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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 33.2024

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:

(EMAGIS) Considerando as regras de indicação dos membros do CNMP, escolha a alternativa certa:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO:

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta: