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(DPE/RS – FCC – 2013) Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

Objetivas Delegado - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DPF - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.

I. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

II. Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.

III. Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2020

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. As atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior do Trabalho que é dispensável a perícia para caracterização da periculosidade, visto que decorre da própria lei;

II. Caso o vigilante faça jus ao adicional de periculosidade, serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

III. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de periculosidade será indevido quando a exposição a condições de risco dá-se de forma eventual, assim considerada a exposição fortuita, ou a que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido;

V. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Segundo a CLT, a matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;

II. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;

III. A CLT exige a garantia da execução ou penhora de bens para a apresentação de embargos à execução. Entretanto, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.;

IV. Na fase de execução, caso se verifique omissão na legislação processual trabalhista, a primeira fonte subsidiária será o Código de Processo Civil;

V. Na Justiça do Trabalho não se aplica a prescrição intercorrente, consoante disposição expressa da CLT.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 28.2020

SONIC foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, SONIC, policial civil, no dia 25 de dezembro de 2018, matou, com um tiro de pistola calibre.40, a pessoa de ROBOTNIK, depois de uma discussão iniciada porque ROBOTNIK teria esbarrado em SONIC na festa onde se encontravam.

Diz a inicial acusatória que o denunciado e a vítima estavam se divertindo numa festa na boate Sega, situada na Rua Tails, nº 123, bairro Green Hills, em Recife/PE, quando, ao se dirigir ao banheiro, ROBOTNIK acabou esbarrando em SONIC, o que provocou o derramamento da bebida do denunciado na sua roupa (do réu). Diz o Ministério Público que tal fato gerou uma discussão entre denunciado e vítima, culminando com SONIC sacando a arma da corporação policial e efetuando um tiro no peito de ROBOTNIK, matando-o instantaneamente.

Por esse fato, o Ministério Público imputou a SONIC a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa do ofendido, delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

SONIC constituiu advogado particular, o qual, além de alegar a exclusão do crime por legítima defesa na resposta à acusação, informando o rol de testemunhas, ainda juntou aos autos atestado médico provando que SONIC, poucos meses depois de assumir a função policial, começou a apresentar problemas mentais, que lhe subtraíram a capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Submetido a exame médico requerido pela defesa e deferido pelo juízo da 2ª Vara do Júri da capital pernambucana, o perito oficial confirmou que, na data dos fatos, SONIC sofria de doença mental, a qual lhe retirou, por inteiro, a capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta, bem como a capacidade de autodeterminação. Intimadas do laudo pericial, as partes não recorreram e o juiz homologou o exame pericial.

Uma vez retomado o curso do processo principal, foram ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa, sendo certo que todas confirmaram que, na verdade, foi SONIC quem esbarrou, sem querer, em ROBOTNIK e este não aceitou o pedido de desculpas do acusado, passando a agredi-lo com socos. Afirmaram as testemunhas que o réu apenas reagiu, de forma moderada, à agressão de ROBOTNIK.

Apresentadas as alegações finais orais da acusação e defesa, o juiz sentenciou em audiência e absolveu SONIC com fundamento na sua inimputabilidade (art. 26, “caput”, do Código Penal). Ato contínuo, aplicou-lhe medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, com apoio no art. 97 do Código Penal.

As partes foram devidamente intimadas da sentença. O Ministério Público quedou-se inerte. A família de SONIC procurou seu advogado para indagar-lhe sobre eventual recurso, mas ele respondeu que não recorreria, porque a família não efetuou o pagamento de seus honorários integralmente. A sentença então transitou em julgado.

Iniciado o cumprimento da sanção de internação, a família de SONIC procurou a Defensoria Pública em 27 de janeiro de 2020 para prestar-lhe assistência jurídica, ocasião em que o Defensor Público compulsou o processo de conhecimento no mesmo dia em que foi procurado e observou que os fatos narrados ao norte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica a SONIC. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Sentença Estadual - Rodada 28.2020

O representante do Ministério Público (MP) oficiante perante o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS ofereceu denúncia contra Nuno Dias Ferreira, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 1.º/4/1961, filho de José Dias Ferreira e Maria Dias Ferreira, portador do documento de identidade n.º xxxxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, domiciliado em Campo Grande/MS, considerando-o incurso, em concurso material (art. 69) no art. 312, § 1.º, c/c o art. 327, § 2.º, e art. 299, caput, todos do Código Penal (CP) brasileiro, com base nos fatos a seguir relatados.

"Segundo o apurado no incluso procedimento investigatório, Nuno Dias Ferreira, então diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), subtraiu, livre e conscientemente, na cidade de Campo Grande/MS, entre junho e julho de 2019, recursos públicos em proveito próprio e de terceiros, mediante fraude, valendo-se das facilidades propiciadas pelo alto cargo público que desempenhava.

Conforme os autos, a partir de fevereiro de 2018, o denunciado, ardilosamente, forjou processo judicial (Mandado de Segurança n.º 2018.xx.yy.002897-0), no qual figurava como impetrado o próprio diretor-geral do TJMS, que teria trânsito, supostamente, perante a 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, pleiteando o pagamento de vantagens relativas a vencimentos (recebimento de remuneração do cargo efetivo, acrescida em 100% do valor-base da função comissionada exercida pelos impetrantes, sem prejuízo das parcelas incorporadas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada).

Para tanto, ao que se apurou, criou, também, um fictício advogado, atribuindo-lhe o nome de Maurício Albuquerque e, ainda, convocou outros servidores do TJMS com o mesmo interesse no recebimento do acréscimo no vencimento — Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias —, afirmando-lhes que conhecia o referido advogado, o qual teria maiores facilidades junto à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS para a obtenção judicial do reconhecimento do aventado direito.

Ato contínuo, após colher procurações dos referidos servidores, forjou, dias depois, uma sentença judicial, ideológica e materialmente falsa, cuja cópia se vê às fls. 10-20, supostamente prolatada pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, Dr. Epaminondas Oliveira.

Prosseguindo na fraude, Nuno Dias Ferreira simulou o recebimento da mencionada sentença (falsa), via fac-símile, por meio do Ofício n.º 10.897/2019 SEC, de 28/9/2019 (igualmente falso), supostamente subscrito pela servidora Sandra Passos Lopes, diretora de secretaria da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS. Determinou, então, de imediato e sem a observância das mínimas cautelas de praxe em casos semelhantes, ao setor de pagamentos do TJMS a implantação do benefício na folha dos impetrantes (inclusive na dele próprio), bem como o cálculo e pagamento de atrasados.

Releva esclarecer que, não fossem as facilidades inerentes ao cargo ocupado por Nuno Dias Ferreira, principal autoridade administrativa do TJMS e ordenador de despesas, certamente não teriam sido feitos tão facilmente os pagamentos irregulares.

Como decorrência direta de tais atos do denunciado, foram pagos indevidamente os seguintes valores aos autores da falsa ação mandamental, nos meses de junho e julho de 2019: Alda Maria Sousa: R$ 23.972,15; Lúcio José Alencar: R$ 12.159,78; Maura Silva Moura: R$ 19.325,23; Paulo José Farias: R$ 46.622,00; Nuno Dias Ferreira: R$ 47.962,59.

Entretanto, os pagamentos em questão chamaram a atenção de outros servidores do TJMS, que, crendo na sua regularidade, contataram a advogada Lina Mara Dutra para pleitear judicialmente o mesmo benefício.

A referida advogada, de seu turno, solicitou ao também advogado Antônio Maia Marins que colhesse informações sobre o processo na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS e, inclusive, lhe remetesse cópia da respectiva sentença.

Tendo comparecido à serventia daquele juízo, o advogado Antônio Maia Marins foi surpreendido com a informação da diretora de secretaria, Sandra Passos Lopes, de que ali não existia nenhum mandado de segurança com aquele número processual e que a sentença (incluindo-se a assinatura do juiz de direito) seria falsa.

Intrigada com o fato, Sandra Passos Lopes, de pronto, efetuou ligação telefônica para o diretor-geral do TJMS, Nuno Dias Ferreira, indagando-lhe sobre a referida sentença.

Visando acobertar a farsa, o denunciado respondeu-lhe que desconhecia a falsa decisão judicial, que, segundo ele, não teria produzido qualquer efeito naquela corte, malgrado já tivesse, assim como os demais autores, recebido vultosos valores ilicitamente.

