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Objetivas - Rodada 08.2020

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,

(Procuradoria do Estado de São Paulo-Procurador do Estado-VUNESP-2018) Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
II - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
III - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
II – É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público.
III – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão do seu tamanho ou devido a conteúdo que viole valores constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:

(EMAGIS) A respeito da contratação, por particular, de serviço privado de segurança, considerado o magistério da doutrina administrativista, especialmente a propósito da indelegabilidade a particular do poder de polícia estatal, observando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura de Boa Vista- Procurador Municipal-CESPE-2019) A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue os itens seguintes.
I. Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo.
II. Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e à responsabilidade estatal, julgue os itens abaixo.
I – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
II – Não se admite a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização na hipótese de posse tardia em cargo público somente ocorrida em virtude de determinação judicial.
III – O reconhecimento, pela própria Administração Pública, da ilegalidade do óbice que impedira a posse do servidor na época própria implica o dever de indenizá-lo, haja vista a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado.
Há erro:

(EMAGIS) A propósito dos benefícios e incentivos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da ação disciplinar referente às infrações administrativas disciplinares praticadas por servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990 à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – De 'lege lata', somente é cabível no âmbito dos Tribunais Superiores.
III - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que envolvam a mesma discussão.

(MPT-Procurador do Trabalho-2017) Com relação às tutelas inibitória e específica, analise as assertivas a seguir:
I - Nas ações que tenham como objeto a prestação de fazer ou não fazer, caso procedente o pedido, o juiz concederá a tutela específica, ou indenização equivalente por ele arbitrada, devendo escolher a que for menos gravosa ao devedor.
II - Nas ações que buscam a tutela inibitória, a remoção da ilicitude ocasionará a perda de objeto, terminando o processo sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil.
III - A tutela inibitória consiste na concessão pelo juiz, em ações que tenham por objeto a prestação de fazer e não fazer, de tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito, ou a sua remoção.
IV - Para a concessão da tutela inibitória é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da ação ‘in rem verso’, observado o magistério consagrado na doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito da ação ‘in rem verso’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do denominado ‘lucro da intervenção’, considerado o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se do lucro obtido por aquele que, sem autorização, interfere nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa e que decorre justamente desta intervenção.
II – O ‘lucro da intervenção’ guarda perfeita sintonia com o princípio da reparação integral, já que seu valor não supera o do prejuízo sofrido pelo titular do direito.
III – O fundamento doutrinário do dever de restituição do lucro da intervenção é a vedação ao enriquecimento sem justa causa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que internamente no Superior Tribunal de Justiça tanto há jurisprudência consagrada que admite a utilização da TR como indexador de determinadas dívidas quanto há jurisprudência também consagrada que a inadmite como indexador de outras determinadas dívidas.
A propósito, considerando inclusive o teor de enunciados sumulares da jurisprudência da Corte, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Resp. 1.333.349, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça prevaleceu haver distinção entre a novação disciplinada no Código Civil (‘novação civil’) e a novação disciplinada na Lei 11.101/2005 relativamente à recuperação judicial (‘novação especial’), ocasião em que a Corte lavrou a tese correspondente ao Tema 885.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da novação disciplinada na Lei 11.101/2005 como efeito do plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da correção monetária dos créditos abrangidos por plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – No regime do revogado Decreto-lei 7.661/1945 (antiga Lei de Falências e Concordatas), não incidia, em regra, correção monetária sobre os créditos habilitados em concordata preventiva
II – Segundo a Lei 11.101/2005, a assembléia de credores não pode alterar, para inclusão no plano de recuperação judicial, a indexação de créditos em moeda estrangeira contratualmente vinculados à variação cambial.
III – Para o STJ, a assembléia de credores pode, em regra, eleger a TR como indexador dos créditos incluídos no plano de recuperação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

(Procurador da República-2017) Quanto à teoria do domínio do fato, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2-Juiz Federal-IBFC-2018) Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que o artigo 40 da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) estabelece que o Município poderá realizar as obras necessárias à regularização de loteamento irregular.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso execute o Município as obras necessárias à regularização, deverá ser ressarcido pelo loteador, para o que, inclusive, poderá receber as prestações dos adquirentes até o limite de seu crédito.
II – Para o STJ, a regularização pelo Município não abrange todas as obras previstas no projeto do loteador, sendo restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local.
III – Ao promover a regularização, segundo o STJ, o Município deve atender tanto aos moradores já instalados quanto à parcela do loteamento cujos lotes ainda não tenham sido comercializados pelo loteador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os direitos sucessórios do cônjuge casado com o ‘de cujus’ sob o regime de comunhão parcial de bens, observada a interpretação que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça a propósito do artigo 1.829, I, do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o falecido não tiver deixado bens próprios, o cônjuge sobrevivente não terá direitos sucessórios, assistindo-lhe, porém, o direito à meação sobre os bens comuns.
II – Se o falecido tiver deixado bens próprios, o cônjuge sobrevivente, além dos direitos sucessórios exclusivamente sobre tais bens próprios, terá direito à meação sobre os bens comuns.
III – O cônjuge sobrevivente, quando lhe assista direitos sucessórios, concorre com os descendentes do falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a denominada concorrência sucessória híbrida, especialmente no que concerne à incidência ou não nela da reserva de pelo menos ¼ da herança em favor do cônjuge sobrevivente, avalie as assertivas que seguem.
I – Por concorrência sucessória híbrida entende-se a concorrência do cônjuge ou companheiro com filhos comuns com o falecido e também com filhos exclusivos apenas do falecido.
II – A doutrina é pacífica no sentido de que a regra de reserva de ao menos ¼ da herança para o cônjuge sobrevivente (CC, artigo 1.832) aplica-se também à concorrência sucessória híbrida.
III – O STJ acolheu recentemente doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil que afasta a aplicação da regra de reserva de ao menos ¼ da herança para o cônjuge sobrevivente aos casos de concorrência sucessória híbrida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do controle judicial do plano de recuperação judicial, observada a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podendo o plano interferir no direito dos credores, deve o juiz invalidar prazos e descontos para o adimplemento dos débitos.
II – É vedado o controle judicial sob a perspectiva da legalidade do plano.
III – O controle judicial do plano se dá sob a ótica econômico-financeira de seus termos, não de legalidade ou abuso de direito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que homem casado sob o regime de comunhão parcial de bens faleça, deixando esposa e quatro filhos comuns. Tenha presente também que seja, sobre os bens próprios deixados pelo falecido, aberta a sucessão legítima, nela concorrendo indigitados filhos comuns e a viúva.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2020

