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PGE/PGM - Rodada 06.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2021

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2021

Abrãao Alencar, Sérgio Fernandes e Wesley Rocha, moradores de Luziânia/GO compareceram à delegacia de polícia local, imputando a prática de crimes a JOÃO SOBRINHO, responsável pela empresa JS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Narraram que JOÃO se apresentou a eles como consultor de investimentos, oferecendo o que dizia ser uma oportunidade de investir em criptomoedas. Segundo ele, havia sido lançada uma nova moeda digital, a spatio, que estava em “fase de captação”, o que implicava dizer que era necessário ampliar a base de investidores.

Assim, era necessário que cada um aportasse ao menos cinco mil reais e trouxesse cinco novos investidores, o que lhes proporcionaria cerca de 100% de rendimento do capital investido, caso tivessem sucesso. Apresentou-lhes cinco pessoas que, segundo ele, eram da “camada anterior”, que já tinham aplicado os cinco mil, trouxeram novos interessados, e receberam, cada um, dez mil reais em aproximadamente seis meses.

Aduziram já ter cumprido a sua parte da avença em dezembro de 2019, com aporte próprio e a apresentação de cinco novos interessados, ter transcorrido um ano, sem que JOÃO lhes tenha dado qualquer previsão de adimplir o prometido.

O delegado de polícia instaurou inquérito para apurar crime de estelionato, determinando a oitiva de JOÃO.

Quando os agentes compareceram ao endereço da empresa, depararam-se com grande tumulto. Havia cerca de trinta pessoas na porta do estabelecimento, procurando por JOÃO. Alguns contaram aos agentes a mesma história exposta ao delegado de polícia, afirmando que também haviam investido na spatio, cumprido as condições propostas, sem que houvesse sido cumprida a parte da JS.

Outros, contudo, expunham ter firmado com a JS termo particular de promessa de compra e venda de lotes, mas que ao tentar registrar no cartório imobiliário o contrato, o tabelião lhes teria informado a inexistência de registro de desmembramento do imóvel no qual estariam situadas as respectivas áreas, pelo que seriam impossível registrar a avença.

Ingressando no escritório da empresa para intimar JOÃO quanto à sua oitiva, notaram a existência de cartazes e folders do “Loteamento Araguaia”, que parecia ser o negócio ao qual se referiam os populares. Examinando os impressos, constaram que se tratava de material de publicidade, no qual, além de imagens do futuro empreendimento, mensagens como “pronto para morar” e “loteamento aprovado”.

Quando do seu retorno à delegacia, comunicaram o fato à autoridade policial, que determinou a expedição de ofício ao tabelionato de imóveis, para que atestasse a existência do loteamento.

Ouvido acompanhado de seu advogado, JOÃO explicou que era investidor da spatio, espécie de criptomoeda que opera globalmente em ambiente virtual; que recolhia os recursos aportados pelos outros investidores, aplicava em seu nome, e à medida que ia obtendo lucros com a aplicação, além do aporte de novos investidores, ia remunerando os investidores mais antigos. Esclareceu que em meados do ano passado as criptomoedas sofreram profunda desvalorização, além da pandemia ter dificultado o ingresso de novos interessados, pelo que não conseguiu mais manter em dia a remuneração dos antigos investidores.

Indagado quanto ao loteamento, esclareceu que em julho de 2019, sua empresa adquiriu a área que iria ser objeto de parcelamento, mas a prefeitura impôs diversos obstáculos à sua aprovação. Então foi procurado por SEBASTIÃO CORREA, secretário de urbanismo do município, que lhe solicitou cinquenta mil reais prometendo-lhe, caso entregue a quantia, que em dois meses “sairia a aprovação”. Ansioso pela concretização do negócio, JOÃO admitiu ter entregue a quantia a SEBASTIÃO em maio de 2020. Contando que a promessa iria ser cumprida, e necessitando se capitalizar para pagar os investidores da spatio, em agosto de 2020 deu início à publicidade do “Loteamento Araguaia”, tendo firmado doze promessas de compra e venda. Contudo, findou-se a gestão municipal, sem que o agora ex-secretário tivesse executado o que prometera.

Apresentou extrato de conta-corrente da JS, no qual consta o saque de cinquenta mil reais em 06 de maio de 2020.

Alguns dias após, aportou à delegacia a resposta do cartório de imóveis, certificando que a área correspondente ao que seria o “Loteamento Araguaia” é titularizada pela JS, e que há um pedido de parcelamento da área, mas que não consta sua aprovação.

O delegado determina a oitiva de SEBASTIÃO, que nega peremptoriamente os fatos.

Relatando o inquérito policial, a autoridade indicia JOÃO por violação ao preceito proibitivo contido no art. 171, CP, e ao art. 67 da lei 8.078/90, opinando pelo declínio de competência à justiça federal quanto ao crime referente à spatio, por força do art. 109, VI, da Constituição da República. Promoveu, ainda, o indiciamento de SEBASTIÃO por infringência ao art. 316 do Código Penal. Ao identificar os indiciados, anotou a existência de uma ação penal em curso contra JOÃO, por crime de ameaça, e o indiciamento de SEBASTIÃO, em outro inquérito, por crime de peculato.

Os autos são remetidos ao MP para denúncia. Elabore-a.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2021

No dia 25 de janeiro de 2020, alguém, por meio da rede mundial de computadores, convenceu Emma Watson, menor de 11 ano de idade residente nos Estados Unidos, a adicioná-lo como amigo na rede social “Facebook”. Uma vez “amigos virtuais”, essa pessoa começou a travar conversas de cunho sexual com a menor.

Depois de alguns minutos de conversa, o pedófilo pediu que Emma imitasse, pela “webcam”, a pose de uma criança constante de uma foto que ele enviaria em seguida. O criminoso então clicou para enviar uma foto contendo imagem pornográfica de uma criança totalmente despida. Ocorre que, por conta do grande tamanho da imagem e da lentidão de “upload” da internet do pedófilo, a imagem estava demorando muito a “subir” para a rede mundial de computadores.

Antes que o processo de “upload” fosse completado, o senhor John Watson, pai da menor, entrou no quarto da filha, o que fez com que o agente criminoso encerrasse a conexão virtual e não conseguisse enviar a fotografia. O senhor Watson entrevistou Emma, que lhe contou todo o ocorrido. De posse das impressões dos prints das conversas, o pai da menor procurou as autoridades locais e solicitou providências para encontrar o criminoso.

Investigações nos Estados Unidos revelaram que as conversas partiram do Brasil, especificamente da cidade de Recife/PE, por meio de um perfil do “Facebook” autodenominado “The prince”.

Solicitada cooperação jurídica internacional, a autoridade policial titular da Delegacia de Polícia Civil dos Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife/PE instaurou inquérito policial para investigar o caso. As investigações revelaram que o perfil era falso e que o verdadeiro nome do usuário era Rodolfo Júnior.

Cumprido mandado de prisão temporária por 30 dias e mandado de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, a Polícia apreendeu a máquina usada para acessar o “Facebook” e prendeu Rodolfo Júnior pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. Na audiência de custódia, o juiz entendeu presentes o cabimento e os requisitos cautelares da prisão temporária e manteve o investigado preso.

Requisitado exame pericial na máquina, o perito oficial encontrou a conversa travada entre Rodolfo Júnior e Emma Watson, bem como a fotografia da criança nua que não chegou a ser enviada à vítima, as quais foram devidamente anexadas ao laudo pericial encartado nos autos do inquérito.

Concluídas as investigações, o procedimento investigativo foi relatado e encaminhado ao Ministério Público Estadual, que denunciou Rodolfo Júnior por estupro “virtual” de vulnerável. O processo foi distribuído para o juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE.

Citado no dia 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira), Rodolfo Júnior procurou a Defensoria Pública no mesmo dia e solicitou assistência jurídica.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Rodolfo Júnior. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido.

DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

Objetivas DPF 2021 - Rodada 1 - DPF 2021

Sobre a introdução ao Direito Administrativo, a Administração Pública Direta e Indireta e temas afins, julgue os itens abaixo.

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao poder de polícia, julgue os itens abaixo.

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

Com relação aos agentes públicos, aos serviços públicos e temas correlatos, julgue as seguintes assertivas.

Sobre o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

Analise a seguinte passagem.

A realidade de um povo é escrita a partir de sua Constituição. É ela que organiza a Nação e direciona a vontade coletiva. Porém, a Constituição deve refletir as forças de poder que compõem a realidade fática, sob pena de se tornar uma carta inefetiva, distante da realidade e sem possibilidade de cumprir a sua função constitucional.

Tendo o fragmento acima como referência, julgue os itens seguintes.

No que se refere às normas constitucionais e aos elementos da Constituição, julgue os itens seguintes.

Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes acerca do direito constitucional de reunião.

No que se refere aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

No que se refere à jurisdição constitucional, a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.

Analise as questões a seguir sobre Direito Civil:

Julgue os itens que seguem, levando em conta o presente caso:

A empresa Juntos Somos Mais Fortes Ltda. celebrou com Gabi Golo um contrato de prestação de serviço em que prevista uma cláusula compromissória arbitral. Gabi Golo, então, ingressou com uma ação no seu próprio domicílio e, sentindo-se lesado pelo fato de a empresa não ter prestado o serviço de acordo com as especificações contratuais, pediu a condenação da ré tanto na obrigação de fazer (depois de realizada prova pericial, conforme ele mesmo postulou) como em danos morais. O autor ainda pediu a concessão da tutela de evidência, ao fundamento de que há tese favorável, conforme julgamento proferido em sede de recurso repetitivo. Citada, a empresa apresentou contestação, limitando-se a fazer uma defesa de mérito no sentido de que o contrato foi sim cumprido. O juiz, porém, reconhecendo que o caso deveria ter sido submetido à arbritragem, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Analise as questões a seguir sobre Direito Empresarial:

Responda os itens a seguir a respeito de Direito Internacional e Coperação Internacional:

Sobre os princípios básicos do Direito Penal e a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Sobre a teoria geral do crime, o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade, julgue os itens abaixo.

Quanto ao concurso de agentes e a aplicação da pena, julgue os itens abaixo.

Quanto aos efeitos da condenação, à execução penal e à extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir expostos.

Com relação à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo:

Sobre a legislação penal extravagante, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética:

João foi intimado pelo Delegado de Polícia Federal para ser interrogado nos autos de inquérito policial em que investigada a prática do crime de tráfico internacional de drogas. Antes de proceder ao interrogatório, já na sala de interrogatório da Delegacia Federal, a autoridade policial trava conversa informal com João e grava o diálogo sem que o investigado tivesse conhecimento. João acaba confessando informalmente o crime e isso é gravado pela autoridade policial. Durante o interrogatório, no entanto, João permanece em silêncio.

Situação hipotética:

João, depois de ingerir dez latinhas de cervejas, conduzia seu veículo automotor pela BR-343, em Teresina, quando causou acidente de trânsito. Para fugir à responsabilidade penal, ele se afastou do local do acidente, tomando rumo ignorado.

Situação hipotética:

João criou um grupo no Facebook intitulado “O macho alfa” para criticar o feminismo e propagar conteúdo de misoginia. Foram feitos vários “posts” por João desprezando as mulheres e defendendo a submissão delas ao homem, bem como eram feitos xingamentos às mulheres feministas, a quem tachava de “feminazistas”.

Analise a questão a seguir:

Situação hipotética:

João, delegado federal, foi o presidente de inquérito policial instaurado para investigar crime de moeda falsa supostamente praticado José. O investigado acabou sendo processado e absolvido. Antes de escoado o prazo da apelação, o Ministério Público Federal descobriu que João era amigo íntimo de José.

Analise a questão a seguir:

Situação hipotética:

João ajuizou queixa-crime contra José pela suposta prática de crime contra a honra. Durante a ação penal, João foi intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, mas não apareceu, tampouco justificou.

Situação hipotética:

João apresentou documentos falsos para abrir conta num Banco Postal mantido pelo Banco do Brasil e situado dentro de agência dos Correios em pequeno município do interior de Pernambuco.

Analise a questão a seguir:

Situação hipotética:

João foi capturado pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal, infração pena tipificada no art. 28 da Lei de Drogas.

Situação hipotética:

Em cumprimento de mandado judicial resultante de investigações levadas a efeito em inquérito policial federal, a Polícia Federal sequestrou um veículo Lamborghini comprado com dinheiro oriundo de tráfico internacional de pessoas.

Analise a questão a seguir:

Situação hipotética:

Há contra João um mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento oriundo de processo no qual lhe são imputadas as práticas dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de arma de fogo. Marcelo, policial federal que sabia da existência do mandado de prisão, encontra casualmente João numa festa e resolve prendê-lo, o que acaba acontecendo.

Situação hipotética:

João, que apresentava condenação transitada em julgado por roubo majorado pelo emprego de arma e ainda não extinta, foi preso em flagrante pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e conduzido à audiência de custódia.

Situação hipotética:

Maria, primária e sem antecedentes, teve sua prisão preventiva decretada pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes perpetrado contra agência da Caixa Econômica Federal. Na audiência de custódia, o defensor de Maria apresentou a certidão de nascimento de Lucas, filho de Maria com dez anos de idade, e pediu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Situação hipotética:

No aeroporto internacional de Viracopos, policiais federais prenderam em flagrante delito João pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e organização criminosa quando ele tentava embarcar com 5 kg de cocaína com destino à Holanda. Realizada busca pessoal na ocaisão, os policiais encontraram o celular de João e acessaram as suas mensagens de Whatsapp, descobrindo vários outros integrantes da quadrilha por meio das conversas no aplicativo.

Situação hipotética:

O juiz federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará deferiu interceptação telefônica atendendo a representação da autoridade policial federal presidente de inquérito policial no bojo do qual se investiga a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa. Durante o cumprimento da interceptação telefônica, a autoridade policial acaba descobrindo casualmente a prática de crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, infração penal tipificada no art. 124 do CP para a qual é prevista pena de detenção, de um a três anos.

Situação hipotética:

João, dono da fazenda “Riacho Frio”, situada em Nova Ipixuna/PA, foi intimado pelo Delegado Federal para ser interrogado nos autos de inquérito policial federal no qual apura crime de redução a condição análoga à de escravo majorado pela prática de crime contra adolescente. O investigado não atendeu a intimação, razão pela qual a autoridade policial determinou a sua condução coercitiva para o fim de interrogatório, oportunidade em que João confessou a prática do crime.

Analise a questão a seguir:

Situação hipotética:

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para investigar crimes de exposição, venda, disponibilização, aquisição e armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes cometidos pela rede mundial de computadores. Esgotadas as diligências ao alcance da autoridade policial, não foi possível identificar os agentes criminosos. O pai de uma das vítimas compareceu à Delegacia Federal e autorizou o acesso ao celular da filha para que fosse feita infiltração policial virtual.

Situação hipotética:

João, 19 anos, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de moeda falsa. Na audiência de custódia, o juiz federal examinou a certidão de antecedentes criminais e percebeu que lá não constava nenhuma anotação. Todavia, ao examinar a certidão de antecedentes infracionais de João, percebeu que ele apresentava algumas anotações de atos infracionais ocorridos há pouco tempo, tais como ato infracional equiparado a latrocínio de uma criança, a homicídio qualificado pelo feminicídio de sua companheira grávida e a tráfico de drogas.

Situação hipotética:

Policiais federais prenderam em flagrante delito João pela prática de tráfico de drogas transnacional. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz federal concedeu liberdade provisória com fiança, que foi recolhida. Denunciado, João não foi encontrado, pelo que o magistrado determinou sua citação por edital. Como ele não compareceu, tampouco constituiu advogado, o juiz suspendeu o processo e o curso da prescrição.

Situação hipotética:

Concluído procedimento administrativo-fiscal no qual a Receita Federal requisitou documentos diretamente à instituição financeira, sem autorização judicial, portanto, o Fisco constatou a prática de sonegação de tributo.

Situação hipotética:

Maria gravou conversa telefônica em que Mário a ameaçava de morte sem que ele soubesse.

Situação hipotética:

Policiais da Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR receberam denúncia anônima dando conta de que acabara de chegar à casa de João um carregamento de drogas oriundo do Paraguai. Como as informações pareciam verossímeis, os policiais se dirigiram até à casa de João e, mesmo não identificando nada suspeito quando estavam do lado de fora, adentraram na residência sem mandado judicial, encontrando a droga numa parede falsa do quarto de hóspedes.

Sobre a Criminologia, responda os itens a seguir:

Sobre os beneficiários do regime geral de previdência social e os crimes contra a previdência social, julgue os itens abaixo.

Sobre os benefícios previdenciários, julgue os itens abaixo.

Sobre a decadência e a prescrição no regime geral de previdência social, julgue o item abaixo.

Analise as questões a seguir sobre Direito Financeiro:

Analise a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado da Federação editou dois atos normativos que dizem respeito à criação de tributos.

A “Lei A” estabelece taxa para remunerar os serviços de perícia criminal realizada pela Polícia Judiciária nos casos de ação penal de natureza privada. A “Lei B” estabelece taxa judiciária (custas processuais) que é cobrada, sem indicação de valor máximo, tendo por base o valor da causa.

Diante do caso apresentado, tendo como parâmetro a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.

Analise a seguinte situação hipotética.

Determinado Município decidiu por realizar a construção de uma ponte para ligar dois importantes bairros da cidade e que são separados por um rio. A ponte conta, em seu projeto, com três faixas de circulação de veículos. Porém, em razão de dificuldades financeiras, a obra foi executada parcialmente, com a conclusão de apenas uma faixa.

Diante da situação acima, julgue os itens seguintes.