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(DPE/PE – CESPE – 2018) De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços: