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Senten�a Federal - Rodada 03.2020

Com base no relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação, abordando as questões propostas. Para tornar o treino mais real, procure consultar apenas legislação e regulamentos pertinentes. Bom exercício!

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO, pela prática dos delitos previstos no artigo 18 da Lei n.º 10.826/03, combinado com o art. 19 da mesma lei, bem assim art. 334 do Código Penal. Consta da inicial:

1) No dia 15 de agosto de 2019, Policiais Rodoviários Federais faziam fiscalização de rotina na BR, quando abordaram o veículo no qual viajavam o réu como condutor e seu amigo César. Durante fiscalização ao automóvel foi localizada 01 (uma) espingarda calibre 12 Ga desmontada (fabricação americana), além de 50 (cinquenta) projéteis calibre.38 e 50 (cinquenta) projéteis calibre.22, acondicionados embaixo do painel do carro e sob a forração da porta esquerda. Foram encontradas, ainda, diversas mercadorias de origem estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional.

2) O acusado revelou aos policiais que havia viajado com César a Foz do Iguaçu/PR e adquiriu a arma e as munições em Ciudad Del Este/Paraguai, tendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela espingarda e R$ 600 (seiscentos reais) pelos projeteis. Esclareceu, ainda, que César nada sabia do armamento e das munições, pois, para seu amigo, o objetivo da viajem era apenas passear pelo Paraguai e adquirir alguns eletrônicos.

3) Quanto às demais mercadorias apreendidas, listadas no documento de fls. __ e avaliadas em R$13.000,00 (treze mil reais), resta consubstanciado o crime de descaminho.

4) Do inquérito policial constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Arrecadação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência, Laudos de Perícia Criminal Federal - Balística e caracterização física de materiais, Laudo de Perícia Criminal Federal do veículo, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudos de Perícia Criminal Federal – merceológico.

5) As perícias atestaram a aptidão para disparo da arma de fogo e concluíram que as munições igualmente apresentam aptidão para efetuar disparos. Além disso, em relação à espingarda calibre 12, constou: “..."O comprimento do cano, incluindo a câmara de combustão, é de 52,5 cm, ou seja, 20,67 polegadas. Portanto seu comprimento é menor que 24 polegadas...”.

Ao réu foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi, ainda, devolvido o veículo que estava apreendido.

Denúncia recebida. Registre-se que em relação a César, o MPF requereu o arquivamento do Inquérito Policial, por entender que não praticou infração penal. Tal pedido foi acolhido pelo juízo.

Regularmente citado, ARMANDO apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública da União.

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu às fls. ___. Consta uma condenação transitada em julgado recentemente pelo crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (fato anterior).

Na instrução oral, foram ouvidos os PRFs que efetuaram a prisão do réu. Em suma, os depoimentos ratificaram o que contido na acusação. Destacaram que o réu confirmou a posse das armas e munições apreendidas, razão pela qual lhe deram voz de prisão e o encaminharam à Delegacia da Polícia Federal, tendo em vista que o réu havia afirmado que adquiriu as armas e as munições em Ciudad Del Este no Paraguai. Respondendo às perguntas da defesa, os policiais afirmaram saber que na fronteira do Brasil com o Paraguai vários produtos são comercializados, inclusive armas. Também falaram que o ARMANDO havia dito ter comprado os bens apreendidos no exterior por um preço mais barato.

Também ouvido como informante César. Confirmou que foi juntamente com ARMANDO para o Paraguai, mas que não tinha nada a ver com as armas e mercadorias adquiridas pelo réu.

Já as testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos, apenas afirmaram que conhecem o réu e que se trata de pessoa de boa conduta.

ARMANDO, em seu interrogatório, mudou em parte a versão anteriormente apresentada
em sede policial. Disse que foi mesmo para o Paraguai, mas que teria adquirido as armas e munições no Brasil mesmo (em Foz do Iguaçu), de um paraguaio chamado Juan. Acrescenta que comprou somente as outras mercadorias no exterior. Perguntando sobre a origem das armas, afirmou que Juan havia trazido do Paraguai, mas que o réu efetuou a compra em solo nacional. Também afirmou:

“...que quando comprou a arma e munições, César não estava presente; que de início colocou a arma e as munições no banco do carro, mas, posteriormente, enquanto seu colega tomava banho no hotel, desceu ao estacionamento e escondeu algumas mercadorias no interior do veículo, dentre elas a arma e as munições. Explicou que seu colega César não percebeu a existência da arma e das munições; que adquiriu a arma e as munições para auxiliar na proteção do sítio que possui, bem como da propriedade rural que seu avô também possui, já que este último já tem uma arma calibre.22, devidamente registrada, e para ele comprou as munições....”.

Quanto às suas condições econômicas e pessoais, o réu afirmou ser produtor rural, com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de ser bacharel em direito.

Em alegações finais o Ministério Público Federal entendeu comprovada a materialidade e autoria dos delitos.

A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais às fls. ___. Nelas consignou/requereu: a) a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma e munições para porte ilegal de armas com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; b) não configuração do delito de descaminho; c) que a arma apreendida não é de calibre restrito; d) em caso de condenação aplicação da pena no mínimo legal.

Senten�a Federal - Rodada 02.2020

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), autarquia federal, ajuizou ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em face de PETRÔNIO PORTELA, com base no art. 184 e seguintes da CF/88, na Lei 8.629/1993 e na Lei Complementar 76/1993.

Alega, na inicial, em resumo, o seguinte: a) o réu é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com terras contínuas, situadas no município de Sinop, com área total, de acordo com os dados constantes no Registro de Imóveis da comarca de Sinop, de 3.450 hectares e área real, de acordo com levantamento in loco realizado durante vistoria administrativa, de 3.210 hectares (certidão do ofício de imóveis e laudo anexos); b) o imóvel, de acordo com o levantamento efetuado, teria, em relação à área aproveitável, grau de utilização da terra (GUT) igual a, apenas, 45%, e grau de eficiência na exploração (GEE) igual a, apenas, 52%; c) o imóvel deve ser considerado improdutivo, também, em razão do elevado índice de desrespeito ao direito do trabalho, tendo o demandado, contra si, mais de 450 reclamações trabalhistas referentes a exploração de mão de obra; d) o réu teria, ainda, recebido várias autuações lavradas por órgãos ambientais do estado e da União em razão de violações de normas ambientais, que incluem a manutenção, no imóvel, de uma área de desmatamento para a confecção de estacas e mourões contrariando normas ambientais básicas; e) o imóvel descrito estaria enquadrado, portanto, no conceito de propriedade improdutiva, passível de desapropriação-sanção para fins de reforma agrária.

Instruiu o INCRA a peça vestibular com cópia do decreto declaratório de interesse social para fins de desapropriação, datado de 10/1/2018, com os autos do processo administrativo, no qual constam os levantamentos, vistoria, impugnação do réu, decisão, certidões, plantas, avaliação e demais elementos necessários à desapropriação, atendendo ao disposto no art. 5º da Lei Complementar 76/1993.

Requereu, ainda, o INCRA o depósito, em dinheiro, de R$ 900.000,00, referente às benfeitorias úteis e necessárias existentes, e o de títulos da dívida agrária escriturais, devidamente identificados, no valor correspondente a R$ 1.100.000,00, sendo, portanto, atribuído ao bem o valor total de R$ 2.000.000,00.

O juízo desta vara federal deferiu os depósitos e determinou a expedição do mandado de imissão de posse, o que foi devidamente cumprido, procedendo-se à averbação de tal ato no Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, onde se acha registrado o imóvel.

Citado, o ré contestou o pedido no prazo legal, alegando, em resumo, o seguinte: a) a improdutividade constatada decorrera de causas não relacionadas com má gestão, mas com as elevadas taxas de juros do mercado, com a carga tributária elevada e com inúmeras reclamações trabalhistas incentivadas pelos sindicatos de trabalhadores rurais de Sinop, o que prejudicara todo o empreendimento agroindustrial explorado pelo demandado e o levara, inclusive, a uma situação de gravíssima dificuldade financeira; b) há, no imóvel rural muitas áreas — cerca de 400 hectares — ocupadas por posseiros, todos com ações na justiça estadual; c) a propriedade estaria sob várias penhoras; d) os valores ofertados seriam irrisórios, em face de o valor total da propriedade ser de R$12.000.000,00, incluídos o valor das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não consideradas na avaliação da autarquia autora, e o valor de reposição das benfeitorias.

Requereu, ao final, que o pedido fosse julgado improcedente, reintegrando-se a ré na posse do bem. Em seguida, pediu, caso tal pedido não fosse deferido, que fosse determinada a realização de perícia, sendo condenado o INCRA ao pagamento da diferença de valor das benfeitorias e da terra nua, condenando-se, ainda, a autarquia expropriante ao pagamento de juros de mora e juros compensatórios de 1% ao mês, cumulativamente, além de honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor encontrado para bem expropriado.

Foram publicados editais para ciência de terceiros e interessados, inclusive para possibilitar a liberação de 80% dos valores depositados, não tendo havido manifestações no prazo legal.

Requereram, representados por advogados, Antônio José e outros 30 que fossem excluídas da expropriação áreas, no total de 400 hectares, que estariam sendo objeto de ações de usucapião na comarca de Sinop, ainda não julgadas (certidões anexadas).

Requereu a Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que do montante a ser pago fossem retidos R$ 920.000,00, referentes ao valor de penhoras sobre o imóvel em processos de execução fiscal, devendo esse bloqueio prevalecer sobre débitos trabalhistas ainda não transitados em julgado e sobre garantias reais.

Requereram Pedro Serafim e outros 125 trabalhadores, representados por advogados, que 350 hectares penhorados para fins de garantia de créditos trabalhistas referentes a processos de conhecimento e execuções perante a Vara Trabalhista de Sinop não fossem desapropriados, para não se retirar a garantia da prioridade dos créditos trabalhistas.

Requereu o Banco do Brasil S.A. que, dos valores a serem eventualmente pagos, fiquem retidos R$ 2.000.000,00 para assegurar o adimplemento do direito real de hipoteca garantidora de financiamento não pago e devidamente registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Sinop.

O INCRA, ao se manifestar sobre os pedidos de terceiros, afirmou que nenhum deles seria impeditivo da efetivação da desapropriação.

O réu alegou que, sendo o INCRA eventual sucessor, os créditos estariam por ele garantidos, o qual deveria assumir o ônus de satisfazê-los, pela aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, insistindo na liberação dos valores depositados e alegando, inclusive, que a limitação a 80% seria lesiva ao princípio do pagamento do preço prévio e justo, previsto no art. 5º do texto constitucional. Defendeu, ainda, que havia embargado as execuções da Fazenda Federal (certidões anexas), não havendo, pois, certeza quanto aos pretensos créditos que justificariam os bloqueios pretendidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal opinou no sentido de que o juiz mantivesse os valores em depósito e apreciasse os pedidos quando da sentença.

Determinada a realização de perícia, ambas as partes apresentaram assistentes, todos engenheiros agrônomos.

Não houve divergência quanto aos bens, apenas quanto ao cálculo do valor da indenização devida. O perito do juízo entendeu que o valor de mercado da propriedade alcançaria R$ 4.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 em benfeitorias úteis e necessárias — cercas, estradas, depósitos, duas barragens, três galpões, dois tanques de grande porte para melaço ou álcool e 62 casas de alvenaria —, 65 hectares de cana plantada e 30 hectares de áreas rurais preparadas para plantio, e R$ 2.000.000,00 em terra nua sem aproveitamento.

Além disso, o perito desconsiderou, na indenização, os valores da reserva legal (R$ 400.000,00) e da área de preservação permanente (R$ 350.000,00), por entender que não estariam na disponibilidade econômica do proprietário.

O assistente do INCRA concordou com o laudo do perito do juízo, subscrevendo-o.

O assistente do réu discordou do laudo do perito do juízo e apresentou laudo em separado, entendendo que os valores da reserva legal e da área de preservação, com os quais concordou, deveriam ser indenizados em moeda corrente. Concordou com o valor da terra nua e do atribuído às benfeitorias.

Ouvidas as partes, cada uma delas concordou com os termos dos laudos apresentados pelos respectivos experts.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram as seguintes alegações finais: a) o INCRA renovou o pedido constante na inicial, alegando, inclusive, que o juízo não estaria adstrito a laudos periciais e renovou a oferta de valor formulada na peça vestibular, requerendo a rejeição das manifestações de terceiros e pedindo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas, honorários do perito e despesas processuais; b) a ré renovou o pedido de extinção do processo por entender incabível, no caso, a desapropriação; requereu a condenação do INCRA ao valor apontado no laudo de seu assistente pericial e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da desapropriação, bem como ao pagamento de despesas e honorários periciais, juros compensatórios e moratórios de 1% ao mês.

Os terceiros, cientes do encerramento da instrução, renovaram, por petições, os seus pedidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal, em parecer proferido, ressaltou não haver interesse público primário, entendendo inexistir vício processual a ser sanado. Salientou, apenas, a necessidade de o juízo manifestar-se, com acuidade, sobre as preliminares e questões de mérito suscitadas e sobre os pedidos formulados pelos terceiros que peticionaram nos autos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 02.2020

Circulou nas redes sociais vídeo gravado no pantanal matogrossense no qual fazendeiro local relata com orgulho sua ação em matar 3 filhotes de onça pintada, animal em extinção. Identificado pela Polícia Federal em inquérito policial, o fazendeiro confessou a prática do crime, porém disse que agiu em estado de necessidade, pois as onças tinham lhe atacado enquanto passava pela localidade. A investigação demonstrou, de outro lado, que o fazendeiro tinha em seu veículo petrechos para a caça de animal silvestre e na oportunidade estava acompanhado de cachorros, prática comum entre caçadores. Denunciado, ele foi condenado criminalmente. Com base nos relatos acima postos, explique de forma conceitual, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distinção entre a natureza do animus (se subjetivo ou objetivo) do autor nas responsabilizações ambientais civis, administrativa e criminal. Máximo 15 linhas.

A formalidade burocrática legal, quando existente para fins de gozo de imunidade tributária, é requisito declaratório ou constitutivo da imunidade? Resposta em até 15 linhas.

