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Senten�a Estadual - Rodada 19.2020

Senten�a Estadual - Rodada 20.2020

O representante do Ministério Público com atribuições na Comarca de Petrolina/PE ofereceu denúncia em desfavor de Lampião da Silva, brasileiro, autônomo, nascido em 31.12.1960, natural de Salgueiro/PE, narrando, em síntese, que: a) conforme o IPL anexo, em várias datas não especificadas, compreendidas entre os anos de 2015 e 2018, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, praticou atos libidinosos com C. L. S., da qual é padrasto, que tinha 10 anos de idade quando os fatos iniciaram; b) no mesmo período, em datas também não especificadas, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, constrangeu C. L. S., mediante grave ameaça e violência, a manter com ele conjunção carnal; c) consta que Maria da Silva, companheira do denunciado, possui dois filhos de outra relação conjugal, entre eles C. L. S; d) as investigações revelaram que o denunciado aproveitava-se da ausência de Maria, que saía para trabalhar, para perpetrar os abusos acima mencionados; e) nas ocasiões em que ocorreram os diversos abusos, o denunciado, para satisfazer a sua lascívia, levava C. L. S. para o quarto dele, a segurava pelo pescoço e pedia para que ela não gritasse. Ato contínuo, passava a mão e o pênis nos seios, nádegas e vagina da vítima. Além disso, a obrigava a fazer sexo oral com ele; f) consta, ainda, que, cerca de dois anos após o início da prática dos atos libidinosos, o denunciado passou a manter conjunção carnal com a vítima, o que ocorreu por várias vezes, até a vítima completar 13 (treze) anos de idade; g) de acordo com o caderno inquisitivo, Lampião ameaçava matar a vítima, sua mãe e seu irmão, caso ela contasse a alguém; h) no mês de abril de 2018, após Maria da Silva falecer em decorrência de um acidente automobilístico, a vítima e seu irmão foram morar com uma irmã de sua genitora em outro estado da Federação e, a partir daí, não tiveram mais contato com o denunciado; i) entretanto, somente em janeiro de 2019, C. L. S. decidiu revelar à sua tia a violência sexual sofrida, que, por sua vez, noticiou o fato à autoridade policial.

Os Laudos de Exame Pericial concluíram que houve conjunção carnal em data não definida, e que a vítima apresentava hímen roto com cicatrizações antigas, não mais sendo virgem no momento da realização do exame. Por outro lado, concluíram pela ausência de vestígios de ato libidinoso.

Juntado Relatório Psicológico, segundo o qual foram observados distúrbios e sintomas presentes nos comportamentos de C. L. S., quais sejam, distúrbios do sono (pesadelos), comportamento apático, isolamento, bem como apresenta aversão à figura masculina, é emocionalmente frágil e introspectiva.

A denúncia foi recebida em abril de 2019.

Citado pessoalmente (f. 170), o acusado veio aos autos ofertar resposta à acusação por meio de defensor constituído, que foi rejeitada.

Na audiência de instrução e julgamento, a vítima, ao ser ouvida, narrou, em suma, que os abusos ocorriam na residência da família, quando sua mãe estava ausente; que ninguém presenciou os fatos; que depois que cresceu um pouco, o acusado passou a manter com ela relações sexuais; que era virgem quando seu padrasto a abusou e, até hoje, não teve relação sexual com mais ninguém.

Foram também inquiridas a tia da vítima e a psicóloga responsável pela elaboração do relatório psicológico. A primeira contou que, após sua sobrinha morar alguns anos com ela, estavam conversando sobre sexualidade, quando C. L. S. começou a chorar e relatou-lhe que foi estuprada e abusada pelo padrasto. Disse que a vítima é uma garota educada e prestativa, mas é fechada, quase não conversa, é muito tímida e não tem amigos.

A psicóloga asseverou que realizou sessões e testes com a vítima, bem como elaborou a avaliação psicológica, disse que a narrativa de C. L. S. sobre os fatos é coesa; que o laudo psicológico emitido aponta que a vítima apresenta traumas decorrentes de provável abuso sexual.

Inquiridas, ainda, 03 (três) testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram que o acusado não é envolvido com o crime, tem bons costumes e é trabalhador.

O acusado, em seu interrogatório, afirmou não ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, e que a vítima inventou a história de que sofreu os abusos sexuais.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

Em seguida, a defesa de Lampião ofereceu seus memoriais, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva e, por conseguinte, pela absolvição.

O denunciado não possui antecedentes.

O réu aguardou o processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore na condição de juiz de direito substituto a sentença criminal adequada, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 20.2020

BELCHIOR INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Sobral/CE, impetrou, 30/04/2019, Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL/CE, objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI que seria incidente na aquisição de insumos isentos desse tributo, utilizados na fabricação do produto “Coração Selvagem”, este sujeito à referida exação; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e produtos intermediários utilizados na fabricação do produto “Alucinação”, isento da cobrança do citado imposto; 3) a incidência de correção monetária, desde os correspondentes fatos geradores, sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”. A impetrante fundamentou as duas primeiras pretensões, invocando, basicamente, o princípio constitucional da não-cumulatividade, aduzindo que deixar de lhe garantir o direito aos créditos escriturais em tais situações equivaleria a esvaziar o conteúdo jurídico do mencionado princípio. Já ao sustentar o pedido “3”, alegou que o processo inflacionário inarredavelmente corrói o valor dos tais créditos contábeis, pelo que deve ser corrigida essa distorção.

Com a inicial foram juntadas provas documentais de que a impetrante é contribuinte do IPI e adquiriu os mencionados insumos, matérias-primas e produtos intermediários, bem como de que foram esses utilizados nos produtos ali indicados, exatamente como informado na preludial. Anexou-se também cópia do pedido formulado pela impetrante junto à Receita Federal em 26/10/2017, através do qual postulou a utilização dos créditos do IPI na forma dos itens “1” e “2” acima, colacionando-se, ainda, cópia da decisão que, após regular trâmite do processo administrativo, indeferiu o pleito em 15/02/2019.

A medida liminar foi negada por ausência de periculum in mora.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, especificamente a confrontação contábil de créditos e débitos de IPI. Quanto ao mérito, aduziu, sinteticamente, que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final. No tocante ao pedido “3”, asseverou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais do referido imposto, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimada para, querendo, se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a reiterar as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singelo parecer, opinou pela denegação total da segurança postulada.

É o relatório. Passo a decidir.

Com base no Relatório acima, redija o restante da sentença.

“Não quero o que a cabeça pensa
Eu quero o que a alma deseja.”

Belchior em “Coração Selvagem”.

Discursivas - Rodada 20.2020

Bob The Builder obteve licença do órgão competente do Município de Discoverlândia para construir determinado empreendimento em 2017. Dois anos após o início das obras, quando o empreendimento já estava quase finalizado, o Município cassou a licença e determinou a paralisação das obras sob o argumento de que o plano diretor não autorizava tal empreendimento, em inegável modificação da interpretação da lei municipal que vinha sendo aplicada há muitos anos. Bob, então, ajuizou ação pleiteando a anulação do ato de cassação e a autorização para prosseguir nas obras, sob o argumento de descumprimento do art. 2.º, XIII, da Lei 9.784/99. O Município alegou que a lei citada é federal, não sendo aplicável aos atos por ele praticados, de forma a não haver vedação à aplicação imediata da nova interpretação aos seus administrados, até porque não houve retroação de lei nova. A ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. Num caso concreto, a empresa XXX ajuizou ação monitória contra a empresa YYY com esteio em duas notas promissórias, de R$ 200mil cada uma, totalizando, portanto, R$400 mil. A petição inicial foi instruída com as duas notas promissórias, sendo que uma delas era a original e a outra uma cópia simples. O juiz determinou que a requerente juntasse aos autos também a original da outra nota promissória. Apesar de devidamente intimada, a autora não cumpriu a determinação do juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinto todo o processo, sem resolução do mérito. Explique, fundamentadamente, o acerto ou o desacerto da referida decisão judicial.

Constituição dirigente invertida e crise dos direitos sociais. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

É cabível habeas corpus quando impetrado de forma simultânea ao recurso cabível contra o ato impugnado? Explique. (Máximo 15 linhas).

