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(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que: