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Objetivas - Rodada 32.2019

(DPE-AL-Defensor-2017-Cespe) Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas. Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil por falha no serviço notarial ou de registro, devidamente concedido pelo Estado-membro a tabelião ou registrador oficial, observada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.
I – É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.
II – No regime da Lei 8.666/93, admite-se, em circunstâncias excepcionais, o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
Estão corretos somente os itens:

(MPE-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade:

(EMAGIS) A respeito da necessidade de concurso público para provimento efetivo de cargo público, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda respeito da regra constitucional do concurso público para ingresso no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe que, tratando-se de cargo da estrutura de carreira, o ingresso se faça na classe inicial.
II – Não impede que, ingressando o servidor por concurso em determinada carreira, sirva-se do provimento derivado para ocupara cargos subsequentes daquela mesma carreira.
III – Impede que, realizado concurso para provimento de cargo de determinada carreira, venha o aprovado a prover cargo de carreira diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicabilidade de teto remuneratório aos procuradores municipais, observada recente decisão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.
I – É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.
II – Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
III – Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.
Há erro:

(EMAGIS) A propósito do Direito Constitucional Tributário e da interpretação dos dispositivos em que contemplados, observadas premissas teóricas recentemente assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o critério econômico no Direito Tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo do ISSQN sobre a atividade das operadoras de planos de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – É o valor recebido pela operadora e pago pelo consumidor.
II – É o valor pago pela operadora ao terceiro prestador do serviço.
III – Trata-se de atividade não tributável pelo ISSQN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da técnica processual do ‘julgamento-alerta’, observado o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
II - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
III – A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.
I – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

(EMAGIS) Sobre a disciplina do ‘amicus curiae’ no CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da modulação de efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao cotejo com o direito comparado do instituto da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre suas finalidades, avalie as assertivas que seguem.
I – Opõe-se ao instrumento da ‘importância fundamental’, presente no direito alemão.
II – Promove maior grau de objetivação no julgamento do recurso extraordinário.
III – Guarda relação, embora não se identifique, com o ‘writ of certionari’ do direito norte-americano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE-PE-Procurador do Estado-2017-Cespe) A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) A transação, no Código Civil, submete-se a regime

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) A sociedade simples

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto aos crimes contra a pessoa previstos no Título I, da Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

(TRF1-Juiz Federal-2016-Cespe) Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta.

(TJ-BA-Juiz de Direito Substituto-2019-Cespe) Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre operações de locação de bens móveis.
II – Para fins de incidência do ISSQN, locação de serviços e locação de móveis são noções que se equivalem.
III – As definições civilistas de locações de serviços e locação de móveis não se prestam a limitar a incidência do ISSQN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN e sua incidência sobre serviços privados da área de saúde, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre a atividade das operadoras de plano de saúde.
II – Para fins de incidência do ISSQN, não são equivalentes as atividades das operadoras de plano de saúde e as atividades das operadoras de ‘seguro saúde’.
III – No que concerne à incidência do ISSQN sobre atividades das operadoras de plano de saúde, o STF não alterou sua jurisprudência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN e sua disciplina constitucional, observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe à lei complementar definir ‘serviços de qualquer natureza’.
II – É inconstitucional definição como ‘serviços de qualquer natureza’ de prestação que não compreenda obrigação de fazer, tomada esta na tradicional definição civilista.
III – Em caso de operações mistas, pode caber a incidência do ISSQN
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito do IOF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serviços a ele sujeitos submetem-se, em regra, também ao ISS.
II – A atividade de seguro é passível de tributação pelo IOF.
III – O seguro saúde é, em tese, tributável pelo IOF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as recentes alterações promovidas na Lei 8.213/91, avalie as seguintes assertivas.
I – Os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
II – O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
III – Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do período de carência exigido pela lei.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2019

Cláudia, cabeleireira, com 30 anos de idade, solteira, domiciliada em Teresina–PI, compareceu à sede da defensoria pública para relatar que, em 20/12/2018, fora levada por Pedro, corretor de imóveis, à cidade de Floriano-PI, para visitar um terreno posto à venda por Alfa Empreendimentos, e que, tendo chegado à cidade, Pedro colidira o carro que dirigia contra outro veículo, ao passar por cruzamento de via com sinalização semafórica com indicação luminosa de atenção (cor amarela). Como prova do acidente, em decorrência do qual sofrera diversos ferimentos no braço direito, incluindo-se o decepamento imediato do polegar da mão direita, Cláudia apresentou o boletim de ocorrência policial e perícia. Ela relatou, ainda, que, duas horas após o acidente, fora atendida em um hospital particular da referida cidade de Santa Inês, tendo permanecido ali internada durante 30 dias, em razão de complicações decorrentes da cirurgia a que se submetera. Disse, também, ter sofrido muita dor nos primeiros cinco dias de internação, e que, dez dias após a realização da cirurgia, informaram-lhe que, devido a processo infeccioso, poderia perder parte da mão direita, o que a deixara profundamente angustiada, fato que poderia ser comprovado pelas pessoas que a visitaram no hospital. A vítima comprovou que o tratamento médico lhe custara R$ 20 mil e argumentou que a ausência do polegar direito e a perda da mobilidade na mão a impossibilitavam de exercer a profissão de cabeleireira, que lhe proporcionava uma renda mensal de R$ 1.500,00 — devidamente comprovada pela vítima, mediante a apresentação do resumo contábil do salão. A vítima alegou, ainda, que, além de não poder exercer atividade remunerada, ficara com profundas cicatrizes, decorrentes das lesões sofridas no acidente. Ainda de acordo com o relato de Cláudia, Pedro, ao ser procurado por ela em sua residência, alegou que, por ser casado, pai de dois filhos em idade escolar, sem renda fixa, não dispunha de recursos financeiros para ajudá-la e que a interessada na venda do terreno era a proprietária, Alfa Empreendimentos.

Considerando os fatos hipotéticos acima narrados, redija, na qualidade de defensor público, a petição inicial cabível para o atendimento dos interesses da vítima.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2019

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de SILVIO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 e art. 311-A, § 2º, do Código Penal.

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

I - BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS FRAUDES NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

O presente processo refere-se à segunda fase da Operação Embuste, destinada a apurar a atuação de organização criminosa especializada em fraudes a concursos públicos, que se iniciou após comunicação à Polícia Civil sobre a venda de vagas no certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Com efeito, na data da realização do certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (02/09/2018), um agente da Polícia Civil do Estado de Goiás compareceu a um dos locais de aplicação da prova (PUC-Goiás), em Goiânia, e identificou um candidato que fraudava o processo seletivo utilizando-se de um aparelho celular, posteriormente descartado por ele no banheiro.

Situação semelhante foi registrada em outro local de aplicação de prova, especificamente na Universidade Estadual de Goiás, também em Goiânia, onde também foi localizado um aparelho celular no interior do banheiro, não sendo possível identificar, naquele momento, qual candidato o teria deixado ali.

A partir dessas constatações de fraude, foram requeridas e deferidas interceptações telefônicas, que resultaram em relatórios detalhados sobre a extensão e o funcionamento das atividades desenvolvidas pela organização criminosa.

O subsequente deferimento das medidas de busca e apreensão e condução coercitiva também resultaram em informações úteis à compreensão da dinâmica delituosa desenvolvida pelo grupo criminoso.

No curso das investigações, apurou-se que a atividade da organização criminosa não se limita às fraudes em concursos públicos, envolvendo também falsificação de diplomas, certificados de pós-graduação, fraudes em vestibulares de medicina, além de outras infrações penais, como criação de galos para rinhas.

Verificou-se ainda que as fraudes em concursos públicos são realizadas de quatro formas:

(a) utilização de ponto eletrônico pelo candidato, que recebe as respostas por membros da organização criminosa, sendo que um dos membros, denominado "piloto", é o responsável por fazer a prova e sair do local com as respostas;

(b) utilização de celular escondido no banheiro, com transmissão das respostas nos moldes da forma anterior;

(c) envolvimento da banca examinadora, que recebe a folha de respostas quase em branco e a preenche com as respostas corretas, de acordo com o gabarito oficial; e

(d) usurpação de lugar do verdadeiro candidato por fraudador se utilizando de documentos falsificados.

