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PGE/PGM - Rodada 16.2020

Alpha Ltda ajuizou ação em desfavor do Estado X pugnando pela anulação do auto de infração ambiental nº 123/2020, lavrado pelo órgão de fiscalização ambiental em desfavor da empresa Delta, haja vista que, foi constatado que a segunda empresa citada transportava carga de madeira sem a respectiva guia de transporte. Requereu, nesta oportunidade, a liberação do caminhão que transportava o material apreendido quando da lavratura do auto de infração.

Aduziu que – não obstante a carga não tivesse guia de transporte – a empresa Delta possui licença ambiental para a atividade desenvolvida, não tendo sido configurada, portanto, qualquer tipo de infração administrativa ambiental, sendo, por conseguinte, ilegítima a imposição de multa e apreensão do caminhão. Afirmou, ainda, que o veículo é de sua propriedade e não poderia ter sido apreendido, uma vez que, foi locado pela empresa Delta para desenvolvimento das suas atividades.

Por fim, asseverou que não deu causa à suposta infração ambiental e que a apreensão do seu veículo, objeto da referida locação, configura injusta restrição ao direito de propriedade. A ação anulatória foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X tendo sido dispensada a realização de audiência de conciliação.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a defesa da Fazenda Pública.

 

Objetivas MPF - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.

III. Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.

III. Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

Sentença Estadual - Rodada 15.2020

LIVIAS ajuizou, em 10/7/2019, ação de usucapião em desfavor de TICIUS.

Alega que reside no imóvel situado na Quadra 07, Casa 02, do Bairro Morada Nova, em Uberlândia - MG, matrícula nº XXXXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia, desde 10/03/2004, quando o recebeu, com as correspondentes chaves dadas, em mãos, por TICIUS.

Sustenta exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Assevera que a sua vinculação ao imóvel decorreu do relacionamento amoroso que teve com TICIUS, por mais de 10 anos e que teria findado em 1996. Aponta que, em 2004, já transcorridos mais de 07 anos do fim do relacionamento, TICIUS, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que a autora nele residisse. A propriedade do bem era de REGIUS, que o destinou para uso livre e sem oposição a TICIUS. Em 20/03/2006, REGIUS, em dação em pagamento, transferiu o referido imóvel para TICIUS, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informa que, desde então, mantém-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 15 anos, razão pela qual manejou a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntou documentos de pagamento de IPTU, energia e água, correspondentes a todo o período em que ocupou o bem.

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado Z manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público indicou não existir interesse que justificasse atuação do Parquet.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de REGIUS. Informa que houve mera detenção do bem por parte de LIVIAS, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/12/2019, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que a parte autora efetivamente esteve na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O réu sustentou que REGIUS deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 2004 a 2006. Sustenta que, como a sua condição de proprietário do imóvel apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato que não configura posse para efeito de usucapião. Ressalta que, ainda no que toca ao aspecto temporal, mesmo que se considerasse possível a junção dos prazos, não haveria a satisfação do tempo disposto no Código Civil, aplicável ao caso em análise. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue o Processo nº 1010.1010.2016, conexo aos presentes autos e que trata de ação reivindicatória proposta pelo réu, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando também o feito concluso para sentença desde 25/06/2019.

Em 20/02/2020, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 15.2020

O Ministério Público do Estado de Sergipe ofereceu denúncia contra AUGUSTO RAMOS, ex-prefeito do município de Aguilhada, por violação ao preceito primário dos arts. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º da lei. Nº 9613/98. Finda a instrução perante o juízo da 2ª Vara daquela comarca, com a realização de perícia contábil, colheita de prova oral e interrogatório do réu.

No dia 6 de março de 2020, o juiz abre vista dos autos às partes, que nada requerem na fase do art. 402, CPP.

Na mesma data, contudo, o TJ/SE instala, na capital do estado, vara especializada em lavagem de capitais, por isso o magistrado determina a remessa dos autos àquele juízo.

Contra essa decisão, o réu interpõe correição parcial, alegando que a decisão do magistrado, além de implicar tumulto à ordem processual, viola o princípio do juiz natural e a identidade física do juiz, ora positivada no art. 399, § 2º, CPP.

O tribunal baixa os autos ao 1º grau para colher resposta ao recurso do MP. Os autos chegam com vista. Elabore a manifestação que entender cabível.

 

Discursivas - Rodada 15.2020 - Questão 1

A palavra factoring tem origem inglesa e está relacionada à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, sendo bastante utilizado principalmente pelas empresas pequenas e médias. Trata-se da venda do faturamento de uma empresa para outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão ou juros por isso (Waldirio Bulgarelli. Contratos mercantis, p. 528 e 530). Nessa ordem de ideias, faça a distinção, em 15 linhas, das modalidades de factoring maturity factoring e conventional factoring.

Discursivas - Rodada 15.2020 - Questão 2

Empresa pública federal instalou postes de energia na faixa de domínio público de rodovia estadual para fins de distribuição de energia elétrica na região. A concessionária responsável pela conservação da rodovia ajuizou ação cobrando pela utilização da faixa de domínio, invocando a existência de Lei Estadual fixando taxa pela utilização do respectivo bem público por concessionárias de serviço público, bem como previsão no contrato de concessão da rodovia permitindo tal cobrança. A distribuidora de energia, por sua vez, aduziu a inconstitucionalidade da Lei Estadual em questão e a inaplicabilidade da cláusula do contrato de concessão invocada. Com base na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, qual deve ser a solução dada à lide? Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 15.2020 - Questão 3

É possível a ampliação, por Constituição Estadual, da reserva de lei complementar para além das hipóteses demandadas no texto da Constituição Federal? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 15.2020 - Questão 4

Se o condenado é reincidente ele terá requisitos mais gravosos no momento de receber eventuais benefícios na execução penal. É o caso, por exemplo, da progressão de regime. Se o condenado por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça for primário, ele poderá progredir após cumprir 16% da pena. Por outro lado, se for reincidente, terá que cumprir 20% da pena. É o que preveem os incisos I e II do art. 112 da LEP. Considere que, em 2014, Maria das Graças praticou o crime “A”, tendo sido condenada em 2015, com trânsito em julgado. Em 2016, ela cometeu o crime “B”, tendo sido condenada em 2017, com trânsito em julgado. O juízo que a condenou pelo crime “B” deveria ter reconhecido, na sentença, que ela é reincidente. Contudo, isso não constou expressamente dessa decisão judicial. Assim, na guia de execução penal de Maria das Graças ficou registrada a informação de que ela seria primária. Ela iniciou o cumprimento da pena. O juízo da execução penal percebeu que a apenada é reincidente e que o atestado de pena estava errado. A) O juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância negativa no momento de analisar se concede ou não os benefícios? B) A retificação do atestado de pena configura reformatio in pejus? Responda justificadamente. (Até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 15.2020 - Questão 4

Explique o que é a ação de desapropriação e esclareça, justificadamente, se cabe mediação ou arbitragem para fixação dos valores de indenização no deslinde dessas ações. [Até 10 linhas]

Discursivas - Rodada 15.2020

A palavra factoring tem origem inglesa e está relacionada à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, sendo bastante utilizado principalmente pelas empresas pequenas e médias. Trata-se da venda do faturamento de uma empresa para outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão ou juros por isso (Waldirio Bulgarelli. Contratos mercantis, p. 528 e 530). Nessa ordem de ideias, faça a distinção, em 15 linhas, das modalidades de factoring maturity factoring e conventional factoring.

 

Empresa pública federal instalou postes de energia na faixa de domínio público de rodovia estadual para fins de distribuição de energia elétrica na região. A concessionária responsável pela conservação da rodovia ajuizou ação cobrando pela utilização da faixa de domínio, invocando a existência de Lei Estadual fixando taxa pela utilização do respectivo bem público por concessionárias de serviço público, bem como previsão no contrato de concessão da rodovia permitindo tal cobrança. A distribuidora de energia, por sua vez, aduziu a inconstitucionalidade da Lei Estadual em questão e a inaplicabilidade da cláusula do contrato de concessão invocada. Com base na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, qual deve ser a solução dada à lide? Máximo 20 linhas.

 

É possível a ampliação, por Constituição Estadual, da reserva de lei complementar para além das hipóteses demandadas no texto da Constituição Federal? Resposta em até 15 linhas.

 

Se o condenado é reincidente ele terá requisitos mais gravosos no momento de receber eventuais benefícios na execução penal. É o caso, por exemplo, da progressão de regime. Se o condenado por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça for primário, ele poderá progredir após cumprir 16% da pena. Por outro lado, se for reincidente, terá que cumprir 20% da pena. É o que preveem os incisos I e II do art. 112 da LEP. Considere que, em 2014, Maria das Graças praticou o crime “A”, tendo sido condenada em 2015, com trânsito em julgado. Em 2016, ela cometeu o crime “B”, tendo sido condenada em 2017, com trânsito em julgado. O juízo que a condenou pelo crime “B” deveria ter reconhecido, na sentença, que ela é reincidente. Contudo, isso não constou expressamente dessa decisão judicial. Assim, na guia de execução penal de Maria das Graças ficou registrada a informação de que ela seria primária. Ela iniciou o cumprimento da pena. O juízo da execução penal percebeu que a apenada é reincidente e que o atestado de pena estava errado. A) O juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância negativa no momento de analisar se concede ou não os benefícios? B) A retificação do atestado de pena configura reformatio in pejus? Responda justificadamente. (Até 10 linhas).

 

Explique o que é a ação de desapropriação e esclareça, justificadamente, se cabe mediação ou arbitragem para fixação dos valores de indenização no deslinde dessas ações. [Até 10 linhas]

 

Objetivas Delegado - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Sentença Federal - Rodada 15.2020

Considerando o enunciado abaixo como Relatório, redija o ato judicial pertinente. O(s) tipo(s) penal(is) da denúncia foi/foram propositalmente omitido(s). Registre como data da peça o dia 10/04/2020.

“O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de VINCENT nos seguintes termos:

‘Em 24 de setembro de 2019, o denunciado foi flagrado, em diligência realizada pela Polícia Federal e representante da ANVISA, com medicamentos sem registro no órgão competente no Ministério da Saúde – ANVISA, sendo alguns de procedência desconhecida e outros de origem estrangeira, em seu estabelecimento comercial.

Foram constatados, conforme relatório técnico de fl. __, a venda dos seguintes medicamentos que não possuíam registro no órgão competente do Ministério da Saúde: 2 frascos com 100 ml (cada) de Cerveja Preta Medicinal; 3 frascos com 60 ml (cada) de Anti álcool; 2 frascos com 60 ml (cada) de Óleo Elétrico Canforado; 1 frasco com 50 cápsulas de 30 Ervas; 2 frascos com 05 ml (cada) de Específico Pessoa; 1 pote com 30 gramas de Acness; 18 frascos com 30 ml (cada) de Gotas do Zeca; 1 frasco com 30 cápsulas de Uso Rim; 17 caixas com 30 unidade (cada) de Pílula contra o Estupor; 2 caixas com 20 comprimidos (cada) de Pílulas Contra o Estupor; 15 caixas com 30 unidades (cada) de Pílulas dos Quatro Humores; 9 cartelas com 10 comprimidos (cada) de Rheumazin Forte e; 25 comprimidos de Pramil.

Ressalte-se que o medicamento Rheumazin Forte é produzido pelo Laboratório localizado no Paraguai, sendo de origem estrangeira. Da mesma forma, o medicamento PRAMIL é produzido no Paraguai pela empresa La Química Farmacêutica S.A. Assim, o denunciado expôs à venda produto de procedência estrangeira que sabia ter sido introduzido clandestinamente no território nacional (fl.__).

Em razão de tais fatos, o acusado foi conduzido à Delegacia da Polícia Federal, onde restou lavrado o Auto de Prisão em Flagrante.

Em seu interrogatório policial, VINCENT disse que não sabia da ausência de registro na ANVISA dos medicamentos. Quanto à procedência estrangeira de alguns destes medicamentos, disse que adquiriu no Paraguai, mas que também achava haver registro na ANVISA.

Realizada audiência de custódia, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante, a prisão preventiva foi decretada.

Por tais fatos, pede a condenação de VINCENT nas penas do(s) art(s) _____.’

Juntamente com a denúncia, o MPF apresentou o Auto de Prisão em flagrante e os autos do respectivo Inquérito Policial, onde consta, além do que já mencionado: a) auto de apreensão dos medicamentos; b) relatório técnico da ANVISA sobre cada uma das drogas relacionadas, com demonstração da inexistência de registro/autorização, bem assim a origem estrangeira de parte da apreensão.

Inicial recebida (fl. __).

Realizada a citação, o réu apresentou defesa. Nesta, além de questões atinentes ao mérito da ação penal, foi pleiteada a soltura do réu. Juntou documentos.

Em decisão de fls. __, o juízo entendeu que não seria caso de absolvição sumária. De outro lado, no mesmo ato, asseverou-se que a prisão preventiva não seria necessária, sendo esta convertida em medida cautelar de comparecimento em juízo uma vez por mês. Expedido o Alvará de soltura. Após, certificou-se o tempo em que o réu ficou preso (quarenta dias).

Na instrução, foram ouvidos JOÃO, agente da Polícia Federal (condutor), e JOSÉ, fiscal da ANVISA, que participou da fiscalização. Basicamente explicitaram a dinâmica dos fatos. JOSÉ também falou sobre o relatório da ANVISA sobre os medicamentos apreendidos.

O réu, em seu interrogatório judicial, reiterou o que havia dito em sede policial. Acrescentou que trabalha como dono de uma pequena farmácia há mais de dez anos, sendo que antes foi representante de medicamentos. Diz possuir uma renda mensal aproximada de um salário mínimo, pois seu estabelecimento é pequeno e há farmácias de redes grandes na cidade.

Como diligência complementar, a defesa pediu a realização de perícia nos medicamentos. Tal pleito foi indeferido pelo juízo. Também requereu novo prazo para apresentação de testemunhas, pedido este também indeferido.

Juntada ficha de antecedente do réu (sem qualquer anotação).

Em alegações finais, o MPF, considerando demonstradas a materialidade e autoria delitivas, pediu novamente a condenação do réu.

Já a defesa argumentou: a) preliminarmente, reiterou o pedido de necessidade da perícia judicial nos medicamentos, sob pena de nulidade em se prosseguir no julgamento do feito; b) igualmente, alegou que o indeferimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas feria o princípio da ampla defesa, gerando, também, nulidade; b) também alegou incompetência da Justiça Federal; c) no mérito, aduz insuficiência de provas para condenação, sob o argumento de que as testemunhas de acusação prestaram depoimentos vagos. Afirma que JOÃO, agente da Polícia Federal, alegou não poder especificar se os medicamentos apreendidos também foram encontrados em outros estabelecimentos, pois sua função era dar segurança à segunda testemunha (JOSÉ); d) a ausência de perícia nos medicamentos impediu que fosse evidenciado o potencial lesivo das substâncias apreendidas. Argumentou que também não é possível dimensionar o aferimento de lucro com a comercialização dos medicamentos apreendidos em seu estabelecimento comercial; e) aduz que a maior parte deles faz parte da denominada medicina popular, comum nas regiões interioranas do país, onde raízes e plantas são muito usadas no tratamento das enfermidades e moléstias em geral, fazendo parte do cotidiano da maioria dos brasileiros; f) argumenta erro de proibição quanto à comercialização dos medicamentos apreendidos em seu estabelecimento, pois acreditava que suas vendas fossem toleradas, tendo em vista serem encontrados com habitualidade e frequência nas farmácias e drogarias no interior do país.”

 

PGE/PGM - Rodada 15.2020

No Município VASTO MUNDO, há uma casa antiga, sede de uma fazenda do século XIX, que foi tombada pelo Decreto Municipal nº 10.089/1995, passando, desde aquela época, a integrar o Conjunto Histórico Arquitetônico e Paisagístico do Centro Urbano da Cidade.

O imóvel precisa de reparos para a sua conservação e preservação, a fim de que sejam mantidas as características que motivaram o ato que lhe confere proteção como patrimônio histórico e cultural, bem como para evitar a ruína. No orçamento municipal, há recursos disponíveis para as obras, que não foram liberados devido à falta de apresentação de um projeto técnico, cuja elaboração, conforme legislação municipal, cabe aos proprietários.

Em data recente, o proprietário originário do imóvel faleceu, passando o bem aos seus filhos TABATA, TIBERIO e TITO, por força do princípio da saisine. Os herdeiros titulares do domínio não chegaram a um consenso sobre a apresentação do projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, pois TABATA e TIBERIO entendem que o custeio do projeto de recuperação cabe a TITO, que mantém a posse sobre a casa sede da fazenda. Sem alegar insuficiência financeira para a contratação de profissional habilitado, permanecem, assim, inertes quanto à apresentação do projeto técnico perante a municipalidade.

Proponha a medida judicial cabível para assegurar a proteção do patrimônio histórico e cultural do município. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 15.2020

No dia 27 de janeiro de 2019 (domingo), MACACO LOUCO, 20 anos de idade, foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar de Florianópolis/SC pela prática do crime de tráfico de drogas, crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Os policiais militares receberam denúncia anônima de que, na casa de MACACO LOUCO, situada na Rua Barriga Verde, nº 100, Centro, Florianópolis/SC, havia intensa movimentação de pessoas por conta de venda de drogas.

Os policiais se deslocaram até a residência e avistaram MACACO LOUCO na porta, sozinho, que, ao avistar a viatura da PM, correu para dentro de sua casa. Os policiais militares adentraram na casa de MACACO LOUCO e o prenderam. Ao realizarem busca na residência, encontraram dois tabletes de maconha enterrados no quintal da casa, ocasião em que o prenderam em flagrante delito.

Lavrado o flagrante, MACACO LOUCO foi conduzido à audiência de custódia, ocasião em que, após requerimento do Ministério Público, o flagrante foi homologado pelo juiz e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva ao fundamento de garantia da ordem pública, apesar de pedido do advogado constituído pela liberdade provisória. O juiz fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, averbando que, a despeito de o custodiado não ter contra si qualquer condenação transitada em julgado, existiam três outros processos em andamento contra ele por tráfico de drogas.

Citado, MACACO LOUCO apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na audiência de instrução, debates e julgamento, o magistrado começou a instrução pelo interrogatório do réu, com apoio no art. 57 da Lei nº 11.343/2006, ouvindo-se logo depois as testemunhas de acusação (todos policiais) e as testemunhas de defesa (vizinhos de MACACO LOUCO), as quais afirmaram que viram a polícia chegando e que o acusado correu para dentro de sua casa e teve sua prisão efetuada na residência, nada mais sabendo a respeito dos fatos.

Apresentadas as alegações orais, o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC sentenciou em audiência, condenando MACACO LOUCO a uma pena privativa de liberdade definitiva de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado e a 1000 (mil) dias-multa. Ao dosar a pena, o juiz a fundamentou da seguinte forma.

Quanto à materialidade, restou comprovada, pois, apesar de não ter sido confeccionado laudo definitivo, foi confeccionado laudo de constatação por dois policiais civis, os quais atestaram que a substância apreendida era cannabis sativa lineu, conhecida como maconha.

Na primeira fase da dosimetria, valorou desfavoravelmente ao réu a culpabilidade, sob o fundamento de que o fato praticado é típico, antijurídico, e o agente é culpável; os antecedentes, porque o réu apresenta antecedentes, já que responde ao processo nº 0000343-33.2018.8.18.0387 por tráfico de drogas; a conduta social, porque o réu responde ao processo nº 0000123-45.2019.8.18.0387, também por tráfico de drogas, o que revela péssima conduta social; a personalidade, porque o réu responde ao processo nº 0000987-57.2018.8.18.0387, o que revela personalidade voltada ao crime; os motivos, porque o réu agiu movido pela ganância do dinheiro fácil, buscando lucro pelo comércio ilegal de drogas em vez de buscar trabalho honesto; as circunstâncias do crime, porque a casa do réu fica próximo a uma escola de ensino médio, o que traz risco potencial aos adolescentes que lá estudam; e as consequências do crime, porque a infração penal perpetrada viola a saúde de toda a coletividade;

Na segunda fase, o magistrado não reconheceu qualquer atenuante e reconheceu a agravante da reincidência, uma vez que, quando era adolescente, MACACO LOUCO respondeu a uma ação socioeducativa na qual lhe foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida.

Na terceira fase, aplicou aumento máximo de 2/3, porque reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, já que o fato ocorreu nas imediações de uma escola de ensino médio. Ademais, deixou de reconhecer o tráfico privilegiado requerido pela defesa ao fundamento de que o réu responde a outros processos, o que revela que se dedica a atividades criminosas.

Intimado da sentença, MACACO LOUCO manifestou o desejo de recorrer, o que foi certificado pelo oficial de Justiça.

O advogado do réu foi intimado da sentença pela imprensa oficial, mas se quedou inerte, ocasião em que o magistrado imediatamente enviou os autos à Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao acusado.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 8 de maio de 2019 (quarta-feira) e foram ao gabinete do defensor público no dia seguinte, ocasião em que ele tomou ciência da sentença.

Você é o(a) defensor(a) público(a) intimado(a). Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida judicial diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de MACACO LOUCO, datando-a no último dia do prazo de interposição. DISPENSE A NARRAÇÃO DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A) e de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, artigo 337-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 2º da Lei 9.430/1996 confere às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real a faculdade de apuração mensal por estimativa, diferindo-lhes o ônus de apurar o lucro real apenas para 31 de dezembro de cada ano, momento no qual será determinado o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, para atender o disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal (“Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”) a Lei Federal 10.633/2002 “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Referido FCDF está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, não do TCU.

II. Tratando-se de Fundo Constitucional do Distrito Federal, os valores nele alocados deixam de pertencer aos cofres federais.

III. Caso os recursos a serem empregados no atendimento a determinado pleito veiculado por servidor distrital em ação judicial sejam oriundos do aludido Fundo, a competência para a causa será da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

II. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.

III. Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.

São verdadeiros apenas os itens:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

 

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

 

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.  Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam  o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

 

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Plano Plurianual (PPA), modalidade de lei orçamentária prevista na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, sua vigência se inicia no primeiro dia do mandato do Presidente da República.

II. Tem eficácia temporária que se exaure no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

III. No plano estadual, não é necessário que o prazo de envio e devolução do projeto de lei do PPA siga o aplicável ao plano federal, embora a vigência do PPA aprovado deva obediência à sistemática federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e responda:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como o tempo destinado a alimentação e higiene pessoal, desde que as atividades sejam realizadas dentro do estabelecimento do empregador;

II. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;

III. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho;

IV. Observada a ordem de preferência legal, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

V. Segundo entendimento sumulado do TST, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A exemplo do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

II. Atualmente, não se admite na Justiça do Trabalho a reclamação verbal;

III. Na Justiça do Trabalho não se aplica o adiantamento de custas processuais, ainda que a ação seja ajuizada pelo empregador, a exemplo da ação de consignação em pagamento. Assim, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

IV. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao empregador, visto que o empregado é parte hipossuficiente, não podendo se responsabilizar pelo pagamento em questão;

V. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

 

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

 

Objetivas Delegado - Rodada 14.2020

(EMAGIS) A respeito do abolicionismo no Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), observadas também as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e 13.718/2018, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que, para satisfazer a própria lascívia, beije na boca criança de 5 anos de idade, não tendo utilizado de violência ou ameaça.
A propósito do enquadramento penal de tal conduta, observada compreensão que recentemente prevaleceu na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal.

II. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é mera causa de diminuição da pena.

III. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, responde por homicídio simples aquele que pratica o delito sem motivo, não se admitindo a incidência da qualificadora do motivo fútil pelo simples fato de o delito ter sido praticado com ausência de motivos.

IV. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

V. É possível o homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora tenha natureza objetiva, já que todas as causas de privilégio são de natureza subjetiva.

Está incorreto o que se afirma em

 

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

 

(EMAGIS) Sobre a pronúncia e a impronúncia, considerada a disciplina do CPP, também na visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, se não houver certeza quanto à autoria, deve o réu ser impronunciado.

II. Contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito.

III. A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, não podendo a ação penal ser novamente ajuizada em decorrência do mesmo fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

 

(EMAGIS) Sobre os contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), considerada a jurisprudência estabelecida pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ao promitente comprador, beneficiário do PMCMV, ser estabelecida a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, inclusive quando se tratar de beneficiário da denominada Faixa 1.

II. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS) e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel.

III. Na faixa 1, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) entre o beneficiário (não incluído na ‘Faixa 1’) do programa (e adquirente do imóvel) e a incorporadora que executará a obra, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Falecendo uma pessoa, cuja herança monta R$ 12.000.000,00, sem descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente, mas que possuía cinco irmãos, sendo premorto um deles, deixando mãe viva, que não era mãe do hereditando; dois irmãos bilaterais e dois unilaterais, sendo um desses unilaterais também já falecido, deixando dois filhos.

Cada irmão

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. O neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, como marco histórico, o fim da 1ª Guerra Mundial; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e, como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.

II. Pode-se dizer que o que caracteriza o transconstitucionalismo é ser um constitucionalismo relativo a soluções de problemas jurídico-constitucionais que se apresentam a diversas ordens. Nele, ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexos e difíceis. O que predomina é a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de algo maior: a integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes.

III. O patriotismo constitucional evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Abandona-se, assim, a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.

Há erro:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e características, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analise-os, ao lume da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.

I. Para fins de cabimento da ADPF, não se configura lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.

II. A ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

III. Para fins de admissibilidade da ADPF, é pacífico o magistério jurisprudencial do STF na linha de que não há dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos princípios e regras do sistema orçamentário, do regime de repartição de receitas tributárias e da garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios.

Analisados os itens propostos, assinale a alternativa apropriada:

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais de organização da Advocacia Pública, considerada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III. Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

I. É prevista, nessa Lei, tanto a responsabilização administrativa quanto a responsabilização judicial de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

III. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas processuais dos entes da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. As empresas públicas inserem-se, em regra, nas prerrogativas processuais conferidas à ‘Fazenda Pública’.

II. Os entes de cooperação dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública.

III. As empresas governamentais beneficiam-se, em regra, a dobra do prazo recursal conferida em lei para a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Considere a seguinte situação concreta: o juízo da infância e juventude da Comarca de Joinville-SC fixou medida de internação, sem prazo determinado, ao adolescente ABC, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Diante disso, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da denomina duplicata virtual e do boleto eventualmente emitido pelo credor para cobrança de dívida dela oriunda, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal:

 

(PC/SP – 2014 – VUNESP) Assinale a alternativa correta com relação ao conceito de direitos humanos.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos ‘royalties’ – decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais, e assegurados aos entes federados onde situados os bens explorados –, especialmente sua natureza jurídica, à luz da doutrina e da jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Têm natureza de receita transferida tributária de cunho originário.

II. Trata-se de receita patrimonial que tem a natureza de indenização.

III. Manifesta-se como participação no resultado, mas não como compensação financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

 

(EMAGIS) Considere que autoridades políticas locais de Município tenham a intenção de, como forma de prestação de homenagem cívica a pessoa falecida tida como autora de importantes feitos para a história do Município, conceder a determinada via pública o nome de indigitada pessoa.

A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

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