Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Federal - Simulado 5 (aula de 26/11/2020)

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 47.2020

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 47.2020

Objetivas Juiz Federal - Simulado 5 (aula de 26/11/2020)

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico da anomia orçamentária, analise as afirmações seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. Tendo em vista que a Constituição Federal impõe que os gastos públicos sejam realizados com a indicação de prévia dotação orçamentária, o fenômeno da anomia orçamentária não tem ocorrido na história constitucional recente do Brasil.

II. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Executivo.

III. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Legislativo.

IV. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Judiciário.

(EMAGIS) O denominado “orçamento rabilongo” é referenciado na seguinte disposição constitucional:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei específica que reajusta os salários dos Delegados, Escrivães e Agentes da Polícia Federal. Referido projeto foi discutido e aprovado definitivamente, sem que, contudo, houvesse a indicação da correspondente dotação orçamentária para custear os aumentos. Com a sanção tácita e vigente a Lei (Lei X), o Conselho Federal da OAB, em razão da inexistência de dotação orçamentária, ajuizou ADI contra a lei que fora promulgada.

Diante do fato narrado e tendo em vista temas correlatos, assinale a opção correta.

(TRF/5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) À luz da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:

(TRF – 5ª REGIÃO - Juiz Federal – CESPE – 2013) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2013) Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2013) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil.

I. As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva.

II. O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código.

III. O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro.

IV. Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.

(TRF/2ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2018) Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

(TRF/5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.