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Objetivas - Rodada 49.2019

(PGM-João Pessoa-PB-Procurador do Município-Cespe 2018) Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

(EMAGIS) A respeito da competência dos juízes federais para processar e julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves (CF, artigo 109, IX), avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange os crimes cometidos enquanto em solo a aeronave.
II – Não abrange os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, ainda que hábeis a longas viagens e sujeitos a controle de órgãos federais.
III – Adota-se, para o fim da concepção de aeronave disposta no texto constitucional, o conceito que emana do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis ao particular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.
I – O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
II – Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
III – A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Há erro:

(MPE-RR-Promotor de Justiça Substituto-Cespe-2017) Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), aquilate as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II – O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (b) a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; (c) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – A celebração do acordo de leniência pode ensejar a isenção ou a redução da multa aplicável à pessoa jurídica interessada.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição das sanções decorrentes da ação de improbidade administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, também na leitura do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquela lançada como devedora na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(MP-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória. Nessa situação hipotética, o magistrado

(EMAGIS) Com relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.
I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
III – O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à ação popular, julgue, com base na Lei 4.717/65, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
II – Somente em situações excepcionais se admite que pessoa jurídica proponha ação popular.
III – É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(EMAGIS) A respeito do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial, marque a alternativa CORRETA,

(EMAGIS) Sobre a atualização monetária do valor da condenação emanada de sentença transitada em julgado como requisito para início da fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da forma de intimação do executado (que tenha advogado constituído na fase de conhecimento) no início da fase de cumprimento de sentença para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Qual das seguintes situações representa hipótese em que, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, NÃO é o executado inicialmente intimado para pagamento em 15 dias pelos correios por carta com aviso de recebimento?

(EMAGIS) A propósito da possibilidade de, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, ser o executado inicialmente intimado para pagamento em 15 dias por edital, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF) sustenta ser aplicável, em regra, o prazo trienal.
II – Na Corte Especial do STJ, recentemente, resolvendo divergência entre suas Turmas, prevaleceu a tese da aplicabilidade como regra do prazo previsto para a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
III – Submete-se, segundo o STJ, em regra, ao prazo decenal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Se decorrer de contrato de hospedagem, submete-se ao prazo de 1 ano.
II – Se decorrer de contrato de seguro, submete-se ao prazo de 1 ano.
III – O STJ rechaça a doutrina do caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, isto é, que siga a sorte do prazo prescricional da obrigação anteriormente assumida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2018) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão executória penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) A competência criminal:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do artigo 34, caput, da Lei 6.830/1980 (“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”), avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, segundo o STF, no ponto em que afasta o cabimento de apelação.
II – Viola, segundo a doutrina, o princípio do duplo grau de jurisdição.
III – Não afasta o cabimento do mandado de segurança contra as sentenças em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que Associação de Moradores de determinada área habitacional pretenda cobrar taxa para custeio de determinada melhoria, que a todos aproveitou. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Associação de Moradores não se equipara ao condomínio disciplinado na Lei 4.591/1964.
II – A cobrança da taxa em questão pode ser feita de todos aqueles que se beneficiaram da melhoria.
III – Aqueles que não forem associados e não tiverem anuído com a taxa a seu pagamento não ficam obrigados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que administradora de loteamento pretenda cobrar de adquirente de unidade imobiliária despesas decorrentes de obras de manutenção e infraestrutura das áreas comuns por ela realizadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A administradora do loteamento não se equipara a Associação de Moradores.
II – É valida previsão no contrato de compra e venda celebrado entre a administradora do loteamento e o adquirente da unidade imobiliária que preveja a obrigação deste de arcar com as despesas em questão.
III – Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário acompanhado, entre outros documentos, de exemplar do contrato padrão de promessa de venda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição da ação disciplinar contra o servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990 e a leitura do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem por termo inicial a data da infração disciplinar.
II – Tanto a instauração da sindicância quanto do processo administrativo podem funcionar como marco interruptivo.
III – Operada a interrupção e reiniciado o curso do prazo, voltará a fluir ele por inteiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.
I – Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.
II - É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
III – Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 49.2019

“Por que a Inglaterra é uma grande nação? Porque seus filhos são corajosos? Não; os selvagens habitantes da Polinésia também são corajosos. A Inglaterra é grande porque sua bravura é reforçada pela disciplina, e disciplina é uma ramificação da ciência.” – William Grove, On the Progress of Physical Science, “Sobre o progresso da Ciência Física” (1842). William Grove, além de físico, foi advogado e juiz britânico.

O êxito em concursos públicos evidentemente passa pela disciplina (regularidade e método de estudos). A prática de exercícios, notadamente de sentença, mostra-se essencial nesse contexto.

Seguem dados informativos quanto ao caso a ser resolvido. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada. Não precisa redigir o relatório. Outro esclarecimento: os tipos penais presentes na denúncia foram propositadamente omitidos no enunciado, isso para efeito de treinarmos o juízo de adequação típica (conhecido brocado “da mihi factum, dabo tibi jus”). Bom exercício e força nos estudos!

DA DENÚNCIA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia contra NEVES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática de dois crimes (...) narrando os seguintes fatos:

O denunciado praticou a conduta de inserir informações ideologicamente falsas em declaração de imposto de renda de pessoa física, retificadora do ano de 2017, em nome de sua ex-esposa, VIRGÍLIA. Os dados falsos consistiram em rendimentos fictícios originários das pessoas jurídicas HOSPEDAGEM ME e CONTÁBIL LTDA. Os representantes de tais pessoas jurídicas informaram no Inquérito Policial que VIRGÍLIA jamais trabalhou nestas empresas.

Além disso, NEVES utilizou do documento falso para inovar, artificiosamente, nos autos da ação de alimentos n.º XXXXX, na qual VIRGÍLIA ajuizou em seu desfavor. Com base na declaração retificadora em questão, o acusado apresentou impugnação à gratuidade da justiça pretendida por sua ex-mulher na ação de alimentos.

Acrescenta o órgão ministerial que, em que pese ter sido frustrada a tentativa de identificação do endereço do “IP” do remetente da Declaração Retificadora, objeto da falsidade apontada, todos os elementos evidenciam, indubitavelmente, que o acusado foi o responsável pelo envio do documento (declaração retificadora) à Receita Federal.

Destaca-se que a referida declaração retificadora falsa foi realizada quatro dias antes de o acusado protocolar nos autos da ação de alimentos a impugnação à gratuidade de justiça, a fim de fazer prova perante o Juízo da Vara Única da comarca da cidade. Tais datas são facilmente confirmadas pela data de encaminhamento à Receita Federal da declaração retificadora (Recibo – fl. __), bem assim pelo protocolo da petição de impugnação à gratuidade de justiça.

Ressalte-se que tal falsidade foi facilitada pela atividade profissional do denunciado (contador), bem como pelo acesso aos dados pessoais de VIRGÍLIA, com quem foi casado por quinze anos, sendo, nesse período, o responsável pela declaração de seu imposto de renda (fato confirmado por ambos em sede policial).

O MPF destacou também que o acusado chegou a solicitar, em sede de acareação na DPF, a possibilidade “de um acordo” com sua ex-mulher, visando o encerramento da persecução, fato esse rechaçado pela Autoridade Policial em decorrência da natureza dos crimes perpetrados.

Ante tal narrativa, pediu a condenação do réu nas penas dos crimes que especificou na inicial.

Juntamente com a denúncia, o MPF juntou o Inquérito Policial que investigou os fatos, cópia dos autos da ação de alimentos n.º XXXXX, bem assim a própria declaração retificadora com dados falsos realizada pelo réu e o correspondente recibo de entrega à Receita.

DA MARCHA PROCESSUAL:

O feito seguiu regularmente o rito ordinário (recebimento da denúncia; resposta à acusação; decisão da fase do art. 397 do CPP).

Também vale registrar a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais do réu. Consta outra ação penal em andamento, tendo NEVES sido condenado em primeira e segunda instâncias, mas recorrido ao STJ (recurso ordinário pendente de apreciação).

DA INSTRUÇÃO ORAL:

Os representantes das empresas, ouvidos como testemunhas de acusação, confirmaram os depoimentos prestados em sede policial, no sentido de que VIRGÍLIA não trabalhou e, por conseguinte, nunca auferiu rendimentos em tais estabelecimentos. Também confirmaram que sequer conheciam VIRGÍLIA, mas que NEVES já havia lhes prestado serviço como contador por alguns anos.

VIRGÍLIA disse em seu depoimento:

“(...) tomou conhecimento de uma declaração de imposto de renda retificadora do ano de 2017, não sendo realizada por ela. Que sendo assim, noticiou o fato na Polícia Federal. Disse que era o seu ex-marido quem cuidava do seu imposto de renda. Que nunca trabalhou nas empresas relativas aos rendimentos fictícios da declaração retificadora. Que não soube informar se tal declaração teria sido apresentada fora do âmbito da ação de alimentos. Que discorda da afirmação de NEVES de que teria ido em sua casa e que lá pegou a declaração, pois desde que se separaram este nunca mais foi visita-la (...)”

Em seu interrogatório, NEVES basicamente reiterou o que já dito em sede policial. Negou ter realizado a declaração retificadora de VIRGÍLIA. Ainda afirmou ter adquirido cópia de tal documento em uma visita ocasional à casa de sua ex-mulher, aproveitando-se de um descuido desta, que teria deixado o documento em cima da mesa da cozinha. Confirmou sua condição de contador e que enquanto conviveu com VIRGÍLIA foi o responsável por suas declarações de Imposto de Renda, mas nada sabia quanto à declaração falsa. Quando perguntado o motivo de ter usado o documento falso na ação de alimentos, disse que achava que não havia problemas.

DAS ALEGAÇÕES FINAIS:

Em suas alegações finais (fls. 304/307), o MPF conclui pela materialidade e autoria dos crimes imputados, reiterando, assim, o pedido de condenação.

Nos seus memoriais finais, NEVES aduziu, de início, que como o uso do documento falso foi realizado perante juízo estadual, onde corria a ação de alimentos, este é quem deveria processar e julgar a causa. Outra questão processual levantada foi a necessidade de realização de perícia quanto à declaração retificadora alegadamente falsa. No mérito, discorreu pela ausência de prova quanto à materialidade e também quanto à autoria delitiva.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2019

Tramitou junto à 2ª promotoria de justiça de Rondonópolis/MT, inquérito policial destinado a apurar a indevida dispensa de licitação para contratação de artistas para apresentação em festas agropecuárias realizadas na região, nos anos de 2012 a 2016 A empresa SLD Eventos LTDA dispunha de carta de exclusividade dos artistas, razão pela qual as municipalidades contratavam com a SLD com inexigibilidade de licitação fulcrado no art. 25, III, da lei 8.666/93.

Ao longo da investigação restou evidenciado que a SLD, uma vez por ano nos anos de 2013 a 2016, procurava a municipalidade previamente, e em comum acordo chegavam ao dia que seria realizada o evento, obtendo, ato contínuo a carta de exclusividade do artista para aquela data já aprazada.

Deflagrada a operação, no dia 01 de novembro deste ano, foram presos por mandado judicial da 2ª vara criminal de Rondonópolis, RAUL MACHADO e RENAN MACIEL, sócios-diretores da SLD, SIDNEY FRAGOSO, ex-assessor jurídico das prefeituras de Rondonópolis e Paraíso do Leste, bem como RAUL MAGAI e SANDRO MARQUES ex-prefeitos destes municípios.

Findando a atividade investigativa, a autoridade policial interrogava SIDNEY, quando este manifestou intenção de celebrar acordo de colaboração premiada. Contou como se deram os fatos objeto da investigação, afirmando que no dia 10 de novembro, por volta das 21 horas, sua esposa ELBA FRAGOSO, fora procurada em sua residência por PAULO RAMALHO, advogado de RENAN, que lhe ofereceu cem mil reais para que este, por ocasião de suas oitivas excluísse qualquer participação de RENAN nos crimes.

Preocupado com os prazos processuais por se tratar de réus presos, o delegado de polícia optou por extrair cópia deste interrogatório, instaurando novo inquérito policial, posteriormente distribuído à 3ª vara criminal de Rondonópolis. Ouvida, ELBA confirmou o fato exposto por seu marido. Por sua vez, PAULO RAMALHO negou peremptoriamente os fatos, apontando que naquela ocasião estava em casa em companhia de sua esposa MARIA RAMALHO. Esta, ouvida pela autoridade policial, confirmou a narrativa de seu esposo.

Contudo, aprofundando a atividade apuratória, a autoridade policial requisitou as imagens das câmeras de segurança do edifício onde residem SIDNEY e ELBA, nas quais se pode identificar claramente a chegada de PAULO RAMALHO ao local, no dia e hora mencionado por SIDNEY. Ademais, tendo obtido judicialmente o afastamento das comunicações telefônicas de PAULO RAMALHO, as informações prestadas pela operadora de telefonia, permitem estabelecer a localização de seu telefone móvel naquela localidade, no dia e hora informados.

Entendendo devidamente caracterizados materialidade e autoria delitiva, a autoridade policial encerra o apuratório e o remete ao MP. O promotor entende necessário conhecer o andamento da ação penal que ensejou a instauração deste inquérito, e oficia ao cartório judicial, que informa ter sido convertido para a ação penal tombada sob o nº 84569-52.2019, em que figuram como réus RAUL MACHADO, RENAN MACIEL, SIDNEY FRAGOSO, RAUL MAGAI e SANDRO MARQUES, por infringência aos crimes previstos nos arts. 299 do Código Penal, 89 da lei 8.666/93 e art. 2º da lei 12.850/2013, estando pendente a análise das respostas escritas ofertadas pelos réus.

Não havendo mais diligências pendentes, promova a(s) medida(s) que entender cabível(eis), como promotor de justiça.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2019

No dia 13 de abril de 2019, GALACTUS, primário e sem antecedentes, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto simples. Conduzido à audiência de custódia no dia seguinte, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

O Ministério Público ofertou denúncia pelo furto simples contra GALACTUS perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM e propôs suspensão condicional do processo.

O juiz da 7ª Vara Criminal de Manaus/AM designou audiência preliminar de suspensão condicional do processo para o dia 15 de agosto de 2019, já tendo sido intimadas as partes.

Sucede que, no dia 19 de maio de 2019, GALACTUS dirigia seu veículo com excesso de velocidade quando atropelou e matou a pedestre VALQUÍRIA. GALACTUS foi capturado no local e, depois de realizados os procedimentos de praxe, conduzido à audiência de custódia, no dia seguinte, ocasião na qual o juiz do plantão lhe concedeu liberdade provisória mediante as seguintes condições: comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se de Manaus por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; recolhimento noturno em sua casa das 22h até as 6h.

Ao tomar conhecimento dessa nova infração penal, o representante do Ministério Público juntou certidão de objeto e pé no processo do furto e requereu o quebramento da fiança.

Depois de ouvido réu, que é assistido pela Defensoria Pública, e analisar o pedido e os documentos apresentados pelo Ministério Público, o juiz da 7ª Vara Criminal de Manaus/AM decidiu, no dia 3 de junho de 2019, pelo quebramento da fiança, determinando a perda do valor total da fiança prestada. Ademais, fixou a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de quebramento da fiança no dia 14 de junho de 2019 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 17 de junho de 2019.

Na condição de Defensor Público de GALACTUS, redija a medida processual diferente de “habeas corpus” e embargos de declaração que melhor atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Date a medida no último dia do prazo. Não crie fatos inexistentes no enunciado e não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 49.2019

A, idoso, propôs, em 15/12/2017, ação de conhecimento em face do INSS.

