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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2020

BRUNO BARROS, ex-secretário de educação do município de Barreiras/BA, foi condenado por violação ao preceito primário dos arts. 90 da lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal a pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses. Reconheceu-se na sentença a contratação, mediante simulacro de licitação, de editora de livros didáticos para fornecimento de obras literárias à rede municipal de ensino, no valor total de quatrocentos mil reais. Ao longo da instrução restou cabalmente comprovado que o secretário fracionou a contratação em cinco certames, para valer-se da modalidade convite, nos moldes do art. 23, II, a, da lei 8666/93, esquivando-se à modalidade mais ampla de chamada de interessados. Na mesma sentença o juízo reconheceu que a despeito de firmado o contrato referente ao ano de 2016, e pagos integralmente os quatrocentos mil reais, somente foram entregues livros didáticos que somavam um total de cem mil reais, pelo que condenou o réu por infringência à última figura do tipo penal de peculato. Aplicou, ainda, pena de multa fixada em duzentos dias multa, arbitrado o valor do dia multa em meio salário mínimo; fixou, por fim, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, CPP, em trezentos mil reais.

Inconformado, BRUNO, interpôs apelação, tendo o tribunal reduzido a pena privativa de liberdade para cinco anos e seis meses e a pena de multa a cem dias multa, mantendo a sentença nos seus demais termos. A sentença transitou em julgado em setembro de 2018. O réu não efetuou qualquer pagamento, nem se apresentou para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo que o juiz da execução penal, em atenção a requerimento do MP, expediu mandado de prisão a que se deu cumprimento em 28 de novembro de 2018, tendo sido o apenado encaminhado ao estabelecimento prisional destinado aos condenados do regime semi-aberto.

No dia 01 de dezembro de 2019 BRUNO formulou requerimento de progressão de regime prisional ao juiz da vara de execução penal, tendo o pleito sido instruído com declaração fornecida pelo diretor do estabelecimento prisional de bom comportamento do preso e com certidão do distribuidor do judicial do Estado, na qual somente consta em seu desfavor a ação penal que culminou com sua condenação e a execução do valor inadimplido, promovida pela fazenda pública. Não foi realizado o exame criminológico.

Os autos vieram ao MP em observância ao art. 112, §1º, da lei 7.210/84. Formule a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 04.2020

(EMAGIS) A respeito da retroatividade das leis e sua relação com a garantia constitucional da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência constitucional do Presidente da República para conceder indulto (CF, artigo 84, XII), observando especialmente compreensão que recentemente prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da graça e da anistia, além do indulto, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça em caso de crime hediondo.
II. A Constituição Federal não contém em seu texto exclusão expressa de crime de tráfico de drogas da abrangência do indulto.
III. Para o STF, na concessão do indulto, o Presidente da República não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXX-Exame-FGV) Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma de Constituição Estadual que, relativamente a crimes de competência da Justiça Estadual (exceto os da competência do Tribunal do Júri), estabeleça em favor de determinados agentes públicos a prerrogativa de serem originariamente julgados pelo Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-Manaus-Procurador-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) A propósito da denominada estatização das serventias judiciais, tal como se alega feita pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o autor pleiteie do Estado o fornecimento de determinado medicamento que não lhe vem sendo dispensado a tempo e modo no âmbito do SUS.
A propósito, observada jurisprudência que recentemente firmou o Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os atos emanados dos órgãos e agências estatais investidos do poder de regulação, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina advoga a tese da reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação.
II. A revisão judicial de regulamentos de bases notadamente técnicas pode ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa.
III. Considera-se que as agências estatais estão mais bem aparelhadas do que o Judiciário para compreender os complexos efeitos sistêmicos dos controles regulatórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos requisitos formais estabelecidos pela Constituição Federal para criação e extinção de empresas estatais e suas respectivas subsidiárias, observado o magistério da doutrina administrativista e também recente compreensão manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para concretização de política de privatização de empresas estatais, adote o Governo como forma jurídica a alienação de ações suficientes à transferência dos respectivos controles acionários a pessoas privadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da formalização da criação de entidades da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXX-Exame-FGV) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXX-Exame-FGV) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa
correta.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III. No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.

I. A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(DPE-AL-Defensor Público-2017) Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) O Ministério Público do Estado

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

(TJ/RS – Juiz de Direito Substituto – 2018 – Vunesp) João comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

(MP-PI- Promotor de Justiça- Cespe -2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que determinado investigado em inquérito policial apresente voluntariamente elementos de prova que, a seu juízo, auxiliem efetivamente no esclarecimento dos crimes cometidos pela organização criminosa de que integrante. Tenha presente também que, a despeito disso, recuse-se o Ministério Público a com ele celebrar acordo de colaboração premiada, impetrando referido investigado mandado de segurança para que o juízo competente obrigue o membro ministerial e celebrar aludido negócio jurídico.
Tendo presente a situação exposta, marque, em consonância com a disciplina da Lei 12.850/2013 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser indeferida se constatar o STF que, no Estado requerente, não será ao extraditando assegurado o ‘fair trial’.
II. O fato de o Estado requerente constituir juízo de exceção para processar e julgar o extraditando não configura óbice a que o STF defira o pedido de extradição.
III. Caso haja concreta perspectiva de que o Estado requerente aplicará ao extraditando a pena de morte, pode o STF validamente indeferir a extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito do processo de extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fato de o extraditando concordar com o pedido de extradição veiculado pelo Estado estrangeiro não dispensa a formalização e o processamento judicial do pleito extradicional.
II. O STF veda que seus membros decidam monocraticamente pedidos de extradição, ainda que se tenha manifestação formalmente perfeita do extraditando de concordância com o pedido de sua extradição.
III. A Lei 13.445/2017 (Nova Lei de Migração) admite que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, hipótese na qual, todavia, não é dispensado o processamento do pleito extradicional pelo Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito das ações em que se pleiteia o fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado na ANVISA, observada recente orientação estabelecida sob repercussão geral pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A União deve ser incluída no pólo passivo.
II. A regra é o descabimento de o Judiciário compelir o Executivo a fornecer ao autor da ação medicamento não registrado na ANVISA.
III. Caso se trate de doença rara ou caso se tenha mora da ANVISA em conceder o registro, pode o pleito do autor ser julgado procedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência legislativa dos Municípios, tal como estabelecida pela Constituição Federal e conformada pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado que legislem sobre matéria consumerista, ainda que constatado interesse eminentemente local.
II. É inconstitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera dos consumidores em fila de supermercados e hipermercados.
III. Superou-se a jurisprudência que admitia que os Municípios estabelecessem por lei formal tempo máximo de espera em filas de banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Juiz Estadual - 2� Rodada Objetivas TJ/RS

Analise o texto 1 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 1

“A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende:
I - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
II - taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.”

(EMAGIS) Leia o texto acima e analise as seguintes assertivas.

I. O termo ‘do Estado do Mato Grosso do Sul’ mantém com o termo ‘tributária’ uma relação de subordinação.
II. A locução conjuntiva ‘ainda que’ (inciso I) pode ser substituída por conquanto, malgrado ou apesar de, mantendo-se a coesão, a coerência e a correção gramatical, sem que se exija qualquer adaptação gramatical.
III. A supressão da segunda preposição ‘sobre’ (inciso I) não acarretaria mudança no sentido original do texto.
IV. O sujeito de ‘fica facultado’ (parágrafo único) é agente de ação e está indeterminado.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I. Substituindo-se ‘fica facultado’ (parágrafo único) por faculta-se, manter-se-ia o sentido original do texto, mas se alteraria a voz do verbo, que iria para a voz reflexiva.
II. O termo ‘os direitos individuais e as prescrições deste Código’ é regente de ‘respeitados’ (parágrafo único).
III. A vírgula após o termo ‘patrimônio’ está empregada pelo mesmo motivo da vírgula empregada após ‘contribuinte’ (parágrafo único).

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

I. Os vocábulos ‘imposto’, ‘taxas’ e ‘contribuição’ poderiam, facultativamente, ser escritos com inicial maiúscula.
II. O acento indicativo de crase em ‘à sua disposição’ (inciso II) é facultativo porque a preposição é facultativa.
III. O pronome ‘sua’ (inciso II) é anafórico e retoma o termo ‘contribuinte’ (inciso II).

Analise o texto 2 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 2

Sob o direito, o administrador público não age contra a lei. Sob a moral, deve satisfazer o preceito da impessoalidade, não distinguindo amigos ou inimigos, partidários ou contrários, no tratamento que Ihes dispense ou na atenção às suas reivindicações, com transparência plena de suas condutas em face do povo. Descumprir a lei gera o risco da punição prevista no Código Penal ou de sofrer sanções civis. Quando desatendidos os princípios da certeza moral, aquela que o ser humano em seu justo juízo adota convicto, o descumpridor fere regras de convivência, mas não conflita necessariamente com normas de Direito que lhe sejam aplicáveis.
(Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações)

(EMAGIS) Marque a opção em que haja erro.

(EMAGIS) Marque a opção correta sobre o que se afirma.

(EMAGIS) Observe as frases abaixo:

1. Quantas pessoas nos deixaram esses presentes?

2. Se aquela moça quiser, mandarei a ela as cartas.

3. Envia a teus pais notícia.

Substituindo os termos em negrito por pronomes oblíquos átonos, teríamos as seguintes formas aglutinadas:

(EMAGIS) Qual opção traz os pronomes que substituem os termos em negrito, respectivamente, na frase abaixo?

Viajaram no último fim de semana as primeiras crianças que representarão a nossa escola, e já comunicamos às autoridades competentes o percurso do ônibus escolar.

(EMAGIS) analise as assertivas abaixo:

I. Em Ninguém se mata porque está feliz, o pronome se é objeto direto de uma oração na voz reflexiva.
II. Em Não é possível viver sem comida e água, as duas orações têm sujeito indeterminado.
III. Em Não sei onde moras, quem são teus pais, os termos grifados têm a mesma função morfossintática.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

1. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que motivo?”, o termo destacado não está acentuado por ser um pronome indefinido interrogativo.

2. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que me preocupo contigo.”, Nessa frase, houve erro no emprego do porquê.

3. Em “Eis o motivo por que não consegui vencer o jogo.” e “Eis por que motivo não consegui vencer o jogo.”, os termos destacados estão separados por apresentarem um pronome indefinido adjetivo e um pronome relativo substantivo, respectivamente.
Para responder à questão, marque:

(EMAGIS) À luz da Lei 11.419/06 e do Código Civil, assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) No tocante ao termo, encargo e condição, assinale o item INCORRETO:

(EMAGIS) Dentre as diversas espécies de contrato no Código Civil, sabe-se da existência do contrato de transporte. Analisando as características e principais desdobramentos desta espécie de contrato, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No tocante as fontes das obrigações, assinale a alternativa CORRETA, a qual deve corresponder a uma fonte que a doutrina majoritária NÃO reconhece como sendo fonte de obrigações:

(EMAGIS) No que tange ao tema “Invalidade do Casamento”, assinale a alternativa CORRETA:

I. É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.
II. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
III. O casamento, embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, e em relação a estes bem como aos correspondentes filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
IV. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência, em relação aos direitos autorais, responda a questão INCORRETA:

(EMAGIS) No tocante ao condomínio edilício, levando-se em consideração as normas e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao tema filiação, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em atenção às assertivas abaixo, assinale aquela que revelar-se CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei n.º 8.560/92, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Mélvio ajuizou demanda contra o Banco do Brasil, por meio da qual postulou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em função da devolução de um cheque. Recebida a demanda, o Banco do Brasil foi citado e foi aprazada audiência de conciliação. Com base nessas informações e no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao regime de provas no CPC/2015, marque a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do instituto da confissão previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos títulos executivos extrajudiciais, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) João ajuizou ação de antecipação de provas contra o Banco do Brasil, objetivando obter documentos que entendia imprescindíveis para o ajuizamento de ação de indenização. Acerca da produção antecipada de prova, assinale a alternativa INCORRETA, com base no CPC/2015 e CF/88:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, à remessa necessária e à coisa julgada, marque a alternativa CORRETA, conforme a disciplina constante do CPC/2015:

(EMAGIS) Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA, à luz do CPC/2015:

(EMAGIS) João ajuizou ação contra Molibdênio, pleiteando indenização por danos morais provocados por ato inscrição indevida em registro de protesto. Pleiteou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com relação ao procedimento dos Juizados Especiais cíveis, à luz do CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca do cumprimento de sentença previsto no CPC/2015, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o aspecto processual da ação de improbidade, selecione a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do fornecedor.

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos efeitos da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas referentes à defesa judicial dos direitos dos consumidores, indique a opção correta:

(EMAGIS) Partindo da regulamentação conferida pela Lei nº 12.414/11, chamada Lei do Cadastro Positivo, assinale a opção INCORRETA entre as seguintes:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Teoria Geral do Delito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere às circunstâncias agravantes e atenuantes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme precedentes dos Tribunais Superiores quanto ao crime impossível:

(EMAGIS) Com base nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta com base nos precedentes dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra a dignidade sexual, assinale a assertiva correta com base na jurisprudência majoritária:

(EMAGIS) No que se refere à lei de execução penal, assinale a alternativa correta com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores e as mais recentes alterações:

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações do Código Penal a partir das aprovações das Leis 13.964/2019 e 13.968/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange as alterações da legislação penal extravagante a partir da aprovação da Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO traz enunciado de súmula dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre processos em espécie, considere as afirmações abaixo:

I. Segundo entendimento do STF, são constitucionais as leis que estabeleçam o interrogatório do réu com primeiro ato da instrução, como acontece na Lei de Drogas, uma vez que é aplicável no particular o princípio da especialidade.
II. Quando o processo apurar a prática de crime hediondo, terá prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. O juiz deverá absolver sumariamente o réu quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV. No procedimento do Júri, o acusado deve ser intimado da decisão de pronúncia pessoalmente. Se ele estiver solto e não for encontrado, deverá ser intimado por edital.
V. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens que se seguem:

I. O STF entende que pode haver recolhimento de crianças desacompanhadas encontradas em vias públicas a abrigos, sem violação ao direito de ir e vir das crianças referidas.
II. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas.
III. Não há ferimento a direitos individuais se as escolas públicas primam pelo ensino de pessoas com deficiência em ambientes apartados das pessoas que não têm as referidas deficiências.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo constitucional do Direito do Consumidor e do Direito à Saúde, no tratamento dos temas pelo STF, julgue os itens que se seguem:

I. Lei Estadual pode proibir a cobrança de taxa para o religamento de serviço de água e luz, após pretérito corte do referido serviço, considerando que há competência concorrente entre estados e União para legislar sobre direito do consumidor.
II. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida de dispersão de agentes biológicos para combater mosquitos transmissores de doenças graves são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves.
III. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato do tema servidor público pela jurisprudência constitucional recente do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Segundo o STF o eventual recebimento de "subsídio" por ex-governadores efetivos de determinado estado da federação, é inconstitucional e implica o dever de devolver as quantias recebidas por parte dos beneficiários.
II. Nos termos do que entende o STF, o servidor público com deficiência não tem direito ao redutor de cinco anos para aposentar-se já que não há regulamentação do tema de modo a definir as condições e hipóteses em que se aplicará o benefício.
III. Caso o prefeito de determinado município venha nomear para o cargo de secretário municipal de cultura o filho do vice-prefeito, poder-se-á valer de reclamação ao STF para observância do que estatuído em súmula vinculante.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o trato constitucional do tema responsabilidade Civil do Estado, julgue os itens que se seguem:

I. Configura-se a responsabilidade civil objetiva do estado quando determine a redução de alíquotas do imposto de importação sobre determinada mercadoria e isto venha a causar prejuízos aos produtores internos de produtos similares.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade objetiva pela vida do preso não admite nenhuma forma de justificação por parte do estado que sempre e em quaisquer condições responderá pela morte de detento sob sua vigilância.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem:

I. Quando haja lei estadual transformando cargos de analista técnico jurídico em cargos de procurador do município, e houver acordo homologado via judicial entre a categoria interessada e a prefeitura municipal, será inviável a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ local, já que o a homologação do acordo provoca o trânsito em julgado.
II. Nos termos que assenta a constituição as procuradorias dos estados, com base em lei local, não podem assumir a representação judicial de empresas públicas estaduais e sociedades de economia mista deste mesmo estado.
III. Nos termos do que entende a jurisprudência do STF os royalties do petróleo são receita originária dos municípios e dos estados-membros em cujo território haja exploração do referido mineral.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a visão do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Entende o STF não poder a Receita Federal encaminhar dados obtidos em procedimento administrativo fiscal, que em tese marquem o possível cometimento de crime, ao Ministério Público sem que para isso haja autorização judicial.
II. O STF assentou que o delatado, em caso de delação premiada no processo penal, terá o direito de falar depois do delator em alegações finais e que a inversão desta ordem presume prejuízo à defesa e implica nulidade do eventual julgado condenatório que use como elemento de convicção a delação ou os elementos de prova que advenham dela.
III. O STF entende que o direito de acesso às funções públicas pode ser validamente limitado devido a determinadas características físicas do indivíduo, tudo em conformidade com as exigências do cargo. Deste modo, é válida a exigência de no mínimo um metro sessenta centímetros de estatura para homens e no mínimo um metro e cinqüenta e cinco centímetros para mulheres que desejem integrar as forças armadas, inclusive aos que pretendem ocupar os cargos de médico e capelão.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à organização do estado julgue os itens que se seguem:

I. A vinculação, como é pacífico nas turmas do STF, das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais é matéria de cunho constitucional que pode e deve ser examinada pelo STF.
II. O Tribunal de Contas da União (TCU) não é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Isto porque os referidos recursos traduziriam receitas obrigatórias, e, por conseguinte, pertenceriam ao Distrito Federal, razão pela qual sua fiscalização estaria a cargo da corte de contas distrital.
III. O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem:

I. Na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O STF entendeu no plenário que este dispositivo se coaduna com o texto constitucional.
II. A sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal que seja aplicada de forma automática, como conseqüência da decisão que julga as contas não prestadas é cumprimento do poder regular de polícia que é exercido pelo Estado em matéria eleitoral.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e §1º, da Constituição de 1988.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à acumulação de cargos no serviço público,

I. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as possibilidades de acumulação e cargos previstas aos servidores civis, desde que com prevalência militar, por expresso texto constitucional.
II. No que se refere ao regime das condenações impostas a militares por crimes propriamente militares não há inconstitucionalidade em simplificação do princípio da individualização das penas, o que não se poderia dar pelo julgamento de crimes que não fossem de natureza militar.
III. O militar por não poder estar filiado a partido político, não pode, estado na ativa obter registro de candidatura a cargos públicos eletivos.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Tendo em vista a normatividade e a jurisprudência eleitorais vigentes, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao instituto das “inelegibilidades”, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Tendo em conta a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (STF e TSE), assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Tributário Nacional estabelece modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao tema, o Código prevê as hipóteses que não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas hipóteses.

(EMAGIS) Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

(EMAGIS) Sabendo que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise a situação hipotética a seguir: Antônio, sujeito passivo de obrigação tributária, possui débitos simultâneos e vencidos para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a ordem legal para extinção dos referidos créditos tributários, observada a imputação de pagamento, deverá ser:

(EMAGIS) Sobre as garantias, preferências e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre infrações e sanções tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da certidão negativa de débitos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao estudo de impacto ambiental e ao relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as disposições processuais da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, assinale, com base na Lei 8.666/1993, a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011), ao Pregão (Lei 10.520/2002) e aos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 04.2020

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1994. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhia à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2019. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estamos com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criado em cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

Parte II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu em preliminar fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestre em cativeiro. Disse que a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2020

JOSMARILDO ROLEMBERG ajuizou ação contra a SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO DO PIAUÍ, órgão da Administração Direta do Estado do Piauí, e contra o INSTITUTO PIAUIENSE DE MORADIA POPULAR, autarquia do Estado do Piauí.

Consta da inicial que o autor foi aprovado em concurso público para Técnico Administrativo do Instituto Piauiense de Moradia Popular, autarquia estadual ligada à Secretaria Estadual de Habitação do Piauí, no ano de 2016. Ocorre que em 2017 o autor sofreu um acidente e passou a necessitar de cadeiras de rodas para se locomover, sendo esta a única consequência relevante do evento que o lesionou. Já em 2019, o autor foi chamado para tomar posse do cargo público, ocasião em que a perícia médica constatou sua deficiência. Por conta do laudo do médico perito, o presidente do Instituto Piauiense de Moradia Popular exigiu, dentre os documentos necessário para a posse, que fosse apresentado termo de curatela.

O autor pede seja afastada a exigência de curatela, alegando que não dispõe de recursos financeiros para arcar com uma ação de interdição. Requer, ao final, que os requeridos sejam obrigados a lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovado.

Os requeridos foram citados e então foi realizada audiência de conciliação, sem sucesso. A primeira requerida não contestou. A segunda requerida alegou que a curatela judicial é condição imprescindível para o exercício do cargo público, tendo em vista que o art. 755, inciso I do CPC dispõe que o juízo deve fixar os “limites da curatela”, ou seja, os limites da responsabilidade do futuro servidor, caso ele possa tomar posse. Asseverou ainda que mantém convênio com a Defensoria Pública Estadual, para obtenção de sentenças judiciais de curatela, para o caso de aprovados em concursos públicos.

Instado a replicar, o autor não se manifestou. Depois, autor e a segunda requerida pleitearam o julgamento antecipado do feito. Antes da sentença, o juízo vislumbrou necessidade de oitiva do Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível. Relatório dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2020

CARLOS SAMPAIO, proprietário da Fazenda Flores, localizada no Município de Araguaína/TO, propôs ação contra Terra Santa Ltda. e Devastação Ltda., devedores solidários, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Alega, em síntese, que, em fevereiro de 2018, as requeridas, proprietárias de terras vizinhas, por seus prepostos, sem os cuidados necessários, atearam fogo na vegetação, causando um incêndio incontrolável, a ponto de literalmente queimar suas pastagens, lavoura de laranja, cercas, cocheiras, currais, além de uma área de plantações de eucalipto.

Reclama danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente comprovados pelas provas acostadas aos autos.

Citada, a primeira requerida e o autor formalizaram acordo (fls.), por meio do qual o requerente recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dando por conta disso “plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, em relação a qualquer indenização a qualquer título decorrente do fato noticiado na exordial”, ressalvando, expressamente, que a quitação não envolvia a segunda ré, Devastação Ltda.

Pela decisão de fls., o acordo foi homologado e extinto o processo em relação à primeira requerida.

Ato contínuo, após ser citada, a segunda ré apresentou contestação, em que sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a transação havida entre a parte autora e a empresa Terra Santa Ltda. extinguiu a dívida, em razão da solidariedade passiva, daí improsperável sua mantença no pólo passivo da demanda.

Na questão de fundo, pondera que o evento ocorrido se deu por uma fatalidade, porque um dos empregados contratados ateou fogo na vegetação, ao arrepio das ordens emanadas pela direção da empresa. Diz que seu empregado, de nome José da Silva, foi demitido por justa causa, e é o único responsável pelo ato, razão pela qual ele é que deve ser condenado a indenizar o autor.

Aduz que, tão somente para efeito de argumentação, os serviços estavam sob coordenação do gerente de operação da primeira ré, e ambas são condôminas no imóvel lindeiro ao da requerente, devendo, assim, serem tratadas isonomicamente, com igualdade de responsabilidade em tese pelo acidente. Argumenta, ainda, que, na pior das hipóteses, como a parte autora recebeu a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em razão de acordo em feito com a corré, então que esse valor também seja considerado para onerar, do mesmo modo, ambas as rés solidariamente responsáveis, sob pena de ofender os litisconsortes passivos, nos termos do art. 227 do CC.

Instada a se manifestar, a parte autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisava o seu direito de buscar a totalidade da composição dos danos sofridos e provados nos autos. Designada audiência própria, não foi possível a conciliação, ocasião em que as partes salientaram a inexistência de qualquer dilação probatória.

E o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Juiz Estadual - 1� Rodada Objetivas TJ/RS

(EMAGIS) Analise o texto 1 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 1

“Vale ressaltar que (1) o relacionamento do Brasil (2) com os organismos financeiros multilaterais e agências governamentais estrangeiros visa, principalmente, à captação de recursos (3) para financiar projetos de desenvolvimento de infraestrutura produtiva e social, programas de apoio a ações voltadas para a modernização administrativa, fiscal e tributária, reformas setoriais mais abrangentes, e, adicionalmente, beneficiarem-se da assistência técnica e do assessoramento setorial especializado oferecidos por essas entidades.”
(Adaptado do Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Governo da República. 1997, p. 275)

Analise as assertivas abaixo e marque a opção verdadeira.

I – O vocábulo grifado (1) é elemento coesivo referencial.
II – O termo grifado (2) é um determinante com função de adjunto nominal.
III – O termo grifado (3) é paciente de ação nominal.

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque a opção verdadeira.

I – Sem alteração semântica, pode-se substituir visa (l.2) por objetiva sem a necessidade de alteração gramatical na estrutura oracional.
II – Substituir financiar (l.2) por se financiarem deixa o texto correto, sem alterar a voz do verbo.
III – Em essas entidades (l.6), o vocábulo essas é um elemento coesivo referencial catafórico.

(EMAGIS) Analise o texto 2 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 2

“Atualmente, o maior entrave da Justiça brasileira é a morosidade. E, como bem enfatizou Rui Barbosa, justiça protelada é negação da justiça. A falta de agilidade do Judiciário compromete, principalmente, a cidadania plena, uma vez que vivemos em um país onde as desigualdades são históricas e a distribuição da justiça vem-se constituindo como um fator a mais na diferenciação entre os cidadãos, quando todos deveriam ter acesso igualitário à lei, sem privilégios e exceções.”
(Carlos Miguel Aldar, Mediação, In Direito e Justiça, Correio Braziliense, 16/07/2001)

Analise as assertivas abaixo

I – Poder-se-ia substituir o termo onde (l.3) por em que, no qual.
II – O texto é constituído por três períodos: um simples, um composto por subordinação e um composto por subordinação e coordenação.
III – O texto é dissertativo-expositivo.

(EMAGIS) É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise o texto 3 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 3

A reforma do Estado é vista frequentemente como um processo de redução do tamanho do Estado, que envolve a delimitação de sua abrangência institucional e a redefinição de seu papel. Diante do seu crescimento excessivo no século XX, das esperanças demasiadamente grandes que foram nele depositadas pelos socialistas e das distorções de que o Estado afinal foi vítima, essa perspectiva é absolutamente correta.
(Luiz Carlos Bresser Pereira, com adaptações)

Analise as assertivas abaixo.

I – O termo A reforma do Estado (l.1) é agente da ação verbal.
II – A vírgula após Estado, final da linha 1, isola uma oração com valor de adjetivo.
III – As orações que envolve a delimitação...seu papel (l.2) e de que o Estado afinal foi vítima (l.4) têm o mesmo valor semântico.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Os pronomes sua (l.2) e seu (l.2) retomam o termo Estado.
II – O termo que (l.4) se refere a distorções (l.4).
III – O termo pelos socialistas (l.4) é objeto indireto.

(EMAGIS) Marque a opção em que não haja transgressão a normas gramaticais.

(EMAGIS) Ocorre erro de pontuação na opção:

(EMAGIS) Assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) No tocante ao poder familiar e seus desdobramentos, assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No tocante aos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Concernente à prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando a fraude contra credores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito de imagem, e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao domicílio, assinale a alternativa CORRETA:

I – O domicílio do incapaz é necessariamente o do local de residência da genitora.
II – Em sede contratual, não é possível a escolha de domicílio.
III – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV – Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele que se constituir como sede ou matriz, excluindo se os demais estabelecimentos que houver.

(EMAGIS) Em atenção às assertivas abaixo, assinale aquela que revelar-se CORRETA.

I- É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
II- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Nesse sentido, a ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, configura mera detenção, o que não gera os direitos garantidos ao possuidor de boa-fé em face do Poder Público.
III- Os bens públicos, desde que desafetados da destinação pública, sujeitam-se à usucapião.
IV- A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
V- Ante o inadimplemento contratual, e ainda sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor não pode postular a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença.

(EMAGIS) Com o preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Tício propôs demanda contra um supermercado, em 4/11/2019, alegando que um produto lá adquirido estaria estragado e o seu consumo teria sido danoso. Indicou o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante lançado como valor da causa. O feito foi distribuído ao Juizado Especial, seguindo-se o rito correspondente. Marcada a audiência de instrução para o dia 19/11/2019, o autor não compareceu nem justificou a ausência. Nesse caso, o juiz deverá:

(EMAGIS) De acordo com o regime dos prazos processuais previstos no CPC/2015, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Determinado ente legitimado propôs ação coletiva contra a Fazenda Pública. O feito foi julgado procedente e com o trânsito julgado da sentença, foi proposta ação individual por parte de José para o cumprimento da sentença que o beneficiava. A despeito de regularmente citada, não houve impugnação por parte da Fazenda Pública. Dentro desse contexto, pode-se afirmar, com relação ao regime de honorários advocatícios, que

(EMAGIS) A empresa X aforou demanda contra uma sociedade empresária Y em que pleiteou rescisão de contrato de franquia, sob a alegação de desrespeito com a franqueada. A sociedade Y, franqueadora, por sua vez, interpôs exceção de incompetência, haja vista que o feito foi proposto em foro distinto daquele previsto no contrato de franquia celebrado por ambas as sociedades empresárias. Aceita a exceção, a sociedade autora interpôs agravo de instrumento, o qual não foi recebido pelo correspondente Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o rol estampado no art. 1015 do CPC/2015 seria taxativo, não sendo prevista a interposição de agravo fora das 11 (onze) previsões ali marcadas, além da cláusula de abertura contida no inciso XIII que indica a possibilidade de seu manejo em “outros casos expressamente referidos em lei”, sendo certo que não há previsão expressa para a interposição de agravo de instrumento que decide sobre incompetência para processamento e julgamento de demandas. Dentro desse contexto, acerca do agravo de instrumento no caso exposto, pode-se concluir que:

(EMAGIS) João ajuizou demanda contra o Banco do Brasil onde pleiteou indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor atribuído à causa, em virtude de falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor fez juntar à petição inicial, cópia fotográfica de extratos obtidos da internet do site da agência bancária, onde se verificava desconto mensal. Ao procurar o gerente do banco, obteve cópia do contrato e, assim, identificou a falsidade de sua assinatura, instruindo a petição inicial com esses documentos. Tais documentos foram atestados como reproduções fieis dos originais e não impugnados pelo Banco do Brasil na contestação apresentada. Não celebrado acordo, foi realizada audiência de instrução, instante no qual o advogado do autor indicou 2(duas) testemunhas para provar a falsificação da assinatura. Com base nessas informações e no que consta no CPC/2015, acerca do valor da causa e das provas, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Uma associação de consumidores propôs ação coletiva em relação ao Banco do Brasil, objetivando a condenação da instituição bancária à restituição de correção monetária decorrente de plano econômico conhecido por “Plano Verão”. A sentença de primeiro grau de jurisdição se encaminhou pela procedência da demanda. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da sentença com ampla divulgação do chamamento dos interessados. Todavia, apenas 20 (vinte) consumidores atenderam ao pleito, habilitando-se à execução, número mínimo, considerando-se a quantidade de clientes da referida instituição. Assim, passado mais de 1(um) ano dessas habilitações, a associação pleiteou a liquidação e execução da sentença. Tomando-se por base essa situação e as prescrições relativas às ações coletivas, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em 10/10/2018 contra o servidor Beltrano perante o primeiro grau de jurisdição, por suposta irregularidade na condução de procedimento licitatório de Secretaria Municipal ocorrido em 21/05/2018. Recebida a petição inicial em 12/10/2018 e devidamente citado, Beltrano rebateu a acusação por meio de contestação apresentada em 18/10/2018. Decidiu-se realizar audiência de instrução, ocorrida em 13/11/2018. Na ocasião, apenas foram ouvidas as 3(três) testemunhas de acusação e todos foram intimados para a audiência para oitiva das testemunhas de defesa, a ocorrer em 20/11/2018. Nesta oportunidade, o Ministério Público não compareceu. Com base nessas circunstâncias, o magistrado deverá:

(EMAGIS) João, devidamente patrocinado por advogado, ajuizou demanda contra o Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2019, objetivando obter indenização por dano moral no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por morte de seu filho em hospital público estadual devido a maus tratos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 10/11/2019, condenando o Estado ao pagamento do valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização em favor de João, com condenação em honorários advocatícios de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização. O Estado do Rio Grande do Sul não recorreu. Com o trânsito em julgado, o autor e advogado propuseram a execução do julgado, pleiteando o pagamento da indenização por meio de precatório e o valor dos honorários por meio de requisição de pequeno valor. Considerando-se esse contexto, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Afonso propôs demanda contra empresa de conserto de aparelho celular e pleiteou a substituição do aparelho que possuía em função de dano provocado pela empresa. Marcada audiência de conciliação, conforme opção proposta na petição inicial, não houve acordo. A empresa, então, apresentou contestação no décimo primeiro dia útil contado da citada audiência e indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Marcada a instrução, o autor compareceu à Secretaria da Vara na véspera da audiência para informar que seu advogado, único constante da procuração, havia tido um infarto e faleceu. Com base nesse contexto, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Tálio ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual objetiva obter medicamento de que necessita para recuperar sua saúde, fornecimento esse que foi interrompido pelo Estado em questão. Em função do valor do medicamento, o feito foi distribuído ao Juizado Especial. O juiz, com base nos documentos médicos apresentados com a petição inicial, que indicava risco imediato de agravamento da enfermidade, deferiu o pleito de tutela antecipada, determinando que o Estado fornecesse o medicamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Superado o lapso, o autor voltou a peticionar alegando descumprimento e pleiteando a aplicação de astreintes. O juiz acolheu o pedido e fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do agente público responsável pelo fornecimento que, porém, não figura como parte no feito. Com base nessas informações, nas normas processuais vigentes e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas consumeristas, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da proteção contratual, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a proteção contratual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O juízo da Infância e Juventude da Comarca de Santana do Livramento proferiu sentença na qual aplicou ao adolescente ABC a medida socioeducativa de internação. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) A respeito da Teoria Geral do Delito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à aplicação e dosimetria da pena e entendimentos dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os institutos da graça, indulto e comutação de pena, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações do Código Penal a partir das aprovações das Leis 13.964/2019 e 13.968/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta considerando os entendimentos dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra o patrimônio, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere aos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa incorreta com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e suas inovações posteriores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO traz enunciado de súmula dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Drogas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca às medidas cautelares pessoais, incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no CPP:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à prova no processo penal, inclusive considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere à competência dos entes federativos para legislar, julgue os itens que se seguem e aponte, dentre eles, o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao teor dos enunciados da súmula Vinculante do STF, julgue os itens que se seguem:
I. Quando alugado a terceiros, e independentemente do emprego das receitas oriundas dos referidos aluguéis, deixa de ser imune ao IPTU o imóvel pertencente a quaisquer das entidades que tenham imunidades tributárias destinadas aos fins previstos na Constituição Federal.
II. O município pode, por lei, impedir que farmácias se instalem no mesmo quarteirão de outras farmácias previamente instaladas. Assim pelo interesse local de que haja melhor distribuição das farmácias pelo território do município.
III. As contribuições previdenciárias decorrentes de condenações da justiça do trabalho devem ser comunicadas à Fazenda Pública Federal para que promova a execução na Justiça Federal.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), julgue os itens que se seguem nos termos da jurisprudência do STF:
I. É jurisprudência pacífica do STF de que este tribunal pode controlar a razoabilidade das sanções impostas pelo CNJ a magistrados em procedimento disciplinar.
II. O CNJ pode dispor sobre os cartórios judiciais que ainda sejam privados, conforme regras anteriores à Constituição de 1988 e em quaisquer estados da federação, determinando que sejam geridos por servidores integralmente pagos pelos cofres públicos imediatamente.
III. O CNJ não tem competência administrativa e correcional sobre os Ministros do STF, de modo que não lhes podem aplicar sanções administrativas.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao exame de constitucionalidade das normas no nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. A constituição estadual pode determinar que o estado gaste em saúde e educação percentual de suas receitas maior do que o previsto na própria Constituição Federal. Sendo inclusive válida eventual lei complementar federal que determine a observância os maiores percentuais previstos em lei orgânica ou constituição estadual, em detrimento do que previsto no preceito constitucional que rege a espécie, já que vige o princípio da maior garantia ao direito fundamental protegido.
II. O STF entende que os estados não podem legislar de maneira a que se as concessionárias de telefonia fixa e de celular devam cancelar multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
III. A União não invade competência dos estados ao legislar sobre armas de menor potencial ofensivo. Eventuais obrigações destinadas a órgãos de segurança pública estadual seriam meras explicitações da garantia do direito à vida.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Só tem legitimidade para a interposição de reclamação perante o STF quem tenha sido parte formal na ação que foi supostamente julgada como ferimento a julgado anterior do referido tribunal.
II. Ainda que o filho da vítima não tenha sido assistente de acusação durante o processo criminal sob o rito do júri, tem legitimidade para interpor reclamação perante o STF contra uma segunda absolvição do réu feita pelo tribunal de justiça em afronta a anterior julgado do STF.
III. A reclamação para a preservação dos julgados do STF pode ser intentada, via de regra, antes do exaurimento das vias ordinárias.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF a prática homotransfóbica se qualifica como espécie do gênero racismo.
II. O STF entende que o investigado por comissão parlamentar de inquérito que seja intimado a comparecer perante a referida comissão é obrigado a ir sob pena de poder ser conduzido coercitivamente.
III. A suspensão dos direitos políticos do condenado só é adequada, nos termos da jurisprudência do STF, para as condenações a serem cumpridas em regime prisional, não haverá a referida suspensão de direitos políticos quando o réu tiver a pena substituída por restritiva de direitos.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à imunidade parlamentar, bem como ao foro por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. Nem todas as imunidades parlamentares cometidas aos parlamentares da União se estendem aos parlamentares dos estados. Estes só têm as imunidades materiais, e algumas formais.
II. Norma de constituição estadual que eventualmente venha a conceder ao poder legislativo a prerrogativa de editar resoluções com eficácia de suspender ordens judiciais de afastamento de deputados estaduais de suas funções legislativas, ainda que implique o fim de uma prisão preventiva ou provisória decretada contra o referido parlamentar, são constitucionais, e por tanto, admissíveis no nosso ordenamento.
III. Dispositivo de Constituição estadual que venha a estender o foro criminal originário por prerrogativa de função com julgamento perante o tribunal de justiça dos estados aos procuradores de Estado, os procuradores da assembleia legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia é constitucional nos termos da jurisprudência do STF.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato jurisprudencial dos tribunais de contas julgue os itens que se seguem:
I. Lei complementar estadual de origem parlamentar que venha a regular a organização do tribunal de contas do respectivo estado é inconstitucional por vício formal quanto à iniciativa do processo legislativo.
II. O Tribunal de Contas da União pode pedir ao Banco do Brasil que forneça, sem ordem judicial, mas com requisição do próprio TCU, informações bancárias referentes à própria sociedade de economia mista da União.
III. A prestação de contas relativa aos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios é do tribunal de contas do estado, uma vez que os recursos passam a pertencer integralmente aos entes locais.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às medidas provisórias julgue os itens que se seguem:
I. O presidente da República ao editar a Medida Provisória para, dentre outras disposições, transferir a competência de demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, e vendo que esta medida provisória foi convertida em lei, mas que o trecho específico da transferência de competência foi excluído, pode editar nova medida provisória somente com o trecho da transferência da competência ainda na mesma sessão legislativa, é que a medida provisória não teria sido rejeitada mas somente modificada.
II. Durante o prazo de vigência da medida provisória, esta não revoga a lei que lhe seja contrária, mas apenas suspende a sua eficácia. De modo que se a medida provisória for rejeitada ou vier a perder seus efeitos, a lei suspensa volta a ter eficácia.
III. Os honorários advocatícios, como se tratam de verbas devidas numa relação contratual, e muito embora estejam previstos no CPC, são matéria de direito civil, por tanto podem ser alterados por meio de medida provisória.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, marque a opção CORRETA:

(EMAGIS) Segundo a legislação eleitoral vigente, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais municipais, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Recuperação Judicial.

(EMAGIS) Quanto à falência, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre sociedade anônima, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre imunidade tributária, assinale a alternativa CORRETA, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, assinale e alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios de direito ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor pagador, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Os objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) incluem a:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 03.2020

(EMAGIS) A propósito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seu cabimento, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-Cespe 2018) Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui:

(OAB-XXX Exame-FGV) Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de leis que tratem do transporte urbano de passageiros, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades formais e as inviolabilidades dos parlamentares, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que estenda em favor dos respectivos deputados estaduais as imunidades formais previstas na Constituição Federal em favor dos deputados federais e senadores. Tenha presente ainda Resolução da Assembleia Legislativa do aludido Estado-membro que, com força no aludido dispositivo da Carta Estadual, revogue prisões preventivas validamente decretadas pelo Judiciário em desfavor de determinados deputados estaduais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma extraída de lei estadual que estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais por associações, fundações ou instituições filantrópicas.
A propósito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão não se insere na competência legislativa concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.
II – A norma em questão é formalmente inconstitucional por usurpar a competência legislativa da União.
III – Trata-se de norma que dispõe sobre direito civil e direito de propriedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência do país por parte do Chefe do Poder Executivo, marque a alternativa CORRETA.

(PGE-Sergipe-Procurado do Estado-Cespe-2018) Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

(OAB-XXX Exame-FGV) Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

(OAB-XXX Exame-FGV) Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere que contribuinte do IPI adquira insumo oriundo da Zona Franca de Manaus. Tenha presente ainda que, por incentivo regional, sejam isentos de IPI os insumos oriundos de tal região.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra da não-cumulatividade em favor do contribuinte em questão é aquela que emana do artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal.
II – Tratando-se de insumo isento de IPI, não pode o contribuinte pretender creditar-se de valor do imposto que sequer pagou para compensar com o valor que deverá nas operações subseqüentes de seu processo produtivo.
III – Aplica-se ao caso a jurisprudência do STF que veda creditamento de IPI em favor do contribuinte quando a entrada seja isenta, sujeita à alíquota zero ou não tributada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPESE- Defensor Público-Cespe-2018) Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’ – e aspectos correlatos – na definição do juízo competente para a fase de cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os denominados meios executivos atípicos no processo de execução regido pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as denominadas medidas coercitivas atípicas, especificamente no que concerne à execução da obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA no que concerne aos requisitos para que o juiz imponha, no processo de execução, ao executado, medida coercitiva não prevista em lei.

(PGE/SE – Procurador do Estado – 2017 – CESPE) O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) O vício redibitório e o erro substancial

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida

(TJPA-Juiz de Direito-Cespe-2019) A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da reincidência do agente na tipicidade penal de sua conduta e na sanção penal a ela aplicável, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA,

(TJPR-Juiz de Direito-2019) A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da competência funcional dos tribunais para execução do título judicial por eles formado, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide tanto nas causas de competência originária quanto nas causas de competência recursal dos tribunais.
II – Não incide em favor do STJ nos processos em que este homologa sentença estrangeira.
III – Segundo a doutrina, ainda que incida a competência em questão, é dado aos tribunais delegar a efetivação dos atos materiais da execução ao juízo de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, considerado o regramento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), avalie as assertivas que seguem.
I – Foi concebido originariamente pela CF/1988 para ser 25 anos.
II – Com a EC 42/2003 foi prorrogado por mais 10 anos.
III – Com a EC 83/2014 foi prorrogado por mais 50 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da contagem dos prazos processuais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do CPC/2015, os prazos no processo penal, em regra, são contados em dias úteis.
II – A literalidade do CPP dispõe serem contínuos os prazos no processo penal.
III – Embora a reclamação seja regida principalmente por normas processuais civis, se referente a ato produzido em processo penal, os prazos a elas correlatos serão contínuos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito da suspensão dos direitos políticos, observando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a CF, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
II – Para o STF, tratando-se de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, deixa de existir causa de suspensão dos direitos políticos.
III – Segundo a CF, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), analise as seguintes assertivas.
I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
II - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2020

EGGMAN ROBOTNIK cumpre pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado na Penitenciária Lemos Brito, situada na cidade de Salvador/BA, por condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo certo que conseguiu, pelo estudo, remição de 90 (noventa) dias da pena.

No dia 12 de janeiro de 2019, em inspeção rotineira nas celas da referida penitenciária, os agentes de Polícia Penal encontraram na cela de EGGMAN quatro aparelhos celulares, os quais, quando testados pelos agentes, apresentaram perfeito funcionamento.

Por conta disso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD para averiguação de prática de falta grave. Em tal procedimento, ROBOTNIK, que até então não ostentava nenhuma falta disciplinar, confessou a propriedade dos telefones e disse que sua companheira – AMY ROSE – foi a responsável por levá-los até a Penitenciária, dentro das vestimentas que trazia de casa para o recluso.

O procedimento administrativo resultou no reconhecimento de prática de falta grave. O diretor da Penitenciária Lemos Brito aplicou a EGGMAN, com base na Portaria Conjunta n° 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, a sanção de proibição de receber visitas da sua companheira enquanto durar a execução penal, determinando o cancelamento do registro de visitante de AMY ROSE. Além disso, com esteio no art. 48, parágrafo único, da LEP, representou ao Juiz da Execução Penal para revogação de parte do tempo remido.

O defensor público que prestou assistência jurídica a EGGMAN ROBOTNIK no PAD apresentou ao juízo da Execução Penal da Comarca de Salvador/BA pedido de revisão da restrição administrativa de proibição de visitas e cancelamento do registro de visitante da companheira do apenado.

Todavia, para além de indeferir o pedido de revisão, adotando como razão de decidir a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, o magistrado apreciou, na mesma decisão, a representação do diretor da penitenciária e decidiu revogar 30 (trinta) dias do tempo remido, averbando, no particular, o seguinte:

“Considerando as provas colhidas durante o procedimento administrativo disciplinar, especialmente a confissão da falta grave, o relato da companheira do apenado de que realmente levara os celulares para o recluso, e as declarações dos companheiros de cela, os quais asseveraram que, de fato, os telefones pertenciam a EGGMAN ROBOTNIK, revogo 30 (trinta) dias da reprimenda, com apoio no art. 127 da Lei de Execuções Penais.”

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 20 de setembro de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de EGGMAN ROBOTNIK. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 03.2020

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS O CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído. Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar. Também negou ter obtido vantagem financeira. Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida. Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes. Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra. Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra. Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu. Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com estes dados, elabore sentença com estrita observância do disposto nos incisos II e III do art. 489 do CPC de 2015 (o relatório é dispensado), observando o limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) linhas”.

Discursivas - Rodada 03.2020

Juan Pablo, no último sábado, estava fazendo suas compras semanais no supermercado “preço baixo”. Assim como faz em todas as vezes que faz compra na localidade, Juan Pablo estacionou o seu carro em área de propriedade do supermercado. Este estacionamento está localizado numa área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, inclusive aqueles que não estão em compra. Neste último sábado, porém, ao sair do estabelecimento em direção ao seu carro, já no estacionamento, Juan foi vítima de um roubo à mão armada, em que os autores do delito levaram o seu celular e sua carteira. Diante dessa narrativa, explique, fundado na jurisprudência do STJ se o supermercado “preço baixo” é civilmente responsável pelo roubo, ou seja, se a empresa possui obrigação de indenizar Juan Pablo pelos prejuízos causados. Responda em no máximo 15 linhas.

Patriotismo constitucional: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A empresa de ônibus Ligeirinho celebrou contrato de permissão de transporte público com o Município X em 1997, sem licitação, com base em lei municipal que dispensava o procedimento. Após 20 anos prestando o serviço, a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o Município X, o que levou o Poder Público local a anular o contrato de imediato. Inconformada, a empresa de ônibus ajuizou ação pleiteando a manutenção do contrato, haja vista ter sido celebrado sob a égide de lei regularmente promulgada, bem como em razão de, por se tratar de permissão, ser inexigível a licitação. Subsidiariamente, pleiteou a prorrogação do contrato pelo prazo mínimo de 24 meses e a indenização pelos investimentos realizados e não amortizados, por força do art. 42, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.897/95. Qual deve ser a solução dada ao caso, considerando o regramento constitucional dos contratos administrativos e a jurisprudência do STJ? Máximo de 20 linhas.

Segundo o TSE, o prazo máximo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários deveria ser 4 anos --- e assim o e. Tribunal fixou. Explique o que é autonomia dos partidos e discorra sobre a alteração legal feita, nesse ponto, pela Lei nº. 13.831 na Lei nº 9.096/1995, apontando, ainda, o prazo máximo de vigência de órgãos provisórios dos partidos políticos. (Limite: até 10 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética e depois disserte sobre os questionamentos subsequentes. Centenas de candidatos aprovados num concurso público para médicos da rede estadual de saúde organizaram uma manifestação em frente à sede do governo do Estado, por meio de redes sociais, em razão da não nomeação. Ciente da organização do ato, um representante da secretaria de segurança pública, em declaração à imprensa, advertiu que a polícia reprimiria os excessos do ato com armas, cães e spray de pimenta. Receosos, os médicos procuraram a Defensoria Pública (DP), que ajuizou uma ação coletiva contra o Estado para proibir instrumentos de repressão capazes de ferir gravemente seres humanos. Em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas, responda: A DP tem legitimidade para ajuizar a ação no caso concreto? Aborde o tema tratando dos posicionamentos da representatividade adequada (adequacy of representation), da pertinência temática e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2020

Tramita na delegacia especializada em crimes cibernéticos da polícia civil do Estado de São Paulo o inquérito policial nº 1587/2019, que tem por objeto a prática dos crimes de extorsão e organização criminosa. Segundo a apuração, os hackers membros da organização conseguem invadir equipamentos de informática de terceiras pessoas, fazem cópias de todo o conteúdo e, em seguida, após selecionar os materiais que mais possam vulnerar a intimidade da vítima, e ameaçar a sua exposição pública, formulam exigência de elevadas quantias em dinheiro.

No curso da investigação, obteve-se a prisão preventiva de CARLOS DREWES. Após o decurso de alguns dias, CARLOS entabulou a celebração de acordo de colaboração premiada, que veio a ser efetivada e homologada judicialmente em momento ulterior.

As informações prestadas por CARLOS, acompanhadas de elementos de corroboração, indicam que o grupo é composto por um número de pessoas que não sabe precisar, mas que estima em cerca de dez pessoas, que não se conhecem entre si, mas que atuavam sob a coordenação de indivíduo conhecido pela alcunha de “Lobão”.

Após esclarecer o modus operandi do grupo, CARLOS asseverou que o material extraído dos equipamentos de informática das vítimas era mantido por “Lobão” no serviço de armazenamento de informações em nuvem 'Brasil Online', tendo aduzido que em razão da alta quantidade de tráfego de informações, “Lobão” se utiliza de um endereço de intenet protocol fixo, que foi entregue à autoridade policial. Oficiado pelo delegado de polícia, o ente prestador de serviços informou que o endereço de IP é titularizado por PAULO CARNEIRO, residente no município de São Carlos/SP.

De posse destas informações, a autoridade policial formula representação judicial pretendendo dar prosseguimento à investigação valendo-se de uma técnica não usual: pretende obter autorização judicial para enviar um arquivo infectado (malware) a PAULO CARNEIRO, que uma vez acessado, se instalaria automaticamente em seu computador, permitindo acesso em tempo real não só ao conteúdo já instalado em sua máquina, mas ao que for acrescido daquele momento em diante, bem como a qualquer comunicação que mantenha ele a partir deste equipamento, tudo isso sem o conhecimento do investigado.

Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP para se manifestar. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 03.2020

Com base no relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação, abordando as questões propostas. Para tornar o treino mais real, procure consultar apenas legislação e regulamentos pertinentes. Bom exercício!

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO, pela prática dos delitos previstos no artigo 18 da Lei n.º 10.826/03, combinado com o art. 19 da mesma lei, bem assim art. 334 do Código Penal. Consta da inicial:

1) No dia 15 de agosto de 2019, Policiais Rodoviários Federais faziam fiscalização de rotina na BR, quando abordaram o veículo no qual viajavam o réu como condutor e seu amigo César. Durante fiscalização ao automóvel foi localizada 01 (uma) espingarda calibre 12 Ga desmontada (fabricação americana), além de 50 (cinquenta) projéteis calibre.38 e 50 (cinquenta) projéteis calibre.22, acondicionados embaixo do painel do carro e sob a forração da porta esquerda. Foram encontradas, ainda, diversas mercadorias de origem estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional.

2) O acusado revelou aos policiais que havia viajado com César a Foz do Iguaçu/PR e adquiriu a arma e as munições em Ciudad Del Este/Paraguai, tendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela espingarda e R$ 600 (seiscentos reais) pelos projeteis. Esclareceu, ainda, que César nada sabia do armamento e das munições, pois, para seu amigo, o objetivo da viajem era apenas passear pelo Paraguai e adquirir alguns eletrônicos.

3) Quanto às demais mercadorias apreendidas, listadas no documento de fls. __ e avaliadas em R$13.000,00 (treze mil reais), resta consubstanciado o crime de descaminho.

4) Do inquérito policial constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Arrecadação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência, Laudos de Perícia Criminal Federal - Balística e caracterização física de materiais, Laudo de Perícia Criminal Federal do veículo, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudos de Perícia Criminal Federal – merceológico.

5) As perícias atestaram a aptidão para disparo da arma de fogo e concluíram que as munições igualmente apresentam aptidão para efetuar disparos. Além disso, em relação à espingarda calibre 12, constou: “..."O comprimento do cano, incluindo a câmara de combustão, é de 52,5 cm, ou seja, 20,67 polegadas. Portanto seu comprimento é menor que 24 polegadas...”.

Ao réu foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi, ainda, devolvido o veículo que estava apreendido.

Denúncia recebida. Registre-se que em relação a César, o MPF requereu o arquivamento do Inquérito Policial, por entender que não praticou infração penal. Tal pedido foi acolhido pelo juízo.

Regularmente citado, ARMANDO apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública da União.

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu às fls. ___. Consta uma condenação transitada em julgado recentemente pelo crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (fato anterior).

Na instrução oral, foram ouvidos os PRFs que efetuaram a prisão do réu. Em suma, os depoimentos ratificaram o que contido na acusação. Destacaram que o réu confirmou a posse das armas e munições apreendidas, razão pela qual lhe deram voz de prisão e o encaminharam à Delegacia da Polícia Federal, tendo em vista que o réu havia afirmado que adquiriu as armas e as munições em Ciudad Del Este no Paraguai. Respondendo às perguntas da defesa, os policiais afirmaram saber que na fronteira do Brasil com o Paraguai vários produtos são comercializados, inclusive armas. Também falaram que o ARMANDO havia dito ter comprado os bens apreendidos no exterior por um preço mais barato.

Também ouvido como informante César. Confirmou que foi juntamente com ARMANDO para o Paraguai, mas que não tinha nada a ver com as armas e mercadorias adquiridas pelo réu.

Já as testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos, apenas afirmaram que conhecem o réu e que se trata de pessoa de boa conduta.

ARMANDO, em seu interrogatório, mudou em parte a versão anteriormente apresentada
em sede policial. Disse que foi mesmo para o Paraguai, mas que teria adquirido as armas e munições no Brasil mesmo (em Foz do Iguaçu), de um paraguaio chamado Juan. Acrescenta que comprou somente as outras mercadorias no exterior. Perguntando sobre a origem das armas, afirmou que Juan havia trazido do Paraguai, mas que o réu efetuou a compra em solo nacional. Também afirmou:

“...que quando comprou a arma e munições, César não estava presente; que de início colocou a arma e as munições no banco do carro, mas, posteriormente, enquanto seu colega tomava banho no hotel, desceu ao estacionamento e escondeu algumas mercadorias no interior do veículo, dentre elas a arma e as munições. Explicou que seu colega César não percebeu a existência da arma e das munições; que adquiriu a arma e as munições para auxiliar na proteção do sítio que possui, bem como da propriedade rural que seu avô também possui, já que este último já tem uma arma calibre.22, devidamente registrada, e para ele comprou as munições....”.

Quanto às suas condições econômicas e pessoais, o réu afirmou ser produtor rural, com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de ser bacharel em direito.

Em alegações finais o Ministério Público Federal entendeu comprovada a materialidade e autoria dos delitos.

A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais às fls. ___. Nelas consignou/requereu: a) a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma e munições para porte ilegal de armas com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; b) não configuração do delito de descaminho; c) que a arma apreendida não é de calibre restrito; d) em caso de condenação aplicação da pena no mínimo legal.

Senten�a Federal - Rodada 02.2020

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), autarquia federal, ajuizou ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em face de PETRÔNIO PORTELA, com base no art. 184 e seguintes da CF/88, na Lei 8.629/1993 e na Lei Complementar 76/1993.

Alega, na inicial, em resumo, o seguinte: a) o réu é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com terras contínuas, situadas no município de Sinop, com área total, de acordo com os dados constantes no Registro de Imóveis da comarca de Sinop, de 3.450 hectares e área real, de acordo com levantamento in loco realizado durante vistoria administrativa, de 3.210 hectares (certidão do ofício de imóveis e laudo anexos); b) o imóvel, de acordo com o levantamento efetuado, teria, em relação à área aproveitável, grau de utilização da terra (GUT) igual a, apenas, 45%, e grau de eficiência na exploração (GEE) igual a, apenas, 52%; c) o imóvel deve ser considerado improdutivo, também, em razão do elevado índice de desrespeito ao direito do trabalho, tendo o demandado, contra si, mais de 450 reclamações trabalhistas referentes a exploração de mão de obra; d) o réu teria, ainda, recebido várias autuações lavradas por órgãos ambientais do estado e da União em razão de violações de normas ambientais, que incluem a manutenção, no imóvel, de uma área de desmatamento para a confecção de estacas e mourões contrariando normas ambientais básicas; e) o imóvel descrito estaria enquadrado, portanto, no conceito de propriedade improdutiva, passível de desapropriação-sanção para fins de reforma agrária.

Instruiu o INCRA a peça vestibular com cópia do decreto declaratório de interesse social para fins de desapropriação, datado de 10/1/2018, com os autos do processo administrativo, no qual constam os levantamentos, vistoria, impugnação do réu, decisão, certidões, plantas, avaliação e demais elementos necessários à desapropriação, atendendo ao disposto no art. 5º da Lei Complementar 76/1993.

Requereu, ainda, o INCRA o depósito, em dinheiro, de R$ 900.000,00, referente às benfeitorias úteis e necessárias existentes, e o de títulos da dívida agrária escriturais, devidamente identificados, no valor correspondente a R$ 1.100.000,00, sendo, portanto, atribuído ao bem o valor total de R$ 2.000.000,00.

O juízo desta vara federal deferiu os depósitos e determinou a expedição do mandado de imissão de posse, o que foi devidamente cumprido, procedendo-se à averbação de tal ato no Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, onde se acha registrado o imóvel.

Citado, o ré contestou o pedido no prazo legal, alegando, em resumo, o seguinte: a) a improdutividade constatada decorrera de causas não relacionadas com má gestão, mas com as elevadas taxas de juros do mercado, com a carga tributária elevada e com inúmeras reclamações trabalhistas incentivadas pelos sindicatos de trabalhadores rurais de Sinop, o que prejudicara todo o empreendimento agroindustrial explorado pelo demandado e o levara, inclusive, a uma situação de gravíssima dificuldade financeira; b) há, no imóvel rural muitas áreas — cerca de 400 hectares — ocupadas por posseiros, todos com ações na justiça estadual; c) a propriedade estaria sob várias penhoras; d) os valores ofertados seriam irrisórios, em face de o valor total da propriedade ser de R$12.000.000,00, incluídos o valor das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não consideradas na avaliação da autarquia autora, e o valor de reposição das benfeitorias.

Requereu, ao final, que o pedido fosse julgado improcedente, reintegrando-se a ré na posse do bem. Em seguida, pediu, caso tal pedido não fosse deferido, que fosse determinada a realização de perícia, sendo condenado o INCRA ao pagamento da diferença de valor das benfeitorias e da terra nua, condenando-se, ainda, a autarquia expropriante ao pagamento de juros de mora e juros compensatórios de 1% ao mês, cumulativamente, além de honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor encontrado para bem expropriado.

Foram publicados editais para ciência de terceiros e interessados, inclusive para possibilitar a liberação de 80% dos valores depositados, não tendo havido manifestações no prazo legal.

Requereram, representados por advogados, Antônio José e outros 30 que fossem excluídas da expropriação áreas, no total de 400 hectares, que estariam sendo objeto de ações de usucapião na comarca de Sinop, ainda não julgadas (certidões anexadas).

Requereu a Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que do montante a ser pago fossem retidos R$ 920.000,00, referentes ao valor de penhoras sobre o imóvel em processos de execução fiscal, devendo esse bloqueio prevalecer sobre débitos trabalhistas ainda não transitados em julgado e sobre garantias reais.

Requereram Pedro Serafim e outros 125 trabalhadores, representados por advogados, que 350 hectares penhorados para fins de garantia de créditos trabalhistas referentes a processos de conhecimento e execuções perante a Vara Trabalhista de Sinop não fossem desapropriados, para não se retirar a garantia da prioridade dos créditos trabalhistas.

Requereu o Banco do Brasil S.A. que, dos valores a serem eventualmente pagos, fiquem retidos R$ 2.000.000,00 para assegurar o adimplemento do direito real de hipoteca garantidora de financiamento não pago e devidamente registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Sinop.

O INCRA, ao se manifestar sobre os pedidos de terceiros, afirmou que nenhum deles seria impeditivo da efetivação da desapropriação.

O réu alegou que, sendo o INCRA eventual sucessor, os créditos estariam por ele garantidos, o qual deveria assumir o ônus de satisfazê-los, pela aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, insistindo na liberação dos valores depositados e alegando, inclusive, que a limitação a 80% seria lesiva ao princípio do pagamento do preço prévio e justo, previsto no art. 5º do texto constitucional. Defendeu, ainda, que havia embargado as execuções da Fazenda Federal (certidões anexas), não havendo, pois, certeza quanto aos pretensos créditos que justificariam os bloqueios pretendidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal opinou no sentido de que o juiz mantivesse os valores em depósito e apreciasse os pedidos quando da sentença.

Determinada a realização de perícia, ambas as partes apresentaram assistentes, todos engenheiros agrônomos.

Não houve divergência quanto aos bens, apenas quanto ao cálculo do valor da indenização devida. O perito do juízo entendeu que o valor de mercado da propriedade alcançaria R$ 4.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 em benfeitorias úteis e necessárias — cercas, estradas, depósitos, duas barragens, três galpões, dois tanques de grande porte para melaço ou álcool e 62 casas de alvenaria —, 65 hectares de cana plantada e 30 hectares de áreas rurais preparadas para plantio, e R$ 2.000.000,00 em terra nua sem aproveitamento.

Além disso, o perito desconsiderou, na indenização, os valores da reserva legal (R$ 400.000,00) e da área de preservação permanente (R$ 350.000,00), por entender que não estariam na disponibilidade econômica do proprietário.

O assistente do INCRA concordou com o laudo do perito do juízo, subscrevendo-o.

O assistente do réu discordou do laudo do perito do juízo e apresentou laudo em separado, entendendo que os valores da reserva legal e da área de preservação, com os quais concordou, deveriam ser indenizados em moeda corrente. Concordou com o valor da terra nua e do atribuído às benfeitorias.

Ouvidas as partes, cada uma delas concordou com os termos dos laudos apresentados pelos respectivos experts.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram as seguintes alegações finais: a) o INCRA renovou o pedido constante na inicial, alegando, inclusive, que o juízo não estaria adstrito a laudos periciais e renovou a oferta de valor formulada na peça vestibular, requerendo a rejeição das manifestações de terceiros e pedindo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas, honorários do perito e despesas processuais; b) a ré renovou o pedido de extinção do processo por entender incabível, no caso, a desapropriação; requereu a condenação do INCRA ao valor apontado no laudo de seu assistente pericial e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da desapropriação, bem como ao pagamento de despesas e honorários periciais, juros compensatórios e moratórios de 1% ao mês.

Os terceiros, cientes do encerramento da instrução, renovaram, por petições, os seus pedidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal, em parecer proferido, ressaltou não haver interesse público primário, entendendo inexistir vício processual a ser sanado. Salientou, apenas, a necessidade de o juízo manifestar-se, com acuidade, sobre as preliminares e questões de mérito suscitadas e sobre os pedidos formulados pelos terceiros que peticionaram nos autos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 02.2020

Circulou nas redes sociais vídeo gravado no pantanal matogrossense no qual fazendeiro local relata com orgulho sua ação em matar 3 filhotes de onça pintada, animal em extinção. Identificado pela Polícia Federal em inquérito policial, o fazendeiro confessou a prática do crime, porém disse que agiu em estado de necessidade, pois as onças tinham lhe atacado enquanto passava pela localidade. A investigação demonstrou, de outro lado, que o fazendeiro tinha em seu veículo petrechos para a caça de animal silvestre e na oportunidade estava acompanhado de cachorros, prática comum entre caçadores. Denunciado, ele foi condenado criminalmente. Com base nos relatos acima postos, explique de forma conceitual, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distinção entre a natureza do animus (se subjetivo ou objetivo) do autor nas responsabilizações ambientais civis, administrativa e criminal. Máximo 15 linhas.

A formalidade burocrática legal, quando existente para fins de gozo de imunidade tributária, é requisito declaratório ou constitutivo da imunidade? Resposta em até 15 linhas.

É possível, à luz da CF/1988, o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Homer e Marge eram casados até 1999, quando de comum acordo decidiram se separar, ficando Marge com a casa e Homer com o apartamento do casal. No entanto, nunca foi realizado o divórcio. Em 2019, Homer ajuizou ação de divórcio em face de Marge, pleiteando também a divisão dos bens, por julgar que teria sido prejudicado quando da separação de fato. Ocorreu a prescrição do direito de partilha dos bens? Fundamente. Máximo 15 linhas.

Matusalém formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em agosto 2017, que foi indeferido por contar com apenas 33 anos e 6 meses de contribuição. Matusalém ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal em março de 2018, pleiteando o benefício sob a alegação de que, além dos 33 anos e 6 meses registrados no CNIS, teria laborado para a pessoa jurídica Armazém durante 2 anos, a qual não recolheu as contribuições. Em audiência, não restou comprovado o vínculo alegado. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente em agosto de 2019, concedendo a aposentadoria a partir de fevereiro de 2019, haja vista ter o autor mantido o vínculo empregatício ativo antes da DER até a data da sentença, conforme registro no CNIS. O INSS, inconformado, recorreu, alegando ter ocorrido alteração da causa de pedir. Na esteira da jurisprudência do STJ, o recurso deve ser provido? Máximo 15 linhas.

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