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de CABRA SAFADO e FULANUS FURTANDO, pela prática dos seguintes fatos criminosos:

“No dia 02 de dezembro de 2019, aproximadamente às 18:00h, CABRA SAFADO e FULANUS FURTANDO se dirigiram até uma agência bancária do Banco Bradesco S.A., localizada no Município de Altamira, e lá subtraíram R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Além de diligências de campana, toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, em representação formulada pela Polícia Federal e que tinha por finalidade identificar a autoria de um roubo à agência da Caixa Econômica Federal, perpetrado um mês antes, supostamente pelos denunciados.

No dia dos fatos, os policiais federais e militares, diante das informações prévias, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que saíam da agência bancária do Banco Bradesco, com duas mochilas, cada uma com R$ 200 (duzentos) mil reais.

Percebendo a chegada dos policiais, CABRA SAFADO e FULANUS FURTANDO empreenderam fuga em uma caminhonete, deixado, no entanto, para trás, uma das mochilas e as duas pistolas calibre.380, com numeração raspada, utilizadas na empreitada criminosa.

Toda a ação dos agentes foi devidamente gravada pelo sistema interno de monitoramento, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens. As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos requeridos. Toda a ação durou menos de 10 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento em que eram feitas as conferências finais da tesouraria. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa de vigilância da agência, tendo o vigilante do turno, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens demonstram que, tão logo ingressaram na agência, os réus dominaram os dois vigilantes do Banco, com CABRA SAFADO mantendo-os, sempre, sob a mira de uma das armas de fogo, enquanto FULANUS FURTANDO se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão conta, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma instituição financeira privada, remetido o feito à Justiça Estadual, juntamente com os autos da interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 12 de dezembro de 2019, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois. Na ocasião, FULANUS FURTANDO, no ato da prisão, apresentou documento de identidade falso aos policiais civis, com o fim de se furtar da ordem de prisão”.

Realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva dos réus foi mantida.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2019, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, bem como dos autos da interceptação telefônica.

Os acusados CABRA SAFADO e FULANUS FURTANDO apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não terem praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmaram, por fim, que nunca possuíram qualquer arma de fogo. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Resposta à acusação rejeitada.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Além disso, em juízo, as três testemunhas realizaram o reconhecimento dos réus CABRA SAFADO e FULANUS FURTANDO. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas, bem como a falsidade material da carteira de identidade utilizada por FULANUS FURTANDO no momento de sua prisão.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos narrados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A defesa pugnou pela absolvição dos réus, sustentando inicialmente: a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente; b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente. No mérito, defende: a) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa; b) subsidiariamente, a impossibilidade de punição pelo delito do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito.

Com base no relatório acima e considerando que os dois réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Não acrescente qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 07.2020

(PGM-BOA VISTA- Procurador do Município – CESPE - 2019) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, bem como a respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue os itens seguintes.

I. A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
II. Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
III. Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a elegibilidade, a inelegibilidade e a suspensão e a perda dos direitos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, também na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a LC 135/2010 aumentou de 3 para 8 anos o prazo de inelegibilidade daqueles condenados na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político. Tem-se também que no RE 929.670, sob repercussão geral, o STF definiu a aplicação no tempo de tal inovação legislativa, fazendo para tanto sua leitura à luz da garantia constitucional da segurança jurídica, especialmente o respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII-Exame-FGV) A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

(EMAGIS) A respeito da Tomada de Contas a cargo do Tribunal de Contas da União e também sobre a responsabilização do Estado-membro ou Município por irregularidades constatadas na aplicação de verbas recebidas da União e sujeitas à aludida prestação de contas perante o TCU, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere a pretensão da União de, em decorrência da irregularidade na aplicação de recursos federais transferidos via Convênio, inserir o nome do Estado-membro responsável em cadastro federal restritivo de novos repasses voluntários de recursos federais (CAUC).
A propósito, considerando atual jurisprudência do STF. marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto- Procurador do Município-VUNESP-2019) A Lei Federal no 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos:

(OAB-XXVII-Exame-FGV) Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a vedação ao nepotismo na estrutura do Estado, avalie as assertivas que seguem.

I – Não impede, em princípio, a nomeação do irmão do Governador como Secretário de Estado.
II – Não impede, em princípio, a nomeação do filho do Prefeito como Secretário de Municipal.
III – Depende, para ser instituída, de lei formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do controle judicial de prova aplicada em concurso público, avalie as assertivas que seguem.

I – É juridicamente possível ao Judiciário proceder ao juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões da prova e o edital do concurso público.
II – É juridicamente possível ao Judiciário, tratando-se de concurso com matérias estritamente jurídicas, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas pela Banca Examinadora.
III – É juridicamente possível ao Judiciário manter forma de aplicação da prova discrepante da prevista no edital do concurso público quando constatada ausência de prova de prejuízo aos candidatos ou quebra da isonomia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, tendo presente a disposição do artigo 37, X, da Constituição Federal e sua interpretação recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII-Exame-FGV) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie as seguintes afirmativas.

I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser apresentado pela parte e será dirigido, neste caso, ao Relator do processo no âmbito do respectivo Tribunal.
III – O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(PGESP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multa:

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, tal como prevista no Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da possibilidade jurídica de o juiz reduzir o valor da cláusula penal livremente pactuada pelas partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da possibilidade jurídica de o juiz fixar, em favor do credor prejudicado pela relativa inadimplência contratual do devedor, indenização adicional ao valor da cláusula penal moratória convencionada exatamente para a hipótese de tal inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo sido celebrado regularmente contrato de aquisição de imóvel ‘na planta’, constate-se irregular atraso na entrega do bem pela construtora vendedora ao adquirente comprador, pretendendo este ser indenizado pela mora no recebimento do imóvel adquirido.
A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que comprador de imóvel ‘na planta’, em decorrência de irregular atraso na entrega por parte da construtora, pretenda resolver o contrato, com a recuperação de todos os valores pagos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Em conversa reservada, José expõe a João o desejo de acabar com a própria vida, no que recebe o apoio e incentivo de João à empreitada. Posteriormente, José tenta se suicidar, mas é socorrido por sua mãe e sobrevive com lesões corporais leves. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(TJRO-Juiz de Direito Substituto-VUNESP-2019) Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(TJRJ-Juiz de Direito-VUNESP-2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que Estado-membro pretenda editar lei que discipline a destinação de rendimentos líquidos dos depósitos judiciais afetos a processos que tramitem na respectiva Justiça Estadual.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Para o STF, lei que disponha sobre depósitos judiciais enquadra-se naquilo que a Constituição Federal considera disciplina de procedimento em matéria processual.
II – Para o STF, a disciplina de depósitos judiciais é matéria legislativa de competência concorrente entre Estados, Distrito Federal e União.
III – A lei em questão não é formalmente inconstitucional, embora possa ser materialmente inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Financeiro, especialmente em sua conformação conferida pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I – É concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre Direito Financeiro.
II – Para o STF, configura crise de legalidade o desrespeito por lei de diretrizes orçamentárias estadual do limite máximo de gastos com pessoal por Poder estabelecido pela Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, não cabendo, por esse motivo, controle concentrado de constitucionalidade.
III – Para o STF, pode caber ação direta de inconstitucionalidade contra lei de diretrizes orçamentárias estadual, ainda que constatado que os efeitos desta se exaurirão no período anual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) As assertivas que seguem também guardam relação com o Direito Financeiro, ainda em sua conformação conferida pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I – A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) qualifica-se, no sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados, como lei nacional.
II – Os Estados-membros não podem, nem mesmo mediante norma inserida nas respectivas Constituições Estaduais, desrespeitar o regramento geral oriundo da LRF.
III – É dado ao Estado-membro, mantendo os limites percentuais máximos de gastos com pessoal estabelecidos na LRF, editar norma legal que exclua da rubrica ‘gastos com pessoal’ os pagamentos referentes aos pensionistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que, com a finalidade de dar melhor cumprimento ao ECA e à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), o STF limitou a imposição de prisão preventiva a mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Relativamente às mulheres em questão, vedou-se aos juízes, ainda que de forma fundamentada, a denegação da substituição da prisão preventiva por cautelares pessoais diversas da prisão.
II – A única hipótese admitida de prisão preventiva em desfavor das mulheres em questão é de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.
III – O fato de a mulher integrar organização criminosa e fazer de sua residência ‘boca de fumo’, verificadas as condições pessoais em questão, não pode impedir a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CRFB), analise as assertivas que seguem.

I – É garantido ao estrangeiro residente no Brasil, contanto que atendido o princípio da reciprocidade.
II – Tendo natureza personalíssima, não dá direito a pensão nem permite o recebimento de créditos atrasados por eventuais herdeiros.
III – O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 07.2020

PEDRO SIFRONIO e CARLA SIFRONIO propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de AMARELO LINHAS AÉREAS S.A.

Alegam, em síntese, que, em 10.06.2019, viajaram para Miami, nos Estados Unidos da América, para comprarem o enxoval do bebê que a segunda autora estava gestando. No retorno da viagem, em 23.06.2019, após desembarcarem na cidade de São Paulo, perceberam que a mala de cada um dos deles fora violada e que todos os bens lá adquiridos foram furtados, o que lhes causou um prejuízo de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de muita frustração, decepção e angustia. Por fim, asseveram que a empresa aérea recusou-se a reparar integralmente os danos sofridos.

Pugnaram, assim, pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pelo pagamento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Juntaram aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de Miami no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O feito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, local onde residem os autores.

Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve conciliação.

Em sua peça de defesa, a companhia área asseverou que os valores cobrados são excessivos e que as notas fiscais juntadas não comprovam que os bens lá descritos foram efetivamente adquiridos pelos autores porque não estão em nome deles. Além disso, o valor da indenização, ser for o caso, deve ser aquele previsto na Convenção de Varsóvia. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. Por fim, requereu que houvesse o chamamento ao processo da empresa de turismo BBB Ltda., asseverando que existiria responsabilidade solidária entre elas, já que foi a referida empresa quem comercializou as passagens aéreas.

Citada, a empresa de turismo BBB Ltda. contestou, afirmando que não possui qualquer responsabilidade no caso porque tão somente vendeu as passagens aéreas aos autores.

Em impugnação às contestações, aos autores repisaram os termos da inicial.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2020

No dia 24 de janeiro de 2020 (sexta-feira), FLOYD LAWTON foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar, na praça Faroeste, situada no Centro da cidade de Maceió/AL, porque portava na sua cintura uma arma de fogo.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial encaminhou a arma de fogo para o instituto de criminalística, sendo certo que o perito oficial examinou o artefato e elaborou laudo atestando que se tratava de uma pistola.50 magnum action express, arma de uso restrito.

Conduzido à audiência de custódia no dia seguinte à prisão, o Defensor Público que prestou assistência jurídica a FLOYD LAWTON requereu a concessão de liberdade provisória, averbando a ausência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, uma vez que primário, sem antecedente, com profissão definida e residência fixa. O Defensor Público juntou os documentos comprobatórios.

Acontece que o juiz acolheu o parecer ministerial e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva ao fundamento de que a lei veda a concessão de liberdade provisória quando o agente é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, nos termos do art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal, dispositivo legal incluído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

No dia 27 de janeiro de 2020, o Defensor Público impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, requerendo a concessão da ordem a fim de que FLOYD LAWTON respondesse ao processo em liberdade. Todavia, a 1ª Câmara Criminal do TJ/AL indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva.

Para ciência do acórdão, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 30 de janeiro de 2020 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça de Alagoas intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de FLOYD LAWTON. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 07.2020

“Segue abaixo o enunciado da peça a ser produzida na Rodada. Redija a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o Relatório na resposta. Os tipos penais constantes da denúncia foram propositalmente omitidos. Bom treino e força nos estudos!

O Ministério Público Federal, lastreado no Inquérito Policial nº X/2018, ofereceu denúncia contra JOÃO, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática de ilícito(s) penal(is) em decorrência dos seguintes fatos:

“No dia 8 de agosto de 2018, por volta das 8 (oito) horas, JOÃO compareceu à Agência do INSS com o fim de realizar perícia médica para a continuidade do recebimento do auxílio-doença de que era titular.

No local, o denunciado foi encaminhado à perícia médica, destinada a avaliar se sua condição de saúde autorizava a manutenção do benefício percebido. Ao ser chamado para o atendimento, JOÃO encontrou a perita MAURA, a mesma médica que havia indeferido a concessão do auxílio-doença em outra oportunidade. Questionou a respeito da perícia anterior, a qual foi negada a concessão da continuação do benefício. A médica perita declarou-se impedida de realizar o exame e, insatisfeito com o atendimento, o acusado passou a proferir ofensas contra a médica.

Após deixar a sala em que foi realizado a análise médica, JOÃO dirigiu-se ao gerente da agência, que explicou ao denunciado que o outro perito já estava com a agenda diária preenchida e que para dar uma solução ao caso, deu uma senha de atendimento prioritário para o denunciado marcar um novo horário para a perícia.

JOÃO não aceitou essa solução e voltou à sala da médica, tentando invadi-la, e dirigindo-se ao gerente da agência, servidor GABRIEL, passou a proferir ofensas, chamando-o de “palhaço” e afirmando que "iria pegá-lo na saída".

Ainda no mesmo dia, logo após os fatos acima narrados, JOÃO destruiu, inutilizou e deteriorou coisas alheias, consistente em dois monitores de tela plana e TV digital, de LCD, ambos com 32” (trinta e duas polegadas), avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme laudo pericial.

Após a agressão aos funcionários, conforme acima descrito, o denunciado obteve uma senha para agendamento, mas, ainda inconformado, levantou-se de onde estava e, fazendo uso de uma muleta que tinha consigo, atingiu os televisores situados na sala de espera da agência. Referido crime foi praticado contra o patrimônio de autarquia, na medida em que as televisões danificadas pertencem ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Na sequência, foram acionados policiais federais, que compareceram ao local e contiveram o denunciado, que confirmou a ação.