Corroborando, mais ainda, o intento criminoso, o denunciado enviou à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS o Ofício n.º 566/DIREG (documento público), com declaração falsa sobre o fato juridicamente relevante, na qual afirmava, ipsis litteris: "... não consta nos arquivos deste Tribunal nenhum processo ou documento oriundo dessa 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, em especial, o Ofício n.º 10.897/2019".

Percebendo, entretanto, que a fraude havia sido descoberta, Nuno Dias Ferreira chamou os outros servidores por ele envolvidos na ilícita subtração e avisou-lhes que ele descobrira que a sentença era falsa, razão por que teriam de devolver o dinheiro recebido, o que, de fato, foi feito por todos.

Nesse ínterim, entretanto, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS oficiou ao Ministério Público Estadual, comunicando a falsificação de sentença que envolvia seu nome, o que desencadeou a investigação que serve de suporte à presente denúncia.

Merece menção, ainda, a descoberta de que a Sra. Bruna Dias Ferreira, esposa de Nuno Dias Ferreira, fora subscritora da petição inicial do Mandado de Segurança n.º 2016.09.xx.xyyy.890-9, mediante o qual seu marido já havia tentado a obtenção do mesmo benefício na mesma comarca (embora tenha desistido da ação logo após a sua impetração).

Do cotejo entre os textos da referida petição inicial e da sentença falsificada antes mencionada, observou-se a existência de diversos parágrafos praticamente idênticos, conforme evidenciado às fls. 25-35 e 345-351.

Assim procedendo, Nuno Dias Ferreira tornou-se incurso nas penas previstas no art. 312, § 1.º, c/c art. 327, § 2.º, e, ainda, no art. 299, caput (em razão da emissão de ofício com declaração ideologicamente falsa), todos do CP, em concurso material.

Por tais razões, contra ele é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida e autuada, com a devida citação do réu, para ser judicialmente qualificado e interrogado, bem como para apresentar defesa e ser processado, até final julgamento".

Após a instrução regular com colheita de provas e a fase descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, tendo a defesa arguido a nulidade do processo, inclusive a dos autos do inquérito, em razão de a portaria que instaurou o procedimento apurativo ter sido subscrita por delegado lotado em outra delegacia, ou seja, enquanto a delegacia competente para proceder a apuração seria a 1.ª DP, o subscritor da portaria inaugural pertenceria à 12.ª DP; alegou, ainda, a defesa que o interrogatório para a qualificação e o indiciamento do acusado fora realizado sem a presença de um delegado, tendo estado presentes apenas o acusado e o escrivão. Por fim, alegou que as provas colhidas são insuficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual pugnou por sua absolvição.

O MP pediu o arquivamento do inquérito policial em relação aos servidores Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias, beneficiados com a conduta do acusado (sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP), deixando também de denunciar a esposa do réu, Bruna Dias Ferreira.

É o relatório. Decido.

Com base nos fatos relatados e nas implicações necessárias, profira a sentença penal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 28.2020

PGM Boa Vista 2019 – Cebraspe – Adaptada.

No dia 26/06/2020, um forte temporal na capital do Estado X deixou vários habitantes desabrigados. Em decorrência disso, no dia 28/06/2020, uma escola pública estadual localizada nesse município foi invadida por três famílias afetadas pela tragédia, constituídas das seguintes pessoas:

João, Maria — sua esposa — e três filhos menores;

José, Francisca — sua esposa — e um filho menor; e

Antônio e sua esposa, Josefa.

Essas três famílias não deixaram nenhuma pessoa ingressar no imóvel desde então de modo que, atualmente, ocupam a escola sozinhas. Após ser informada da ocupação, um representante da Secretaria da Educação foi ao local para dialogar com essas famílias, mas não conseguiu convencê-las a sair da escola. Nesta oportunidade, os representantes das respectivas famílias argumentaram que somente sairiam do bem público se recebessem um imóvel capaz de abrigá-las.

Nesse contexto, a pasta solicitou à Procuradoria do Estado a adoção das medidas judiciais cabíveis. Na qualidade de Procurador do Estado X, atenda ao pleito formulado.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 28.2020

CLEUBIMAR MARCILÊNIO, brasileiro, solteiro, nascido em 10/02/1968, servidor público estadual, eleitor com certidão de quitação eleitoral em anexo, residente e domiciliado na Rua dos Bacuris, n° 25, Setor Fonte Luminosa, Araraquara-SP e a ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS HONESTOS DE ARARAQUARA, associação constituída na forma do art. 53 do Código Civil e inscrita no CNPJ xxx, com sede na Rua Big Brother, n° 80, Setor Nova Vila, Araraquara-SP, devidamente representados por advogado regularmente constituído, ajuizaram em litisconsórcio ativo uma ação popular contra o prefeito de Araraquara-SP ZEUS SATO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Central, s/n, Setor Olimpus, Araraquara-SP, e contra a BOI BOVINO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Maracanã, n° 11, Setor Industrial, Araraquara-SP.

Na inicial, sinteticamente, os autores dizem que o prefeito alienou irregularmente bem imóvel municipal à BOI BOVINO S/A, sem observância dos procedimentos da Lei n° 8.666/93, da Lei Orgânica do Município e demais leis municipais aplicáveis. Em razão disso, pedem ao juízo que declare a nulidade do ato e condene os requeridos na reparação dos danos causados ao patrimônio público, no valor especificado na inicial.

O juízo da 1° Vara da Fazenda Pública Municipal, a quem o feito foi distribuído, determinou a citação dos requeridos e a intimação do MP.

A citação foi realizada validamente. No 16° dia de prazo, ocasião em que nenhum dos dois requeridos ainda tinha apresentação defesa, o autor CLEUBIMAR MARCILÊNIO peticionou nos autos, requerendo a desistência da ação, pois não tinha mais interesse em litigar.

No 17° dia de prazo, os requeridos apresentaram suas respectivas contestações, cada qual com seu advogado. Não obstante, ambos os requeridos concordaram com a desistência da ação, suscitando o art. 485, § 4°, do CPC.

Os autos vieram para o MP, para manifestação. Formule-a, sem necessidade de relatório.

 

Objetivas MPF - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de planos de saúde e de seguro de vida, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, que também conforma a regulação passível de edição pela ANS, avalie as assertivas que seguem.

I. Se houver expressa autorização regulamentar da ANS, pode ser majorada e mensalidade do plano de saúde dos consumidores com mais de sessenta anos de idade, mesmo que segurados há mais de dez anos.

II. Normas expedidas pela ANS podem, em regra, conformar as cláusulas de contrato de plano de saúde que disciplinem as faixas etárias dos consumidores e os percentuais de reajustes das mensalidades delas decorrentes.

III. O STJ recentemente afirmou que a limitação imposta pela Lei 9.656/1998 ao reajuste de mensalidade de plano de saúde de maiores de 60 anos não se aplica aos contratos de seguro de vida, posto o caráter eminentemente patrimonial deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

Sentença Federal - Rodada 28.2020

A sociedade empresária HERA INFORMÁTICA LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Regional de Licitação da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF no Estado de Sergipe, que a desclassificou de processo licitatório inaugurado pelo Edital nº 01/2020.

Explicou a impetrante em sua inicial que o referido edital convocou os interessados em participar de licitação, sob a modalidade de concorrência, tipo “menor preço”, cujo objeto era a celebração de contrato de fornecimento de cartuchos de impressoras às repartições da mencionada companhia localizadas naquele Estado, pelo prazo de 1 (um) ano. Aduziu a impetrante, em seguida, que ainda durante o transcurso do prazo para a apresentação das propostas pelos concorrentes, a autoridade impetrada alterou o teor do Edital nº 01/2020, para incluir cláusula que passou a exigir que os cartuchos de impressora a serem fornecidos deveriam ser de marca compatível com impressoras da marca “HÉRACLES”. Afirmou a impetrante, então, que, ignorando a alteração no edital procedida pela indigitada autoridade coatora, por considerá-la ilegal, apresentou, no prazo e no local devido, um envelope contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo sua proposta, na forma indicada pelo ato editalício.

Prosseguindo, a requerente asseverou ter sido considerada habilitada após a abertura do envelope pertinente. Alegou, todavia, que já na fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, outro concorrente apresentou perante a comissão de licitação documento que comprovava que a impetrante havia recebido, 10 (dez) meses antes, a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado com Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a narração inicial, nesta fase de análise e classificação das propostas a impetrante foi, então, desclassificada. A autoridade impetrada invocou para tanto dois motivos: 1) ter sido a empresa HERA sancionada com a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujos efeitos permaneciam ativos; 2) a proposta apresentada pela aludida empresa não teria atendido às exigências do Edital nº 01/2020, já que os cartuchos de impressoras oferecidos, embora ofertados pelo menor preço entre todos os licitantes habilitados, não eram compatíveis com as impressoras da marca “HÉRACLES”, o que implicava em sua desclassificação, nos termos do art. 48, I, da Lei nº 8.666/93.

Todos os fatos até aqui referidos foram demonstrados documentalmente pela impetrante.

Diante do contexto exposto, alegou a demandante que, uma vez superada a fase de habilitação, não poderia a Comissão de Licitação voltar a apreciar questão relativa àquela, tendo havido preclusão em relação a esta matéria. Argumentou ainda que a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, apenas teria efeito em relação à entidade pública sancionadora, não podendo seus efeitos ser estendidos a outros entes públicos ou empresas estatais, notadamente se localizados em outras unidades da federação, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em relação à não compatibilidade de sua oferta com o edital, alegou, em primeiro lugar, ser nula a alteração promovida no Edital nº 01/2020 após sua publicação, uma vez que a Administração já se encontrava vinculada aos seus termos iniciais, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto expressamente no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Com base no § 1º deste mesmo artigo, a impetrante também defendeu que seria nula a limitação, em licitação pública, de produtos a serem adquiridos em razão de marca, como fez a autoridade impetrada em relação às impressoras da marca “HÉRACLES”, pois isto comprometeria o caráter competitivo do procedimento licitatório, além do que seria vedada “a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas”, na literalidade do § 5º do art. 7º do diploma legal multimencionado. Ainda em relação ao ponto, argumentou que restringir, de qualquer forma, o objeto da licitação a determinada marca feriria o princípio isonômico, fazendo com que aquela não atingisse sua finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Isto posto, a impetrante requereu a concessão da segurança para que o Judiciário reconhecesse a nulidade do ato que a desclassificou do procedimento licitatório a que se refere o Edital nº 01/2020, declarando-a, consequentemente, vencedora do certame, já que a sua proposta apresentou o menor preço, e condenando a autoridade impetrada a homologar o resultado, além de, por fim, firmar o contrato respectivo.

A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Foi deferida a liminar requestada para suspender o curso da licitação até a prolação da sentença.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual da impetrante, diante da alegada inadequação da via eleita, pois, conforme aduziu, a CHESF, na condição de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que é, não poderia ter seus atos questionados mediante mandado de segurança. Aduziu que o remédio heróico, por força de determinação constitucional, direcionar-se-ia apenas a atacar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não seria o caso. Ainda em sede de preliminar, em sendo superada a anterior, a apontada autoridade coatora suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, sendo a CHESF uma sociedade de economia mista, como já dito, a competência para apreciar a ação mandamental, caso admitida, seria da Justiça Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e conforme reconhecido pela pelo Superior Tribunal de Justiça em enunciado sumular.

Entrando no mérito, a impetrada alegou que, em homenagem ao princípio constitucional moralidade, há de ser entendido que os efeitos da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, devem se estender a todo o território nacional e a todas as entidades que compõe a Administração Pública, tomado este termo em seu sentido mais lato. Argumentou também que, por ser matéria de ordem pública, a questão relativa à habilitação da impetrante poderia ser analisada em qualquer momento do procedimento licitatório. Em relação à alteração no Edital nº 01/20120, aduziu que a mesma se mostrou necessária diante da omissão verificada na versão original. Aduziu, sobre o ponto, que a alteração promovida foi devidamente comunicada a todos os concorrentes, inclusive ao impetrante, tendo sido devolvido integralmente o prazo para a apresentação dos envelopes (comprovou esta afirmação).

Por fim, no que toca à alegada restrição da competitividade que teria sido gerada pela exigência de que os cartuchos de impressora fossem de marca compatível com as impressoras da marca “HÉRACLRES”, argumentou que todas as impressoras existentes nas repartições da CHESF no Estado de Sergipe, adquiridas em licitações anteriores, são da mencionada marca, razão pela qual havia a necessidade de que os cartuchos a serem fornecidos pelo licitante vencedor fossem com ela compatíveis.

O órgão de representação judicial da CHESF, notificado (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09), não se pronunciou.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual de Sergipe.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narrativa acima como Relatório e redija o restante da sentença, atentando para o direito aplicável.

 

Objetivas - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de planos de saúde e de seguro de vida, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, que também conforma a regulação passível de edição pela ANS, avalie as assertivas que seguem.

I. Se houver expressa autorização regulamentar da ANS, pode ser majorada e mensalidade do plano de saúde dos consumidores com mais de sessenta anos de idade, mesmo que segurados há mais de dez anos.

II. Normas expedidas pela ANS podem, em regra, conformar as cláusulas de contrato de plano de saúde que disciplinem as faixas etárias dos consumidores e os percentuais de reajustes das mensalidades delas decorrentes.

III. O STJ recentemente afirmou que a limitação imposta pela Lei 9.656/1998 ao reajuste de mensalidade de plano de saúde de maiores de 60 anos não se aplica aos contratos de seguro de vida, posto o caráter eminentemente patrimonial deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

 

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.

I. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

II. Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.

III. Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. As atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior do Trabalho que é dispensável a perícia para caracterização da periculosidade, visto que decorre da própria lei;

II. Caso o vigilante faça jus ao adicional de periculosidade, serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

III. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de periculosidade será indevido quando a exposição a condições de risco dá-se de forma eventual, assim considerada a exposição fortuita, ou a que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido;

V. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Segundo a CLT, a matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;

II. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;

III. A CLT exige a garantia da execução ou penhora de bens para a apresentação de embargos à execução. Entretanto, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.;

IV. Na fase de execução, caso se verifique omissão na legislação processual trabalhista, a primeira fonte subsidiária será o Código de Processo Civil;

V. Na Justiça do Trabalho não se aplica a prescrição intercorrente, consoante disposição expressa da CLT.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RS – FCC – 2013) Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.

I. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

II. Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.

III. Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de planos de saúde e de seguro de vida, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, que também conforma a regulação passível de edição pela ANS, avalie as assertivas que seguem.

I. Se houver expressa autorização regulamentar da ANS, pode ser majorada e mensalidade do plano de saúde dos consumidores com mais de sessenta anos de idade, mesmo que segurados há mais de dez anos.

II. Normas expedidas pela ANS podem, em regra, conformar as cláusulas de contrato de plano de saúde que disciplinem as faixas etárias dos consumidores e os percentuais de reajustes das mensalidades delas decorrentes.

III. O STJ recentemente afirmou que a limitação imposta pela Lei 9.656/1998 ao reajuste de mensalidade de plano de saúde de maiores de 60 anos não se aplica aos contratos de seguro de vida, posto o caráter eminentemente patrimonial deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

 

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

 

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 1

Sob a perspectiva dos direitos da personalidade, explique se a publicação de biografias precisa da autorização do autor biografado. Explique, também, qual é o mecanismo de controle do conteúdo da veracidade das biografias em relação ao direito de imagem do autor biografado. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 2

O Município de Vila Abobrinha estava preparando um grande evento no Ginásio Municipal Chico Bento, marcado para o dia 27/06/2020, em comemoração ao aniversário de 50 anos da cidade. Porém, ao fazer o último teste antes do evento na sexta-feira de véspera do evento (26/06/2020), foi verificada a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica do ginásio, que até o dia anterior estava em normal funcionamento. Em contato com a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, foi informado que o “corte” se deu em razão do inadimplemento das últimas faturas, conforme aviso prévio regularmente encaminhado à Prefeitura do Município. O ente federativo, então, ajuizou ação em face da concessionária, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o argumento da essencialidade da atividade realizada pelo Município. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável aos serviços públicos, a antecipação de tutela deve ser deferida? Máximo de 15 linhas (Considere estar presente o periculum in mora, consistente na não realização do evento).

