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Objetivas - Rodada 35.2019

(EMAGIS) Sobre a classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, julgue os itens abaixo.
I – Trata-se do chamado “critério ontológico”, propugnado por Karl Loewenstein.
II – As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.
III – As Constituições normativas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.
Estão corretos somente os itens:

(Delegado da Polícia Federal-Cespe-2018) A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

(PGM-Manaus-Procurador do Município-Cespe-2018) Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
I. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
II. O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
III. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.
São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.
I - Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.
II – Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.
III - Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência
Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) A propósito dos juros de mora e correção monetária nas condenações administrativas em geral impostas à Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos juros de mora e correção monetária nas condenações referentes a servidores e empregados públicos impostas à Fazenda Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de Sergipe-Cespe-2017) Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.
I – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
II – Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.
III – Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.
I – Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.
II – Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
III – Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

(EMAGIS) A respeito das matérias passíveis de alegação pelo embargante nos embargos à execução regidos pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere embargos à execução que obedeçam à qualificação doutrinária de embargos processuais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, após a apresentação dos embargos à execução pelo executado, sobrevenha, nos autos da execução, a realização de penhora viciada, vício contra o qual deseja ele, embargante/executado, insurgir-se.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o excesso de execução, na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Ainda sobre o excesso de execução, na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Considere a necessidade de fixação, em sentença, do termo inicial dos juros de mora de prestações vencidas antes da citação.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso derive de ato ilícito extracontratual, será a data do evento danoso.
II – Caso derive de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo de vencimento, será a data de vencimento.
III – Caso derive de responsabilidade civil contratual, será a data do evento danoso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) A respeito das normas produzidas pelas autoridades regulatórias do sistema bancário (BACEN e CMN), marque a alternativa CORRETA.

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2019) Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

(EMAGIS) Sobre a competência para execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2016) Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da condenação do réu ao pagamento das custas processuais referente a processo penal em que contra si julgada procedente a acusação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que condenado a pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto se depare com a ausência de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da sanção.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ fixara, em recurso repetitivo, a tese da impossibilidade de imposição de pena restritiva de direito como condição adicional àquele que cumpre pena em regime aberto.
II – O STJ, recentemente, reafirmou que, ainda que ausente estabelecimento adequado, ao condenado a regime aberto não podem ser impostas condições equivalentes a penas restritivas de direito.
III – O STJ acomodou sua jurisprudência à do STF no sentido de adaptar a execução penal em regime aberto ao estado de coisas de notória inexistência de vagas em estabelecimento adequado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do cabimento de reconvenção nos embargos à execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução não fiscal, é cabível a apresentação de reconvenção nos embargos à execução.
II – Há posicionamento recente do STJ no sentido de que mesmo em execução regida pelo CPC não é cabível reconvenção em embargos à execução.
III – O CPC/2015 fez cessar a polêmica doutrinária expressando o cabimento de reconvenção em embargos à execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em testamento, seja validamente estabelecida cláusula de inalienabilidade de determinado imóvel deixado de sua parte disponível pelo testador ao beneficiário.
A propósito, observada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Impede a penhora do bem para pagamento de despesas condominiais.
II – Mediante autorização judicial e havendo justa causa, pode o beneficiário alienar o bem.
III – No caso de desapropriação, sobre o(s) bem(ns) adquirido(s) com o produto da indenização passará a incidir o ônus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os juros de mora e correção monetária nas condenações previdenciárias prolatadas contra o INSS, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, a correção deve ser pelo INPC.
II – STJ e STF consideram aplicáveis juros de mora pelos índices que remuneram a caderneta de poupança.
III – É inconstitucional a correção monetária pela TR.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o Estado devedor não disponha de lei que fixe índice específico para atualização de seus créditos tributários, a repetição em questão se sujeitará a juros moratórios de 1% ao mês.
II – Caso a União seja a devedora, a repetição em questão se sujeitará aos juros moratórios de 1% ao mês.
III – A repetição do indébito deve se sujeitar à taxa de juros aplicável à atualização dos créditos tributários do ente estatal devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação às coligações partidárias, julgue os itens expostos a seguir.
I – Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
II – A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, salvo quando integrantes de uma mesma coligação.
III – A partir das eleições de 2020, não serão mais admitidas coligações para eleições proporcionais.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 35.2019

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do XLVI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, com algumas alterações.

“SENTENÇA CÍVEL

Vistos etc.

Trata-se de ação de nulidade de testamento interposta por Marineia Gomes em face de Creusa Almeida.

Alega a autora que foi casada com Arlindo Gomes, falecido em 20 de janeiro passado, sob o regime convencionado da separação total de bens (doc. fl.23).

O de cujus não possui descendente, mas deixou dois ascendentes, sua mãe e uma avó paterna. Para a surpresa da autora, após o óbito, Creusa apresentou testamento particular feito pelo obituado, pelo qual manifestava a vontade de deixar todo o seu patrimônio para a primeira ré.

Funda-se o pedido no fato de o testamento não ter sido lido para as testemunhas, que o assinaram sem conhecer o seu conteúdo.

E mais, também não expressava a vontade do falecido, porque em razão de doença, estava desprovido de discernimento.

Prossegue, esclarecendo que Creusa, cuidadora de Arlindo, certamente o induziu a deixar os bens para ela. Por fim, ainda que subsista o testamento, o falecido não podia dispor da totalidade dos bens porque há herdeiros necessários.

Ao final, pediu a procedência do pedido para a declaração de nulidade do testamento ou, subsidiariamente, a redução das disposições testamentárias de modo a preservar a legítima da autora.

Citada, Creusa alegou ilegitimidade de parte autoral porque em razão do regime de casamento, nenhum bem poderia caber à autora. Também suscitou a incompetência absoluta do juízo porque o cumprimento do testamento foi determinado por outro juízo, diverso do presente, por onde se processa esta ação.

Ponderou que a autora não poderia pleitear sozinha a anulação do testamento porque haveria um litisconsórcio necessário entre ela, a mãe e avó do falecido, pois se procedente o pedido, estas seriam beneficiadas pelo resultado da demanda. Disse que Marinéia não era herdeira necessária porque casada sob o regime da separação total. Argumentou não haver nulidade porque as testemunhas leram e sabiam do conteúdo do testamento. Assinalou que jamais captou a vontade do falecido.

Por estas razões pediu a improcedência, mas se assim não entendesse o Juízo, pleiteou, eventualmente, que fossem reduzidas as disposições testamentárias para que a ré receba a parcela disponível da herança.

Réplica às fls. 50/52.

Determinada perícia de natureza médica, veio o laudo de fls. 80/90, com resultado inconclusivo, mas levantando a possibilidade de o testador ter momentos de ausência.

Arguição de imprestabilidade do laudo, formulada pela ré. Alega que o perito seria suspeito porque era pessoa do convívio social da autora.

Laudo avaliatório às fls. 112/115, estimando o valor da herança em R$3.000.000,00.

Audiência de Instrução e Julgamento na qual foram ouvidas três testemunhas.

A primeira, testemunha do testamento, disse que cada testemunha leu de per si o testamento e que só depois todos o assinaram, inclusive o testador, e que o falecido se encontrava lúcido e com discernimento.

A segunda, médico que acompanhou o tratamento do falecido, disse que este alternava momentos de lucidez e de ausência, e que quando medicado respondia bem aos atos da vida cotidiana, contudo, não podia precisar como estava o falecido no momento em que elaborou e firmou o testamento.

A terceira, também testemunha do testamento, confirmou a versão da primeira testemunha e também disse que não notou nada de irregular na conduta do testador.

Após a colheita dos testemunhos, seguiram-se os debates, com pronunciamento final do Ministério Público, me vindo os autos conclusos para a sentença.

É o relatório. Passo a decisão”.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 35.2019

“A prática de provas de sentença, além de agregar conteúdo quanto à matéria de fundo, permite ao aluno o aprendizado de técnicas específicas de redação/organização da peça, agilidade na elaboração do raciocínio jurídico para enfrentamento das questões, bem assim confiança necessária para quando da realização de uma prova de concurso. Força nos estudos e nos exercícios!

Segue o enunciado da Rodada (dispensado o relatório):

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em detrimento de THANOS DA SILVA, sendo imputado o cometimento dos crimes previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 20 da Lei nº 4.947/66, em concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2º parte, Código Penal).

Discorre a acusação que a denúncia foi subsidiada por Inquérito Policial, iniciado após agentes ambientais detectarem a existência de benfeitorias em área de preservação permanente e desapropriadas pela UNIÃO para o funcionamento da Usina Hidrelétrica de FURNAS (UHE FURNAS). Ao longo do desenvolvimento do inquérito policial restou demonstrado que THANOS efetivamente implantou as seguintes benfeitorias em área não edificável: casa de máquinas, piscina, quiosque, além da impermeabilização do solo. Apurou-se, também, que a invasão da faixa de terra correspondente a 1.100 m2.

A área invadida (onde realizadas as benfeitorias) é de propriedade da União e utilizada para a conservação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de FURNAS. Através de laudos periciais produzidos pela Polícia Federal, bem assim trabalhos técnicos da própria FURNAS, verificou-se que as construções foram efetivamente realizadas em área de domínio federal e de preservação permanente (APP), nos termos da legislação ambiental.

Referidas provas periciais/técnicas demonstram que o denunciado construiu em solo não edificável, sendo que, para isso, THANOS invadiu área pública federal e destruiu a vegetação ali existente. Além disso, por razões lógicas, vem impedindo a respectiva regeneração. Consignou-se, também, a existência de sinalização indicando que área objeto da ação penal é pública.

Os danos ambientais e ao patrimônio da UNIÃO foram estimados nos laudos periciais e planilhas/estudos de FURNAS no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração a vegetação suprimida e o tempo estimado das construções (três meses).

A autoria foi apurada pelas diligências realizadas em sede policial e pela oitiva de THANOS em sede policial.

Em conclusão, o acusado invadiu a área pública indicada com a nítida vontade de tomá-la para si mediante a implantação de benfeitorias que impedem a regeneração da vegetação em área de domínio da UNIÃO e de preservação permanente (APP), razão pela qual o MPF pede a condenação do réu pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 20 da Lei nº 4.947/66, em concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2º parte, Código Penal).

Junto com a denúncia, além da documentação já citada, do respectivo Inquérito Policial e do processo administrativo elaborado pela FURNAS, o MPF trouxe cópia de ação demolitória e de cobrança atinente aos danos provocados, onde já obtida sentença integralmente favorável. Em tais autos, ficou registrado, também, o trânsito em julgado sendo já providenciada a demolição e o pagamento da indenização.

Também junto com a inicial, a acusação apresentou folha de antecedentes de THANOS (responde a outra ação penal por estelionato, com sentença condenatória prolatada, mas em grau de recurso). Além disso, consta certificação da existência de transação penal anterior, benefício este concedido há 2 (dois) anos em outro processo.

Denúncia recebida às fls. ___. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Consoante decisão de fls. ___, o juízo determinou o seguimento da ação penal.

Ouvidas três testemunhas de acusação (agentes ambientais e empregado da FURNAS), estas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Enfatizaram que a obra aparentava ser mesmo ser bem recente.

No seu interrogatório, THANOS confirmou o que dito perante a autoridade policial. Em suma, apesar de ter conhecimento de que o local seria de propriedade federal, foi encorajado por outras pessoas da região a construir uma área de lazer próxima a sua propriedade (distante 100 metros das benfeitorias realizadas), pois a situação “poderia ser regularizada no futuro”. Também falou sobre a existência de outras construções do tipo próximas à represa de FURNAS, circunstância essa que levou a crer que de fato as construções poderiam ser regularizadas posteriormente. Disse que não procurou se informar na hidrelétrica se isso seria mesmo possível. Acrescentou que a construção foi realizada há 3 (três) meses da fiscalização e que a vegetação não era grande/extensa, podendo tal afirmação ser comprovada pelo próprio valor arbitrado na perícia.

Após audiências, as partes não requereram novas diligências/provas.

O MPF, em memoriais, requereu a procedência da ação penal, nos termos da inicial.

Em suas alegações finais, THANOS aduziu: a) preliminarmente, a necessidade de nova qualificação jurídica dos fatos imputados, o que possibilitaria ao réu os benefícios processuais da transação penal ou da suspensão condicional do processo; b) aplicação do princípio da insignificância, tendo em conta o baixo impacto ambiental, bem assim que já providenciada a demolição e pagamento do dano apurado; c) ausência de elemento subjetivo para a configuração do crime; d) inexistência de concurso de crimes.”

Discursivas - Rodada 35.2019

Garrincha, Vereador do município X, após discussão sobre uma representação contra o prefeito, passou a proferir pesadas ofensas contra outro parlamentar. Diante desse fato, explique se Garrincha responderá civil e penalmente pelas ofensas aventadas. Máximo 20 linhas.

O julgamento antecipado parcial de mérito pode ser aplicado à Fazenda Pública se o objeto da demanda é o pagamento de valor em pecúnia? E em caso de obrigação de fazer? Explique em até 15 linhas.

Faustão da Silva era empregado da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (FPA), onde permaneceu trabalhando, mesmo após se aposentar espontaneamente em 1995, até ser despedido sem justa causa em 2005.

Ingressou, então, com reclamatória trabalhista contra a aludida fundação ao argumento de que seria estável, uma vez que ingressara nos quadros da reclamada em 1981 e, desde então, lá atuara ininterruptamente, sem nenhum rompimento do vínculo até a demissão ocorrida em 2005.

Nesse caso, considerando (a) que a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (FPA) teve a sua criação autorizada por lei e foi instituída pelo Poder Público, (b) que recebe dotação orçamentária e (c) que atua na exploração de atividades de rádio e televisão com objetivos educacionais e culturais, responda: Faustão da Silva tem direito à estabilidade?

A criança ou adolescente que está sob guarda é considerada dependente do guardião? A guarda confere direitos previdenciários à criança ou adolescente? Se o guardião falecer, a criança ou adolescente que estava sob sua guarda poderá ter direito à pensão por morte? Responda justificadamente em 10 linhas.

Os direitos humanos são indivisíveis, no sentido de que todos são parte de uma trama importante para a promoção da dignidade humana. Contudo, a doutrina, por questões didáticas, divide os direitos humanos em gerações, em razão das etapas históricas da afirmação de muitos deles e das características ao seu tempo de reconhecimento. Apresente todas as gerações de direitos humanos, com breve exposição do conteúdo de cada uma, e, a propósito, exponha a releitura dessa classificação segundo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que prefere tratar de dimensões. (Máximo 20 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2019

Em Palma Sola/SC, em 13 de maio de 2014, durante jogo da final do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Terceira Divisão, entre a Associação Esportiva Palmasolense e o Clube Desportivo Nova Mordaça, foram presos em flagrante RONDRIGO MALA (brasileiro, solteiro, torneiro mecânico, nascido em Chapecó/SC no dia 10/08/1994, residente e domiciliado na Rua dos Trabalhadores Liberais, n° 17, Palma Sola/SC) e RENAN CARNEIRO (brasileiro, casado, capitão do Exército, nascido em Barreiras/BA no dia 15/03/1972, residente e domiciliado na Avenida Coafe, n° 13, Palma Sola/SC), ambos torcedores do time local, em razão de graves ofensas verbais praticadas contra um jogador do time adversário.

De acordo com o boletim de ocorrência, quando o jogador Silvonei Jurandir foi cobrar um escanteio, os dois torcedores mencionados atiraram bananas no atleta e o chamaram de “macaco borra de café”. Imediatamente, Silvonei Jurandir pediu para sair do jogo e se deslocou à Delegacia de Polícia para noticiar o ocorrido e pedir providências ao delegado plantonista. Ainda durante a partida e em razão de ordem do delegado, policiais lograram prender RONDRIGO e RENAN.

Por decisão judicial, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, exceto a fiança. O inquérito policial foi extensamente instruído com inúmeros elementos informativos. Vários torcedores, além da vítima, foram ouvidos; os investigados prestaram declarações em forma de interrogatório; laudo pericial com análise das imagens da partida, que foi transmitida pela TV pela Rede Oba, também foi juntado aos autos. Ademais, a ONG “Todos contra o racismo no futebol” acompanhou a apuração. A certidão de antecedentes criminais acostada ao IPL aponta que RONDRIGO respondia, na época, a uma ação penal pelo crime do art. 147 do CP. Já RENAN também era réu em uma ação penal que lhe imputava o delito do art. 312 do CP.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina recebeu o IPL relatado em 25 de junho de 2019. Porém, em 2 de julho de 2019, Silvanei Jurandir, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação penal privada subsidiária da pública contra os dois investigados, observando todos os requisitos do art. 41 do CPP, imputando-lhes o crime do art. 20 da Lei n° 7.716/89. O juízo, antes de deliberar pela admissibilidade do feito, abriu vistas ao Ministério Público, para que se manifestasse a respeito dos requisitos do art. 395, inciso II do CPP. Você, promotor(a) de justiça responsável pelo caso, não pretende propor denúncia substitutiva (nestes autos) e nem aditar a queixa-crime. Formule a peça cabível, abordando a tipificação penal do caso, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 34.2019

(TJ-BA-2019-Juiz de Direito-Cespe) Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

(EMAGIS) Sobre o neoconstitucionalismo, avalie as seguintes proposições.
I – Como marco histórico do neoconstitucionalismo, pode-se citar a Revolução Francesa de 1789, que deu grande impulso ao surgimento das constituições escritas.
II – O pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética, é apontado como marco filosófico do neoconstitucionalismo.
III – Como marco teórico do neoconstitucionalismo, aponta-se o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição.
II – Valendo-se do sentido político da Constituição, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
III – Na visão de Carl Schmitt, que diferencia “Constituição” de “leis constitucionais”, Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que estabeleça regras sobre comercialização de veículos sinistrados, criando, para tanto, atribuições para o órgão de trânsito estadual.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O comércio de veículos sinistrados não é matéria atinente a trânsito.
II – Compreendia-se na iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo a criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual.
III – A lei é formalmente inconstitucional em ambos os pontos regrados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE-PE-Procurador do Estado-2018-Cespe) Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o ingresso no serviço público e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seu regime jurídico, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos direitos concedidos aos servidores públicos em seus estatutos funcionais e também da possibilidade de extensão de tais direitos aos magistrados, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-2017-Juiz Federal-Cespe) De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) A respeito da reconvenção, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de execução fiscal, tem-se na Lei 6.830/1980 vedação expressa à apresentação de reconvenção nos embargos à execução.
II – Relativamente ao regime do CPC, há polêmica doutrinária sobre a admissibilidade da reconvenção nos embargos à execução.
III – O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, proíbe expressamente a apresentação de reconvenção nos embargos à execução, resolvendo polêmica doutrinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere tenha sido concedido efeito suspensivo nos embargos à execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, observada a disciplina do CPC/2015.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o rito dos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da comunicação inicial do embargado e sua resposta nos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da revelia nos embargos à execução regidos pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da sentença que julga procedente os embargos à execução, considerado o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) João e José são irmãos. José, em razão de um acidente, necessitou de cuidados e de acompanhamento constante. João deixa seu emprego, onde tinha uma remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, para se dedicar totalmente aos cuidados de seu irmão José. Após dois anos, José se recuperou e doou para João um apartamento de sua propriedade, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como forma de retribuir a dedicação do irmão. Constou expressamente da doação que ela se destinava a compensar João pelos serviços prestados, equivalentes aos valores salariais que deixou de receber, por ter abandonado o seu emprego para cuidar do doador. Após o recebimento da doação, João perdeu o apartamento em razão de uma ação reivindicatória ajuizada por terceiro. É correto afirmar que João

(EMAGIS) Sobre a competência concorrente dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

(DPE-AL-2017-Defensor-Cespe) Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia. Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Comete o crime de

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

(MP-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo para o embargado apresentar resposta nos embargos à execução, observada a disciplina do CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do CPC/2015, é de 10 dias.
II – No CPC/1973, a partir da alteração produzida pela Lei 11.382/2006, passou a ser de 15 dias.
III – O CPC/2015 não alterou o prazo que se encontrava vigente no CPC/1973 quando de sua revogação pelo novo diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o efeito suspensivo legal (‘ope legis’) da apelação, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste na apelação contra sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução.
II – Inexiste na apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução.
III – É a regra nas apelações em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da aplicação dada pelo STF ao inciso XXI do artigo 7º da Lei 8.906/1999, considerada a recente alteração legislativa promovida pela Lei 13.245/2016 (Art. 7º São direitos do advogado: (...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não confere ao advogado do investigado no inquérito o direito a intimação prévia às inquirições realizadas no aludido feito investigatório.
II – Tornou impositiva a participação do advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial.
III – Não desconstituiu a natureza inquisitorial do procedimento informativo, tampouco o impede de mitigar as garantias do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a ECT e seu regime jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 6.538/1978 admite expressamente exerça atividades afins, isto é, que não sejam tipicamente postais.
II – Os Correios podem inclusive exercer atividades em regime de concorrência com os agentes econômicos.
III – Não é admissível a contratação dos Correios com dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 24, VIII) se para exercício de atividade que não seja estritamente postal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/19 (e MP 871/19, nela convertida) na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de auxílio-reclusão, de 24 contribuições mensais.
II – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de pensão por morte, de 24 contribuições mensais.
III – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável e de dependência econômica.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2019

Caio é um atuante e independente líder comunitário na cidade de Jeripiri-PI. Plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em suas relações com a população, decidiu fiscalizar a forma de distribuição dos recursos aplicados na área de educação no município vizinho (Parati-PI), considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores do local. Para tanto, compareceu à respectiva Secretaria Municipal de Educação e requereu o fornecimento de informações detalhadas a respeito das despesas com educação no exercício anterior, a discriminação dos valores gastos com pessoal e custeio em geral e os montantes direcionados a cada unidade escolar, já que as contratações eram descentralizadas.

O requerimento formulado foi indeferido por escrito, pelo Secretário Municipal de Educação, sob os seguintes argumentos: a) Caio não residia no Município de Parati-PI; b) os gastos com pessoal eram sigilosos, por dizerem respeito à intimidade dos servidores; c) as demais informações seriam disponibilizadas para o requerente e para o público em geral, via Internet, quando estivesse concluída a estruturação do “portal da transparência”, o que estava previsto para ocorrer em 02 (dois) anos e; d) Caio não informou de que modo usaria as informações.

Inconformado com o indeferimento do requerimento que formulara, Caio procurou o(a) defensor(a) público(a) atuante na Comarca, explicando-lhe sobre a situação e seu interesse em ajuizar medida cabível, de modo que pudesse obter, com celeridade, as informações almejadas, o que permitiria sua divulgação à população interessada, permitindo-lhe avaliar a conduta do Prefeito Municipal, pretenso candidato à reeleição em futuro processo eleitoral, assim como eventuais providências para garantir o período letivo das crianças e adolescentes que fazem uso da educação pública local.

Elabore a petição da medida judicial adequada, considerando-se como tal aquela que não exija instrução probatória.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2019

CÉSAR propôs Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Concessão de Tutela de Urgência em face da Companhia de Energia Elétrica Ilumina Tudo S/A, na qual a parte autora alegou que a requerida, após inspeção, cobrou valores excessivos, referentes a supostos desvios de energia.

Os pedidos formulados foram rejeitados, tendo restado comprovado que CÉSAR, em 04/02/2017, realizou procedimento de desvio da energia elétrica fornecida pela concessionária de energia elétrica, por meio de ligação clandestina, o popularmente denominado “gato”. O desvio restou comprovado mediante prova pericial.

Com base em tal evidência, a concessionária deu ciência do ocorrido ao Ministério Público, o qual propôs a ação penal ora sub examine.

A denúncia foi recebida em 07/11/2018.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual informou que havia adimplido todo o débito com a concessionária no mês de setembro de 2018, razão pela qual devia ser reconhecida a extinção da punibilidade, absolvendo sumariamente o acusado.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidas como testemunhas os funcionários da concessionária que realizaram a inspeção e detectaram o desvio de energia (“gato”). A perícia realizada no processo civil ingressou nos autos da ação penal como prova emprestada. Durante o interrogatório, o acusado confirmou a realização do “gato”, destacando que já havia honrado com sua dívida perante a concessionária, inclusive com pagamento de multas e juros.

Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnando pela condenação de CÉSAR.

Em sede de alegações finais, a defesa de CÉSAR sustentou que, tendo sido adimplido o débito perante a concessionária, antes do recebimento da denúncia, deveria ser reconhecida causa extintiva da punibilidade, aplicando por analogia o tratamento dispensado àqueles que praticam crimes contra a ordem tributária.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 33.2019

(EMAGIS) Com relação à evolução histórica do constitucionalismo, julgue os itens abaixo.
I – Segundo a maioria da doutrina, não é possível enxergar traços do constitucionalismo durante a Antiguidade clássica.
II – Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.
III – Dois são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: a Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.
Estão corretos somente os itens:

(TRF1-Juiz Federal-2016) Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária às contribuições sociais para seguridade social conferida pela Constituição Federal (artigo 195, §7º) às entidades beneficentes de assistência social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, na qualificação da entidade como beneficente de assistência social para o fim do gozo da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, seja estabelecida como condição a aplicação de percentual mínimo de seu faturamento em ações sociais de gratuidade, caridade.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de requisito que pode ser validamente instituído em lei ordinária.
II – Trata-se de requisito que pode ser validamente instituído em lei complementar.
III – Trata-se de requisito materialmente inconstitucional, já que a CF não admite se exijam contrapartidas sociais da entidade para os fins tributários em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado. Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, avalie as seguintes proposições.
I – A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, exceto as necessárias.
II – É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
III – Segundo o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Está excluído dessa regra, contudo, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.
II – Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos, seja envolvendo questão de direito material ou processual.
III – Nos processos sobrestados por forc?a do regime repetitivo, e? possi?vel a apreciac?a?o e a efetivac?a?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, cuja compete?ncia sera? do tribunal competente para o julgamento do processo paradigma.
Estão corretos somente os itens:

(MP-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.
II – Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.
III – Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) A propósito da competência funcional e sua aplicação à execução de título extrajudicial regida pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre classificação das defesas – em sentido amplo – do executado contra a execução, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da natureza jurídica dos embargos à execução de título extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução de título extrajudicial, observada a disciplina do CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contestação, seu prazo, forma de contagem e assuntos correlatos, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos prazos em processos em que haja litisconsortes com procuradores diferentes (e de escritórios diferentes), observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

(Delegado da Polícia Federal-2018-Cespe) Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens.
I Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
II Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.
III Constitui crime de preconceito racial a discriminação de alguém em decorrência de sua orientação sexual.
IV Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do arresto prévio da hipoteca legal (CPP, artigo 136), observando compreensão externada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em análise do ‘caso Aécio Neves’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conexão, a continência e a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-CE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre as noções de agente infiltrado e agente de inteligência, para fins processuais penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, avalie as assertivas que seguem.
I – No regime da Lei 12.850/2013, dispensa prévia autorização judicial.
II – Pode ser requerida pelo Ministério Público, mas não pela autoridade policial.
III – Para o STF, a ausência de prévia autorização judicial não torna nula a prova colhida pelo agente infiltrado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do prazo para apresentação de embargos à execução de título extrajudicial em hipótese na qual sejam vários os executados no processo de execução, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Conta-se, em regra, da data da realização da última citação na execução.
II –Tratando-se de cônjuges executados, são individuais os prazos, contando-se, para dada um, da data de realização da respectiva citação.
III – Tratando-se de companheiros executados, são individuais os prazos, contando-se para dada um, da data de realização da respectiva citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito dos prazos de pagamento e de apresentação de embargos à execução, tratando-se de execução por quantia certa de título extrajudicial regrada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O prazo para pagamento é de 3 dias e o prazo para embargos é de 15 dias.
II –A citação do executado faz surgir tanto o prazo para pagamento quanto o prazo para embargos à execução.
III – O termo inicial do prazo para pagamento é a data da realização da citação e o termo inicial do prazo para embargos é a data da juntada aos autos do comprovante de citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere embargos à execução em que o embargante esteja e vergastar atos de penhora, avaliação e alienação realizados pelo juízo deprecado.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Os embargos, qualquer que seja a hipótese, não podem ser oferecidos no juízo deprecado.
II –Tem-se, consoante situação narrada, exceção à competência funcional do juízo deprecante para o julgamento dos embargos.
III – Tratando o caso em questão de embargos que vergastam unicamente atos do juízo deprecado, tem-se, consoante CPC/2015, a competência deste para o julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange crimes de competência da Justiça Estadual quando conexos com crimes de competência da Justiça Eleitoral.
II – Abrange crimes de competência da Justiça Federal quando conexos com crimes de competência da Justiça Eleitoral.
III – A Justiça Eleitoral é Justiça Especializada para os fins do artigo 78, IV, do CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o processo administrativo previdenciário, julgue os itens abaixo.
I – O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 30 (trinta) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
II – O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
III – A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 33.2019

“Com base no Relatório abaixo, profira sentença a partir da fundamentação. Força nos estudos e bom exercício!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação penal pública em face de LÍDIA, denunciando-a como incursa no art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) e, na condição de partícipe, como incursa no art. 171, § 3º, ambos do Código Penal, e SÉRGIO como incurso no artigo 171, § 3º, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na denúncia:

"1. SÉRGIO, no período compreendido entre novembro de 2016 e maio 2018, mantendo em erro a Agência da Previdência Social, obteve de forma fraudulenta vantagem ilícita para si e para outrem, consistente no valor das prestações do benefício assistencial ao idoso (LOAS) obtido em favor de Maria do Socorro. Contou, para tanto, com a colaboração de LÍDIA, que na condição de servidora da agência da Previdência Social fez inserir dados falsos acerca da beneficiária de Maria do Socorro no banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovendo, assim, a irregular concessão do benefício assistencial.

2. De fato, em dia incerto no mês de novembro de 2017 e no local dos fatos, o denunciado SÉRGIO, para obter a concessão do benefício assistencial a Maria do Socorro, agindo como seu advogado/procurador, empregou fraude em desfavor do INSS consubstanciada na entrega ao setor de protocolo da agência previdenciária, sem que fossem preenchidos, do Requerimento de Beneficio Assistencial e da Declaração Sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar acostados às fls. ____ (originais às fls. ___ do apenso), omitindo de tais documentos informações que deles deveriam constar - principalmente no que tange ao rendimento mensal do grupo familiar -, justamente para induzir em erro os agentes da autarquia providenciaria.

3. Detalhando os fatos, foram introduzidos dados no sistema do INSS sem a correspondente declaração da requerente, haja vista que o Requerimento e a Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso estavam em branco (fl. ____), contendo somente a assinatura da Sra. Maria do Socorro. Os dados inseridos (não declarados), que serviram de lastro para a concessão do benefício, mostraram-se inverídicos, consoante constatou o perito assistente social em visita à residência da requerente (fls. ___), pois a renda per capita do grupo familiar era bem superior ao limite para o deferimento do benefício (1/4 do salário-mínimo), previsto na legislação e invariavelmente respeitado pela autarquia previdenciária. De outra parte, o contrato de honorários às fls. ___ demonstra que SÉRGIO se comprometeu a prestar serviços profissionais como advogado para requerer "aposentadoria LOAS IDOSO" (sic), estabelecendo como contraprestação pelo patrocínio o recebimento de quatro mensalidades do benefício. Conquanto o contrato esteja assinado somente por SÉRGIO, há seis recibos do pagamento de mensalidades do benefício assinados por ele (fls. ___), pelo que resta confirmada a vantagem indevida pela prestação do serviço profissional efetivamente contratado. Referida fraude resta evidente, porquanto incontroverso que houve a concessão indevida do benefício assistencial à idosa Maria do Socorro, mediante inserção de dados não declarados em sistema de dados, posteriormente provados falsos, em detrimento dos cofres do INSS, cujo prejuízo total perfaz o montante de R$ 9.000,00 (fl. ___)."

4. Para o sucesso da empreitada, SÉRGIO contou com a colaboração da denunciada LÍDIA que exercia a função de chefe do setor de benefícios do INSS e era detentora de autorização para manejar o sistema informatizado daquela unidade, sendo assim a responsável no setor ao tempo em que se concedeu irregularmente o benefício assistencial de prestação continuada a Maria do Socorro, que não reunia as condições necessárias à obtenção do LOAS.

5. A servidora LÍDIA, segundo Relatório de Informações da Força Tarefa Previdenciária, concedeu o benefício de forma virtual, isto é, inseriu dados - no caso inexistentes e verificados falsos - nos sistemas corporativos da Previdência Social sem que detivesse documentação/informações que serviriam de base legal para o ato, ocasionando, assim, dano/prejuízo aos cofres públicos. A servidora, além da inserção dos dados, também foi responsável pela concessão do benefício, sumariamente deferido (no mesmo dia da entrada do requerimento).

6. A concessão fraudulenta do benefício assistencial reverteu-se em vantagem econômica ilícita em favor de SÉRGIO, pois no Termo de Declarações de Maria do Socorro, mero instrumento para as pretensões criminosas do denunciado, restou consignado que SÉRGIO ficou com os valores relativos aos seis primeiros meses do benefício de prestação continuada conferido a Sra. Maria.

7. Aos autos foi juntada cópia do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face da denunciada, por meio do qual ficou constatado em análise relativa ao protocolo, habilitação e concessão dos benefícios, um padrão de inserção de dados falsos de requerentes, especificamente quanto à informação de endereços, renda dos requerentes, omissão de informações e de documentos de identificação dos procuradores, entre outras irregularidades.

8. Com efeito, pelo que se observa dos autos, em especial do Procedimento Administrativo Disciplinar, não há dúvidas acerca do fato de LÍDIA ter facilitado a concessão dos benefícios, quer inserindo dados falsos no sistema corporativo sem a documentação que serviria de base legal para o ato, quer desrespeitando a observância dos requisitos necessários à sua concessão, resultando-se comprovada a materialidade e autoria das condutas típicas descritas no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, e art. 313-A do Código Penal. Registre-se que a servidora LÍDIA, então chefe do setor de benefícios desde o ano de 2010 e com mais de 25 (anos) de trabalho no INSS, possuía ampla experiência na área de concessão de benefícios previdenciários.

9. No que se refere a SÉRGIO, igualmente irrefutável que este tenha agido com intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do interesse alheio, mantendo em erro a autarquia previdenciária, incidindo com sua conduta no tipo penal descrito pelo art. 171, § 3º, do Código Penal.

10. Além da condenação nas penas dos crimes imputados, requereu a fixação do dano material apurado".

A denúncia foi acompanhada de Inquérito Policial, Procedimento Administrativo do INSS e demais documentos citados.

Acusação recebida à fl. ___. Os réus foram citados. Defesas apresentadas. Ante a ausência de causa de absolvição sumária (decisão de fl. ___), o feito seguiu à instrução oral.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Maria Aparecida e Sônia Izabel e a testemunha comum Maria do Socorro. Os réus foram interrogados.

A testemunha Maria Aparecida informou ser servidora do INSS desde 1984, sendo que à época dos fatos narrados na ação penal atendia ao público, mediante apresentação de senha, e estava subordinada à ré LÍDIA que tinha a função de chefe do benefício da agência. Confirmou que o réu SÉRGIO comparecia constantemente à APS e que este tinha muitos clientes, sempre de outras cidades, sendo muitas vezes era atendido pessoalmente por LÍDIA. Não sabe dizer por que atendia pessoalmente determinadas pessoas.

A testemunha Sônia Izabel, servidora pública do INSS há trinta anos, informou que conhece LÍDIA porque a APS desta é subordinada à outra APS onde a testemunha trabalha. Disse que chegou a realizar supervisão na APS onde lotada à ré LÍDIA. Na ocasião, verificou a existência de alguns documentos (folhas soltas em caixa que estava próxima à mesa de LÍDIA) e respectiva concessão de benefício, na matrícula da ré, sem que houvesse processo formalmente em ordem (o processo físico não estava montado). Soube depois que muitas irregularidades foram constatadas em relação aos benefícios concedidos por LÍDIA e que esta teve sua aposentadoria cassada. Quanto à fraude verificada na concessão de benefício assistencial descrito na ação penal, afirmou que o procedimento realizado pela ré foi indevido, pois não poderia ter inserido dados sem documentação que respaldasse.

A testemunha Maria do Socorro (idosa e analfabeta) reconheceu SÉRGIO. Disse que entregou CTPS ao réu sem nenhuma anotação e este afirmou que ela teria direito a aposentadoria. Não se recorda de ter assinado outros documentos. Afirmou ter ido até a APS, juntamente com outras pessoas - um ônibus lotado, para pegar o cartão do Banco, pagou seis mensalidades ao réu (levava o dinheiro pessoalmente) e recebeu mais algumas parcelas até que foi cessado o benefício. Não recebeu explicação de SÉRGIO porque seu benefício foi requerido em outra cidade, pois na que reside há agência da previdência social. Afirmou não conhecer a ré LÍDIA e nunca ouviu falar dela.

Em seu interrogatório, SÉRGIO afirmou que esclarecia aos clientes qual tipo de benefício teriam direito, se assistencial (LOAS) ou aposentadoria e que, provavelmente, a Sra. Maria do Socorro, por ser pessoa simples, não deve ter assimilado. Sustentou que começou a protocolizar requerimentos de benefícios na APS mencionada na inicial em razão da baixa demanda dessa Agência. Não se recorda se atendeu a Sra. Maria. Nega que possa ter protocolado requerimento daquele modo - em branco. Nega qualquer acordo com LÍDIA, não tendo nenhum privilégio de atendimento.

A ré LIDIA, por sua vez, nega a autoria delitiva. Fazia atendimento ao público ou advogado, mediante apresentação de senha para cada requerimento. A senha e matrícula do servidor são individuais e intransferíveis, ou seja, não se emprestava a outro colega. Disse que a servidora Maria Aparecida não atendia bem o público e não tinha bom relacionamento com ela. Negou qualquer atendimento preferencial ao réu SÉRGIO. Instada a verificar os documentos de fls. ___, nega que teria dado entrada em pedido dessa forma, ou seja, com declarações não preenchidas. Informa que muitos processos foram extraviados daquela APS e sugere, então, que poderia ter acontecido com estes referentes aos presentes autos. Diz que não solicitou ou recebeu qualquer espécie de proveito econômico para deferir o benefício.

Juntada folha de antecedentes criminais dos réus. Relativamente à ré LÍDIA, consta dois Inquéritos penais em andamento. Quanto ao réu SÉRGIO, há duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (uma por estelionato e outra por apropriação indébita), sendo que o trânsito em julgado de uma (estelionato) aconteceu antes dos fatos narrados na inicial e o da outra (apropriação indébita) deu-se após. Existem, ainda, mais 6 ações penais em andamento em detrimento do réu.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada de cópias das peças instrutórias colhidas no curso de outro processo criminal (nº 00002-23.2015). A defesa pleiteou a juntada do original referente ao atendimento de Maria do Socorro, além da expedição de ofício à APS para que fornecesse cópias dos pedidos propostos pelo réu Sérgio e que foram indeferidos. Diligências deferidas.

As cópias dos autos n.º 00002-23.2015 constam do APENSO. Lista de processos administrativos propostos por Sérgio e indeferidos às fls. ___. Processo Administrativo referente ao atendimento de Maria do Socorro às fls. ____.

Em alegações finais, o MPF pediu que o juízo condenasse os réus de acordo com os fatos descritos na denúncia e devidamente comprovados na instrução processual penal. Requereu a prisão preventiva dos réus.

A defesa da ré LÍDIA, em alegações finais, suscitou nulidade procedimental, razão pela qual os atos de recebimento da denúncia e subsequentes deveriam ser declarados nulos. Pediu, também, a suspensão da ação penal enquanto não fosse apreciado o recurso administrativo interposto no âmbito do procedimento administrativo de apuração relativo aos mesmos fatos. No mérito, pugnou pela improcedência da acusação, ante a ausência de provas de que teria, intencionalmente, inserido dados falsos no Sistema do INSS, bem como afirmou a inexistência de conluio com o corréu. Afirma nunca ter recebido vantagem indevida para habilitar e conceder benefício. Também defendeu, no caso remoto de condenação, a aplicação do princípio da consunção, devendo o crime do 313-A do CP ser absorvido pelo estelionato. Aduziu, ainda, pela desnecessidade da prisão preventiva.

O réu SÉRGIO também pediu a absolvição, uma vez que não há prova de que forneceu dados falsos à servidora LÍDIA, tampouco omitiu a entrega de documentos, não tendo sido notificado para regularizar o processo administrativo. Sustenta que nunca existiu qualquer espécie de conluio ou acordo entre os réus, tanto que diversos benefícios protocolados na mesma APS foram indeferidos pela própria ré, que não percebeu qualquer vantagem financeira e que inexiste vedação legal para ingressar com pedidos de aposentadoria em localidade diferente do domicílio do requerente. Argumentou pela insignificância da conduta, uma vez que sacou apenas seis pagamentos do benefício, sendo que tal recebimento foi respaldado por contrato com a Sra. Maria do Socorro. Também requereu o indeferimento do pedido de prisão preventiva.”

