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(EMAGIS) “O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.” (STJ, REsp 2.116.518, 3ª Turma, Nancy Andrigui, DJe 08/08/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração do prenome para contemplar o apelido público notório, independentemente de se tratar de situação constrangedora ou vexatória, é admitida pelo STJ, fundada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade.

II. O pseudônimo, ainda que adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, avalie as assertivas que seguem.

I. É repetível o pagamento feito para solver dívida prescrita.

II. A repetição em dobro devida pelo fornecedor ao consumidor, em decorrência de cobrança indevida por aquele, apenas é cabível se o elemento volitivo do fornecedor quando da cobrança indevida tiver sido o dolo ou a culpa grave.

III. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 5 anos na vigência do CC/2002, prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acolhimento, da guarda e da adoção da criança e do adolescente, tendo em conta o princípio do melhor interesse do menor, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os laços afetivos eventualmente configurados com a família substituta.

II. A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao lema do melhor interesse da criança ou do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.

III. Na hipótese de a criança ser entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, deve liminarmente ser imposto seu acolhimento institucional, sob pena de incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, isso independentemente de estar a criança recebendo segurança, afeto e cuidado de aludido casal e de inexistir indício de risco à integridade física ou psíquica do infante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os institutos e conceitos ligados ao direito dos precedentes, notadamente na forma inaugurada com o CPC de 2015. Imaginem a seguinte situação hipotética: Em um julgamento recente, um tribunal de apelação evitou aplicar um precedente vinculante, argumentando que os fatos do caso eram substancialmente diferentes daqueles presentes na decisão anterior. Em outro julgamento, o tribunal invocou um princípio legal de uma decisão não obrigatória, mas altamente respeitada, oriunda de outro tribunal. Em relação a essas situações, qual das seguintes combinações de termos descreve corretamente as técnicas jurídicas aplicadas?

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das penas e da extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

II. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

III. É socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, evitando-se a incidência de duas medidas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável e também sobre os crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

II. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009.

III. Tratando-se de estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questiona o artigo 32, § 15, da Lei 12.485/2011, alterado pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, resultado da conversão da Medida Provisória 1018/2020, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura. O autor alega a inconstitucionalidade formal por violação do devido processo legislativo. Afirma que, durante o processo de conversão em lei da MP 1.018/2020, houve a inserção de conteúdo não relacionado com a matéria tratada na MP objeto de conversão através de emenda parlamentar. Aduz, ainda, que a matéria relacionada a telecomunicações (art. 21, XI, da CF) não pode ser regulamentada através de MP, devido às vedações do art. 246 da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia do artigo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade da política pública instituída pelo artigo 3º da Lei 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à realização de chamamento público, tratando-se de política indutora de instalação de novos cursos de medicina de acordo com a necessidade social dos Municípios, com o objetivo de melhorar a distribuição dos serviços médicos no território nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de Constituição Estadual, com a redação conferida por Emenda Constitucional, que aumentou o percentual das emendas de execução obrigatória de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior no âmbito do projeto de lei orçamentária anual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual determina o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte – FET (voltado à manutenção das rodovias estaduais utilizadas para o escoamento da produção rural) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ocorridas em seu território, inclusive com destino à exportação ou equiparadas. Parágrafo de tal dispositivo permite a revisão dos produtos submetidos à exação por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e obrigação de não fazer ajuizada por Alimentos Brasil S/A contra Transporte e Comércio Ltda., em que alega ter havido infração às cláusulas do contrato de transporte de cargas e outras avenças. Em sua contestação, a ré Transporte e Comércio Ltda aduz que pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes de cheques devolvidos por falta de fundos dos adquirentes dos produtos não deve prosperar, porquanto se trata de contrato de agência, sendo vedada a pactuação da cláusula del credere. Comprovou que a relação entre as partes é regida por contrato de agência e requereu a aplicação da disciplina prevista nos artigos 710 e seguintes do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais deferiu a recuperação judicial à sociedade empresária, ressalvando, contudo, (i) a cláusula 2, na parte em que prevê a realização de nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano, e (ii) a cláusula 3, na parte em que suprime as garantias oferecidas pelos coobrigados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação de inventário, processada sob o rito do arrolamento sumário, na qual foi proferida sentença homologatória do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, sem determinação para que comprovassem o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Apresenta o Distrito Federal recurso contra tal sentença, apontando que o disposto no artigo 659, § 2º, deve ser interpretado em consonância com o próprio artigo 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se mostrando lógico nem razoável que tal exigência se aplique ao arrolamento comum (que, em tese, envolve divergência entre os herdeiros e/ou interesse de incapazes), e seja dispensada justamente no arrolamento sumário, em que a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes. Acrescenta que a sentença recorrida submete a Fazenda Pública credora com crédito privilegiado nos termos do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF a tratamento mais gravoso que os concedidos a qualquer credor quirografário, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, já que remeter a Fazenda Pública aos 'meios próprios' para a cobrança do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio implica, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma ou mais execuções fiscais, além da manutenção de tantas outras já ajuizadas. Abrevia-se, aparentemente, um processo de arrolamento para, do outro lado, abarrotar ainda mais as Varas de Execução Fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

II. A ordem de indisponibilidade de bens exige, além do fumus boni iuris, o periculum in mora, exigência que, embora introduzida pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos anteriores e que estejam em curso.

III. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA, de acordo com a jurisprudência atual do STF:

(FGV – ENAM – 2024.2) Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No contexto do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das atribuições do Comitê de Crises Cibernéticas durante a fase de execução de uma crise?

(EMAGIS) Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das diretrizes de funcionamento do sistema e-NatJus, conforme a Resolução CNJ n. 479/2022?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2024

ABC, menor, representado por seus genitores e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra a pessoa jurídica Dissabor Eventos S/A.

De acordo com a inicial, ABC adquiriu ingresso e foi ao Show da Xuxa no dia 10 de abril de 2024, no Estádio do Royal Madri, em Tefé-AM. Diz a peça vestibular que, durante o evento, houve uma briga generalizada entre integrantes de duas facções criminosas rivais, o que gerou a necessidade de intervenção dos seguranças contratados pela requerida. Afirma a exordial que um desses seguranças, Zilmar Mendes, confundiu-se durante a intervenção e agrediu fisicamente ABC, por meio de golpes de uma milenar arte marcial tailandesa. Conforme a inicial, esses golpes causaram lesões no pescoço de ABC. O autor pede a condenação da requerida na obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes da conduta ilícita, consistentes no pagamento de tratamento fisioterápico necessário à plena recuperação do paciente, no montante indicado na inicial. Requereu ainda o julgamento antecipado do feito, haja vista os documentos acostados na peça de ingresso.

A inicial veio instruída com documentos pessoais de ABC e de seus genitores; procuração dada ao advogado; cópia de matérias jornalísticas a respeito da briga generalizada no Show da Xuxa; cópia do ingresso do referido Show; cópia de laudo médico, subscrito por médico especialista em Medicina Legal, atestando que ABC sofreu lesão “corto-contusa” no abdome, do lado esquerdo, provavelmente causada por soco ou chute de outrem; certidão narrativa do tabelionato de notas, no qual consta conversa por meio do aplicativo WhatsApp, no qual ABC diz ao seu amigo “Cleiton Cebola” que foi ao Show da Xuxa no dia 10 de abril de 2024.

A requerida foi regularmente citada. Houve audiência de conciliação, com presença das partes e seus advogados, além do MP, embora sem resolução do caso.

Depois, a requerida ofereceu contestação tempestiva, argumentando que não há dano e nem tem responsabilidade civil no caso, haja vista que a própria inicial indica um terceiro como suposto agressor. Postulou a denunciação à lide em relação a Zilmar Mendes.

Em outra peça, oferecida no mesmo ato, interpôs reconvenção, postulando provimento declaratório no sentido da inexistência de responsabilidade civil no caso concreto, com condenação de ABC pelos ônus da sucumbência, especialmente a fixação de honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. Requereu, em ambas as peças, o julgamento antecipado.

Juntou, em ambas as peças, estatuto social arquivado na Junta Comercial; procuração dada ao advogado; cópia do contrato firmado com vários seguranças para o evento “Show da Xuxa”, realizado em 10 de abril de 2024, dentre eles Zilmar Mendes; cópia de matéria jornalística, apontando que houve uma briga de facções criminosas no Show da Xuxa.

O juízo determinou a intimação da parte autora, para replicar a contestação e para se defender na reconvenção. O prazo transcorreu “in albis”.

Em seguida, o juízo proferiu despacho saneador, deferindo a denunciação da lide de Zilmar Mendes e determinando sua citação, para oferecer defesa.

Regularmente citado, Zilmar Mendes não compareceu aos autos.

Posteriormente, o juízo abriu vista às partes e ao MP para que postulassem eventual produção probatória. Seguiu-se adequadamente o rito do art. 179, I, do CPC. Não houve manifestação nos autos.

O juízo, então, despachou da seguinte forma: “Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas e verificando a hipótese do art. 356, II, do CPC, abra-se vista dos autos ao MP, para derradeira manifestação. Conclusos em seguida, para sentença”.

Formule a peça processual cabível. Não é o caso de recurso. Não é necessário relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2024

Patrick, Tomás e Juscelino, em comum acordo, decidiram praticar crime de roubo conhecido como “saidinha de banco” na cidade de Taguatinga/DF. Patrick seria responsável por observar clientes que efetuassem saques significativos em agência para, por via do aplicativo Telegram, indicar a potencial vítima aos demais. Tomás e Juscelino seriam responsáveis por abordar as vítimas na rua mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com o fim de subtrair a quantia sacada na agência. Também planejaram roubar uma motocicleta para usá-la na interceptação do ofendido e fuga do local.

Assim, em 24 de maio de 2021, por volta das 10hs, na Avenida Samdu, nas proximidades do Sesc Taguatinga, os três agentes abordaram Marcelo no momento em que assumia a direção de sua motocicleta Honda NXR Bros 160. Todos armados, exigiram a entrega do bem o que foi feito de imediato e sem resistência. Após, empreenderam fuga. Mais tarde, seguiram para agência bancária na mesma cidade satélite. Conforme combinado, Patrick nela ingressou e, na fila do caixa, observou Giovani sacar R$ 7.000,00.

De imediato, informou, por meio do aplicativo de mensagem Telegram, os comparsas sobre as suas características e vestimentas. Verificando que a vítima deixara a agência a pé, Tomás e Juscelino, a bordo da moto subtraída, aguardaram a vítima caminhar por cerca de quatro quarteirões para então abordá-la.

Chegando no local, os agentes sacaram as armas e anunciaram o assalto, exigindo o valor sacado no Banco. Giovani foi retirar o dinheiro que estava dentro de uma pochete na cintura, ocasião em que os agentes imaginaram que ele iria sacar uma arma e Tomás alvejou a vítima com dois disparos, que veio a falecer imediatamente no local.

Sávio, policial militar e amigo de Giovani, estava passando na viatura no local quando viu os disparos. Acionou os demais policiais via rádio e deu início a uma perseguição contra os agentes. Após percorrerem cerca de um quilômetro, Juscelino, que estava na garupa, efetuou dois disparos, sendo que um atingiu Sávio no peito, vindo este a colidir com o automóvel na parede. O policial não faleceu em razão do colete que estava usando no momento da perseguição.

Na sequência, policiais militares que por ali passavam com viatura saíram ao encalço dos agentes e conseguiram prendê-los nas imediações, com eles apreendendo o produto dos roubos e os revólveres empregados.

Conduzidos ao distrito, lavraram-se as prisões em flagrante de ambos, posteriormente convertidas em preventivas em audiência de custódia.

Instaurado inquérito, Tomás e Juscelino delataram o envolvimento de Patrick. Os dois primeiros foram reconhecidos por Marcelo e Sávio, este apontando Tomás como o autor do disparo fatal e Juscelino como autor do disparo contra sua pessoa. Perícia apurou a eficácia das armas apreendidas, bem como que de uma delas partiu o projétil encontrado no corpo de Giovani. Juntado exame necroscópico.

Localizado duas semanas depois, Patrick confessou ter concorrido para a subtração da motocicleta. Também admitiu haver passado para os comparsas as características de cliente do banco. Nada sabe sobre o que ocorreu em seguida. Márcio não hesitou em reconhecê-lo.

Por conta do apurado, representante do Ministério Público denunciou os acusados como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II e §2º-A c/c art. 157, § 3º, última parte e art. 121, §2º, V c/c art. 14, II tendo este como vítima Sávio, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, sem requerer a prisão preventiva de Patrick.

A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2021. Os acusados foram citados e designada audiência de instrução e julgamento.

Em juízo, Marcelo tornou a reconhecer os três agentes. Sávio reiterou que presenciou quando Tomás efetuou o disparo que tirou a vida de seu amigo Giovani e confirmou que foi Juscelino o autor do disparo que lhe derrubou da moto atingindo o colete. Patrick, por sua vez, voltou a confessar que participou do roubo da motocicleta e que passou para os demais as características de Giovani, nada sabendo sobre o verificado depois.

Certidão noticia que Patrick nasceu em 15 de janeiro de 2003. Em17 de outubro de 2019 foi condenado por setença por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Juscelino, nascido em 02 de fevereiro de 2005 e Tomás nascido em 03 de novembro de 2006, não possuem antecedentes criminais.

Nos debates, o Promotor de Justiça requer a condenação nos termos da denúncia, pois comprovada a materialidade das infrações e a concorrência de Patrick em todos os delitos atribuídos. Pede ainda a elevação das penas básicas dos três crimes e, no tocante aos roubos majorados, ante a duplicidade de causas de aumento, a imposição de fração superior ao mínimo, bem como a fixação do regime fechado e, por força da sentença, a decretação da prisão preventiva.

A defesa, de seu lado, postula a absolvição do latrocínio diante da reação da vítima Giovani; quanto ao roubo, presentes atenuantes; a fixação das penas nos mínimos legais; a desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal simples e a participação de menor importância de Patrick no que toca ao crime que vitimou Giovani, estabelecido o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.