Na petição inicial, a parte autora sustentou que, no mês de junho de 2012, A pleiteou benefício previdenciário de pensão por morte rural, em razão do óbito de seu filho. O benefício foi concedido em agosto do mesmo ano, porém, após o recebimento do benefício previdenciário pelo período de 6 (seis) meses, a parte foi surpreendida com o não pagamento na data prevista.

A, supondo tratar-se de atraso no pagamento, fato que acreditava ser rotineiro, por tratar-se de ente público, esperou por 2 (dois) meses o pagamento, o qual, não tendo ocorrido, ensejou que A buscasse a autarquia federal para fins de se informar acerca do ocorrido.

O servidor do INSS informou A que o benefício havia sido cancelado por equívoco na concessão.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita.

Audiência de conciliação restou infrutífera.

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Outrossim, sustentou que o causídico não poderia propor ação no Juízo por ausência de inscrição suplementar na OAB, uma vez que a inscrição do advogado da parte autora é em seção distinta daquela que abrange a comarca na qual tramitam os autos, bem como que, o causídico propôs mais de 5 (cinco) ações naquela mesma comarca no ano de 2017. No mérito, a autarquia ré sustentou que, após a concessão, o ente verificou que o filho da parte autora era casado e a esposa dele trabalhava num escritório de contabilidade, o que indicava que aquele não ostentava a qualidade de trabalhador rural. Outrossim, A não comprovou a condição de dependente econômica do filho, o que afasta, também, o direito ao benefício previdenciário. Assim, a parte requerida argumentou que atuou em regular exercício da autotutela ao cancelar o benefício, o qual foi concedido por erro do servidor, o qual era, ainda, inexperiente.

Intimados para indicarem se tinham provas a produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de prova, pleiteando o julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Objetivas - Rodada 48.2019

(EMAGIS) Com relação à polêmica Reforma da Previdência (EC 103/2019), julgue os itens abaixo.
I – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, da contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
II – Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
III – Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
Estão corretos somente os itens:

(PGE-PE-Procurador do Estado-Cespe-2018) No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o modelo constitucional de representação jurídica dos Estados e Distrito Federal, por um lado, e da União, por outro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da regra constitucional da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais silvestres em cultos de religiões de matriz africana.
A propósito, considerada orientação recentemente prevalecente no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial. Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.
I – Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.
II – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
III – A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a quitação de débitos referentes ao automóvel como condição para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de receita e entrada para fins tributários, especialmente a definição da base de cálculo de tributos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as seguintes proposições.
I – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, regra inaplicável, contudo, às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
II – É admissível a ação meramente declaratória, salvo se já tenha ocorrido a violação do direito.
III - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I – O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
II – Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
III - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

(MPE-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César. Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

(EMAGIS) Sobre a prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial regidas pelo CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide também nos feitos regidos pelo CPC/1973.
II – Pode ter por termo inicial data anterior à vigência do CPC/2015.
III – Para que tenha início seu prazo, é imprescindível a prévia intimação do exequente para ciência do despacho ou ato que suspendeu/arquivou a execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento judicial dos honorários advocatícios na execução, observada a regência do CPC, também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segue apenas a regra da sucumbência, não sendo aplicável na execução o princípio da causalidade.
II – Mesmo que a execução seja extinta por desistência da exequente, pode haver condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.
III – Mesmo que a execução seja extinta por prescrição intercorrente, pode haver condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito intertemporal em assunto regulado pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, sob a regência do Código Civil, segurado estipule em favor de sua esposa seguro de vida, com indenização contratada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o caso de sinistro e pagamento de prêmios mensais pelo segurado. Sobrevindo o sinistro, assinale a alternativa CORRETA quanto a forma de cálculo da indenização a ser paga à beneficiária do seguro.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) ... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) A respeito do protesto de títulos:

(EMAGIS) Sobre o crime de ‘lavagem de dinheiro’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-SC-Juiz de Direito-Cespe-2019) Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

(TJ-PR-Juiz de Direito-Cespe-2019) Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os Tribunais de Contas na conformação que lhes foi dada pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Gozam de autonomia e autogoverno.
II – Têm a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
III – Normas da Constituição Estadual não podem estabelecer prazos para deliberações do Tribunal de Contas do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), avalie as assertivas que seguem.
I – Foi instituída pela Medida Provisória n. 540/11, que normatizou um amplo espectro de providências legislativas, denominado "Plano Brasil Maior", consistente num conjunto de medidas fiscais destinadas a estimular o desenvolvimento e a promover o reaquecimento da economia nacional, ainda sob os efeitos da crise econômica global de 2008.
II – Executa política voltada à desoneração da folha de salários, o que faz substituindo pela receita bruta a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas que atuem nos setores contemplados.
III – Quaisquer contribuintes da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários podem optar por substituir tal contribuição pela CPRB, opção que poderá vigorar até dezembro de 2020.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da base de cálculo da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange necessariamente toda e qualquer entrada.
II – Para o STF, o valor do ICMS destacado pelo contribuinte na nota de venda não a integra.
III – Para o STJ, o valor do ICMS destacado pelo contribuinte na nota de venda não a integra.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os prazos nos procedimentos regidos pelo ECA, avalie as assertivas que seguem.
I – Diante da ausência de regra específica, contam-se, consoante CPC/2015, em dias úteis.
II – Não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública ou para o Ministério Público.
III – O prazo para apelação, diferentemente do CPC/2015, é de 10 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com base no Código Eleitoral, julgue os itens expostos a seguir.
I – As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
II – O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.
III – Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos de registro de candidato a cargo eletivo, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 48.2019

O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face de CARLOS BRIGUENTO imputando-lhe a prática da (s) seguinte (s) conduta (s) criminosa (s):

“No dia 08 de setembro de 2018, por volta das 03h, na Rua dos Abacateiros, nº 40, em Palmas/TO, o denunciado, com vontade livre e consciente, causou incêndio na residência de sua companheira, CARLA SANTOS, expondo a perigo o imóvel dela.

Nas circunstâncias acima relatadas, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, por ciúmes, porque ela saiu com um conhecido da família e ainda não havia retornado, e tampouco atendeu ao telefone celular, pois este estava sem bateria.

Durante a discussão, a vítima disse que iria para a casa de sua genitora, momento em que o denunciado afirmou que ela podia ir embora mesmo e para sempre, pois iria queimar a casa.

Em seguida, o denunciado iniciou um incêndio na casa com o uso de gasolina, danificando algumas paredes do imóvel, a estrutura do telhado e alguns objetos que estavam em seu interior, causando, conforme laudo pericial, perigo para a vida ou o patrimônio de outrem”.

A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2018.

O réu foi devidamente citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítimas e os policiais militares que atenderam a ocorrência, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

O réu foi interrogado e fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado.

Em alegações finais, o Ministério Público entendeu que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria, pugnando, assim, pela condenação, nos termos da denúncia.

Já a defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência deste Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o presente feito, argumentando que a hipótese em comento não se enquadra no conceito de violência doméstica. No mérito, requereu a desclassificação para o delito de dano simples.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Comentários.

Senten�a Federal - Rodada 48.2019

SIFRONIS PRIMEIRUS ingressou com ação de rito especial perante este Juizado Especial Federal em face do INSS, requerendo a averbação do intervalo de 12.08.1988 a 31.12.1993 para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, laborou, como médico, simultaneamente na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e no Hospital da PUC (UBEA - União Brasileira de Educação e Assistência), recolhendo, em ambos os casos, contribuições previdenciárias para o RGPS.

O vínculo prestado para o órgão público estadual já foi averbado junto ao regime próprio desse estado. Já a averbação (no RGPS) do labor (simultâneo) prestado no Hospital da PUC foi indeferido sob o fundamento de que esse pedido não se trata da hipótese de contagem recíproca prevista na Lei de Benefícios, em que ocorre a concomitância da prestação laboral em dois regimes previdenciários distintos.

De acordo com o INSS, ambos os vínculos de trabalho foram celetistas, com vinculação ao RGPS, inclusive aquele prestado para o órgão estadual, pois trata-se de período anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, conforme a Autarquia Previdenciária, não havendo diversidade de regimes previdenciários, ainda que tenha havido prestação de atividades paralelas no intervalo, elas não podem ensejar a concessão de mais de uma aposentadoria.

Requer, assim, a averbação/cômputo do período referido para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, afirmando que o intervalo não foi aproveitado no RPPS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende, em suma, o indeferimento administrativo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 48.2019

Fernandes empreendimentos imobiliários deixou de cobrar de seu locatário, por 3 anos, o reajuste anual previsto em contrato do valor do aluguel. Neste ano, porém, aconselhado por seu advogado, a imobiliária encaminhou ao locatário notificação extrajudicial cobrando os valores pretéritos de reajuste, bem como o valor de reajuste deste ano. Com este contexto fático, e fundado nas categorizações da boa-fé objetiva, explique se o aconselhamento jurídico recebido pela imobiliária encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Máximo 20 linhas.

Zeferino, sob o argumento de estar sendo turbado em sua posse sobre o imóvel X, ingressou com ação de manutenção de posse em desfavor de Janildo, cumulada com pedido de condenação por perdas e danos.

Deferida a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, o réu foi citado e, em contestação, aduzindo ter sido ofendido em sua posse, demandou a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido pelo autor.

Regularmente processado o feito, as partes produziram prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento.

Determinada a conclusão dos autos para sentença, sobreveio petição protocolada pelo Estado Y na qual alega que o imóvel X é de sua titularidade e, por isso, a proteção possessória não poderia ser outorgada nem a Zeferino, nem a Janildo, mas, sim, àquele ente da Federação.

Nesse contexto, indaga-se: é cabível a oposição apresentada pelo Estado Y? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Prefeito comente crime durante o mandato, relacionado a suas funções. Com intervalo entre dois mandatos, volta a ser eleito. Agora que é de novo prefeito, alega foro especial em relação a fato do período anterior. Fundamente a existência ou não do foro especial em até 15 linhas.

Defina crime contra a humanidade e explique se é necessária a edição de lei formal no âmbito do direito brasileiro para a sua capitulação fática. Máximo 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STJ, explique se o vínculo familiar ou de parentesco constitui requisito para a legitimidade ativa no pedido judicial de perda ou suspensão do poder familiar. Máximo 20 linhas.

Objetivas - Rodada 47.2019

(PGE-PE – Procurador do Estado – Cespe – 2018) No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.
I – Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
II – A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
III – Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros objetivos, na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o efeito da edição de Medida Provisória de vigência imediata sobre lei anterior com ela incompatível, observada compreensão recentemente manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, editada Medida Provisória, cesse, a juízo do Presidente da República, a conveniência política de sua vigência antes mesmo que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de vedação de reedição pelo Presidente da República de Medida Provisória na mesma sessão legislativa em que anteriormente editada Medida Provisória de mesmo conteúdo, marque a alternativa CORRETA.

(PGE-SE – Procurador do Estado – Cespe – 2018) Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
I – Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.
II – Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III – De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos atos judiciais.
Há erro:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de serviços e eficiência de processos com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado por autarquia

(MPE-RR – Promotor de Justiça – Cespe – 2017) A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a oposição, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – É enquadrada como procedimento especial, e não como modalidade de intervenção de terceiros, diversamente do que ocorria no CPC/1973.
II – Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o saneamento do processo, oferecer oposição contra ambos.
III - Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I – Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II – Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para ambos recursos não admitidos.
III – O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente já no despacho inicial da fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os benefícios concedidos pelo CPC/2015 ao executado que paga voluntariamente a dívida no prazo legal, isto é, naquele prazo assinalado inicialmente quando de sua citação/intimação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a respeito dos requisitos para que o executado, na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, libere-se da obrigação da multa de 10% pelo não pagamento da dívida no prazo assinalado na intimação inicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicabilidade da multa de 10% ao executado que não paga a dívida no prazo estabelecido na intimação, tendo presente cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, marque, em consonância com jurisprudência estabelecida pela Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as denominadas obrigações ambulatórias e assuntos correlatos, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que proprietário de imóvel residencial situado em condomínio edilício tenha sido condenado, em sentença transitada em julgado, ao pagamento de diversas prestações em atraso de débitos condominiais, ação na qual também fora condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Já na fase de cumprimento de tal sentença, é designado leilão público de alienação do imóvel para satisfação de ambos os créditos. Determinada pessoa jurídica, investidora no ramo imobiliário, tendo adquirido aludido imóvel após o surgimento do débito condominial que gerou a condenação, pretende liberá-lo do leilão judicial.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve depositar em juízo o valor integral e atualizado do débito condominial.
II – A responsabilidade de aludida pessoa jurídica estende-se também às multas e juros referentes a tal dívida condominial.
III – Tratando-se de ônus real, a adquirente deve também depositar o valor dos honorários de sucumbência a que condenado o antigo proprietário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz – 2018 – FCC) [Direito Civil] Sobre os vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em matéria de registro de marcas, sobre a teoria da distintividade adquirida (da significação secundária ou ‘secondary meaning’), avalie as assertivas que seguem.
I – Preconiza que sinais a princípio desprovidos de distintividade suficiente para obterem proteção jurídica pelo registro podem adquirir de maneira superveniente tal propriedade.
II – Ocorre em relação a algum signo de caráter genérico ou comum, geralmente alguma expressão dicionarizada, que, dada a perspectiva criada no consumidor ao longo de um largo tempo de uso, passa a adquirir eficácia distintiva suficiente, a ponto de possibilitar seu registro como marca.
III – O STJ aplicou essa teoria para compreender que a expressão AMERICAN AIRLINES tenha adquirido distintividade suficiente para fins de registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o âmbito de proteção que a marca registrada confere a seu titular, observada a disciplina da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/1996), além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-CE-Juiz Substituto-Cespe-2018) A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a determinada condenação criminal, seja o apenado agraciado com o indulto e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:
I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.
Está correto o que se afirma APENAS em

(Delegado de Polícia do Maranhão-Cespe-2018) Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.
I. O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.
II. Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.
III. Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.
IV. A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a cláusula de inalienabilidade estabelecida pelo testador em bens da legítima, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A estipulação da cláusula pelo testador independe da indicação de justa causa, já que se trata de ato de disposição de bens de seu patrimônio.
II – A estipulação de tal cláusula, na disciplina do CC/2002, passa a ser excepcional.
III – O STJ admite que, estipulada validamente a cláusula, seja ela cancelada quando já falecido o testador, isso se cessada a justa causa que animara a estipulação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, que vem a ser julgada procedente.
A propósito dos honorários advocatícios em tal situação, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a procedência for total, cabe a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários em favor do advogado do executado.
II – Se a procedência for parcial, cabe a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários em favor do advogado do executado.
III – Em tal situação, podem, inclusive, ser anulados os honorários inicialmente arbitrados na fase de cumprimento de sentença em favor do advogado do exeqüente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, que vem a ser julgada improcedente.
A propósito dos honorários advocatícios em tal situação, avalie as assertivas que seguem.
I – Consoante súmula do STJ, podem ser fixados novos honorários em favor do advogado do exeqüente, honorários que se somam àqueles que já lhe tinham sido arbitrados ao início da fase de cumprimento de sentença.
II – A doutrina prevalecente no Fórum Permanente de Processualistas Civis preconiza o cabimento de majoração, durante a fase de cumprimento de sentença, dos honorários inicialmente arbitrados em favor do advogado do exeqüente.
III – Consoante súmula do STJ, em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as denominadas marcas evocativas ou sugestivas, observada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), também em sua leitura consagrada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Consistem, dentre as modalidades de marcas registráveis, nas que apresentam mais alto grau de distintividade.
II – Compreendem aquilo que o STJ denomina ‘marcas fortes’.
III – A exclusividade conferida ao titular do registro, relativamente às marcas em questão, impede com particular força qualquer usurpação de seus elementos por outros empresários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a Lei 8.213/91, julgue os itens expostos a seguir.
I – O prazo de prescrição é interrompido pela formulação de requerimento administrativo.
II – O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, ou, então, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
III – O termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 47.2019

Segue o enunciado da Rodada 47.2019 (Sentença Federal). Profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o Relatório:

Constou da inicial apresentada pelo Ministério Público Federal:

“O denunciado VALCIR, de forma livre e consciente, obteve para si, vantagem ilícita, consistente no saque indevido de valores de contas de FGTS, de titularidade de ANDRE e RICARDO, empregados da empresa X LTDA., nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo-a a erro, mediante fraude consubstanciada na utilização de documentos falsos.

Conforme apurado, VALCIR, na condição de sócio administrador da empresa Y LTDA. ME, requereu junto à agência da Caixa Econômica Federal, senha e certificação digital para acesso ao sistema CONECTIVIDADE SOCIAL (fls. ___).

Naquela oportunidade, já com desígnio de cometer fraude contra a Caixa Econômica Federal, o acusado forneceu ao funcionário da CEF responsável pelo cadastramento, o número de CNPJ pertencente à empresa X LTDA. Por desatenção do atendente da CEF, o acusado acabou conseguindo o certificado digital e senha de acesso do sistema Conectividade Social, como se fosse para sua empresa, mas com dados da X (fl. ___).

Após obter indevidamente acesso ao referido sistema, o acusado conseguiu a qualificação de ANDRE e RICARDO, ambos empregados da X LTDA e, então, lançou no sistema CONECTIVIDA SOCIAL rescisões fictícias dos contratos de trabalho deles sem justa causa, o que gerou aos referidos funcionários o direito de levantarem o saldo do FGTS de suas contas.

Em seguida, em outra agência da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de documentos falsos de identificação de rescisões fictícias lançadas no sistema CONCECTIVIDA SOCIAL pelo acusado, em nome de ANDRE e RICARDO, foi sacado indevidamente a quantia total de R$ 35.000,00, correspondente ao saldo das contas vinculadas do FGTS das referidas vítimas.

Durante as investigações, ANDRÉ e RICARDO foram ouvidos e ambos negaram ter recebido os valores do FGTS e afirmaram que, na verdade, sequer foram demitidos.

A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos de fls.___. Através de procedimento administrativo da CAIXA, restou demonstrado que a empresa Y LTDA cadastrou-se no Sistema CONECTIVIDADE SOCIAL, apresentando documentos que continham o CNPJ da empresa X LTDA, o que gerou uma senha de acesso vinculada, fraudulentamente, a essa. Através da senha obtida, foram registradas, no referido sistema, as demissões de ANDRÉ e de RICARDO, empregados da X LTDA, o que gerou a eles a autorização para saque do saldo referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Ato contínuo, em outra Agência da Caixa Econômica Federal, os valores do FGTS supostamente devidos a ANDRÉ e RICARDO foram sacados. Entretanto, está comprovado que os citados empregados não foram demitidos da empresa X LTDA e nem sequer sacaram os valores em questão, o que comprova que a retirada foi realizada mediante a apresentação de documentos falsos, cuja inautenticidade não pode ser observada pelos atendentes da CAIXA.

Da mesma forma, a autoria está demonstrada, pois VALCIR, na condição de sócio administrador da empresa Y LTDA, requereu, junto à agência da CEF, senha e certificação digital para acesso ao sistema CONECTIVIDADE SOCIAL, com os dados da X LTDA, o que possibilitou a inserção das rescisões de contrato de trabalho fictícias e o posterior saque dos valores.

Cumpre frisar que, conforme informado pela CEF às fls.___, que a certificação digital é obtida exclusivamente em suas agências de forma presencial, devendo o interessado apresentar originais e cópias de documentos pessoais, além de ser indispensável a presença física do sócio ou proprietário da empresa, sendo, inclusive, vedado ser representado por procurador, ainda que constituído por instrumento público.

Por fim, conforme se verifica da informação policial de fls. ___, o denunciado é contumaz na prática delitiva, tendo como crime sua fonte de renda e de sustento. Com efeito, além do presente caso, ele responde pelo menos a cinco outros processos criminais, inclusive com sentença condenatória com trânsito em julgado recente.

Por tais razões, pede a condenação do réu pelo cometimento do crime de furto mediante fraude e uso de documentos falsos.”

O MPF apresentou com a denúncia os documentos referenciados, notadamente procedimento administrativo da CAIXA. Também juntou folha de antecedentes criminais de VALCIR (consta condenação definitiva por fatos semelhantes e com trânsito em julgado recente, sendo tais fatos anteriores aos que denunciados na presente).

Denúncia foi recebida. O réu, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação. Após decisão de fls. ___, o feito seguiu para instrução oral.

Ouvidos ANDRÉ e RICARDO, estes negaram o recebimento dos valores em questão e confirmaram que não foram demitidos. Referidas vítimas também acrescentaram que após as devidas apurações levadas a efeito pela CAIXA, a empresa pública procedeu a recomposição do saldo das contas de FGTS.

GILBERTO, empregado da Caixa Econômica Federal e responsável pelo atendimento que gerou os saques do FGTS, foi ouvido na qualidade de testemunha de acusação, oportunidade em que alegou não ter notado quaisquer impedimentos para liberação do dinheiro, uma vez que o sistema o autorizava e que não suspeitou dos documentos apresentados pelos indivíduos que se apresentaram como ANDRE e RICARDO (saques em dias diferentes). Constou, ainda, de seu depoimento:

“...QUE os documentos aparentemente eram autênticos; QUE como caixa da CEF, tem o dever de identificar o cliente e pagar o solicitado; QUE conferindo com o documento de rescisão, fez o pagamento; QUE pelos registros do caixa, confirma que foi o responsável pelo atendimento das pessoas que se identificaram como ANDRÉ e RICARDO; QUE em razão do tempo transcorrido entre os saques, não sabe dizer se quem se apresentou como ANDRÉ e RICARDO eram uma mesma pessoa; QUE acreditou que era algo verdadeiro, até porque não suspeito da falsidade; QUE houve uma apuração administrativa dentro da CAIXA e somente depois restou constatado que se tratava de uma fraude; QUE não foi condenado em processo administrativo; QUE as informações já estavam todas no sistema e por isso não acreditou que seria uma fraude; QUE para que um FGTS esteja disponível para um caixa pagar, deve existir uma senha gerencial da CAIXA, autorizando o contador a gerar uma senha para movimentar a concessão do FGTS pro beneficiário; QUE antes de chegar no caixa a liberação do FGTS passa por todo um procedimento; QUE foi autorizado por um superior a fazer a transação; QUE para que haja a conectividade, o contador tem que ser autorizado...”.

JOSÉ, coordenador da folha de pagamento da X LTDA, confirmou que o registro das demissões não partiu da empresa, explicando que o CONECTIVIDADE SOCIAL era alimentado pelo CNPJ da empresa matriz e não pelo CNPJ da filial que foi utilizado no caso. Confirmou que ANDRÉ e RICARDO estavam em plena atividade na época dos fatos. Acrescentou, ainda, que o cadastro no sistema CONECTIVIDADE SOCIAL somente pode ser feito presencialmente. Disse que era o responsável por acessar o sistema em questão na empresa X LTDA, confirmando que não foi o responsável por autorizar os saques contestados.

Em seu interrogatório, o réu declarou: “...QUE vende sementes; QUE tem renda mensal de R$ 1.000,00; QUE já foi processado e condenado por fatos também relacionados ao saque de FGTS; QUE não conhece ANDRE e RICARDO; QUE espera ser perdoado pelos atos que está sendo acusado; QUE tem uma empresa denominada Y LTDA; QUE era o responsável pela administração da empresa; QUE a empresa tinha outro sócio, seu tio, mas era o interrogando que a administrava; QUE, apenas se recorda que toda empresa deve ter acesso ao sistema Conectividade e se deve ir à CAIXA para pegar uma senha; QUE cadastrou a sua empresa no Conectividade, após solicitação do contador; QUE pegou a senha na CAIXA e entregou ao contador; QUE não ser recorda no nome do contador; QUE a empresa Y LTDA nunca funcionou de fato, permanecendo ainda ativa para os efeitos legais; QUE apesar de ter cadastrado a senha da empresa Y como se fosse a empresa X, atribui isso a erro do seu contador; QUE não foi o autor dos saques objetos da presente ação penal...”.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu.

De outro lado, a DPU argumentou: inexistência de provas de que o réu tenha sido o autor dos saques; ausência de responsabilidade pelos fatos, pois, conforme detalhado pelo réu em seu interrogatório, a culpa pelo evento foi o contador da empresa; necessidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, pois as supostas vítimas diretas do crime foram particulares; em caso de eventual condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e que seja diminuída em razão do ressarcimento realizado.”

Discursivas - Rodada 47.2019

Decreto editado pelo prefeito municipal para alterar nome de logradouro em determinado município é constitucional? E se essa alteração fosse via lei municipal? Máximo 20 linhas.

Ação Civil Pública e direitos individuais homogêneos: disserte sobre os elementos definidores dos efeitos e da eficácia da sentença, em até 15 linhas.

Imagine que certa lei estadual tenha instituído, para servidores da respectiva Assembleia Legislativa (organizados em carreira e cujo modelo remuneratório é o de subsídios), a chamada “Gratificação de Dedicação Excepcional”, nestes termos:

Lei X/2019: “Art. 1º [...] § 2º Para concessão desta gratificação serão considerados objetivamente: I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva; II – se o servidor for submetido ao exercício de funções institucionais fora da sede do Parlamento, notadamente para assistir ao Parlamentar no acompanhamento e fiscalização estatal nas mais variadas localidades do Estado; III – se o servidor for designado para o exercício de funções de chefia; IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou comissão sindicante; e V – se o servidor for designado para o exercício de função de pregoeiro ou de membro de comissão licitante;”

Nesse contexto, indaga-se: seria admissível o pagamento da gratificação em tela ou haveria pecha de inconstitucionalidade na lei que a instituiu?

Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Explique o que significa irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio (10 linhas).

Qual é o principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos? Quais as dimensões de trabalho desse órgão? (10 linhas).

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