Discursivas - Rodada 33.2019

Presidencialismo de Coalizão. Explique em no máximo 20 linhas.

Em ação de desapropriação, na discussão em torno do cabimento da fixação de juros compensatórios mercê da imissão provisória na posse, a Fazenda Pública expropriante argumenta que os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, enquanto que o particular expropriado sustenta que tais juros também se prestam a compensar a perda da faculdade que o proprietário teria de torná-lo produtivo e auferir renda, de modo que, como a transferência da propriedade apenas se operará após o trânsito em julgado, deve ser compensado pela perda antecipada da posse do imóvel, fruto da imissão provisória na posse concedida initio litis à expropriante.

Nesse cenário, indaga-se: quem tem razão? A Fazenda Pública ou o particular?

Responda, fundamentadamente, em até 20 (vinte) linhas.

O CPC/2015 entrou em vigor em 18/3/2016. Suponha que Micaela ajuizou ação judicial contra Ailton em 25/1/2016, isto é, antes do novo CPC e que a sentença foi prolatada em 30/5/2019, ou seja, durante a vigência do novo CPC. O juiz, ao condenar o sucumbente em honorários advocatícios irá aplicar as normas do CPC/1973, que estavam em vigor por ocasião da propositura da ação, ou lançará mão das regras do CPC/2015, em vigor na data da sentença? Responda e justifique (10 linhas).

Em que sentido pode-se definir a Defensoria Pública como metagarantia? Resposta em até 15 linhas.

Solidariedade tributária e interpretação econômica do Direito Tributário: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2019

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Maceió/AL, que atua perante a 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, denunciou CORINGA, sem antecedentes, pela prática do crime de furto qualificado pela fraude, infração penal tipificada no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 24 de maio de 2018, por volta das 10h, funcionários da sociedade de economia mista CEAL (Companhia de Energia de Alagoas), acompanhados de policiais civis, dirigiram-se à casa de CORINGA, situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, Maceió/AL, porque desconfiaram do baixo consumo de energia elétrica registrado pelo medidor nos últimos meses, que destoava bastante do histórico registrado nos meses mais antigos.

Chegando ao local, os funcionários da CEAL identificaram que as fases “A” e “B” do medidor de energia elétrica estavam isoladas por um material gelatinoso de cor transparente, sendo que apenas a fase “C” estava registrando o consumo. Examinado o medidor por perito oficial, este confeccionou laudo de exame de local e atestou a fraude.

CORINGA foi preso em flagrante e conduzido à audiência de custódia. Na oportunidade, o advogado constituído requereu a liberdade provisória do custodiado, que foi concedido pela autoridade judiciária, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades e proibição de ausentar-se de Maceió por prazo superior a 8 (oito) dias, salvo mediante autorização judicial.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião da audiência de custódia. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 13 de julho de 2018 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido CORINGA. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina e de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 33.2019

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Teodoro em face de Amélia e Joaquim, alegando que aqueles, no mês de setembro de 2017, em data incerta, mas durante o período em que Teodoro esteve viajando para participar de Encontro de Produtores Rurais da Região do Baixo Mearim, estado do Maranhão, invadiu as terras ocupadas por Teodoro.

Na inicial, Teodoro relata que sua família ocupa o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo Amélia e Joaquim esbulhado sua legítima posse sobre o bem.

O juízo concedeu liminar de reintegração de posse independente de audiência de justificação prévia.

Amélia e Joaquim recorreram da decisão, sendo o Agravo de Instrumento recebido sem concessão de antecipação da tutela recursal.

A decisão liminar foi cumprida, conforme certidão do oficial de justiça.

Os autos tiveram regular curso, sendo os corréus citados, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentaram que o bem imóvel é público, não gozando Teodoro de legitimidade para propositura da ação. Ademais, asseveraram que, tratando-se de terras públicas, o bem imóvel pode ser utilizado por qualquer cidadão, não tendo Teodoro direitos diferentes dos demais trabalhadores rurais da Região do Baixo Mearim.

Juntaram documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que a área não está registrada sob o patrimônio de qualquer particular.

Em réplica, a parte autora refutou a tese de ilegitimidade ativa. No mérito, reconheceu que o bem imóvel é público, destacando que não pleiteia na demanda em apreço a propriedade do bem imóvel, mas, sim, a reintegração da posse esbulhada.

Cientificado pelo juízo acerca da existência da demanda, o estado do Maranhão quedou-se inerte.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

Autor e réus deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Em outubro de 2018, foi julgado o Agravo de Instrumento, sendo determinado ao juízo de piso a realização da audiência de justificação. As partes não recorreram da aludida decisão.

Este juízo designou audiência de justificação, na qual foram ouvidas as testemunhas apresentadas pela parte autora, as quais confirmaram que Amélia e Joaquim ingressaram nas terras de Teodoro logo após aquele fazer uma viagem. As testemunhas relataram, ainda, que, antes da invasão, Teodoro ocupava o imóvel, ali plantando mandioca, feijão, milho, bem como possuía um pasto, com algumas cabeças de gado. A defesa não formulou perguntas às testemunhas.

Em audiência o juízo concedeu a liminar de reintegração de posse e oportunizou às partes o oferecimento de memoriais escritos.

A parte autora reiterou os termos da inicial, pleiteando a procedência dos pedidos.

A parte requerida reiterou as teses suscitadas na contestação, bem como alegou que a realização de audiência de justificação após o curso da ação judicial provocou tumulto processual, devendo ser renovados todos os atos instrutórios. Por fim, afirmou que há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, bem como que o estado do Maranhão deveria ter integrado o feito, com oferecimento de oposição.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/08/2019.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

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