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Objetivas Juiz Federal - Simulado 1 (aula de 29/10/2020)

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 1 (aula de 29/10/2020)

(EMAGIS) A respeito da competência, dos recursos e do processo de execução, marque o que estiver correto:

(TJ/PA – COM ADAPTAÇÕES – CESPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, julgue os itens que se seguem e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A primeira descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito civil.

II. A segunda descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito ambiental.

III. A segunda pode ser dividida em teoria objetiva e teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica.

IV. Na teoria maior da desconsideração, a definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial decorre de interpretação autêntica.

V. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica leva à declaração da inexistência do ato negocial por ela alcançado.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Previdenciário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Público e suas origens, assinale a alternativa correta:

(TRF3 – Juiz Federal – 2018) Indique a afirmação CORRETA:

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei, sua interpretação e às regras gerais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. O art. 21 da LINDB apresenta a seguinte disposição: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". Referido preceito legal é exemplo de aplicação da Teoria da Força Normativa dos Fatos.

II. As disposições da LINDB têm sua aplicação limitada aos atos normativos infraconstitucionais, não alcançando os atos emanados do Poder Constituinte Derivado Reformador.

III. Em regra, as normas constitucionais, no que se refere à classificação das normas quanto à intensidade da sanção, são classificadas como normas mais que perfeita.

IV. É vedada a impetração de mandado de segurança que tenha como causa de pedir exclusiva a edição de lei pelo parlamento.

V. Há retroatividade inautêntica quando a norma jurídica atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes.

(EMAGIS) Em relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise os itens a seguir.

I. Sujeitam-se à exigência constitucional de concurso público (CRFB, art. 37, II), mas não se sujeitam à exigência constitucional de regime jurídico único (CRFB, art. 39).

II. Sujeitam-se ao regime das licitações e contratos administrativos e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, mas não se sujeitam às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei 4.320/1964.

III. Sujeitam-se à necessidade de lei formal para a criação de cargos e funções, bem como para a fixação das respectivas remunerações, mas não se sujeitam ao regime constitucional de precatórios.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) No Direito Internacional Privado – DIPr, é correto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2020

No dia 13 de março de 2020, Romualdo foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar de São Paulo pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante).

Romualdo conduzia em zigue-zague sua moto pela Avenida Paulista, em São Paulo/SP, o que chamou a atenção de policiais militares que faziam o patrulhamento no local. Efetuada a abordagem, os agentes notaram a embriaguez, ocasião em que solicitaram que Romualdo fizesse o teste de alcoolemia, sendo aceito voluntariamente por ele. O bafômetro apontou concentração de 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Conduzido à Delegacia de Polícia com circunscrição no local do crime, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Romualdo foi liberado mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Recebido o auto de prisão em flagrante, o Promotor de Justiça natural intimou Romualdo para audiência de acordo de não persecução penal. Na ocasião, Romualdo, que estava acompanhado de Defensor Público, confessou formal e circunstanciadamente a prática criminosa e voluntariamente aceitou a proposta de pagamento de prestação pecuniária à entidade Alcoólicos Anônimos Grupo Consolação.

Designada audiência de homologação do acordo de não persecução penal pelo juiz natural, comparecerem Romualdo, o Defensor Público e o Promotor de Justiça. Sucede que o magistrado não homologou o acordo ao fundamento de que Romualdo era reincidente.

Ao examinar a folha de antecedentes criminais de Romualdo, o juiz verificou que ele havia sido condenado em definitivo pelo crime de estelionato. Constava ainda a informação de que a pena privativa de liberdade havia sido extinta por cumprimento no dia 11 de fevereiro de 2015, e que a pena de multa já havia sido paga no prazo legal.

Os autos foram encaminhados à Defensoria para intimação da decisão de não homologação do acordo de não persecução penal no dia 7 de maio de 2020 (quinta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Romualdo.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo de interposição. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos programas de parcelamento tributário no âmbito federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o processo administrativo de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é regido pela Lei 9.784/1999.

II. Segundo o STJ, operada a exclusão do contribuinte do REFIS, deve ele ser cientificado pessoalmente, sendo nula sua notificação por mera publicação no Diário Oficial e na internet.

III. No PAES, tratando-se de contribuinte inativo, sem faturamento mensal, tem ele direito ao pagamento da parcela mensal mínima, qual seja, R$ 100,00.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que “a liberdade de iniciativa (ar. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas” (STF, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019).

A propósito e tendo presente também a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na regulamentação de produtos que envolvam risco à saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação da constitucionalidade da interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências de regulação e fiscalização, o STF tem adotado a doutrina da deferência administrativa.

II. Por lesiva à garantia constitucional do livre exercício da profissão regulamentada, é inconstitucional norma da CVM que veda, ao auditor independente, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.

III. Ato Normativo da ANVISA que defina normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restrinja o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco é conforme com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.

I. Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.

II. Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

III. Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Estão corretos somente os itens:

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Considere que, para produção de prova em processo penal ou inquérito policial em trâmite no Brasil, seja necessário o cumprimento de ordem judicial – de fornecimento de dados ou interceptação de comunicações telemáticas – por empresa que opera em território brasileiro, mas tem controladora norte-americana (tais como Google, Gmail, Microsoft, e outras).

A propósito das questões de Direito Internacional Privado envolvidas no cumprimento de tais ordens judiciais, e tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.