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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 16.2020

Discursivas - Rodada 17.2020

Juan Pablo tem uma loja de brinquedos infantis e, sem consultar qualquer um dos responsáveis por Pietro - criança de 10 anos -, fez a uma publicação publicitária na sua rede social com o fim de vender uma nova linha de brinquedos. Diante desse fato, explique se é cabível pretensão indenizatória em face da empresa de Juan Pablo e, ainda, se faz-se necessário demonstrar o dano causado à Pietro para a ação seja exitosa.

É possível delegar o exercício de poder de polícia para ente privado integrante da Administração Pública Indireta? E para particulares? Máximo 15 linhas.

Ricardo e João Pedro disputam, há mais de 20 anos, um latifúndio no interior do Estado de São Paulo. Durante esses anos, Ricardo propôs mais de 10 ações judiciais contra João Pedro questionando a posse e propriedade do imóvel. Todas as ações foram julgadas improcedentes e restou demonstrado que as demandas eram desprovidas de fundamentação idônea. Após tantos anos de embates judiciais, João Pedro ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra Ricardo, alegando que o réu praticou contra ele “atos de assédio processual”, os quais inclusive teriam, por consequência, privado o autor de usar, dispor e fruir da propriedade familiar de que é herdeiro durante todos aqueles anos. Houve abuso do direito de ação e/ou assédio processual? Situe o marco legal processual, se houver, e justifique sua resposta. [Até 15 linhas, no máximo].

É possível a concessão de refúgio em virtude de pandemia? Resposta em até 15 linhas.

A notificação do lançamento de IPTU se concretiza quando? A quem cabe prova da ausência de notificação? Resposta em até 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a pretensão meramente declaratória, para fins de prova do contrato de trabalho junto à Previdência Social, é imprescritível;

II. a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos;

III. o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prescrição da pretensão relativa a créditos de natureza trabalhista não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada na instância ordinária;

IV. a Constituição Federal dispõe que o prazo prescricional em relação à pretensão de créditos trabalhistas será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, extinto um contrato de trabalho em 15/3/2019 e ajuizada a ação em 26/6/2019, não haverá prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal alcançará os créditos anteriores a 15/3/2014, ou seja, 5 anos anteriores, contados da extinção do contrato de trabalho;

V. tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho o jus postulandi apenas se aplica aos empregados, enquanto os empregadores deverão necessariamente postular em juízo representados por advogado;

II. o jus postulandi estabelecido no art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho;

III. a partir da Lei 13.467/17, a regra na Justiça do Trabalho passou a ser a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Antes da citada Lei, prevalecia o entendimento de que na lides decorrentes da relação de emprego a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;

IV. nos termos de expressa disposição da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário;

V. a Lei 13.467/17 trouxe para a CLT a disciplina acerca da litigância de má-fé, com previsão expressa de que a multa respectiva apenas se aplica às partes do processo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

Objetivas MP Estadual - Rodada 16.2020

(EMAGIS) A respeito das atribuições do Ministério Público e sua configuração constitucional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

(EMAGIS) A propósito da autolavagem como modalidade do crime de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital sujo.

II. Ocorre, por exemplo, quando alguém recebe um dinheiro ilicitamente e, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime.

III. Configura-se a partir dos atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução provisória de condenação emanada do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedente recente da 1ª Turma do STF admitindo que, independentemente do julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal de 2ª instância, pode a condenação ser executada.

II. Há precedente recente da 2ª Turma estabelecendo que apenas após o trânsito em julgado tal condenação pode ser executada.

III. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, mas o julgamento ainda não foi realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da ‘exceptio non adimpleti contractus’ na disciplina do Código Civil, tendo presente o magistério consagrado na doutrina civilista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joan a ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A sucessão hereditária abre-se

(EMAGIS) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade recursal do MP no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que atue como fiscal da lei, pode, segundo o STF, recorrer independentemente de recurso das partes.

II. Com a vigência do CPC/2015, foi suprimida a legitimidade recursal do MP quando atua como fiscal da ordem jurídica, mantida a legitimidade quando atua como parte.

III. Para o STF, mesmo o recurso extraordinário pode ser interposto pelo MP quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

II. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.

III. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

II. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.

III. É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.

I. Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.

II. Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.

III. A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Estão corretos apenas os itens:

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da titularidade dos bens ambientais e da natureza jurídica da receita de ‘royalties’ auferida pelos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais são bens do Estado em que situados União.

II. Trata-se, quanto à fonte, de receita originária do Estado-membro, não se enquadrando no gênero ‘receita transferida pela União’.

III. A repartição de tais ‘royalties’ vem diretamente da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas, observadas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 150, III), observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que instituíra tributo.

II. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que aumentara alíquota de tributo.

III. Aplica-se para lei que adie o início da vigência de lei anterior que instituíra benefício fiscal de crédito presumido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

(EMAGIS) A respeito da marca de alto renome, considerando a proteção que lhe é conferida pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e também tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Não constitui inovação legislativa fruto da minirreforma eleitoral de 2019:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente JPX a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 16.2020

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A sucessão hereditária abre-se

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

(EMAGIS) A propósito da disciplina legal da repartição pela União da receita pública de ‘royalties’ em favor dos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º) como compensação ou participação decorrentes de tal exploração, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado ao Estado-membro, mediante lei estadual, definir as condições de recolhimento das receitas públicas em questão.

II. A repartição da União com os Estados-membros das receitas públicas em questão deve ser feita por lei federal, sendo desnecessário que esta seja lei complementar.

III. Pode lei federal impor aos Estados-membros, relativamente às receitas públicas em questão transferidas da União, obrigação de transferência de parcela dos recursos a seus Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o instituto da equiparação salarial, julgue os itens a seguir:

I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, ainda que em estabelecimentos empresariais distintos, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

II. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos;

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação;

IV. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial;

V. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total, não alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

(EMAGIS) Leia os itens, que tratam das custas processuais e gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, e responda:

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas processuais, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas;

II. A Lei 13.467/17 trouxe para a CLT a presunção de miserabilidade jurídica daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nessa hipótese, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. O benefício da justiça gratuita também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo;

III. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento de que a pessoa jurídica não poderá fazer jus à gratuidade judiciária, visto que se trata da parte hipersuficiente na relação de trabalho;

IV. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista dos entes federativos citados. Também é isento do pagamento de custas o Ministério Público do Trabalho;

V. Segundo expressa dicção da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.