Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 43.2020

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2020

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 1 (aula de 21/10/2020)

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 42.2020

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 42.2020

Senten�a Estadual - Rodada 43.2020

SILVESTER STALONE, devidamente qualificado nos autos, propõe os presentes embargos à execução em desfavor de SÓ GRÃOS S/A, em que alega, em síntese, que: a) firmou com a embargada contrato de compra e venda de 50.000 (cinquenta mil) sacas de soja de 60 kg a serem entregues pelo embargante em 30/12/2019; b) todavia, deixou de cumprir sua obrigação em razão do enorme prejuízo que teve com a safra 2019, pois toda a região em planta soja sofreu uma grande estiagem; c) ocorreram fatos extrínsecos ao contrato mencionado que vieram a ocasionar grande desequilíbrio entre a prestação (entrega da safra) e contraprestação (pagamento), a saber: uma acentuada frustração da colheita em virtude da estiagem da safrinha, não tendo colhido sequer 25% (vinte e cinco por cento) de sua previsão inicial; d) a obrigação se tornou excessivamente onerosa, em virtude dos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis narrados, de forma a ensejar a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão esculpida no artigo 478 do Código Civil; e) os riscos do contrato foram assumidos apenas pelo embargante, o que ofende os artigos 421 e 422 do Código Civil e enseja a resolução do contrato; f) nos termos do artigo 483 do Código Civil, o contrato firmado entre as partes deve ser resolvido em razão da inexistência da safra de soja; g) o valor da multa penal compensatória no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria é abusivo e configura enriquecimento ilícito da embargada, de forma que deve ser reduzido para um patamar justo e razoável.

Pugna, por fim, pela procedência dos embargos para que seja decretada a resolução do contrato e, consequentemente, seja extinta a execução conexa, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a cláusula penal compensatória de 30 % (trinta por cento) para o patamar de 2% do valor do produto que deixou de ser entregue.

Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo.

Citada, a embargada ofertou impugnação, aduzindo, em suma, que: a) a aplicação da Teoria da Imprevisão demandaria a apresentação de prova escorreita sobre o fato extraordinário, cujo conceito não se amolda à hipótese de falta de chuva, que é apenas um risco do negócio; b) o embargante assumiu os riscos do caso fortuito e da força maior, conforme disposto na cláusula quinta, item 5.1, do contrato firmado entre as partes, que possui a seguinte redação: “5.1. Correrão por conta do VENDEDOR todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior até a efetiva entrega das mercadorias à COMPRADORA”; c) não existe onerosidade excessiva e que a cláusula penal compensatória de 30% foi livremente pactuada entre as partes e refere-se à inexecução total da obrigação, que é legal, e tem amparo nos artigos 409, 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil.

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do necessário. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 1 (aula de 21/10/2020)

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do STJ, assinale o que estiver correto:

(TJ/PR – CESPE – Juiz – 2019) No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelomagistrado, da tutela de evidência

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei, sua interpretação e às regras gerais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. O art. 21 da LINDB apresenta a seguinte disposição: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". Referido preceito legal é exemplo de aplicação da Teoria da Força Normativa dos Fatos.

II. As disposições da LINDB têm sua aplicação limitada aos atos normativos infraconstitucionais, não alcançando os atos emanados do Poder Constituinte Derivado Reformador.

III. Em regra, as normas constitucionais, no que se refere à classificação das normas quanto à intensidade da sanção, são classificadas como normas mais que perfeitas.

IV. É vedada a impetração de mandado de segurança que tenha como causa de pedir exclusiva a edição de lei pelo parlamento.

V. Há retroatividade inautêntica quando a norma jurídica atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes.

(TJ/PA – CESPE – 2019 – COM ADAPTAÇÕES) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, julgue os itens que se seguem e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A primeira descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito civil.

II. A segunda descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito ambiental.

III. A segunda pode ser dividida em teoria objetiva e teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica.

IV. Na teoria maior da desconsideração, a definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial decorre de interpretação autêntica.

V. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica leva à declaração da inexistência do ato negocial por ela alcançado.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/CE – Juiz – CESPE – 2018) Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TJ/MS – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – FCC – 2019) Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 42.2020

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão referente à responsabilização civil extracontratual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que em recente julgado o STJ adotou a doutrina civilista que preconiza a existência em nosso sistema do ‘princípio do aviso prévio a uma sanção’.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas sócio-educativas passíveis de aplicação ao menor autor de ato infracional, observando a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE- 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o CPC/2015 e também sobre as questões de direito intertemporal que envolvam a aplicação do revogado CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se omissa, para fins do cabimento dos embargos de declaração, a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

II. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

III. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada levará os autos em mesa na sessão subsequente e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Estão certos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das concepções teóricas afetas ao Direito Penal Mínimo, Direito Penal Máximo, pensamento Lei e Ordem e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do STF recentemente, pacificando a discussão, considerou o tipo penal incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

II. O desacato previsto no Código Penal Militar (CPM, artigo 291) é, segundo o STF, compatível com o Estado Democrático de Direito.

III. Tem como bem jurídico tutelado a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas a seguir guardam relação com os crimes contra o sistema financeiro nacional (Leis 7.492/1986 e 6.385/1976) e com os crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretende, para fins medicinais, salvo conduto para o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha).

A propósito da competência para o processamento do habeas em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a assistência jurídica e a assistência educacional ao preso, consideradas as recentes alterações legislativas produzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional normas que vedam às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O conceito de constitucionalismo está relacionado à noção e importância da Constituição, na medida em que é por meio da norma fundamental que aquele movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana. Sobre o constitucionalismo é CORRETO afirmar:

(MPE/PR – 2019) Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da cobrança em processo de falência do devedor de crédito da Fazenda Pública inscrito em Dívida Ativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato celebrado pelo empresário para transporte de passageiros, considerada a disciplina do Código Civil, à luz também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do custeio de determinados serviços públicos ou atividades estatais de polícia pela receita tributária de impostos ou taxas, considerada a atual jurisprudência prevalecente no Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, somente pode ser financiado pela receita de impostos, não podendo ser instituída taxa para o mister.

II. O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal (vedação a vinculação de receitas tributárias) apenas se aplica a impostos, não se aplicando às taxas.

III. Serviço ou atividade de defesa civil a cargo do Corpo de Bombeiros concernente à extinção de incêndios somente pode ser financiado pela receita de impostos, não podendo ser instituída taxa para o mister.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o IPTU e a progressividade de suas alíquotas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como espécies tributárias passíveis de instituição pela União, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício da pesca e sua relação com a tutela do meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreende-se como defeso a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

II. O estabelecimento do período de defeso é atribuição de atos normativos infralegais.

III. Por força do princípio da precaução, o STF considerou recentemente inválida Portaria Ministerial que suspendera períodos de defeso, isso por não acompanhada de base científica que atestasse a desnecessidade da subsistência de tais períodos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as proposições abaixo.

I. Têm a natureza jurídica de entidades autárquicas federais, independentemente de se tratar do Conselho em âmbito federal da entidade ou de um de seus Conselhos Regionais.

II. Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. Estão sujeitos ao regime de precatórios.

IV. Estão sujeitos à regra do concurso público.

(Defensoria Pública/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.

II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.

III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.

IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

(EMAGIS) Em relação ao marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil traçado pela Lei 13.019/14, julgue os itens a seguir expostos.

I. Trata-se de lei que traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicando-se tanto em âmbito federal quando em âmbito estadual ou municipal.

II. São consideradas organizações da sociedade civil, para efeitos dessa Lei, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial do servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF antes da EC 103/2019, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

II. Para o STF, relativamente ao tempo de serviço especial prestado anteriormente à vigência da EC 103/2019, tem o servidor direito de conversão em tempo comum para obtenção de benefícios previdenciários distintos da aposentadoria especial, hipótese em que, caso inexista lei disciplinando a conversão, esta se dará nos termos da Lei do RGPS (8.213/1991).

III. Para o STF, relativamente ao tempo de serviço especial prestado posteriormente à vigência da EC 103/2019, não tem o servidor direito de conversão em tempo comum para obtenção de benefícios previdenciários distintos da aposentadoria especial, vez que aludida Emenda vedou mencionada conversão, proibindo às leis complementares que venham a disciplinar a aposentadoria especial do servidor público que concedam referido direito de conversão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as atividades de exploração de petróleo e gás natural, tendo presente o disposto na Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(DPE/ES – FCC – 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

(EMAGIS) A propósito da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (‘Pacto de São José da Costa Rica – Decreto 678/1992) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a seu respeito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Kimel vs. Argentina, considerou contrária à Convenção qualquer medida penal a propósito da expressão de informações ou opiniões.

II. Nos casos Ricardo Canese vs. Paraguai e Herrera Ulloa vs. Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que, em nome da liberdade de expressão, é ilegítima a utilização do direito penal para a proteção da honra.

III. Tem a Convenção, no Brasil, status constitucional, já que sua aprovação seguiu o rito prescrito no artigo 5º, §2º, da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 42.2020

(EMAGIS) A respeito das concepções teóricas afetas ao Direito Penal Mínimo, Direito Penal Máximo, pensamento Lei e Ordem e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão referente à responsabilização civil extracontratual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança em processo de falência do devedor de crédito da Fazenda Pública inscrito em Dívida Ativa, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE- 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o CPC/2015 e também sobre as questões de direito intertemporal que envolvam a aplicação do revogado CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/ES – FCC – 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

(EMAGIS) A propósito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle financeiro externo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como espécies tributárias passíveis de instituição pela União, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2020

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão referente à responsabilização civil extracontratual, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE- 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o CPC/2015 e também sobre as questões de direito intertemporal que envolvam a aplicação do revogado CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das concepções teóricas afetas ao Direito Penal Mínimo, Direito Penal Máximo, pensamento Lei e Ordem e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(MPE/PR – 2019) Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da cobrança em processo de falência do devedor de crédito da Fazenda Pública inscrito em Dívida Ativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPTU e a progressividade de suas alíquotas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A cerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(DPE/ES – FCC – 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2020

No dia 21 de março de 2020, depois de receberem denúncia anônima de que Caio, 19 anos de idade, guardava irregularmente em sua casa várias armas de fogo, Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, lotados na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte, foram de imediato até a casa dele, arrombaram a porta e fizeram uma busca na residência.

Mesmo sem o consentimento de Caio, acessaram seu celular e, por meio de conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp registradas no aparelho de comunicação, descobriram o local onde as armas estavam guardadas. Isso porque numa dessas conversas, Caio ameaçava Maria, ex-empregada doméstica que trabalhara há pouco tempo na casa do investigado e que o havia denunciado à Justiça do Trabalho por falta de pagamento de direitos trabalhistas. Os policiais verificaram que Caio enviara à Maria uma foto do local onde as armas estavam guardadas com a mensagem “Olha aqui os teus direitos”.

Houve apreensão de quatro armas, sendo dois revólveres calibre.38 e duas pistolas calibre.380. Caio afirmou aos policiais que tinha os registros de todas as armas, apresentando-os aos agentes. Ocorre que os registros estavam todos vencidos, razão pela qual ele foi preso em flagrante delito e contra ele foi lavrado auto de prisão em flagrante.

Requisitado exame pericial nas armas pela autoridade policial, o perito oficial atestou a eficácia de todas as armas para efetuar disparos.

Por ausentes as condições da prisão preventiva, o juiz da audiência de custódia concedeu liberdade provisória a Caio mediante as seguintes condições: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se de Belo Horizonte sem autorização judicial; fiança no valor de um salário mínimo, a qual foi recolhida.

Depois de devidamente relatado, os autos do inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público, oportunidade em que o Promotor de Justiça natural deixou de propor acordo de não persecução penal, porque Caio havia sido beneficiado por transação penal há menos de cinco anos. Resolveu então denunciá-lo por quatro crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, infrações penais tipificadas no art. 12 da Lei n. 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), bem como por um crime de ameaça praticado contra Maria, tipificado no art. 147 do Código Penal.

Caio constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação genérica e o acompanhou na audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual foram ouvidos os policiais que participaram da busca e apreensão, que confirmaram os fatos acima narrados.

Interrogado, Caio confessou os fatos e disse que sabia do registro vencidos das armas, mas que não tinha dinheiro para pagar as taxas de renovação. Averbou ainda que jamais as portou fora da sua residência.

Por conta do adiantado da hora, o juiz propôs à acusação e à defesa que apresentassem alegações finais escritas, o que foi aceito por ambas as partes. Dias depois, o Ministério Público apresentou seus memoriais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

Intimado para apresentar os memoriais, o advogado de Caio quedou-se inerte, razão pela qual o juiz determinou o encaminhamento dos autos processuais à Defensoria Pública.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 4 de agosto de 2020 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Caio diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!