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Objetivas DPF - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

Objetivas MPF - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2021

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Delegado - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 06.2021

Ricardo exerce cargo em comissão no Setor Jurídico da Autarquia Estadual “M” há dez anos, sendo que, nos últimos seis anos exerceu a função de Diretor do Setor Jurídico, função esta em comissão. Ressalta-se que ele não é empregado celetista, nem servidor público efetivo.

Inconformado com o número de horas que vem trabalhando, Ricardo ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia Estadual “M”, no dia 18/10/2020, processo n° 123, em trâmite perante uma das Varas do Trabalho de cidade “Beta”, requerendo o pagamento de três horas extras diárias desde o início do exercício do cargo em comissão com base no artigo 58 da CLT.

A audiência UNA foi designada e a autarquia Estadual “M” foi citada quanto aos termos da reclamação trabalhista, bem como foi notificada para comparecer nesta audiência. Elabore, na condição de Procurador do Estado lotado na referida autarquia, a defesa trabalhista que a autarquia Estadual “M” deve apresentar nessa situação.

 

Sentença Estadual - Rodada 06.2021

Em 26/8/2019 Luan, Fábio e Mateus maiores, capazes, juntamente com outras quatro pessoas não identificadas, dirigiram-se, por volta de duas horas da madrugada, a um banco de sociedade de economia mista, na cidade de São Mateus - MA, e arrombaram, com explosivos, diversos caixas eletrônicos, tendo arrecadado todo o dinheiro que havia nos equipamentos. Horas mais tarde, na mesma madrugada, dirigiram-se às cidades de Alto Alegre - MA e Peritoró - MA, onde executaram idêntica infração penal, nos mesmos moldes da anterior, em caixas eletrônicos de instituições bancárias de natureza privada, tendo arrecadado, ao todo, com a empreitada delituosa, a quantia de R$ 40 mil.

Na cidade de Alto Alegre, a grande quantidade de explosivos utilizada para destruir o invólucro de aço dos caixas eletrônicos do banco causou o desmoronamento da parede lateral da instituição bancária, cujos escombros atingiram a residência vizinha, o que acarretou significativos danos ao imóvel, avaliados em R$ 30 mil, e a morte da proprietária, Maria, de sessenta e oito anos de idade.

Na cidade de Peritoró, os referidos agentes, que empreenderam fuga após o recolhimento dos valores existentes nos caixas eletrônicos, foram imediatamente perseguidos pela polícia militar local. Luan, Fábio e Mateus foram presos e os demais integrantes do grupo lograram êxito na fuga em outro veículo. Com os presos, foram encontrados 3 quilos e meio de explosivos (dinamite), 2 armas de uso restrito, pistolas de calibre.40, e a quantia de R$ 11 mil. Em seguida, os três meliantes foram apresentados à autoridade policial de Peritoró, local onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, no mesmo dia, tendo encerrado o procedimento às onze horas da manhã, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Em seguida, ordenou a apreensão das armas, do veículo, do dinheiro encontrado em poder dos indiciados e dos explosivos, e a realização de perícia nos explosivos e no armamento apreendido, e encaminhou os presos à central de flagrantes do município. A autoridade policial comunicou a prisão ao juízo de Peritoró, ao órgão do Ministério Público (MP) com atuação naquela comarca e às famílias dos presos, estas, por indicação destes.

As investigações prosseguiram com o propósito de identificar os demais agentes envolvidos nos fatos delituosos. Apurou-se que o veículo apreendido em poder dos indiciados, pertencente a Luan, havia sido alienado fiduciariamente ao banco ABC. Em 28/8/2019, o MP ofereceu denúncia e postulou a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Na peça acusatória, narrados os fatos, o MP imputou a Luan, Fábio e Mateus os crimes de furto qualificado, em razão da destruição e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, em concurso de pessoas, com causa de aumento de pena de repouso noturno e concurso material de infrações, com agravante por uso de explosivo, cumulado com os crimes de porte de arma de fogo e explosivos, em concurso material; responsabilizou, ainda, todos os denunciados pelo delito de homicídio culposo, com a pena prevista aumentada de um terço, em razão de o crime ter sido praticado contra pessoa maior de sessenta anos de idade; por fim, igualmente para todos os réus, imputou-lhes o crime de associação criminosa armada.

A peça acusatória foi recebida no mesmo dia de seu oferecimento, tendo sido decretada a prisão preventiva dos indiciados, com fundamento concreto na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e na urgência e o risco de ineficácia da medida; na mesma oportunidade, foi ordenada a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação. Como na comarca não existe núcleo da defensoria pública, foi nomeado advogado dativo para assumir a defesa dos dois réus, que, em defesa preliminar, com base em vários documentos, arguiu a nulidade da prisão preventiva, em razão da ausência de intimação da parte contrária e da correspondente cópia do requerimento e das peças necessárias, antes da decretação da medida cautelar corporal, conforme determinação do Código de Processo Penal (CPP). Ainda em sede preliminar, aduziu a defesa a incompetência absoluta do juízo, em razão de o fato mais grave imputado aos réus ter sido praticado na cidade de Alto Alegre, o que atrairia a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar os fatos, de acordo com o que determina o CPP. Arguiu, também, a defesa a incompetência absoluta da justiça estadual para julgar o feito, em face de a primeira instituição bancária ser sociedade de economia mista. Postulou, por fim, a absolvição sumária dos réus, argumentando igualmente tudo mais que interessava à sua defesa no momento, e mencionou a existência de outras provas que pretendia produzir, na eventualidade de instrução processual.

Recebida a peça defensiva, o juiz, em face da apresentação de documentos e do requerimento de absolvição sumária, ordenou a abertura de vista ao MP, para que este se pronunciasse acerca dos documentos apresentados e dos pedidos formulados pela defesa. O órgão acusatório manifestou-se pelo prosseguimento do feito. O magistrado rejeitou o pedido de absolvição sumária, em face da ausência manifesta dos requisitos legais, designou, em seguida, audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e testemunhas, e ordenou a apresentação dos réus em juízo, no dia e hora determinados.

Em 15/9/2019, aberta a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo MP, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, bem como os elementos e circunstâncias deduzidos. Além disso, as testemunhas reconheceram os réus presentes na audiência. Foram ouvidas, também, três testemunhas indicadas pela defesa, que apenas atestaram como boas as condutas dos réus, alegando nada saber a respeito dos fatos delituosos. Em seguida, antes do interrogatório, a defesa postulou que os acusados pudessem permanecer na sala da audiência e pudessem acompanhar os interrogatórios uns dos outros, pedido indeferido pelo magistrado, que assegurou apenas a presença do patrono dos réus no referido local. Após a decisão do juiz, a defesa fez constar em ata reclamação por cerceamento do direito de defesa pessoal.

No interrogatório, os réus negaram a participação nos fatos delituosos e declararam estar, na data e horário dos delitos, acompanhados de outras pessoas, a caminho de uma boate; afirmaram desconhecer os objetos, armas e valores apreendidos, que, segundo eles, pertenceriam às outras pessoas que conseguiram fugiram no momento da abordagem policial e que foram abandonados no momento em que estavam passando; declararam, ainda, que os quatro fugitivos eram menores de idade e a razão da fuga seria o fato de não terem habilitação para dirigir e estarem embriagados. O MP requereu a juntada da folha atualizada dos antecedentes criminais dos acusados, o que foi prontamente acolhido, ocasião em que se verificou a inexistência de registros de má conduta dos réus. Entretanto, verificou-se pelo sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - BNMP que os três acusados possuíam mandados de prisão em aberto pela prática de quatro crimes de natureza idêntica cometidos em datas próximas ao fato em outros Estados da Federação. Fora juntado também laudo conclusivo acerca dos prejuízos sofridos pelas instituições bancárias, no valor de R$ 300 mil e laudos definitivos atestando a potencialidade lesiva das armas e explosivos.

Por ocasião das alegações finais, apresentadas na forma escrita, por intermédio de memoriais, o MP, ante a complexidade da causa, reiterou, como faculta a lei processual, a imputação originalmente deduzida em juízo, apontando a existência de provas nos autos acerca da responsabilidade penal dos réus e renovando, assim, o pedido de condenação nos termos da denúncia.

A defesa de todos os réus, por sua vez, reiterou as preliminares de incompetência absoluta do juízo, em face de o fato mais grave imputado aos réus ter sido praticado na cidade de Alto Alegre, bem como o de ser a Justiça Federal competente para conhecer, processar e julgar todos os fatos, conforme disposição do CPP e da CF, em razão de ser a primeira instituição bancária sociedade de economia mista. Alegou a nulidade absoluta do feito, por ofensa ao devido processo legal, em decorrência da manifestação do MP após o recebimento da peça defensiva preliminar, por ausência de previsão legal, restando o tema prequestionado para fins de eventual recurso excepcional; preliminar de nulidade absoluta em razão de excesso de linguagem do julgador ao rejeitar a absolvição sumária, antecipando o posicionamento acerca do mérito da demanda, o que teria prejudicado os réus e comprometido a imparcialidade do julgador. No mérito, alegou ausência de lastro probatório para a condenação dos réus, aduzindo a impossibilidade jurídica do crime de furto qualificado por concurso de pessoas cumulado com o delito de associação criminosa, ao argumento de que as qualificadoras daquele constituem os elementos constitutivos deste. Requereu a inaplicabilidade da causa de aumento de pena de repouso noturno para o furto qualificado. Arguiu também a impossibilidade de condenação dos réus pelo delito de associação criminosa, argumentando ter havido identificação de apenas três agentes, além da notícia da participação de menores nos fatos, o que obstaria a caracterização do delito em questão. Alegou, ainda, a impossibilidade da presença da agravante por uso de explosivo, cumulado com os crimes de porte de arma de fogo e explosivos, e o bis in idem com o aumento de pena pelo emprego de arma no crime de associação criminosa, em caso de reconhecimento desse último. Por fim, pediu o afastamento da causa de aumento de pena no homicídio culposo, sob a alegação de que os réus desconheciam a potência dos explosivos e o fato de a vítima ser pessoa idosa. Na mesma ocasião, apresentou, juntamente com a sobredita peça processual, atestado de óbito referente aos réus Luan e Mateus, requerendo a aplicação dos efeitos processuais correspondentes.

Os autos seguiram conclusos ao magistrado, que, diante da notícia do falecimento de dois dos réus, ordenou a remessa do feito ao MP, para que se manifestasse a respeito do requerimento da defesa. O MP pronunciou-se pela aplicação dos efeitos processuais em relação aos réus.

Os autos principais restaram conclusos para sentença.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Delegado de Polícia - Rodada 06.2021

No dia 03/12/2020, por volta das 21:00h, na cidade de Montes Claros/MG, JOÃO DA SILVA foi assassinado por duas pessoas ainda não identificadas. Após o evento, a polícia foi imediatamente chamada, sendo providenciado todos os atos de praxe, dentre eles perícia de local e exame cadavérico. Também aberto Inquérito Policial na Delegacia da cidade para apurar a autoria delitiva.

Nos autos da investigação, foram juntadas os laudos concernentes à perícia de local e exame cadavérico. No primeiro, dentre outros pontos, restou consignado que o assassinato ocorreu de fato por volta das 21:00h, sendo encontrado o corpo na calçada em frente à loja “MAGAZINE ASTROGILDA”, localizada no centro da cidade. Informado, também, sobre a existência de câmera de vigilância da referida loja, sendo registrado o crime. O exame cadavérico atestou a morte de JOÃO DA SILVA em razão de ferimentos por arma de fogo (ao total de seis), com os disparos realizados à curta distância da vítima e perfurações de entrada nas costas desta.

Na análise das câmeras de segurança da loja, foi possível circunstanciar no laudo que: a) JOÃO DA SILVA vinha caminhando normalmente na calçada, quando então se aproximou deste uma moto com duas pessoas; b) a moto para um pouco antes de JOÃO, sendo que o indivíduo que estava na garupa desce rapidamente, se aproxima correndo de JOÃO, faz seis disparos em sua direção, fugindo, na sequência, na moto registrada; c) o condutor da moto e o carona (que efetuou os disparos) estavam de capacete, não havendo elementos suficientes para a identificação pelas filmagens; d) a aproximação, execução dos disparos e fuga dos assassinos foi muito rápida, não sendo esboçada qualquer reação por parte de JOÃO; e) os tiros foram realizados bem próximos de JOÃO e que foram direcionados para a costa da vítima.

Ouvida a esposa de JOÃO DA SILVA, Sra. MARIA DA SILVA, a depoente informou à autoridade policial que JOÃO, nos dias anteriores, tinha recebido algumas mensagens de texto de um número desconhecido (XXXX-YYYY), mensagens essas ameaçadoras, tipo: “VC NÃO PERDE POR ESPERAR”; “SUA HORA ESTÁ CHEGANDO”. MARIA DA SILVA também disse desconhecer motivos para o assassinato de JOÃO e que não poderia, portanto, indicar suspeitos.

Apreendido o celular de JOÃO, que fora entregue por MARIA, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados, bem assim que fosse informado, pela empresa de telefonia, qual a titularidade da linha XXXX-YYYY. Após decisão judicial, foram confirmadas a existência de mensagens com cunho ameaçador direcionadas a JOÃO nos três dias anteriores ao crime. Além disso, apesar da informação de que a linha XXXX-YYYY continuar ativa (não encerrada), verificou-se que os documentos que foram utilizados para a sua criação seriam falsos. Portanto, mesmo diante de tais medidas sobre os registros pretéritos, não foi possível se verificar indicativos da autoria.

Nesse contexto, na condição de Delegado(a) de Polícia Civil que preside o Inquérito Policial hipotético acima, produza o ato necessário para prosseguimento das investigações. Considere que o Inquérito ainda está no prazo para sua conclusão. Bom exercício!

 

Sentença Federal - Rodada 06.2021

Fundação Santo Agostinho, mantenedora do Hospital Santa Madalena, propôs ação de conhecimento em face da União, objetivando a manutenção da vigência do contrato de prestação de serviços celebrado e, sucessivamente, a indenização por perdas, danos e lucros cessantes, decorrentes da indevida e imotivada resilição contratual ou ainda a manutenção do contrato por prazo razoável em função dos investimentos realizados em 2018.

Alega, em síntese, que: a) celebrou contrato com o Ministério da Saúde para a prestação de serviços médico-hospitalares vinculados ao SUS; b) em setembro de 2016, foi pactuado contrato-padrão, para tratamento, cirurgia ortopédica e traumatológica e atendimento clínico ambulatorial; c) posteriormente, foram firmados aditivos contratuais ampliando os serviços prestados pelo Hospital vinculado à Fundação; d) o primeiro aditivo celebrado em março de 2017 acrescentou a prestação de serviços médico-hospitalares de urgência, compreendidos o regime ambulatorial de casos de pequenas cirurgias, traumato-ortopedia, consultas e odontologia; e) o segundo, celebrado em dezembro de 2017, inseriu a realização de perícias médicas, nos casos indicados pelo INSS, necessárias à concessão de benefícios previdenciários; f) em fevereiro de 2018, foi celebrado o terceiro aditivo contratual, de molde a compreender a prestação de serviços laboratoriais e de exame de imagens, inclusive a realização de ressonância magnética e tomografias computadorizadas; g) referidos contratos foram celebrados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por mais 12 (doze) meses, até formalização de denúncia por uma das partes, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data de seu término, prevendo-se para os casos de descumprimento de cláusula, condição ou obrigação contratual, as sanções consistentes em suspensão temporária dos serviços, multa e resilição, de acordo com a cláusula 12ª do contrato padrão.

Afirma que tais sanções só poderiam ser impostas após o devido processo legal, assegurada a ampla defesa, devendo, outrossim, ser a resilição contratual precedida da imposição de multa. Assevera que em razão dos sucessivos aditivos contratuais aumentou o número de servidores, bem como de médicos contratados, reformou o espaço físico disponível, construiu novas salas de atendimento e exame médicos, e adquiriu novos equipamentos e instrumentos cirúrgicos. Ressalta ter realizado consideráveis investimentos na importação dos mais novos e recentes equipamentos de ressonância magnética e tomografia computadorizada, no ano de 2018, sendo de rigor a observância do disposto no art. 473, parágrafo único, do Código Civil, aplicável a todos os contratos.

Aduz, outrossim, que, apesar de apresentar a natureza de contrato administrativo, o contrato celebrado insere-se entre os denominados contratos particulares da Administração, pois seu objeto não diz respeito à atividade monopolizada pelo Estado, e destarte, não poderia ser rescindido unilateralmente, incidindo os princípios contratuais gerais.

Esclarece ter sanado, tempestivamente, todas as irregularidades indicadas pela equipe de fiscalização, e ter a resilição contratual desrespeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como as cláusulas contratuais.

Pede tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de manter a vigência e eficácia das disposições contratuais enquanto não decidido o mérito da causa.

Com a inicial, junta cópia dos contratos e aditivos formulados, os documentos referentes à importação dos equipamentos de ressonância magnética e de tomografia computadorizada, bem como das suas manifestações no procedimento administrativo.

Citada, a União refutou as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a resilição contratual fora precedida de procedimento administrativo, instaurado para apurar irregularidades denunciadas no cumprimento dos serviços prestados pelo Hospital da Fundação, tais como cobrança de cirurgias, consultas e exames não realizados e cobrados da Administração, retornos indevidos de pacientes, e superfaturamento.

Reforçou a natureza administrativa do contrato padrão e dos subsequentes aditivos, sendo, assim, passível sua resilição unilateral. Ademais, as sanções previstas no contrato-padrão são de natureza alternativa, dependendo, exclusivamente, da gravidade das irregularidades apuradas. Sustentou, ainda, não haver a autora demonstrado a existência de perdas e danos, bem como de lucros cessantes, sem embargo de não ser aplicável o disposto no art. 473, parágrafo único do CC, por tratar-se de contrato administrativo.

Requereu a improcedência do pedido. Com a defesa, apresentou cópia integral do procedimento administrativo.

O magistrado determinou especificassem as partes eventuais provas a produzir. Em atenção à r. decisão, a União requereu o julgamento antecipado, posto estarem os autos bem instruídos documentalmente. A Fundação não se manifestou.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 06.2021

O maior incapaz ABC, interditado por doença psiquiátrica incurável há mais de trinta anos, representado por seu curador e por meio de advogado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra Danglênia Lira e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cesário Lage-SP.

Diz a inicial que no dia 6 de abril de 2012 o autor foi atendido na Unidade Pública Municipal de Saúde Dr. Idelvânio Lorota pela primeira requerida, técnica de enfermagem do quadro de concursados da Prefeitura, que lhe aplicou uma vacina no braço esquerdo de forma negligente, causando-lhe os danos estéticos apontados no laudo médico em anexo. Além disso, o autor também incorreu em imenso sofrimento psíquico, caracterizador de danos morais.

Já no dia seguinte ao evento danoso, segundo a peça inaugural, os responsáveis legais do autor formularam representação formal a respeito dos fatos à Secretaria Municipal de Saúde, denunciando a conduta da auxiliar de enfermagem. Contudo, nunca houve resposta sobre o caso e soube-se que sequer uma sindicância foi instaurada, o que somente aprofundou o sofrimento do autor, de acordo com a exordial.

Assim, o autor postula a condenação solidária dos requeridos na obrigação de indenizá-lo pelos danos estéticos e morais, nos valores especificados na inicial.

As requeridas foram regularmente citadas no mesmo dia, em 11 de agosto de 2019. O juízo marcou audiência de conciliação, mas somente o autor e seu curador, além do advogado, compareceram. Depois, o prazo para defesa de ambas as requeridas correu em branco.

Intimado, o autor também deixou de se manifestar no prazo assinalado pelo juízo.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. Manifeste-se, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem necessidade de relatório.

 

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 1

A Associação Mineira de Defesa dos Consumidores ajuizou ação coletiva em face de Ingresso Instantâneo Ltda na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato de a requerida oferecer a venda de ingressos na internet com cobrança de valor pelo uso do serviço e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Questiona-se: é válida tal taxa pela intermediação da compra e venda de ingressos pela internet? É cabível a fixação de danos morais e materiais pela prática? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 2

Existe espaço jurídico para julgar formalmente inconstitucional uma emenda constitucional se houver prova/demonstração de que sua aprovação se deu mediante “compra de votos” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação? Responda de forma fundamentada [até 12 linhas].

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 3

Solidariedade entre os entes da federação, demandas prestacionais na área da saúde e reserva do possível: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 4

Pedro e Ágata foram acusados da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, Pedro havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior? Discorra fundamentadamente sobre o assunto, abordando, inclusive, a questão atinente à (in)comunicabilidade dessa minorante à corré Ágata. Máximo: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 06.2021

A Associação Mineira de Defesa dos Consumidores ajuizou ação coletiva em face de Ingresso Instantâneo Ltda na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato de a requerida oferecer a venda de ingressos na internet com cobrança de valor pelo uso do serviço e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Questiona-se: é válida tal taxa pela intermediação da compra e venda de ingressos pela internet? É cabível a fixação de danos morais e materiais pela prática? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Existe espaço jurídico para julgar formalmente inconstitucional uma emenda constitucional se houver prova/demonstração de que sua aprovação se deu mediante “compra de votos” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação? Responda de forma fundamentada [até 12 linhas].

 

Solidariedade entre os entes da federação, demandas prestacionais na área da saúde e reserva do possível: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

 

Pedro e Ágata foram acusados da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, Pedro havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior? Discorra fundamentadamente sobre o assunto, abordando, inclusive, a questão atinente à (in)comunicabilidade dessa minorante à corré Ágata. Máximo: 15 (quinze) linhas.

 

Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 4

No dia 27 de setembro de 2020, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Patrimônio de Belém/PA instaurou o inquérito policial nº 123/2020/DECP para investigar “notitia criminis” constantes de dois boletins de ocorrências.

Segundo os boletins, no dia 26 de setembro de 2020, dois estabelecimentos comerciais de propriedade de Paulo e Pedro, situados no Centro de Belém, foram arrombados e de lá subtraídas as seguintes mercadorias: (a) no estabelecimento de Paulo, uma loja de venda de roupas, foram subtraídos 10 calças jeans, 20 camisas, 5 pares de sapato e 1 notebook; (b) no estabelecimento de Pedro, uma loja de venda de celulares situada ao lado do de Paulo, foram subtraídos 30 aparelhos telefônicos.

Imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos requisitas pela autoridade policial mostram duas pessoas, por volta das 3h do dia 26-09-2020, usando um pé de cabra para arrombar as lojas e de lá subtraírem os bens citados acima.

Além disso, consta dos autos de investigação laudo de exame de corpo de delito em local de crime atestando o arrombamento.

Os investigadores reconheceram Mévio e Tício como sendo os arrombadores, indivíduos muito conhecidos da polícia, porque costumavam praticar furtos no Centro de Belém.

Cumprindo ordem de missão, os investigadores conseguiram descobrir, por meio do GPS de um dos celulares, o local onde estavam guardados alguns dos aparelhos telefônicos. Trata-se da casa de Mévio, situada na Rua das Mangueiras, 1234, bairro Jóquei, na capital paraense.

Além disso, por meio do GPS de outro celular, conseguiram descobrir que dois aparelhos estavam no endereço situado na Rua José de Alencar, 5678, bairro Morada Nova, Belém. Os policiais se dirigiram até o local e conversaram com o morador, chamado Caio, o qual lhes disse que Tício o procurou de posse de dois iphones e lhe propôs fazer uma troca por um relógio dourado da marca Invicta, linha reserve, modelo Venom Híbrido, o que foi aceito.

Ouvido na delegacia de polícia, Caio informou que Tício reside no Parque Rodoviário, quadra 11, casa 20, bairro Renascença, em Belém. Ademais, Caio entregou voluntariamente os dois celulares à autoridade policial, que lavrou termo de exibição e apreensão.

Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais de Mévio e Tício. Tais documentos atestavam que ambos já haviam sido condenados em definitivo por furto qualificado, e ambos já haviam cumprido as penas, sendo certo que a extinção da punibilidade de Mévio foi declarada em 13 de março de 2019, ao que passo que a de Tício foi atestada em 25 de maio de 2020.

O escrivão fez conclusão dos autos de inquérito policial à autoridade policial. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça judicial adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

 

Delegado PF 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado da PF 2021 - PEÇA 2

No dia 9 de julho de 2020, dez indivíduos armados com fuzis explodiram, com emprego de dinamites, os caixas eletrônicos da agência da Caixa Econômica Federal de São Luís/MA, situada no bairro Areinha.

Imagens das câmeras da instituição bancária revelaram os agentes chegando à agência bancária da CEF por volta das 3h em duas caminhonetes hilux vermelhas, de placas ABC 1234 e DEF 5678. Rapidamente desembarcaram as dinamites da carroceria dos automóveis e as instalaram em todos os caixas eletrônicos. Em seguida, detonaram os explosivos e conseguiram acesso ao dinheiro dos caixas.

Foi instaurado inquérito policial pela Polícia Federal para investigar os fatos. Por meio das imagens colhidas pelas câmeras, foi possível identificar quatro agentes que atuaram na empreitada criminosa. Paulo, Cláudio, Pedro e Ramon eram conhecidos da polícia e já vinham sendo investigados em outro procedimento policial instaurado pela Polícia Federal em Belém/PA por integrarem uma organização criminosa interestadual especializada na subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de bancos com o emprego de explosivo.

Exame de corpo de delito em local de crime atestou que foram oito caixas eletrônicos explodidos. Ademais, exame papiloscópico conseguiu identificar as digitais de outros três indivíduos, quais sejam Antônio, Amadeu e Jorge.

Ciente de um dos números de telefone que Paulo costumava usar, conseguido por intermédio da outra investigação que ocorre em Belém/PA, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica, que foi deferida judicialmente.

Por meio de sucessivas interceptações telefônicas, cujas prorrogações foram decretadas judicialmente, a polícia conseguiu reunir as seguintes informações: (a) fora subtraída a quantia aproximada de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); (b) Paulo é o líder da organização criminosa. Com a parte que lhe coube, ele adquiriu uma fazenda situada na Localidade Rancho Fundo, zona rural de São Luís/MA; (c) Jorge adquiriu um automóvel marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance; (d) Amadeu adquiriu uma lancha e a deixou no seu sítio.

As investigações revelaram ainda que a fazenda situada na Localidade Rancho Fundo é um dos locais onde Paulo residia, bem como que os dois automóveis usados na empreitada criminosa estão registrados em nome de Sueli Vieira, esposa de Paulo. Ademais, ao requisitar informações ao Detran/MA, a Polícia Federal descobriu que apenas um único veículo de marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance foi emplacado na época, o qual recebeu a placa GHI 9999 e foi registrado no órgão de trânsito em nome de Maria da Silva, esposa de Jorge, a qual reside na Rua José de Alencar, 6789, bairro Ponta da Areia, São Luís/MA. Por fim, descobriu que a lancha adquirida por Amadeu é de modelo Fibrafort Focker 242 Gtc C/ Motor 200hp e ficava no seu sítio situado na Localidade Lagoinha, zona rural de São Luís/MA.

Não foi descoberta a identidade dos outros agentes criminosos.

A autoridade policial representou ainda pela “quebra” do sigilo bancário e fiscal dos agentes identificados, mas não conseguiu descobrir nenhuma conta bancária ou aplicação financeira em nome deles. Além disso, tampouco encontrou conta bancária ou aplicação financeira em nome de Sueli Vieira e Maria da Silva.

Os autos foram conclusos para a autoridade policial presidente das investigações.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Federal presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Delegado de Polícia - Rodada 05.2021

Sérgio, pai de Bianca, de 11 anos de idade, compareceu à Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente de Palmas/TO para apresentar “notitia criminis”. Segundo o boletim de ocorrência, uma pessoa conhecida como Tício Júnior estava mantendo contato com sua filha e amigas por meio da rede social Facebook e pedindo que as menores enviassem fotos e vídeos completamente despidas.

O delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente de Palmas/TO instaurou, por meio de portaria, inquérito policial para investigar os fatos. Nos autos do procedimento policial, Bianca foi ouvida em depoimento especial e disse ter criado um grupo no Facebook com mais duas amigas do colégio – Márcia (11 anos) e Gabriela (11 anos) – para troca de mensagens, fotos e vídeos.

Asseverou que, no dia 28 de julho de 2020, pessoa denominada Tício Júnior acessou o grupo, sem convite e por meio que ela não soube explicar, e passou a “puxar conversa” de cunho sexual com as menores, pedindo que enviassem fotos e vídeos delas nuas. Bianca deixou na delegacia o celular usado para acessar o grupo a fim de auxiliar nas investigações, autorizando o acesso ao aparelho, o que foi consentido por seu pai.

Márcia e Gabriela também foram ouvidas em depoimento especial e confirmaram os fatos declarados por Bianca. Na ocasião, também deixaram seus celulares usados para acesso ao grupo, com o consentimento dos responsáveis.

A autoridade policial requisitou a realização de exame pericial nos celulares. No dia 1º de agosto de 2020 foi encaminhado para a Delegacia de Polícia o laudo pericial dos aparelhos, o qual constatou o seguinte: a) Tício Júnior era um perfil falso usado na rede social Facebook, não tendo sido identificado o dono do perfil; b) o perfil falso foi usado para envio de quinze fotos de um rapaz aparentando 30 anos nas quais havia nu frontal em todas, mas não havia imagem do rosto em nenhuma delas; c) em várias mensagens, o perfil falso instigava as participantes do grupo a enviarem fotos e vídeos delas se masturbando; d) o perfil ainda estava ativo, sendo certo que havia acessado o grupo no dia da perícia (31 de julho de 2020).

A autoridade policial descobriu o IP da máquina usada para acessar o grupo. Policiais diligenciaram e atestaram que se tratava de um computador situado numa lan house. Ouvido na Delegacia, Cardoso, proprietário da lan house, disse não poder fornecer as imagens das câmeras, porque estavam com defeito há dois meses, de modo que não captavam imagens. Afirmou ainda que não tinha controle de quem usava as máquinas, que o estabelecimento comercial costumava receber dezenas de clientes por dia e que nunca viu ninguém usando seus computadores para enviar ou receber material pornográfico.

O delegado apreendeu a máquina e requisitou perícia. Apresentado o laudo pericial na Delegacia, o perito oficial afirmou não ter descoberto rastros do perfil falso, pois o desconhecido tomou o cuidado de apagar todos os vestígios.

Foram realizadas outras diligências, mas todas infrutíferas para identificar o desconhecido, o local onde pudesse ser encontrado e a existência de eventual organização criminosa.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado(a) de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2021

(EMAGIS) Sobre a denominada desapropriação indireta, marque a alternativa CORRETA.


 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos, analise as seguintes assertivas.

I. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Por outro lado, o ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de validade do certame.

III. Na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, a prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), tem-se a julgamento as proposições expostas a seguir.

I. É aplicável a Lei Anticorrupção com vistas à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estrangeira, considerando-se como tal os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se à administração pública estrangeira, para esse efeito, as organizações públicas internacionais.

II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.


III. Na esfera administrativa, não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as sanções de suspensão ou interdição parcial de suas atividades e de proibição temporária de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.


 

(EMAGIS) A respeito da eficácia das decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou no STF com a ADPF nº 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – para discutir pontos referentes ao rito do processo de impeachment, questionando dispositivos e interpretações da Lei nº 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Sobre o assunto, o STF manifestou os seguintes entendimentos, exceto:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.

III. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

IV. A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A iniciativa para criar Tribunais de Contas, no Brasil, partiu dos Senadores do Império, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, em 1826. Em 1988, por sua vez, a Constituição da República conferiu especial importância ao Tribunal de Contas da União, fixando sua competência em seu art. 71. Por isso, a atuação dos Tribunais de Contas assume importância fundamental no campo do controle externo e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional, tema de irrecusável relevância (STF. Pleno. ADI nº 215/PB. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/08/90). Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da reclamação, analise, com base na disciplina trazida pelo CPC/2015, os itens abaixo alocados, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

III. Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.


 

(EMAGIS) Sobre a ordem dos processos no tribunal, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.

II. Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

III. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os juros moratórios no Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das fundações na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina da proteção integral da criança, tal como acolhida pelo ECA, e também sobre o acolhimento institucional do menor, tendo presente ainda a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário do menor, atendem, em regra, seu melhor interesse, sendo medidas de incidência preferencial.

II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

III. Para aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, exige-se que os direitos reconhecidos no ECA tenham sido ameaçados ou violados.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevalece na doutrina a qualificação como meramente declaratória da sentença que decreta a falência.

II. Contra a massa falida são exigíveis, em regra, apenas os juros vencidos após a decretação da falência, ainda que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados.

III. À falência ajuizada antes da Lei 11.101/2005, ainda que decretada na vigência desta, aplica-se integralmente a disciplina do revogado Decreto-lei 7.661/1945.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere redirecionamento, contra o sócio-gerente, de execução fiscal tributária que tramitava contra a sociedade devedora, isso com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
Tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do ITBI, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 105/2019 trouxe alterações na disciplina constitucional ‘Dos Orçamentos’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na forma disposta na CLT, serão consideradas atividades ou operações periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como as atividades de trabalhador em motocicleta.

II. Segundo a CLT, o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo. O STF reconheceu a inconstitucionalidade de tal dispositivo, na forma da Súmula Vinculante n. 4, sendo possível, pois, a modificação da base de cálculo em questão por decisão judicial.

III. Entende o TST que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Nos termos da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente.

II. Entende o TST que a perícia para apuração da insalubridade ou periculosidade é necessária, mesmo na hipótese de aplicação da pena de confissão à parte reclamada, quando inexistentes quaisquer outros elementos nos autos que permitam concluir pela presença do agente perigoso ou insalubre,.

III. Segundo entendimento pacificado do TST, a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade, em razão do princípio da adstrição ou congruência.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

V. Nos termos da CLT, caso seja necessária, em processo judicial, uma perícia para apuração de insalubridade ou periculosidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa em questão, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2014) A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado


 

(DPE/RR – CESPE/CEBRASPE – 2012) Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A propósito da individualização da pena e também sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade da vítima na fixação da pena pelo crime de homicídio doloso, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a vítima tenha menos de 14 ou mais de 60 anos, incide causa especial de aumento da pena.

II. Caso a vítima tenha 14 anos ou mais e menos de 18 anos, pode a pena-base ser majorada a título de circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime), vedada nova majoração a título de causa especial de aumento de pena.

III. A tenra idade da vítima, sendo inerente ao crime, não é fundamento apto à majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4°, se


 

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ - Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.769/2018 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) dispositivo concessor de progressão de regime especial em benefício das mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ação civil pública (Lei 7.347/1985), avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

II. A doutrina refere-se ao fundo de reparação de interesses difusos como ‘fluid recovery’, ou seja, alude ao fato de que deve ser usado com certa flexibilidade, para uma reconstituição que não precisa e às vezes nem mesmo pode ser exatamente a reparação do mesmo bem lesado. O que não se pode é usar o produto do fundo em contrariedade com sua destinação legal.

III. A indenização imposta ao réu transgressor da natureza, apenas fração dela, pode ser direcionada para a parte autora da respectiva ação civil pública, devendo, o remanescente ser integralmente carreado para os Fundos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.

I. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

II. A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.

III. Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Há engano apenas:


 

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