Em razão dos fatos, foi instaurado Inquérito Policial. Além do que já citado, consta, nos autos da investigação, laudo pericial em relação aos bens públicos quebrados, restando consignado que os televisores foram totalmente inutilizados.

Segundo a denúncia, assim agindo, o denunciado praticou o(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). _____. Junto com a denúncia também veio folha de antecedentes criminais do réu. Consta registro de ação penal em andamento pelo suposto cometimento de crime de estelionato (houve condenação em primeiro grau, estando o feito pendente de análise de recurso).

Consoante decisão de fls. ___, a denúncia foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Ausentes os requisitos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu.

A testemunha MAURA (servidora pública – perita do INSS) aduziu que o réu, ao ver que seria periciado por ela, que havia indeferido o benefício em outra oportunidade, ficou “alterado”, mas não recordava de ter ele usado de nenhuma palavra ofensiva para se dirigir à profissional. Julgando-se impedida para realizar a perícia, informou ao segurado que ele seria atendido por outro médico. Também informou que pediu para que JOÃO se retirasse da sala, momento que o segurado disse que não iria sair sem o atendimento. Para evitar altercações com o acusado, a médica resolveu sair, solicitando que o segurança da agência retirasse JOÃO. A partir do momento que JOÃO foi retirado, disse que seguiu a sua agenda normal de atendimentos. Afirmou, também, que não foi ofendida por JOÃO dentro da sala, e que não sabe se foi xingada pelo réu fora de tal recinto.

A segunda testemunha de acusação, vigilante DANIEL, disse que foi chamado pela médica para que retirasse JOÃO da sala de perícias. Disse que não lembra de ter escutado algum xingamento por parte de JOÃO dirigido à médica. Entretanto, fora da sala, teve a impressão de ter ouvido “palavrão” do réu em relação à médica, mas não lembra qual foi. Confirmou que o réu estava bastante alterado e portando-se de forma agressiva. Quanto ao gerente GABRIEL, lembra perfeitamente que JOÃO gritou de “palhaço”, bem como disse que iria “pegá-lo na saída” e logo após quebrou equipamentos da autarquia com golpes de muleta. Acrescentou que além de “palhaço”, o réu teria proferido outras palavras depreciativas a GABRIEL, mas que não recorda destas.

Outra testemunha de acusação foi o gerente da Agência, servidor público GABRIEL. Informou que o réu estava bastante alterado querendo ser atendido, gritando e ameaçando depredar, momento que pegou uma muleta e quebrou dois monitores pertencentes ao INSS. Disse, ainda, que antes o réu proferiu ofensas e palavras de baixo calão, tendo o chamado de "palhaço" e que iria "pegá-lo na saída".

No interrogatório, JOÃO inicialmente afirmou que não xingou a perita MAURA. Quanto ao servidor GABRIEL, confirmou que lhe havia chamado de “palhaço”, mas isso porque estava bastante alterado com a possibilidade de não conseguir renovar o seu benefício de auxílio-doença. Quando perguntado sobre se iria “pegar na saída” o servidor GABRIEL, disse que não recordava de ter falado isso. Confirma que de fato quebrou os monitores e a Televisão, novamente justificando que “saiu de si” e que estava bastante nervoso com medo de ficar sem o seu benefício. Acrescentou que posteriormente, uma semana depois, foi periciado e o benefício foi renovado.

Em seus memoriais escritos, o Ministério Público Federal, postulou a condenação do réu nos moldes da denúncia, tendo em vista a comprovação da materialidade e autoria dos fatos delituosos.

Regularmente intimada para apresentação de memoriais, a defesa deixou passar o prazo sem qualquer manifestação. Outra intimação do advogado constituído foi procedida, entretanto, novamente as alegações finais não foram apresentadas. Nesse contexto, o juízo determinou a intimação pessoal do réu para apresentação das alegações finais por advogado constituído, sob pena de nova inércia redundar na designação de advogado dativo.

Procedida intimação pessoal do réu, novamente não houve a apresentação das alegações finais.

O juízo designou advogado dativo, tendo este apresentado memoriais com as seguintes teses: a) direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, devendo o juízo determinar a intimação do MPF para oferecimento da proposta, b) os fatos em relação aos servidores não configuram qualquer ilícito penal (atipicidade). Teceu considerações sobre o controle de convencionalidade, afirmando a atipicidade quanto a tais fatos, porquanto a jurisprudência superior teria se amoldado à interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual entende ser incompatível a figura típica imputada com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária; c) além disso, aduziu que não houve dolo por parte do réu de ofender ou desrespeitar os servidores; d) discorreu que somente agiu de forma desproporcional, mas não criminosa, pois estava extremamente irritado com as dificuldades pelas quais estava passando e o possível indeferimento do seu benefício previdenciário; e) Por fim, em relação ao último fato, propugnou pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor apurado dos bens.

Por fim, peticiona o anterior advogado constituído requerendo a renovação do prazo para alegações finais, aduzindo que a peça apresentada pela defesa constituída deve ter prioridade em relação àquela oferecida por advogado dativo. Argumentou com base nos princípios da ampla defesa e contraditório.

Realizada a conclusão do feito.”

Discursivas - Rodada 07.2020

Várias instituições financeiras estavam efetuando a cobrança de encargos bancários abusivos, os quais são confrontantes com as normas do Conselho Monetário Nacional. Diante desta notícia de fato, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar os bancos privados, o que culminou no ajuizamento de ação civil pública com obrigação de não fazer (deixar de cobrar os encargos indevidos), bem como em pedido de indenização por dano moral coletivo. Como a ACP fora proposta na Justiça Federal, os bancos, em sede de contestação, alegaram inexistir legitimidade ativa do MPF, ou seja, que se tratava de atribuição do Ministério Público Estadual, bem como que a competência para julgar o caso seria do Poder Judiciário Estadual, por inexistir interesse da União na questão. Explique fundamentadamente, inclusive com base na jurisprudência do STJ, se as instituições financeiras privadas possuem razão na preliminar arguida. Máximo 15 linhas.

A sociedade empresária X, em recuperação judicial, teve sua habilitação negada em licitação do Estado Y exclusivamente sob o fundamento de que não foi apresentada a certidão negativa de concordata, exigência prevista no edital e na Lei 8.666/93. A pretensa concorrente impetrou mandado de segurança pleiteando sua habilitação. A segurança deve ser concedida? Responda, em 20 linhas, à luz dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial.

Jurisdição constitucional: caráter contramajoritário x backlash. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

O Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a celebrar acordo de colaboração premiada? Responda justificadamente, esclarecendo, necessariamente, sobre o conceito de colaboração premiada, a natureza jurídica desse acordo e seu embasamento legal. [até 10 linhas]

O artigo 198 da CF dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. O § 2º desse artigo prevê percentuais mínimos que os entes públicos deverão aplicar na saúde. O § 3º, por sua vez, determina que seja editada uma lei complementar estabelecendo algumas regras sobre o custeio do SUS. Uma das regras que deve ser estabelecida são os percentuais que deverão ser investidos pelos Estados e DF na saúde (inciso I do § 3º do artigo 198). Tendo em vista o Direito Financeiro Constitucional, em especial os artigos sobre orçamento, responda, justificadamente, se é possível que lei complementar federal estabeleça que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios poderão fixar valores mais altos do que o previsto na própria LC 141/2012 quanto aos repasses em prol da saúde.

PGE/PGM - Rodada 07.2020

A empresa ESCONDE TUDO ajuizou ação ordinária com a finalidade de desconstituir créditos tributários lançados pelo Município BETA, por meio do Processo Administrativo nº XXXX, referentes a tributos devidos à municipalidade e inscritos em dívida ativa. Sustentou a nulidade do processo administrativo de lançamento por violação de seu sigilo bancário, bem como a ilegitimidade do compartilhamento das informações obtidas com o Ministério Público para fins criminais.

A autora argumentou que o Fisco municipal considerou embaraço à fiscalização a não entrega de documentos fiscais e requisitou diretamente à instituição financeira, sem autorização judicial, as suas informações bancárias, que respaldaram o lançamento. Logo, embora tenha sido intimada do processo administrativo, ele estaria eivado de nulidade, por afronta ao artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Além disso, que houve compartilhamento indevido das informações com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial.

O juiz sentenciante acolheu o pedido com fundamento na quebra de sigilo bancário, ao argumento de que a LC 105/2001 é insuficiente para respaldar a atuação da receita municipal. Também decidiu pela impossibilidade de compartilhamento das informações obtidas no procedimento fiscalizatório com o Ministério Público para fins penais, por configurar quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/01/2020.

Considerando que há ato normativo municipal que regulamenta de forma detalhada a aplicação da LC 105/2001 no âmbito municipal e que os dados obtidos junto à instituição financeira foram indispensáveis ao lançamento tributário, proponha, na condição de Procurador, a medida judicial cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

PGE/PGM - Rodada 06.2020

O Estado X ajuizou execução fiscal em desfavor da sociedade empresária Y, tendo em vista a inscrição de débitos do ICMS em dívida ativa, referente a tributos recolhidos a menor por parte da sociedade empresária Z.

No processo administrativo fiscal, verificou-se que a sociedade Z, no ano de 2016, declarou e efetuou o pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores ocorridos no mesmo ano.

Entretanto, em 2019, o fisco estadual verificou que houve recolhimento do imposto a menor, uma vez que, a sociedade Z utilizou base de cálculo inferior a determinada pela legislação pátria.

Desse modo, foi lavrado auto de infração com a imposição do pagamento de valores referentes à diferença do imposto devido, multas moratórias e punitivas. O fisco verificou, ainda, que a sociedade Z foi sucedida pela sociedade Y, no ano de 2018, e, assim sendo, notificou esta última para pagamento do respectivo débito.

Após o ajuizamento da execução fiscal – em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X – a sociedade Y ajuizou ação anulatória de débito fiscal aduzindo que o crédito tributário já havia sido extinto com o pagamento de modo que a autoridade fazendária não poderia efetuar a revisão do lançamento. Afirmou, ainda, que não poderia ser responsabilizada pela multa moratória e punitiva, uma vez que, não foi ela, mas, sim, a sociedade Z a autora da suposta infração. Acrescentou que estaria sendo objetivamente responsabilizada por infrações que não cometeu.

Por fim, ante o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, pleiteou a suspensão da execução fiscal em curso, assim como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo afirmado que atravessa delicada situação financeira.

A ação anulatória foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X tendo sido dispensada a realização de audiência de conciliação.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a defesa da Fazenda Pública.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2020

A sociedade empresária Loca Mais Veículos Ltda. ingressou com ação de rito ordinário em face da União, objetivando anular o processo administrativo fiscal nº 000.0000/0000-00, em que foi decretada a pena de perdimento do veículo caminhão marca Scania, 1515, chassi 9BWXN824X9R000000, placa AAA-0000, de sua propriedade.

Alega, em síntese, que: a) o mencionado caminhão foi apreendido, em 21/08/2019, por policiais rodoviários federais, quando estava sendo conduzido pelo locatário PEDRO DOS SANTOS e transportava diversas mercadorias de origem estrangeira (cigarros), introduzidas irregularmente em território brasileiro; b) assevera que firmou, em 10/08/2019, contrato de locação do mencionado veículo com PEDRO DOS SANTOS, que deveria devolvê-lo em 22/08/2019; c) pela locação, PEDRO pagaria a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) não tinha conhecimento de que o veículo seria utilizado na prática de crimes; e) defende, ainda, que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 160.000,00, enquanto que o caminhão possui valor de mercado de R$ 200.000,00; dessa forma, que seria desproporcional decretar o perdimento de um bem com valor superior ao das mercadorias apreendidas; g) sustenta que não é possível aplicar a pena de perdimento de veículo porque, diante de sua condição de terceiro (proprietário) de boa-fé, não pode ser penalizado pela conduta de outrem.

Requereu, ao final, a anulação da pena de perdimento e a consequente devolução do veículo.

A União apresentou contestação, sustentando a legalidade da apreensão e perdimento do automóvel. Asseverou que a apreensão do veículo, nos casos como o presente, não impede o locador de buscar eventual indenização pela perda do veículo por meio da adequada ação de indenização a ser movida contra o locatário. Por fim, informou que o veículo mencionado foi leiloado em 02.12.2019, razão pela qual a demanda deve ser extinta em razão da perda de objeto. Pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Cópia do processo administrativo às fls. 40-59.

Vieram-me conclusos para sentença. Decido.

Os fatos narrados estão devidamente comprovados pelas provas documentais juntadas aos autos.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 06.2020

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1°, 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

(EMAGIS) Sobre a Medida Provisória, marque a alternativa INCORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito do dispositivo constitucional que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, §6º), considerando interpretação recentemente assentada sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por danos produzidos ao empregado em decorrência de acidente de trabalho, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJAC-Juiz de Direito-Vunesp) Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

(EMAGIS) Sobre o direito à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

(EMAGIS) A respeito da tarifa paga pelo usuário para remuneração do serviço público que lhe foi prestado, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além do magistério da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público de fornecimento de energia elétrica, especialmente a competência legislativa correlata, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das denominadas ‘fundações públicas’, entes da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da remuneração de agentes públicos pelo regime de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo interno, no regime do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da condenação.

(DPE-RO-Defensor Público-Vunesp-2017) Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) Em relação à posse, considere os enunciados seguintes:

I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda.
II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas.
III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do ‘diálogo das fontes’, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa a estabelecer a denominada ‘coerência derivada ou restaurada’ (cohérence dérivée ou restaurée).
II. Erik Jayme ensinava que, em face do atual ‘pluralismo pós-moderno’ de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre as leis no mesmo ordenamento.
III. É rechaçada pelo STF no que concerne à relação entre os ordenamentos consumerista e setorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exame de corpo de delito no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O desaparecimento dos vestígios não é, segundo o CPP, fundamento para que a prova em questão seja substituída pela testemunhal.
II. Para o STF, nos crimes materiais, de conduta e resultado, é juridicamente impossível a condenação não lastreada em exame de corpo de delito.
III. O furto mediante escalada não pode ter esta qualificadora reconhecida apenas com fundamento em prova testemunhal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do estado de militar do réu como condição de procedibilidade da ação penal por crime militar que por ele se alega cometido, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crime de deserção e não sendo o réu militar quando da sentença, não pode ser condenado.
II. Qualquer que seja o crime, se militar em sentido próprio ou propriamente militar, é aplicável a condição em questão.
III. A condição em questão não se aplica ao crime militar de violência contra inferior (artigo 175 do CPM).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), avalie as assertivas que seguem.

I. Foi instituída para apenar mais severamente os crimes nela previstos quando a vítima não é maior de catorze anos, é alienada ou débil mental ou não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
II. A revogação do artigo 224 do CP, segundo o STF, tornou sem aplicabilidade a majorante em questão.
III. Para o STF, a majorante em questão é aplicada exclusivamente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito do direito dos vereadores à percepção de terço de férias e décimo terceiro salário, atento(a) à visão do STF, avalie as assertivas que seguem

I. Como são direitos trabalhistas expressamente estendidos pela Constituição aos servidores em geral, o pagamento independe de nova previsão em lei municipal.
II. Para o STF, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário
III. Para o STF, é constitucional lei municipal que conceda aos vereadores décimo terceiro salário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da interceptação telefônica para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite prova derivada de serendipicidade (‘serendipity’).
II. Rechaça, na definição do juízo competente para sua autorização, a teoria do juízo aparente.
III. É, em princípio, válido que em seu bojo se dê encontro fortuito de provas, referente a delitos que não eram alvo da investigação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à jurisprudência no âmbito do Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
II. Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por demonstrada a incapacidade laborativa que enseja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme seja de natureza temporária ou permanente, respectivamente.
III. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 06.2020

Objetivas - Rodada 05.2020

(EMAGIS) – Em matéria de hermenêutica constitucional, considerando aquilo que Robert Alexy denomina “margem de ação epistêmica de natureza normativa”, e tendo presente também lições doutrinárias correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de vedar que, nos casos abrangidos, tome o legislador decisões segundo sua própria valoração.
II – Trata-se de ocorrência relacionada com a denominada ductibilidade e caráter compromissório da Constituição Federal.
III – Ocorre quando inexiste certeza sobre a forma mais apropriada para ponderação dos direitos fundamentais em jogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXIX Exame-FGV) Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(DPE-RO- Defensor Público-VUNESP-2017) De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que, em nome dos princípios da simetria e do paralelismo de formas, a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista exige autorização legislativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Programa de Desestatização dos Ativos da União, considerada a disciplina da Lei 9.491/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), além de sua visão doutrinária e jurisprudencial.
I – A lei acolheu a doutrina que preconizava a necessidade de marco legal que assegure a alienação de ativos sem a necessidade de licitação.
II – A doutrina sustenta que, relativamente às estatais, a alienação de ativos apenas pode ter o escopo financeiro.
III – Não é inconstitucional a desnecessidade de licitação para alienação de ações pelas estatais, desde que não haja perda do controle acionário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRJ-Juiz de Direito-2019-VUNESP) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(OAB-XXVII Exame-FGV) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da extinção de cargos públicos da estrutura da Administração Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a criação de Órgãos Públicos e Ministérios, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a desconcentração administrativa e o princípio da legalidade, considerado o magistério da doutrina administrativista, além de recente compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

(EMAGIS) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que

(EMAGIS) A propósito da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses; transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será

(EMAGIS) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(DPE/MA – Defensor Público Estadual – 2018 – FCC) Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ-RO-Juiz de Direito-VUNESP-2019) A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri, observando o regramento legal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas e da formação do juízo condenatório no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do interrogatório no processo penal e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-AC-Juiz de Direito-VUNESP-2019) Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da teoria dos poderes implícitos e sua aplicação no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem origem no sistema norte-americano.
II – Em sua gênese, concedia ao Presidente da República o poder de organizar a Administração Pública.
III – A EC 32/2001, ao ampliar o Poder Normativo do Presidente da República, acolhe a gênese da teoria dos poderes implícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a homofobia e a transfobia na recente visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – São objeto de mandado constitucional de criminalização.
II – Por força do princípio da reserva de lei formal, tais práticas não podem ser consideradas crimes até que editada pelo Congresso Nacional lei penal que as tipifique.
III – Homofobia e a transfobia são práticas de racismo, tomada a dimensão social deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do direito à intimidade, considerando a disciplina da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina, a liberdade do ser humano tem como consectário seu domínio ou controle sobre os inputs e outputs de informação.
II – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso às comunicações privadas, quando armazenadas, independe de decisão judicial.
III – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) do usuário pode ser objeto de requisição pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para tanto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito das imunidades diplomáticas e também sua relação com as imunidades parlamentares, observando a Convenção de Viena (Decreto 56.435/1965) e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão são invioláveis de modo que os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
II – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão, mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
III – Para o STF, em favor dos parlamentares federais, aplicando-se por extensão a disciplina das imunidades diplomáticas, estende-se a prerrogativa de inviolabilidade das respectivas Casas Legislativas, que somente podem ser penetradas mediante prévio consentimento do Presidente do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 05.2020

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Abdias Galotte em face de João da Mata, alegando ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, relativamente ao bem imóvel ocupado por João da Mata.

Na inicial, Abdias alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, proprietário do bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y.

Abdias alega, ainda, que tentou solução consensual com João da Mata, não logrando, contudo, êxito.

A parte autora colacionou aos autos contrato de promessa de compra e venda e comprovante de quitação das parcelas relativas à aquisição da propriedade imóvel.

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo o réu citado, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentou a carência da ação, por ausência de interesse de agir, no aspecto interesse-adequação, por não ter o autor comprovado deter a propriedade do bem imóvel. Ressaltou, ainda, que, se desejasse, o autor deveria ter proposto ação reivindicatória, não sendo possível reconhecer-se fungibilidade nas ações petitórias. Ademais, alegou que a ação de imissão na posse não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido prevista, apenas, no CPC/1939. No mérito, sustentou que, não tendo sido promovido o registro do contrato de compra e venda celebrado pelo autor com Antonio da Silva, não há que se reconhecer ao autor direitos inerentes à condição de proprietário. Por fim, sustentou que construiu no local uma piscina, bem como uma área de churrasqueira e recreação, pleiteando, subsidiariamente, a indenização dos valores referentes às benfeitorias citadas.

Juntou documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que o imóvel de Matrícula X está registrado no nome de Antonio da Silva, inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda alegadamente celebrado.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/01/2019.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

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