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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2020

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.

I. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

II. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

III. Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, tal como descrito no artigo 312 do Código Penal (“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a posse a que se refere o texto legal não abrange a simples detenção ou o poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados.

II. Segundo o STJ, o tipo penal não abrange a posse indireta.

III. Para o STJ, a disponibilidade jurídica da coisa, sem posse direta, não configura a ‘posse em razão do cargo’ exigida pelo tipo penal.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legislação que guarde relação com o funcionamento de instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora os Estados-membros não possam estabelecer feriado civil para bancários, os Municípios podem fazê-lo, já que se trata de assunto de interesse local.

II. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

III. Instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do tributo como modalidade de receita pública e sobre os conceitos doutrinários relacionados ao tema, avalie as assertivas que seguem.

I. No clássico magistério doutrinário de Aliomar Baleeiro, os ‘movimentos de fundo’ não constituem propriamente receita pública.

II. A Lei 4.320/1964 cataloga expressamente o tributo como modalidade de ‘receita derivada’.

III. Nem todas as entradas ou ingressos de quantias nos cofres públicos se qualificam, segundo a doutrina, como receitas públicas.

(EMAGIS) A respeito da utilização pelo ente federado dos valores contidos em conta de depósitos judiciais, considerando também a relação do assunto com o Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2020

A 6º Delegacia da Circunscrição de Nova Mutum-MT lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no qual registra que em 7 de janeiro de 2018 Leobino Onislênio, brasileiro, solteiro, empresário do ramo do entretenimento, RG 4060122 SSP-MT, CPF 148963456-17, nascido em Várzea Grande-MT em 5 de dezembro de 1999, residente na Rua Fabril, n° 18, quadra 64, lote 26, Setor Pedreira Sul, naquela cidade, teria dolosamente afrontado determinação do município, exarada na Lei Municipal n° 14891/2017 e regulamentada no Decreto Municipal n° 40.560/2017, destinada a impedir a propagação de doença bacteriana altamente contagiosa (“Síndrome Bacteriana Aguda Sistemática - SIBACS”).

Conforme o TCO, o autor do fato, que é dono da Boate Luzes, foi flagrado naquele dia vendendo ingressos para uma festa (“Bacter Fest”) que seria realizada na casa noturna naquele mesmo dia, após as vinte e duas horas. O documento aponta que o próprio autor do fato estaria abordando estudantes da Escola Municipal Gelpídio Ubiranildo Consseissão, no horário do recreio, com o intuito deliberado de auferir recursos com a venda dos ingressos. Porém, diz o registro policial, os atos de promoção de festas em locais fechados, incluindo divulgação e venda de ingressos, são vedados por força do art. 17, § 6º, inciso XXI, da Lei Municipal n° 14981/2017, em razão do quadro de calamidade pública sanitária de pandemia pela SIBACS, conforme Lei Federal n° 12345/2017, editada pelo Congresso Nacional no uso de suas competências legislativas.

Constam como testemunhas do fato, de acordo com o TCO, duas pessoas: Sizelindo Geronímio, agente da Vigilância Sanitária Municipal, natural de Cuiabá-MT, nascido em 4 de setembro de 1976, CPF 456789123-12, RG 45634 SSP/MT e Parigônio Zefiglário, também agente da Vigilância Sanitária Municipal, natural de Picos-PI, nascido em 20 de outubro de 1981, CPF 741852963-89, RG 478596 SSP-PI, ambos domiciliados profissionalmente na Avenida Adamastorildo Mulibório Catanislei, n° 788, Palácio Administrativo da Prefeitura Municipal, Setor Central, Nova Mutum-MT.

Os autos do TCO, instruídos com o compromisso do autor de fato de comparecer em juízo assim que intimado, foram imediatamente remetidos ao Poder Judiciário, no mesmo dia em que foi lavrada a peça policial, e distribuídos ao Juízo da 17º Vara dos Juizados Especiais Criminais de Nova Mutum-MT (autos 543214060). Então, em 21 de abril de 2018, abriu-se vista ao Ministério Público do Mato Grosso, que requereu a designação de audiência preliminar, na forma do art. 76 da Lei n° 9.099/95.

O juízo deferiu a solicitação do Ministério Público e designou audiência para 11 de dezembro de 2018, na primeira data disponibilizada na pauta. Durante o ato processual, o promotor de justiça presente, tendo em vista que o autor do fato não tinha registro de antecedentes criminais, propôs a imediata aplicação de pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços gratuitos ao Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida, na mesma cidade, por seis meses, à razão de sete horas por semana. O autor do fato, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, aceitou a proposta da acusação e se comprometeu a iniciar a prestação de serviços no prazo máximo de um mês. O juízo homologou a composição entre as partes em audiência e mandou oficiar a entidade beneficiária dos serviços. De acordo com certidão da Secretaria da Vara, a decisão judicial homologatória transitou em julgado no dia 8 de janeiro de 2019.

Posteriormente, em 31 de maio de 2019, o Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida, por seu diretor Dr. Mastevânio Carinésio, médico, informou ao juízo que Leobino Onislênio tinha comparecido apenas uma vez ao local, no dia 18 de fevereiro de 2019. Desde então, segundo o diretor, não há notícias de Leobino.

Com vista dos autos, em 17 de agosto de 2019, o Ministério Público então requereu ao juízo que fosse dada uma nova oportunidade a Leobino Onislênio, para que cumprisse o acordo firmado, invocando o art. 2º da Lei n° 9.099/95, que preconiza a conciliação e a transação como pilares do Juizado Especial Criminal.

Mais uma vez, o juízo deferiu o pedido do Ministério Púbico e ordenou a intimação pessoal de Leobino Onislênio. O oficial de justiça designado realizou duas diligências infrutíferas, em 30 de setembro de 2019 e 11 de outubro de 2019. Em ambos os casos, restou certificado que Leobino Onislênio aparentemente se mudou do imóvel onde residia, tomando rumo ignorado pelos vizinhos.

Posteriormente, com nova vista dos autos, em 19 de dezembro de 2019 o Ministério Público apresentou possível novo endereço do autor do fato, obtido por meio de ofício junto à companhia telefônica Escuro S/A, ocasião em que requereu ao juízo que ordenasse uma última diligência para achar o autor do fato. O pedido foi deferido, mas o oficial de justiça responsável certificou que Leobino Onislênio não morava na casa indicada.

Mais adiante, após o término do recesso do Poder Judiciário, em 12 de janeiro de 2020, Leobino Onislênio, por meio da Defensoria Pública, peticionou nos autos apresentando justificativa pelo aparente descumprimento do acordo com o Ministério Público. Segundo a petição, Leobino tinha sido empregado na Transportadora Império Popular S/A, na função de motorista de caminhão, conforme CTPS devidamente assinada. Além disso, postulou a realização de um novo acordo, assim denominado de “novação”, tendo em vista que o espírito conciliador no processo penal restou renovado em razão da edição da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”). Argumentou, enfim, que a coisa julgada penal poderia ser superada no caso concreto, tendo em vista que o novo contexto legislativo prestigiava ainda mais a conciliação.

A petição veio instruída com cópia da CTPS de Leobino Onislênio, no qual consta que a Transportadora Império Popular S/A foi seu empregador, sob o regime celetista, entre 20 de maio e 24 de outubro de 2019, ocasião em que foi dispensado por justa causa. Também há cópia de documentos pessoais e duas declarações manuscritas, assinadas por Jandirene Joanivalda e Mareluzvânia Bengorina, dizendo que “conhecem Leobino Onislênio há muitos anos e podem declarar que ele é pessoa de boa índole e trabalhadora”.

O juízo abriu vistas dos autos ao Ministério Público, proferindo o seguinte despacho: “Abra-se vista ao titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal) para que se manifeste a respeito da pretensão da parte adversa, materializada na petição da Defensoria Pública, inclusive quanto a possibilidade de utilização dos novos instrumentos de justiça restaurativa previstos na novel legislação, se for o caso”.

Os autos aportaram no setor administrativo da Promotoria de Justiça em 12 de fevereiro de 2020. Na condição de novo promotor de justiça responsável pelo caso, formule a peça que entender cabível.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2020

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser excepcionada para execução de sentença penal condenatória a indenização.

II. Não pode ser excepcionada em execução fiscal de IPTU quando o imposto se refira a imóvel diverso do bem de família.

III. Pode ser excepcionada para execução de sentença civil de indenização por ilícito passível de tipificação como crime.

(EMAGIS) A respeito do contrato de depósito, considerando o magistério da doutrina civilista, a disciplina legal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos sucessores por dívida do falecido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual, por sua vez, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica, no entanto, o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

III. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, prerrogativa essa que também se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral em recurso extraordinário, observando a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e também a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA

(PGR – Procurador da República – 2017) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito dos princípios que informam a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em tema de teoria da conduta:

I. Segundo o conceito causal ou clássico de ação, conduta penalmente relevante e? o comportamento humano que causa um resultado no mundo exterior, ou que não o evita, no caso da omissão. Segundo esse conceito, o dolo e a culpa não integram a conduta, devendo ser analisados no âmbito da culpabilidade.

II. O neokantismo procurou adaptar o conceito de conduta ao mundo dos valores, aceitando o conceito de ação estruturado pelos causalistas, considerando, porém, a conduta como o comportamento referido a um valor. Em suma, para o neokantismo, conduta e? a voluntária causação de um resultado.

III. Considerando equivocada a ideia de a conduta ser um mero movimento corpóreo despido de finalidade, o finalismo ressaltou que o que caracteriza o agir humano e? a capacidade de dirigir a causalidade de acordo com a sua vontade. Trata-se o finalismo do ideário predominante no Código Penal brasileiro.

IV. Segundo o conceito pessoal de conduta, de Claus Roxin, e? conduta tudo o que possa atribuir a um ser humano como centro anímico-espiritual, o que não ocorre, por exemplo, nas hipóteses de ação que partem unicamente da esfera corporal. Além disso, os impulsos da esfera anímico-espiritual que não se exteriorizam não são manifestações da personalidade e, portanto, não são condutas sob o ponto de vista penal.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos crimes permanentes e dos crimes instantâneos de efeitos permanentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA –Defensoria Pública – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da conformação penal da conduta daquele que porta faca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de sonegação tributária, considerada a disciplina da Lei 8.137/1990 e tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o caso hipotético a seguir.

Durante patrulhamento ostensivo em uma região da cidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, policiais militares abordaram um indivíduo que se encontrava sozinho na rua. Após busca pessoal, na qual nada de suspeito foi encontrado, os policiais conduziram o indivíduo até a residência dele e, sem autorização judicial ou do morador do domicílio, entraram no local e realizaram busca domiciliar. Encontraram no local uma pequena quantidade de maconha. Deram, então, voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo, única pessoa que se encontrava no local. A autoridade policial a quem foi apresentado o detido pelos policiais militares ratificou a voz de prisão em flagrante, promovendo a autuação da prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Foram realizadas as devidas comunicações da prisão e cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais. No interrogatório policial, o detido permaneceu em silêncio. Foram ouvidas como testemunhas no auto de prisão em flagrante dois policiais militares que compunham a guarnição que efetuou a detenção em flagrante juntamente com o terceiro que funcionou como condutor. Tanto o condutor quanto as testemunhas do auto de prisão em flagrante delito relataram que após a apreensão da droga no domicílio a pessoa detida teria confessado que tal substância se destinava ao comércio ilícito. O preso não registrava qualquer antecedente criminal, tendo endereço certo e trabalho honesto.

Na audiência de custódia, a defesa técnica deverá requerer, como principal tese,

(EMAGIS) A respeito do uso de algemas, no plenário do Júri, pelo réu que será julgado pelos jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

II. Segundo a doutrina, a simbologia trazida pelas algemas ainda traduz, para muitos jurados, a figura da culpa ou da periculosidade, que sempre é um aspecto negativo, podendo influir no resultado do julgamento.

III. Para o STF, a autoridade judiciária deve indicar, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n. 11.

(EMAGIS) A respeito da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do controle de constitucionalidade e conceitos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão incorretos:

I. Lacunas constitucionais equivalem ao denominado silêncio eloquente da Constituição.

II. A integração das lacunas constitucionais corresponde à chamada construção constitucional.

III. Tanto costumes quanto convenções constitucionais são figuras providas da possibilidade de tutela judicial.

IV. A chamada reserva de Constituição está necessariamente vinculada à relevância dos temas tratados.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Considere as seguintes situações:

I. Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum;

II. Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e

III. Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade. Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

(EMAGIS) A respeito do salário-mínimo e do piso salarial (CF, artigo 7º, IV e V), observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa dos Estados-membros a competência legislativa para estabelecer pisos salariais regionais.

II. A Constituição Federal não admite o denominado salário mínimo regional.

III. É materialmente inconstitucional lei estadual que, à guisa de fixar piso salarial, estabeleça valor que não leve em conta as peculiaridades do trabalho – extensão e complexidade –, hipótese na qual se terá vedado salário mínimo estadual.

(PGE/SC – FEPESE – 2018) Conforme a Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(EMAGIS) Sobre a instituição, pelo empresário, de sucursal, filial ou agência, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a filial não tem personalidade jurídica própria, caso constituída em local sujeito à jurisdição de outra Junta, bastará a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

II. Caso a filial possua CNPJ próprio, terá personalidade jurídica distinta.

III. As filiais não podem ser consideradas domicílios distintos se estabelecidas em locais diferentes da matriz.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial.

Marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A propósito das transferências intergovernamentais de receitas tributárias em consonância com a repartição regrada na Constituição Federal, observado o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza – FECOMP, previsto no artigo 82 do ADCT, e correlata integração e destinação de receita de impostos estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas do Direito Tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

II. Como um dos requisitos de transparência a que estão sujeitas, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão jungidas à elaboração de carta semestral, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada nessa carta semestral.

III. A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.

I. No direito brasileiro, nunca chegou a ser prestigiada a teoria da irresponsabilidade estatal, embora a teoria do risco administrativo somente tenha sido acolhida a partir da Constituição Federal de 1934, inclusive; antes disso, a responsabilidade civil do Estado era aplicada em conformidade com o direito comum.

II. Prepondera na jurisprudência dos Tribunais Superiores o reconhecimento de que a responsabilidade civil do Estado deve ser examinada, relativamente ao nexo de causalidade, pela teoria da equivalência das condições.

III. A jurisprudência do STJ reputa aplicável à responsabilidade civil do Estado a teoria da perda de uma chance, de origem francesa.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

(EMAGIS) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.

I. O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.

II. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.

III. A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da estrutura financeira e atuarial dos contratos de seguro de vida, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo coletivo o contrato de seguro de vida, admite-se a conformação no regime de repartição simples.

II. É abusiva e nula cláusula de contrato de seguro de vida coletivo que admita à seguradora a não renovação do contrato após vencido seu prazo, exceto se devolvida ao segurado a reserva matemática formada e a ele referente.

III. Nos contratos de seguro de vida individuais, admite-se a formação de reserva matemática de benefícios a conceder.

(EMAGIS) Sobre a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifique o acerto, ou não, dos itens a seguir revelados.

I. José, segurado obrigatório do RGPS, faleceu em 12/08/2020. Sua esposa, Maria, requereu administrativamente a pensão por morte em 13/09/2020. Nessa hipótese, Maria fará jus à pensão por morte a contar da data do óbito do segurado.

II. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio culposo ou doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

III. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:

(PC/RS – FUNDATEC – 2018) O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a expulsão, como medida administrativa de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2020

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos sucessores por dívida do falecido, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito dos crimes permanentes e dos crimes instantâneos de efeitos permanentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA –Defensoria Pública – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da conformação penal da conduta daquele que porta faca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do controle de constitucionalidade e conceitos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – FEPESE – 2018) Conforme a Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial.

Marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA: