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Objetivas Delegado - Rodada 24.2021

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual com a seguinte redação: “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”

As assertivas que seguem têm relação com a temática versada na hipotética norma, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(EMAGIS) A respeito da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de supermercado local é inconstitucional.

II. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de agência bancária local é constitucional.

III. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de estabelecimentos comerciais locais é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 35/2001, dando nova redação ao §3º do artigo 53 da Constituição Federal, instituiu causa de suspensão da ação penal contra parlamentares federais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, em prova dissertativa de concurso público a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

II. Os candidatos em concurso público têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física quando a ausência estiver comprovadamente justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico ou de força maior.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

II. Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

III. De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos de lei complementar.

II. É inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública.

III. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina legislativa de atividades empresariais e econômicas.

I. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. Lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, ainda que por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual regulamentadoras do licenciamento de motocicletas para transporte de passageiro (“Mototáxi”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a atividade empresarial exercida pelo motorista particular de transporte de passageiros contratados através de aplicativos. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

(EMAGIS) Considere que José, devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene o único imóvel havido em sua propriedade a João, que, desconhecedor da aludida condição de devedor tributário de José, adquiriu o imóvel por preço justo e de boa-fé, não mais restando no patrimônio de José bens suficientes à cobertura da mencionada dívida tributária. Tenha presente que contra José inexista qualquer execução fiscal ajuizada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Por força da Súmula 375 do STJ, a alienação em questão não pode ser concebida como fraude à execução também pela ausência de má-fé de João.

II. Para que o Fisco restasse dispensado da prova de má-fé de João, a fim de manter o imóvel de José como garantia de seu crédito tributário, seria necessária a existência de constrição sobre o imóvel previamente à alienação.

III. Por força da LC 118/2005, que alterou o CTN, a fraude à execução em questão somente poderia ser reconhecida se previamente tivesse sido ajuizada execução fiscal contra José.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. A pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de multa moratória.

II. Não é confiscatória a multa moratória no valor de 20% do crédito objeto de pagamento com atraso.

III. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 1º, §3º, IV, da Lei 13.301/2016 (Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika), dispõe que “são ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus (...): IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.”

A respeito da compatibilidade do dispositivo supra com as regras constitucionais de proteção da saúde e do meio ambiente, tendo presente interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 24.2021

Segundo Aristóteles, “... o equitativo, embora superior a uma espécie de justiça, é justo, e não é como coisa de classe diferente que é melhor do que o justo. A mesma coisa, pois, é justa e equitativa, e, embora ambos sejam bons, o equitativo é superior.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 336) Explique a relação entre justiça, legalidade e equidade, segundo Aristóteles. (Máximo 15 linhas).

É possível que o magistrado revise o valor das astreintes? O juiz pode revisar o valor sem requerimento das partes e a qualquer tempo?

Juca Nonato é proprietário de um terreno no Município BEM DISTANTE e, por residir longe do local, passou muitos anos sem visitar o imóvel. Em fevereiro de 2020, teve ciência que, em 2002, o Poder Público municipal implementou e concluiu uma obra de abertura e asfaltamento de via de acesso no bairro de localização do imóvel, utilizando-se de parte de seu terreno e dando-lhe destinação pública. O apossamento da propriedade particular pelo Poder Público não foi precedido de procedimento regular de desapropriação. Pergunta-se: há possibilidade de retomada do imóvel pelo proprietário? Sendo negativa a resposta, o proprietário tem direito de receber indenização do Poder Público pela apropriação do imóvel? Responda, fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

No dia 28/08/2020, o Governador Juquinha Maldoso foi afastado do cargo por 180 dias por uma decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. O afastamento foi determinado como medida cautelar em investigação por supostos crimes que teriam sido praticados pelo Governador Juquinha Maldoso. No dia 11/02/2021, a Corte Especial do STJ recebeu a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra o referido Governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, o STJ prorrogou o seu afastamento do cargo por mais 1 ano. No dia 02/03/2021, advogados particulares, autorizados por procuração outorgada pelo referido Juquinha Maldoso, protocolizaram, no STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de determinado dispositivo do CPP. Na petição inicial da ADI constou como autor da ação o “Governador do Estado XXYY”, ou seja, justamente o Governador Juquinha Maldoso, afastado do cargo por força de ordem judicial oriunda do STJ. Na petição, argumentou-se que a legitimação para propor ADI constitui atribuição política (e não ato de governo). Logo, mesmo afastado de suas atribuições de governo, o referido Governador, Juquinha Maldoso, ainda teria legitimidade para propor ADI. Esse argumento é constitucional? Explique de forma fundamentada. [até 10 linhas].

Jack Rapist, nascido em 19/08/1980, fora condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2010. Tendo cumprido a sua pena - extinta, mais precisamente, em 03/06/2014 -, resolveu tomar rumo na vida e “andar na linha”.

Conseguiu um emprego e não se envolveu, novamente, com o submundo das drogas. No entanto, em 27/04/2019, Jack manteve relações sexuais com a sua namorada Ana Júlia, nascida em 15/10/2005. Inconformados com o relacionamento amoroso, os pais de Ana Júlia denunciaram Jack à polícia. Processado, veio de ser condenado como incurso nas sanções do art. 217-A do CP.

Nesse contexto, indaga-se: qual é o requisito objetivo que deve ser cumprido por Jack para progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 24.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II. De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) A propósito da fraude à execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a alienação do bem se dê após iniciada a execução, é absoluta a presunção de má-fé do terceiro adquirente.

II. A prévia existência de registro de constrição na matrícula do bem alienado não afasta do credor o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente.

III. O CPC/2015, embora preveja fraude à execução quando houver prévio registro da constrição judicial sobre o bem alienado, não mais prevê a fraude apenas pela existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA:
Aplicável em tese o artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa):

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação o contribuinte do IRPJ e da CSLL que, sujeito à tributação pelo lucro real, opte por, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Em matéria de controle judicial de atos de regulação econômica, o STF, também com apoio em escólio da doutrina norte-americana, tem imposto autocontenção ao Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, não devem, em regra, ser revistas pelo Judiciário.

II. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demandam uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia.

III. Questões regulatórias e questões judiciais diferem especialmente na natureza prospectiva e multipolar ínsita às demandas regulatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais, considerada a disciplina da Lei 8.213/91 e o magistério jurisprudencial, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

II. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

III. Não se admite a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, diante da natureza eminentemente assistencialista de que se revestem os benefícios em mira.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere que, no curso de processo de extradição, constate o STF, a partir de informações prestadas pela representação diplomática brasileira no território do Estado requerente da extradição, a aplicação de pena de morte em caso semelhante ao analisado e a ausência de garantias quanto à comutação da pena e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Estado requerente perante o STF no bojo dos autos judiciais da extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.