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Senten�a Federal - Rodada 41.2019

Profira sentença tomando por base o enunciado abaixo. O Relatório está dispensado. Considere como local do juízo a cidade de Guarulhos/SP e a data do ato judicial o dia 11/10/2019. Bom exercício!

Narrou o Ministério Público Federal na Denúncia:

“(...) No dia 22/01/2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, descobriu-se que LEONARDO (20/02/1998) e JOÃO (05/01/1995), ao desembarcarem do voo “xxxx”, proveniente de Cascavel/PR, transportaram, para a entrega a terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, um total de 78.000g (setenta e oito mil gramas - massa líquida) de TETRAHIDROCANNABINOL (THC), entorpecente que causa dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, constante de Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que atualiza o Anexo I - Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998 (fls. __). A droga, segundo confessado pelos denunciados em sede policial, foi oriunda do Paraguai, sendo que receberam as malas na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Do entorpecente apreendido, 39.000g (trinta e nove mil gramas) foram localizados na bagagem pertencente a LEONARDO e 39.000g (trinta e nove mil gramas) na bagagem de JOÃO. No referido dia e local, durante o descarregamento das malas da aeronave, proveniente de Cascavel/PR, com destino a Guarulhos/SP, acionou-se a supervisão da companhia aérea, sendo constatada a existência de 04 (quatro) malas com peso excessivo e que com material compactado em seu interior.

Diante disso, a Polícia Federal foi acionada antes das bagagens serem colocadas na esteira para retirada dos passageiros. Os policiais constataram que, de fato, as malas continham substância ilícita e, ato contínuo, pegaram as etiquetas das bagagens para identificar a quem elas pertenciam. Contudo, não lograram êxito em localizar os proprietários naquele momento, motivo pelo qual Edson (APF) e Sabrina, gerente de Aeroporto, foram juntamente com as malas até a Delegacia da Polícia Federal no Aeroporto para registro da ocorrência.

Na Delegacia, os peritos criminais, juntamente com um policial federal, abriram as quatro malas e encontraram tabletes com o mesmo formato (retangular) envoltos em plástico e fita adesiva marrom. Os peritos retiraram amostras e fizeram testes químicos, sendo que a cor da erva com o adicionamento do líquido ficou avermelhada, apontando para TETRAHIDROCANNABINOL (THC), vulgarmente conhecida como “maconha”.

Foram apreendidas as etiquetas das bagagens, que estavam em nome de LEONARDO e JOÃO (fls. __). Conforme Informação Policial, que analisou as imagens do CFTV do Aeroporto de Cascavel e de Guarulhos, as bagagens apreendidas passaram pelo raio-X, sendo constatado que as malas cinza e azul continham a identificação do passageiro LEONARDO e as duas malas pretas a identificação de JOÃO.

Em pesquisas aos bancos de dados, foram identificados quem seriam os dois passageiros (fls. __). Imagens do CFTV do Aeroporto de Cascavel mostram os check-in realizados por LEONARDO e JOÃO, no dia 22/01/2019, naquele terminal (fls. __). O desembarque do voo aconteceu no Terminal 1 do Aeroporto de Guarulhos, sendo que as imagens do CFTV do terminal mostram a chegada dos denunciados e que ambos se encontravam na esteira esperando as bagagens. Com a demora na chegada das bagagens - que estavam sendo vistoriadas pela Polícia Federal -, LEONARDO e JOÃO foram para a área externa do terminal e se evadiram (fls. ___).

A materialidade do crime restou clara em razão do auto de apresentação e apreensão da droga (fls. __), bem como dos laudos periciais preliminares e definitivos (fls. __), que atestou ser maconha a substância encontrada no interior das bagagens dos acusados. A internacionalidade do delito restou demonstrada diante da significativa quantidade de droga apreendida, do “modus operandi” criminoso, a apontar possível participação de outros envolvidos no exterior, de modo a caracterizar a natureza internacional do delito, bem assim a própria confissão dos denunciados.

No ponto, importante ressaltar a informação da Autoridade Policial, de fls. __, segundo a qual 'em que pese JOÃO morar em Cascavel, em 27/12/2018, postou uma mensagem no Facebook, em que ele fala que iria se apresentar em Foz do Iguaçu/PR, numa “balada” que ocorre há mais de um ano naquela cidade, conforme consignado na fl.__ da Informação'. Acresce o Delegado de Polícia Federal que: 'segundo se depreende, há fortes indícios de que a maconha, em virtude de sua grande quantidade, deve ter sido trazida do Paraguai, via Foz do Iguaçu/PR, uma vez que o Estado do Paraná não é reconhecido como produtor dessa droga, onde um grupo naquele Estado se utiliza desses jovens investigados para disseminação do entorpecente em outros Estados da Federação'.

Igualmente inconteste a autoria do delito, decorrente não somente das etiquetas das malas apreendidas, em nome de LEONARDO e JOÃO, como também, das imagens constantes na mídia de fl. __, relatadas na Informação Policial, as quais apontam que eles efetivamente embarcaram com tais malas no Aeroporto de Cascavel/PR com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP. Igualmente, ressalta a confissão dos acusados.

Os elementos dos autos também demonstram o cometimento do crime de associação para o tráfico. Havia um grau de relacionamento entre os denunciados, sendo certo que mantinham amizade pelo Facebook (fls. __), e foram vistos, pelas câmeras de segurança do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, próximos aguardando as malas.

Vale registrar, ainda, que a Justiça Federal decretou as prisões preventivas, sendo que os cumprimentos ocorreram no dia 12/02/2019 (fls.)

Por tudo o que exposto, o MPF pede a condenação de LEONARDO e JOÃO pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (...)”.

Recebimento da denúncia às fls. ___. A tramitação do feito até a instrução seguiu o que delineado na Lei n.º 11.343/2006. Juntados os antecedentes criminais dos acusados (sem quaisquer anotações) – fl. __.

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (confirmaram os fatos descritos na denúncia), pela defesa (abonatórias quanto às condutas e vida pregressa dos réus) e interrogatórios dos réus. Em relação a estes, vale destacar:

1) JOÃO: “...a acusação é verdadeira; que ele fez o transporte das duas malas; que estava morando sozinho, saindo muito e sempre teve o vício de fumar maconha; que como usava entorpecentes, fez algumas contas em virtude de compras de drogas; que não tinha dinheiro para pagar a dívida de R$ 1.300,00, e sempre o cobravam; que certo dia chegou essa proposta de levar essas malas para São Paulo; que as malas não eram da pessoa que lhe fornecia a droga, só que esse rapaz falou que para ajudá-lo, teria um conhecido para quem tinha que fazer o transporte; que ele receberia as malas vindas diretamente do Paraguai e transportaria até São Paulo em troca da quantia de R$ 2.500,00; que recebeu as malas em Foz do Iguaçu, sendo que a pessoa que lhe forneceu as malas é paraguaio, mas não sabe quem é, pois não era de seu convívio; que os encontros foram uma vez num posto de gasolina e outra numa lanchonete; que viu o Leonardo em algumas festas de música eletrônica; que o viu de vista no aeroporto; que até então não sabia que ele ia levar malas também; que foi combinado que levaria 2 malas de aproximadamente 20 quilos cada; que não tinha conhecimento a quem teria que entregar as malas em São Paulo; que ele abriu a mala para ver se realmente era aquilo que tinha sido falado; que ele viu que realmente era maconha; que a entrega das malas foi feita na noite anterior à viagem; que no aeroporto não estava com Leonardo; que ele realmente viu o Leonardo lá, mas até então não sabia que estava na mesma situação; que em Cascavel já o tinha visto; que as malas demoraram a desembarcar; que como suspeitou que tinha alguma coisa errada, se evadiu da sala de desembarque; que tentou entrar em contato com a pessoa de São Paulo falando que estava demorando muito a mala e que ia se evadir do local, mas não teve resposta; que nas conversas com o traficante, em nenhum momento o Leonardo estava presente (...)”.

2) LEONARDO: “(...) a acusação é verdadeira; que estava desempregado, sem conseguir pagar as contas (aluguel, água e luz); que num momento de desespero, falou com um conhecido que disse que poderia conseguir dinheiro rápido e apresentou o cara que falou das malas; que por burrice aceitou a proposta; que ele perdeu o contato com o conhecido; que conheceu essa pessoa numa casa noturna de Cascavel; que essa pessoa era do Brasil, e só tinha encontrado em festas; que ele explicou que era droga que teria que levar até São Paulo; que iria receber R$ 2.500,00; que sabia que a droga era a maconha; que esse sujeito disse ainda que a droga vinha direto do Paraguai; que recebeu as malas na cidade de Foz do Iguaçu; que não sabia a quantidade exata da droga; que não conhece outras pessoas que já fizeram isso; que foi a primeira vez que fez isso; que no aeroporto de Guarulhos encontrou o João, na área de pegar as malas, e foi neste momento em que conversou com ele e ficou sabendo que estavam no mesmo barco; que eles já se conheciam das casas noturnas, baladas, pois João trabalhava como DJ, mas não conversavam sempre; que nas conversas com o contato e quando recebeu as malas estava sozinho; que com essa pessoa, antes da entrega das malas, teve 2 conversas que foram em casas noturnas; que não lembra o nome das casas noturnas; que não sabe quem entregou a droga pra João; que em razão da demora na chegada da malas, saiu do aeroporto; que ele e João se encontraram lá fora; que saindo do aeroporto, mesmo não sendo muito amigos, dividiram um táxi a fim de se ajudarem; (...)”

Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelo MPF. As defesas requereram a soltura dos réus, alegando que comprovadamente possuem residência certa e ocupação lícita.

Alegações finais apresentadas. O “parquet” reiterou os pedidos deduzidos na inicial, argumentando, também, pela necessidade de manutenção da prisão preventiva. Já as defesas dos réus alegaram questões preliminares e de mérito: a) incompetência da JF; b) nulidade em razão de não ter sido respeitado o rito previsto na Lei de Drogas em relação à audiência; c) excludente de ilicitude em relação ao crime de tráfico; d) não configuração da associação para o tráfico; e) fixação da pena no mínimo legal; f) aplicação de atenuantes e causas de diminuição de pena; g) reiteração do pedidos de revogação das preventivas.”

Senten�a Estadual - Rodada 41.2019

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SAMUEL em face da Seguradora TÁ SEGURO S/A, proposta em 09/05/2018, na qual a parte autora apresentou a seguinte narrativa fática:

Em 01 de janeiro de 2018, PAULO, pai de SAMUEL, envolveu-se em acidente automobilístico que resultou em seu óbito, ocorrido no local do acidente.

Em 15 de fevereiro de 2018, SAMUEL acionou a seguradora TÁ SEGURO S/A pleiteando o pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente do óbito de seu pai, o que foi indeferido pela contratada, sob o fundamento de que PAULO estava sob efeito de substância alcoólica, o que provocou o acidente, excluindo a responsabilidade contratual da seguradora, na forma da cláusula 13.5. do contrato subscrito por PAULO em 05/04/2017.

A parte autora, em sua peça vestibular, sustentou a nulidade da cláusula contratual 13.5.

A parte autora juntou documentos, dentre eles o contrato de seguro de vida subscrito pelo falecido PAULO, firmado com a seguradora TÁ SEGURO S/A, na qual consta SAMUEL como beneficiário, e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na hipótese de morte acidental.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta.

Este juízo determinou a citação da parte requerida, a qual foi efetivamente intimada em 01/06/2018, tendo sido realizada audiência de conciliação, na qual não foi obtida a solução consensual da demanda.

A ré TÁ SEGURO S/A apresentou contestação, na qual sustentou que a conduta adotada por PAULO agravou de modo significativo o risco protegido pelo contrato de seguro, estando excluída a cobertura na hipótese de óbito decorrente de acidente provocado pelo estado de embriaguez do segurado, conforme cláusula contratual expressa. Ademais, indicou que a morte decorrente do consumo de bebida alcóolica assemelha-se ao suicídio, restando afastada a cobertura tendo em vista que o contrato firmado tinha menos de dois anos de vigência. A ré sustentou, ainda, que eventual condenação deveria abater os valores recebidos por SAMUEL a título de seguro DPVAT.

Intimada para oferecer réplica, a parte autora quedou-se inerte.

Intimadas, as partes não indicaram ter interesse na produção de provas, pleiteando o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 40.2019

(MPE-RR-Promotor de Justiça-2017) Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável. Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I – A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
II – A inconstitucionalidade material, também chamada de nomodinâmica, expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição.
III – A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.
I – Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.
II – A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.
III – Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).
Há erro:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica concessionária do serviço público de transporte de passageiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica concessionária do serviço de manutenção de rodoviais e também sobre a responsabilidade civil da concessionária do serviço público de transporte de passageiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica concessionária do serviço de manutenção de rodoviais e também sobre a responsabilidade civil da concessionária do serviço público de transporte de passageiros, avalie as assertivas que seguem.
I – O assalto no interior do coletivo não exime, em regra, a responsabilidade civil da concessionária do serviço de transporte.
II – Latrocínio com emprego de arma branca no interior de estação metroviária não configura, em regra, para a concessionária do serviço de transporte, fortuito externo.
III – A concessionária da rodovia é civilmente responsável por roubo sofrido pelo usuário nas dependências de ‘serviço de assistência ao usuário’ por ela mantido na rodovia concedida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE-AL-DefensorPúblico-Cespe-2017) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

(EMAGIS) No que tange à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), aquilate as assertivas expostas a seguir.
I – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III – A Lei 12.846/13 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão. Nessa situação hipotética, os dois processos:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.
I – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
II – Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.
III – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

(EMAGIS) A respeito dos atributos da obrigação e dos atributos do título executivo a ela referente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contra o réu seja iniciada fase de cumprimento de sentença. Tenha presente que se trata de sentença ilíquida. A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sentença seja condenatória, definindo que a obrigação do réu depende de prévio cumprimento pelo autor de determinada contraprestação. Tenha presente que o autor execute o título judicial sem se desincumbir previamente do cumprimento de indigitada contraprestação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os meios de impugnação da denominada coisa julgada inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das causas impeditivas, modificativas e extintivas de obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhendo o magistério da doutrina, o CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, admite que causa impeditiva da obrigação seja alegada após formada a coisa julgada.
II – Acolhendo o magistério da doutrina, o CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, veda que causa modificativa da obrigação seja alegada após formada a coisa julgada.
III – Acolhendo o magistério da doutrina, o CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, veda que causa extintiva da obrigação seja alegada após formada a coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo contra si iniciado o cumprimento de sentença transitada em julgado, pretenda o executado alegar pagamento e prescrição referentes à obrigação consubstanciada no título judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, tendo adquirido imóvel ‘na planta’, o consumidor, plenamente adimplente, constate atraso pela incorporadora vendedora na entrega por prazo superior a 180 dias da data estipulada.
A propósito, tendo como referência as alterações produzidas pela Lei 13.786/2018 na Lei 4.591/1964, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo adquirido imóvel ‘na planta’, o consumidor, plenamente adimplente, constate atraso pela incorporadora vendedora na entrega por prazo superior a 180 dias da data estipulada.
A propósito, tendo como referência a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.786/2018, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

(TJ-CE-Juiz de Direito-Cespe-2018) João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José deixou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inundação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento. Considere a inundação causa superveniente relativamente independente. Diante desse quadro, José será responsabilizado por

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

(Delegado da Polícia Federal-2018) Julgue os seguintes itens, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal.

I. As hipóteses que impedem o juiz de exercer a sua jurisdição em determinado processo estão vinculadas a fatos e circunstâncias objetivas e subjetivas ligados, em regra, ao próprio processo.

II. As hipóteses de suspeição do juiz se referem a fatos e circunstâncias de origem externa ao processo e que poderão influenciar na decisão do órgão julgador.

III. O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.

São corretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a ‘suppressio’, no âmbito do Direito Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Suprime obrigação contratual.
II – Exige que a conjugação do tempo e das circunstâncias sejam hábeis a gerar determinada expectativa na parte adversa.
III – Decorre da boa-fé objetiva e apresenta-se como limite ao exercício de direitos subjetivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os danos morais no âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o inadimplemento contratual gerar danos materiais, os danos morais consideram-se ‘in re ipsa’ indenizáveis.
II – Inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais indenizáveis.
III – Atraso de alguns meses na entrega de imóvel ‘comprado na planta’ não gera, em regra, danos morais indenizáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da responsabilidade civil contratual do transportador por acidente com passageiro, observada a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é, segundo o texto do Código Civil, elidida por culpa de terceiro.
II – Para a doutrina, o fato de terceiro, relativamente ao contrato em questão, não pode configurar fortuito externo.
III – Para aferição da influência do fato de terceiro na responsabilidade em questão deve ser verificada a integração ou não no risco da atividade explorada pelo transportador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da responsabilidade civil contratual do transportador em contrato de transporte de carga, avalie as assertivas que seguem.
I – Isenta, em regra, a responsabilidade civil da transportadora o roubo da carga sob sua guarda, tratando-se de motivo de força maior.
II – Tratando-se de furto da carga e comprovada a desídia do preposto da transportadora, pode ela ser civilmente responsabilizada.
III – É a transportadora legalmente obrigada a contratar escolta armada de caminhão que efetue o transporte de cargas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os partidos políticos, considerada a regência da Lei 9.096/95, julgue os itens a seguir expostos:
I – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
II – O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
III – Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ter-se-á o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 40.2019

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou denúncia em face de Felisberta Firmino, pela prática dos seguintes fatos criminosos:

“Entre os dias 01/08/2018 a 19/12/2018, por diversas vezes, em datas que não se pode precisar, na residência situada na Rua s/n, em Salvador/BA, a denunciada Felisberta Firmino, agindo de forma livre e consciente, abandonou seus filhos Felipe Firmino, nascido aos 08/07/2004, Arthur Firmino, nascido aos 26/02/2006, e Rebeca Firmino, nascida aos 19/08/2007, sobre os quais ostentava o poder familiar e, por conseguinte, a guarda, a vigilância e autoridade, expondo-os aos riscos resultantes do abandono.

No período de tempo acima indicado a denunciada residia no local mencionado com seus filhos, com seu irmão Wagner Firmino, sua genitora Isaura Firmino e sua avó e costumava se ausentar com alguma frequência, retornado apenas após o decurso de vários dias, sem prévia informação quanto ao seu destino, ocasiões nas quais não mantinha qualquer contato com seus filhos ou seus cuidadores, abandonando-os, sem prévio acordo com os adultos residentes no local, sem ao menos prover a residência com os mantimentos necessários aos seus filhos para o seu período de ausência.

Inicialmente, nestas ocasiões, as vítimas eram cuidadas pela avó, Isaura, a qual se via obrigada a assumir as responsabilidades de cuidado, vigilância, higiene e alimentação dos netos.

Os fatos se agravaram após a mudança da Sra. Isaura e de sua genitora do local, quando, então, a denunciada abandonou seus filhos acima mencionados, por diversas vezes, com seu irmão Wagner e com Rita, companheira de Wagner, os dois últimos, segundo restou apurado, usuários de crack.

Posteriormente, a denunciada mudou-se do mencionado local, levando consigo apenas as crianças Arthur e Rebeca, privando Felipe de seu convívio, independentemente da indicação de um guardião, mesmo que apenas de fato, em situação de total abandono, despido de qualquer condição de prover a própria subsistência.

Desta forma, a denunciada descurava-se de seu dever de cuidado proteção e vigilância atinentes ao desempenho de seu poder familiar, passando vários dias consecutivos longe de casa, abandonando seus filhos à mercê de sua própria sorte, na companhia de pessoas em estado de drogadição.

A materialidade delitiva está comprovada por meio das Ocorrências Policiais; Laudo de Corpo de Delito das vítimas; Certidões de Nascimento das vítimas; Relatório Técnico Psicossocial”.

A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2019.

A ré foi citada, apresentando resposta à acusação (f. 82/83).

Em 18 de março de 2019 foi homologada proposta de suspensão condicional do processo, posteriormente revogada em 07 de junho de 2019.

Realizadas audiências de instruções, foram ouvidas uma vítima e quatro testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Interrogada, a ré fez uso de seu direito constitucional ao silêncio.

O MPBA ofereceu alegações finais, entendendo provadas materialidade e autoria, oficiou pela condenação da ré nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, apresentou memoriais, alegando, inicialmente, que a competência para processar e julgar o mencionado delito seria da Vara da Infância e Juventude. No mérito, pugnou pela absolvição em razão da insuficiência probatória, notadamente, quanto ao dolo da agente. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal.

A ré não possui antecedentes criminais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 40.2019

Explique o princípio da inafastabilidade da jurisdição às avessas mencionando ao menos um exemplo de sua aplicabilidade. Máximo de 20 linhas.

Sofrenildo, servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, ingressou com ação contra a União postulando o pagamento de indenização em decorrência da desvalorização anual de sua remuneração em face da inflação e da ausência de norma a promover a respectiva revisão, nos últimos 10 (dez) anos.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência que, atacada via recurso de apelação, veio de ser reformada pelo Tribunal Regional Federal da Xª Região, ao argumento de que há dano material indenizável em razão da ausência de revisão geral anual nos vencimentos do servidor e da ingente inflação verificada no período em discussão na lide. Ponderou-se, nesse sentido, que a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, estabelecendo índice de revisão geral anual das remunerações no funcionalismo público, não se confunde com a condenação ao pagamento de indenização a título de dano material, com base na responsabilidade civil do Estado (CRFB, art. 37, § 6º), sobretudo diante da omissão no cumprimento da Constituição.

Interposto recurso extraordinário, indaga-se: haverá de ser provido ou desprovido, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito do litígio descortinado? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

O julgamento feito pelo Tribunal do júri, com condenação, legitima a execução antecipada da pena? Resposta em até 15 linhas.

O consentimento da vítima na prática do crime de estupro de vulnerável torna a conduta penal atípica? Máximo 20 linhas.

No plano regional americano da proteção internacional dos direitos humanos, explique a relevância da implantação do Estado Democrático de Direito nos Estados e quais as consequências jurídicas caso haja seu descumprimento. Máximo 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 40.2019

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, em 21/08/2017, por JÚNIOR GROOVADOR COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, as verbas relativas: a) às férias gozadas e seu respectivo adicional; b) ao salário-maternidade; c) ao salário-paternidade; e d) aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. Pretende a promovente também ver reconhecido seu direito de compensar todos os valores já recolhidos a esse título, cujos créditos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, compensação essa a ser efetivada, inclusive, com relação a débitos de outras espécies tributárias.

Em defesa de seu alegado direito, argumenta a sociedade empresária demandante, em síntese, que as referidas verbas não possuiriam natureza salarial, pois inexistiria qualquer atividade laboral por parte de seus empregados nos correspondentes períodos. Especificamente em relação ao salário-maternidade e ao salário-paternidade, afirmou serem estes benefícios previdenciários, cujo encargo financeiro é assumido pela Previdência Social, razão pela qual não faria sentido classificar como “salário” o valor pago ao obreiro para fins de incidência da contribuição social impugnada. Aduziu também que as mencionadas verbas não se incorporariam ao eventual benefício previdenciário a ser futuramente gozado pelos seus empregados, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo que, também por esse motivo, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Com a inicial foi anexada prova documental dando conta de que, efetivamente, a empresa autora vem recolhendo contribuições incidentes sobre as mencionadas verbas.

Em sua contestação, a ré argumentou que a contribuição previdenciária vergastada deve incidir sobre as parcelas apontadas na inicial, pois todas integrariam a remuneração dos empregados da sociedade empresária demandante, a qual constituiria a base de cálculo do tributo, conforme a lei de regência. Tratando pontualmente das férias, disse também que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição apenas as férias indenizadas e seu respectivo adicional, a se concluir que a exação em questão incide sobre o valor relativo às férias gozadas. Sobre a compensação, disse que, caso acolhido o pleito autoral, a aludida forma de extinção do crédito tributário deveria se limitar a débitos da mesma natureza dos tributos cujos créditos eventualmente fossem reconhecidos pela sentença, sob pena de desequilíbrio financeiro do sistema.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2019

Em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Juízo da 2° Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP condenou JAIR INÁCIO, nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, condeno JAIR INÁCIO nas penas do art. 171 c/c arts. 29 e 71 (duas vezes), todos do Código Penal, reconhecendo que o réu obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da autarquia Instituto de Assistência Social do Estado de São Paulo (IASESP), mediante artifício, causando prejuízo ao erário estadual no montante de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais)”.

De acordo com a sentença condenatória, na primeira fase da dosimetria, o juízo reconheceu três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tendo fixado a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de xxx dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, o juízo apontou que o réu dirigiu a atividade dos demais agentes criminosos, razão pela qual aumentou a pena em mais 6 meses, perfazendo 3 (três) anos de reclusão e xxx dias-multa, que se tornou definitiva em razão da inexistência de causas de aumento ou de diminuição.

Cada dia-multa foi fixado no valor de 1/15 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme as condições econômicas do réu, apuradas durante a instrução.

O juízo ainda possibilitou ao réu que apelasse em liberdade, além de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços comunitários, cuja especificação ficaria a cargo do juízo da execução.

O juízo também condenou o réu ao pagamento de custas processuais e indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, no valor de R$ 563.000,00, sem prejuízo de posterior atualização, até a data do efetivo pagamento.

Por fim, o juiz determinou que, após o trânsito em julgado, fosse 1) anotado o nome do réu no rol dos culpados; 2) expedida guia de execução definitiva da pena; 3) oficiada a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15 da Constituição Federal.

Considere o seguinte: 1) não é o caso de pedido de prisão cautelar; 2) o réu não tem qualquer outro antecedente criminal; 3) não é o caso de embargos de declaração, que já foram aviados pelo Ministério Público; 4) todas as informações necessárias à confecção da peça estão no enunciado; 5) os dias-multa não são relevantes para a solução do caso. Faça a peça processual que entender cabível, sem necessidade de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2019

FÁBIO NARDELLI e GERALDO SANTOS foram denunciados pelo MP/MG, por homicídio qualificado, na forma tentada, perpetrado contra André Nogueira, fato este ocorrido na comarca de Ipatinga. Recebida a denúncia, FÁBIO ofertou defesa alegando legítima defesa, ao passo que GERALDO negou a autoria delitiva. Houve regular instrução, ao cabo da qual restou cabalmente comprovado que GERALDO, de fato, estava em Ribeirão Preto/SP, no momento do delito. O juiz, proferiu decisão, pronunciando FÁBIO e impronunciando GERALDO. Não foi interposto recurso desta decisão, razão pela qual os autos foram conclusos para o julgador, em atenção ao art. 421, §2º, CPP.

Determinada a intimação de FÁBIO para apresentação do rol de testemunhas, limitou-se a requerer a oitiva de GERALDO na sessão plenária. O juiz indeferiu o pleito e designou data para julgamento.

Na sessão de julgamento, o promotor de justiça apresentou aos jurados a folha de antecedentes de FÁBIO, na qual constavam duas ações penais em curso, uma por violência doméstica e outra por tráfico de drogas. A defesa protestou e fez consignar em ata sua invocação de violação ao art. 479, CPP. Por sua vez, com a palavra, a defesa de FÁBIO insistiu na ocorrência de legítima defesa.

A tese defensiva não foi acolhida pelos jurados, tendo quatro jurados votado negativamente à indagação “o acusado deve ser absolvido”, pelo que o juiz-presidente proferiu sentença condenatória.

Contra esta decisão, FÁBIO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, a, b e d, do CPP, arguindo: a) nulidade do julgamento decorrente de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; b) nulidade do julgamento por violação ao art. 479, CPP; c) nulidade da quesitação, eis que o julgador cingiu-se a indagar aos jurados sobre a ocorrência de legítima defesa real, nada indagando quanto à ocorrência de legítima defesa putativa; d) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

Os autos vêm ao MP para contrarrazões. Formule-as.

Discursivas - Rodada 39.2019

O art. 1º, do Decreto 9.985/2019, dispõe que "fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de setembro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem: I - ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais; e II - levantamento e combate a focos de incêndio". Com base no texto legislativo em referência, explique o instituto da Garantia da Lei e da Ordem, conceituando as hipóteses de uso, competência para editar e, ao fim, se é possível controle judicial sobre o seu texto. Máximo de 20 linhas.

Pedro Valente mantém vínculo empregatício, na função de vigilante armado, com a empresa Caixa Forte Ltda., que se dedica ao transporte de valores e segurança patrimonial.

Sua vida veio de ser totalmente mudada após aquele fatídico dia 1º/04/2019.

Enquanto “alimentavam” caixa eletrônico situado em determinado supermercado, Pedro e seus companheiros de ofício foram surpreendidos por assaltantes fortemente armados que, na tentativa de subtrair o numerário, iniciaram sucessivos disparos com arma de fogo que acabaram vitimando dois vigilantes, os quais faleceram no local. Pedro não sofreu nenhum arranhão, exceto em sua mente, que nunca mais seria a mesma. Com efeito, o incidente gerou-lhe graves consequências psíquicas que desaguaram em uma incapacidade total e permanente ao labor.

Nessa situação, indaga-se: partindo da premissa de que houve acidente de trabalho, a responsabilização civil do empregador pelos danos materiais e morais experimentados por Pedro será de natureza subjetiva ou objetiva?

Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

É possível ação rescisória em face de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando há trânsito em julgado da decisão de suspensão? Resposta em até 15 linhas.

Fábio é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 1 salário mínimo. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, Fábio foi chamado até a agência do INSS, sendo solicitado que ele devolvesse os valores percebidos, pedido este recusado pelo segurado. Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa? Responda, justificadamente, em até 10 linhas.

Atos homofóbicos e transfóbicos podem ser compreendidos como racismo? Desenvolva argumentação com uma posição e justifique. (Até 15 linhas).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2019

No dia 29 de março de 2019, JASMINE procurou a Defensoria Pública, solicitando providências contra conduta de JAFAR, que, no mesmo dia, teria dito, na Praça Roberto Gomes Pedrosa, na cidade São Paulo/SP, que ALADDIN, companheiro de JASMINE, era um “corno manso”.

Além disso, JASMINE levou à Defensoria Pública uma gravação feita com celular por sua amiga DALIA, a qual mostrava o exato instante em que JAFAR chamava ALADDIN de “corno manso” na presença deste e de várias pessoas.

ALADDIN, que acompanhou JASMINE até a Defensoria Pública, disse para o Defensor Público que não pretendia tomar providências contra JAFAR, pois receava que um processo judicial lhe trouxesse mais escândalo.

JASMINE, entretanto, falou que não abria mão das providências, razão pela qual solicitou ao Defensor Público que fizesse tudo ao seu alcance para buscar a punição de JAFAR. Além disso, JASMINE levou CASSIM à Defensoria Pública, que disse ao Defensor Público ter presenciado, no dia anterior, na mesma praça citada acima, ABU prometer pagar a JAFAR o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para que ele ofendesse ALADDIM.

JAFAR já responde a processo por lesão corporal perpetrada contra sua companheira. Além disso, no ano de 2017, ele foi beneficiado com transação penal em outro processo no qual lhe foi imputado o crime de dano simples.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que atendeu JASMINE. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses da assistida. Explane todas as teses pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 39.2019

A Receita Estadual de Santa Catarina realizou fiscalização, em 2017, na sociedade empresária Tecidos Sulistas Ltda., localizada no Município de Florianópolis/SC.

Ao analisar a escrita contábil, os auditores fiscais verificaram que a referida empresa vendeu a maior parte de sua produção têxtil para a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Irmãos Canarinho, também situada no Município de Florianópolis/SC.

Os tecidos vendidos pela empresa Tecidos Sulistas Ltda. eram utilizados pela referida entidade para a fabricação e venda de panos de limpeza, cuja receita obtida era utilizada pela entidade beneficente para auxiliar no custeio de suas atividades.

Acreditando estar acobertado por imunidade constitucional, por estar vendendo seus tecidos para uma entidade beneficente de assistência social, a empresa Tecidos Sulistas Ltda. deixou de recolher o ICMS decorrente das referidas vendas, relativas ao período de 01/2014 a 01/2016. Em razão disso, os fiscais tributários lavraram um auto de infração, constituindo o crédito tributário relativo ao ICMS do período de janeiro de 2014 a janeiro de 2016.

Apesar de devidamente notificada, a mencionada sociedade empresária não pagou o débito tributário.

O Estado de Santa Catarina propôs, então, ação de execução fiscal em agosto de 2018 para a cobrança dos mencionados valores.

Regularmente citada e após garantir o juízo, a sociedade empresária apresentou embargos à execução alegando que os débitos mencionados estavam fulminados pela prescrição e pela decadência. Sustentou, ainda, que, por vender seus tecidos para uma entidade beneficente de assistência social, estaria imune ao pagamento de ICMS sobre as vendas para a mencionada entidade. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos e, consequentemente, pela extinção da execução fiscal.

A Fazenda Estadual manifestou-se sobre os embargos às fls. 40/50.

Os fatos são incontroversos. Estão provados ou foram admitidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 39.2019

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.
I – Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normais inconstitucionais.
II – No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.
III – No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à história do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, aquilate as proposições expostas a seguir.
I – O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado a partir da Constituição de 1891.
II – A Constituição de 1937, no seu período de vigência, suprimiu o controle difuso de constitucionalidade.
III – Dentre as inovações implementadas pela Constituição de 1946, costuma-se apontar a instituição da chamada “cláusula de reserva de plenário”.
Há erro:

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

(PGE-SE-Procurador do Estado-Cespe-2017) De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.
I – O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
II – De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.
III – A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.
Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

(MPPI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

(EMAGIS) Considere que tenha sido judicialmente deferida em favor do contribuinte repetição de indébito tributário estadual. Tenha presente também que a legislação estadual estabeleça juros de 1% ao mês para atualização de seus créditos tributários.
A propósito do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que incidirão sobre o indébito tributário em questão a ser restituído, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que tenha sido judicialmente deferida em favor do contribuinte repetição de indébito tributário federal. Tenha presente também que a legislação federal estabeleça a taxa SELIC para atualização de seus créditos tributários.
A propósito do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que incidirão sobre o indébito tributário em questão a ser restituído, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a solidariedade como uma das modalidades de responsabilidade tributária, observado o artigo 124, I, do CTN, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo. De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II – A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
III – É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘querela nullitatis’ e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cognição judicial e também sobre o processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação, a intimação, a contestação e o processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e também sobre as matérias passíveis de alegação pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imparcialidade do juiz e da competência do juízo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da possibilidade jurídica de o executado defender-se por mera petição na fase de cumprimento de sentença, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que empresa vendedora de mercadorias em favor de quem existente duplicata, com aceite, endosse o título em benefício de empresa de ‘factoring’, isso pra receber antecipadamente (com deságio) o valor da duplicata.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A duplicata é título causal quando de sua emissão.
II – A duplicata aceita e endossada em favor de terceiro adquire o atributo da autonomia, abstração.
III – O comprador da mercadoria, devedor da duplicata, pode opor à ‘factoring’ exceção fundada na não entrega da mercadoria pelo vendedor, credor originário do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) No que tange aos crimes contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão punitiva penal, observada a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que reconhecida na modalidade intercorrente, apaga os efeitos penais da condenação.
II – Não apaga, na modalidade retroativa, os efeitos extrapenais da condenação.
III – Uma vez reconhecida, retira o interesse recursal do réu na absolvição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prova da materialidade necessária à condenação do réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), observada a jurisprudência que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(MPE-RR-Promotor de justiça-Cespe-2017) O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, observado o artigo 366 do CPP, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Considere operação de compra e venda mercantil sujeita ao ICMS. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o vendedor seja o contribuinte, o comprador é responsável tributário solidário por força do artigo 124, I, do CTN.
II – Comprador e vendedor, para os fins do artigo 124, I, do CTN, têm interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do ICMS.
III – Caso o vendedor, embora emita nota fiscal, não recolha o ICMS, aplica-se ao comprador a responsabilidade tributária solidária estatuída no artigo 124, I, do CTN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o recurso em sentido estrito, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ admite em determinados casos a interpretação extensiva e a aplicação analógica do rol legal do artigo 581 do CPP.
II – A literalidade do rol do artigo 581 do CPP contempla a decisão que concede ou nega a suspensão condicional da pena.
III – O STJ o admite contra decisão que concede ou nega o sursis processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda sobre o recurso em sentido estrito, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora caiba contra decisão que não recebe a denúncia, não cabe contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia.
II – A literalidade do rol do artigo 581 do CPP contempla a decisão que ordena a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.
III – O STJ o admite contra decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à constatação da materialidade no crime de tráfico de drogas, observada a disciplina da Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a prisão em flagrante, é desnecessário o laudo pericial definitivo.
II – O laudo de constatação deve ser firmado por perito oficial, sendo nulo se firmado por pessoa sem essa qualidade.
III – O perito que subscreveu o laudo de constatação não é impedido de subscrever o laudo definitivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I – O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.
II – Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
III – O termo ‘a quo’ do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 39.2019

“Com base no enunciado abaixo, que serve como Relatório, profira sentença a partir da fundamentação!

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SANDRO, devidamente qualificado nos autos, em que se imputa as condutas previstas no art. 289 e art. 333, ambos do Código Penal, aplicando-se a regra do concurso formal.

Relata a denúncia que o acusado, no dia 10.12.2018, foi preso em flagrante por ter passado, em um posto de combustíveis uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de ter oferecido propina (R$ 3.000,00) para os policiais militares com o desiderato de ser posto em liberdade. Afirma, ainda, que foram encontradas outras três cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) no interior do veículo, mais precisamente na saída de ar do aparelho de ar-condicionado. Enfatiza que no momento dos fatos o acusado possuía R$ 90,00 (noventa reais) em cédulas verdadeiras, além das falsas apreendidas, conforme apontado pelo próprio réu em sua carteira.

Discorre a acusação que o denunciado foi preso por guarnição da Polícia Militar, que estava nas proximidades, em razão de chamamento de frentista que havia recebido o dinheiro falso de SANDRO. Após constatarem a falsidade, os Policiais abordaram o denunciado numa lanchonete logo frente, onde informaram ao condutor a necessidade de realização de busca no veículo, tendo este franqueado acesso aos PMs. No procedimento, a guarnição logrou encontrar mais notas falsas ocultadas dentro da saída de ar do aparelho de ar-condicionado. Em razão disso, foi dada voz de prisão a SANDRO. Antes de saírem do local, o acusado ofereceu aos policiais a quantia de R$3.000,00 para não ser preso, sendo tal fato, inclusive, presenciado pela frentista. Por este novo crime, mais uma voz de prisão foi dada, procedendo-se a condução de SANDRO até a autoridade policial competente.

O flagrante foi formalizado por Delegado da Polícia Federal da cidade. Realizados os atos e comunicação de praxe, o juízo de plantão da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o local do delito, determinou de pronto a realização de audiência de custódia. Em tal oportunidade, após homologação da prisão em flagrante, por respeitar os ditames constitucionais e legais pertinentes, bem assim ouvir o preso sobre as circunstâncias da prisão e antecedentes, decidiu o juízo por decretar medidas cautelares diversas da prisão.

Informa, ainda, que fora produzido laudo pericial (fls. __), sendo atestada a falsidade das quatro notas de R$50,00 apreendidas, bem assim que a falsificação é de boa qualidade (“As cédulas questionadas constituem contrafação com qualidade suficiente para serem aceitas no meio circulante como se autênticas fossem").

Além da inicial, Inquérito Policial e documentos já citados, o MPF apresentou folha de antecedentes de SANDRO (não há anotações).

Denúncia recebida. Após regular citação, foi apresentada defesa através de advogado constituído. Em decisão de fls. __, fundamentou-se que as alegações feitas na defesa escrita não conduzem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Determinou-se, por conseguinte, a continuidade da instrução.

Expedida carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sendo tal ato devidamente publicado (certidão do Diário da Justiça Eletrônico da Seção Judiciária à fl. __).

Juntada a Carta Precatória devidamente cumprida (oitiva das testemunhas RIZONEIDE, JOSINALDO e LUIZ, estes últimos os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante).

Os policiais confirmaram a dinâmica dos fatos descrita na denúncia. Informaram que foram acionados por uma frentista que havia recebido uma nota de R$50,00 (cinquenta reais) falsa de um cliente que acabara de abastecer o seu veículo. Quando da abordagem ao réu, este se encontrava dentro da lanchonete em frente do posto, tendo SANDRO informado que não sabia da falsidade. Na sequência, SANDRO franqueou acesso dos Policiais ao seu veículo. Durante a busca, o PM JOSINALDO afirmou ter visualizado alguma coisa estranha dentro do duto de saída do ar-condicionado do veículo. Quando retirou a tampa da saída de ar, encontrou mais três cédulas falsas, fato este presenciado pelo PM LUIZ e também pela frentista (acompanhou a busca no veículo). Em razão disso, foi dada voz de prisão. O réu também mostrou para os Policiais que tinha outras cédulas em sua carteira, num total de R$90,00, quantia essa que também foi apreendida, mas posteriormente devolvida ante a verificação que seriam autênticas (auto de apreensão e de restituição às fls. __ e __). Antes de saírem do local, SANDRO, de forma clara e direta falou para os policiais: “Vamos resolver isso de outra forma! Para que tudo isso? Eu sou noivo e estou para me casar. A gente ajeita aí qualquer coisa, se for o caso eu pago até R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Após ouvirem isso, imediatamente os policiais deram outra voz de prisão, desta feita pelo crime de corrupção ativa.

Do depoimento da testemunha RIZONEIDE, colhem-se os seguintes trechos: “...que foi a testemunha quem atendeu o acusado quando estacionou o veículo para abastecimento; (...) que o réu disse que o preço estava muito bom; que ele abriu a carteira e a testemunha observou que existia no interior algumas cédulas não dobradas e uma nota de R$ 50,00 dobrada; que o réu repassou a nota de R$ 50,00 que estava dobrada (em quatro partes), entregando à testemunha; que ao receber a nota, antes mesmo de desdobrá-la, achou-a estranha; que desdobrou a nota e chamou outro frentista, de nome Fábio que ainda trabalha no posto, dizendo: 'Fábio olhe esta nota!"; que o acusado ao ouvir a testemunha fechou a porta do carro que estava aberta e saiu, estacionando seu veículo na lanchonete localizada em frente; que Fábio quando viu a nota disse que ela era falsa; que ia passando uma viatura PM no local; que acompanhou os policiais até a lanchonete; que o acusado pediu desculpas dizendo não saber que a nota era falsa; que ele não disse de quem tinha recebido a nota; que os policiais perguntaram se podiam realizar busca no veículo, o que foi autorizado; que acompanhou a busca realizada pelos Policias, juntamente com o réu; que os policiais encontraram mais cédulas de R$50,00 escondidas dentro do ar-condicionado; que depois ouviu o réu SANDRO ainda oferecer R$ 3.000,00 para os policiais para não ser preso”.

Na sequência dos atos processuais, consta audiência de instrução realizada na sede da Subseção para interrogatório do réu. Aduziu: “QUE é pequeno empresário na cidade, auferindo renda aproximada de R$ 2.000,00 por mês; QUE com exceção do processo que ora responde, nunca foi preso ou processado; QUE não sabia que as cédulas encontradas eram falsas; QUE não recorda onde recebeu estas cédulas; QUE colocou algumas cédulas dentro do ar-condicionado do veículo por medo de ser roubado; QUE tanto não sabia que o dinheiro era falso, logo após realizar o pagamento à frentista, afirma que foi tranquilamente tomar uma água de coco na lanchonete localizada em frente; QUE também nega a acusação de corrupção passiva, não tendo oferecido dinheiro aos policiais; QUE apenas disse que iria se casar em breve e tendo já gasto R$3.000,00 com os preparativos da festa; QUE afirma que os policiais se confundiram.”

Encerrada a audiência, dada palavra às partes, estas nada requereram/impugnaram.

Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 289 e art. 333, ambos do Código Penal.

A defesa sustenta: a) incompetência do juízo; b) preliminar de nulidade consistente na ilegalidade da prisão, que teria sido decretada por autoridade incompetente; c) nulidade do processo por não ter havido intimação para a participação do réu e seu defensor à audiência na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF; d) nulidade no interrogatório do réu, pois este não foi esclarecido quanto ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio; d) no mérito, nega a prática dos delitos. Quanto às cédulas falsas, explica que teria recebido de boa-fé em pagamento feito por aluno do curso do qual era dirigente. Em tal caso, conforme argumenta, estaria afastado o dolo. Na tentativa de desqualificar o testemunho da frentista, registra “o grau de intimidade da testemunha RIZONEIDE com os militares, o que revela a assertiva que seu depoimento em juízo foi orientado pelos PMs”. Invoca, por fim, os bons antecedentes para reclamar a aplicação de pena mínima.”

Objetivas - Rodada 38.2019

(EMAGIS) Relativamente ao poder constituinte, aquilate as seguintes assertivas.
I – Como o grande teórico da ideia de Poder Constituinte, costuma-se apontar Jean-Jacques Rousseau, por meio da obra denominada “O contrato social”.
II – O poder constituinte derivado reformador tem natureza jurídica, ao contrário do poder constituinte originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social.
III – O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
Há erro:

(Delegado da Polícia Federal-2018-Cespe) Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.
I. Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.
II. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
III. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
IV. A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
V. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.
I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.
III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

(MPE/PB – Promotor – 2018 – FCC) A promulgação

(PGE-SE-Procurador do Estado-2017-Cespe) À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II – De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
III – À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(DPE-AL-Defensor Público-2017-Cespe) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é passível de estabilização a tutela

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do novo CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da tutela provisória na impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites do efeito suspensivo concedido à impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade jurídica de subsequente majoração pelo próprio juiz, em favor do advogado do exequente, dos honorários advocatícios que para ele foram fixados no início da fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, sob a incidência de contrato de seguro, o sinistro decorra de acidente automobilístico em que o segurado conduzia o veículo e estava alcoolizado. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de seguro de vida em benefício de terceiro, este, em regra, considerado o estado de alcoolizado do segurado, perde o direito à indenização securitária.
II – Tratando-se de seguro de dano em que segurado o veículo sinistrado, o segurado, em regra, considerado seu estado de alcoolizado, perde o direito à indenização securitária.
III – O princípio do absenteísmo, no caso, operando sobre o seguro de dano, importa na perda dos direitos do segurado que lhe seriam oriundos do contrato de seguro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tenha ainda sob consideração que, sob a incidência de contrato de seguro, o sinistro decorra de acidente automobilístico em que o segurado conduzia o veículo e estava alcoolizado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em princípio, válida a cláusula contratual que exclua a cobertura do dano ao veículo do segurado avariado no acidente.
II – Consoante recente julgado da 3ª Turma, caso se trate de seguro de responsabilidade civil, é válida e eficaz a cláusula que exclua a cobertura do dano produzido ao terceiro vitimado pelo acidente.
III – O princípio do absenteísmo, no caso, opera, segundo recente julgado da 3ª Turma, sobre o seguro de dano, mas não sobre o seguro de responsabilidade civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.
I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, para além da condenação criminal transitada em julgado que forjou sua reincidência, tenha o réu três outras condenações criminais com mesma aptidão.
A propósito dessas três condenações remanescentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos crimes tributários definidos no artigo 1º da Lei 8.137/1990, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva referente aos crimes tributários definidos no artigo 1º, da Lei 8.137/1990, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal. Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá:

(EMAGIS) Sobre o interrogatório, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode o réu ser conduzido coercitivamente para o interrogatório judicial, a despeito da previsão do CPP.
II – Não pode o réu ser conduzido coercitivamente para o interrogatório policial, a despeito da previsão do CPP.
III – A condução coercitiva do réu ou investigado não se pode dar para ato distinto do interrogatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da contratação do seguro habitacional pelo mutuário em financiamento celebrado sob o regime do SFH, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode, sob pena de abusividade, ser condicionada a contratação do financiamento à contratação do mencionado seguro.
II – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com a instituição financeira mutuante.
III – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com seguradora vinculada à instituição financeira mutuante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o denominado seguro prestamista, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor.
II – É aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário.
III – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com seguradora vinculada à instituição financeira mutuante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a mora do mutuário nos contratos bancários, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É afastada quando reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e de sua capitalização.
II – É afastada quando abusiva qualquer das cobranças referentes ao período de normalidade contratual.
III – Não é afastada quando abusiva a cobrança de seguro ou tarifa bancária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere réu condenado em processo penal que tenha contra si condenação criminal anterior definitiva excedente àquela utilizada na afirmação de sua reincidência.
A propósito da utilização de mencionada condenação excedente na primeira fase da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para negativar seus antecedentes.
II – Caminha o STJ no sentido de superar sua jurisprudência que admitia fosse utilizada para negativar a conduta social.
III – Caminha o STJ no sentido de superar sua jurisprudência que admitia fosse utilizada para negativar sua personalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação aos partidos políticos, considerada a disciplina da Lei 9.096/95 e as alterações promovidas pela Lei 13.831/19, julgue os itens abaixo.
I – Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
II - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
III - O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
Estão corretos somente os itens:

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