Como contrapartida, os candidatos beneficiários da fraude remuneram a organização criminosa com o valor equivalente a 20 (vinte) vezes a remuneração do cargo comprado, pagando um valor variável de entrada. Após a aprovação no cargo almejado, o restante é pago por meio de empréstimo consignado.

Da análise dos diálogos interceptados e das declarações prestadas pelas testemunhas conduzidas coercitivamente, constatou-se a efetiva participação do denunciado como integrante da organização criminosa voltada à prática de crimes de fraude em certames de interesse público, conforme será esclarecido nos tópicos subseqüentes.

II - DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Em data não precisada, sabendo apenas ter ocorrido desde 2014 (data em que o denunciado foi aprovado no certame da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás) o denunciado e outros indivíduos ainda não identificados, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, com o fim específico de cometer reiterados crimes de fraude em certames de interesse público, organizando-se de forma estruturada e divisão informal de tarefas entre eles, objetivando, com tais crimes, a obtenção de vantagens econômicas e patrimoniais, mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes e permanecendo em plena atuação até a presente data.

Conforme explicado no tópico anterior, as investigações policiais, iniciadas após a notícia de venda de vagas no certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, identificaram a existência de uma organização criminosa ramificada, destinada a fraudar concursos públicos e vestibulares de medicina, bem como falsificar diplomas e certificados de pós-graduação.

A conduta do denunciado como integrante da organização criminosa é inquestionável, conforme será descrito a seguir.

Da individualização da conduta do denunciado.

O denunciado atualmente é servidor público na Secretaria de Saúde, cargo em que foi aprovado por meio de fraude. Quanto a este fato específico, o denunciado já está sendo investigado pela delegacia responsável.

O denunciado, sem nenhum histórico em concursos, foi aprovado em 5° lugar no referido certame. Deve-se acrescentar que o concurso teve seu edital publicado em 2014, sendo que o denunciado tomou posse no cargo somente em 2016.

Consta dos autos que, inicialmente, o denunciado era porteiro do prédio em que um dos líderes da organização criminosa morava. Na ocasião, após ganhar certa confiança, o referido líder ofereceu uma vaga no concurso da Secretaria de Saúde para o denunciado. O denunciado aceitou, foi aprovado e tomou posse no referido cargo em 2016.

Não satisfeito com a renda vitalícia do concurso proporcionado pela fraude, o denunciado decidiu participar da Organização Criminosa, com o intuito de auferir lucro, angariando candidatos para adentrar na carreira pública de forma fraudulenta, servindo ele próprio de "garoto propaganda", tendo em vista ter sido beneficiado com a fraude.

O denunciado é tão atuante em angariar candidatos que não teve maiores cuidados em apresentar a possibilidade fraudulenta. Como prova disso, o denunciado tratava dos assuntos relacionados à fraude por meio do aplicativo whatsapp, como pode-se ver à fl. 05.

Da mesma forma, outras denúncias anônimas foram juntadas como forma de demonstração da incessante atuação do denunciado.

Vale ressaltar que o denunciado era bem próximo de um dos líderes da Organização Criminosa, embora alegue que apenas se conheciam "de vista" do condomínio em que o denunciado trabalhava, conforme se destaca nos áudios que foram encontrados no celular do denunciado, onde foram registradas diversas conversas entre eles.

A ação penal foi deflagrada com o recebimento da peça acusatória em 22 de dezembro de 2017, conforme decisão de fl. 54.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído.

Ausentes hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o procedimento seguiu o seu curso.

Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Interrogado, o réu fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais, por memoriais.

O Ministério Público do Distrito Federal postulou a condenação do acusado como incurso no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 311-A, § 2º, do Código Penal.

A Defesa do denunciado postulou, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial. No mérito, requereu a absolvição quanto ao delito previsto no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013. Alternativamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 32.2019

Um caminhão-tanque de propriedade da empresa Macondo Transportes Ltda trafegava por uma rodovia em uma ensolarada manhã quando, no limiar de uma acentuada curva, tombou para fora da estrada, deslizando ribanceira abaixo e fazendo romper o grande reservatório que, na ocasião, armazenava óleo diesel pertencente à empresa Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda. O acidente ocasionou o derramamento de cerca de vinte mil litros do citado combustível no leito e na faixa marginal de um rio federal (art. 20, III, CF/88).

Realizados os trabalhos de remoção do caminhão e do motorista pelas equipes de resgate, posteriormente entrou em ação os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cuja primeira medida foi impor à proprietária do veículo acidentado a realização emergencial dos trabalhos de contenção do vazamento, além da instalação de barreiras de contenção no rio, de modo a evitar que a mancha oleosa se espalhasse ainda mais por suas águas. Todavia, a despeito dessa ordem executiva, emanada da autoridade exercente do poder de polícia ambiental, as aludidas medidas tardaram para serem efetivadas, agravando o dano já consumado ao meio ambiente local e gerando outros de significativo impacto na região.

Em função de tais fatos, consubstanciadores de poluição em bem ambiental federal e em sua contígua Área de Preservação Permanente – APP (art. 4º, I, Lei nº 12.651/12), com base nas pertinentes disposições da Lei nº 6.938/81 e da Lei nº 9.605/98, foi lavrado pela mencionada autarquia o Auto de Infração nº 6031927, aplicando à Macondo Transportes Ltda a multa de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o Auto de Infração nº 1742014, aplicando à Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Instaurados os respectivos processos administrativos, foi oportunizado a ambas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme procedimento previsto em lei, sendo, ao final, homologadas as duas penalidades.

Passo seguinte, a primeira das empresas autuadas pagou espontaneamente a multa lhe imposta. Já a segunda quedou-se inerte durante o prazo lhe concedido para tanto, o que acarretou a inscrição do débito em dívida ativa e a emissão da correspondente certidão – CDA. Então, conforme o esperado, dentro do prazo prescricional, foi ajuizada pelo IBMA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), a competente Ação de Execução Fiscal para a cobrança da dívida não paga, acrescida de juros e multa de mora, bem como do encargo legal previsto na Lei nº 10.522/02.

No bojo desse processo, recebida a inicial pelo magistrado (art. 7º, LEF), foi inicialmente expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço constante na CDA (art. 8º, I, LEF), a qual, contudo, retornou com a informação dos Correios de “local fechado”. Foi determinada, então, a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (art. 8º, III, LEF), cujo cumprimento igualmente restou frustrado, tendo o Oficial de Justiça certificado que “no local não funciona mais a empresa executada, existindo ali atualmente uma loja de venda de charutos, cujo dono informou que a antiga ocupante do ponto deixou o local há mais de dois anos, não sabendo informar seu atual paradeiro”. Diante dessa informação, foi solicitada e deferida a citação por edital da devedora (art. 8º, IV, LEF), escoando-se o quinquídio legal sem pagamento ou qualquer outra manifestação nos autos (art. 8º, caput, LEF).

Neste ponto, foi determinada a execução das seguintes medidas constritivas e/ou consultivas do patrimônio da devedora: penhora on line de ativos financeiros pelo BACENJUD, indisponibilidade de veículos de sua propriedade pelo RENAJUD e busca de bens pelo INFOJUD, tendo todas resultados negativos.

Instado a se manifestar, o IBAMA requereu o redirecionamento do feito para a pessoa do sócio-gerente da empresa executada, o Sr. Gabriel Garcia, juntando, na ocasião, cópia do contrato social daquela, de modo a comprovar a condição desse último.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deferiu o pleito e, na mesma oportunidade, determinou a citação do corresponsável, que, regulamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento do débito exequendo. Tal como se fez com a devedora principal, tentou-se todas as medidas eletrônicas disponíveis para constrição de bens do novo executado (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), resultando todas infrutíferas. Foi expedido, ainda, mandado de penhora e avaliação, o qual, todavia, também restou frustrado, uma vez que o Oficial de Justiça atestou que “o executado não possui veículo ou qualquer outro bem penhorável, já que sua residência é guarnecida apenas por bens protegidos pela Lei nº 8.009/90”.

Passados alguns dias, o Sr. Gabriel Garcia protocolou nos autos virtuais Embargos à Execução Fiscal. Nessa peça defensiva, o executado, preambularmente, requereu a concessão de gratuidade judicial e a dispensa da exigência da garantia do juízo como requisito para o recebimento dos Embargos. A fim de dar sustentação a esse pleito, juntou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no qual consta estar atualmente empregado como professor de espanhol, recebendo o salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a de sua esposa, da qual se extrai que esta se encontra desempregada há mais de três anos. Anexou, ainda, prova de que seus dois filhos estudam em escola pública.

Prosseguindo, o embargante alegou, em primeiro lugar, que o redirecionamento da execução fiscal para si deu-se de forma irregular, pois, conforme defendeu, fazia-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, o qual se aplica também ás execuções fiscais, conforme prevê o caput do art. 134, segundo o qual o tal incidente é cabível em execução fundada em título executivo extrajudicial.

Para além dessa alegada falha procedimental, o embargante argumentou, ainda, que não estariam presentes os requisitos materiais para que fosse realizado o redirecionamento do feito executivo. Aqui, ponderou que, pelo princípio da personalidade jurídica, os entes sociais, uma vez regularmente constituídos, possuem personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios, somente podendo estes responder pelos atos daqueles em casos excepcionais, expressamente previstos em lei. Todavia, conforme defendeu, na hipótese em apreço esses requisitos não estariam presentes.

No mais, asseverou o embargante ter sido indevida aplicação da multa pelo IBAMA contra a empresa da qual é sócio, pois o acidente que provocou o derramamento de óleo diesel no rio e na APP foi causado por culpa exclusiva da empresa Macondo Transportes Ltda, não tendo a Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda contribuído de qualquer forma para a ocorrência do sinistro. Neste ponto, defendeu que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, de modo que para haver a legítima imposição de multa por dano ambiental, por exemplo, devem ser comprovados, além do próprio dano, a conduta do autuado, o nexo de causalidade entre esta e aquele e a presença de algum grau culpa naquele comportamento, o que não se observaria no caso em tela.

Em conclusão, requereu a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1742014, com o consequente cancelamento dos efeitos da inscrição do respectivo débito em dívida ativa e a extinção da Ação de Execução Fiscal apensa, assim como a condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado, o IBAMA apresentou a pertinente Impugnação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de condição procedibilidade dos Embargos à Execução, tendo em vista a completa falta de garantia do Juízo, conforme exige expressamente o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, pelo que pediu fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Em continuação, a autarquia embargada defendeu genericamente a regularidade do redirecionamento da execução fiscal, afirmando tanto a desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quanto a presença das condições legais para que o sócio-gerente responda pela dívida do ente social.

Quanto ao último dos argumentos trazidos pelos Embargos, aduziu que a multa exequenda foi aplicada à empresa Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, aplicável no âmbito do Direito Ambiental, de acordo com a qual todos os participantes diretos e indiretos do ato poluidor respondem por este, conforme se extrai de previsão constante na Lei nº 6.938/81. Assim sendo, defendeu que o fato de a referida sociedade empresária ser a proprietária do óleo diesel transportado, que acabou vazando em um curso d’água e em APP, é o suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela degradação ambiental, sendo legítima, pois, a multa administrativa lhe aplicada e ora cobrada na Ação de Execução Fiscal apensa. Aqui, ponderou que o risco inerente à atividade desempenhada pela empresa, que acabou acarretando danos ao meio ambiente, consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, que mesmo no âmbito administrativo é de natureza objetiva. Pediu, assim, fossem julgados improcedentes os Embargos.

Por um equívoco da Secretaria da Vara, foi realizada uma dupla intimação da embargante para apresentar réplica à reposta do IBAMA, primeiramente via Processo Judicial Eletrônico – PJe e, depois, através de publicação no Diário da Justiça. A embargante, então, tomou como referência a data da última intimação, apresentando sua peça processual no último dia do prazo. O magistrado condutor do feito, entretanto, mandou desentranhar a petição, por entendê-la intempestiva, pois, conforme asseverou, deveria ter sido considerada para fins de contagem de prazo a intimação eletrônica via PJE.

Não havendo mais prova a serem produzidas, o processo foi concluso para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Poucos dias depois, todavia, o embargante protocolou uma petição avulsa, alegando nulidade processual, ao argumento de que lhe teria sido indevidamente suprimida a oportunidade de manifestar-se em réplica sobre a preliminar suscitada pelo embargado, em ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Aqui, sustentou que sua peça foi sim tempestiva, já que obedeceu ao prazo a partir da intimação publicada no Diário da Justiça, pelo que solicitou fosse o feito convertido em diligência com nova intimação sua para aquele fim.

Profira a decisão que o caso merece. Está dispensado o relatório.

“Bailó casi tres horas, haciendo repetir la pieza cada vez que cambiaba de pareja, tratando quizás de reconstituir el esplendor de antaño com las cenizas de sus nostalgias.”

Gabriel Garcia Marques, em “El General em su Laberinto”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2019

RAKEL FORD ajuizou ação com pedido de indenização por danos materiais contra JIUMAR ESPERTO, maior, capaz e riquíssimo empresário do ramo de prestação de serviços educacionais. Diz a inicial que o requerido é pai do menor NOITIS OFOLIS, de quinze anos de idade, a quem a autora atribui a responsabilidade por acidente automobilístico.

Segundo a peça vestibular, em 13/05/2018 a autora trafegava com seu veículo Fiat Uno na Rua do Inquérito, n° 1317, Setor Nova Ordem, Araçatuba/SP, quando foi atingida por um BMW conduzido na contramão pelo menor NOITIS OFOLIS. Na ocasião, aponta a inicial, o menor estava embriagado. Por conta do acidente, consoante a exordial, a autora ficou um mês sem trabalhar e arcou com o conserto do Fiat Uno Mille, no montante de R$ 10 mil.

No pedido, a autora postulou indenização por danos emergentes, no valor de R$ 10 mil, referente ao conserto de seu veículo e indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 5 mil referente aos seus ganhos mensais como massagista autônoma. Pediu ainda antecipação liminar dos efeitos da tutela, para receber imediatamente o valor da indenização de lucros cessantes, a fim de suportar suas despesas corriqueiras.

A inicial veio instruída somente com a nota fiscal da Oficina do Alexandre, com discriminação dos serviços de reparo realizados no Fiat Uno, com valor de R$ 10 mil.

O requerido foi citado. Realizou-se audiência de conciliação, sem resultados. Em contestação, o requerido suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que não estava na companhia de seu filho no momento do acidente e, portanto, jamais poderia ser responsabilizado. Apontou o filho como parte legítima. Além disso, controverteu todos os fatos articulados na inicial. Por fim, requereu a denunciação da lide ou o chamamento ao processo de seu filho, o menor NOITIS OFOLIS.

A autora foi intimada e apresentou impugnação à contestação, mas não incluiu NOITIS OFOLIS no polo passivo da ação.

O juízo, vislumbrando interesse de incapaz e antes de decidir sobre o pedido liminar, abriu vista ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, sem necessidade de relatório.

Discursivas - Rodada 32.2019

Alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias e controladas: exigibilidade de autorização legislativa e licitação. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Frank mora no condomínio residencial "Morada do Sol" há 15 anos e todos os domingos participa de jogo de vôlei de areia na quadra do condomínio, área comum aos condôminos que ali residem. Nos meses de maio, junho e julho de 2019, Frank experimentou dificuldades financeiras que o impossibilitou de pagar a taxa condominial devida mensalmente. No último final de semana (04.08.2019), quando ia adentrar à quadra de areia para iniciar o jogo semanal que é acostumado, foi nominalmente e a gritos chamado pelo segurança do condomínio que o proibiu de participar da recreação. A justificativa a foi cláusula do Estatuto do Condomínio que proíbe a utilização de área comum por condôminos inadimplentes. Diante dessa narrativa, responda: (i) A cláusula condominial é válida? (ii) quais os motivos de sua (in)validade? (iii) É cabível indenização por danos morais em decorrência da atitude tomada pelo vigilante? Máximo 20 linhas.

É possível a aplicação de indulto a presos que cumprem pena acordada em delação premiada? Resposta em até 15 linhas.

Conceitue Tratado Legal de Assistência Mútua em matéria penal e cite exemplos de utilização deste instrumento na Cooperação Jurídica Internacional no combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Cid, com 17 anos, foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas pela Polícia Militar, pois portava 4 quilos de cocaína, balanças de precisão e planilhas que contabilizavam o negócio ilegal. Constatando a presença de materialidade e autoria delitiva, fora deduzida pretensão penal em desfavor de Cid, a qual encontrou amparo no Poder Judiciário, sendo o autor do crime condenado criminalmente. Com base nesse relato responda fundando-se na jurisprudência do STJ: (i) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? (ii) Se Cid completar a maioridade penal antes da condenação criminal, ainda se faz possível aplicar a medida socioeducativa ou há a incidência do regime comum do Código Penal? Máximo 20 linhas.

Objetivas - Rodada 31.2019

(EMAGIS) A respeito do federalismo brasileiro, tal como conformado pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que concerne à repartição de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva que NÃO corresponde a característica de nosso modelo.

(DPE-AL-Defensor Público-2017-Cespe) Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.
I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.
II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.
III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.
IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Estão certos apenas os itens

(PGM-Alagoas- Procurador Município 2018-Cespe) A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre a execução por precatório, considerada a disciplina do artigo 100 da Constituição Federal, também em sua leitura jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo por partes assistidas por um mesmo advogado, seja a Fazenda Pública condenada a pagar determinado valor para cada litisconsorte e a pagar honorários a seu advogado, calculados estes honorários em percentual sobre o valor global da condenação.
A propósito, observada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que proíba, por inadimplência do consumidor, o corte pelas concessionárias do fornecimento de água ou energia quando realizado às sextas, sábados, domingos, feriados e primeiro dia útil anterior aos feriados.
A propósito, observada recente compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o requisito para que o sindicato representativo de determinada categoria de trabalhadores adquira a denominada personalidade jurídica sindical, considerado o disposto nos artigos 8º, I e II, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.
I – A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
II – Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado
III – Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o prazo decadencial para a Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, observada a disciplina da Lei 9.784/1999, também em sua leitura jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica se presente má-fé do destinatário.
II – Não se aplica se, com violação às CF/1988, o ato for de provimento de serventia extrajudicial sem concurso público.
III – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência renova seu início a cada pagamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o direito de Estados e Municípios de “participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração” (CF, artigo 20, §1º), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das prerrogativas dos Estados e Municípios relacionados com seus direitos de compensação financeira pela exploração de recursos minerais em seus territórios (CFEM – CF, artigo 20, §1º), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da exploração dos potenciais de recursos hídricos e minerais, observada a disciplina da Constituição Federal, também em sua leitura recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
II –A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.
III – O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à competência, dada a regência trazida pelas normas do CPC, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II – Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, independentemente da matéria versada na lide.
III – Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro da capital federal.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade de competência dos tribunais de justiça (CF, artigo 125, §2º) e também sua submissão ao sistema recursal instituído pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio facultativo ativo originário, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-BA-Juiz de Direito-Cespe-2019) Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,

(EMAGIS) No que diz respeito ao Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – O exerci?cio dos direitos da personalidade pode sofrer limitac?a?o volunta?ria, mesmo que seja permanente ou geral.
II – Em virtude do princi?pio da boa-fe?, a violac?a?o dos deveres anexos constitui espe?cie de inadimplemento, demandando a configuração de culpa (em sentido lato).
III – A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crite?rio objetivo-finali?stico.
Há erro:

(EMAGIS) Considere crime de apropriação indébita (CP, artigo 168) na modalidade apropriação-desvio, no qual o agente A, presidente da pessoa jurídica X, desvia recursos existentes na conta bancária desta situada em Brasília, transferindo-os em favor do beneficiário, agente B, que veem a utilizar estes recursos em proveito próprio na cidade de Belo Horizonte.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A consumação do delito se deu na cidade de Brasília.
II – É territorialmente competente o juízo da cidade de Brasília.
III – Os atos realizados na cidade de Belo Horizonte configuram ‘post factum’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Comete o crime de

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

(TRF1-Juiz Federal-2015-Cespe) Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em ação coletiva referente a direitos individuais homogêneos, seja a Fazenda Pública condenada.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É impossível juridicamente que determinado substituído processual receba por RPV e outro receba por precatório.
II – É possível juridicamente a execução individual da sentença em questão.
III – O regime de execução não se define pelo o valor global da condenação, tomada a soma do devido a cada substituído processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de televisão a cabo a fornecerem previamente ao consumidor informações sobre a identificação dos profissionais que prestarão serviços na sua residência.
A propósito, considerada compreensão que recentemente prevaleceu no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei formal e materialmente constitucional.
II – Tem-se lei que primariamente tutela a segurança do consumidor.
III – Trata-se de lei que primariamente tutela o serviço de telecomunicações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o modelo instituído pela Constituição Federal para as serventias judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I –Vedou a estatização de tais serventias quando já privatizadas.
II – Determinou que os titulares de serventias privatizadas fossem imediatamente destituídos, tão logo vigente a CF/1988.
III – Instituiu modelo híbrido, em que, após a vigência da CF/1988, os cartórios judiciais tanto podem ser estatais quando podem ser privatizados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi revogada pelo CPC/2015.
II – Não se aplica no processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III – Ainda que se trate de recurso extraordinário tirado de processo objetivo de controle de constitucionalidade tramitado em tribunal de justiça, não se aplica o prazo em dobro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.
I – De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.
II – O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.
III – Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2019

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu representante legal em Petrolina, denunciou o acusado HANNIBAL LECTER pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, nos seguintes termos:

“Consta do anexo inquérito policial que no dia 10 de abril de 2015, por volta das 14h, no Bar Dragão Vermelho, situado no Centro de Petrolina/PE, o acusado HANNIBAL LECTER, de posse de uma faca peixeira e com ‘animus necandi’, desferiu três golpes no corpo da vítima BUFFALO BILL, a qual somente não veio a óbito por causa da intervenção de terceiro, que a levou até o hospital.

Por ocasião dos fatos, BUFFALO BILL estava no Bar Dragão Vermelho no dia citado acima em companhia de seu primo – PETER PAN -, quando, por volta das 13:30h, chegou ao local o acusado, bastante embriagado. O réu pede então uma cerveja para a dona do bar – Sra. WENDY – e senta-se à mesa próxima àquela da vítima.

Por volta das 14h, a vítima dirige-se até a mesa do acusado e pede que lhe pague uma ficha para jogar sinuca, o que é de pronto negado pelo réu, tendo este dito que não pagaria ficha para vagabundo nenhum. Nesse momento, inicia-se uma discussão verbal entre acusado e vítima, a qual termina com o acusado sacando de uma faca peixeira e desferindo três golpes que acertam o braço esquerdo da vítima (duas facadas) e a região do hipocôndrio esquerdo.

A vítima foi socorrida por seu primo, que a levou até o hospital municipal. Submetido a procedimento cirúrgico, a vítima sobreviveu.

No laudo médico de fl. 12, ao ser indagado pela autoridade policial acerca do risco de morte da vítima, respondeu o perito oficial nos seguintes termos: 'Houve perigo de vida para a vítima? Sim'. Configurada, portanto, a intenção de matar (‘animus necandi’).

O acusado, portanto, valeu-se de uma faca para tentar matar o réu, tendo desferido três facadas na vítima, o que ocasionou perigo de vida (intenção homicida, pois, plenamente verificada). Valeu-se, logo, de meio cruel, pelo que é denunciado pela qualificadora prevista no § 2º, III, art. 121 do CP.

Ademais, a vítima não teve chance alguma de defender-se da agressão, tendo o acusado se valido de surpresa, porquanto a vítima não sabia que o acusado estava de posse de uma arma branca, motivo pelo qual incide na espécie a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido (§ 2º, IV, art. 121 do CP).

Posto isso, o Ministério Público do estado de Pernambuco DENUNCIA o acusado HANNIBAL LECTER pela prática do delito etiquetado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, requerendo o recebimento da inicial acusatória e a citação do acusado para responder à acusação em dez dias, até posterior pronúncia e julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta comarca.”

Em seu interrogatório policial, o acusado permaneceu em silêncio e disse que somente falaria em juízo.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Na ocasião, arrolou o primo da vítima e a dona do bar como testemunhas, os quais também tinham sido arrolados na denúncia.

Ouvidos em juízo, a vítima averbou o seguinte:

“QUE estava no Bar Dragão Vermelho no dia 10 de abril de 2018, acompanhado de seu primo, chamado PETER PAN, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE o acusado era conhecido seu, pois já jogaram futebol juntos no campo do município; QUE por volta das 14h o declarante vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda diz que não pagaria ficha para vagabundo nenhum; QUE o acusado o chamou de vagabundo por mais de uma vez; QUE se inicia uma discussão verbal entre eles, ocasião em que o réu puxa uma faca e desfere três facadas no declarante, sendo duas no braço esquerdo e a terceira na barriga; QUE o declarante ficou estendido no chão, sendo certo que seu primo o levou até o hospital; QUE ficou consciente durante todo o tempo; QUE foi submetido a procedimento cirúrgico. Às perguntas do Promotor de Justiça, disse que não provocou o acusado, tendo este apenas se irritado, porque o declarante havia lhe pedido para pagar uma ficha de sinuca; QUE não sabe o motivo da irritação, pois conhece “de vista” o acusado, uma vez que já jogaram bola no campo da cidade. QUE o declarante pegou uma cadeira de ferro para se defender, tendo acertado o braço do acusado na intenção de derrubar a faca, mas não conseguiu; QUE dois golpes acertaram o braço do declarante, quando ela tentava se defender com a cadeira, e outro, a barriga, um pouco abaixo do peito, já depois de o declarante ter arremessado a cadeira no braço do réu. Às perguntas do Defensor Público, disse que não sabe se a Polícia apreendeu a faca; QUE ficou uma semana no hospital, quando então teve alta, indo para sua casa recuperar-se plenamente; QUE no momento da discussão ninguém interferiu; QUE as duas facadas no braço foram superficiais; QUE a facada na barriga foi mais grave; QUE somente depois que o acusado fugiu do local foi que seu primo o pegou e levou até o hospital.”

As testemunhas confirmaram o que disse a vítima em juízo.

Em seu interrogatório, o acusado confessou parcialmente os fatos, aduzindo que não se lembrava de muita coisa, porque estava embriagado na oportunidade. Disse se lembrar, porém, que realmente efetuou as facadas na vítima, mas que não tinha a intenção de matar. Averbou que, se realmente tivesse a intenção de matar a vítima, teria conseguido, pois ninguém interveio na briga, tendo ele deixado de desferir mais facadas porque quis. Afirmou que havia fugido do local, porque lá havia alguns conhecidos da vítima e ficou com medo de ser linchado.

Nada foi requerido a título de diligências pela acusação e defesa. O MP e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais.

Em audiência, o juiz decidiu pela pronúncia do acusado, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

“As provas são cabais em demonstrar a culpabilidade do réu. A materialidade é comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que evidencia as três lesões sofridas pela vítima. A autoria também é sobejamente comprovada, porquanto a vítima e as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram categoricamente que foi o acusado o autor das facadas. O próprio réu confirma em seu interrogatório ter sido o autor das lesões, donde se conclui que confessa o crime.

Extrai-se o ‘animus necandi’ do número de facadas (total de três) e da existência do perigo de vida, conforme afirmado no laudo pericial.

Vê-se, portanto, que as provas não deixam nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria.

Foi o réu quem provocara toda a confusão, pois xingou a vítima de vagabundo depois de esta pedir-lhe uma ficha de sinuca, o que deu ensejo a uma discussão entre acusado e vítima. Tal entrevero culminou com o acusado sacando covardemente de sua faca e efetuando três golpes na desprotegida vítima. Percebe-se que o acusado poderia ter evitado toda a confusão, mas preferiu xingar e investir contra a vítima com uma faca, acertando-a por três vezes.

Portanto, as provas são fortes em apontar que o réu tinha sim a intenção de matar a vítima, bem como que se valeu de um meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual pronuncio o acusado HANNIBAL LECTER pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV do CP c.c. art. 14, II, do CP (homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido na modalidade tentada), a fim de que seja julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Petrolina/PE.”

O Ministério Público foi cientificado da decisão de pronúncia no dia 19 de janeiro de 2018.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de pronúncia no dia 26 de janeiro de 2018 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 29 de janeiro de 2018.

Na condição de Defensor Público de HANNIBAL LECTER, redija a medida diferente de “habeas corpus” e embargos de declaração que melhor atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relatório dos fatos na peça e date a medida no último dia do prazo. Não crie fatos inexistentes no enunciado e não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2019

ROBÉRIO MACHADO foi denunciado pelo MP/RN, por violação ao preceito proibitivo contido no art. 129, §9º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que durante festividade ocorrida no Hotel Costa do Atlântico, em Natal, o denunciado teria encontrado REGINA CÉLIA, sua ex-esposa, ao que se seguiu altercação entre os dois, que culminou com ROBÉRIO desferindo diversos golpes contra a vítima, que provocaram lesões corporais na vítima.

A instrução foi regularmente realizada pelo juízo da 12ª vara criminal da comarca da capital. Após, a fase do art. 402 do CPP, o promotor de justiça atuante ofertou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, por entender terem sido recíprocas as lesões provocadas entre autor do fato e vítima, não tendo sido possível identificar, com a prova produzida em juízo, de quem foi a iniciativa das agressões, tendo sido secundadas suas alegações pela defesa de ROBÉRIO.

O juiz acolheu a manifestação ministerial, proferindo sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Os autos são recebidos na promotoria de justiça no dia 7 de junho. O promotor oficiante recebe os autos, mas esquece-os trancados no armário e sai de férias, somente retornando dia 01 de julho, quando restitui os autos à escrivania com ciência.

No dia 10 de julho REGINA CÉLIA interpõe recurso de apelação contra a sentença absolutória, alegando ter sido informada da absolvição somente através de reportagem publicada nos jornais no dia 03 de julho, pugnando por sua reforma para condenar o réu.

Intimado para manifestar-se, ROBÉRIO pugna: a) pelo reconhecimento da ilegitimidade de REGINA para recorrer em nome próprio; b) pelo não conhecimento do recurso de REGINA, pela sua patente intempestividade, c) pela incidência à espécie da súmula 448 do STF; d) pela inadmissibilidade da irresignação, eis que o próprio titular da ação penal requereu a absolvição do réu.

Os autos vêm ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 31.2019

“Segue abaixo o enunciado da Rodada. Não é preciso redigir o Relatório. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARCELO, GEORGIANO e MARCELINO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 149, caput, do Código Penal. Narrou na inicial:

“1) Em 10/08/2014, o Ministério Público do Trabalho realizou ação fiscal junto à empresa MINERAÇÃO LTDA. Na oportunidade, os Auditores Fiscais do Trabalho encontraram trinta trabalhadores laborando em situação degradante à sua dignidade pessoal, reduzidos a condição análoga à de escravo.

2) MARCELO, como representante da empresa mencionada, e seu filho, GEORGE, como Diretor Industrial e responsável operacional pelas atividades extrativistas, geriam a atividade empresarial da mineradora, onde foi verificado o delito em comento.

3) Estava presente, no momento da fiscalização, MARCELINO, que fora contratado para "supervisionar" os trabalhadores e coordenar todo o trabalho de campo.

4) Os denunciados deixaram de fornecer as mínimas condições aos trabalhadores, porquanto não lhes era fornecida água potável para consumo, encontrando-se visivelmente suja, e eram obrigados a se alojarem em barracos feitos de lona, sacos plásticos, madeira e telhas. Demais disso, também não existia banheiro, havendo necessidade de os operários realizarem suas necessidades fisiológicas em um "matagal". Igualmente, o asseio pessoal era realizado em poços, no açude ou em acúmulos de água de chuva, tudo isso em detrimento da intimidade e da privacidade a que todo ser humano tem direito.

5) Conforme depoimentos dos trabalhadores (todos devidamente identificados), bem assim relatórios fotográfico e da fiscalização, foi possível verificar:

a) Quanto à água para consumo pessoal: os empregados utilizavam água turva e não potável para o consumo pessoal. Na frente da lavra, a água era fornecida em dois recipientes coletivos, que estavam abertos e continham água com aspecto turvo e não potável, visto que existia muita poeira no local. A água também era armazenada em toneis enferrujados, sendo que esta água para beber era retirada de um açude;

b) Alojamento: os trinta trabalhadores eram distribuídos em três alojamentos, quais sejam, um "barraco" de cimento e lona próximo à frente de lavra, a casa da fazenda e a casa de moradia. Na casa da fazenda, conforme relatório fiscal, dormiam cinco empregados. Apesar de o local ser equipado com banheiro, não era disponibilizado para os trabalhadores, sendo necessário, assim, que o asseio pessoal fosse realizado em poços de água, açudes e acúmulos de água na frente de trabalho. Por sua vez, o alojamento próximo da frente da lavra era constituído por uma parte de cimento e outra de lona, madeira, sacos plásticos e algumas telhas, no qual eram acomodados doze trabalhadores. As péssimas condições do abrigo eram agravadas quando chovia, impedindo, muitas vezes, que os operários dormissem. Doutra banda, a casa de moradia possuía condições de higiene inadequadas, conforme se depreende dos registros fotográficos. Ademais, era necessário que os operários caminhassem mais de uma hora para nela chegarem. Além de tudo isso, não foi concedida aos operários a possibilidade de escolherem seus alojamentos.

c) Condições sanitárias e de higiene: a ausência de banheiros disponibilizados pela empresa na frente de trabalho, obrigando os operários a se utilizarem de locais abertos e sem mínimas condições de higiene para satisfazerem suas necessidades fisiológicas (realizadas no meio do mato). Nos três alojamentos disponibilizados, havia dois banheiros, sendo que um permanecia fechado e o outro não funcionava. Foram encontrados diversos resíduos fecais ao redor dos alojamentos;

d) Alimentação: na localidade não havia instalações adequadas para o preparo e consumo da alimentação. As refeições eram preparadas em fogo improvisado e não havia local para o consumo das refeições (os empregados comiam em pé ou sentados no chão);

e) Condições de trabalho: O trabalho era realizado a céu aberto e não havia abrigo contra intempéries na frente de trabalho. Quando havia chuva forte, os empregados relataram que eram obrigados a sair rapidamente, pois havia queda de pedras na frente de trabalho. Também não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual necessários, tais como capacete, luvas e óculos de segurança.

6) O acusado MARCELO é sócio majoritário da empresa MINERAÇÃO LTDA, a qual mantinha a extração de minérios. GEORGE seria o Diretor Industrial da empresa. MARCELINO foi contratado pelo proprietário e pelo diretor da empresa MINERAÇÃO LTDA para coordenar os trabalhos dos empregados, inclusive havendo a contratação de alguns trabalhadores em nome de empresa em seu nome, o que configuraria terceirização irregular de atividade-fim, não albergada pela legislação trabalhista. Segundo relatório de fiscalização, ficou evidenciado que MARCELINO teria sido obrigado a contratar operários em seu nome sob pena de não ser mais chamado para trabalhar para a empresa MINERAÇÃO LTDA. Após a fiscalização, a MINERAÇÃO LTDA foi obrigada a adimplir as verbas trabalhistas de todos os trinta e um empregados, incluindo MARCELINO, admitindo-os, posteriormente, com anotação nas respectivas Carteiras de Trabalho.

7) Registrou-se, ainda, que os denunciados MARCELO e GEORGE também são sócios controladores de uma outra empresa, que tem como objeto a comercialização de equipamentos de proteção individual (EPI). Apesar desta circunstância, os réus, que poderiam adquirir a um custo menor, não disponibilizaram equipamentos do tipo aos trabalhadores identificados pela fiscalização na pedreira de propriedade da MINERAÇÃO LTDA.

8) Os acusados acabaram por consumar o delito previsto no art. 149, caput, do CP, por trinta vezes, em concurso material”.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial nº X/2014, onde constam os depoimentos colhidos dos trabalhadores e relatórios produzidos. Quanto ao réu MARCELO, este possui 74 (setenta e quatro) anos.

Recebida a inicial em 20/08/2015 (decisão de fl. __). Juntada certidão de antecedentes dos réus (sem anotações).

Regularmente citados, os réus apresentaram respostas à acusação.

Após apresentação das defesas, o réu MARCELINO juntou novo instrumento de mandato, outorgando poderes a causídico diverso, bem assim apresentou nova resposta à acusação. Sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial.

Proferida decisão no sentido de que a segunda resposta apresentada pelo acusado MARCELINO deveria ser desconsiderada. Na mesma oportunidade, não foi reconhecida a absolvição sumária dos réus, determinando-se o prosseguimento do feito.

Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas de acusação BRAULIO, JOSEANO, FRANCISCO, SANDOVAL e CLAUDENOR, bem como as de defesa RONALDO e ADEGILSON. Também realizado o interrogatório dos réus.

A testemunha JOSEANO declarou: "Que trabalha sem protetores auditivos e demais equipamentos de segurança; Que pernoita de segunda a quinta nos barracos próximos a pista; Que a água que bebiam vinha do açude que fica próximo dos barracos; Que a água 'não é muito limpa não'; Que no barraco não tem banheiro apenas um local onde pode se ocultar para tomar banho; Que faz suas necessidades fisiológicas no mato mesmo; (...) Que a empresa não vende gênero de qualquer espécie para os empregados e os alimentos são adquiridos pelos próprios empregados; Que o almoço é feito na fogueira próxima ao casarão e o jantar em fogueira junto aos barracos; (...) Que os baldes d'água são enchidos (sic) no açude e utilizam para beber vasilhame de garrafa pet de uso coletivo (...) Que lido trechos do relatório de fiscalização sobre as demais condições de trabalho, confirma as condições ali consignadas; QUE MARCELINO também bebia da mesma água, comia da mesma comida, ficava nos mesmos alojamentos que os empregados contratados e também tinha que fazer suas necessidades no mato; QUE MARCELINO também participava do trabalho na linha de frente (...)".

Os demais empregados arrolados como testemunhas de acusação também foram no mesmo sentido do depoimento acima. Além destes, foi ouvido um fiscal do Ministério do Trabalho (BRAULIO), tendo este declarado que o réu MARCELINO também era exposto a condições degradantes de trabalho e que inclusive foi considerado empregado da empresa MINERAÇÃO LTDA para fins de anotação da CTPS.

Dos interrogatórios dos réus, vale destacar o seguinte:

MARCELO: "(...) QUE é o efetivo administrador da Empresa MINERAÇÃO LTDA; QUE sua mulher também figura no contrato social da empresa, mas não exerce nenhuma atividade, tratando-se de dona de casa; QUE os antigos sócios se retiraram dos quadros societários em 2006; QUE, minha presença lá na mineração, dia de semana, eu ia esporadicamente. Geralmente, eu ia dia de domingo e por vezes em dia de semana para acompanhar clientes. Mas eu participava da manutenção, participava da orientação, porque eu sou mais ou menos especializado nessa questão de mineração; QUE, disse que água fornecida aos empregados seria potável e que as condições de trabalho seriam adequadas; QUE os trabalhadores foram contratados por MARCELINO; QUE quanto à sua renda mensal, demonstrou receber em torno de 70 (setenta) salários mínimos...”.

GEORGE: "(...) QUE o declarante atua como Diretor Industrial da pessoa jurídica MINERAÇÃO LTDA há cerca de 15 (quinze) anos, mas ao todo já trabalha na empresa há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que anteriormente ocupava a direção do setor de calçados; QUE é responsável pela coordenação das atividades de extração de minério em todas as frentes existentes, inclusive aquela que ocorria na Fazenda objeto da fiscalização; QUE, sobre os fatos atinentes à ação penal, afirma que tem conhecimento das ocorrências registradas, mas que a situação era diferente daquela narrada pelos fiscais; QUE MARCELINO seria o responsável pela contratação dos trabalhadores; QUE quanto à sua renda mensal, por ser empregado da empresa, demonstrou receber em torno de R$13.000,00 (treze mil reais por mês) (...)”.

MARCELINO: “QUE foi contratado para trabalhar na empresa MINERAÇÃO LTDA e também coordenar o trabalho dos demais empregados; QUE quanto às condições de trabalho, não tinha poder de decisão e que estava submetido às mesmas condições dos demais trabalhadores; QUE GEORGE ia à Fazenda em torno de uma vez por semana, enquanto que MARCELO ia aproximadamente de duas em duas semanas; QUE os dois tinham conhecimento das condições de trabalho dos operários; QUE onze dos funcionários que trabalhavam na pedreira eram registrados em minha empresa, sendo que foi MARCELO quem pediu para o interrogado registrar tais empregados na sua empresa; QUE GEORGE também disse que novos empregados deveriam ser contratados em nome da minha empresa, sob pena de o interrogado não mais trabalhar com a MINERAÇÃO LTDA; QUE eu pagava os empregados, mas o Dr. MARCELO me dava o dinheiro para passar pra eles; QUE, quanto às fotografias de fls. ___, relativamente à água colocada à disposição dos empregados, confirmou a autenticidade destas; QUE a água estava suja (turva), pois era retirada tanto da cisterna como do açude; QUE quanto à sua renda mensal, disse receber em torno de 01 (um) salário mínimo (...)”.

Ao final do mencionado ato judicial, questionadas acerca da necessidade de diligências complementares nos termos do art. 402, CPP, as partes nada requereram.

Em memoriais, o MPF sustentou que os elementos fáticos narrados na denúncia restaram plenamente comprovados durante a instrução processual. Pugnou, assim, pela condenação dos réus.

Em alegações finais, MARCELO e GEORGE defenderam: atipicidade de conduta, porquanto não existia, no local, vigilância armada visando tolher os trabalhadores do seu direito de locomoção, a jornada de trabalho não era exaustiva e os salários eram pagos em dia e em valor superior ao piso nacional, não havendo, também, nenhuma venda ou fornecimento de mercadoria ou gênero que causasse dívida dos trabalhadores com o patrão. Alegaram, por fim, a ausência de comprovação do elemento subjetivo. Afirmaram que contrataram MARCELINO como encarregado de produção, pagando-lhe conforme a quantidade de toneladas de minério retirada. Assim, as irregularidades apontadas seriam de sua alçada, mormente porque vários dos empregados existentes na frente da lavra possuíam carteira de trabalho anotada por empresa de titularidade de MARCELINO.

MARCELINO, por sua vez, requereu, inicialmente, a reconsideração do ato judicial de fls. ___, que decidiu pela desconsideração da nova peça de defesa apresentada. Também aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a atipicidade dos fatos, bem como a inexistência de dolo e que não foi autor do ilícito penal imputado.”

Discursivas - Rodada 31.2019

O Estado denominado federal apresenta-se como o conjunto de entidades autônomas que aderem a um vínculo indissolúvel, integrando-o. Dessa integração emerge uma entidade diversa das entidades componentes, e que incorpora a federação.

No federalismo, portanto, há uma descentralização do poder, que não fica represado na órbita federal, sendo compartilhado pelos diversos integrantes do Estado. Todos os componentes do Estado federal (sejam estados, distritos, regiões, províncias, cantões ou municípios) encontram-se no mesmo patamar hierárquico, ou seja, não há hierarquia entre essas diversas entidades, ainda que alguma seja federal e outras estaduais ou municipais.

Diante deste conceito, explique com exemplos as distinções entre federalismo por agregação e desagregação, federalismo dual ou por cooperação e, por fim, federalismo simétrico do assimétrico. Máximo 20 linhas.

A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe conhecimento e análise de mérito recursal? Resposta em até 15 linhas.

Colegiados instituídos no âmbito do Poder Executivo por ato infralegal e mencionados em lei na qual nada conste sobre a sua competência ou composição podem ser extintos por ato unilateral desse mesmo Poder Executivo? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

O reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social. Em regra, para os segurados obrigatórios, a filiação será automática e decorrerá do exercício de atividade laborativa remunerada (sendo considerado o seu termo inicial), com a idade mínima de 16 anos (salvo atividades insalubres, perigosas ou noturnas) ou, excepcionalmente, de 14 anos, na condição de aprendiz. Veja, a legislação previdenciária, portanto, só permite filiação a partir de 16 anos ou a partir dos 14 apenas para o aprendiz. Considerando o instituto da filiação, responda: a) Índio pode ser filiado ao INSS? b) Se o índio tiver menos de 16 anos, pode se filiar? c) Se a índia menor de 16 anos se tornar mãe, terá direito ao salário-maternidade? Responda em até 20 linhas.

No ordenamento jurídico brasileiro, mas à luz dos preceitos internacionais de direitos humanos, é possível defender o direito à felicidade como um direito humano fundamental? Argumente (15 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 31.2019

Trata-se de ação de imissão na posse por SILVIO SANTOS, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de PEDRO PAULO, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Quadra 07, Conj. 01, Casa 07, Bairro das Flores.

Alega, em síntese, que: a) 25.5.2018 adquiriu, por meio de leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF, o imóvel localizado na Quadra 07, Conj. 01, Casa 07, Bairro das Flores, pelo valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais); b) notificou o requerido com o intuito de comprovar a efetiva e inequívoca aquisição do imóvel em leilão público, mas não houve a desocupação do bem.

Requer, assim, que o pedido seja julgado procedente, para determinar sua imissão definitiva na posse do imóvel mencionado, além da condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, a ser computada desde a compra do bem, até a efetiva desocupação.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 45/90.

Citado, o réu apresentou contestação, em que sustentou, em suma, que: a) deixou de pagar algumas parcelas do financiamento junto à credora Caixa Econômica Federal, o que culminou no leilão extrajudicial do imóvel; b) todavia, argumentam que houve vício na condução do ato, porquanto ausentes as notificações para purgar a mora e das datas de realização do leilão; c) em razão disso, promoveu ação para anular os atos expropriatórios, perante a Justiça Federal; d) em razão das conexão entre as duas demandas, o presente feito deve também ser julgado pela Justiça Federal.

Às fls. 150/165, a parte autora juntou aos autos cópia da decisão indeferitória do pedido de tutela antecipada, proferida pela Justiça Federal nos autos da ação de anulação de atos expropriatórios citada pelo réu em sua contestação, com o seguinte teor:

“(...) A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, observo que foram os próprios autores que provocaram o periculum in mora alegado na inicial, uma vez que assumem que estão inadimplentes e procuraram a ré para compor a dívida, tendo ciência da inadimplência desde o ano de 2017. Todavia, somente ajuizaram a presente demanda em 07/06/2018.
Ora, sabedores dessa situação e já tendo argumentos suficientes para recorrer ao Poder Judiciário buscando medida protetiva do afirmado direito, podendo, até mesmo, a título de exemplo, impetrar um mandado de segurança preventivo, coisa tão simples e comum, não há motivos para não terem agido feito anteriormente.
(...)
No presente caso, inexiste prova nos autos de que não houve a notificação de pagamento dos débitos ou de realização de leilão; ao contrário, há documento emitido por tabelião, ou seja, com fé pública, afirmando que houve a intimação dos requerentes para purgar a mora e das datas de realização do leilão. (fl.46).
(...).”

Não houve dilação probatória.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 30.2019

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(EMAGIS) A respeito da competência originária do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados, considerada a interpretação conferida pela Corte ao artigo 105, I, a, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Depende de o crime ter relação com o exercício do cargo pelo desembargador acusado.
II – Submete-se aos parâmetros impostos pelo STF na análise da prerrogativa de foro dos parlamentares.
III – Não se pode justificar com base na garantia ao julgador – não ao acusado – do exercício imparcial de seu mister.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a regência da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.
I – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II – A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ‘ex tunc’ em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
III – E? cabi?vel a intervenc?a?o de amicus curiae no procedimento do mandado de injunc?a?o
Estão corretos somente os itens:

(DPE/AL-defensor-2017-Cespe) Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, em regra, não podem ser combatidos pela via mandamental.
III – A superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial questionada pelo mandado de segurança torna-o prejudicado.

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14, julgue os itens abaixo.
I – Para os fins dessa Lei, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II – A Lei 13.019/14 é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.
III – A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até a data do respectivo encerramento.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o IPTU, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que muitos Estados e Municípios, por ato próprio, ao enviar carnê de cobrança de IPVA ou IPTU aos contribuintes, conferem-lhes a faculdade de pagamento à vista do débito ou em determinado número de parcelas mensais e consecutivas.
A propósito da conformação tributária de tal expediente, observada compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça,marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes’, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
II – O incidente será julgado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 10 (dez) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
Há erro:

(MP-PI-2019-Promotor de Justiça-Cespe) Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,

(EMAGIS) A propósito do prosseguimento do julgamento do recurso no tribunal após a convocação de novos desembargadores pela aplicação da ‘técnica de ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes’, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis, observada a disciplina da Lei 9.514/1997, inclusive com suas alterações legislativas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição entre devedor fiduciante e credor fiduciário do dever de adimplir encargos legais que incidam sobre o bem objeto do negócio fiduciário (impostos, taxas, contribuições condominiais e outros), considerada a disciplina do Código Civil e também a disciplina da Lei 9.514/1997, inclusive com as alterações legislativas recentemente operadas em ambos os diplomas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere pretensão de cobrança de contribuições condominiais exercida pelo Condomínio em face de Banco, credor fiduciário do imóvel que gerou o débito.
Observada a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça empresta aos dispositivos do Código Civil e da Lei 9.514/1997 que regem o caso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos vôos internacionais e as falhas na prestação dos serviços correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cancelamento, por pagamento, do protesto legitimamente efetuado pelo credor no regime da Lei 9.492/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, ônus do próprio devedor.
II – É ex lege o dever do credor, uma vez efetuado o pagamento pelo devedor, de enviar a este, independentemente de solicitação, documento hábil ao cancelamento do protesto.
III – O cancelamento do protesto por pagamento pode ser, por convenção das partes, ônus atribuído ao credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ-CE - Juiz de Direito – Cespe – 2018) A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.
I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.
II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.
III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.
IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Sobre a prescrição é correto afirmar que

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

(MP-RR- Promotor de Justiça-2017-Cespe) A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a decisão de pronúncia do réu no processo perante o Tribunal do Júri, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o IPI, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem como fato gerador a saída física do produto do estabelecimento do fabricante, sendo irrelevante o aspecto econômico ou jurídico subjacente.
II – Caso, após a saída do produto do estabelecimento do fabricante, seja ele furtado ou roubado antes da entrega ao adquirente, incólume restará o aspecto material do fato gerador.
III – A antecipação temporal da ocorrência do fato gerador para o momento da saída do produto do estabelecimento produtor impede que aspectos posteriores interfiram em sua materialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da incidência de ISSQN sobre o serviço de consulta aos cadastros de proteção ao crédito realizados por determinada Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a seus associados, avalie as assertivas que seguem.
I – Nota-se divergência interna de entendimento sobre o assunto no âmbito do STJ.
II – Em julgado recente, admitiu-se a incidência do imposto, ainda que o serviço de consulta seja realizado pela CDL a seus próprios associados, sem finalidade lucrativa.
III – Em julgado anterior, negou-se a incidência do imposto quando o serviço de consulta é realizado pela CDL a seus próprios associados, sem finalidade lucrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do denominado mecanismo de integração posterior do polo passivo nas ações de alimentos, avalie, observada a disciplina do Código Civil, as assertivas que seguem.
I – Não é expressamente previsto no Código Civil, derivando de criação doutrinária.
II – Não se aplica ao fundamento de que o demandado não apresenta condições de suprir integralmente os alimentos.
III – É rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito do denominado mecanismo de integração posterior do polo passivo nas ações de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando feita em benefício do credor capaz, depende de manifestação pessoal deste, não podendo, em regra, ser suprida sua inércia.
II – Pode, tratando-se de credor incapaz, ser promovida também pelo devedor demandado.
III – Também o Ministério Público, tratando-se de credor incapaz, pode promover referida integração processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I – Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto
II – É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
III – Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 30.2019

SAULO foi preso em flagrante na data de 25/04/2016, na rua T, centro, cidade X, estado Z, ocasião em que comercializava diversos DVD´s “piratas”, sendo encontrado com ele 97 DVD´s de música e de filmes variados.

A autoridade policial concedeu liberdade provisória com fiança, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a qual foi devidamente prestada pelo custodiado, sendo colocado em liberdade.

Na fase pré-processual foram ouvidos o condutor (CABO PADUA) e duas testemunhas (SD SILVA e MARIANA, transeunte que passava pelo local e presenciou a operação policial).

O investigado confessou à autoridade policial que trabalhava com a venda de DVD´s “piratas”, se recusando a indicar de quem adquiria os referidos DVD´S.

Foi realizada perícia nos DVD´s apreendidos, procedendo-se ao exame por amostragem, o qual teve por base os elementos externos dos bens apreendidos.

Em face de tais fatos, o Ministério Público do estado Z ofereceu denúncia, imputando a SAULO a prática criminosa descrita acima.

A denúncia foi recebida em 07/07/2016.

Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta escrita à acusação, sendo nomeada a Defensoria Pública, para fazê-lo, sendo oferecida no prazo legal.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidos como testemunhas o condutor e o policial militar, não tendo sido localizada a testemunha Mariana. As testemunhas ouvidas confirmaram a narrativa fática apresentada pelo Ministério Público. SAULO, por sua vez, negou os fatos, afirmando que os policiais atuaram com intenção de incriminá-lo, alegando, ainda, que assinou o termo de interrogatório perante a autoridade policial sem ler, razão pela qual constou sua confissão, apesar de nada ter confessado.

Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnando pela condenação de SAULO.

Em sede de alegações finais, a defesa de SAULO sustentou a atipicidade da conduta, tanto pela aceitação popular, quanto pela insignificância da conduta praticada. Ademais, sustentou que era imprescindível a realização de exame pericial em todos os DVD´s apreendidos, sob pena de não restar comprovada a materialidade do delito imputado ao acusado. A defesa alegou que nada pleiteou em relação à referida produção de prova, uma vez que, pela distribuição do ônus da prova, à acusação competia comprovar a materialidade do crime, e não o fez.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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