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Delegado de Pol�cia - Rodada 02.2021

No dia 11/12/2020, por volta das 12:30, a agência dos Correios localizada no bairro Pritaneu foi invadida por um indivíduo mascarado portando arma de fogo em punho. O assaltante, após render o vigilante e os clientes que se encontravam no local, ameaçou o empregado JOSÉ, que estava no caixa, para que este lhe repasse todo o dinheiro ali existente. Ante a ameaça, o empregado retirou os valores contidos no caixa e entregou ao criminoso, que saiu em seguida correndo.

Imediatamente a polícia civil foi acionada, sendo realizada perícia no local do crime, bem como instaurado Inquérito Policial para investigar a autoria delitiva.

No mesmo dia, os policiais observaram na filmagem que o assaltante, em determinado momento, colocou a mão esquerda em cima do balcão de atendimento da agência. Por esse motivo, procedeu-se perícia papiloscópica no referido local.

Apuração interna dos Correios foi juntada aos autos do Inquérito Policial. Desta, colhem-se as seguintes principais informações: a) o valor total subtraído foi de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), pertencentes ao banco postal (instituição financeira privada); b) as câmeras de segurança registraram o fato, entretanto, como o assaltante estava usando máscara não foi possível identificá-lo por tal meio.

Na sequência, o resultado da perícia papiloscópica também encartada no Inquérito. Comparando-se as digitais coletadas no local do crime com o banco de dados biométricos disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública, foi possível identificar o assaltante. Cuida-se de SMEAGOL MALETA, conhecido já da Delegacia pela prática de diversos crimes na cidade.

Produzida informação policial e juntados os antecedentes de SMEAGOL. Além de três ações penais em andamento, todos pelo crime de roubo, o investigado ainda possui seis inquéritos policiais abertos contra si, sendo dois por fatos atinentes à Lei Maria da Penha, um por porte ilegal de arma de fogo e os outros três por roubo a estabelecimentos comerciais. Nestas outras investigações, também sobre fatos recentes, constam igualmente elementos que conduzem a autoria delitiva.

Expedida ordem de missão para fins de localizar SMEAGOL MALETA, os agentes policiais, após diligências de campo, informaram que desde o dia do roubo à agência dos Correios que SMEAGOL não mais retornou para casa ou foi visto por parentes e vizinhos. Os investigadores também reportaram que SMEAGOL possui a fama na região de ser violento e que sempre anda armado, não possuindo profissão definida.

Ouvido o empregado JOSÉ, o vigilante e demais clientes que estavam na agência dos Correios (fls. __). Todos confirmaram e detalharam a dinâmica dos fatos, acrescentando que o criminoso se portou de modo bastante agressivo. Em seu depoimento, JOSÉ registrou que o assaltante falou: “Que bom que tem muito dinheiro ai! Mês que vem eu volto!”.

Na condição de Delegado(a) da Polícia Civil que conduz a investigação supra, produza a peça necessária ao caso.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 02.2021

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.

(EMAGIS) Segundo o ordenamento jurídico eleitoral vigente, assinale a alternativa falsa:

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

(DPE/RS – FCC – 2013) A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

Discursivas - Rodada 02.2021

Restituição de valores pagos pela Fazenda Pública com base em tutela de urgência posteriormente revogada: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O inciso V do seu artigo 52 estabelece que um dos requisitos para investidura no cargo de juiz é ter pelo menos 25 anos e menos de 50 anos de idade. Sob uma perspectiva técnica, essa previsão é constitucional? Responda, justificadamente, em até 15 linhas.

Em matéria de aplicação da lei penal no espaço, em que consiste a chamada "extraterritorialidade hipercondicionada"? Exemplifique e discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Marcos locou um imóvel para Augusto, que deu como garantia do pagamento dos aluguéis o único imóvel de sua família. Após um ano sem pagamento de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança, pedindo a penhora do imóvel. O locatário, por sua vez, alegou a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família. À luz da legislação e da jurisprudência, é possível a penhora do imóvel? Resposta em até 15 linhas.

Onindina é pensionista desde 2015, em decorrência do falecimento de seu marido, Zé Carpinteiro, o qual recebeu aposentadoria por tempo de contribuição de 2002 até a data do óbito. Em 2018, Onindina ajuizou ação de revisão de benefício em face do INSS, alegando que a renda mensal inicial calculada ao tempo da concessão da aposentadoria estava equivocada, erro esse devidamente comprovado nos autos. Com base na legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

A área de determinada Unidade de Conservação pode ser diminuída por meio de edição de medida provisória editada pelo Presidente da República?

Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 1

No dia 29 de março de 2020, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Belém do Pará recebeu denúncia anônima dando conta de que na casa da pessoa conhecida como “Zé da Coca”, situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, havia intensa movimentação de pessoas para comprarem droga.

De imediato, o Delegado de Polícia determinou aos agentes de polícia civil Pedro e Paulo que verificassem a procedência das informações, o que os levou a montarem campana na proximidade da casa.

Os agentes constataram que, de fato, a movimentação era intensa. Conseguiram filmar “Zé da Coca” entregando papelotes de uma substância branca para algumas pessoas diferentes, recebendo dinheiro em troca. Ademais, tiraram várias fotografias do que observaram.

Além disso, Paulo, de forma disfarçada, abordou um adolescente que saía da casa de “Zé da Coca” e indagou-lhe onde poderia encontrar cocaína para consumo, tendo o menor apontado a casa de “Zé da Coca”.

Pedro e Paulo elaboraram relatório circunstanciado e encaminharam para a autoridade policial, que, depois de confirmada a denúncia, instaurou o inquérito policial para investigar os fatos, o qual foi tombado sob o nº 057/2020. O Delegado determinou a juntada do relatório, do vídeo e das fotos produzidos pelos agentes.

Nos autos do inquérito policial, foi ouvido Claudinho, o adolescente abordado pelo agente Paulo. Ele disse que já há vários meses “trabalhava” para “Zé da Coca” como “aviãozinho”, entregando a cocaína que os clientes encomendavam. Além disso, afirmou que “Zé da Coca” guarda a cocaína numa parede falsa do quarto de casal. Por fim, disse que dois homens são os fornecedores da droga vendida por “Zé da Coca”, mas que não os conhece.

O inquérito policial tramitou pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes, em diligências, durante vinte e seis dias, encontrando-se conclusos para a autoridade policial que preside o feito. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça policial adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Explane todas as circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes sem usar qualquer material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 01.2021

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.

I. Os nego?cios juri?dicos devem ser interpretados na?o so? conforme a boa-fe? e os usos do lugar de sua celebrac?a?o, mas tambe?m de acordo com as pra?ticas habitualmente adotadas entre as partes.

II. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperie?ncia, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.

III. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada e?poca, e objetiva, para permitir a sindica?ncia da violac?a?o dos nego?cios juri?dicos em questo?es na?o abrangidas pela func?a?o social e pela boa-fe? objetiva.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil e tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da gratuidade da justiça, considerados os ditames do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Há erro:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.

II. O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.

III. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e sua configuração na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal e da Criminologia, tais como ‘cifra negra’ e ‘leis penais simbólicas’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada. Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência bancária, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’) e sua interpretação pelo STF.

I. Na literalidade da Lei 9.613/1998, com a alteração produzida pela Lei 12.683/2012, o indiciamento de servidor público gera seu afastamento automático, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Para o STF, é inconstitucional o afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de seu indiciamento pela autoridade policial.

III. Para o STF, o afastamento do servidor público, ainda que indiciado por crime de lavagem de dinheiro, somente se justifica mediante decisão judicial em que demonstrado o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, na linha contemporânea de restrição à prerrogativa em questão, evoluiu para considerar inconstitucional, ainda que prevista em Constituição Estadual, prerrogativa de foro (julgamento perante o TJ) para defensores públicos, procuradores de estado e delegados de polícia.

II. Para o STF, em sua visão atual, as Constituições Estaduais, ao definirem prerrogativa de foro, devem se restringir às hipóteses previstas na Constituição Federal ou que com elas tenham simetria direta, tais como os casos dos Vice-Governadores, Secretários de Estado e Comandantes da Polícia Militar.

III. O Prefeito e os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios têm prerrogativa de serem julgados originariamente perante o Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falta disciplinar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.

II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas da União, teoria dos poderes implícitos e seu eventual poder geral de cautela, avalie as assertivas que seguem.

I. Não tem competência para, verificada ilegalidade, apenas por si, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, já que esta medida deve ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional.

II. Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

III. O STF acolhe a teoria dos poderes implícitos para chancelar o poder geral de cautela do TCU para, por exemplo, expedir medidas cautelares para prevenir dano ao erário, como a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por tal lesão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

II. De acordo com o STJ, a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. À luz da jurisprudência do STJ, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

III. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que, no processo judicial perante a Justiça do Trabalho, funciona como pressuposto recursal de admissibilidade aplicável aos recursos da empresa empregadora vencida o depósito recursal, que funciona também como garantia da execução, caso confirmada a condenação em seu desfavor.

A propósito dos efeitos da recuperação judicial sobre tal depósito e outros aspectos relacionados à Lei 11.101/2005, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repercussão da falência ou da recuperação judicial do empresário empregador sobre as execuções trabalhistas que contra ele tramitem na Justiça do Trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITR, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da precaução e sua aplicação para limitação da radiação não ionizante gerada pelo campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica operadas pelas concessionárias de energia elétrica, observada a visão do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – 2019) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como instrumentos de controle da constitucionalidade dos atos dos poderes Executivo e Legislativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.

A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legislação de políticas de crédito e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem validado leis estaduais que, durante o período de pandemia pelo ‘coronavírus’, suspendem o desconto nos salários de servidores públicos estaduais de prestações referentes a ‘empréstimos consignados’.

II. A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União, já a competência para legislar sobre políticas de crédito é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Tratando-se de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, têm os Estados-membros competência legislativa para disciplinar a relação jurídica entre instituição credora e servidor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do benefício de prestação continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do direito ao duplo grau de jurisdição no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992) e na visão do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Terrón v. Espanha, o Comitê decidiu que em situações em que um indivíduo foi processado pela mais alta corte criminal comum sem direito a revisão, a garantia do duplo grau de jurisdição é violada.

II. O Comitê afirmou, no Comentário Geral n. 32, que, quando a mais alta corte de um país age como primeira e única instância, a ausência de um direito de revisão a um tribunal é compatível com o Pacto.

III. Segundo o Pacto, toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas: