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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2021

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 5

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Discursivas - Rodada 03.2021 - Quest�o 6

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Senten�a Federal - Rodada 03.20201

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 03.2021

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Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2021

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PGE/PGM - Rodada 03.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 03.2021

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Objetivas DPF - Rodada 03.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 03.2021

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Objetivas MPF - Rodada 03.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2021

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Objetivas - Rodada 03.2021

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 03.2021

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 03.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2021

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Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 2

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2021

A 3º Delegacia de Polícia Civil de Elesbão Veloso-PI remeteu termo circunstanciado de ocorrência à 14º Vara dos Juizados Especiais Criminais da referida Comarca, na forma do art. 69 da Lei nº 9.099/95, na qual se noticia que Pamércio Odilênio, brasileiro, empreendedor digital, CPF 123.456.789-11, RG 456123 SSP-PI, filho de Hiperézio Danado e Lombrênia Rinida, nascido em Teresina-PI em 06 de janeiro de 2001, residente e domiciliado na Rua Bolchevique, nº 50, Setor Venezuela, teria incorrido em conduta típica e ilícita, na forma tentada, uma vez que no dia 17 de maio de 2019, por volta das 16:30 horas, na Avenida Paulista, nº 666, Bairro Popular, Elesbão Veloso-PI, durante abordagem realizada por uma equipe de agentes de trânsito, realizada no interesse de controlar o tráfego de veículos no local, em razão de um defeito no semáforo, não obedeceu à ordem de parada emanada pelo agente de trânsito Mevídio Asferêncio, servidor público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Transportes do referido município. Diz ainda o documento policial que o autor do fato, ao ver a ordem de parada, decidiu ignorá-la e seguiu adiante. Contudo, alguns instantes depois Pamércio foi alcançado por policiais militares, por circunstâncias alheias à sua vontade, pois o combustível de seu veículo se esgotou. Os fatos foram presenciados por três testemunhas, devidamente qualificadas: Aprelínio Ayres, Bezóvio Barboza e Clindonélson Carlos.

O termo circunstanciado de ocorrência em questão foi instruído com certidão de antecedentes criminais de Pamércio, no qual consta que ele responde a um inquérito policial por crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, em que já foi indiciado pela Autoridade Policial competente. Também consta nos registros que Pamércio foi qualificado em outro termo circunstanciado de ocorrência como autor do fato do crime do art. 147 do Código Penal, estando o feito em trâmite na 18º Vara dos Juizados Especiais Criminais daquela Comarca, aguardando designação de audiência preliminar, conforme andamento extraído do sistema informatizado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de 11 de janeiro de 2021.

Ao receber os autos, o juízo abriu vista ao Ministério Público, “para as providências cabíveis”. Na condição de promotor(a) de justiça responsável pelo caso, confeccione a peça processual pertinente.

Discursivas - Rodada 03.2021

Democracia representativa: conceito, origens e republicanismo. Disserte em até 15 linhas.

Crime de roubo com emprego de arma branca: Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 sob a óptica do direito intertemporal. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Luciana foi aprovada em todas as fases do concurso de técnica em contabilidade de certa autarquia. Contudo, ao analisar a documentação apresentada, foi eliminada do certame por não preencher o requisito da qualificação exigida. Luciana ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à nomeação, tendo comprovado que entregou à autarquia o diploma de bacharel em contabilidade. A autarquia contestou, alegando que o requisito específico era de curso técnico profissionalizante, bem como em razão de ter a autora concluído o curso superior de contabilidade durante a execução do certame, apesar de constar do edital exigência de preenchimento de todos os requisitos ao tempo da inscrição. Com base na jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente? Máximo de 15 linhas.

Faça a distinção, bem explicada, entre sistema eleitoral majoritário e proporcional; e, ainda, esclareça se o sistema eleitoral misto é adotado no Brasil. Responda em até 15 linhas.

Uma sociedade de economia mista de um Estado da Federação fez concurso público para provimento de cargo de nível médio. Como se sabe, o regime jurídico dos empregados de entidade da Administração Indireta é celetista. Augusta Joaquina foi aprovada e, inicialmente, ficou bem classificada, entre os 10 primeiros aprovados. Mas, sobreveio uma alteração editalícia, isto é, uma retificação para correção de um erro e, em razão dessa mudança, ela despencou para a 16ª posição. Sentindo-se injustiçada, almeja ajuizar ação ordinária contra a entidade com base na ideia de nulidade da retificação --- o que lhe asseguraria a classificação inicial. Considerando as regras de Processo Civil, de quem é a competência para julgar essa ação: Justiça do Trabalho, Justiça Comum Estadual ou da Justiça Comum Federal? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Explique se a prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. (Máximo 15 linhas).

Senten�a Federal - Rodada 03.20201

“Somos o que fazemos repetidamente. A excelência, então, não é um ato, mas sim um hábito.” – Will Durant.

Com base no Relatório abaixo, apresente, a partir da fundamentação, sentença abordando as questões colocadas. Considere que o juízo federal processante esteja situado na cidade de Jales/SP e que o dia do ato judicial seja 15/01/2021. Bom exercício!

“RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de MARTINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal e artigo 299, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal; FÁBIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.

Narrou a inicial acusatória que os denunciados, no dia 01 de outubro de 2020, por volta das 11h, adentraram na agência de Correios situada em Macedônia, SP, utilizando-se de graves ameaças contra Milton (empregado dos Correios), e ainda, munidos de armas de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.800,00 em moeda corrente de propriedade da empresa pública federal, R$2.000,00 em moeda corrente do Banco Postal (instituição financeira privada), e aproximadamente R$420,00 em cartões telefônicos que estavam depositados na Agência. Apurou-se, ainda, que na mesma data, os acusados, utilizando-se de grave ameaça contra João, e munidos de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.200,00 em moeda corrente e um relógio da marca Technos (avaliado em R$1.000,00 – nota fiscal de fls. __), todos pertencentes à referida pessoa (fls. __).

A materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 100/20 (fl. __), relatório detalhado apresentado pelos Correios (fl. __), e autos de reconhecimento fls. __.De igual forma, a autoria restou comprovada pelas provas colhidas na investigação, bem como pelos autos de reconhecimento (fls. __). Corroborando tais elementos, houve o reconhecimento fotográfico de MARTINHO como sendo um dos agentes do roubo, na fase de inquérito policial, por parte das vítimas e testemunhas que se encontravam no local dos fatos (fls. ___). Outrossim, foram apreendidas em seu poder, no bojo de outro Inquérito Policial, referente a apuração de roubo praticado pelo denunciado no “Auto Posto Gramadão”, como ele mesmo confessou naqueles autos, os seguintes objetos: uma pistola da marca "Taurus" (devidamente periciada na outra investigação; via do laudo juntada às fls. __) e uma bolsa tipo "pochete", esverdeada, as quais, segundo as testemunhas João, Milton, Neira e Leonildo, eram idênticas àquelas utilizadas pelos participantes do delito (fls. __).

Ressalta, ainda, que foi apreendida a filmagem do circuito interno de segurança da agência, onde se percebe que MARTINHO (sem capacete) praticou os atos acima especificados. O outro denunciado, FÁBIO, apesar de ter praticado a conduta de capacete, foi reconhecido por ESTEVAM, cliente que estava na agência no dia dos fatos. O reconhecimento tomou por base as demais características físicas de FÁBIO.

Com base nestes elementos, considerando, ainda, que os investigados possuíam outras passagens policiais por fatos semelhantes, foi requerida a prisão preventiva. O juízo estadual entendeu por deferir a prisão apenas de MARTINHO.

Expedido o mandado, no dia de sua prisão (28/11/2020), MARTINHO se apresentou falsamente à autoridade policial como se fosse EMILIANO DA SILVA, tentando ocultar sua verdadeira identidade, eis que portador de registros criminais, inclusive o próprio mandado de prisão. Entretanto, em consulta aos registros policiais, verificou-se que, na verdade, MARTINHO atribuiu a si falsa identidade.

Além da condenação criminal, com os efeitos a ele inerentes, pediu o MPF na inicial a fixação dos danos materiais mínimos.

Junto com a denúncia, o MPF acostou o Inquérito Policial e todas as peças/documentos citados (fls. __).

A denúncia foi recebida pela Justiça Estadual (fl. __) e, após a resposta, houve declínio dos autos para a Justiça Federal.

Recebidos os autos neste Juízo Federal por declínio de competência, o Ministério Público Federal subscreveu a peça acusatória de fls. __ (fls. __) e ratificou o pedido de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal, sendo que, na mesma oportunidade, foi decretada/ratificada a prisão preventiva de MARTINHO.

Citado, o réu FÁBIO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Citado, o réu MARTINHO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Os advogados dativos foram nomeados pelo juízo federal, considerando que os réus informaram não possuir condições de pagar advogado.

Em Juízo de absolvição sumária, afastadas quaisquer hipóteses desta, foi determinada a realização da instrução processual - fl. __. Ouvidas as vítimas arroladas pela acusação, João e Milton, bem como as testemunhas de acusação (Ângela, Gracieli e Estevam), bem como testemunhas comuns à acusação e defesa do réu MARTINHO (Leonildo, Lucimeire, Neira e Carlos), consoante CD de fl. __. As testemunhas de FÁBIO foram: Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar.

Milton, empregado dos Correios, confirmou o reconhecimento policial realizado em face de MARTINHO. Também ratificou a dinâmica dos fatos descritos na denúncia e que MARTINHO utilizou uma pistola Taurus prateada e também estava usando uma pochete de cor verde. Mostrado o laudo produzido em outra investigação e juntado aos autos da ação penal, Milton disse que a arma Taurus ali periciada e a pochete apreendida eram idênticas a que MARTINHO usou no assalto aos Correios no dia 01/10/2020. Quanto à FÁBIO, disse que outro comparsa de MARTINHO estava usando capacete, por isso não tem segurança quanto ao outro réu.

João, cliente que estava na Agência dos Correios e que também foi assaltado, ratificou os fatos descritos na denúncia em face de MARTINHO. Igualmente, novamente reconheceu referido réu como sendo aquele que lhe apontou uma pistola TAURUS e lhe subtraiu valores em dinheiro e um relógio. À vista de laudo e fotos da pistola e pochete apreendida no poder de MARTINHO em relação a outro fato, João também falou que eram idênticos aos que o réu portava no dia do roubo aos Correios. Finalizou dizendo que não recuperou nenhum de seus bens que foram subtraídos.

As testemunhas Ângela, Gracieli, Estevam, Leonildo, Lucimeire, Neire e Carlos, clientes que estavam no dia dos fatos, confirmaram o reconhecimento de MARTINHO e que o mesmo estava usando uma pistola prateada no dia do assaltado aos Correios. Neire e Leonildo, inclusive, do mesmo modo que Milton e João, também ratificaram que a arma e pochete, apreendidos com MARTINHO em outro Inquérito, eram as mesmas do evento ocorrido na Agência dos Correios. Estevam, por sua vez, único a reconhecer FÁBIO em sede policial, voltou atrás e afirmou que não seria possível certificar a autoria em relação a este tão somente com base nas demais características físicas. Todas as testemunhas também declararam que os assaltantes saíram numa motocicleta YAMAHA de cor vermelha.

As testemunhas arroladas pela defesa do réu FÁBIO, quais sejam, Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar, todos integrantes do time Atlético, relataram de forma uníssona que o réu estava em treinamento no clube, na cidade de Catanduva, na data e horário dos fatos imputados na denúncia.

Na sequência, os réus foram interrogados (CD - fl. __).

O réu MARTINHO afirmou: “Alega que no dia dos fatos, se encontrava na residência do seu amigo GUSTAVO, situada no endereço __, local em que está hospedado há cerca de um mês, e por isso nega ter praticado o roubo em questão na agência postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Macedônia/SP. Alega que a arma apreendida posteriormente, com relação ao roubo perpetrado no Auto Posto Gramadão não é de sua propriedade, alegando que só teve ciência da referida arma já na Delegacia de Investigações Gerais desta cidade, quando foi exibida pelos policiais (...) Afirma nunca ter estado no município de Macedônia. Alega também nunca ter conduzido ou ter sido carona de motocicleta marca YAMAHA, cor vermelha, neste município, bem como em Macedônia. Afirma que além de seu amigo GUSTAVO, o qual conhece há cerca de 6 anos, não tem amizade com nenhum outro indivíduo do sexo masculino desta cidade ou da região. Nega ter rendido o funcionário da agência dos Correios de Macedônia e ter, em seguida, subtraído dinheiro e vários cartões telefônicos do caixa daquela agência; confirmou que de fato se apresentou falsamente à polícia quando de sua prisão, e que desconhece o corréu Fábio. Destacou que responde a outro processo por roubo, cometido na cidade de Fernandópolis, no Posto Gramadão e mais outras três ações penais por furto.

Interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, FÁBIO corroborou a versão dada pelas testemunhas de defesa, afirmando que a acusação é falsa, pois à época dos fatos era jogador de futebol e estava dentro de campo, trabalhando, com mais de trinta pessoas que podiam comprovar que eu estava lá. Declarou, ainda, que residia na cidade de Catanduva e não conhecia o réu Martinho. Quanto aos seus antecedentes, disse que já respondeu por crime de roubo no ano 2018, mas que foi absolvido (apresentou sentença em audiência).

Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. Folhas de antecedentes atualizadas juntadas aos autos. O réu MARTINHO responde a outra ação penal por roubo, bem assim a outros três inquéritos policiais por fatos recentes relativos a crimes de furtos qualificados. Além dessa ação penal em andamento e Inquéritos Policiais, MARTINHO possui condenação transitada em julgado contra sua pessoa (crime de porte ilegal de arma de fogo, trânsito em julgado em 14/02/2019, 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP). Por sua vez, FÁBIO possui apenas uma anotação de ação penal, onde foi absolvido.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, afirmando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, requereu a condenação do réu MARTINHO nas penas dos crimes capitulados na denúncia. Quanto a FÁBIO, pediu a absolvição. Nas alegações finais, o MPF ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A defesa do acusado FÁBIO, em suas alegações finais, pontua que o MPF pediu a sua absolvição, estando, portanto, vinculado o juízo. Ademais, mesmo que o juízo entenda que não exista vinculação à manifestação do MPF, argumenta que o réu não participou do crime imputado na denúncia, aduzindo que na data dos fatos o réu treinava no Clube de Futebol da cidade de Catanduva e que sequer conhece MARTINHO. Dessa forma, requereu a absolvição (fls. __).

A defesa do acusado MARTINHO, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo federal. No mérito, sustentou que não há provas suficientes para condenação, uma vez que não pode ser pautado apenas nos reconhecimentos realizados. Além disso, alega que não foi apreendida a suposta arma utilizada no fato em julgamento. Assim requereu a aplicação do princípio do “in dubio pro reo” tanto quanto a autoria como, no caso de superação desta, quanto à utilização de arma de fogo. Relativamente ao fato de ter se apresentado falsamente como outra pessoa perante a autoridade policial, disse que fez por estar nervoso e para evitar a sua prisão, razão pela qual não poderia ser condenado. Na eventual hipótese de procedência, aduziu que houve apenas um crime de roubo ou que, no máximo, fosse aplicado o concurso formal ou crime continuado. Por fim, requereu a revogação da prisão.

É o relatório. Passo à FUNDAMENTAÇÃO.”

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2021

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Defensor Público que patrocinava a defesa do réu fez protestos contra atitudes abusivas do representante do Ministério Público consistente em atacar a honra do acusado. Ocorre que o juiz não acolheu os protestos, o que fez o Defensor Público abandonar o Plenário do Júri. Considerando essa situação hipotética, pode o juiz presidente:

Senten�a Estadual - Rodada 03.2021

PEDRO celebrou, em 04 de abril de 2017, contrato de compromisso de compra e venda imóvel com PAULO, visando a transferência de propriedade do imóvel situado na Rua 25, Lote 06, apto 1202, nesta capital, com 250 m².

O contrato em questão não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, mas contém a assinatura dos contratantes e das testemunhas, com o devido reconhecimento de firma.

Após a assinatura do contrato, PAULO, voluntariamente, decidiu por deixar o imóvel para o uso imediato do comprador PEDRO.

O contrato previa o pagamento, por parte de PEDRO, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro, que já foram devidamente quitados por meio de três cheques, e mais um apartamento que PEDRO cederia a PAULO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que ainda estava em fase preliminar de perfuração das fundações por parte da construtora Construindo Vidas Ltda.

Após quatro anos de espera pelo restante do seu pagamento, PAULO começa a se preocupar com as notícias de que a construtora Construindo Vidas Ltda., em grave dificuldade financeira, não conseguirá concluir o apartamento dado em pagamento.

Diante desses fatos, PAULO resolve interpelar extrajudicialmente PEDRO para ultimar seu pagamento de alguma forma, inclusive por meio de um financiamento imobiliário.

De seu turno, PEDRO, passando por dificuldades financeiras, avisa a PAULO que não tem crédito na praça, pois sua sociedade empresária do ramo comercial foi à falência. PEDRO, portanto, torna-se inadimplente, mesmo pagando boa parte do acordado – R$ 1.000.000,00.

Nesse ínterim, PAULO resolve retirar PEDRO do imóvel, inclusive solicitando que a Companhia de Energia corte o fornecimento de energia elétrica, pois a fatura ainda estava em nome de PAULO, de tão amistosa que foi a negociação. Além disso, PAULO envia notificações extrajudiciais para pagamento dos valores.

PEDRO, por sua vez, compareceu ao cartório de RI para conhecer a real situação do imóvel, algo que nunca fizera antes, pois sempre acreditou piamente na boa-fé de PAULO.

Ao consultar a matrícula do apartamento no RI, PEDRO fica sabendo que a construtora Advanced Ltda, que construiu o apartamento de 250 m² em questão, também passava por dificuldades financeiras, e a unidade imobiliária negociada por PAULO fora objeto de penhora em Ação de Cobrança/Execução na 1ª Vara Cível Desta capital. PEDRO também foi cientificado de que a penhora é anterior ao seu contrato de promessa de compra e venda, pois data de 10 de janeiro de 2017.

Nesse contexto, PEDRO ajuizou, contra PAULO e a construtora Advanced Ltda., a presente ação com três pedidos, em escala de prioridades. Inicialmente, pediu que este juízo determinasse a transcrição imobiliária do RI para confirmar a propriedade do autor, mesmo contra a vontade dos réus; em segundo lugar, pediu o reconhecimento da usucapião, em razão da passagem de mais de 05 (cinco) anos; ou, caso assim não entenda, para que sua posse seja protegida contra a turbação sofrida, com pedido liminar. Pediu, ainda, danos morais decorrentes da tentativa de PAULO de desligar a energia elétrica de sua unidade imobiliária, mesmo sabendo que o autor é idoso.

O réu PAULO, devidamente citado, contestou alegando que houve inadimplemento quanto ao pagamento prometido; que sempre agiu de boa-fé; que não era obrigado a conhecer a penhora que recaía sobre o imóvel; que o imóvel ainda não havia sido transferido a ele pela construtora Advanced Ltda; que a penhora se deu em processo cível envolvendo a construtora Advanced, e não o réu PAULO; que não vai passar o imóvel para a propriedade do autor, pois o valor combinado em promessa de compra e venda não foi quitado; que o contrato sequer foi levado a registro no RI correspondente, sendo ineficaz para a transferência.

Ainda em sua reação, PAULO ajuizou Ação Reconvencional para cobrar os R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) restantes em relação ao pagamento do imóvel, pois já sabia não ser mais possível receber o valor, diante do estado de falência das empresas do autor-reconvindo, bem como da inexistência do bem imóvel prometido por PEDRO.

De sua vez, a construtora Advanced sustentou a impossibilidade de atender os pedidos iniciais; que não participou de nenhuma negociação com PEDRO, mas apenas vendeu a unidade imobiliária a PAULO originariamente; que o réu PAULO pagou a totalidade do valor do imóvel, mas, antes que fosse possível a transferência imobiliária, a ré entrou em situação financeira crítica e teve a unidade imobiliária, que ainda era de sua propriedade, penhorada em ação cível nesta comarca; que, por isso, não pode fazer qualquer averbação no RI para transferir a propriedade; que nada tem a ver com a posse do autor PEDRO; que a via é totalmente inadequada; que os pedidos são juridicamente inviáveis em uma mesma demanda. Pediu o acolhimento de alguma preliminar ou, no mérito, a improcedência.

Audiência preliminar com conciliação infrutífera.

Seguiu-se audiência de instrução com confirmações documentais de parte a parte. Sem novidades dignas de registro. Testemunhas confirmaram a negociação tranquila entre PEDRO e PAULO. Uma das testemunhas ponderou que os pactuantes eram de famílias próximas, fruindo de longa amizade, mas que, após a negociação, houve uma ruptura de relações. Não houve intercorrências durante a fase pré-contratual. Ressaltaram, ainda, que, logo após o pagamento dos R$ 1.000.000,00, o autor PEDRO entrou na posse do imóvel, para onde se mudou com toda a família, com ânimo de moradia, utilizando o bem como imóvel único da família. Por fim, testemunhas também relataram que o autor é pessoa idosa, e que mora no imóvel com a esposa, também idosa, e um neto.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2021

No dia 2 de outubro de 2020, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Patrimônio de Natal/RN instaurou o inquérito policial nº 345/2020/DECP para investigar condutas criminosas consistentes em roubos de aparelhos telefônicos cometidos com o mesmo “modus operandi”.

Segundo dez boletins de ocorrências registrados na referida Delegacia por vítimas diferentes, dois agentes criminosos, trafegando numa moto vermelha sem placa, abordavam as vítimas na saída de alguns shoppings da capital potiguar e lhes subtraíram o celular mediante emprego de arma de fogo.

Iniciadas as investigações, os agentes de polícia, valendo-se do GPS de alguns celulares, conseguiram localizar a casa para onde eram levados os telefones subtraídos, residência essa pertencente a Caio e localizada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Natal/RN.

Por meio de informações colhidas com os vizinhos, os policiais descobriram que Caio frequentemente recebia a visita de dois rapazes desconhecidos e estes sempre traziam consigo uma sacola cheia de objetos. Um dos vizinhos, chamado Carlos, disse que, no dia 17 de setembro de 2020, presenciou esses dois desconhecidos chegando à casa de Caio com a sacola, que rasgou e de dentro dela caíram vários aparelhos celulares.

Realizadas campanas próximo à casa de Caio, os policiais observaram que, no intervalo de uma semana, os mesmos dois rapazes chegaram, por cinco vezes, numa moto vermelha sem placa, sempre de posse de uma sacola. Notaram que na cintura de ambos, por baixo da camisa, havia um volume a indicar que provavelmente estavam portando armas de fogo. Os investigadores tiram fotos desses fatos observados e anexaram no relatório.

Além disso, no relatório de missão policial apresentado pelos agentes à autoridade policial, consta que os vizinhos afirmaram que não têm conhecimento de nenhuma atividade laboral lícita exercida por Caio nos últimos anos, mas ainda assim, dentro de três meses, ele adquirira uma motocicleta Kawasaki Ninja 400 ABS KRT, de cor verde e de placa ABC 1234, e um automóvel marca/modelo Honda Civic, de cor preta e de placa DEF 5678.

Por fim, os agentes policiais sugeriram a oitiva de Caio para o prosseguimento das investigações e deslinde dos crimes perpetrados. Informaram ainda acerca da possibilidade de o investigado fugir para a Argentina ao ser intimado para depor, pois a mãe dele mora nesse país há seis anos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

PGE/PGM - Rodada 03.2021

O Município de CIDADE LIMPA propôs, 10 de janeiro de 2021, na qualidade de pessoa jurídica interessada, ação de improbidade administrativa contra TEOBALDO FILHO, ex-prefeito da cidade. Comprovou na inicial que o réu praticou ato atentatório contra os princípios da administração pública ao contratar, sem realização de concurso público ou processo simplificado, dois médicos para prestarem serviços no sistema municipal de saúde. Demonstrou que não houve, à época, comprovação de fundamento da contratação direta por lei municipal ou por procedimento administrativo que comprovasse situação emergencial para cabimento e urgência do ato.

A contratação ocorreu em novembro de 2014, quando o réu ainda estava no primeiro mandato do cargo eletivo, o qual findou em 31 de dezembro de 2020, ao término do segundo mandato. O autor requereu a condenação do réu às sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92.

Citado, o réu alegou incompetência, suscitando foro por prerrogativa de função, a determinar o processamento do feito perante o Tribunal de Justiça. Como preliminar de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o ato fora praticado há mais de 6 anos, tendo transcorrido o prazo prescricional. No mérito, alegou que o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a prova de dolo específico, não admitindo dolo genérico, além de enriquecimento ilícito do agente.

A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça.

No acórdão, confirmou-se o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data dos fatos. O Tribunal entendeu que a prática do ato de improbidade administrativa exige dolo específico e enriquecimento ilícito do agente público. Assim, em que pese o enquadramento da conduta de TEOBALDO FILHO no art. 11, V, da Lei 8.429/92, a conduta praticada apenas com dolo genérico e sem enriquecimento ilícito do ex-prefeito seria insuficiente para a condenação.

Considerando que a matéria está pré-questionada, apresente a peça processual cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça. Fica dispensada a exposição dos fatos.