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(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 23.2021

Maria Silva conviveu maritalmente com João Silva durante 05 anos. O casal teve 01 filho – MANOEL, atualmente com 02 anos de idade, e sempre gozou de um padrão de vida, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, filho de Joana que reside no local, apresentou atestado de médico da mãe, comprovando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Ciente do inteiro teor da decisão, Maria resolveu ir até a residência de Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública em Teresina-PI. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

 

Delegado de Polícia - Rodada 23.2021

No dia 5 de abril de 2021, Priscila, namorada de Marcos, compareceu à Delegacia de Polícia Especializada em Acidentes de Trânsito da cidade de Curitiba/PR para noticiar que, na noite anterior, por volta das 22h, passeava com seu namorado pela Av. Frei Serafim, no bairro Centro, quando ele foi atropelado por um carro que trafegava em alta velocidade.

Inquirida formalmente na Delegacia, Priscila relatou que conseguiu identificar o carro que atropelara Marcos: tratava-se de um corola preto, de placa ABC-9999, que, segundo a testemunha, estava participando de “racha” com outro veículo não identificado. Averbou que o motorista do carro identificado invadiu o sinal vermelho em alta velocidade, atropelou seu namorado no momento em que ele atravessava a avenida e se evadiu do local. Por fim, disse que a vítima foi conduzida ao hospital municipal, passou por cirurgia porque fraturara a perna, foi medicado e se encontra fora de perigo, mas que não há previsão de alta médica e que vai ficar afastado de suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 123/2021 para investigar a autoria do crime de participação em disputa automobilística não autorizada (art. 308, § 1º, da Lei n. 9.503/97). Feito levantamento da placa do veículo, descobriu-se ser de propriedade de Jorge Castro. O Delegado solicitou as imagens da Companhia de Trânsito e verificou que, por ocasião do atropelamento, o carro de Jorge transitava em alta velocidade, sendo seguido por outro carro também com excesso de velocidade.

Além disso, a autoridade presidente do inquérito solicitou ao DETRAN informações sobre o veículo e sobre Jorge Castro. No prontuário juntado aos autos, constava que a habilitação para conduzir veículo automotor de Jorge estava válida, e que o investigado colecionava várias multas por excesso de velocidade.

As investigações demonstraram ainda que Jorge continuava a participar de “rachas” na cidade de Curitiba/PR, sendo certo que ele postava as imagens das competições não autorizadas nas suas redes sociais.

Jorge Castro foi interrogado pelo Delegado. Acompanhado de advogado, ele confessou que foi o autor do atropelamento, porém negou que estava trafegando em alta velocidade, bem como que avançou o sinal vermelho e que estava participando de “racha”. Alegou que, na verdade, teve de fazer uma manobra repentina para desviar seu carro de outro que estava à sua frente e que virou à direita sem sinalizar a ação. Por causa de tal manobra, acabou atropelando Marcos. Ao final do interrogatório, o advogado pediu juntada de comprovantes de trabalho e residência fixos, o que foi deferido pela autoridade policial.

Juntou-se a folha de antecedentes criminais de Jorge Castro e nela não constava nenhuma anotação. Apurou-se que o investigado, a despeito de continuar praticando “rachas”, era casado, pai de duas filhas e tinha bom comportamento na sua vida social, não sendo uma pessoa violenta ou voltada para a prática de outros crimes.

Ainda há diligência pendentes. Na condição de Delegado de Polícia presidente do inquérito policial, represente ao juiz pela medida cautelar necessária para o prosseguimento das investigações.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 23.2021

A Assembleia Legislativa do Estado ALFA, visando a proteção da saúde da população da radiação, aprovou projeto de lei para disciplinar a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, impondo obrigações às concessionárias de serviços de telecomunicações para padronização na instalação dos equipamentos. O Governador do Estado, ao receber a proposta para análise, solicitou posição do órgão estadual de consultoria jurídica sobre os seguintes pontos:

1) Competência legislativa do estado-membro para disciplinar sobre telecomunicações e saúde.

2) Solução de eventual conflito para legislar sobre temas que abordam assunto de competência concorrente e competência privativa de ente federativo.

3) A eventual (in)constitucionalidade da lei estadual que se pretende promulgar. Considere a ausência de delegação da União por lei complementar para a disciplina da matéria pelo Estado.

Na qualidade de Procurador, apresente a manifestação adequada.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2021

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 23.2021

A Secretaria de Saúde do município de Camaçari/BA realizou licitação, em janeiro de 2021, na modalidade tomada de preços, tipo menor preço, para a contratação de serviços de fornecimento de lavanderia para estabelecimentos de saúde da municipalidade, no valor anual de duzentos e cinco mil reais. Atenderam à convocação oito interessados.

Após a abertura dos documentos referentes à habilitação, ocasião em que não houve impugnação, procedeu-se à abertura dos envelopes com as propostas, tendo se sagrado vencedora a empresa LAVONET LTDA, com o menor preço.

Duas empresas interpuseram recurso contra a decisão que julgou as propostas, sob o fundamento que a empresa vencedora houvera sofrido penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública pelo Estado do Ceará em dezembro de 2019, pelo prazo de dois anos. O recurso foi apreciado e denegado pela comissão de licitação, por preclusão, eis que tal alegação deveria ter sido veiculada na fase própria, qual seja a fase de habilitação.

As empresas recorrentes ofereceram representação ao Ministério Público local, instruída com cópia do procedimento licitatório e da publicação da aplicação da penalidade.

A LAVONET LTDA foi notificada para se manifestar e ofertou defesa alegando: a) que a penalidade é questionada em ação judicial em trâmite na justiça estadual do Ceará, pelo que despida de definitividade; b) que a penalidade aplicada não pode exceder o âmbito territorial do ente que a aplicou, sob pena de violar a autonomia dos demais entes federados; c) que os demais licitantes não impugnaram a habilitação no momento oportuno, razão pela qual se torna preclusa a questão.

Adote a providência que entender cabível.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Objetivas - Rodada 23.2021

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) A respeito da denominada incoercibilidade penal relativa ou inarrestabilidade dos parlamentares, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação, em matéria de IRPJ e CSLL, com os prejuízos fiscais e a possibilidade de sua utilização para dedução na base de cálculo dos tributos em exercícios futuros.

Marque, em consonância com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.
 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das demandas prestacionais na área da saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF mantém sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

II. A responsabilidade solidária dos entes da Federação, segundo a doutrina que prevaleceu nas Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

III. O STF admite que, ainda que presente a responsabilidade solidária dos entes federados, caso ente diverso do originariamente responsável, segundo as regras administrativas de repartição de competência, assuma o ônus financeiro da prestação imposta judicialmente, o próprio juízo determine seja ele ressarcido pelo indigitado ente originariamente responsável.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), especialmente de sua disciplina para a Interpretação dos Tratados, avalie as assertivas que seguem.

I. Consagra o princípio da interpretação evolutiva dos tratados.

II. Determina que seja levada em consideração, na interpretação do tratado, além de seu contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação.

III. Impõe que, na interpretação dos tratados, não seja atribuída força hermenêutica ao seu preâmbulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.

III. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.

Estão incorretos somente os itens:


 

(Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC – Advogado – FEPESE – 2017) De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:


 

(UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – ADVOGADO – IAUPE – 2018) João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

Discursivas - Rodada 23.2021 - Questão 1

Marcílio Rebouças foi alvo de investigação criminal, ao lado de outras pessoas. Após representação da autoridade policial, o juiz deferiu medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida em diversos locais, dentre eles, na residência e no escritório de Marcílio Rebouças. A polícia realizou relatório com o resultado da diligência. Este resultado foi compartilhado com a defesa. Ocorre que a defesa argumentou que foram obtidos inúmeros outros dados no cumprimento do mandado judicial aos quais ela não teve acesso, dentre eles, computadores, tablets, cartões de memória, pen-drives, celulares etc. O Ministério Público argumentou que foram juntados aos autos os elementos informativos que interessam aos fatos sob apuração, de forma que o restante que não foi anexado não tinha relação efetiva com a investigação. Ademais, o MP argumentou que muitos elementos colhidos estão relacionados com a intimidade dos demais investigados, razão pela qual não poderiam ser fornecidos. De posse da premissa de que o Ministério Público pode escolher quais elementos obtidos na busca e apreensão serão utilizados pela acusação, responda, fundamentadamente ---- e com base em dispositivos normativos e jurisprudenciais: a defesa tem direito ao restante do material obtido no cumprimento da busca e apreensão nesse caso? [limite 10 linhas].

Discursivas - Rodada 23.2021 - Questão 2

Tomando por base noções de Direito Financeiro, avalie o caso concreto a seguir: no ano de 2010, um Estado da Federação deixou de aplicar e, portanto, descumpriu o mínimo constitucional que deveria ser aplicado na saúde, utilizando o dinheiro para outros gastos. Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública objetivando a condenação do Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela não alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde. O Tribunal Regional Federal pertinente reconheceu que, de fato, o governo não aplicou os valores devidos na saúde, mas afirmou que o orçamento do ano 2010 já era um fato pretérito e consumado. Por isso, seria inviável o desfazimento ou a retificação daquele orçamento. Também não seria possível a modificação de futuras dotações orçamentárias. Em compensação, o TRF condenou o Estado a indenizar o Fundo Nacional de Saúde pelo dano causado com a não alocação dos recursos na área de saúde, fixando a verba indenizatória em R$ 18 milhões, correspondente a 10% (dez por cento) da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde. O TRF considerou que não seria razoável condenar o Estado a investir todo o valor “desviado” da saúde (R$ 183 milhões) porque essa quantia foi aplicada em benefício da população, no entanto, em outras áreas de interesse público. Logo, para ao TRF não fazia sentido condenar o Estado a investir agora esse valor na saúde. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial. O RESPE merece provimento? À luz do artigo 198 da CF/1988, explique de forma fundamentada. [até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 23.2021 - Questão 3

É admissível, em se tratando de contrato administrativo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol da Administração Pública, no contexto de litígio com o fornecedor contratado? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 23.2021 - Questão 4

Com base na autonomia dos entes federativos (art. 18, caput, da CF), é possível que Constituição Estadual inclua como hipótese de intervenção do Estado no Município a prática, na administração municipal, de atos comprovados de corrupção? Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 23.2021 - Questão 5

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal. Sobre exceção de pré-executividade questiona-se: o juiz pode determinar a complementação das provas? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 23.2021

Marcílio Rebouças foi alvo de investigação criminal, ao lado de outras pessoas. Após representação da autoridade policial, o juiz deferiu medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida em diversos locais, dentre eles, na residência e no escritório de Marcílio Rebouças. A polícia realizou relatório com o resultado da diligência. Este resultado foi compartilhado com a defesa. Ocorre que a defesa argumentou que foram obtidos inúmeros outros dados no cumprimento do mandado judicial aos quais ela não teve acesso, dentre eles, computadores, tablets, cartões de memória, pen-drives, celulares etc. O Ministério Público argumentou que foram juntados aos autos os elementos informativos que interessam aos fatos sob apuração, de forma que o restante que não foi anexado não tinha relação efetiva com a investigação. Ademais, o MP argumentou que muitos elementos colhidos estão relacionados com a intimidade dos demais investigados, razão pela qual não poderiam ser fornecidos. De posse da premissa de que o Ministério Público pode escolher quais elementos obtidos na busca e apreensão serão utilizados pela acusação, responda, fundamentadamente ---- e com base em dispositivos normativos e jurisprudenciais: a defesa tem direito ao restante do material obtido no cumprimento da busca e apreensão nesse caso? [limite 10 linhas].

 

Tomando por base noções de Direito Financeiro, avalie o caso concreto a seguir: no ano de 2010, um Estado da Federação deixou de aplicar e, portanto, descumpriu o mínimo constitucional que deveria ser aplicado na saúde, utilizando o dinheiro para outros gastos. Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública objetivando a condenação do Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela não alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde. O Tribunal Regional Federal pertinente reconheceu que, de fato, o governo não aplicou os valores devidos na saúde, mas afirmou que o orçamento do ano 2010 já era um fato pretérito e consumado. Por isso, seria inviável o desfazimento ou a retificação daquele orçamento. Também não seria possível a modificação de futuras dotações orçamentárias. Em compensação, o TRF condenou o Estado a indenizar o Fundo Nacional de Saúde pelo dano causado com a não alocação dos recursos na área de saúde, fixando a verba indenizatória em R$ 18 milhões, correspondente a 10% (dez por cento) da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde. O TRF considerou que não seria razoável condenar o Estado a investir todo o valor “desviado” da saúde (R$ 183 milhões) porque essa quantia foi aplicada em benefício da população, no entanto, em outras áreas de interesse público. Logo, para ao TRF não fazia sentido condenar o Estado a investir agora esse valor na saúde. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial. O RESPE merece provimento? À luz do artigo 198 da CF/1988, explique de forma fundamentada. [até 10 linhas].

 

É admissível, em se tratando de contrato administrativo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol da Administração Pública, no contexto de litígio com o fornecedor contratado? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Com base na autonomia dos entes federativos (art. 18, caput, da CF), é possível que Constituição Estadual inclua como hipótese de intervenção do Estado no Município a prática, na administração municipal, de atos comprovados de corrupção? Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 linhas.

 

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal. Sobre exceção de pré-executividade questiona-se: o juiz pode determinar a complementação das provas? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 23.2021

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.

I. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").

II. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

III. A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos autorais, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e também com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

II. A Lei 9.610/1998 estabelece a gratuidade para a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

III. Direito autoral é matéria de Direito Civil, estando sujeito à disciplina legislativa privativa pela União, não podendo lei estadual, por exemplo, estabelecer hipótese de gratuidade de execução de obra musical não prevista em lei federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional por criança ou adolescente, sua disciplina pelo ECA e a interpretação do STF, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. A verificac?a?o da violac?a?o a? boa-fe? objetiva prescinde da comprovac?a?o do animus do sujeito processual.

II. As disposic?o?es do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente a?s Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que na?o sejam incompati?veis com as regras e princi?pios dessas Leis.

III. A ause?ncia de resposta ao recurso pela parte contra?ria afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de regras de contagem de prazos e de recursos dispostas no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a doutrina criminológica da seletividade penal, tomada na acepção desenvolvida pelo professor Edwin H. Sutherland. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das inviolabilidades e imunidades aplicáveis na instância penal aos deputados estaduais, avalie as assertivas que seguem.

I. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal competente dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem referem-se à instauração de ação penal contra Chefes do Poder Executivo, devendo ser avaliadas em consonância com as respectivas imunidades constitucionais formais ao processo, também à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MP/CE – Promotor e Justiça – CESPE – 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘reserva de Administração’, à luz da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo a doutrina, de um espaço autônomo de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes.

II. A vigilância e o registro sanitário de medicamentos não se enquadram no âmbito doutrinário da definição de ‘reserva de Administração’.

III. Seria incompatível com a ‘reserva de Administração’, e por isso inconstitucional, lei que autorizasse aplicação de vacinas contra a Covid-19 sem prévio registro sanitário da vacina pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

 

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.

II. Alteração legislativa superveniente ao Decreto-Lei 25/1937 extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.

III. Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O poder judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação tanto com a repartição de competências administrativas entre entes federados quanto com o serviço público de saúde.

I. O princípio da subsidiariedade, no campo federativo da repartição de competências entre os entes federados, significa que somente na hipótese de o nível de agrupamento superior não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transposta para um nível de agrupamento inferior, mais individual.

II. A ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, não sendo a mora do registro pela agência requisito a ser imposto pelo juízo para atendimento da demanda judicial.

III. Em nome da tese da solidariedade dos entes federados em demandas prestacionais de saúde, mesmo em se tratando de pedido de medicamento não registrado na ANVISA, pode a pessoa optar entre incluir ou não a União no pólo passivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 20-B, §3º, II, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018, permitiu à União promover a denominada averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do contribuinte devedor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito das restingas e manguezais na disciplina do Código Florestal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:


 

Sentença Federal - Rodada 23.2021

Com base no enunciado abaixo, produza sentença abordando as questões propostas. É dispensada a confecção do Relatório. Para que o treino seja mais efetivo, procure simular as condições de uma prova real (controle o seu tempo e consulte apenas legislação). Bom exercício!

O MPF denunciou WESLEY e GABRIEL, devidamente qualificados às fls. 20/21, pelo crime de moeda falsa e adulteração de veículo automotor em concurso material. Narrou o autor na denúncia:

“Consta do incluso inquérito policial que, em 23 de agosto de 2019, por volta das 13h00, WESLEY e GABRIEL, devidamente qualificados às fls. 20/21, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios, guardavam consigo o total de 101 (cento e uma) cédulas de valor de face de R$ 100,00 (cem reais), bem como introduziram uma cédula de mesmo valor de face em circulação.

Consta, ainda, dos inclusos autos, que, em data e horário incertos, mas antes das 13h00 do dia 23 de agosto de 2019, WESLEY e GABRIEL, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios, adulteraram sinal identificador de veículo automotor para facilitar e assegurar a execução, a ocultação e a impunidade do crime de moeda falsa que praticavam.

Segundo apurado, na data dos fatos, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o veículo VW/Bora, de placas XXX-1234. Todavia, ao consultarem a placa do automóvel em terminal móvel da viatura, verificaram que ele estaria registrado no município diverso daquele constante nas placas. Diante de tal incongruência, os policiais decidiram abordar seus ocupantes, identificando-os como WESLEY, na direção, e GABRIEL, no banco do passageiro.

Prosseguindo com a abordagem, os policiais militares revistaram os denunciados, oportunidade em que localizaram no bolso da bermuda de WESLEY 48 (quarenta e oito) cédulas que ostentavam valor de face de R$ 100,00 (cem reais). Todavia, como algumas das notas tinham mesmos números de série, os policiais constataram a inautenticidade do numerário.

Ainda, junto ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), os policiais militares encontraram R$ 87,00 (oitenta e sete reais), que havia sido recebido de troco na compra de um salgado e um refrigerante no comércio local. Localizado o proprietário do estabelecimento comercial, Antônio, este confirmou que WESLEY e GABRIEL tinham adquirido os produtos em seu bar, sendo que, para tanto, GABRIEL utilizou uma cédula de R$ 100,00, a qual foi apreendida e encaminhada para perícia juntamente ao restante do numerário.

Percebe-se que os acusados decidiram colocar a cédula em circulação utilizando o “modus operandi” mais, qual seja: adquirir produtos de pequeno valor, pagar com cédula de valor bem superior e, assim, ficar com o troco em dinheiro verdadeiro.

Perícia criminal federal analisou os 49 (quarenta e nove) exemplares semelhantes a cédulas de R$ 100,00 (cem reais) – 15 (quinze) com número de série A 2197016279A, 14 (catorze) com número de série A2197016278, 10 (dez) com número de série A2197016275A e 10 (dez) com número de série A2197016276A (fls. ___) – e revelou serem produto de processo informatizado em que, com a utilização de tecnologia tipo jato de tinta, foram impressas imagens digitalizadas do anverso e do reverso de cédulas de R$ 100,00 (cem reais) da Primeira Família do Real em suas folhas de papel não autêntico, além de colado simulacro de fio de segurança entre si.

Ainda, a perícia concluiu que os simulacros dos elementos de segurança aliados ao aspecto pictórico são produtos de falsificação de qualidade regular, não podendo ser considerada como grosseira.

Submetido o veículo a perícia criminal (fls. __), os peritos localizaram em seu interior, ocultadas no manual do proprietário, mais 53 (cinquenta e três) cédulas aparentemente falsas (imagens 5 e 6 de fl. __), sendo 51 (cinquenta e um) exemplares semelhantes a cédulas de R$ 100,00 (cem reais) da Primeira Família do Real, 18 (dezoito) delas com número de série A2197016276A, 15 (quinze) com número de série A2197016275A, 10 (dez) com número de série A2197016278A e 08 (oito) com número de série A2197016279A, além de 02 (dois) exemplares semelhantes a cédulas de R$ 100,00 (cem reais) da Segunda Família do Real, sendo 01 (um) com número de série SC0367656 e 01 (um) com número de série FJ011948736.

As cédulas localizadas no interior do veículo foram submetidas a nova perícia, cujo laudo revelou se tratarem de exemplares falsos, de idênticos padrões de processo de falsificação e qualidade dos anteriormente apreendidos (fls. __).

Ademais, a perícia criminal realizada no veículo automotor de GABRIEL também confirmou que a placa de identificação traseira XXX-1234, indicava município diverso do verdadeiro constante no RENAVAN, consoante esclarecido em consulta ao INFOSEG (fls. __).

É certo, outrossim, que os denunciados adulteraram sinal identificador de veículo registrado em nome da genitora de GABRIEL para despistar a Polícia Militar local e, assim, facilitar e assegurar a execução, a ocultação e a impunidade do crime de moeda falsa que praticavam.

Suficientes, pois, as provas da materialidade dos delitos, assim como os indícios de autoria, que recaem sobre os denunciados.

As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência (fls. __) demonstram que os denunciados agiam em conluio e tinham conhecimento da falsidade das notas, eis que, não obstante as 48 (quarenta e oito) das cédulas falsas estivessem no bolso da bermuda de WESLEY, GABRIEL prontamente assumiu sua propriedade, alegando que se tratava de produto da venda de um aparelho de som.

Outrossim, a versão de que os denunciados teriam recebido as notas sem desconfiar da falsidade não se sustentou ante a descoberta de outras 53 (cinquenta e três) cédulas inautênticas quando da perícia no veículo, bem como pelas imagens publicadas por GABRIEL em uma rede social, nas quais ostentava expressiva quantidade de moeda em espécie de origem desconhecida (fl. __), a indicar seu prévio envolvimento com delito de moeda falsa.

Dessa forma, evidente que WESLEY e GABRIEL, previamente ajustados e com unidade de desígnios, de forma livre e consciente, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, bem como guardaram consigo 101 (cento e uma) cédulas que sabiam ser falsas, além de introduzirem um exemplar em circulação.

Portanto, o MPF pede a condenação dos denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 311, caput, e art. 289, § 1º, ambos c/c art. 29 e na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Registre-se, ainda, que os denunciados foram postos em liberdade no mesmo dia da prisão, mais precisamente na audiência de custódia, onde fixada medida cautelar de não se ausentar da cidade onde residem por mais de 7 (sete) dias sem prévia comunicação ao juízo”.

A denúncia foi recebida em 10/2019. Peça veio acompanhada do Inquérito Policial originário do auto de prisão em flagrante dos réus (fls. __).

Devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação por advogados distintos (fls. __).

Sustentaram desconhecimento quanto à falsidade das cédulas e, no que tange à acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que apenas houve um lapso temporal entre a transferência e a efetiva mudança da tarjeta, não havendo qualquer adulteração.

Proferida decisão na qual não reconhecida qualquer hipótese de absolvição sumária (fls. __).

Ouvidas as testemunhas de acusação Bruno, Valdemar e Antônio. Os dois primeiros, policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos réus, confirmaram a dinâmica da abordagem realizada no dia 23/08/2019, tal qual narrado pelo MPF na inicial. Segundo os policiais, a explicação dada por GABRIEL para o fato de que o numerário de sua propriedade estivesse no bolso do corréu WESLEY era que, uma vez que estava ocupado transladando o aparelho de som de seu carro para o veículo do comprador, WESLEY foi quem recebeu, conferiu o dinheiro e guardou-o. Por fim, ambas as testemunhas de acusação contaram que também encontraram, no porta-luvas do veículo, R$ 87,00 (oitenta e sete reais), aparentemente autênticos, que, segundo os flagranciados, teriam sido recebidos como troco de uma compra em um bar nas proximidades, paga também com uma nota de R$ 100,00 (cem reais).

Antônio, proprietário do estabelecimento onde repassada a nota falsa de R$100,00, também ratificou os fatos e seu depoimento prestado em sede policial, informando que os réus estavam juntos e que foi WESLEY quem entregou a nota falsa para pagamento do consumo no bar.

Em seu interrogatório, GABRIEL disse que tinha ciência da falsidade das cédulas e que estava na propriedade destas, inclusive aquelas localizadas na posse de WESLEY. Afirmou que repassou uma parte dos valores para o corréu porque acabara de vender um aparelho de som (não disse para quem). Acrescentou que vendeu o som por R$5.000,00 (cinco mil reais), mas não recorda as especificações técnicas (marca, potência ou espécie do material). Falou que entregou parte do dinheiro da venda do seu som para WESLEY, pois não tinha um local para guardar todo o dinheiro com segurança, já que este estava trajado de bermuda com bolsos e teria melhor condições de guardar as cédulas. Quanto à introdução da cédula no bar de Antônio, disse que pediu os R$100,00 para WESLEY para pagar os salgados adquiridos naquele estabelecimento. Também narrou que foi o responsável pelas tratativas e aceite da proposta de receber o numerário falso pela venda do som. Contou, ainda, que pegou o veículo de sua mãe emprestado e que convenceu WESLEY a acompanhá-lo, como seu motorista, até a outra cidade onde realizada a venda do som, mas que este não saberia da falsidade das notas.

WESLEY confirmou que estava na posse de algumas cédulas posteriormente confirmadas como falsas, mas que tais seriam de propriedade de GABRIEL. Disse que apenas estava servindo de motorista para este, uma vez que possui carteira de habilitação. Acrescentou que GABRIEL havia vendido um som por R$5.000,00, sendo que uma parte dessa quantia foi repassada ao interrogando por segurança. Disse não saber da falsidade das notas e reforçou que não seriam de sua propriedade. Não soube dizer para quem GABRIEL vendeu o som e nem recorda as características.

Encerrada a audiência, não houve qualquer manifestação das partes ou requerimento de diligências.

Juntada decisão proferida nos autos conexos de restituição de coisa apreendida (fls. __). Consoante fundamentado, o veículo apreendido foi restituído à mãe de GABRIEL.

Certidão de antecedentes dos réus às fls. __. Não constam registros.

Em sede de alegações finais, o MPF pediu a absolvição em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotivo, porquanto foi carreado aos autos (fls. __) prova bastante de que efetivamente já estavam sendo providenciadas as medidas para trocar a tarjeta depois da transferência, até porque os próprios policiais militares confirmaram que não havia qualquer adulteração. Quanto ao crime de moeda falsa, reiterou o pedido de condenação dos réus.

Em relação ao crime de moeda falsa, o “parquet” ainda pediu que fosse aplicada a continuidade delitiva, na medida em que houve dois comportamentos distintos, sendo um de receber e portar as cédulas e outro de colocar parcialmente em introdução no estabelecimento comercial de propriedade de Antônio.

As defesas dos réus, por sua vez, aduziram: a) nulidade da prova testemunhal atinente ao depoimento de Antônio, sob o argumento de que este seria vítima e não poderia ser ouvido como testemunha. Pediu que referida prova fosse retirada dos autos; b) absolvição quanto à acusação de adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que o carro apenas ainda não havia sido concretizada a mudança na tarjeta nas placas em virtude da transferência do veículo para nome da mãe de Gabriel, conforme documentos de fls. __. Reforça que a tarjeta com o nome do município nas placas era original, não havendo que se falar em adulteração, mas apenas em desatualização do novo município já registrado no sistema RENAVAM em razão da transferência mencionada (fls. __); c) quanto ao crime de moeda falsa, pediu a absolvição de Wesley por absoluta falta de conhecimento da contrafação, eis que figurou no contexto apenas como motorista prestando favor a Gabriel em virtude da impossibilidade de esse dirigir por ausência de habilitação. Destacou que as alegações finais do MPF pautam-se em meras suposições e carecem de prova cabal. Em relação a GABRIEL, postulou pelo reconhecimento da confissão espontânea, sua primariedade e arrependimento. Afirmou que Gabriel aceitou as cédulas falsas pela dificuldade de vender a aparelhagem de som.

 

Sentença Federal - Rodada 22.2021

Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Município de Rio Verde/GO em face da União, objetivando a utilização, como base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do valor efetivamente arrecadado a título de Imposto de Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou seja, dos valores que são indicados na Secretaria do Tesouro Nacional como Arrecadação Bruta.

Pleiteia, ainda, que o repasse mensal dos recursos à título de FPM seja feito com base na efetiva arrecadação, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições e PROTERRA.

Requereu, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da União ao pagamento das diferenças encontradas a título de FPM, dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Alega, em síntese, que: a) a União é obrigada a repassar mensalmente a título de FPM o percentual de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, nos meses de julho e dezembro de cada ano, 1% (um por cento), respectivamente, do montante arrecadado; b) a União não vem cumprido o que determina o texto constitucional, pois tem repassado o FPM utilizando uma base de cálculo menor que a arrecadação, na medida em que tem deduzido, da base de cálculo, o valor repassado a programas de incentivos fiscais, como o PROTERRA, ferindo, assim, o Pacto Federativo e outros princípios constitucionais; c) não existe qualquer previsão constitucional ou lei complementar que trate sobre as deduções em relação aos valores arrecadados, ou seja, que ingressaram nos cofres da União e depois sofreram dedução a título de incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; d) não existe qualquer ressalva que dê suporte legal às deduções realizadas pela União sobre os valores efetivamente arrecadados de IR e IPI.

Citada, a União apresentou contestação, defendendo, em suma, a legalidade da base de cálculo utilizada e dos valores repassados. Requereu, ao final, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 22.2021

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública contra Elbênio Ostrangildo, ex-prefeito de Presidente Venceslau/SP por um único mandato, na gestão 1997 a 2000. Segundo a inicial, o ex-prefeito foi responsável por autorizar dolosamente pagamentos irregulares à pessoa jurídica Engelza S/A em uma obra para construção de uma escola pública, financiada com recursos do tesouro municipal.

Diz a exordial que a Engelza S/A abandonou o canteiro de obras após 35% de execução física da escola, embora o ex-prefeito tenha autorizado o repasse à contratada de 92% do valor contratual, permitindo o pagamento por itens não executados e causando dano ao erário, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). O Ministério Público pede a condenação do requerido na obrigação de indenizar o erário, nos valores especificados na inicial.

A ação veio instruída com o inquérito civil correlato e, inclusive, laudo técnico de engenharia, apontando o valor do dano ao erário.

O requerido foi regularmente citado e ofereceu contestação, esgrimindo unicamente as seguintes teses: a ação só foi ajuizada em 2019, ou seja, muito tempo depois dos cinco anos do término de sua administração e, ainda que assim não fosse, não é parte legítima para responder à ação, pois quando exercia a função de prefeito era impossível conhecer todos os detalhes de todos os pagamentos realizados em favor das empresas contratadas, o que ficava a cargo de seu secretariado. O requerido também aviou, no mesmo ato, uma peça apartada de exceção de incompetência, argumentando que seu domicílio atual é a cidade de Taubaté/SP. Requereu, se não extinta a ação, que o feito fosse remetido a uma das varas da Comarca de Taubaté/SP.

Na condição de Promotor(a) de Justiça Titular da Comarca de Presidente Venceslau/SP, confeccione uma única peça processual, sem necessidade de relatório.

 

Delegado de Polícia - Rodada 22.2021

Foi instaurado inquérito policial para apurar possíveis ilegalidades em desvios de verbas de autarquia estadual por meio de transferências bancárias, no transcorrer do ano de 2020, para contas particulares de José (presidente da autarquia) e João (secretário financeiro da autarquia), simulando pagamento a título de diárias.

Segundo o apurado, José e João teriam se apropriado de valores que tinham a posse em razão da presidência e da secretaria financeira da autarquia estadual e desviá-los em proveito próprio, o primeiro investigado a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o segundo investigado a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No transcorrer do ano de 2020 foram comprovadas inúmeras transferências bancárias, conforme documentos colacionados. Ademais, o procurador jurídico da autarquia atestou por meio do ofício 01/2020 que fora realizado levantamento de gastos, despesas e pagamentos realizados pela autarquia no exercício de 2020, constatando-se irregularidades, em especial desvio de valores por meio de transferências pessoais para as contas bancárias dos suspeitos.

Ouvido perante a autoridade policial, João confessou ter efetuado indevidamente transferências bancárias a título de pagamento de diárias em seu favor e em benefício de José.

Já José confessou, perante a autoridade policial, ser o único responsável pelos desvios financeiros e que agiu sozinho, sem conhecimento ou consentimento dos demais dirigentes da autarquia, e que assumirá toda a responsabilidade pelos desvios dos mencionados recursos.

Contudo, João aduziu informalmente que José estaria dilapidando seu patrimônio, no intuito de escapar do ressarcimento ao erário.

Assim, restando evidente que os investigados, valendo-se da condição de servidores públicos, deturparam os serviços que deveriam ser prestados à coletividade para desviar verbas públicas, formule o requerimento cabível perante a autoridade judicial.

 

PGE/PGM - Rodada 22.2021

Estado BETA e Município ALFA celebram convênio para promover melhorias em viário urbano local de jurisdição municipal que se interliga, para além dos limites do Município, com rodovia estadual de grande fluxo de veículos, de carga e de passeio.

Foi firmado no convênio que o Estado repassaria 210 milhões ao Município ALFA. A contrapartida do ente municipal era a execução de obras, incluindo desapropriações e a licitação para a contratação da execução dos serviços.

Referido Município, então, licitou uma concessão patrocinada para as obras, autorizando que o particular realizasse as desapropriações necessárias para a ampliação da via e explorasse integralmente o modal de determinado transporte, facultada a instituição de receitas acessórias no perímetro objeto da concessão. O critério de julgamento foi o menor valor da contraprestação.

No contrato de concessão patrocinada ficou estabelecido que caberia ao Município ALFA o licenciamento ambiental das obras junto ao órgão licenciador competente, no caso, estadual, mas os projetos, custos e demais atos materiais seriam de responsabilidade do concessionário.

Quando o contrato já estava em execução, foi ajuizada ação popular em face do Município ALFA, pela associação de moradores da região, irresignada com as obras e a solução viária projetada, requerendo a anulação do contrato e da licitação, com a devolução, pelo concessionário e pelo Poder Público, dos valores dispendidos em razão do contrato firmado.

A autora fundamentou o pedido formulado, alegando serem irregulares os seguintes aspectos da modelagem adotada pelo Município ALFA:

a) a promoção das desapropriações pelo concessionário, considerando que se trata de uma concessão patrocinada;

b) a ausência de competência municipal para promover a intervenção no viário, porque interligando a rodovia estadual;

c) a responsabilidade do licenciamento a cargo do ente público, por ser dever do concessionário;

d) a impossibilidade de agregar receitas acessórias num contrato de parceria público-privada; e

e) o critério de julgamento para a licitação, tendo em vista que, por se tratar de concessão patrocinada, deveria ter sido instituído pedágio, cujo menor valor deveria decidir o certame, em obediência ao princípio da modicidade tarifária.

Na qualidade de Procurador do Município ALFA e considerando a legislação federal pertinente, a doutrina e a jurisprudência, elabore o instrumento de defesa cabível para a ação popular ajuizada, refutando todos os pontos em que se fundamenta a causa de pedir, sem prejuízo de agregar outros argumentos reputados relevantes, tanto de cunho processual, quanto material.

 

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