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Objetivas - Rodada 19.2020

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da adoção na disciplina do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

(EMAGIS) Sabe-se que, pela ilícita sonegação dos tributos devidos pela entrada de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, a legislação tributária impõe sanções, entre as quais ao perdimento do automóvel que transportava tais mercadorias oriundas de país estrangeiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 95, I, do Decreto Lei 37/1966, dispõe que respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.

II. O STJ sedimentou compreensão de que, ainda que o proprietário do automóvel não seja proprietário das mercadorias objeto do descaminho ou obtenha proveito econômico com a infração, a sanção administrativa de perdimento é aplicável.

III. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo do TCU, especialmente as entidades a ele sujeitas, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional em geral, em regra, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

II. A OAB não se sujeita à fiscalização do TCU.

III. A jurisprudência do STF não alberga decisão do TCU que pretenda submeter a OAB a seu controle financeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão

(STM – CESPE – 2013) Acerca do TPI (Tribunal Penal Internacional), assinale a opção correta.

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – VUNESP – 2018) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

(EMAGIS) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as, à luz da jurisprudência da TNU, e aponte a alternativa correspondente.

I. A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.

II. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.

III. Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a Constituição Federal de 1988 prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

II. a Carta Magna prevê que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária será de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva. Por sua vez, entende o Tribunal Superior do Trabalho que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto na CF/1988;

III. entre outros profissionais, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho, ou seja, não fazem jus ao controle de jornada, pagamento de horas extras e adicional noturno, e outros direitos relacionados à jornada de trabalho: os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; e os empregados em regime de teletrabalho.

IV. entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso;

V. salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II. à hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não existe tolerância para atraso da parte à audiência;

III. o juiz exercerá o poder de polícia durante as audiências, mas não pode determinar que qualquer pessoa se retire do recinto, visto que a audiência é um ato público;

. dispõe a CLT que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato;

V. no rito sumaríssimo, a audiência será única. Já no rito ordinário, a CLT determina que em regra audiência seja fracionada, com realização de audiência inicial ou de conciliação e audiência de instrução ou em prosseguimento.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CESPE – 2017) De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP:

Senten�a Federal - Rodada 19.2020

A partir do enunciado abaixo, na condição de Juiz(a) Federal do caso, profira a decisão que reputar adequada (não precisa redigir o Relatório). Bom exercício e força nos estudos!

No dia 21/11/2018, em fiscalização de rotina, agentes ambientais flagraram MARCOS e VALDEMAR praticando atos de caça, na Estação Ecológica Pau Brasil, dentro do Parque Nacional de mesmo nome, onde a atividade é proibida, pois cuida-se de Unidade de Conservação Federal e administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Os agentes ambientais encontraram na posse dos caçadores duas armas de fogo, uma cutia abatida (animal silvestre), muitas armadilhas automáticas, bem como materiais destinados a acampamentos. Relativamente às armas, foram apreendidas as seguintes: 01) uma espingarda de coronha de madeira de fabricação artesanal, de modelo antecarga, sem calibre definido; 02) uma espingarda de coronha de madeira, fabricada pela BOITO, sem calibre aparente (provavelmente 32), n.º de série ___. Produzido laudo, onde restou consignada a potencialidade lesiva das armas. Também foram periciadas as armadilhas automáticas, sendo comprovada a eficácia para a captura de animais (fl. __).

Conduzidos até a Delegacia da Polícia Federal, foi formalizado o flagrante delito. O juízo procedeu audiência de custódia, realizada 26 (vinte e seis horas) horas após a comunicação. Na ocasião, entendeu o(a) magistrado(a) pelo estabelecimento de medida cautelar de proibição de ingresso na área federal referida.

Narrando tais fatos, o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de MARCOS e VALDEMAR, devidamente qualificados, tipificando a conduta nos arts. 29, § 4º, V e § 5º da Lei n.º 9.605/98, bem assim art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Juntamente com a peça acusatória, vieram o Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial, auto de apresentação e apreensão (fls. __), relatório de fiscalização ambiental, com fotos/registros, inclusive do animal abatido, e folha de antecedentes criminais (MARCOS responde a outra ação penal).

Inicial recebida, os réus foram citados. Defesa apresentada pela Defensoria Pública da União (fls. __).

Na sequência processual, foi proferida decisão não reconhecendo a existência de hipótese de absolvição sumária.

Ouvidas as testemunhas de acusação (agentes ambientais). Informaram que de fato os réus foram surpreendidos quando caçavam dentro da unidade ambiental, inclusive com animal abatido, armas de fogo e diversas armadilhas. Circunstanciaram que apesar das fiscalizações e orientações já repassadas às comunidades locais, a caça dentro do Parque é comum, notadamente para abate de animais silvestres, o que acarreta grande repercussão negativa no meio ecológico.

Em seus interrogatórios, os réus alegaram que a caça seria para subsistência e que morariam aproximadamente a 30 (trinta) quilômetros do início do parque nacional.

Encerrada a instrução, a defesa requereu a suspensão condicional do processo, tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente.

Nas alegações finais, o MPF requereu a condenação os réus, por entender que restaram comprovadas no feito a autoria e a materialidade dos delitos por eles perpetrados.

A defesa suscitou/argumentou o seguinte: a) incompetência da Justiça Federal; b) necessidade de apreciação do pedido de suspensão condicional do processo, considerando a consunção do delito de porte de armas em relação ao crime ambiental; c) nulidade, em razão da audiência de custódia ter sido realizada depois de 24 (vinte e quatro) horas; d) no mérito, que estavam praticando caça de subsistência; e) novamente a aplicação do princípio da consunção; f) princípio da insignificância; g) no caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição por penas restritivas de direito.

PGE/PGM - Rodada 19.2020

Diante da pandemia do novo coronavírus, o Município ROTA FELIZ decretou estado de calamidade pública, por meio do Decreto 105/2020, e passou a promover de forma coordenada ações necessárias à mitigações dos danos causados pela COVID-19.

Os servidores das escolas municipais - Diretores, Vice-Diretores e Oficiais Escolares - foram convocados para atuação como auxiliares de saúde na vacinação contra gripe e pneumonia da população para a proteção contra agravamento em caso de eventual infecção pela COVID-19. Ficaram incumbidos, em caráter de urgência e de modo temporário, das atividades administrativas de abrir as escolas cujas aulas estão suspensas, permitir o acesso dos servidores da saúde, bem como auxiliar no registro de dados dos vacinados - apenas idosos em estado hígido de saúde - e preenchimento de planilhas das doses aplicadas.

Contra a convocação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais propôs ação civil pública em face do Município com pedido de liminar. Sustentou que os servidores e seus familiares ficariam expostos a riscos de contágio de doenças.

O juiz competente deferiu a liminar, ao fundamento de que as atribuições de cargo público devem ser instituídas por lei, vedado o desvio de função, e que a atuação dos servidores amplia a propagação do vírus para profissionais de outras áreas, diversas da área de saúde.

Proponha a medida judicial cabível contra a grave lesão à ordem pública instaurada com a decisão, ante a proibição que afeta a ação coordenada do Município ROTA FELIZ para o combate à COVID-19.

Considere que o Decreto 105/2020 dispõe: i) Art. 2º Fica autorizada a mobilização e disponibilização de todos os meios e órgãos municipais, para atuarem no sentido da continuidade dos serviços públicos essenciais à saúde pública e ao combate da pandemia, de forma a conferir as soluções necessárias à situação de calamidade instalada, e restabelecer a normalidade da cidade; ii) Art. 4º: Todos os funcionários que integrarão a ação de combate à COVID-19 não poderão ser funcionários com 60 anos ou mais, gestantes, com indicação médica e demais comorbidades; iii) Art. 6º: Os servidores que não sejam da área de saúde poderão ser chamados para dar apoio, liberando os profissionais da saúde para atuação na linha de frente do combate à pandemia.

Discursivas - Rodada 19.2020

Em 04/07/2014, Maria fez um seguro de vida em favor de sua filha Alice. A apólice do seguro previa indenização securitária no valor de R$ 300.000,00 em caso de morte da segurada. Em 08/09/2018, Maria faleceu. Considerando o falecimento de Maria, a seguradora terá que pagar a indenização securitária a Alice. Ocorre que a seguradora, alegando descumprimento de obrigações contratuais, não efetuou espontaneamente o pagamento da indenização securitária. Diante disso, em 12/03/2019, Alice ajuizou uma ação de cobrança que foi julgada procedente, tendo o juiz condenado a seguradora a pagar a indenização securitária. Questiona-se: (a) A seguradora terá que pagar o valor da indenização securitária (R$ 300.000,00) acrescida de correção monetária? Se sim, qual o termo inicial e final de incidência da correção monetária? (b) A seguradora também deverá pagar juros de mora? Se sim, a partir de quando serão contados? Máximo 15 linhas.

Em 2018 o Brasil se deparou com um dos maiores movimentos sociais já vivenciados pela nação, consistente no bloqueio de diversas rodovias federais por caminhoneiros que exigiam melhores condições de trabalho, em especial a diminuição do preço dos combustíveis. Tais bloqueios causaram diversos transtornos, desde o desabastecimento de postos de combustíveis até o impedimento da livre movimentação de motoristas. Diante de tal situação, o DNIT ajuizou, por meio da Procuradoria Federal, diversas ações buscando a retirada forçada dos manifestantes. Sob a ótica do direito administrativo, em especial das prerrogativas da administração pública, essas ações poderiam ser admitidas? Máximo de 10 linhas.

Competência para decretação de medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Nas eleições de 2018, Florisvaldo da Padaria foi eleito Deputado Estadual, em São Paulo. Ele não foi diplomado, porém, porque seu registro de candidatura foi indeferido pelo TSE. O pedido de registro foi indeferido pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter rejeitado as contas do período em que Florisvaldo da Padaria João exerceu o cargo de diretor presidente de uma estatal. As contas de Florisvaldo da Padaria foram rejeitadas pelo TCU porque ele não realizou licitação para a contratação de determinado serviço. Diante dessa rejeição, o TSE indeferiu o registro de candidatura de Florisvaldo da Padaria com esteio no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Para o TSE, a violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) configura ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual se amolda perfeitamente ao dispositivo acima transcrito. A defesa de Florisvaldo da Padaria recorreu ao STF argumentando que a suposta violação à Lei de Licitações não configura “ato doloso de improbidade administrativa”, exigido pela alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Para a defesa, o TCU não apontou a existência de conduta dolosa (intencional) ou de ato de improbidade administrativa. Logo, mesmo ele tendo sido condenado pela Corte de Contas, como a situação não se amolda na Lei da Ficha Limpa, não seria caso de inelegibilidade. Pergunta-se: a) cabe interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, como fez o TSE? b) a rejeição de contas gera inelegibilidade de forma automática? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida? E, questiona-se, quando uma associação ajuíza ação coletiva ela atua como representante processual ou como substituta processual? Explique justificadamente em até 12 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2020

A polícia civil de Guajará Mirim/RO instaurou inquérito policial, em 12 de janeiro de 2018, para apurar os homicídios de Daniel Meneguini e Sandro Rios, ocorrido no dia 02 do mesmo mês.

Durante a apuração foram levantadas as seguintes informações: a dupla vinha a bordo de um automóvel proveniente de Riberalta, na Bolívia, transportando cerca de dez quilos de cocaína, quando pararam para abastecer no posto de gasolina “21” nas imediações da cidade.

Nesta ocasião, ali se encontravam os policiais militares MARIO FREITAS e BRUNO ESTEVES em atividade de patrulhamento, tendo sua atenção sido despertada para a dupla que se encontrava em atitude suspeita, pelo que resolveram abordá-los.

Os policiais relataram, sendo sua narrativa corroborada por Luis Alencar, atendente do posto que foi ouvido no inquérito, que tão logo se aproximaram dos suspeitos, estes sacaram armas de fogo desferindo vários disparos, ao que empreenderam reação, culminando com resultado letal aos dois indivíduos. Os policiais não se feriram.

O auto de exame cadavérico de Daniel registra três orifícios de entrada de projétil de arma de fogo, tendo esta sido sua causa mortis, o mesmo ocorrendo com Sandro, porém tendo sido apontadas apenas duas lesões por PAF.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao MP, que oficiou pelo arquivamento com fundamento na excludente de ilicitude de legítima defesa, sendo a promoção homologada pelo juízo de Guajará Mirim no dia 13 de maio de 2019, com subseqüente arquivamento dos autos.

No dia 20 de fevereiro de 2020 é protocolizada na promotoria de justiça correspondência anônima, contendo um disco de mídia e um bilhete. O bilhete diz que as imagens contidas no CD são das câmeras de segurança do posto de gasolina, que esclarecem as circunstâncias da morte de Daniel e Sandro, e que o depoimento de Luis teria sido fruto de pressão feita pelos policiais. Abrindo o disco, há imagens de vídeo que permitem ver Mario e Bruno abordando um automóvel e determinando a descida de seus passageiros. Após, estabelece-se uma discussão entre policiais e ocupantes do veículo, os policiais determinam que estes se ajoelhem e disparam contra eles.

Adote a(s) medida(s) que entender cabível(eis), com os correlatos fundamentos.

Objetivas - Rodada 18.2020

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional das contribuições sociais e das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, observando também as alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio do equilíbrio contratual como instrumento de limitação imposta pelo Estado à liberdade de iniciativa econômica dos particulares (CF, artigo 170, caput) marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito do princípio ‘ne bis in idem’ no Direito Internacional e também sobre a litispendência relativa a processos penais que tramitam em países diferentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a abalizada jurisprudência do TSE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após analisá-los, em atenção à Lei que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aponte a alternativa apropriada.

I. Dentre os princípios da Previdência Social, encontram-se a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, assim como o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

II. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial. Não há outra classe de segurado obrigatório no âmbito do RGPS.

III. São dependentes, na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Já o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, fornecido pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular será computado na jornada de trabalho, configurando-se as horas “in itinere”;

II. segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Entende o TST, outrossim, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

III. a CLT prevê o trabalho em regime de tempo parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

IV. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado;

V. na forma da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho é adotado o princípio da transcendência ou “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo. Além disso, excetuadas as hipóteses de nulidade absoluta, que podem ser conhecidas de ofício, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão;

II. nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas as exceções de suspeição ou incompetência, porém sem suspensão do feito, em razão do princípio da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho;

III. a CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente;

IV. como uma das exceções à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, entende o TST que a decisão acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato;

V. o conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988;

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e as prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MA – FCC – 2018) Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.