ainda sobre a publicidade do leilão da hasta pública na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O leiloeiro público passa a ter atribuição de dar publicidade ao leilão.
II – Quando da publicação do edital, passa a ser admitida a divulgação de imagens ilustrativas dos bens que serão leiloados.
III – Se, por exemplo, na cidade os potenciais arrematantes não tiverem hábito de consultar a internet, pode ser feita a divulgação do leilão em jornal de ampla circulação local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – A respeito da possibilidade jurídica de a instituição financeira, ao celebrar contrato de empréstimo, incluir no valor emprestado também o suficiente para quitação de IOF e TAC devidos pelo tomador pessoa física, avalie as assertivas que seguem.
I – A inclusão do IOF é admitida.
II – A inclusão da TAC, em regra, é vedada para contratos posteriores a 30/04/2008.
III – A inclusão da TAC, em regra, é admitida para contratos celebrados antes de 30/04/2008.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, imóvel residencial objeto de alienação fiduciária seja retomado pelo banco credor, pretendendo, todavia, o devedor reaver o bem.
Observada a disciplina da Lei 9.514/1997 e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, automóvel objeto de alienação fiduciária seja retomado pelo banco credor e regularmente alienado a terceiro, para satisfação do crédito garantido. Tenha presente também que o devedor fiduciário requeira prova da quantia que, do produto da alienação e após a satisfação do crédito, lhe seria devida em devolução das quantias pagas no financiamento.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, automóvel objeto de alienação fiduciária seja objeto de pedido liminar de busca e apreensão efetuado nos autos judiciais correlatos pelo banco credor.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cédula de crédito rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) O homicídio culposo na direção de veículo automotor

(DPE/AL-Cespe-2017) A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2016) No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a securitização de créditos, oriundos de cédula de crédito rural, operada pelo Banco do Brasil em favor da União Federal (MP 2.196/2001), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Operada a securitização, perde o Banco do Brasil legitimidade passiva na ação revisional ajuizada pelo tomador do empréstimo.
II – Operada a securitização, torna-se impossível juridicamente a revisão judicial da cédula bancária, posta sua extinção operada pela aludida operação.
III – O crédito securitizado, embora possa ser cobrado em juízo pela União, não pode ser inscrito em dívida ativa, dada sua origem bancária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que, tendo firmado contrato de seguro com a CAIXA SEGURADORA para cobertura de invalidez e morte mediante quitação do financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o mutuário ajuíze ação para vergastar recusa à cobertura securitária pela indigitada seguradora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o seguro referir-se a financiamento contratado pela CEF é suficiente para afirmação da legitimidade passiva desta.
II – A competência para a ação é da Justiça Federal, constatação que independe de vinculação do financiamento ao FCVS.
III – O caso, independentemente da natureza do seguro, é de litisconsórcio passivo necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as contribuições para o PIS e para o PASEP, considerado o regramento constitucional, também em sua interpretação consagrada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda sobre as contribuições ao PIS e ao PASEP, observada jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O regime tributário referente ao PIS é menos gravoso ao contribuinte, sob a ótica patrimonial, do que o referente ao PASEP.
II – As empresas privadas, em regra, são obrigadas ao PIS, não ao PASEP.
III – As empresas estatais exploradoras de atividade econômica, por equiparadas às empresas privadas, obrigam-se, em regra, ao PIS, não ao PASEP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.
I – Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral
II – Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
III – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.
Estão corretos somente os itens:

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