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Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 3

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 04.2021

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Objetivas DPF - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas MPF - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas - Rodada 04.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 04.2021

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 2

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 4

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 5

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Delegado de Polícia - Rodada 04.2021

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PGE/PGM - Rodada 04.2021

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Sentença Estadual - Rodada 04.2021

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Sentença Federal - Rodada 04.2021

Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 3

No dia 04/11/2020, HONESTINO, servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, compareceu à Delegacia de Polícia Civil para narrar possível cometimento de crime. Em Termo de Declarações prestado à autoridade policial, afirmou, de início, que trabalha juntamente com o servidor ESPERTINO no setor de pagamento da Secretaria. Disse que, aproximadamente por volta do mês de outubro/2020, ABELARDO, empresário do ramo de fornecimento de medicamentos, passou a comparecer quase que diariamente no setor para saber sobre o pagamento dos medicamentos que havia fornecido nos meses anteriores e que até o momento não tinha sido creditado.

HONESTINO acrescentou que ABERLADO, nessas ocasiões, sempre tratava com ESPERTINO, sendo que conversavam de um modo suspeito, quase que cochichando ou reservadamente. Na última vez que ABERLADO foi ao setor, no dia 21/10/2020, o declarante disse que conseguiu ouvir, ao passar próximo dos dois, o empresário falar para ESPERTINO: “Pronto. Confira amanhã! Não se esqueça de mim”. Alguns segundos antes, declara que tinha visualizado ESPERTINO falar algo para ABELARDO enquanto este manuseava seu celular, como que digitando alguns dados (pela cor do aplicativo na tela do celular, suspeita que fosse do Banco do Brasil, dada a cor característica que conseguiu ver). Inclusive, segundo o declarante, quando se aproximou dos interlocutores, percebeu que estes ficaram nitidamente nervosos. Dois dias após esses fatos, ou seja, em 23/10/2020, constatou que ESPERTINO movimentou o processo de pagamento dos valores que ABELARDO tinha direito, proferindo o necessário despacho. Posteriormente, em consulta aos sistemas públicos de pagamento da Secretaria (site “transparência”), o declarante constatou que a empresa de ABELARDO (“MEDICAMENTOS LTDA”) recebeu o crédito de R$80.000,00 no dia 28/10/2020, quantia esta atinente justamente ao procedimento despachado por ESPERTINO. Narrou que antes do último encontro entre os envolvidos, o procedimento estava paralisado com ESPERTINO há três meses (o declarante apresentou à autoridade policial documentos do sistema de processamento onde se verifica referida cronologia até a data do pagamento). Por fim, ante todo esse contexto, disse da sua suspeita de que ESPERTINO teria recebido dinheiro para despachar o pagamento.

Diante das declarações de HONESTINO e documentos apresentados, a autoridade policial competente instaurou Inquérito Policial para investigar os fatos.

Após autuação (IP n.º 2000/2020) e procedimentos iniciais, a autoridade policial, no exercício regular de suas funções, oficiou às instituições financeiras apenas coletar dados cadastrais de ABERLADO, ESPERTINO e da empresa “MEDICAMENTOS LTDA”. Em resposta (fls. __), foi verificado que todos possuem contas bancárias apenas no Banco do Brasil.

Na sequência, os autos do Inquérito Policial voltaram conclusos.

Na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil presidente de referida investigação, redija a peça pertinente. Considere a data do ato o dia 22/01/2021.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 04.2021

No dia 17 de outubro de 2020 (sábado), Alexandre Barros foi flagrado pela Polícia Militar do Estado de Alagoas “empinando” a moto em que trafegava pela Rua Satélite, no centro de Maceió/AL, conduta essa consistente em levantar o pneu dianteiro da motocicleta e equilibrar-se apenas na roda traseira.

Imediatamente os policiais militares, que se encontravam em serviço de patrulhamento, deram voz de parada a Alexandre e detiveram-no. Solicitaram a Carteira Nacional de Habilitação, mas o detido informou que não a possuía.

Conduzido ao 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Alexandre foi apresentado ao comandante da repartição policial – Capitão Nascimento -, que lavrou termo circunstanciado de ocorrência pela prática da infração penal tipificada no art. 309 do Código de Trânsito. Uma vez formalizado o procedimento, o autuado foi liberado sem fiança depois de assinar termo de compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

No primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, Alexandre Barros procurou a Defensoria Pública para informar sobre a audiência no Juizado Especial Criminal e solicitar assistência jurídica. Na oportunidade, apresentou ao Defensor Público a segunda via do termo de compromisso de comparecimento ao Juizado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Alexandre Barros. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos novos e não lance mão de citação doutrinária, jurisprudencial ou texto literal de enunciado sumular. Use apenas a lei sem comentários e anotações (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas Delegado - Rodada 04.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas DPF - Rodada 04.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

Objetivas MPF - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2021

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A propósito da liberdade de expressão, de consciência e religião no âmbito do sistema internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento


 

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal


 

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.


 

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 1

Daniel, servidor público do corpo de bombeiros do Estado de Goiás, teve sua licença para tratar de interesses particulares deferida. Após se afastar do serviço público, passou a exercer empresa privada. Algum tempo depois, a corporação dos bombeiros, pelo seu órgão responsável, realizou licitação para contratar prestador de serviço, tendo a empresa de Daniel se sagrado vencedora. À luz das normas sobre servidores públicos e da Lei de Licitações, comente acerca da legalidade do procedimento. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 2

Responsabilidade do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude: disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 3

Explique a diferença entre precedente vinculante e precedente persuasivo. [Até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 4

Disserte sobre cessão de crédito em precatórios. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 04.2021 - Questão 4

Explique o instituto da revisão periódica da prisão preventiva. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 04.2021

Daniel, servidor público do corpo de bombeiros do Estado de Goiás, teve sua licença para tratar de interesses particulares deferida. Após se afastar do serviço público, passou a exercer empresa privada. Algum tempo depois, a corporação dos bombeiros, pelo seu órgão responsável, realizou licitação para contratar prestador de serviço, tendo a empresa de Daniel se sagrado vencedora. À luz das normas sobre servidores públicos e da Lei de Licitações, comente acerca da legalidade do procedimento. Máximo de 15 linhas.

 

Responsabilidade do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude: disserte em até 15 linhas.

 

Explique a diferença entre precedente vinculante e precedente persuasivo. [Até 10 linhas].

 

Disserte sobre cessão de crédito em precatórios. (Máximo 15 linhas).

 

Explique o instituto da revisão periódica da prisão preventiva. (Máximo 15 linhas).

 

Delegado de Polícia - Rodada 04.2021

No dia 14/01/2021, próximo ao shopping Conjunto Nacional, Brasília/DF, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal realizou blitz de rotina. Às 21:00 horas do referido dia, os agentes de trânsito pararam o veículo Fiat Siena, placa “XXX1234”, ano/modelo 2018, caraterizado como táxi e conduzido por JUSTINO PEREIRA. Verificado que a placa traseira estava sem condição de legibilidade/visibilidade. Assim, nos termos do art. 230, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, foi realizada a devida autuação, sendo o veículo apreendido.

No momento da abordagem, JUSTINO PEREIRA disse aos agentes de trânsito FARO e FINO que havia comprado aquele veículo de um conhecido seu, mas que iria providenciar nova placa para posterior liberação. Também disse aos fiscais que estava trabalhando de taxista há aproximadamente 6 (seis) meses.

Alguns dias após (21/01/2021), os agentes de trânsito FARO e FINO, desconfiados da situação, em razão de JUSTINO PEREIRA ainda não ter comparecido para tentar regularizar e reaver o bem, procederam nova inspeção neste. Constataram que, em suma, o carro estava adulterado, pois caracterizado indevidamente com signos distintivos de um táxi. A adulteração consistia na pintura das placas, passando a ter o fundo vermelho, na colocação de adesivos nas portas laterais com o número “YYYY” e também de sinal luminoso na parte de cima do carro com a palavra: “TAXI”. O número adesivado nas laterais, conforme informação de sistema apropriado do GDF, corresponde à identificação da permissão concedida para exploração de serviço de táxi relativamente a outro veículo (Chevrolet Prisma – Placa YYY4321), de propriedade de JOÃO TAXISTA DA SILVA. Certificou-se, também, que o carro dirigido por JUSTINO PEREIRA efetivamente não detinha permissão de táxi e que no veículo em questão havia taxímetro.

Nesse contexto, FARO e FINO confeccionaram, no mesmo dia, boletim de ocorrência policial (200/2021) narrando detalhadamente os fatos acima, inclusive o que JUSTINO PEREIRA falou durante a abordagem. Também juntaram no Boletim de Ocorrência os seguintes documentos: a) cópia do documento do veículo apreendido; b) pesquisas realizadas nos sistemas do GDF, relativamente aos dois carros; c) relatório de vistoria realizada no dia 21/01/2021, onde constada a adulteração das placas e caracterização indevida como táxi; d) cópia do auto de infração lavrado em desfavor de JUSTINO PEREIRA no dia 14/01/2021. Por fim, informam que o Fiat Siena está estacionado na garagem do Departamento de Trânsito.

A notícia de crime e anexos foram encaminhados à autoridade policial competente. Você, caro aluno(a), na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil que recebeu o expediente em questão, confeccione a peça pertinente. Considere o dia 22/01/2021 como o de produção do ato.

 

PGE/PGM - Rodada 04.2021

A Chefia da Secretaria Estadual de Recursos Humanos do Estado Y, com o objetivo de orientar o seu quadro de servidores quanto à acumulação de cargos e identificar eventuais situações ilegais, formulou consulta à Procuradoria do Estado Y indagando, em síntese, o seguinte:

a) Para fins de aplicação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal de 1988 qual o conceito de cargo técnico e cargo científico?

b) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, como ocorre a verificação de cumprimento ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal?

c) É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada ultrapasse 60h semanais?

d) Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores pode ultrapassar o teto?

Na qualidade de Procurador do Estado Y, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente, elabore parecer jurídico.

 

Sentença Estadual - Rodada 04.2021

O representante do Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra:

a) PEDRO HENRIQUE TIEPO, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal;

b) NILSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 3º, por duas vezes (duas vítimas), artigo 148, por duas vezes e artigo 211, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal;

c) NELSON FREITAS, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §3º, por duas vezes, (duas vítimas) e artigo 148, por duas vezes, combinados com os artigos 29 e 69 todos do Código Penal pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso narrados na denúncia:

“Por volta das 21:00 h, na cidade e Comarca de Esperantina, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO, NILSON FREITAS e NELSON FREITAS, todos com vontade livre e consciente, planejaram uma viagem a Teresina no escopo de roubarem uma camioneta. Assim, imbuídos da intenção de roubar, um aderindo à conduta do outro, dirigiram-se ao município de Teresina no veículo "Fiat Palio Weekend", de propriedade do genitor de NILSON e NELSON.

Aqui chegando, já por volta das 00h00min, o denunciado NELSON foi deixado em sua residência, situada na Rua Projetada, enquanto NILSON e PEDRO HENRIQUE TIEPO encaminharam-se, no veículo precitado, para as imediações do Shopping Mais Você. Ato contínuo, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, agindo de forma livre e consciente, deram seguimento ao plano delituoso avençado entre os três denunciados, sendo certo que TIEPO, portando uma pistola, calibre 765 (não apreendida) e NILSON portando um revólver, calibre 38, imbuídos da intenção de roubar, abordaram as vítimas ISRAEL e EDUARDO, que por ali trafegavam em uma camioneta Ford Ranger, pertencente a Antônio.

PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS renderam as referidas vítimas e as colocaram no banco de trás do veículo. Enquanto NILSON dirigia, TIEPO cobriu a cabeça das vítimas com uma jaqueta, mantendo-os ininterruptamente sob a mira da pistola que empunhava, e se dirigiram ao bar situado na Rua Mercedes Benz, n.º 0001, de propriedade do irmão de NILSON, o também denunciado NELSON FREITAS.

Em seguida, TIEPO e NILSON deliberaram, em unidade de desígnios, em privar as vítimas de liberdade, trancafiando-as em um banheiro no bar, acertando também que TIEPO ali ficaria, mantendo as sob vigilância, enquanto NILSON e NELSON foram levar a camionete roubada, em proveito dos três, a um posto de combustível, localizado em frente à lanchonete "Quero Mais", (local em que pessoa apelidada "Carioca" a receberia).

NILSON, antes de levar a camionete, passou na casa de seu irmão NELSON para que fossem buscar o veículo utilizado por eles para chegar de Esperantina até Teresina, qual seja, o "Fiat Palio Weekend", que deixaram estacionado em frente ao Shopping Mais Você. Depois de abandonarem a camionete com a chave na ignição no local combinado, retornaram ambos para o bar, no indigitado veículo Palio.

Concomitantemente, o denunciado TIEPO, que permanecera no bar com as vítimas, disparara contra elas, de sorte que quando NILSON e NELSON retornaram, encontraram ISRAEL e EDUARDO mortos por disparos de arma de fogo, consoante laudos de necropsia juntados.

Destarte, os denunciados PEDRO HENRIQUE TIEPO e NILSON FREITAS, ao trancarem ISRAEL e EDUARDO em um banheiro existente no bar de propriedade do denunciado NELSON, mantendo ambas sob a mira de pistola, privaram-nas de sua liberdade, mediante cárcere privado.

Após terem entregado o produto do roubo em Teresina e alvejado mortalmente as vítimas, os denunciados TIEPO e NILSON decidiram esconder os corpos, colocando os no porta-malas do veículo "Fiat" e vindo para o bairro da Lateral do Campo, em Teresina, onde as vítimas sem vida foram largadas na estrada vicinal denominada Estrada da Cantina”.

Após a denúncia ser recebida, o MM Juiz determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor dos três acusados, sendo que o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO, ao seu preso em sua residência, estava com o revólver calibre 38 na cintura, marca Rossi, seis tiros, com numeração suprimida, com seis projéteis intactos, o mesmo utilizado na prática do delito, conforme auto de exibição e apreensão.

Em seguida, como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal. Entretanto, três dias antes da audiência de instrução e julgamento, o réu PEDRO HENRIQUE TIEPO foi morto dentro do presídio.

No interrogatório, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e dos dois acusados. Do interrogatório de Nelson consta que:

“...estava em casa; que seu irmão Nilson foi até o interrogado por volta das 22horas; que então foram até o bar; que seu irmão não lhe falou nada; que seu irmão dizia que tinha de falar com o interrogado e que iriam até o bar; que no bar viu Tiepo e duas pessoas conversando; que seu irmão falou que era para lhe dar uma carona e que tinha que levar uma caminhonete; que a residência fica próxima ao bar; que foi com seu irmão até o Shopping Mais Você onde o veículo palio estava estacionado; que seu irmão não justificou nada quanto a localização do veículo palio, só disse que era para pegar o veículo e segui-lo; que seu irmão estava com a caminhonete e o interrogado com o Palio e foram até as proximidades da lanchonete “Quero Mais”; que deixaram a caminhonete lá; que seu irmão somente deixou a caminhonete e pediu que o levasse de volta para casa ou para o bar; que ai seguiram até o bar e ao chegarem lá, as duas vítimas já estavam mortas; que Tiepo esclareceu que entrou em luta com as vítimas, e acabou matando-as.(...) que quando seu irmão foi pedir ajuda, não tinha conhecimento do roubo; que foi saber do roubo posteriormente; que ficou sabendo do roubo quando associou a caminhonete com as vítimas presas no bar; que queria libertar as vítimas e devolver o veículo; que quando saiu com seu irmão, acreditou que ele ia abandonar o carro; que as vítimas não estavam amarradas ou encapuzadas(...) que tentou interceder por seu irmão, mas seu irmão disse se saísse iriam lhe matar, que quem mataria os dois seria Tiepo ou o Comando PCC... "

Do interrogatório de Nilson, consta que:

“não sabia que Tiepo iria matar as vítimas; que não tinha combinado nada sobre morte; que seu irmão Nelson não sabia de nada; que NELSON ao perceber que se tratava de um assalto disse para os demais réus que não queria se envolver, tendo manifestado interesse na libertação das vítimas e ainda na devolução ou abandono do bem subtraído; que disse para NELSON que iriam abandonar o veículo; que as vítimas estavam trancadas apenas enquanto entregava a caminhonete para que não chamassem a polícia; que ao constatar que as vítimas estavam mortas, resolveu tirá-las dali, pois aquele era o local de trabalho do seu irmão, tendo então pegou o veículo de sua genitora, cobrindo o porta malas com um lençol para não sujar, e então dirigido o veículo até o bairro Lateral do Campo, onde então com auxílio de TIEPO ocultaram os cadáveres, jogando os em uma estrada vicinal; que se arrepende dos fatos”.

Foram ouvidas as testemunhas que encontraram os corpos, bem como os policiais que participaram das prisões preventivas.

Ainda, foi juntado o inquérito com laudo pericial, confirmando que o sangue encontrado no Bar e no veículo eram das vítimas Israel e Eduardo, bem como a certidão de óbito de TIEPO e sua confissão perante a autoridade policial, relatando toda empreitada criminosa, afirmando que contou apenas com o auxílio de NILSON e que o cárcere privado foi necessário para que as vítimas não chamassem a polícia.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória. Reafirmou a necessidade da condenação de NELSON pelo respaldo das provas trazidas aos autos, asseverando que o acusado, aderindo à conduta dos demais réus tinha ciência da condição em que se encontravam as vítimas, as quais ainda estavam vivas quando da sua participação no deslinde criminoso. Destaca que o depoimento de TIEPO excluindo a participação de NELSON não possui nenhum valor probatório, pois o depoimento perante a autoridade policial não foi confirmado em juízo diante do óbito daquele.

A defesa, em alegações finais, aduziu que o réu NILSON apenas colaborou com TIEPO, quanto a subtração do veículo, não tendo participação na continuidade dos crimes, visto que as vítimas ficaram sob os cuidados de TIEPO, que acabou por matá-las. Desta forma pugnou pela aplicação das condições previstas no artigo 29, parágrafo 2.º, do Código Penal. Salientou que a condenação pelo crime do artigo 148, do Código Penal, não pode prevalecer, visto que não permaneceu com as vítimas e nem as privou de liberdade. Enfatizou ainda que referido delito estaria absorvido pelo crime de roubo. Quanto ao crime de ocultação de cadáver, afirmou que apenas agiu em razão de que estava sendo coagido e ameaçado por TIEPO. Por derradeiro pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos artigos 148 e 211 do CP e aplicado a regra do § 2.º, do artigo 29, do Código Penal, em relação ao crime de latrocínio. Requereu que, em caso de condenação por latrocínio, que seja afastado o concurso formal impróprio e aplicada a regra de crime único. A defesa do réu NELSON, por sua vez, pleiteou sua absolvição diante da ausência de provas para condenação, pois não tinha conhecimento dos fatos e as testemunhas ouvidas em juízo sequer falaram seu nome.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

 

Sentença Federal - Rodada 04.2021

A Receita Federal do Brasil, em agosto de 2017, constituiu créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2013, 2014 e 2015 em desfavor do contribuinte ANTÔNIO BELCHIOR, brasileiro, solteiro. Não pago espontaneamente o débito na via administrativa, foi este inscrito em Dívida Ativa da União em agosto de 2018. Passo seguinte, em março de 2019, observando as disposições da Lei nº 6.830/80, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra o aludido devedor, cobrando-lhe o valor atualizado e consolidado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Devidamente citado em julho de 2019, o executado não quitou o débito nem garantiu a execução no prazo legal, pelo que foi tentada a realização de penhora eletrônica via Sistema BACENJUD (hoje, SISBAJUD), a qual, todavia, restou frustrada. Tentou-se, em seguida, o bloqueio de veículos automotores de sua propriedade através do Sistema RENAJUD, tendo se revelado a medida igualmente infrutífera.

Foi intimada, então, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, que, ao fim do prazo lhe concedido, informou ter realizado uma exaustiva busca por bens do executado, inclusive com consulta a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, tendo encontrado, como fruto dessa pesquisa, apenas um único imóvel em seu nome, de natureza residencial, localizado à rua Coração Selvagem, nº 100. Na ocasião, juntou cópia atualizada do registro imobiliário do bem de raiz, comprovando a propriedade do executado, bem como as respostas negativas dos demais Ofícios. Requereu, assim, fosse penhorado o referido bem.

Acolhido o pedido pelo magistrado federal condutor do feito, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça em outubro de 2019, tendo o meirinho avaliado a casa em questão em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Dias depois do ato constritivo, porém, CARLOS GOMES MOREIRA, brasileiro, viúvo, ajuizou, perante o mesmo Juízo, Embargos de Terceiro em face da exequente e do executado, postulando fosse desconstituída a penhora. Isso porque, conforme aduziu, teria firmado com ANTÔNIO BELCHIOR, em janeiro de 2019, contrato de promessa de compra e venda do mencionado imóvel (juntou cópia do contrato, com firma e data reconhecida em Cartório). Partindo desse fato, alegou que, como o aludido negócio foi celebrado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, haveria de se reconhecer que este estava desimpedido e livre de qualquer ônus que lhe impedisse de ser negociado. Afirmou, ademais, que não tinha como saber que o executado encontrava-se em situação de inadimplência, de forma que emergiria como inquestionável sua boa-fé quando da contratação, condição esta protegida por nosso ordenamento jurídico. Amparado em tais razões, defendeu não ter se caracterizada a fraude à execução de que trata o art. 792 daquele Código.

Prosseguindo em seus argumentos, asseverou o embargante, em acréscimo, que o imóvel penhorado serve, hoje, como residência sua e de seus dois filhos (5 e 8 anos), de modo que, como não possui nenhum outro imóvel, qualifica-se ele como “bem de família”, o qual, nos termos da Lei nº 8.009/90, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida. Além disso, frisou que, na hipótese em tela, não se estaria diante de nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida lei. Quanto a este ponto, juntou o embargante comprovante da entrega das chaves da casa, datado de fevereiro de 2019; comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica referentes ao endereço rua Coração Selvagem, nº 100 em seu nome, a partir de março de 2019 até o mês que precedeu o ajuizamento da ação; e certidões cartorárias atestando não ser ele proprietário de nenhum imóvel.

Os Embargos foram recebidos pelo magistrado processante.

Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contestação no prazo do art. 679 do CPC/15, argumentando, preliminarmente, não ser admissível o manejo de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de mero compromisso de compra e venda do bem penhorado, até porque que esse tipo de avença não teria o condão de transferir a propriedade do imóvel. Sustentou, ainda, que essa conclusão é reforçada pelo fato de que o aludido contrato não foi registrado junto à matrícula do imóvel no Cartório competente. Aqui, juntou Certidão comprovando a ausência desse registro.

Quanto ao mérito, defendeu que o caso em tela configura claramente uma fraude à execução, vez que o contrato firmado entre o embargante e o executado foi celebrado quando já havia sido constituído o crédito tributário em desfavor deste último, pelo que seria plenamente válida a penhora efetivada na ação de execução fiscal apensa, não havendo que se perquirir da boa ou má-fé das partes contratantes. Alegou também que o imóvel objeto da constrição judicial não poderia ser qualificado como “bem de família”, já que, dado seu elevado valor (um milhão de reais), configuraria uma residência de luxo, de modo que admitir sua impenhorabilidade iria de encontro à finalidade almejada pela Lei nº 8.009/90.

Já o embargado ANTÔNIO BELCHIOR, em sua peça contestatória, esclareceu inicialmente que, nos últimos anos, vem passando por sérias dificuldades financeiras, o que o obrigou a se desfazer paulatinamente de seu patrimônio (imóveis, veículos etc). Nesse cenário, explica que a casa da rua Coração Selvagem, nº 100 – onde nunca residiu, por sinal – foi o último dos bens de que se desfez, tendo ficado, desde então, apenas com o pequeno apartamento de 60 m² onde hoje reside, avaliado aproximadamente em R$ 150.000,00 (juntou cópia do pertinente registro imobiliário comprovando essa última afirmação). Feita essa explicação, no mais, limitou-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos, ao argumento de que o ato constritivo atacado – no caso, a penhora do imóvel – tem como único favorecido a exequente. Postulou, assim, sua exclusão do feito.

Em réplica, o embargante defendeu sua legitimidade para propor os Embargos de Terceiros, bem como que nesta ação incidental existe um litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado da ação principal, vez que a decisão a ser proferida nos Embargos afetará a esfera jurídica de ambos.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo embargante, que simplesmente confirmaram que este reside na casa localizada à rua Coração Selvagem, nº 100, com seus dois filhos menores, não sendo proprietário de nenhum outro imóvel.

Não havendo mais provas a serem produzidas, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal Substituto, julgue os Embargos de Terceiro.

“Tenho sangrado demais, tenho chorado pra cachorro
Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”

Belchior - “Sujeito de Sorte”

 

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