A Constituição Federal de 1988 prevê a desnecessidade de precatórios no caso de execução de pequeno valor. Para elas, vale a requisição de pequeno valor (RPV). Sobre o tema, explique: (i) Qual o valor limite da RPV para União, Estados, Municípios e Distrito Federal? (ii) Há limite mínimo que deve ser observado pelas pessoas de direito público? (iii) É possível fracionar o precatório, de modo a uma parte dele ser paga mediante RPV? Máximo 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2020

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – CEBRASPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.

II. A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), avalie as assertivas que seguem.

I. Tramita no STF ADPF que vista a compatibilizar a interpretação constitucional de referida lei com a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil.

II. Na ADPF 153, o STF considerou não ser possível, consoante o texto da Constituição do Brasil, considerar válida a interpretação segundo a qual a Lei n. 6.683 anistiaria vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídios, desaparecimentos forçados, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, pois essa interpretação violaria frontalmente diversos preceitos fundamentais.

III. O STF chancelou a conformidade com a Constituição Federal da extensão pela Lei de Anistia da conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, isto é, o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados, e com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a:

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.

III. Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.

II. Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.

III. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do reexame necessário na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – CEBRASPE – 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.

III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, considerada a previsão do artigo 187 do Código Civil e seus desdobramentos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da adoção na disciplina do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da exigibilidade do cheque prescrito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o portador de cheque prescrito ajuíze ação monitória para cobrança do valor estampado no título e, a propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária recíproca consagrada na Constituição Federal (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa INCORRETA,

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo do TCU, especialmente as entidades a ele sujeitas, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional em geral, em regra, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

II. A OAB não se sujeita à fiscalização do TCU.

III. A jurisprudência do STF não alberga decisão do TCU que pretenda submeter a OAB a seu controle financeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a Constituição Federal de 1988 prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

II. a Carta Magna prevê que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária será de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva. Por sua vez, entende o Tribunal Superior do Trabalho que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto na CF/1988;

III. entre outros profissionais, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho, ou seja, não fazem jus ao controle de jornada, pagamento de horas extras e adicional noturno, e outros direitos relacionados à jornada de trabalho: os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; e os empregados em regime de teletrabalho.

IV. entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso;

V. salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II. à hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não existe tolerância para atraso da parte à audiência;

III. o juiz exercerá o poder de polícia durante as audiências, mas não pode determinar que qualquer pessoa se retire do recinto, visto que a audiência é um ato público;

. dispõe a CLT que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato;

V. no rito sumaríssimo, a audiência será única. Já no rito ordinário, a CLT determina que em regra audiência seja fracionada, com realização de audiência inicial ou de conciliação e audiência de instrução ou em prosseguimento.

(EMAGIS) A respeito das infrações administrativas ambientais, especialmente as sanções a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.605/1998 capitula como sanções a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

II. Em doutrina sustenta-se que, tratando-se de extração de madeira além do volume autorizado, a proporcionalidade da sanção não deve tomar como paradigma apenas o valor econômico do excesso extraído.

III. O STJ chancelou recentemente a sanção de apreensão de toda a madeira mesmo que a infração administrativa se restrinja ao transporte não autorizado de apenas parte dela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento pelo juiz dos honorários do defensor por ele nomeado com dativo para efetivar a defesa do réu carente no processo penal em localidade não assistida pela Defensoria Pública, tendo presente orientação recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, os juízes federais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabela elaborada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), embora tais valores lhes sirvam de referência.

II. No plano estadual, os juízes estaduais não estão vinculados os valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora tais valores lhes sirvam de referência.

III. No plano estadual, os juízes estaduais estão vinculados aos valores de honorários fixados em tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 19.2020

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena e também sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de assédio sexual (CP, artigo 216-A), avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina majoritária considera não incidente o elemento normativo na relação professor-aluno.

II. O STJ sedimentou compreensão de que é atípico, à luz do tipo penal em questão, o assédio sexual praticado por professor contra aluna.

III. A Lei 12.015/2009 incluiu no artigo a causa especial de aumento de penal de até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Novamente Aplicada) No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do indulto como incidente da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade coletiva, não pode, segundo o STJ, funcionar como instrumento de redução do hiperencarceramento, devendo guardar substrato humanitário.

II. Na modalidade individual, o indulto não poderá ser provocado por iniciativa da autoridade administrativa.

III. Tanto o indulto quanto a comutação importam em decisão de extinção da pena a ser prolatada pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas: