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Senten�a Federal - Rodada 44.2019

Prova de Sentença Cível do 16º Concurso Público para ingresso no Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região:

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais. Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica.

Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal. Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento terá sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.

Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte:

1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas;

2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico;

3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2019

Na comarca de Bom Jesus dos Perdões/SP, oficiava o promotor de justiça GUILMAR SOFOLIS, que clandestinamente era o administrador de um suntuoso escritório de advocacia no qual trabalhava sua esposa Samanta Sofolis. A tarefa de administrador era dividida com o advogado e empresário LUIZ LULONARO. Além disso, GUILMAR era personagem extremamente ativo em redes sociais, comentando todos os fatos de repercussão política da cidade.

Certo dia, em 26 de março de 2020, GUILMAR ficou sabendo que LUIZ LULONARO estava sendo investigado em um inquérito policial não sigiloso (IPL n° 013/2019) em outra comarca, por suposta prática de crime contra a Lei de Licitações, em razão de um certame licitatório firmado com o Estado de São Paulo, referente a outras atividades empresariais de LUIZ, no ramo da construção civil.

Irritado com a notícia, GUILMAR discutiu rispidamente com LUIZ, por não ter sido informado por ele sobre a investigação. Com a briga, os dois sócios romperam relações pessoais, embora ainda se mantivessem vinculados na administração do escritório de advocacia.

Em 20 de abril de 2020, GUILMAR, com a deliberada intenção de prejudicar o sócio, publicou em seu twitter a seguinte mensagem: “Absurdo! Luiz Lulonaro está sendo investigado pela polícia por fraudar uma licitação com o Governo do Estado! Ele será condenado por esse crime abjeto! Eu, como promotor de justiça, sou contra a corrupção!”

Um mês depois, em razão da altíssima renda que auferia em suas atividades paralelas, GUILMAR decidiu se exonerar do cargo de promotor de justiça, para se dedicar principalmente à atividade de comentarista político em rádios locais.

Já LUIZ, por sua vez, após a exoneração de seu sócio do cargo no Ministério Público, decidiu pedir à Polícia Civil a abertura de IPL para apurar supostos crimes praticados naquele dia 20 de abril de 2020, no twitter. A investigação foi realizada e os autos, relatados (IPL n° 017/2020), foram remetidos em 20 de agosto de 2020 a você, promotor(a) de justiça substituto (a), que foi designado(a) para trabalhar na comarca. Por sua vez, o IPL n° 013/2019 ainda não foi concluído.

Considere que não é o caso de pedir diligências complementares e fique atento(a) às datas. Confeccione a peça que entender cabível, exclusivamente no âmbito criminal. Utilize unicamente os fatos contidos no enunciado.

Discursivas - Rodada 44.2019

A anulação da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, é compatível com a manutenção de custódia cautelar preventiva anteriormente decretada? Resposta em até 15 linhas.

A teor do art. 141, I, da Lei 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas “pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade”.

Sabe-se que, por meio do Decreto 3.035/99, o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, imagine que Pedro Propina, servidor público federal, recebeu a pena de demissão no bojo de processo administrativo disciplinar, através de decisão de Ministro de Estado. Nesta hipótese, indaga-se: é cabível recurso hierárquico da decisão do delegatário, dirigido ao Presidente da República (delegante)? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Sobre a sistemática da expropriação por arrematação no âmbito do executivo civil, defina o instituto da sucessão de participantes e responda se ele é adotado pelo Código de Processo Civil. Máximo 15 linhas.

Juan Pablo, adolescente, praticou ato infracional análogo a tráfico ilícito de entorpecente (art. 33, da Lei de Drogas). O juízo de primeiro grau proferiu sentença aplicando-lhe medida socioeducativa de internação. O Ministério Público e a defesa querem interpor recurso desta sentença. O primeiro para questionar a dosimetria da pena; o segundo alegando inexistir autoria da prática delituosa. Responda: (i) qual o recurso cabível no âmbito dos procedimentos especiais do ECA; (ii) qual o prazo para o Ministério Público e da defesa para a apresentação do recurso; (iii) se é aplicável, ao caso, o art. 219 do Código de Processo Civil. Máximo 20 linhas.

Acerca decisões das Cortes Interamericanas como fonte do Direito Internacional, explique a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade. Máximo 20 linhas.

Objetivas - Rodada 43.2019

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.
I – A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento.
II – A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).
III – O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.
Estão corretos somente os itens:

(MP-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.
I – O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.
II – Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
III – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
Há erro:

(MP-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 8.666/93, aquilate as proposições veiculadas a seguir.
I – Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
III – É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança que tenha por pedido compensação tributária e avalie as assertivas que seguem.
I – Constitui o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação tributária.
II – O reconhecimento do direito de compensar, ao fundamento da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo pago, independe, em regra, da prova pré-constituída de certeza e liquidez deste indébito.
III – O reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que serão compensados com o indébito alegado pelo contribuinte, independe, em regra, da prova pré-constituída de certeza e liquidez deste indébito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança em que o impetrante, contribuinte tributário, pretende seja declarado seu direito de compensar na via administrativa os pagamentos indevidos de determinado tributo, indébito que decorreu de declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pelo Fisco para a tributação.
A propósito, considerando recente orientação jurisprudencial sacramentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança pela Fazenda Pública de crédito inscrito em dívida ativa e formalizado em Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência, no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
II – A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público, embora a incompetência absoluta possa sê-lo.
III – Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

(DPE-AL-Defensor-Cespe-2017) No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução a ela referentes, considerada a disciplina do CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, ao despachar a inicial de execução contra a Fazenda Pública, o juiz fixe honorários em favor do exeqüente. Tenha presente também que, apresentados embargos à execução pela Fazenda Pública, venham estes a serem julgados procedentes, com fixação de honorários de sucumbência em seu favor. Inicia, então, a Fazenda Pública o cumprimento da sentença dos embargos, isto é, exige seja o exeqüente intimado para pagamento dos honorários de sucumbência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ‘sobrevivência’ da exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, consideradas as alterações legislativas nele produzidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da correção monetária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da liberdade de imprensa na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a estipulação de correção monetária nos contratos entre particulares, considerada a disciplina da Lei 10.192/2001 (“Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências”), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado método bifásico, aplicável no arbitramento judicial da indenização por danos morais, avalie as assertivas que seguem.
I – Em matéria de Direito Privado, é adotado pelo STJ.
II – Rechaça tenha as peculiaridades do caso concreto repercussão na fixação do quantum indenizatório.
III – Parte de um valor padrão, consentâneo com a natureza do interesse jurídico envolvido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que decisão judicial constate abusividade no exercício de liberdade de imprensa, cometida através de publicação escrita de informações inverídicas e caluniosas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considera aplicável ao caso o artigo 75 da Lei de Imprensa, que permite ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso.
II – A jurisprudência tradicional da 2ª Seção do STJ considera ser dado ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso, o que se faz com fundamento no direito de resposta, na legislação e na Constituição Federal.
III – A jurisprudência do STJ recentemente se pacificou no sentido de ser vedado ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2019) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
I. A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II. A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III. Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV. No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Estão certos apenas os itens

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor como modalidade de sanção penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que
(A) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (B) no interrogatório, meio de prova e de defesa, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (C) quanto ao ônus da prova, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poderá determinar a realização de diligências, vedado fazê-lo de ofício.
(D) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ao contrário da assertiva ‘a’, o §1º do artigo 157 do CPP exclui a contaminação das provas que não tenham relação de causalidade com as ilícitas, excluindo também a contaminação das provas que derivem de fonte independente.

Veja:

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Ao contrário da alternativa ‘c’, a atuação judicial probatória de ofício do juiz é expressamente admitida no inciso II do artigo 156, ainda que sob reservas da doutrina quando para produção de prova de exclusivo interesse da acusação.

Relembre:

“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
(...)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

Ao contrário da alternativa ‘b’, o silêncio do acusado não lhe pode gerar nenhum prejuízo, isto é, não pode ser utilizado pelo juiz para eventual formação de convencimento quando condenatório este.

Trata-se do parágrafo único do artigo 186:

“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

O acerto da alternativa ‘d’, nesse contexto, vem do conforto na literalidade do artigo 155, caput, do CPP, litteris:

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Resposta: alternativa ‘D’.

(TJ-CE-Tribunal de Justiça-Cespe-2018) Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I. São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II. O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III. A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV. De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que, sob a ótica processual, a Lei 13.491/2017 ampliou a competência criminal da Justiça Militar, já que alterou a definição de crime militar. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de regra que afeta competência absoluta em matéria criminal.
II – Não havendo sentença, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis para afastar a aplicação da inovação processual em questão.
III – A lei nova em questão aplica-se, em regra, imediatamente aos processos em curso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A Lei 13.491/2017 ampliou a definição de crime militar, por isso dizendo-se norma híbrida, de conteúdo material e processual.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ é tradicional no sentido de que, tratando-se de norma híbrida, para questões de direito intertemporal, opera-se a cisão da norma, aplicando-se imediatamente seu conteúdo processual.
II – No ponto em que transformou em militares crimes que eram comuns, configura-se novatio legis in pejus.
III – Trata-se de norma híbrida que não se aplica imediatamente a processos que se refiram a crimes anteriores a sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A Lei 13.188/2015 “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange os realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
II – O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.
III – O interesse jurídico para a propositura de ação judicial independe de recusa do veículo de comunicação social em atender pedido para divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que julga exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Julgada procedente a exceção, com extinção da execução, o exequente deve ser condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do executado.
II – Julgada parcialmente procedente a exceção, o exequente deve ser condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do executado, na medida do proveito econômico obtido por este.
III – A rejeição da exceção de pré-executividade se dá via ato judicial qualificado como sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os beneficiários do RGPS (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo.
I – É segurado obrigatório, na condição de empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
II – A participação do segurado especial em sociedade empresária exclui-o de tal categoria previdenciária.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 43.2019

“Segue o exercício da Rodada 43.2019 do módulo Sentença Federal. Como nas edições anteriores, não precisa redigir o Relatório da peça. Considere como data da sentença o dia 25/10/2019. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE) ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR, SÁVIO e MARCOS, imputando aos dois primeiros a prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal, sendo que para o último pediu a condenação nas penas do delito do art. 180, §1º, também do CP.

Ainda na Justiça Estadual, houve o recebimento da inicial. Após apresentação das defesas, na fase do art. 397 do CPP, o juízo estadual reconheceu sua incompetência para o processamento do feito, pois, com base em documentos que acompanharam a inicial, observou que na verdade os bens objeto dos crimes eram de propriedade do DNIT. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), este ratificou a denúncia anteriormente apresentada, acrescentando apenas informação quanto à propriedade dos objetos subtraídos (DNIT). Seguem alguns trechos da peça apresentada pelo MPF:

“...No dia 28.06.2019, GILMAR e SÁVIO subtraíram trinta telhas metálicas e duas treliças, pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em galpão de sua propriedade, sendo que, no mesmo dia, o réu MARCOS transportou, no exercício da atividade comercial, os bens acima mencionados, devendo saber serem produto de crime.

Para a remoção, o réu SÁVIO teria usado maçarico, alicate, martelo e chave de fenda, destruindo os obstáculos existentes à subtração, tudo conforme autos de apreensão e boletins de ocorrência, laudo pericial de exame sobre o corpo dos delitos (consignou-se que os objetos estavam em estado de conservação precário, sendo o valor total de avaliação em 10% do salário mínimo) e laudo pericial sobre os instrumentos utilizados para rompimento dos obstáculos (circunstância devidamente comprovada no laudo). GILMAR, por sua vez, teria ajudado a levar os objetos para fora do galpão e coloca-los, juntamente com SÁVIO, no veículo de MARCOS.

Pouco tempo depois da subtração, SÁVIO e MARCOS foram presos em flagrante, após abordagem policial, quando se encontravam no veículo MR BENZ L1113, placa XXXX, de propriedade deste último. GILMAR, também preso na mesma ocasião, foi localizado na posse de uma motocicleta, dando cobertura aos demais réus.

Em audiência de custódia realizada na Justiça Estadual, foi decretada a prisão preventiva de SÁVIO e GILMAR. Em relação a MARCOS, o juízo concedeu a liberdade mediante a imposição de medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo.

A acusação está lastreada em Inquérito Policial, valendo destacar as seguintes peças: laudos periciais (fls. ___); relatório de apuração do fato pelo DNIT (dentre as informações, resta consignado que o galpão onde estavam os bens subtraídos está ativo e que há, inclusive, vigilância contratada para o local, mas como o terreno e galpão são grandes, não foi possível a vigilância evitar o crime); interrogatórios dos denunciados (fls. __). Com base nestes elementos, restam provadas a materialidade e autoria delitivas.

Pelo exposto, o MPF ratifica a denúncia anteriormente apresentada, pedindo a condenação dos réus pelos crimes imputados (155, §4º, I e IV do Código Penal para os dois primeiros acusados e o art. 180, §1º, também do CP, para o último)”.

Consoante decisão de fls. ___, o juízo federal firmou sua competência para processamento do feito, recebeu a denúncia e reafirmou a necessidade das prisões cautelares em face de SÁVIO e GILMAR. Quanto ao réu MARCOS, conforme fundamentação desenvolvida no ato, também manteve a cautelar anteriormente fixada.

Folha de antecedente criminais dos réus juntadas aos autos. Relativamente a SÁVIO, consta sentença condenatória transitada em julgado no dia 20/09/2018 pelo crime de furto (ação penal YYYY/2016 – comarca Z), sendo a pena convertida em restritivas de direito. Não há qualquer anotação em relação a GILMAR. Quanto a MARCOS, há uma ação penal em andamento por crime de trânsito.

Novamente citados, os réus reiteraram os termos das defesas anteriormente apresentadas na Justiça Estadual.

Não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o seguimento à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais que efetuaram as prisões. Basicamente detalharam os fatos nos modos como constantes da denúncia. Dos interrogatórios, destacam-se os seguintes trechos:

SÁVIO: “...confirmou que tomou para si os bens, sustentando, apenas que imaginava ser coisa abandonada, pois o galpão onde entrou servia apenas como depósito; QUE sabia que o terreno seria do DNIT; QUE as ferramentas apreendidas e que foram utilizadas no rompimento dos obstáculos para retirada das telhas e treliças são suas; QUE entrou no galpão por volta das 16 horas; QUE GILMAR chegou no galpão as 17:00 horas, quando o interrogado já havia retirado as telhas e treliças do galpão, sendo que GILMAR apenas ajudou a levar tais materiais para o lado de fora do terreno; QUE antes havia falado para GILMAR, seu sobrinho, que os bens estavam abandonados; QUE MARCOS nada sabia, sendo contratado apenas para fazer o transporte até a residência do interrogando; QUE afirmou para MARCOS que os bens seriam de sua propriedade (do interrogando); QUE MARCOS chegou somente quando estava, juntamente com GILMAR, fora do terreno, do outro lado da rua; QUE prometeu pagar R$ 70,00 (setenta reais) a MARCOS, considerando a proximidade entre o galpão e a casa do interrogando; QUE o interrogando e GILMAR carregaram o veículo, tendo MARCOS apenas observado; QUE pouco tempo depois de saírem do local, foram presos...”.

GILMAR: “...QUE trabalha como vendedor ambulante; QUE é sobrinho de SÁVIO; QUE seu tio pediu que lhe ajudasse a retirar algumas telhas do terreno do DNIT; QUE SÁVIO havia dito que o galpão estava abandonado, mas estranhou tal afirmação, pois costumava visualizar movimento de caminhões entrando e saindo do local; QUE quando chegou no local, por volta das 17:00 horas, seu tio estava lhe aguardando com as telhas e treliças já retiradas do local; QUE os materiais eram velhos e deteriorados; QUE não sabia porque seu tio queria aquele material; QUE ajudou SÁVIO a levar os objetos para o lado de fora do terreno; QUE por volta das 17:30h MARCOS chegou em seu veículo e perguntou: “É isso que você vai transportar?”; QUE seu tio SÁVIO respondeu positivamente; QUE MARCOS ficou observando o interrogando e seu tio SÁVIO carregarem o veículo; QUE logo depois foram presos; QUE estava em sua moto no momento...”.

MARCOS: “...disse ter o segundo grau incompleto e que é caminhoneiro; QUE não ajudou no carregamento do caminhão; QUE pensou que as telhas fossem dos demais réus; QUE SÁVIO em momento algum falou que retiraria as telhas do galpão do DNIT; QUE os objetos foram carregados no caminhão pelos outros réus; QUE pode observar que as telhas estavam em péssimo estado de conservação; QUE havia cobrado R$70,00 (setenta reais) de frete, mas não chegou a receber; QUE no dia anterior SÁVIO ligou para dizer o local e horário (17:30h) do transporte contratado; QUE quando chegou no local, SÁVIO e GILMAR estavam ao lado do terreno de propriedade do DNIT; QUE SÁVIO havia se comprometido a pagar o frete; QUE já havia feito outros fretes para SÁVIO e para outros clientes na região (juntou na audiência documentos comprobatórios do seu trabalho); QUE trabalha transportando mercadorias na região em seu caminhão há mais de 10 (dez) anos; QUE não suspeitou da origem ilícita dos bens...”.

Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências complementares.

O MPF, na sua manifestação final, requereu a condenação dos réus e manutenção da prisão preventiva.

Em alegações finais, os réus, em suas defesas, sustentam: a) nulidade pelo fato de a defesa não ter sido ouvida antes do recebimento da denúncia pelo juízo federal. Argumentou a defesa que houve inovação por parte do MPF, em relação à acusação apresentada pelo MPE, isso no ponto em que referenciada a propriedade dos bens subtraídos ser do DNIT. Tal circunstância, na visão da defesa, representou verdadeira “mutatio libelli”, a exigir aplicação da regra prevista no art. 384, § 2º, do CPP; b) nulidade, também, no próprio ato de ratificação pelo MPF da peça inicial apresentada pelo MPE; c) no mérito, GILMAR e SÁVIO sustentaram que o fato seria materialmente atípico. Quanto à prisão preventiva, requereram a sua revogação; d) já a defesa de MARCOS aduziu que este não tinha conhecimento de que os bens não seriam de propriedade dos réus e inexistência de dolo. Pediu, por conseguinte, a absolvição.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2019

MAGNETO foi condenado pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato majorado, infração penal tipificada no art. 171, § 4º, do Código Penal.

A defesa não apelou, porque se contentou com a pena infligida. A sentença transitou em julgado e foi expedida a guia de execução definitiva, iniciando-se o processo de execução penal perante a 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA.

Cumpridos os requisitos para progressão de regime, a Defensoria Pública requereu esse benefício da execução penal, juntando toda a documentação pertinente comprobatória do direito.

Ato contínuo, o juiz titular da 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA abriu vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido de MAGNETO. O parquet proferiu parecer no sentido de que fosse acolhido o pedido mediante o cumprimento das seguintes condições:

(a) permanecer em sua residência, durante o repouso e nos dias de folga;

(b) sair para o trabalho às 6h e retornar às 16h;

(c) não se ausentar de Salvador/BA, sem autorização judicial;

(d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado;

(e) prestação de serviços à comunidade consistente na limpeza do Hospital Municipal de Salvador/BA, por duas horas diárias e durante o restante da pena a ser cumprida, de modo a não atrapalhar o trabalho do apenado.

O juiz das Execuções Penais acolheu o parecer do Ministério Público na íntegra e decidiu estabelecer as cinco condições descritas acima para a progressão ao regime aberto.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 10 de maio de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de MAGENTO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 42.2019

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.
I – Ao lume da teoria da transcendência dos motivos determinantes, os “obiter dictum” não operariam efeito vinculante, algo que seria reservado apenas à “ratio decidendi” do julgado.
II – Pela teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, também chamada de “inconstitucionalidade por reverberação normativa”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.
III – A teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” é exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial.
Estão corretos somente os itens:

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

(TRF5- Juiz Federal-Cespe-2017) À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.
I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Estão certos apenas os itens

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Os serviços sociais autônomos

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.
III – As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, aquilate os itens expostos a seguir, tendo por base a Lei 11.079/04.
I – Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
III – Na contratação de parceria público-privada serão observadas, dentre outras, as diretrizes de repartição objetiva de riscos entre as partes e de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Estão incorretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação

(EMAGIS) Relativamente às alternativas que seguem, que tratam de assuntos relacionados à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da exceção de pré-executividade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das defesas do réu/executado no processo civil e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das matérias passíveis de alegação pelo executado na via da exceção de pré-executividade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.
I – Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
II – A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.
III – A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

PGE-SE-Procurador do Estado-Cespe-2017) Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado

(EMAGIS) Sobre o dano moral coletivo, aprecie as assertivas que seguem.
I – Para que se configure, exige constatação de produção de danos morais individuais aos integrantes da coletividade.
II – Não se configura apenas a partir da violação à lei ou ao contrato.
III – Exige grave ofensa aos valores éticos fundamentais da sociedade, produzindo sentimento social de repulsa e indignação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a indenização do dano moral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere instituição financeira que descumpra legislação local que estabelece tempo máximo de espera em fila do consumidor para ser atendido.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da decretação da recuperação judicial na condução da atividade empresarial do devedor em recuperação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de ‘factoring’ e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘trade dress’, no âmbito do Direito Empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua imitação pode, em tese, configurar concorrência desleal.
II – Tem proteção específica na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI).
III – Trata-se do conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço, sendo complexo e formado por diversos elementos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do denominado ‘conjunto-imagem’, no âmbito do Direito Empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca.
II – Não está sujeito a registro.
III – Consoante jurisprudência pacificada pelo STJ, a comparação feita pelo juiz mediante cotejo de fotografias é meio idôneo e suficiente para a prova da utilização indevida do conjunto-imagem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente. Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que dirige com habilitação suspensa por força de sanção administrativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

(MPE-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da regra do contraditório, tal como conformada pelos artigos 9º e 10 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de matéria que deva o juiz conhecer de ofício, quando alegada por uma parte é desnecessário conceder ensejo de manifestação à parte contrária.
II – Embora não possa, em regra, ser produzida decisão contra a parte sem que previamente ouvida, tal regra não se aplica à tutela provisória de urgência.
III – Mesmo em segundo grau de jurisdição, tratando-se de fundamento novo, conforme artigo 10, deve o juiz conceder às partes o ensejo de manifestação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o denominado ‘cadastro positivo’ dos consumidores, tal como disciplinado pela Lei 12.414/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de cadastro benéfico ao consumidor, é dispensada sua comunicação pelo gestor do cadastro.
II – A LC 116/2019, alterando a Lei 12.414/2011, veda que, uma vez aberto o cadastro, seja ele cancelado a pedido do consumidor cadastrado.
III – Tem-se por inaplicável o direito à autodeterminação informativa do consumidor relativamente aos dados em questão, já que positivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o denominado ‘caredit scoring’, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É prática comercial lícita, estando autorizada pela ‘lei do cadastro positivo’.
II – É desnecessário o consentimento prévio do consumidor para que seja consultada pelo fornecedor sua pontuação no sistema.
III – O consumidor tem direito de acesso aos dados que subsidiaram sua pontuação no sistema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da concepção jurídica de ‘ativo permanente’, considerado o regramento da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – LSA), inclusive com as alterações legislativas que recebeu, avalie as assertivas que seguem.
I – A redação atual da LSA não contempla o grupo do denominado ‘ativo não circulante’.
II – O grupo “ativo permanente" foi instituído pela Lei 11.941/2009, que alterou a LSA, contemplando as categorias "investimentos", "ativo imobilizado" ou "ativo diferido".
III – O grupo “ativo circulante” foi suprimido da LSA pela Lei 11.941/2009.
Estão corretas as seguintes assertivas:]

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.
I – As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
II – A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
III – Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 42.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CAROLINA e MARCELO, imputando àqueles a prática do delito tipificado no art. 298, parágrafo único, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº XXXXX, que, detalhada investigação policial logrou êxito em identificar a existência de organização criminosa voltada à clonagem de cartões de crédito.

De acordo com as investigações, interceptações telefônicas deferidas judicialmente, revelaram a existência de elaborada organização criminosa composta por, pelo menos, 19 (dezenove) pessoas, das quais, apenas, foi possível obter a identificação de CAROLINA e MARCELO.

As conversas interceptadas revelaram que CAROLINA era responsável pela contabilidade da organização criminosa, mantendo planilhas com detalhado planejamento da utilização dos cartões de crédito clonados, com programação de utilização dos cartões clonados em pequenas transações bancárias a serem realizadas de modo simultâneo perante diversos fornecedores, de modo a dificultar a identificação da origem dos criminosos.

MARCELO, por sua vez, foi responsável por desenvolver o software de clonagem, empregado para realização das clonagens e armazenava, consigo, os cartões clonados, repassando os dados para CAROLINA incluir na planilha, cabendo àquela, realizar a programação e, em seguida, repassar aos demais membros do grupo criminoso, os dados relativos aos cartões clonados.

Da análise dos diálogos, foi possível identificar que HNI (homem não identificado) foi responsável por obter os dados reproduzidos (informações originais dos cartões clonados) e repassar ao grupo criminoso.

As conversas indicaram, ainda, a participação de outros agentes cuja qualificação, contudo, não foi possível delimitar, sendo deflagrada a operação policial, em 10/08/2011, tendo em vista que as operações bancárias seriam realizadas, inicialmente, no dia 15/08/2011. Ademais, as conversas revelaram que, se exitosas, as operações seriam repetidas nos dias seguintes, sempre em aquisições de pequeno valor.

Na data da deflagração, foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão na residência de CAROLINA e de MARCELO, sendo apreendidos 41 (quarenta e um) cartões de crédito com nomes diversos, além de um aparelho celular e de um computador.

Na residência de CAROLINA foram apreendidos documentos, nos quais constavam planilhas e planejamentos compatíveis com os fatos revelados pela interceptação telefônica.

Os investigados foram presos em flagrante, sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão em sede de audiência de custódia.”

A denúncia foi recebida em 03/09/2016, sendo juntada certidão de antecedentes criminais de CAROLINA e de MARCELO, constando que os denunciados foram condenados pela prática de associação criminosa, no ano de 2010, com trânsito em julgado da sentença em 2013.

Em resposta à acusação, os acusados constituíram o mesmo causídico, o qual sustentou a atipicidade da conduta, decorrente da irretroatividade da lei penal maléfica. Ademais, sustentou a necessidade de degravação integral dos diálogos interceptados, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Laudo pericial comprovou a clonagem nos cartões de crédito e que os dados contidos nas planilhas apreendidas guardavam total compatibilidade com as informações constantes das interceptações telefônicas e dos cartões de crédito apreendidos com MARCELO.

Em audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que cumpriram os mandados de busca e apreensão. Os denunciados exerceram o direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos denunciados, nos exatos termos da inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2019

Em 05/08/2019, perante a 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recursolândia-TO, SERJO MOURO, menor, então com treze anos de idade, regularmente representado na forma do art. 71 do Código de Processo Civil, ajuizou ação de indenização contra o MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO e contra CLEISI ROFEMEN.

Diz a inicial que no dia 10/05/2015 o autor brincava com outras crianças na calçada de sua casa quando foi subitamente atingido por uma viatura oficial da Câmara dos Vereadores da cidade, conduzida a serviço pela segunda requerida, no exercício da função pública de motorista da presidência do Poder Legislativo Municipal.

Ainda de acordo com a inicial, em razão do evento, o autor sofreu múltiplas fraturas e ficou treze dias internado em um hospital na cidade de Palmas-TO, além de ter sofrido danos aos seus direitos de personalidade. Pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos, no montante que especifica na peça vestibular, que veio instruída somente com cópia documentos pessoais do autor e de seu representante processual, além de procuração.

Os requeridos foram citados. A fase conciliatória, com participação do Ministério Público, foi percorrida sem sucesso. Em contestação, a primeira requerida limitou-se unicamente a alegar prescrição do fundo de direito, em razão da inobservância do triênio legal. Já a segunda requerida, em contestação, disse que não teve culpa no acidente, pois teve que desviar de um buraco no asfalto e que o autor não comprovou os danos materiais e morais, pois a inicial não trouxe documentos e nem rol de testemunhas que supostamente presenciaram o fato.

Em réplica, o autor requereu sejam aplicados os efeitos materiais da revelia ao primeiro requerido, por violação ao ônus previsto no art. 336 do CPC. Acrescentou ainda que contra a Fazenda Pública a prescrição não é trienal e sim quinquenal. Igualmente, impugnou os fatos alegados na contestação da segunda requerida.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, tendo em conta o disposto no art. 178, II do CPC. Confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 42.2019

ANA SILVA, brasileira, viúva, com 65 anos de idade, ingressou com ação pelo rito comum, em 01.04.2019, perante a Vara Federal de Guanambi/BA, em que pretende ver declarado tempo de serviço na condição de rurícola, para fins de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria), cumulado com pedido de pensão que não lhe vem sendo paga, a partir da data do óbito, por morte de seu marido AULUS SILVA, a qual sustenta ter sido trabalhador rural, por mais de 35 anos.

A autora traz como prova: certidão de casamento, celebrado em 20 de março de 1985, em que figura como doméstica e seu falecido marido como trabalhador rural; certidão de óbito do marido, ocorrido em 4 de setembro de 1994; declaração do Ministério Público estadual, datada de 5 de fevereiro de 1990, afirmando que ela e o de cujus eram trabalhadores rurais; cópia da carteira do antigo marido, expedida em 1965, de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete; cópia de escritura, pela qual seu marido adquiriu pequena gleba de terra em 8 de maio de 1954, que até hoje é de propriedade da autora, por efeito de sucessão; declaração do fazendeiro FABRÍCIO PEREIRA, dizendo que AULUS SILVA foi seu empregado na Fazenda "Canto Feliz", por cerca de 5 anos (1950 a 1955); requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte e de aposentadoria datado de 10.12.2016; rol de três testemunhas que, a seu sentir, conhecem bem a situação da autora e do seu antigo marido.

Alega a autora que sempre trabalhou em regime de economia familiar e que seu extinto marido também laborou uma grande parte também nesse regime, e outra como empregado rural.

Sustenta, ainda, que o indeferimento dos mencionados benefícios foi ilegal, o que caracteriza dano moral, pois está privada dos recursos financeiros decorrentes dos mencionados benefícios até a presente data.

Requer, por fim, a concessão de pensão por porte desde a data de seu marido e de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, bem como o pagamento de uma indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a concessão de assistência judiciária.

O INSS alega que a prova é imprestável, quer por não ser mais possível aceitar-se a declaração do Ministério Público; quer por não ter qualquer valia a declaração do dito ex-empregador. Defende que os benefícios de que cuida a pretensão são inacumuláveis. Quanto à prova testemunhal, assevera que ela nada vale, até por que em matéria previdenciária não se aceita a exclusivamente testemunhal. Nega, ainda, qualquer direito ou reconhecimento do tempo de serviço pretendido, bem como da pensão pleiteada que, apenas para argumentar, esta última, se houvesse o direito, só poderia ocorrer a partir da sentença. Defende a legalidade do indeferimento administrativo, razão pela qual o pleito de indenização por dano moral não subsiste. Ademais, ad argumentandum, alega que, a ser procedente o pleito da pensão, teriam de ser descontados os valores que corresponderiam às contribuições previdenciárias não efetuadas opportuno tempore.

Pede a condenação da autora nas custas e na verba honorária.

Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela parte autora confirmaram que ela e seu marido laboraram durante toda a vida na área rural, plantando para sobreviverem, ou como empregados rurais.

Elabore na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 41.2019

(Procurador do Município de João Pessoa-Cespe-2018) Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I – A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
II – Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.
III – O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.
I – Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.
II – As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
III – Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
Há erro:

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC) Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s)
APENAS em

(PGE-SE-Procurador do Estado-2017) À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos e aos bens integrantes do acervo patrimonial das empresas estatais, julgue os itens abaixo.
I – Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
II – Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/16 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação (art. 50).
III – De acordo com o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a repetição de indébito tributário referente a imposto indireto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de repetição de indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a admissão do ‘amicus curiae’ no processo civil, considerando o regramento do CPC/2015 e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da recorribilidade da decisão que nega a admissão de ‘amicus curiae’ no processo civil, observando também o disposto no artigo 138 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 138 do CPC/2015 silencia a respeito.
II – O STF, recentemente, reviu sua jurisprudência para considerar irrecorrível a decisão em questão.
III – A Corte Especial do STJ conserva sua jurisprudência no sentido do cabimento de agravo interno contra tal decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.
I – Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
II – O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.
III – Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

(EMAGIS) Considere que se pretenda rever o valor de determinada obrigação, considerada excessiva. A propósito dos requisitos da petição em que veiculada tal pretensão, marque a alternativa CORRETA.

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2018) De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada:

(EMAGIS) Considere cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Tenha presente ainda a alegação por esta de excesso na execução, por superior o valor cobrado relativamente àquele constante do título judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento no CPC/2015 e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos direitos da personalidade, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,

(EMAGIS) Considere que, celebrada promessa de compra e venda entre consumidor e incorporadora referente a imóvel adquirido ‘na planta’, haja atraso na entrega por inadimplência exclusiva da incorporadora. Tenha presente ainda a pretensão de resolução contratual apresentada pelo consumidor, plenamente adimplente com suas obrigações.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de a incorporadora imobiliária ser obrigada a indenizar o consumidor pelo atraso a ela imputável na entrega do imóvel adquirido ‘na planta’ objeto de promessa de comprova e venda, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Procuradoria Geral do Município de Boa Vista-RR-Procurador do Município-Cespe-2019) Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro. Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil. Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
I Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado enganosamente como médico, delito que se consumou no instante em que ele obteve a vantagem indevida com a posse de medicamentos ao sair do posto de saúde.
II Por ter declarado chamar-se Pedro Rodríguez, Juan deverá responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé pública.
III Juan deverá responder por participação no crime de furto do veículo que adquiriu, apesar de o autor do crime ter sido outra pessoa.
IV Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde.
V Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado como Pedro Rodríguez perante autoridade policial, uma vez que a tentativa de evitar a prisão em razão do mandado expedido não é considerada exercício de autodefesa que exclua o referido crime.
VI Juan não deverá responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visto que deverá responder pelo crime de receptação, que, por ser preexistente, absorve o referido delito.
São verdadeiros:

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime

(TJPR-Juiz de Direito-Cespe-2019) Acerca do princípio da identidade física do juiz [processo penal], é correto afirmar que

(EMAGIS) No processo penal, sobre o registro audiovisual dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, considerando a disciplina do CPP, avalie as assertivas que seguem.
I – É válido para o registro da prova oral.
II – Na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, veio a prevalecer a compreensão de que é válido também para a sentença penal condenatória, dispensando sua transcrição completa.
III – É válido para os debates orais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a gratuidade do transporte coletivo aos idosos, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, consta do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
II – É, tal como prevista no Estatuto do Idoso, constitucional.
III – Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a atuação da Defensoria Pública como curadora de ausentes no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada pelo CPC/2015.
II – Não se aplica em favor do ausente citado por edital.
III – Apenas importa em isenção de custas e despesas processuais se comprovada a hipossuficiência da parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere ação judicial com pleito de compensação de indébito tributário. A propósito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser anexada à inicial documentação que comprove a condição de contribuinte da exação tida por indevidamente paga.
II – Não pode o autor, à guisa de execução da decisão judicial que defira a compensação, apresentar guias de pagamento indevido que não tenham sido juntadas durante a fase de conhecimento.
III – Superou-se a jurisprudência de que o direito repetitório reconhecido em sentença é limitado aos recolhimentos indevidos comprovados até sua prolatação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere ação judicial com pleito de repetição de indébito tributário. A propósito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É desnecessária, na fase de conhecimento, a juntada de todas as guias de recolhimento tributário indevidos que se pretende sejam repetidos.
II – Admite-se, na execução, expedição de precatório em favor do autor da ação que contemple o valor de guias de recolhimento tributário por ele juntadas apenas na fase de liquidação da sentença.
III – É desnecessária, como documento apresentado com a petição inicial, prova da legitimidade ativa ad causam do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir apresentados.
I – Joana sofreu acidente que lhe rendeu sequela redutora da capacidade laborativa para o seu labor habitual. Passou, então, a receber o benefício de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS. Nesse caso, Joana, enquanto estiver em gozo desse benefício previdenciário, manterá a sua qualidade de segurada.
II – As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2019

No dia 24 de janeiro de 2019, Arthur Fleck, primário e sem antecedentes, conduzia seu veículo sob a influência de álcool e em alta velocidade pela Rua do Passeio, bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, quando perdeu o controle e avançou em direção a uma parada de ônibus, ocasião em que acabou atropelando e instantaneamente matando Thomas Wayne, Martha Wayne e Bruce Wayne – pai, mãe e filho que aguardavam o transporte coletivo.

Arthur Fleck foi preso em flagrante e conduzido à audiência de custódia. Nesta audiência, o magistrado, a despeito de pedido de liberdade provisória formulado pela Defensoria Pública, atendeu ao pleito do Ministério Público e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o fundamento de que as mortes de integrantes de uma família inteira teriam gerado comoção social.

A Defensoria Pública impetrou “habeas corpus” no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, requerendo a soltura de Arthur Fleck; todavia, a 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 11 de abril de 2019 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do acórdão.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de Arthur Fleck. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

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