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(EMAGIS) Mário, ator, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Óticas Mariana em virtude da utilização indevida de sua imagem em propaganda publicitária. Explica que foi contratado por prazo determinado para participar de anúncios publicitários da ré. Acrescenta que, findo o contrato, a ré resolveu reeditar a campanha, veiculando em publicidade humorística a imagem do ator sem a sua autorização. Assim, pleiteou a condenação da ré em indenização por danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.632.750/SP, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 13/11/2017).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora é viúva meeira e testamenteira de Alessandro, cujo testamento, lavrado por escritura pública, foi registrado judicialmente em 2023, sendo beneficiárias do testamento, além da própria autora, as filhas dela e do falecido, Joana e Sara. Demonstra a autora, nesse contexto, que as herdeiras são maiores e capazes e estão concordes quanto à partilha dos bens deixados por Alessandro, razão pela qual buscaram a efetivação da partilha de modo extrajudicial, sendo que o Tabelionato de Notas, conquanto tenha realizado a partilha, anotou a necessidade de sua homologação judicial, motivando a formulação de pedido nesse sentido. Sobreveio sentença que negou a homologação judicial da partilha extrajudicial ao fundamento de que, havendo testamento, impõe-se o inventário judicial, que não pode ser substituído pela simples homologação de partilha extrajudicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil para ações fundadas em imóveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

III. À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(EMAGIS) Na ótica jurisprudencial, a publicidade veiculada mediante spam é

(EMAGIS) Segundo o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente à criminalidade nas classes sociais mais baixas, (i) um dos problemas comumente apontados é a sujeição do condenado a uma reação social, com sua consequente marginalização nos meios sociais, por vezes fazendo com que o próprio indivíduo assim rotulado se conceba como tal, perpetuando o comportamento criminoso. Sob outra perspectiva, (ii) há enfoque teórico que nega o livre-arbítrio do indivíduo na prática delituosa, pelo fato de o mesmo ser encontrar sujeito a determinado sistema de produção, sendo, com efeito, a criminalidade um problema insolúvel na sociedade marcada pelo modo de produção capitalista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O problema posto sob a perspectiva (i) corresponde à visão da Teoria da Rotulação Social, do Etiquetamento, da Reação Social, do Interacionismo Simbólico ou ‘Labelling Aproach’.

II. A etiqueta social de delinquente, tal como posta na perspectiva (i), decorre da denominada “criminalização secundária”, sendo que o rótulo posto pelo indivíduo sobre si mesmo resulta na chamada “criminalização primária”

III. O enfoque teórico (ii) enquadra-se na visão da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Joana, enquanto no interior de loja integralmente monitorada por câmeras de vigilância, furtou cosméticos que ali estavam a venda. Tendo sido visualizada sua conduta pelo funcionário que monitorava as câmeras, foi Joana perseguida, tendo sido detida quando chegou ao estacionamento do estabelecimento. Denunciada pelo furto, alega em sua defesa a atipicidade da conduta, tanto por não ter em qualquer momento tido a posse mansa dos cosméticos quanto por a todo momento ter estado sob vigilância da empresa alegada vítima do furto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Armando Baderna foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ele foi pronunciado e o julgamento no Plenário do Júri marcado para o dia 06/09/2023, na cidade de Beta, do Estado Alfa. Em 01/09/2023, o advogado constituído por Armando peticionou informando que reside em outro Estado e não conseguiria comparecer ao local para realizar a defesa do réu. Diante disso, o juiz intimou o réu a constituir um novo advogado no prazo de 24 horas, porém o réu ficou inerte. Diante disso, no dia 05/09/2023, às 10:41, a Defensoria Pública foi intimada, via WhatsApp, para assumir a defesa do acusado, nos seguintes termos:

“Intime-se imediatamente a Defensoria Pública desta Comarca (1ª e 2ª), por meio de mandado, para que efetue a defesa do pronunciado no Plenário do Tribunal do Júri designado para amanhã, dia 06-09-2023, às 08:30 horas, devendo informar nos autos, imediatamente, eventual impossibilidade.”

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a providência a ser adotada pelo defensor público:

(EMAGIS) O impetrante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei n. 12.850/2013. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal, era ele responsável pela administração das finanças do corréu, chefe do grupo criminoso investigado. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus postulando o aceso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, aduzindo que não foi disponibilizado acesso ao conteúdo integral aos dados obtidos por meio do Sistema Vigia, software utilizado para coordenar e implementar medidas necessárias para realização de diligências relativas a interceptações telefônicas e telemáticas. Acrescenta na impetração não ser suficiente, tal como efetivamente ocorrido e demonstrado nos autos, o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais monitorados durante o período da diligência, bem como o acesso ao conteúdo da integralidade dos diálogos interceptados. No habeas corpus a defesa insiste, portanto, na necessidade de acesso integral ao conteúdo original do sistema Vigia. Acrescenta, por fim, pedido de nulidade dos elementos probatórios decorrentes da captação ambiental de sinais ópticos ou acústicos, eis que, embora judicialmente autorizada, não conta com previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, sempre respeitada a legislação federal pertinente e os demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá de: I - prévio licenciamento do órgão ambiental competente; II - indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano. § 1º Constitui fato gerador da indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, a saída de produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provém e se equipara à saída, o consumo ou a utilização da substância mineral, em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes ou ainda em qualquer estabelecimento. § 2º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II deste artigo, será calculada sobre o total das receitas resultantes da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial, excluídos os tributos incidentes. § 3º O percentual da indenização prevista no inciso II deste artigo, de acordo com as classes de substâncias minerais será de: I - bauxita, manganês, ouro e ferro: 3% (três por cento); II - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonatos e metais nobres: 0,2% (dois décimos por cento); III - areia, pedra, barro, seixo e demais materiais básicos de construção civil, incluindo aterros: 0,5 (cinco décimos por cento); IV - demais substâncias minerais: 2% (dois por cento). § 4º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II deste artigo, será lançada mensalmente pelo devedor em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, em parcelas destacadas, e discriminação dos tributos incidentes, se houver, de forma a tornar possível sua correta identificação. (...)”

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a disciplina constitucional do meio ambiente, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional o inciso II do caput do artigo 1º da lei estadual em questão, que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condiciona a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.

II. É inconstitucional o §1º do artigo 1º da lei estadual em questão, que estabelece como fato gerador da indenização fato análogo ao gerador da compensação financeira disposta no artigo 20, § 1º, da CF, e também de tributos de competência dos entes federados.

III. É inconstitucional os §§2º a 4º do artigo 1º da lei estadual em questão, que, subvertendo a regra de que os recursos direcionados à reparação do dano sejam verificados em cada caso e estipulados de maneira proporcional aos impactos ambientais causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecer percentuais pré-estabelecidos e universais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional” (STF, Tema-RG n. 1.031, trecho da tese aprovada)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam os indígenas independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.

II. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

III. Ausente ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho ao tempo da promulgação da Constituição Federal, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, indenização correspondente ao valor da terra nua.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, destinada a majorar a alíquota modal do ICMS incidente nas operações internas no Estado, a Medida Provisória Estadual nº 01, de 2022, embora tenha sido editada em 29/12/2022, somente foi convertida na Lei estadual nº 01, de 2023, em 22/03/2023. Em tais diplomas normativos, há dispositivo que prevê a incidência da alíquota majorada a partir de 1º/04/2023.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

II. Em respeito à anterioridade de exercício, esse agravamento da situação fiscal dos contribuintes somente pode ser aplicado em 01/01/2023, revelando-se constitucional dispositivo que prevê a incidência da alíquota majorada a partir de 1º/04/2023.

III. A majoração em questão não pode produzir efeitos porque sua eficácia apenas ocorreria se a MP tivesse sido convertida em lei até 31/12/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016 inseriu o artigo 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A disciplina em questão tende a abolir o direito fundamental de propriedade dos particulares titulares dos depósitos judiciais, vez que o fundo garantidor, tal como idealizado, é incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema, havendo um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.

II. Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016.

III. No que concerne ao levantamento dos depósitos referentes a processos nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, deve ser instituído fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela Selic, desde que nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da regularidade fiscal e da concessão da recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal para cobrança de IPTU, conste no polo passivo a promitente compradora do imóvel e a incorporadora imobiliária promitente vendedora. Opõe esta última exceção de pré-executividade, na qual defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta pelo Município. Tenha presente que o imposto é referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora, que também figura no polo passivo da Execução Fiscal, na qualidade de devedora solidária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, especialmente sobre os reajustes dos benefícios, avalie as assertivas que seguem.

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

III. É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes, não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A empresa estatal estadual Estado Participações e Investimentos S/A - ESPART é empresa estatal que atua em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, mantida pelo repasse de recursos públicos e criada para o financiamento de obras de infraestrutura, o fomento de empreendimento industriais e comerciais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se ao caso o entendimento do STF que submete as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e natureza não concorrencial ao regime de precatórios.

II. O bloqueio judicial de recursos da estatal em questão para a satisfação de créditos individuais ofende, dentre outros, o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.

III. É inaplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(MP/BA – ADAPTADA – 2023) A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em "As Regras do Método Sociológico", Émile Durkheim estabelece uma abordagem científica para o estudo dos fatos sociais. Com base na obra, qual das seguintes afirmações reflete corretamente a aplicação do conceito de "fato social" segundo Durkheim?

(EMAGIS) Sobre a visão de Boaventura de Sousa Santos em "Para uma Revolução Democrática da Justiça", marque a alternativa correta: