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Objetivas DP Estadual - Rodada 18.2020

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Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 2

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Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 5

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Objetivas MP Estadual - Rodada 18.2020

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 17.2020

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Objetivas MPF - Rodada 17.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 17.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 17.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 17.2020

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 17.2020

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Objetivas DPF - Rodada 17.2020

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PGE/PGM - Rodada 17.2020

Objetivas DP Estadual - Rodada 18.2020

(DPE/MA – FCC – 2018) Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

 

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

 

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

 

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 1

Sob a ótica conceitual do instituto do bis in idem, pode o município promover a cobrança de multa ambiental, cujo fato ensejador fora o mesmo de multa cobrada e paga à União? Explique. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 2

O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Explique e esclareça qual a posição do STF a seu respeito. [Até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 3

O rol de modalidades de lançamento tributário previsto no Código Tributário Nacional é exaustivo? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 4

Ova, menor impúbere, ajuizou ação de auxílio-reclusão em face da prisão de seu pai, Memo, em 01/11/2019, após ter pedido administrativo negado pelo INSS. A ação foi julgada improcedente exclusivamente em razão da ausência da qualidade de segurado de baixa renda de Memo, haja vista que o último salário de contribuição auferido por ele, em 31/08/2019, foi de R$ 1.300,00; enquanto a portaria que regulamentava o tema ao tempo da prisão previa como segurado de baixa renda aquele cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.000,00. Ova recorreu da sentença, alegando que o pai se encontrava desempregado ao tempo da prisão. Considerando que o último vínculo de Memo durou de 01/11/2018 a 31/08/2019, com salário de contribuição mensal de R$ 1.300,00, o recurso merece ser provido? Máximo de 20 linhas. (Considere que os demais requisitos legais foram preenchidos).

Discursivas - Rodada 18.2020 - Questão 4

Paulo César celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco Planalto para a aquisição de um Fiat Elba em 2005. Em 2006 alienou o veículo para Fernando, sem informar a cessão ao banco. Fernando pagou o valor do veículo à vista e passou a utilizar o veículo normalmente, ficando pactuado que Paulo César quitaria as parcelas vincendas. No entanto, em 05/12/2006, Paulo César deixou de pagar as prestações, levando ao vencimento antecipado da dívida. Em que pese o inadimplemento, o Banco Planalto não praticou qualquer ato de cobrança. Em 05/01/2017, Fernando ajuizou ação de usucapião face ao Banco e a Paulo César. Em contestação, a instituição financeira requereu a improcedência da ação, ante a precariedade e clandestinidade da posse. Na esteira da jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente ou improcedente? Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2020

Sob a ótica conceitual do instituto do bis in idem, pode o município promover a cobrança de multa ambiental, cujo fato ensejador fora o mesmo de multa cobrada e paga à União? Explique. Máximo 15 linhas.

 

O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Explique e esclareça qual a posição do STF a seu respeito. [Até 10 linhas].

 

O rol de modalidades de lançamento tributário previsto no Código Tributário Nacional é exaustivo? Resposta em até 15 linhas.

 

Ova, menor impúbere, ajuizou ação de auxílio-reclusão em face da prisão de seu pai, Memo, em 01/11/2019, após ter pedido administrativo negado pelo INSS. A ação foi julgada improcedente exclusivamente em razão da ausência da qualidade de segurado de baixa renda de Memo, haja vista que o último salário de contribuição auferido por ele, em 31/08/2019, foi de R$ 1.300,00; enquanto a portaria que regulamentava o tema ao tempo da prisão previa como segurado de baixa renda aquele cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.000,00. Ova recorreu da sentença, alegando que o pai se encontrava desempregado ao tempo da prisão. Considerando que o último vínculo de Memo durou de 01/11/2018 a 31/08/2019, com salário de contribuição mensal de R$ 1.300,00, o recurso merece ser provido? Máximo de 20 linhas. (Considere que os demais requisitos legais foram preenchidos).

 

Paulo César celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco Planalto para a aquisição de um Fiat Elba em 2005. Em 2006 alienou o veículo para Fernando, sem informar a cessão ao banco. Fernando pagou o valor do veículo à vista e passou a utilizar o veículo normalmente, ficando pactuado que Paulo César quitaria as parcelas vincendas. No entanto, em 05/12/2006, Paulo César deixou de pagar as prestações, levando ao vencimento antecipado da dívida. Em que pese o inadimplemento, o Banco Planalto não praticou qualquer ato de cobrança. Em 05/01/2017, Fernando ajuizou ação de usucapião face ao Banco e a Paulo César. Em contestação, a instituição financeira requereu a improcedência da ação, ante a precariedade e clandestinidade da posse. Na esteira da jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente ou improcedente? Máximo de 15 linhas.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 18.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e as prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

 

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

 

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

 

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a abalizada jurisprudência do TSE, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 18.2020

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

 

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

 

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

 

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

 

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Já o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, fornecido pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular será computado na jornada de trabalho, configurando-se as horas “in itinere”;

II. segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Entende o TST, outrossim, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

III. a CLT prevê o trabalho em regime de tempo parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

IV. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado;

V. na forma da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho é adotado o princípio da transcendência ou “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo. Além disso, excetuadas as hipóteses de nulidade absoluta, que podem ser conhecidas de ofício, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão;

II. nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas as exceções de suspeição ou incompetência, porém sem suspensão do feito, em razão do princípio da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho;

III. a CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente;

IV. como uma das exceções à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, entende o TST que a decisão acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato;

V. o conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988;

 

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 17.2020

O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da 15ª Promotoria de Justiça, com atuação na 2ª Vara do Tribunal do Júri, denunciou NERO pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de fogo, delito tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2019, por volta das 23h, NERO, gerente da empresa ROMA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES, situada na Rua Itália, nº 100, bairro Coliseu, em Aracaju/SE, dirigiu-se até essa empresa de posse de dois galões de combustível altamente inflamável (gasolina) e os despejou no local, ateando fogo logo em seguida.

O fogo rapidamente consumiu a empresa, destruindo tudo o que estava lá dentro. Ademais, afirmou a denúncia que, no local, em quarto reservado para a vigilância, dormia o vigia do estabelecimento comercial, chamado LÚCIO SÊNECA.

A inicial acusatória averbou que o denunciado assumiu o risco de matar LÚCIO SÊNECA, pois, na condição de gerente da empresa, tinha previsão do resultado fatal, e as investigações revelaram que NERO se mostrou indiferente à morte do vigia.

NERO, primário e sem antecedentes, foi preso em flagrante e, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, foi conduzido à audiência de custódia, ocasião em que o magistrado concedeu-lhe liberdade provisória mediante as seguintes condições: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca de Aracaju/SE por prazo superior a 8 (oito) dias, salvo mediante autorização judicial; (c) monitoração eletrônica.

Em seu interrogatório policial, NERO disse que realmente ateou fogo no estabelecimento comercial onde é gerente, mas o fez porque foi coagido por VESPASIANO, ex-empregado da ROMA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES, que se sentia injustiçado por ter sido demitido pelo dono da empresa.

Na ocasião, afirmou NERO que, por volta das 22h do dia 8 de março de 2019, VESPASIANO enviou-lhe um vídeo pelo whatsapp em que mostrava o filho de NERO, chamado CLÁUDIO, amarrado numa árvore e pedindo socorro. Em seguida, aparecia VESPASIANO dizendo que mataria CLÁUDIO se NERO não ateasse fogo na empresa ROMA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES naquele mesmo dia.

Além disso, no que toca à morte de LÚCIO SÊNECA, NERO asseverou, em suas declarações perante a autoridade policial, que não se certificara, com as cautelas necessárias, da presença do vigia no local.

O acusado procurou a Defensoria Pública no dia 12 de abril de 2019 (sexta-feira) de posse do mandado de citação, solicitando assistência jurídica. Afirmou ao(à) defensor(a) público(a) que havia recebido o mandado de citação no dia anterior. Ademais, levou consigo o vídeo enviado por VESPASIANO, bem como as pessoas de CALÍGULA e MARCO ANTÔNIO, que presenciaram o momento em que ele abriu o vídeo ameaçador.

Ao consultar o processo, o(a) Defensor(a) Público(a) notou que não havia sido confeccionado laudo pericial de exame de local de crime, o qual havia sido substituído por fotos tiradas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu NERO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido.

DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Objetivas MPF - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o magistério jurisprudencial do STJ e do STF em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.

II. Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

III. Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o magistério jurisprudencial do STJ e do STF em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.

II. Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

III. Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.

Há erro:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a pretensão meramente declaratória, para fins de prova do contrato de trabalho junto à Previdência Social, é imprescritível;

II. a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos;

III. o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prescrição da pretensão relativa a créditos de natureza trabalhista não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada na instância ordinária;

IV. a Constituição Federal dispõe que o prazo prescricional em relação à pretensão de créditos trabalhistas será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, extinto um contrato de trabalho em 15/3/2019 e ajuizada a ação em 26/6/2019, não haverá prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal alcançará os créditos anteriores a 15/3/2014, ou seja, 5 anos anteriores, contados da extinção do contrato de trabalho;

V. tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho o jus postulandi apenas se aplica aos empregados, enquanto os empregadores deverão necessariamente postular em juízo representados por advogado;

II. o jus postulandi estabelecido no art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho;

III. a partir da Lei 13.467/17, a regra na Justiça do Trabalho passou a ser a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Antes da citada Lei, prevalecia o entendimento de que na lides decorrentes da relação de emprego a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;

IV. nos termos de expressa disposição da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário;

V. a Lei 13.467/17 trouxe para a CLT a disciplina acerca da litigância de má-fé, com previsão expressa de que a multa respectiva apenas se aplica às partes do processo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

Objetivas - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o magistério jurisprudencial do STJ e do STF em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.

II. Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

III. Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.

Há erro:

 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a pretensão meramente declaratória, para fins de prova do contrato de trabalho junto à Previdência Social, é imprescritível;

II. a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos;

III. o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prescrição da pretensão relativa a créditos de natureza trabalhista não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada na instância ordinária;

IV. a Constituição Federal dispõe que o prazo prescricional em relação à pretensão de créditos trabalhistas será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, extinto um contrato de trabalho em 15/3/2019 e ajuizada a ação em 26/6/2019, não haverá prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal alcançará os créditos anteriores a 15/3/2014, ou seja, 5 anos anteriores, contados da extinção do contrato de trabalho;

V. tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho o jus postulandi apenas se aplica aos empregados, enquanto os empregadores deverão necessariamente postular em juízo representados por advogado;

II. o jus postulandi estabelecido no art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho;

III. a partir da Lei 13.467/17, a regra na Justiça do Trabalho passou a ser a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Antes da citada Lei, prevalecia o entendimento de que na lides decorrentes da relação de emprego a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;

IV. nos termos de expressa disposição da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário;

V. a Lei 13.467/17 trouxe para a CLT a disciplina acerca da litigância de má-fé, com previsão expressa de que a multa respectiva apenas se aplica às partes do processo.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

 

Objetivas Delegado - Rodada 17.2020

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2020

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

Sentença Federal - Rodada 17.2020

Segue abaixo o enunciado da Rodada. Profira a decisão adequada ao caso, partindo diretamente da fundamentação. Considere o local do juízo a cidade de Manaus/AM e a data do ato judicial o dia 24/04/2020. Bom exercício!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra GERSON, JOÃO, ERICO e JOCIEL, devidamente qualificados, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, acrescido da agravante do § 3º e com causas de aumento de pena dos §§ 2º e 4º, todos da Lei n. 12.850/2013 (fls. __), e art. 36 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. Inicialmente, registrou que em razão das investigações e desencadeamento da operação policial, foram denunciados mais de 120 integrantes da organização, sendo dividas as acusações em grupos de quatro denunciados. Consta da inicial relativa aos denunciados acima:

“DO PRIMEIRO CRIME (Lei n.º 12.850/2013):

Fazem parte de organização criminosa radicada no estado do Amazonas, voltada para a prática de tráfico interno e internacional de drogas, homicídios, lesões corporais, corrupção de agentes públicos, lavagem de capitais, evasão de divisas, tráfico internacional de armas e tortura. A atuação da organização criminosa gera quadro de terror no Estado e instabilidade no sistema de segurança e prisional.

A Operação desenvolvida pela Polícia Federal se destinou a investigar o tráfico internacional de drogas realizado pela chamada Rota Solimões. No desenrolar desta operação foi desvendada a intimidade da denominada “Família do Norte” (FDN), verdadeira facção que comanda o tráfico internacional de drogas no Estado do Amazonas, sendo também responsável por uma extensa rede delitiva que envolve o cometimento de inúmeras outras infrações penais. As provas coletadas também demonstram a conexão da ORCRIM com outras organizações, tais como o “Comando Vermelho” e as “FARC”.

A operação lastreou-se nas provas colhidas por meio de apreensões de drogas e as respectivas prisões de seus responsáveis, realizadas nos anos de 2016 a 2018, além das interceptações telefônicas/telemáticas judicialmente autorizadas, de onde advieram, ainda, medidas de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens e quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Relativamente aos crimes de tráfico internacional de drogas, registra que os acusados já foram denunciados nos autos da ação penal n.º __.

Nos períodos de interceptação telefônica, a autoridade policial demonstrou o complexo “modus operandi” da organização criminosa. Desde o início da investigação, ocorreram cerca de 11 grandes apreensões de drogas na posse de alvos da operação (tráfico internacional), totalizando a quantia de 2,2 toneladas de entorpecentes apreendidos, bem como a prisão de 27 membros e pessoas associadas à FDN. Acrescenta que possui um Estatuto e Código de Ética próprios, este último conhecido como “DOUTRINAS DA FAMÍLIA”.

A estrutura criminosa contava até mesmo com verdadeiro sistema de banco de dados com o cadastro de seus integrantes, data de cadastro, senha, “padrinho” no crime e especialidade delitiva (número do artigo correspondente ao tipo penal já praticado ou que poderia cometer). Esse cadastro serviria também para melhor averiguar a contabilidade dos que contribuíam com a chamada “CAIXINHA”, utilizada para financiar o tráfico internacional de drogas, ora como uma espécie de previdência do crime, que serviria para momentos em que seus integrantes estivessem presos e assim manter o elevado padrão de vida de seus familiares e pagamento de advogados.

Quanto à materialidade, informa que restou provada a participação dos denunciados na FDN, possuindo esta um sistema de banco de dados de seus integrantes, bem estruturado e organizado, cujos principais líderes da facção são conhecidos criminosos do Estado do Amazonas, e respondem a diversos processos pela prática de todo tipo de crimes, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, conforme demonstra o organograma da facção às fls. __, apresentado pela Polícia Federal, lastreado nos documentos apreendidos. Resta devidamente comprovada a divisão de tarefas entre seus membros. Inclusive, dentre tais provas, destaca-se a perícia realizada em notebook, apreendido em face de um dos integrantes da organização (denunciado em outro feito), onde se verifica planilha/lista relativa ao cadastro de membros da FDN (fls. __), havendo inclusive programa específico para tal finalidade. Os papéis de cada membro são bem definidos e nada é feito sem a aprovação ou ordem das lideranças.

Também restou claro que a organização tinha por finalidade obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente o controle absoluto dos presídios amazonenses, e, consequentemente, o monopólio da distribuição de drogas no Estado, mediante a prática de crimes diversos cujas penas máximas são superiores a quatro anos.

GERSON era uma das principais lideranças e atuava de dentro do presídio (cumprimento de pena em razão de outras condenações), tendo este, inclusive, auxiliado na confecção do “estatuto” da organização e tratado como membro do Comando Vermelho para “união de forças”. Uma das principais tarefas de GERSON era determinar o cadastramento de novos integrantes e decidir as tarefas destes, participando do comando da organização. Ficou demonstrado que GERSON tinha colaboração de sua esposa, que, em visitas ao presídio, recebia recados do denunciado e repassava a outros integrantes do comando, notadamente para JOSÉ (outro líder da organização). A mulher de GERSON, inclusive, providenciou, a mando de seu marido, os procedimentos necessários para viabilizar a visita de uma advogada do “Comando Vermelho”, onde GERSON pretendia estreitar as relações entre as duas organizações (mensagens de texto e áudios de fls. __, bem assim relatório policial de trabalho de campo de fls. __). Este acusado também prestava assistência financeira para que sua esposa pudesse pagar outros membros da facção, advogados e suas próprias contas. Tais constatações podem ser verificadas pelas interceptações e relatórios de fls. __, bem assim quebras de sigilo bancário dos investigados.

Para reforçar, calha citar, por exemplo, diversos áudios comprovando que GERSON determinava quem podia ou não ingressar na organização criminosa (fls. __).

ERICO, por sua vez, era braço direito de GERSON e JOSÉ (outro líder da FDN). O resultado das investigações evidencia que ERICO tinha a função de fazer cobranças em nome dos líderes, comandava vários grupos operacionais da organização, além de ele próprio controlar o tráfico de drogas no bairro Coroado em nome da FDN. Tais conclusões podem ser extraídas das interceptações de fls. __. Em uma das mensagens, por exemplo, JOSÉ negocia com o fornecedor 50 KG de “Skank”, sendo possível notar a extrema confiança que o líder da FDN deposita no acusado, uma vez que determinou que o fornecedor entregasse os 50 KG justamente a ERICO. Acentue-se que logo após a entrega o fornecedor envia mensagem a JOSÉ afirmando que repassou os entorpecentes a “ERICO”. Em seguida, o próprio denunciado envia mensagem a JOSÉ confirmando que recebeu os 50 KG de “Skank”. Também há mensagens onde o denunciado presta contas aos líderes sobre o recebimento de valores.

Relativamente a JOÃO, as interceptações, relatórios de inteligência policial e demais provas obtidas durante as investigações também evidenciam a autoria delitiva. O acusado em questão também era uma das principais lideranças da FDN, sendo integrante do conselho e estando, em hierarquia, apenas abaixo de JOSÉ e GERSON. O acusado também aparece no cadastrado como membro da ORCRIM, inclusive, o nome do acusado aparece não como um simples membro, mas como “Padrinho”, uma espécie de tutor dos membros de menor importância na organização. Resta claro, também, que o denunciado era extremamente violento e liderava diversos criminosos da ORCRIM, possuindo controle do maior número de soldados do crime, além de ter diversos homens infiltrados no poder público, que passavam informações privilegiadas ao acusado sobre processos, operações policiais, etc. As interceptações são ricas em diálogos do acusado com outros membros da organização criminosa, conversas essas que versavam sobre a mais ampla gama de práticas delitivas.

Vale ressaltar que JOÃO, durante as investigações, estava foragido do Brasil, em razão de ter sido acusado de participar da morte de delegado da polícia civil. No entanto, mesmo foragido, o acusado não cessou a prática delitiva, ao contrário, sua estadia na Venezuela proporcionou que vislumbrasse alternativas para a expansão do crime organizado, principalmente pelo acesso que tinha a armas de grosso calibre naquele país, o que o fez tratar com outros membros da facção para falar da necessidade de comprarem armas pesadas e com isso acentuar o seu poderio no estado. Há interceptações, por exemplo, onde JOÃO conversa com outro membro do conselho da FDN (SOUZA), onde ambos tratam da tomada de controle do presídio da cidade Manacapuru no interior do Amazonas. Em outra oportunidade, JOÃO é informado sobre uma possível interceptação telefônica, tendo encaminhado até foto do possível processo com a medida cautelar, fato que demonstra o nível de infiltração da organização criminosa nos diversos setores do estado, inclusive o público (fls. __). Também participava de negociatas de drogas com os outros membros da FDN, conforme diálogos interceptados e registros de fls. __.

Registre-se que GERSON, ERICO e JOÃO constavam da planilha localizada em notebook apreendido na operação policial, documento este inclusive periciado pela PF (fls. __). Consta em referida lista que estes denunciados fazem parte da FDN, assim como diversos outros criminosos, devidamente identificados (fls. __) e com atribuição de tarefas e possíveis crimes que poderiam ser chamados a cometer, que variavam desde a furto e roubo, perpassando pelo tráfico e até homicídio, dentre outros (perícia – fls. __).

Quanto ao acusado JOCIEL, apesar de não haver interceptações e depoimentos diretos em face deste, sustenta o MPF que é o único com a alcunha de “DOTE”, mencionado algumas vezes nas interceptações. Esse tal “DOTE” teria a função de realizar crimes diversos quando determinado pela organização.

DO CRIME DA LEI DE DROGAS:

Consoante demonstram as provas coletadas (mensagens obtidas com a quebra telemática/telefônica), foi constatada a existência de uma contribuição mensal dos integrantes da FDN, a qual ficou conhecida por ‘caixinha’. Denote-se que uma das finalidades de tal fundo consiste especificamente na aquisição de novo material entorpecente. Nesse sentido, sobreleva notar a existência de um “Estatuto e Código de Ética”, sendo o último conhecido por “Doutrinas da Família”. No referido Estatuto, foi estabelecida a necessidade de colaboração para a caixinha.

Nesse sentido, cabe salientar o diálogo de fl. __, do relatório circunstanciado nº __, em que JOÃO afirma a outro integrante da organização ter retirado U$ 9.777 (dólares norte-americanos) da “caixinha” para adquirir “cerveja”. Não se pode olvidar que “cerveja” consiste em jargão utilizado no submundo do crime para definir pasta base de cocaína.

Como mencionado, a “caixinha” era utilizada para prestar auxílio às famílias, aos presos com as despesas de advogado, bem como para investir na compra de drogas e armas para guarnecer as remessas pelos rios do ataque de piratas, restando claro que todos deveriam contribuir para a “caixinha” da ORCRIM. Alguns dos membros tinham responsabilidade direta de gerir os valores colocados nas reservas financeiras da FDN, um deles era ERICO, que cobrava e fazia contabilidade.

GERSON efetivamente contribuía para a manutenção das atividades criminosas do grupo. Nota-se que seu nome no sistema geral de cadastramento constante do computador apreendido é relacionado a dez mil ocorrências. Conforme já expendido, todos os membros, inclusive as lideranças eram obrigadas a contribuir, a fim de que pudessem posteriormente ter o direito de desfrutar dos benefícios da “previdência” do crime. Também é beneficiário direto dos valores levantados pela organização com a contribuição de todos os membros.

O acusado ERICO, além de ser um efetivo contribuinte da “caixinha” da Família do Norte, praticava atos de gestão em relação a ela, bem como prestava contas aos líderes. Em um dos diálogos, determinado líder questiona o baixo valor dado por ERICO para a “caixinha”, uma vez que este possuía diversos homens que vendiam drogas para ele na região do bairro do Coroado. ERICO, por sua vez, responde que irá completar os valores de sua contribuição, de modo a perfazerem quatro mil.

JOÃO, além de falar abertamente sobre a “caixinha” e participar da prestação de contas, também era contribuinte.

Quanto a JOCIEL, apesar de não possuir nenhum diálogo que diretamente lhe comprometa, bem assim de não constar da listagem extraída do notebook apreendido, o mesmo raciocínio desenvolvido quanto ao crime do tópico anterior vale quanto ao do presente. É que por algumas vezes uma pessoa referenciada como “DOTE” foi mencionada nos diálogos, sendo este o apelido de JOCIEL.”

A denúncia veio lastreada com as interceptações telefônicas/telemáticas (pareceres do MPF, decisões, cumprimentos, mídias e transcrições), perícia sobre os documentos apreendidos, relatórios de inteligência e vigilância policial, dentre outros.

A ação penal teve regular tramitação, chegando-se a fase de instrução oral. Nesta, foram ouvidas seis testemunhas de acusação (policiais que participaram das diligências investigativas). Todas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Relativamente a JOCIEL, as testemunhas não lembraram o apelido do réu.

Os réus, por sua vez, negaram os fatos, sendo que o último disse não possuir o apelido “DOTE”.

Folha de antecedentes criminais acostadas aos autos. GERSON, ERICO e JOÃO possuem, cada um, duas condenações transitadas em julgado pelo cometimento de crimes de tráfico, sendo os fatos anteriores aos da presente ação. JOCIEL possui três ações penais em andamento.

Alegações finais do Ministério Público Federal às fls. __ (reiterou o pedido de condenação, nos termos da denúncia). Pediu, também, a decretação/manutenção da prisão dos réus. Quanto ao ponto, registrou que os três primeiros réus já estavam presos preventivamente nestes autos há alguns meses, razão pela qual a preventiva deveria ser mantida. Relativamente a JOCIEL, pede a decretação da preventiva.

Alegações finais dos acusados às fls. __. Aduziram: 1) nulidade das interceptações telefônicas realizadas nos aparelhos BLACKBERRY, pois a empresa controladora (“RIM Blackberry”) está sediada no Canadá, o que necessitaria de carta rogatória para a operacionalização das interceptações nos aparelhos apreendidos (PIN ativos no Brasil) ou então de cooperação jurídica internacional, nos caso por meio do Decreto n.º 6.747/2009. A Polícia Federal, após as decisões judiciais autorizando as interceptações, ao tratar diretamente com a empresa “RIM Blackberry”, teria violado tal Decreto; 2) inobservância do prazo do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. Aduz não ter havido o controle dos prazos relativos aos períodos interceptados, bem como que efetivamente o prazo no caso da interceptação havida no período de ___ a ___, pois, incluindo-se o dia do início, o tempo total seria de 16 dias de interceptação; 3) quanto à materialidade e autoria, aduzem que não restaram comprovadas; 4) pedem, ainda, a revogação da prisões preventivas e, no caso do último réu, a não decretação.

É o Relatório.”

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 17.2020

(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

Sentença Estadual - Rodada 17.2020

Elabore a sentença cível adequada ao caso, conforme o caso descrito no Relatório abaixo:

“I – RELATÓRIO:

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, no ano de 2012, por DANIEL em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Z e do MUNICÍPIO Z, em razão de alegada exposição a pesticidas no exercício de suas funções.

De acordo com a inicial, o autor foi admitido pela Fundação Municipal de Saúde do município Z, em janeiro de 1991, para a função de agente de saúde pública.

A parte autora sustenta que, durante o exercício de sua função pública, atuou no combate de endemias, no extermínio de vetores da doença de chagas, leishmaniose visceral, esquistossomose mansônica, malária e dengue, por meio da borrifação de pesticidas organoclorados e organofosforados, expondo, assim, sua saúde a substâncias altamente nocivas, sem receber o treinamento adequado para a correta manipulação e borrifação de inseticidas tóxicos, nem medidas de contenção de contaminação no caso de contato ou, ainda, o fornecimento de equipamento de proteção individual, o que teria gerado o direito à indenização por danos morais. O autor alegou, ainda, que apenas no ano de 1998, no mês de julho, a autarquia cessou a utilização de DDT, entregou Equipamento de Proteção Individual aos funcionários e os submeteu a treinamento relacionado à manipulação de substâncias tóxicas. Ressaltou, ainda, que após a edição da Lei nº 11.936/2009 teve receio quanto à eventual contaminação pela substância DDT, ocasião em que se submeteu a exame laboratorial, recebendo laudo do exame de sangue que constatou a presença de 7,33 ug/L de DDT, quantia indicativa de contaminação à sua saúde.

Juntou documentos.

O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita foi indeferido, sendo o autor intimado para recolher as custas no prazo legal. As custas foram devidamente recolhidas.

Citada, a ré Fundação Municipal de Saúde ofereceu contestação, na qual suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que o autor aponta mera possibilidade de dano à saúde em decorrência do uso das substâncias indicadas, não comprovando qualquer sequela decorrente do uso de DDT. A ré destacou, ainda, que o uso de organoclorados e de organofosforados tem sido combatido internamente pela autarquia municipal. Ainda, afirmou que não houve a prática de ato ilícito hábil a ensejar o dever de indenizar, uma vez que agia em exercício regular de um direito, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso em concreto e ausência de preenchimento dos requisitos da responsabilidade subjetiva.

Juntou documentos.

Citado, o réu, Município Z, ofereceu contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, nada alegou.

Intimada a se manifestar acerca das contestações, a parte autora quedou-se inerte.

Intimadas para indicar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de provas, pleiteando o julgamento do feito.

É  o relatório. Decido.”


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 17.2020

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

 

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

Objetivas DPF - Rodada 17.2020

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

 

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

 

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

 

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

 

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o magistério jurisprudencial do STJ e do STF em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.

II. Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

III. Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

PGE/PGM - Rodada 17.2020

O Estado XY propôs execução fiscal contra a empresa MB Ltda. com base na CDA n. 1111111-1, no valor de R$2.000,00 (dois milhões de reais), relativa a ICMS das operações comerciais praticadas pela sociedade empresarial.

Citada, a executada ofereceu bens imóveis em garantia, avaliados em R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Com a efetivação da penhora, ofertou tempestivamente embargos à execução, sustentando que os bens constritos estavam em constante valorização tendo em vista empreendimento imobiliário implementado na região em que localizados, razão pela qual alcançariam patamar suficiente para a garantia do juízo.

O juiz competente recebeu os embargos à execução e acatou pedido de tutela provisória da embargante para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Fundamentou-se na admissão dos embargos à execução ante a possibilidade de reforço da penhora, entendendo, ainda, que não seria coerente inviabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal desde logo à embargante.

O Estado XY recorreu da decisão interlocutória versando sobre a tutela provisória ante o equívoco do juiz de primeiro grau de jurisdição quanto aos pressupostos para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e, assim, inobservância da jurisprudência de Tribunal Superior.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado XY, em decisão monocrática do Relator, não reformou a decisão de primeiro grau de jurisdição, reiterando os fundamentos adotados pelo juízo a quo.

O Estado XY foi intimado da decisão em 01/04/2020. Proponha a peça processual cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

 

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