É possível, à luz da CF/1988, o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Homer e Marge eram casados até 1999, quando de comum acordo decidiram se separar, ficando Marge com a casa e Homer com o apartamento do casal. No entanto, nunca foi realizado o divórcio. Em 2019, Homer ajuizou ação de divórcio em face de Marge, pleiteando também a divisão dos bens, por julgar que teria sido prejudicado quando da separação de fato. Ocorreu a prescrição do direito de partilha dos bens? Fundamente. Máximo 15 linhas.

Matusalém formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em agosto 2017, que foi indeferido por contar com apenas 33 anos e 6 meses de contribuição. Matusalém ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal em março de 2018, pleiteando o benefício sob a alegação de que, além dos 33 anos e 6 meses registrados no CNIS, teria laborado para a pessoa jurídica Armazém durante 2 anos, a qual não recolheu as contribuições. Em audiência, não restou comprovado o vínculo alegado. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente em agosto de 2019, concedendo a aposentadoria a partir de fevereiro de 2019, haja vista ter o autor mantido o vínculo empregatício ativo antes da DER até a data da sentença, conforme registro no CNIS. O INSS, inconformado, recorreu, alegando ter ocorrido alteração da causa de pedir. Na esteira da jurisprudência do STJ, o recurso deve ser provido? Máximo 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2020

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de ANTONIO, imputando os fatos a seguir transcritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 22/2018, que, na madrugada do dia 15/05/2018, em horário não especificado, na cidade T, ANTONIO, acompanhado do adolescente, G., ingressou no estabelecimento comercial ANDRADE CONSTRUÇÕES com o intuito de subtrair coisas móveis.

Para ingressar no local, os agentes arrombaram parcialmente a porta e invadiram o local por meio da abertura que provocaram na madeira da porta.

Dentro do estabelecimento comercial, contudo, a ação dos agentes, que tentaram abrir o cofre, acionou o sistema de segurança, ativando o sistema sonoro e comunicando o fato à segurança privada contratada pela pessoa jurídica.

Agentes de segurança privada se deslocaram ao local, tendo acionando, também, a Polícia Militar. Ao chegarem ao local, os agentes aguardaram os policiais militares para ingressar no estabelecimento.

Ao ingressarem no local, os agentes encontraram ANTONIO tentando sair pela porta arrombada, estando, entretanto, preso a ela, em razão das lascas de madeira que atingiram ANTONIO na região abdominal, ferindo-o severamente.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e retirou ANTONIO do local, o qual foi encaminhado ao hospital.

No interior do estabelecimento, os agentes encontraram G., que estava escondido no banheiro e aparentemente tinha quebrado o basculante na tentativa de fuga.

Ouvido, o gerente do estabelecimento informou que a loja fechou as 21h e o alarme foi acionado às 2h.

Em audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão em flagrante de ANTONIO e impôs medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h; e c) proibição de ausentar-se da Comarca, salvo se previamente autorizado pelo Juízo.

A denúncia foi recebida.

Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação, na qual sustentou a inépcia da exordial acusatória, por não ter indicado de modo preciso o horário em que teria se dado a atividade criminosa. Outrossim, advogou tratar-se de crime impossível, tendo em vista o sofisticado sistema de segurança. No mérito, sustentou que G. havia o convencido a participar da empreitada criminosa, fato comprovado diante da extensa lista de atos infracionais pelos quais G. já foi condenado e responde, em contraposição à ausência de antecedentes criminais de ANTONIO.

A defesa não arrolou testemunhas.

O Juízo não absolveu sumariamente o acusado, designando data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidos os agentes de segurança privada, o gerente e os policiais militares. A defesa de ANTONIO apresentou contradita em face de todas as testemunhas, as quais foram indeferidas pelo magistrado.

As testemunhas confirmaram os fatos nos exatos termos da denúncia.

O acusado confessou a prática delitiva, reafirmando que G. o convidou para participar do crime.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, na forma da inicial acusatória.

A defesa de ANTONIO reiterou as teses contidas na resposta à acusação e, sustentou a nulidade da instrução probatória, diante da ausência de credibilidade das testemunhas ouvidas, as quais, por manterem relação contratual com a pessoa jurídica vítima, são suspeitas, assim como os policiais, que têm interesse em ratificar os atos por eles praticados na noite em questão. No mérito, alegou que a condenação não pode se basear exclusivamente na confissão do acusado, devendo, pois, ser absolvido, por incidência do princípio do in dubio pro reo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Objetivas - Rodada 02.2020

(PGE-SE-Procurador do Estado-Cespe-2017)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 37. (...) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Art. 216. (...) § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
(Constituição da República Federativa do Brasil).

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

(OAB-XXVIII Exame-FGV) Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados.

Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXIV Exame-FGV) Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.
Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

(EMAGIS) Sobre a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, observadas a disciplina da Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito aplicação pelos entes federados de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabelece-se, para a União, percentual não inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

II. Afeta-se à lei complementar a definição dos percentuais aplicáveis aos Estados e Municípios.

III. Não se admite, quando da incidência do percentual mínimo a ser aplicado pelos Estados, a exclusão da receita de impostos transferida aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da estipulação do montante de recursos a serem aplicados pelos Estados-membros em serviços e ações de saúde, partindo-se da disciplina da Constituição Federal e observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVII Exame-FGV) A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.
Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-CESPE-2018) A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.
Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Zona Franca de Manaus e os incentivos tributários regionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, os incentivos regionais compreenderão, entre outros, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

III. O ADCT determinou a extinção da Zona Franca de Manaus tão logo promulgada a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do sistema constitucional da não cumulatividade na tributação pelo IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. A CF/1988 rechaçou a técnica ‘tax on tax’.

II. A CF/1988 adotou a técnica ‘basis on basis’.

III. A técnica adotada pela CG/1988 repercute mesmo na regra matriz de incidência tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre, com força no princípio constitucional da não-cumulatividade, o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do imposto em operação isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da tributação pelo ISS das sociedades profissionais de advogados pelo denominado regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, observada também recente orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à tutela de evidência, marque a alternativa correta:

(MPRR-Promotor de Justiça-Cespe-2018) De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora

(EMAGIS) Sobre o princípio do desfecho único do processo civil de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da disponibilidade da execução no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução de título extrajudicial relativamente à qual o executado já apresentou embargos à execução, que tramitam normalmente, o exeqüente manifeste desistência, requerendo a extinção do processo de execução sem julgamento do mérito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prática pelo executado, em processo de execução regido pelo CPC, de ato atentatório à dignidade da justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF 2ª Região – 2018 – Juiz Federal Substituto – IBFC) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.

II. No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.

IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito.

Estão certos apenas os itens

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Diretor do Presídio “A” oficia ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca local, informando que João, preso em referido estabelecimento, faz parte de organização criminosa e requerendo a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Nesse caso:

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

(TJPA-Juiz de direito-Cespe-2019) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a desistência pelo exequente de cumprimento de sentença no qual já fora apresentada pelo executado impugnação ao cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, trata expressamente da necessidade ou não da anuência do impugnante para extinção da impugnação.
II – O CPC/2015 trata expressamente dos efeitos da desistência da execução sobre a sobrevivência de eventual exceção de pré-executividade em trâmite.
III – Se a impugnação tratar do mérito da fase de cumprimento de sentença, não será automaticamente extinta com a desistência do cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito dos princípios da lealdade e boa-fé processual, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplicam-se também ao processo de execução.
II – Os atos atentatórios à dignidade da justiça e as multas correlatas, previstos pelo CPC/2015 na disciplina do processo de execução, não podem ser aplicados no processo de conhecimento.
III – Os atos atentatórios à dignidade da justiça, previstos pelo CPC/2015 na disciplina do processo de execução, podem, consoante literalidade do texto legal, ser cometidos tanto pelo exeqüente quanto pelo executado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do veículo normativo adequado para definir a base de cálculo do ISS, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser o Código Tributário do Município.
II – É a lei complementar da União.
III – Caso estabelecida em lei complementar da União, não pode ser modificada pelo Código Tributário do Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que a União, através do Decreto-lei 46/1968, instituiu, em favor das sociedades profissionais prestadoras de serviços, determinado sistema de definição da base de cálculo do ISS, sistema posteriormente tido pelo Município instituidor do imposto como lesivo aos cofres municipais.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O Decreto-lei 46/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal.
II – Caso comprovada a lesividade para os cofres municipais da base de cálculo quando aplicada em favor de determinada categoria de contribuintes, pode ela ser excepcionada pelo Código Tributário do Município.
III – Para o STF, é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.
I – O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II – Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
III – Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2020

Em 20 de junho de 2020, faltando cerca de um mês para o início dos Jogos Olímpicos em Tóquio, no Japão, o jornal Folha de São Lunácio publicou uma reportagem noticiando que uma mulher argentina de nome Cleisi Rouferman teria vendido ingressos para o evento a um grupo de doze brasileiros descendentes de japoneses.

Segundo a reportagem, Cleisi teria dito aos brasileiros que era agente autorizada do COI (Comitê Olímpico Internacional) e, nesta condição, estava vendendo ingressos para o show de abertura das Olímpiadas, ao custo de “apenas” R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda conforme o jornal, no dia 06 de maio de 2020, os doze brasileiros depositaram na conta-corrente de Cleisi um total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Depois disso, Cleisi nunca mais foi encontrada pelas vítimas.

O Delegado de Polícia Civil que atua na Comarca do local dos fatos resolveu instaurar inquérito policial com base na citada notícia jornalística. A investigação se desenvolveu regularmente. Cleisi foi achada e prestou depoimento, ocasião em que alegou “dificuldades financeiras” para honrar o compromisso que assumiu perante os doze brasileiros. Cleisi também fez juntar ainda cópia de seu extrato bancário (no qual se comprova a materialidade do depósito de R$ 3.600,00) e também uma carteira (falsificada) de “Agente Autorizada do COI” que foi utilizada para convencer os brasileiros sobre a legitimidade da venda. Por sua vez, todas as vítimas também foram identificadas, mas não quiseram fazer qualquer comentário sobre o assunto, por vergonha de terem sido ludibriadas.

Ao longo da apuração, Cleisi foi acompanhada por advogado constituído, que fez juntar petição ao Delegado de Polícia, no qual argumentou que a investigação era nula, pois o fato só poderia ser examinado pela Polícia Federal, diante do interesse da União.

Nos autos do IPL, foi juntada extensa folha de antecedentes de Cleisi Rouferman, na qual há registro de duas condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato, uma em 2018 e outra em 2019. Há ainda outras 13 (treze) ocorrências pelo mesmo crime, que estão sob investigação em diversas comarcas do país.

O IPL, relatado, deu entrada na promotoria de justiça apenas em março de 2021, muito tempo depois do encerramento dos Jogos Olímpicos. Considerando que não há mais diligências investigatórias a serem realizadas, confeccione a peça processual cabível. Não acrescente fato novo ao caso.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2020

O menor F.C.S., representado por sua genitora ALESSANDRA DOS SANTOS, sendo eles representados processualmente pela defensoria pública, propôs demanda com pedido de obrigação de prestar alimentos em desfavor de seu pai, LISANDRO PRADO. Após tramitação processual do feito, em que se reconheceu a revelia do réu, o pedido foi julgado procedente pelo juízo da 3ª vara de família da comarca de Petrópolis/RJ, condenando LISANDRO ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor, no valor de dois mil e quinhentos reais. A sentença restou irrecorrida, transitando em julgado em 11 de outubro de 2019.

O demandante promoveu a execução da obrigação, nos moldes do art. 528 do CPC.

Intimado pessoalmente para pagar, o executado manejou exceção de pré-executividade, deduzindo violação à coisa julgada, juntado ao seu petitório ação judicial de guarda de menor que ajuizara em face de ALESSANDRA, que teve curso na 8ª vara de família da capital, tendo sido finalizada a lide com acordo, no qual, entre outras cláusulas, se obrigara ao pagamento de prestação alimentar em favor de F.C.S. no valor de novecentos reais, sendo datada a ata em que consta a homologação judicial do acordo do dia 01 de março de 2018. Acosta, ainda, certidão de trânsito em julgado, ante a ausência de impugnação à sentença homologatória, bem como guia de depósito judicial, no valor de novecentos reais, correspondente ao valor de sua obrigação. Pede que seja reconhecido excesso de execução.

Ouvido, o exequente, pela voz da defensoria pública, aduz ter olvidado dos termos do acordo firmado em razão do transcurso do tempo, durante o qual -destaca- nenhuma prestação foi paga, aduzindo, ainda, a substancial alteração de sua situação fática, qual seja, ter sido matriculado em instituição de ensino particular, pelo que o valor originalmente avençado mostra-se insuficiente para garantir-lhe vida condigna, razão pela qual insiste na continuidade da execução pelo quantum fixado na sentença mais recente.

O juízo abre vista dos autos para manifestação do MP, na condição de custos legis.

Senten�a Federal - Rodada 01.2020

“EMAGIS – Sentença Federal – Rodada 01.2020:

Desejamos aos(às) alunos(as) que o ano de 2020 seja repleto de felicidades e realizações!

Leia com atenção o enunciado abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão adequada ao caso. Não precisa redigir o relatório.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de APARECIDO pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes na modalidade tentada e por quatro vezes na modalidade consumada. Consta da inicial:

1 – APARECIDO, particular devidamente qualificado nos autos, com consciência e vontade, percorreu fazendas do interior do Mato Grosso do Sul, no final do ano de 2018 (entre outubro e dezembro), apresentando-se como Auditor Fiscal do Trabalho, e usurpou função pública mediante a prática de atos exclusivos do referido cargo, notadamente a entrega de notificações sobre segurança e saúde do trabalho. As notificações que o acusado entregava continham assinaturas forjadas do Auditor Fiscal do Trabalho André e do ex-Auditor Fiscal do Trabalho e atual Procurador do Trabalho Paulo. Tais notificações exigiam dos empregadores a elaboração de programas de trabalho rural, sob pena de elevada multa, induzindo as vítimas em erro com a finalidade de obtenção de posterior vantagem ilícita. Consta, ainda, que o acusado oferecia seus préstimos, por intermédio do Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, para a elaboração dos programas e laudos exigidos nas notificações falsas (Programa de Prevenção e Riscos Ambientais - PPRA; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e Laudo de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT), comprometendo-se a entregá-los na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

2 – Para consecução de seu desiderato, APARECIDO atribuiu a si as falsas identidades de André e de Paulo. Ademais, a denúncia refere que o acusado visitou oito fazendas apresentando-se como Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e entregando notificação de autuação. Em tais ocasiões, o acusado indicava um escritório de contabilidade (“Acima de qualquer suspeita”) que poderia preparar a documentação exigida. De outro lado, APARECIDO já havia acertado com o escritório de contabilidade os seus préstimos como técnico de segurança do trabalho, com suposta qualificação para elaborar os referidos planos ilicitamente exigidos, pelo que receberia certo valor pelo serviço. Os elementos da investigação não indicaram participação/conhecimento dos representantes do escritório em relação à conduta criminosa do denunciado.

3 – O primeiro imóvel objeto da conduta criminosa de APARECIDO foi a Fazenda Indaiá, que recebeu a visita deste em outubro de 2018. Fazendo-se passar pelo Auditor Fiscal André, foi recebido pelo proprietário (Atenor). Nesta ocasião, entregou "Notificação sobre Segurança e Saúde no Trabalho Rural" (fls. __), que apontava irregularidades de toda sorte e exigia a elaboração de PPRA e PCMSO, além da apresentação de exames médicos ocupacionais de todos os funcionários. APARECIDO tinha a finalidade de induzir o proprietário da fazenda em erro, obtendo vantagem indevida, na medida em que orientou o encaminhamento da autuação ao escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, que prepararia a documentação necessária. Salienta que a vantagem ilícita pretendida pelo denunciado apenas não foi obtida por razões alheias à sua vontade, eis que o proprietário da Fazenda não contratou seus serviços por intermédio do escritório de contabilidade.

4 – Também em outubro de 2018, APARECIDO compareceu à sede da Fazenda São João (segundo imóvel), de propriedade de Jorge, fazendo-se passar pelo Auditor André. Novamente, exerceu atribuições privativas do cargo usurpado, entregando a funcionário da fazenda, Nilton, notificação que apontava irregularidades e exigia a elaboração de PPRA e PCMSO, bem como a apresentação de exames médicos ocupacionais dos funcionários. Refere que, nesta ocasião, o proprietário do imóvel rural conversou por telefone com o réu, ficando acertado que passaria no Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita” para "resolver a situação". Aponta que o fazendeiro Jorge contratou, por intermédio do escritório, os serviços do acusado para elaboração de laudos e projetos, pelo que pagou a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo tal valor transferido para a conta de Fernanda, esposa de APARECIDO (extrato fornecido pelo escritório), bem assim recibo assinado por este.

5 – Quanto aos fatos relacionados à Fazenda Estreito, em novembro de 2018, o acusado foi ao aludido imóvel, de propriedade de Fernando, fazendo-se passar pelo Auditor André. Igualmente exerceu atribuições privativas do cargo usurpado, mediante a entrega, ao funcionário Pereira, de notificação que exigia a elaboração da documentação já mencionada. Da mesma forma, orientou o empregado da Fazenda a informar a seu patrão que a notificação deveria ser encaminhada ao escritório de contabilidade. Destaca que a vantagem ilícita pretendida não foi obtida, pois o proprietário da fazenda não chegou a contratar os serviços do escritório de contabilidade.

6 – A quarta empreitada criminosa imputada ao réu diz respeito aos fatos ocorridos também em novembro de 2018, quando APARECIDO compareceu à Fazenda Rondon, de propriedade de Michel, também se apresentando como o Auditor André e deixando notificação que continha assinatura forjada do auditor, conforme laudo pericial (fls. __). A autuação foi entregue à empregada Maria, sendo esta aconselhada a informar ao proprietário que o documento deveria ser encaminhado ao mencionado escritório de contabilidade. Todavia, o fazendeiro optou por não contratar os serviços deste.

7 – APARECIDO compareceu também à Fazenda Brasilis (quinto imóvel), de propriedade de Adamastor. Utilizou o mesmo “modus operandi”, atribuindo a si a falsa identidade do Auditor Fiscal André e entregando documento público falso, consistente na Notificação contendo a assinatura forjada do referido servidor público (fls.__). Apesar de o acusado ter orientado Atenor a encaminhar a notificação ao escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, não houve contratação dos serviços do aludido escritório, motivo pelo qual a vantagem ilícita não foi obtida neste caso.

8 – Em dezembro de 2018, o denunciado, da mesma forma, compareceu à Fazenda Serra Dourada (sexto imóvel), de propriedade de Kássio, e se fez passar pelo ex-Auditor Fiscal do Trabalho Paulo (atualmente Procurador do Trabalho). Novamente usurpando função pública inerente ao cargo de Auditor do Trabalho, entregou Notificação que continha a assinatura falsa de Paulo (laudo de fls.__). O proprietário do imóvel, ludibriado pela conduta do réu, contratou seus serviços, por meio do Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita”. Foi avençado o preço de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo o proprietário emitido um cheque à firma de contabilidade que repassou a APARECIDO (sacou pessoalmente os valores – cópia do cheque às fls. __).

9 – O sétimo imóvel “fiscalizado” foi a Fazenda Rancho Raso, de propriedade de Helena. O denunciado também auferiu ilicitamente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que foram repassados pelo escritório de contabilidade em espécie (recibo de fls. __). A acusação assevera que o PCMSO, o PPRA e o LTCAT então apresentados pelo acusado eram falsos, tendo em vista que continham as assinaturas forjadas do engenheiro e do médico (laudo pericial às fls. __).

10 – Já quanto à Fazenda Vitória (oitavo e último imóvel – 12/2018), o proprietário Moacir, também contratou indiretamente APARECIDO, que elaborou PCMSO, PPRA e LTCAT contrafeitos (fls. __), contendo assinaturas forjadas daqueles mesmos profissionais (engenheiro e médico). A dinâmica delitiva foi idêntica aos demais, pois APARECIDO havia comparecido a tal imóvel se fazendo passar por auditor fiscal do trabalho, realizando autuação e indicando o escritório de contabilidade para a resolução do problema. O valor auferido pelo réu foi de R$2.000,00 (dois mil reais), consoante recibo de fls.__.

11 – Os empregados e proprietários das Fazendas, o auditor André e o atual Procurador Paulo, bem como os representantes dos escritórios de contabilidade foram ouvidos em sede policial. Todos confirmaram os fatos tal como narrado pelo MPF.

12 – A materialidade restou comprovada pelos elementos já mencionados. Além dos depoimentos prestados, a autoria delitiva foi confirmada pelos reconhecimentos fotográficos realizados pelos proprietários e empregados das Fazendas e representantes do escritório de contabilidade. Os comprovantes de transferência de valores para a conta da mulher do denunciado e para o escritório de contabilidade, que depois repassou a APARECIDO, também evidenciam a autoria. Os laudos e atestados efetivamente confeccionados pelo denunciado para as fazendas apresentavam vícios graves, como a falsificação de assinaturas de médico do trabalho e engenheiro. Em outras palavras, o réu nunca teve a intenção de realizar um serviço lícito. Registre-se, ainda, que a notificação de pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para correção de irregularidades é função inerente ao cargo de auditor fiscal do Ministério do Trabalho, de acordo com a legislação de regência. Por fim, o MPF consigna que não denunciou os representantes do escritório de contabilidade ou a mulher de APARECIDO, pois não restou evidenciado que estes tenham tomado conhecimento da conduta ilícita deste.”

Denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial e procedimento administrativo do Ministério do Trabalho. O feito seguiu o rito ordinário. Após recebimento da denúncia e citação, o réu apresentou resposta à acusação, sendo que, na sequência, foi proferida decisão determinando o seguimento da ação penal.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os proprietários e empegados das Fazendas, o auditor André e o atual Procurador do Trabalho Paulo, bem assim os representantes do escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”. Os depoimentos confirmam a narrativa desenvolvida na denúncia. Vale enfatizar que novamente as testemunhas reconheceram APARECIDO, como também o fato de ter se apresentado como auditor fiscal do trabalho e realizado autuações. Em seu interrogatório, o réu negou ter se passado por auditor do trabalho e que tenha “fiscalizado” as fazendas.

Juntada folha de antecedentes criminais. Constam duas condenações criminais com trânsito em julgado, alcançadas pelo período depurador (art. 64, I, do CP). Além destas, há registro de sentença condenatória por fato anterior e também pelo crime de estelionato, mas com o período depurador não esgotado. Outros três inquéritos policiais em andamento restam anotados.

O Ministério Público Federal apresentou memoriais, pugnando pela condenação do réu às penas do art. 171, caput, do CP, por oito vezes, sendo quatro consumadas e quatro tentadas. Pediu a manutenção da prisão preventiva e a fixação dos danos mínimos.

De seu turno, a defesa formulou suas alegações finais pugnando pela absolvição, diante da inexistência de provas suficientes à condenação. De início, pede o reconhecimento da incompetência do juízo e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, uma vez que não respeitou todas as formalidades previstas no CPP. Argumenta que, tanto em sede policial quanto no interrogatório realizado perante o Juízo, negou a prática dos crimes, afirmando que as notificações do Ministério do Trabalho eram lhe entregues por intermédio do Escritório de Contabilidade, não sabendo a origem dessa documentação. Sustenta que os laudos confeccionados eram deixados nos escritórios ou consultórios de seus respectivos responsáveis, para colheita das assinaturas, inexistindo qualquer falsificação. Aponta que os valores recebidos são referentes ao trabalho prestado como técnico de segurança do trabalho, pelo que inexiste qualquer ilegalidade. Pede a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. No caso de condenação, pugna pelo estabelecimento da pena no patamar mínimo, a ser cumprida inicialmente no regime mais brando, bem como sua substituição por sanção restritiva de direitos. Por fim, pediu a soltura de APARECIDO e a não fixação de danos mínimos.

Registre-se que em razão de prisão preventiva decretada, o réu está preso há 6 (seis) meses.”

Senten�a Estadual - Rodada 01.2020

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a Sentença Cível adequada ao caso:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta em 12/2018, por ALCIONE, defensora pública, em face de GUSTAVO, advogado, em razão dos fatos contidos na petição inicial.

Narra a inicial que GUSTAVO, nos autos da Ação nº 0800XXX-XX.XXX.8.18.XXXX, ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos, na qual GUSTAVO atuou como advogado constituído pela parte ré, ofendeu a honra da defensora pública ALCIONE, afirmando, em sede de contestação (oferecida em 06/2017), que a parte autora, orientada de modo criminoso pela defensora pública, juntou aos autos documentos originados de fraude, falsificados, com a intenção de induzir a erro o magistrado. Com base em tais fatos, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A parte autora colacionou cópia integral dos autos da Ação nº 0800XXX-XX.XXX.8.18.XXXX, bem como cópia de procedimento do TED, bem como da decisão daquele órgão censor da OAB, na qual o advogado GUSTAVO foi punido com pena de censura. E, ainda, representação ao Ministério Público estadual para fins de que o causídico seja responsabilizado criminalmente.

Audiência de conciliação restou infrutífera.

Em contestação, GUSTAVO sustentou a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista que a solução da questão depende do julgamento da ação penal. No mérito, sustentou que as condutas alegadamente causadoras de dano moral estão acobertadas pela imunidade profissional do advogado, garantida pelo ordenamento jurídico pátrio.

Oportunizada a réplica, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

O juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo.

Intimadas, as partes não indicaram interesse na produção de provas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2020

O Ministério Público do Estado do Pará denunciou GRINCH, primário e sem antecedentes, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo fato de a infração penal ter ocorrido nas imediações de uma instituição de ensino superior, infração penal tipificada no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

Diz a denúncia que, no dia 7 de setembro de 2019, no bairro das Gaiolas, situado na cidade de Belém/PA, GRINCH foi abordado pela Polícia Civil nas imediações da Instituição de Ensino Superior de Belém - IESBE, ocasião em que foi encontrado dentro de sua mochila 5 (cinco) cigarros de maconha.

O denunciado foi preso em flagrante delito e, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória.

No auto de prisão em flagrante, os policiais responsáveis pela prisão disseram que pesaram a droga na Delegacia e ela totalizou 5 (cinco) gramas. Disseram ainda que não foi confeccionado laudo de constatação, porque a experiência dos policias não deixava dúvida de que se tratava de maconha, inclusive o cheiro era característico.

GRINCH não foi encontrado pelo oficial de justiça para fins de citação. Desconfiado de que ele se ocultava para não ser citado, o meirinho, no mesmo dia que o procurou pela primeira vez, promoveu citação por hora certa na pessoa de sua mãe, única pessoa que se encontrava na casa no momento, a qual havia informado que não sabia onde estava o filho.

GRINCH não constituiu nenhum advogado para apresentar sua defesa, razão pela qual o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA enviou os autos para a Defensoria Pública no dia 17 de outubro de 2019 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido GRINCH. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 01.2020

(DPE/AL – Defensor Público – CESPE – 2017) Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes políticos, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(OAB – FGV – XXX Exame) As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, vincule as receitas recebidas judicialmente pelo Estado em decorrência de indenizações ao pagamento pelo mesmo Estado de débitos de precatório de mesma natureza indenizatória.

A propósito, e também sobre assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I. Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.

II. Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

III. Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV. Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

Estão certos apenas os itens

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

(OAB – FGV – XXX Exame) José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público.

À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92),

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária em matéria de ICMS, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB – FGV – XXX Exame) No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das execuções fiscais, especialmente o encargo legal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE - 2017) Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

(EMAGIS) Sobre a gratuidade de justiça, ao lume do novo CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. Enquanto a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza da presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, a jurídica com fins lucrativos deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que credor porte título executivo extrajudicial perfeitamente idôneo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado princípio da patrimonialidade da execução no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da menor onerosidade da execução para o executado no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

(EMAGIS) Considere que, após o trânsito em julgado de sentença que resolvera o mérito e arbitrara honorários advocatícios de sucumbência, as partes transacionem livremente sobre a matéria decidida em juízo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

II. Ainda que se trate de renúncia da parte vencedora relativamente a direito que lhe fora reconhecido, conservam-se devidos os honorários de sucumbência, caso o advogado credor não tenha anuído com a dispensa destes.

III. Ainda que a transação termine completamente o litígio, conservam-se devidos os honorários de sucumbência, caso o advogado credor não tenha anuído com a dispensa destes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável à relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu cliente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da emissão, pelas instituições financeiras, para documentação por seus consumidores, dos comprovantes das transações bancárias em papéis termossensíveis, isto é, com baixos custo de impressão e danos ambientais, mas reduzida durabilidade, observada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor na visão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da responsabilidade civil da instituição financeira por acidente de consumo.

II. O CDC impõe ao fornecedor o dever de qualidade e funcionalidade do serviço prestado.

III. Trata-se de serviço prestado de forma inadequada pela instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Constitui uma das características do direito penal do inimigo:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a execução, no processo civil, da decisão interlocutória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a aplicabilidade do princípio do contraditório ao processo civil de execução, considerado o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se como requisito prévio da afirmação da presunção de certeza do direito do exeqüente.

II. Não se aplica nos incidentes em geral gerados no processo de execução.

III. O título executivo apenas confirma as presunções que lhe são inerentes após conferida, por força do contraditório, ao executado a oportunidade de manifestação sobre o cumprimento dos requisitos formais do título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o denominado princípio da utilidade da execução no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresenta-se como limite no acionamento dos meios executivos.

II. Aplica-se tanto no que concerne aos meios executivos diretos quanto no que concerne aos meios executivos indiretos.

III. Autoriza que, quando determinado meio executivo não tenha no caso concreto função satisfativa, seja aplicado com função punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a penhora e as astreintes no processo civil de execução, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

II. A multa cominatória deve ser afastada quando há impossibilidade fático-material de cumprir a ordem judicial.

III. Ambas são regidas pelo princípio da utilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a habilitação do encargo legal (importância de 20% incidente, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, na cobrança judicial da Dívida Ativa da União) na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se equipara aos créditos trabalhistas.

II. Equipara-se aos créditos tributários.

III. Têm mesmo tratamento dado à habilitação dos honorários de sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 50.2019

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal operou espécie de ‘redução teleológica’ do âmbito de sua competência originária criminal para processar e julgar parlamentares federais.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito da prerrogativa de foro criminal traçada pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, se o Governador está no exercício do cargo, processos criminais contra ele, ainda que referentes a fatos anteriores, devem ser remetidos à Corte.
II – Para o STJ, se o Governador está no exercício do cargo por reeleição, processo criminal contra ele, se referente ao mandato anterior, deve ser remetido à Corte.
III – O STJ, relativamente ao foro dos Governadores, tem por não aplicável o denominado requisito da pertinência temática.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

(MPRR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.
No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.
Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a reclamação como meio de preservação da competência e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do Código Civil de 2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Assim como o CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito.
II – Caso, deferida a tutela de urgência em favor do autor, venha a ação a ser julgada improcedente, pelos prejuízos causados pela tutela ao réu o autor apenas responde se tiver agido com má-fé.
III – Os danos decorrentes da revogação da tutela de urgência podem ser liquidados nos próprios autos em que concedida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGESE-Procurador do Estado de Sergipe-Cespe 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Nessa situação hipotética, o tribunal,

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial que seja objeto de outro processo, considerada a disciplina do CPC, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de criação de bichos de estimação em unidades autônomas de condomínio edilício, observada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORETA.

(EMAGIS) Considere norma de convenção de condomínio edilício que proíba aos moradores a criação, em seus apartamentos, de qualquer animal de estimação, independentemente da espécie.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, também em sua leitura aceita pela doutrina e pela jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para financiar a construção de prédio residencial, a Construtora celebre com Instituição Financeira contrato de mútuo, dando como garantia real as unidades imobiliárias que serão construídas. Entregue o imóvel e vendidas todas as unidades imobiliárias, não tendo sido quitado pela Construtora o empréstimo, o Banco pretende valer-se da garantia real e vender a quantidade de unidades habitacionais necessária à cobertura de seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado ‘stay period’ previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), marque a alternativa CORRETA.

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

(TJRS – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2015) Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a

(TJSP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que, nos autos de processo judicial, o juiz constate a existência de documentos que indiquem a prática de crime de ação pública incondicionada, tencionando fazer a comunicação ao Ministério Público para fins de apuração e/ou denúncia, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime previsto no artigo 2º, §1º, da Lei 12.850/2013 (“§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz De Direito-Cespe 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da responsabilidade por infração ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de responsabilidade civil por dano ambiental, terceiro que não o diretamente causador do dano pode ser obrigado a indenizar.
II – A responsabilidade por infração administrativa ambiental é subjetiva.
III – Tratando-se de responsabilidade por infração administrativa ambiental, terceiro que não o diretamente causador da infração, se não tiver culpa, não pode ser responsabilizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as aproximações e distinções entre a adoção e a reprodução assistida heteróloga, observando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Na reprodução assistida heteróloga, será rompido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.
II – Na adoção, serão desligados os vínculo de parentesco entre o adotado e seus parentes consangüíneos.
III – O adotado, após formalizada a adoção, está impedido de casar-se com seus irmãos consangüíneos, ainda que desligados os vínculos de parentesco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a valoração negativa dos antecedentes do condenado em processo criminal e também a aferição de sua reincidência, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige o trânsito em julgado da condenação anterior.
II – Não é imprescindível certidão do cartório judicial por onde tramitou o processo anterior.
III – Os antecedentes não podem ser aferidos a partir de mera folha de antecedentes criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os princípios, aplicáveis ao processo de execução regido pelo CPC, da ‘nulla executio sine titulo’ e do ‘nulla titulus sine lege’, além de seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Franqueia às partes a criação de título executivo sem atendimento de todas as formalidades legais desde que o façam via negócio jurídico bilateral.
II – Tem-se no título executivo algo como justa causa legal para invasão do patrimônio do executado.
III – Tem-se por ‘numerus clausus’, segundo o STJ, o rol de títulos executivos estabelecidos em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a polêmica reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, julgue os itens expostos a seguir.
I – Não mais se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando prestado após a vigência da EC 103/2019. Ou seja, o tempo de serviço especial prestado após 13/11/2019 será computado sem nenhum acréscimo para aposentadoria por tempo de contribuição.
II – Limitou o valor do auxílio-reclusão a, no máximo, 2 (dois) salários-mínimos.
III – Manteve a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no âmbito do RGPS, em 100% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 50.2019

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de JOSÉ, imputando os fatos a seguir transcritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 15/2019, que, no dia 13/02/2019, por volta das 23h30, na cidade Z, JOSÉ trafegava pela rua das Flores, ocasião em que, aproximadamente na altura do número 2933, foi parado em blitz de rotina.

Os policiais que abordaram JOSÉ detectaram que aquele respondia pelo delito de estupro de vulnerável e estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, o recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h.

Em buscas no veículo, os policiais encontraram uma faca de 10 (dez) polegadas, bem como fotos de adolescentes em contexto sexual, aparentemente fotografadas enquanto mantinham relação sexual com JOSÉ.

JOSÉ foi preso em flagrante.

Em audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva.

A autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido com JOSÉ, pleito deferido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Após o acesso ao conteúdo de mídia do celular, foram obtidos vídeos com conteúdo sexual armazenados no celular do custodiado, no qual ele mantinha relação sexuais com 3 mulheres, tratando-se, aparentemente, de duas adolescentes e uma possível criança.

As investigações policiais lograram êxito em identificar as duas adolescentes, Maria (17 anos) e Tainá (16 anos), as quais confirmaram ter mantido relação sexual consentida com JOSÉ, afirmando, contudo, que não sabiam que ele estava filmando-as na ocasião. As adolescentes esclareceram, ainda, que o ato sexual fotografado e filmado pelo investigado ocorreu na data de 03/02/2019, após uma noite de festas num Pub local.

Ouvidas, as adolescentes afirmaram que a outra vítima se chamava Heloísa e tinha 15 anos, e que, apesar de ter aparência mais infantil, não era criança, contudo não sabiam o nome completo daquela, nem como entrar em contato com Heloísa.

JOSÉ exerceu o direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado os crimes do art. 217-A, do Código Penal, art. 240 (três vezes), do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 19, da Lei de Contravenções Penais.

A denúncia foi acompanhada de laudo pericial, relativo às imagens e à faca apreendida.

O Ministério Público arrolou os policiais que participaram da operação como testemunhas.

A denúncia foi recebida em 08/03/2019.

Em 13/03/2019, o Tribunal de Justiça do estado X concedeu Habeas Corpus em benefício de JOSÉ.

Em resposta à acusação, a defesa de JOSÉ sustentou a atipicidade do porte de arma branca. Ademais, sustentou que, sem a completa identificação de Heloísa, não era possível imputar ao agente a prática do crime de estupro de vulnerável, ressaltando que Heloísa afirmou ter 15 anos.

A defesa arrolou como testemunhas TIAGO, PAULO e GRAZIELA.

O Juízo não absolveu sumariamente o acusado, designando data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas. As vítimas confirmaram que a relação sexual foi consentida por todos os envolvidos, que desconheciam as filmagens e fotografias e, ainda, que Heloísa afirmava ter 15 anos.

As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram os fatos em conformidade com o que constou da denúncia.

As testemunhas arroladas pela defesa foram exclusivamente abonatórias.

JOSÉ, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, na forma da inicial acusatória.

A defesa de JOSÉ reiterou as teses contidas na resposta à acusação e, subsidiariamente, pleiteou a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2019

JOÃO SILVA, representado por sua genitora, MARIA SILVA, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de RAIMUNDO SILVA, indicado como seu pai. Em comum acordo, as partes se submeteram, desde logo, a exame de DNA junto ao laboratório INVESTIGA BEM, sendo expedido pela empresa laudo que excluía a paternidade alegada. Passados trinta dias do mencionado resultado, antes do julgamento definitivo do processo, o laboratório protocolou petição nos autos, comunicando a possibilidade da ocorrência de erro no resultado do exame, convocando as partes para uma nova coleta. Após seis meses, foi realizado novo exame de DNA no laboratório INVESTIGA BEM, cujo resultado atestou a paternidade, ratificada por um terceiro exame, desta feita, em laboratório diverso. Convictos da paternidade alegada e acordados em relação aos alimentos a serem pagos pelo genitor em favor do filho, as partes transacionaram, solicitando a respectiva homologação do acordo nos autos, o que foi prontamente deferido pelo Juízo da 15ª Vara de Família de Teresina, com a extinção do processo com resolução do mérito.

Incomodada com as circunstâncias e acontecimentos do processo do filho e as situações por ele geradas, MARIA SILVA procurou a Defensoria Pública e ingressou com uma ação por danos morais em face do laboratório INVESTIGA BEM. O pedido de MARIA foi julgado improcedente pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Teresina, aos fundamentos de que, resumidamente: a) o laboratório rapidamente comunicou a falha em seu sistema, reconhecendo a possibilidade de erro; b) eventual divulgação do resultado deve ter partido dos próprios envolvidos; c) não verificada a ocorrência de prejuízo moral à autora.

Elabore a petição do recurso cabível e mais adequado para a defesa dos interesses de MARIA.

Discursivas - Rodada 50.2019

A suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP, está sujeita a prazo? Resposta em até 15 linhas.

A empresa “FC Distribuidora Ltda” possui contrato com determinada operadora de saúde e oferece aos seus empregados plano de saúde. Mensalmente a operadora de saúde emitia boleto bancário e a empresa fazia o respectivo pagamento. Ocorre que quatro anos depois da contratação, a operadora de saúde identificou que o pagamento do boleto referente a março de 2015 estava em aberto. Diante disso, em abril de 2019 a operadora ajuizou ação de cobrança contra a empresa pleiteando o pagamento do citado boleto em atraso. Questiona-se: Qual o prazo prescricional para esse tipo de pretensão? Máximo 15 linhas.

A conduta de adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque é formalmente típica? Máximo 15 linhas.

José adquiriu, pela internet, um computador no site pcdahora.com, o qual foi pago mediante boleto bancário emitido pelo Banco imobiliário em favor do fornecedor. Após o término do prazo para a entrega do produto, José ligou para o telefone que constava do site e descobriu que a empresa, na verdade, não existia. Assim, ajuizou ação de indenização em face da instituição financeira emissora do boleto, sob a alegação de que caberia a ela verificar a fraude perpetrada pelo suposto fornecedor. Considerando a responsabilidade objetiva e a jurisprudência do STJ, o pedido deve ser julgado procedente? Máximo 15 linhas.

O Município Y ajuizou execução fiscal em face de Romualdo, não encontrando nenhum bem passível de penhora, esgotando-se os meios para a localização de tais bens. Na condição de Procurador do Município, é possível pleitear ao juiz a fixação de medidas atípicas aflitivas pessoais do devedor, como a suspensão da CNH, por força do princípio do resultado na execução (art. 139, IV, CPC/2015) e na esteira da jurisprudência do STJ?

PGE/PGM - Rodada 50.2019

O Estado X, por intermédio da sua Procuradoria, recebeu notificação no dia 14/11/2019 para comparecer à audiência inaugural da reclamação trabalhista 1234/2019, em curso na 1ª Vara do Trabalho da Capital, que ocorrerá no dia 17/12/2019.

Na demanda, ajuizada em desfavor da empresa Delta Terceirizações e do Estado X sob o rito sumaríssimo, Maria alega que é empregada da Delta e que esta empresa possui contrato regular de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Autarquia Y. Esta última, por sua vez, possui atribuição legal de fiscalização dos transportes no âmbito do Estado X.

A reclamante afirmou que, durante todo o contrato de trabalho – que perdurou de 01/03/2018 a 30/09/2019 – laborou na sede da Autarquia Y. Informou que realizava a limpeza das salas e do banheiro do 9º andar do prédio onde atualmente funciona a entidade e que no referido local trabalham 10 (dez) servidores.

Desse modo, alegou que a sua atividade era insalubre e postulou o pagamento do respectivo adicional e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas devidas durante todo o período trabalhado, pedido que totaliza o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para comprovar que faz jus ao referido adicional, juntou prova emprestada e pugnou pela desnecessidade de produção de outras provas.

Pleiteou, ainda, a responsabilização subsidiária do Estado X afirmando que, por conta do inadimplemento do adicional de insalubridade pela Delta Terceirizações, o Estado X seria responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas.

Por fim, requereu ao Juízo a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) assim como a condenação ao pagamento das custas.

Considerando que o processo tramita pela via eletrônica, na qualidade de Procurador do Estado X, apresente a defesa cabível no penúltimo dia do prazo final.

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