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 3

A exploração do jogo legal constitui serviço para fins de tributação por ISS, caso haja previsão em lei municipal? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 4

O escritório sul-americano do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) lançou um site especial sobre o surto de COVID-19 e seus impactos nos direitos fundamentais de todas as pessoas. Segundo o ACNUDH, a COVID-19 é um teste para indivíduos, sociedades, governos e comunidades. É o momento da solidariedade e da cooperação para combater o vírus e mitigar os efeitos – com frequência involuntária – das medidas adotadas para deter sua propagação. O fato é que este período de pandemia de COVID-19, em que as pessoas são estimuladas a ficarem confinadas e enclausuradas em suas casas, acirra as desigualdades de gênero, justamente porque o espaço domiciliar coincide com aquele onde moram justamente os principais agressores. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo (assassinatos de mulheres). Indique quais são os quatro organismos permanentes de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e explique qual a função do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. [Limite: até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 4

O auxílio emergencial estabelecido pelo Governo Federal por meio da Lei nº. 13.982/2020, em razão da pandemia da COVID-19, pode ser penhorado? Explique, justificadamente, sem deixar de apontar os artigos legais pertinentes ao tema no âmbito do Código de Processo Civil.

Discursivas - Rodada 27.2020

Sob a perspectiva dos direitos da personalidade, explique se a publicação de biografias precisa da autorização do autor biografado. Explique, também, qual é o mecanismo de controle do conteúdo da veracidade das biografias em relação ao direito de imagem do autor biografado. Máximo 15 linhas.

 

O Município de Vila Abobrinha estava preparando um grande evento no Ginásio Municipal Chico Bento, marcado para o dia 27/06/2020, em comemoração ao aniversário de 50 anos da cidade. Porém, ao fazer o último teste antes do evento na sexta-feira de véspera do evento (26/06/2020), foi verificada a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica do ginásio, que até o dia anterior estava em normal funcionamento. Em contato com a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, foi informado que o “corte” se deu em razão do inadimplemento das últimas faturas, conforme aviso prévio regularmente encaminhado à Prefeitura do Município. O ente federativo, então, ajuizou ação em face da concessionária, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o argumento da essencialidade da atividade realizada pelo Município. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável aos serviços públicos, a antecipação de tutela deve ser deferida? Máximo de 15 linhas (Considere estar presente o periculum in mora, consistente na não realização do evento).

 

A exploração do jogo legal constitui serviço para fins de tributação por ISS, caso haja previsão em lei municipal? Resposta em até 15 linhas.

 

O escritório sul-americano do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) lançou um site especial sobre o surto de COVID-19 e seus impactos nos direitos fundamentais de todas as pessoas. Segundo o ACNUDH, a COVID-19 é um teste para indivíduos, sociedades, governos e comunidades. É o momento da solidariedade e da cooperação para combater o vírus e mitigar os efeitos – com frequência involuntária – das medidas adotadas para deter sua propagação. O fato é que este período de pandemia de COVID-19, em que as pessoas são estimuladas a ficarem confinadas e enclausuradas em suas casas, acirra as desigualdades de gênero, justamente porque o espaço domiciliar coincide com aquele onde moram justamente os principais agressores. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo (assassinatos de mulheres). Indique quais são os quatro organismos permanentes de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e explique qual a função do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. [Limite: até 10 linhas].

 

O auxílio emergencial estabelecido pelo Governo Federal por meio da Lei nº. 13.982/2020, em razão da pandemia da COVID-19, pode ser penhorado? Explique, justificadamente, sem deixar de apontar os artigos legais pertinentes ao tema no âmbito do Código de Processo Civil.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 9.656/1998, no ponto em que regula os planos de saúde, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘home care’ (serviço de internação domiciliar), ainda que referente a doença coberta pelo plano, pode validamente ser excluído por cláusula contratual.

II. Não configura dano moral indenizável a recusa injustificada do plano em custear serviço de ‘home care’.

III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/1991.

I. João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

III. No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2020

Em cumprimento de mandado de busca domiciliar realizada no dia 29 de janeiro de 2020, a Polícia Civil do Tocantins encontrou na residência de BARNEY, 19 anos de idade, 10 (dez) armas de fogo de uso restrito, o qual as possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

BARNEY foi preso em flagrante delito e conduzido ao 23º Distrito Policial da capital tocantinense, ocasião em que lavrado o auto de prisão em flagrante.

Observadas todo o procedimento regulamentar, BARNEY foi conduzido à audiência de custódia, na qual o magistrado decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

O juiz usou como fundamento da prisão a folha de antecedentes criminais do custodiado, que apresentava anotações de duas ações socioeducativas por atos infracionais equivalentes a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, praticados quando BARNEY tinha 17 anos, sendo certo que na primeira ação socioeducativa lhe foi concedida remissão como exclusão do processo, e na segunda lhe foi aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Ademais, constava ainda da folha de antecedentes criminais uma ação penal que tramita na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas, ainda sem sentença definitiva.

Porém, o magistrado substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque BARNEY possui um filho de 5 (cinco) anos e é o único responsável por seus cuidados.

Determinada a realização de exame pericial nas armas, o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins atestou a potencialidade lesiva de todas as armas.

O Ministério Público do Estado do Tocantins denunciou BARNEY na 5ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO pela prática de 10 (dez) crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso formal (CP, art. 70), infrações penais essas tipificadas no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. O recebimento da denúncia foi confirmado e o juiz designou a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 6 de abril de 2020.

Na audiência, foram ouvidos como testemunhas arroladas pela acusação os policiais que deram cumprimento ao mandado de busca domiciliar, os quais confirmaram os fatos descritos acima. Além disso, foi promovido o interrogatório de BARNEY, que confessou os fatos.

O magistrado sentenciou em audiência. Na decisão, levou em conta as provas constantes do processo, em especial a confissão de BARNEY, e condenou o acusado por um único crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, levando em conta o número de armas para aumentar a pena mínima legalmente cominada em 1/6 pela valoração negativa do vetor “circunstâncias do crime”. Assim, fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses.

Ademais, na segunda fase da dosimetria da pena, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena em 1/6. Deixou de reconhecer como maus antecedentes o processo que tramita na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas, bem como deixou de valorar negativamente ao acusado as duas ações socioeducativas a que respondeu quando menor de idade, também por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sendo assim, fixou a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão.

Não reconheceu nenhuma majorante ou minorante na terceira fase, razão pela qual fixou a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, e aplicou pena de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

De mais a mais, o juiz fixou o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena.

Por fim, mesmo sem requerimento da defesa, revogou a prisão domiciliar por entender não mais presentes os seus requisitos.

O Ministério Público foi intimado da sentença, com vista dos autos, no dia 15 de abril de 2020 (quarta-feira), sendo certo que interpôs recurso requerendo o seguinte:

a) inicialmente, interpôs o recurso no dia 27 de abril de 2020, requerendo o reconhecimento do prazo em dobro;

b) no mérito recursal, pugnou pela reforma da sentença para reconhecimento do concurso formal, haja vista que, mediante uma única ação, foram perpetrados 10 (dez) crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;

c) o afastamento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que ela não foi relevante para o deslinde dos crimes, pois as outras provas constantes dos autos já eram suficientes para formação do convencimento judicial quanto à condenação;

d) A majoração da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, porquanto o recorrido responde a outro processo na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas;

e) A majoração da pena intermediária pela reincidência, uma vez que a folha de antecedentes criminais mostrava uma anotação de ação socioeducativa por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito na qual foi aplicada ao recorrido a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade;

f) a fixação de regime inicial fechado, haja vista que o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem natureza de crime hediondo;

g) a declaração da nulidade da revogação da prisão domiciliar, com o seu consequente restabelecimento, haja vista que o magistrado não pode revogar medida cautelar de ofício.

Por sua vez, a Defensoria Pública e o réu foram regularmente intimados e não recorreram.

O magistrado recebeu o recurso do Ministério Público e determinou a intimação da Defensoria Pública para a apresentar a medida de direito. Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 14 de maio de 2020 (quinta-feira) e foram enviados para o gabinete do Defensor Público no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do recurso interposto pelo Ministério Público.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de BARNEY. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmulas dos tribunais. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2020

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na CLT e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

II. A eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer pela adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;

III. Segundo a CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério competente, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário contratual do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

V. Segundo a CLT, caso o empregado faça jus ao adicional de periculosidade, poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora;

II. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se admite, entretanto, a garantia da execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial;

III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líquido e certo do executado o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015;

IV. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo;

V. Na Justiça do Trabalho, considerando a natureza alimentar dos créditos executados, é possível a prisão civil do depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

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