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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 24.2021

Objetivas Delegado - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a limitação da prisão preventiva decorrente de crimes que admitem, em princípio, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Analise as seguintes assertivas:

I. Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II. Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III. Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.163/2015 introduziu na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) disciplina do denominado ‘censo penitenciário’.

Marque, a propósito deste assunto e outros a ele correlatos, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da transferência da propriedade de automóveis em decorrência de sua venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo as formalidades posteriores a esta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) hábeis a alterar tal regra.

II. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição, o proprietário antigo comunicar ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, a alienação do automóvel.

III. A transferência de propriedade do veículo apenas se dá quando, ocorrida a tradição e também sua comunicação pelo proprietário antigo ao órgão de trânsito na forma do artigo 134 do CTB, o novo proprietário providenciar a expedição de CRV em que conste como dono, na forma do artigo 123, I, do CTB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que os contratos de locação imobiliária residencial ajustados por prazo inferior a trinta e seis meses prorrogam-se, findo este prazo sem desocupação do imóvel, automaticamente por prazo indeterminado, consoante estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Não admitem, operada a prorrogação automática, a denúncia vazia.

II. Admitem a denúncia vazia apenas após cinco anos contados da data de início da vigência por prazo indeterminado.

III. Admitem a denúncia vazia tão logo iniciada a vigência da locação por prazo indeterminado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com garantias constitucionais referentes ao processo e também com normas constitucionais referentes às eleições.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.

I. Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

II. Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público, em regra, a edição de atos escritos, afora o atendimento das formalidades legais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A declaração da utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado pode ser implementada tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Há erro:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as obrigações e responsabilidades administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas operações de venda de automóveis, devendo ser examinadas também à luz da visão do STJ.

I. É obrigatório ao novo proprietário providenciar a expedição de novo CRV do veículo adquirido em seu nome, tendo, porém, o prazo de 30 dias para fazê-lo.

II. Para o STJ, caso o adquirente do veículo faça a aquisição para revenda, fica dispensado de providenciar novo CRV em seu nome, bastando que, uma vez concretizada a revenda, providencie a expedição do CRV em nome do comprador.

III. A Lei 14.071/2020 alterou a sistemática afeta à obrigação de envio do ‘DUT’ ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, vez que agora tal obrigação apenas surge se o novo proprietário não providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades limitadas e das anônimas.

I. Há, segundo a doutrina, dois subtipos de sociedades limitadas, as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades simples e as regidas supletivamente pela disciplina das sociedades anônimas.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual as limitadas regidas supletivamente pela disciplina das anônimas não admitem a retirada imotivada de sócios, por ausente esta previsão na LSA, ainda que constituídas para duração por prazo indeterminado.

III. O STJ admite excepcionalmente a dissolução parcial das anônimas de capital fechado em que presente ‘affectio societatis’ e constatada a quebra desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da retirada imotivada de sócio de sociedade limitada contratada por prazo indeterminado e cuja regência supletiva seja a das sociedades simples.

I. A retirada em questão independe de ação judicial de dissolução parcial por parte do sócio retirante.

II. Trata-se de direito potestativo do sócio retirante, que pode ser exercido, por exemplo, por notificação extrajudicial.

III. Ainda que se trate de sociedade contratada por prazo determinado, a retirada em questão independe de prova de justa causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução fiscal, seja João, o executado, citado pelos correios em seu endereço, sem prévia concessão da preferência pela citação por Oficial de Justiça. Ocorreu de, embora a carta de citação ter sido recepcionada no endereço de João, o aviso de recebimento ter sido assinado por Maria, sua mãe. Tenha presente que se trata de crédito tributário vencido em 31/05/1999, execução fiscal ajuizada em 21/05/2004 e citação ocorrida em 11/06/2004.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito do débito de IPVA e sua relação com a alienação do veículo gerador da dívida, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

II. Caso o antigo proprietário não encaminhe ao Detran o ‘DUT’ referente à venda no prazo legal, fica solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de multa de trânsito posteriores à tradição do veículo e anteriores à emissão do mencionado documento.

III. O adquirente do veículo é pessoalmente responsável pelo IPVA a ele referente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 25.2021

Segue o exercício da Rodada 25.2021. Como já orientado em casos anteriores, tente simular as condições de uma prova real (controlar o tempo e consultar apenas a legislação). Considere que o juízo competente está sediado em Cascavel/PR. Não precisa confeccionar o Relatório.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ASTRONALVO SOUZA (nascido em 04/01/1999, filho de ASTROGILDO SOUZA e MARINALVA SOUZA, RG 123456789), atribuindo-lhe a prática do delito do artigo 334-A do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, pelos seguintes fatos narrados na denúncia:

“I – DOS FATOS:

(art. 334-A, §1º, inciso I, do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968)

No dia 17 de janeiro de 2019, por volta das 13h00min, no KM 174 da BR-163, no município de Lindoeste/PR, o denunciado ASTRONALVO, de forma consciente e voluntária, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, eis que recebeu e transportou, no veículo Ford/Focus, placas XYZ-1234, grande quantidade de cigarros estrangeiros, proibidos de importação, desacompanhados da documentação legal, notadamente sem o devido Registro Especial concedido pela Receita Federal do Brasil.

II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS:

Na data, local e horário mencionados nos autos, Policiais Rodoviários Federais perceberam a passagem suspeita de um veículo Ford/Focus, de placas XYZ-1234. Ao reparar na presença da viatura policial, o condutor empreendeu fuga pela rodovia e o abandonou, em seguida, em um matagal próximo. A equipe logrou abordar o condutor, identificado como ASTRONALVO SOUZA.

Ato contínuo, os Policiais efetuaram buscas no interior do veículo e encontraram 12.500 maços de cigarros de procedência estrangeira, proibidos de importação, avaliados em R$ 62.450,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). A transnacionalidade é verificada por meio de Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. __), o qual atestou que as mercadorias são de origem estrangeira. Também em referido Auto restou circunstanciado que as mercadorias discriminadas estavam sendo transportadas pelo I/FORD FOCUS, placas XYZ-1234, o qual era conduzido pelo acusado.

Consta que, no seu interrogatório em delegacia, ASTRONALVO confessou ter recebido a carga de cigarros contrabandeados e que os levaria até a cidade de Realeza/PR, mediante a recompensa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (fls. __).

Embora não determinante para o delito em comento, vale destacar que os impostos iludidos, caso realizada a regular importação, totalizariam R$ 31.265,04 (trinta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavo) (fls. __).

Os cigarros apreendidos foram encontrados em situação que configura contrabando, eis que o importador de cigarros deve ser constituído em forma de sociedade, sujeitando-se ao Registro Especial e o fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF nº 770/2007 e Lei nº 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei 1.593/77, art. 1°). A obrigatoriedade do registro, também, é imposta pela Resolução nº 320/1999, da ANVISA, que trata da regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei nº 9.782/1999.

Em decisão administrativa da Receita de fls. __ restou assentado o auto de infração com aplicação da pena de perdimento da mercadoria, os termos do art. 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação data pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003.

Dentro do Inquérito Policial aberto em decorrência da prisão em flagrante consta cópia integral do procedimento administrativo fiscal, contendo o auto de infração e apreensão, a relação das mercadorias estrangeiras e a sua avaliação, com o cálculo dos tributos incidentes (art. 65 da Lei n.º 10.833/2003), bem como Informação Fiscal pertinente e Representação Fiscal para fins penais (fls. __). Registrou-se, também, a apreensão do veículo conduzido por ASTRONALVO e de sua propriedade, periciado e avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais)”.

A denúncia foi recebida em 28/6/2019. Certificou-se, na ocasião, que o réu foi posto em liberdade quando da audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão em flagrante.

O réu foi citado, tendo sido apresentada resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União (fls. __). Na decisão de fls. __, foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Na instrução processual, de início, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (Rafael e Marcos). Nesta oportunidade, não foi possível a presença do réu em razão de não ter sido localizado pela Secretaria do Juízo, conforme certidão de fls. __. Esteve presente a DPU, sendo registrado pelo magistrado a possibilidade de reinquirição das testemunhas após localização e futuro interrogatório do réu, caso assim entendesse a defesa pela necessidade (fls. __).

Inquiridas as testemunhas de acusação, PRFs que efetuaram a prisão do réu, estes ratificaram os depoimentos já prestados em sede policial, descrevendo a dinâmica dos fatos tal qual como narrado na inicial.

Concedido prazo à DPU para tentar localizar o réu, esta juntou novo endereço, que não havia sido informado anteriormente nos autos, sendo, desta feita, a intimação exitosa para realização do interrogatório.

Em seu interrogatório judicial, ASTRONALVO novamente confessou os fatos. Disse que trazia 25 caixas de cigarros no veículo em que conduzia (porta-malas), bem assim que receberia R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo transporte. Afirmou que havia recebido naquela data o veículo FORD/Focus carregado com cigarros contrabandeados do Paraguai, não sabendo identificar as pessoas que lhe contrataram para o transporte. Falou que o destino da carga era a cidade de Realeza/PR. Disse que, ao passar pelo posto policial Lindoeste/PR, foi perseguido, que andou mais um pouco e entrou numa estrada que não tinha saída e correu para o matagal, mas que acabou detido. Acrescentou que já tinha feito isso uma outra vez (também sendo preso). Respondeu que não tem emprego formal, que recebe por dia e que está recebendo auxílio-emergencial (juntou demonstrativo – fls. __).

Após a oitiva do réu, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes, tendo sido declarada encerrada a instrução.

Os antecedentes criminais foram atualizados (fls. __). Consta condenação por crime de contrabando anterior, mas ainda sem o trânsito em julgado.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a total procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do réu às penas do delito de contrabando.

Já a defesa requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do ato processual praticado para inquirição das testemunhas de acusação, alegando ofensa ao direito à ampla defesa e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes; b) o reconhecimento da inépcia da denúncia; c) a extinção do feito, por ausência de justa causa (não constituição do crédito tributário) e de pressuposto processual (laudo merceológico – abuso de arbitramento do valor dos impostos e ausência de verificação da origem da mercadoria); d) A desclassificação do crime de contrabando para o crime de descaminho; e) Aplicação do princípio do insignificância; f) Na eventualidade de ser proferida a sentença condenatória, pediu: i) a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais (artigo 59, Código Penal) são favoráveis ao acusado; ii) o reconhecimento da confissão, da vulnerabilidade social e da baixa instrução, reduzindo a pena-base abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do STJ; e iii) a fixação de regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e o não pagamento de custas em caso de condenação.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2021

Escolinha Pequeno Aprendiz ingressou com execução de título extrajudicial em face de Gerundina, tendo em vista que seus dois filhos R.R.S e E.R.S cursaram o ensino fundamental no ano de 2020 e não pagaram as mensalidades escolares.

Juntou aos autos planilha de débitos com os seguintes valores: R$ 24.000,00 (mensalidades escolares); R$ 3.600,00 (honorários advocatícios administrativos); R$ 900,00 (custas administrativas/protestos); juros e correção monetária. Anexou também contrato de prestação de serviços entre a escola e Gerundina, com assinatura das partes e de duas testemunhas, bem como documentação referente aos alunos R.R.S e E.R.S, tais como provas, frequências escolares e atividades.

Distribuído o feito para a Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO, determinou-se a citação da executada Gerundina.

Após certidão do oficial de justiça informando que a executada não reside mais no endereço fornecido na inicial, a exequente pugnou pela penhora de bens em nome da executada para fins garantir a execução enquanto diligenciaria o novo endereço da executada.

Em consulta formulada pelo juízo nos sistemas oficiais, não se encontrou bens em nome da demandada.

Interlocutória requerendo a citação por edital da executada Gerundina e a inclusão no polo passivo de Saturnino, genitor de R.R.S e E.R.S., sendo ambos pedidos deferidos.

Curador especial nomeado para a executada Gerundina apresentou embargos à execução, confeccionado uma defesa genérica, defendendo, em suma, a inexigibilidade da dívida.

Após a citação do executado Saturnino, este apresentou embargos à execução alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não ter feito parte do contrato de prestação de serviços. Aduziu pela nulidade da presente execução, uma vez que o título apresentado não é executivo, não estando no rol dos títulos do art. 784 do CPC. Pontuou pelo excesso de execução por cobrarem indevidamente honorários advocatícios administrativos e demais despesas administrativas.

Ouvido o exequente/embargado nos embargos à execução, este pugnou pelo julgamento da lide, reiterando os termos da execução.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2021

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alteração do sobrenome em decorrência do casamento.

I. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

II. O STJ admite que, não tendo o nubente acrescido ao seu o sobrenome do outro quando do casamento, faça tal acréscimo em momento posterior, na constância do vínculo conjugal.

III. O STJ considera admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal, presente justificativa plausível e ausentes dano a terceiros ou à segurança jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Paulo e Pedro, no bojo de ação indenizatória ajuizada pelo primeiro contra o segundo, celebram transação, vindo o feito a ser extinto por sentença homologatória da transação. Transitada em julgado esta, percebe Paulo que na transação fora vítima de dolo, pretendendo desfazê-la por vício de consentimento.
Tenha presente ainda a existência de processo distinto, de execução, de Paulo contra Pedro, por dívida diversa, processo no qual Paulo manifestara desistência, vindo esta a ser homologada por sentença que extinguira a execução. Também nesse pedido de desistência, Paulo percebe, após transitada em julgado a sentença homologatória, que manifestara vontade por erro, pretendendo por isso desfazer dita extinção da execução.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

Objetivas MPF - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A assertivas que seguem referem-se à taxa oriunda do poder de polícia exercido pelo CREA em decorrência do registro pelo engenheiro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto ou obra pelo qual responsável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contra os Correios haja execução ajuizada pelo Município de Salvador por débito de IPTU de imóvel de propriedade da empresa pública e também de taxas decorrentes de atividades de polícia prestadas pela municipalidade.
Avalie, a propósito também do regime financeiro pelo qual os Correios pagam suas dívidas, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II. A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III. A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2021

Francisca ingressou com ação judicial pleiteando a interdição de seu pai, Raimundo, alegando que ele está acometido de demência causada por doença de Alzheimer, de forma que estaria incapacitado para os atos da vida civil, devendo ser representado por terceiro.

Recebida a inicial, juntados os atestados médicos e toda a documentação que efetivamente comprovam a enfermidade de Raimundo, o Juiz da 15ª Vara de Família de Teresina-PI, considerando justificada a urgência, deferiu a curatela provisória e determinou a citação do interditando para comparecer em Juízo para entrevista. Passado o prazo de 30 dias da entrevista do interditando, sem que este tenha impugnado o pedido de interdição, o juiz admitiu pedido de assistência de Maria (cônjuge de Raimundo), realizado por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, intimando, em seguida, o representante do Ministério Público para se manifestar no processo. Após tal manifestação, o juiz, considerando todas as provas já produzidas de plano pela interditante, proferiu sentença, julgou procedente o pleito autoral e decretou a curatela de Raimundo, declarando-o “absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil” e nomeando Francisca como curadora definitiva.

Intimada da decisão e discordando dos termos do ato judicial, Maria procurou imediatamente seu(sua) defensor(a).

Como base na situação acima narrada, elabore a medida processual cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2021

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

II. De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2021

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, a transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou aditivo ao contrato individual de trabalho.

III. Se em negociação coletiva for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada do empregado, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

IV. Entende o TST que, diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 da CLT, desde que observado o prazo de pagamento previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

II. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Sempre que o empregador invocar a aplicação deste preceito em sua defesa, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, a qual passará a figurar no processo como chamada à autoria.

III. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não traz regulação completa sobre o instituto, sendo necessária a utilização de parte dos dispositivos do Código de Processo Civil sobre o tema.

IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não suspenderá o processo, em razão do princípio da celeridade e da natureza alimentar do crédito trabalhista.

V. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 25.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes permanentes, com os crimes ambientais e com a emendatio libelli, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a intervenção restritiva do Estado no exercício de atividades econômicas e profissionais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) A respeito das competências e do formato do Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93, assinale a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2021

Foi instaurado inquérito policial, pela delegacia de polícia de Goianira/GO para apurar o crime positivado no art. 312 do Código Penal, supostamente ocorrido em procedimento licitatório levado a efeito em 2019 pela municipalidade, que tinha por objeto a aquisição de placas de sinalização a serem afixadas nos imóveis que guarnecem o executivo municipal.

Os elementos informativos coligidos até o momento são bastante robustos em relação à materialidade delitiva, vez que há laudo pericial do instituto de criminalística atestando que foi pago valor que excede em 400% a média de mercado.

No que se refere à autoria, contudo, ainda não fora ainda possível colher elementos conclusivos, eis que não restou esclarecida até o momento a dinâmica da seleção das propostas dos concorrentes do certame.

Com o desiderato de esclarecer este ponto, a autoridade policial determinou a oitiva dos três membros da comissão de licitação do município, Paulo Roberto, Antônio Silva e Afrânio Peixoto. Por ocasião da oitiva de Paulo e Antônio, ambos declararam que eram funcionários da limpeza urbana municipal, tendo sido designados para a comissão de licitação pelo ex-Secretário de Administração do Município, RICARDO ALMEIDA, responsável pelas compras do município.

Aduziram que não exerciam as funções de fato, eis que todos os documentos referentes a licitação que assinavam já lhes eram apresentados prontos por Afrânio, que era o presidente da comissão, não sabendo, contudo, esclarecer como tais documentos chegavam às suas mãos, embora houvesse rumores que era RICARDO ALMEIDA que “montava a papelada”.

Noticiaram ainda que Afrânio não comparecera para depor, embora regularmente intimado, por estar ele internado no hospital municipal, em decorrência de acidente automobilístico, em quadro que revela gravidade, talvez sem chance de sobrevida prolongada.

Não tendo sido possível concluir as investigações dentro do prazo normatizado, o delegado de polícia remete os autos ao MP, com pedido de dilação de prazo por 90 dias para conclusão da apuração.

Com os fatos postos, adote a providência que entender cabível.

Delegado de Pol�cia - Rodada 25.2021

No dia 24 de maio de 2021, na Praça Ariano Suassuna, situada na cidade de Pindamonhamgaba/SP, José de Alencar foi preso em flagrante delito pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra Jorge Amado.

Populares intervieram e seguraram José de Alencar, impedindo a consumação do crime. Ademais, prenderam em flagrante delito o agressor e o conduziram até a Delegacia de Polícia.

O condutor Guimarães Rosa e as testemunhas Machado de Assis e Lima Barreto asseveraram que desconfiaram da sanidade mental de José de Alencar, pois ele aparentava estar passando por um surto psicótico quando atacava Jorge Amado. Segundo eles, Jorge Amado caminhava pela praça quando foi atacado por José de Alencar, que, de posse de um pedaço de pau, golpeava a vítima e gritava “vou te matar porque você é um alienígena”.

Além disso, familiares do autuado compareceram à Delegacia e apresentaram receitas médicas de remédios controlados usados pelo investigado, bem como afirmaram que ele sofria de problemas mentais e que vinha fazendo tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

A autoridade policial requisitou exame de corpo de delito em Jorge Amado. Ficou constatada a presença de três hematomas na cabeça, bem como lesões no braço direito e nas mãos.

O delegado de polícia ratificou a prisão em flagrante, instaurou inquérito policial e indiciou José de Alencar pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. O indiciado permanece preso na Delegacia de Polícia.

Diante da dúvida sobre a higidez mental de José de Alencar e sabendo que ainda há diligências a serem empregadas, represente, na condição e autoridade policial presidente das investigações, pela medida judicial adequada.

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2021

(DPE/MS – VUNESP) Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

(EMAGIS) Não é considerado hediondo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes contra a fé pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e também a respeito do controle de excesso de prazo em tramitação de inquérito ou processo que envolva investigado preso, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o novo CPC:

(EMAGIS) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais situados na “Amazônia Legal”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o CDC.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 24.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação intertemporal do Código Civil de 2002 e também de leis que repercutam em contratos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por dano decorrente de acidente do trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II. De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) A propósito da fraude à execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a alienação do bem se dê após iniciada a execução, é absoluta a presunção de má-fé do terceiro adquirente.

II. A prévia existência de registro de constrição na matrícula do bem alienado não afasta do credor o ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente.

III. O CPC/2015, embora preveja fraude à execução quando houver prévio registro da constrição judicial sobre o bem alienado, não mais prevê a fraude apenas pela existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA à luz do entendimento do STJ:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades formais e materiais em matéria penal e processual penal aplicáveis aos vereadores, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2019) De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA:
Aplicável em tese o artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa):

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – 2019) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a assertiva certa:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual com a seguinte redação: “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”

As assertivas que seguem têm relação com a temática versada na hipotética norma, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

(EMAGIS) A respeito da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de supermercado local é inconstitucional.

II. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de agência bancária local é constitucional.

III. Lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em fila de estabelecimentos comerciais locais é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 35/2001, dando nova redação ao §3º do artigo 53 da Constituição Federal, instituiu causa de suspensão da ação penal contra parlamentares federais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina legislativa de atividades empresariais e econômicas.

I. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. Lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, ainda que por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual regulamentadoras do licenciamento de motocicletas para transporte de passageiro (“Mototáxi”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a atividade empresarial exercida pelo motorista particular de transporte de passageiros contratados através de aplicativos. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que José, devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene o único imóvel havido em sua propriedade a João, que, desconhecedor da aludida condição de devedor tributário de José, adquiriu o imóvel por preço justo e de boa-fé, não mais restando no patrimônio de José bens suficientes à cobertura da mencionada dívida tributária. Tenha presente que contra José inexista qualquer execução fiscal ajuizada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Por força da Súmula 375 do STJ, a alienação em questão não pode ser concebida como fraude à execução também pela ausência de má-fé de João.

II. Para que o Fisco restasse dispensado da prova de má-fé de João, a fim de manter o imóvel de José como garantia de seu crédito tributário, seria necessária a existência de constrição sobre o imóvel previamente à alienação.

III. Por força da LC 118/2005, que alterou o CTN, a fraude à execução em questão somente poderia ser reconhecida se previamente tivesse sido ajuizada execução fiscal contra José.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. A pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de multa moratória.

II. Não é confiscatória a multa moratória no valor de 20% do crédito objeto de pagamento com atraso.

III. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação o contribuinte do IRPJ e da CSLL que, sujeito à tributação pelo lucro real, opte por, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 1º, §3º, IV, da Lei 13.301/2016 (Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika), dispõe que “são ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus (...): IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.”

A respeito da compatibilidade do dispositivo supra com as regras constitucionais de proteção da saúde e do meio ambiente, tendo presente interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, em prova dissertativa de concurso público a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

II. Os candidatos em concurso público têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física quando a ausência estiver comprovadamente justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico ou de força maior.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

II. Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

III. De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao domínio público, considera-se

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos de lei complementar.

II. É inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública.

III. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Em matéria de controle judicial de atos de regulação econômica, o STF, também com apoio em escólio da doutrina norte-americana, tem imposto autocontenção ao Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, não devem, em regra, ser revistas pelo Judiciário.

II. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demandam uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia.

III. Questões regulatórias e questões judiciais diferem especialmente na natureza prospectiva e multipolar ínsita às demandas regulatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais, considerada a disciplina da Lei 8.213/91 e o magistério jurisprudencial, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

II. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

III. Não se admite a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, diante da natureza eminentemente assistencialista de que se revestem os benefícios em mira.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere que, no curso de processo de extradição, constate o STF, a partir de informações prestadas pela representação diplomática brasileira no território do Estado requerente da extradição, a aplicação de pena de morte em caso semelhante ao analisado e a ausência de garantias quanto à comutação da pena e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Estado requerente perante o STF no bojo dos autos judiciais da extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2021

Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se imputa aos acusados as penas dos delitos do art. 157, § 3º, II c/c art. 69, por duas vezes, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2020, os denunciados Armando, Borges e Cirilo, em 10/12/2020, às 19:00h, à Rua U, Qd. 12 no centro da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Golf, cor azul, de placa ZWY 4321, de propriedade de Danilo, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, Ermínia (80 anos de idade), sendo dois por Armando e dois por Borges.

Conforme destacado na exordial acusatória, a ação deu início por meio do acusado Cirilo o qual relatou aos companheiros que a residência do casal estaria vazia pois, de acordo com informações colhidas por ele, o referido casal estaria em viagem de férias para a Europa.

Consta na inicial que a intenção de Cirilo era apenas furtar o veículo e revendê-lo para uma pessoa de apelido “Foguete”, responsável pela compra e desmanche de veículos roubados.

No dia da abordagem, sem que Cirilo tivesse conhecimento, Armando e Borges portavam, cada um, um revólver calibre.38 e uma pistola.40, respectivamente.

Relata a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Durante a abordagem, os acusados, utilizando de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, exigiram que Danilo entregasse a chave do veículo. Quando a vítima foi pegar a chave no bolso, os acusados imaginaram que Danilo iria sacar uma arma, ocasião em que efetuaram quatro disparos, sendo que dois contra a pessoa de Danilo e dois contra Ermínia.

Danilo, que não estava armado, faleceu imediatamente no local e Ermínia fora transportada, ainda com vida, para o hospital mais próximo. Entretanto, não resistiu e veio a óbito minutos depois.
Logo após os disparos, os acusados deixaram rapidamente o local, sem levar o veículo. As armas foram abandonadas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação, além de presenciada por Germana, doméstica que trabalhava no domicílio do casal, foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

De acordo com a prova pericial juntada aos autos, cada um dos acusados (Armando e Borges) efetuou um disparo em cada vítima. Foi constatado, também, que um único disparo não teria aptidão para levar a vítima Danilo à óbito, tendo, pois, este falecido em razão dos dois disparos que recebeu, em conjunto.

Quanto à vítima Ermínia, conforme laudo pericial, não faleceu em razão dos disparos, os quais atingiram região não vital, mas de um ataque cardíaco, pois sofria de cardiopatia, doença não conhecida pelos agentes.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, a requerimento da autoridade policial, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 15/12/2020, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi recebida 20/12/2020, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação, dois policiais e a doméstica Germana. Os agentes policiais que prestaram depoimento foram os responsáveis pela realização das primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, também foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus. Afirmaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Germana afirmou ter visto a entrada dos acusados na residência; informou que conseguiu identificar todos os réus, embora não tenha visto a empreitada criminosa, pois teve que se esconder temendo que os acusados a matassem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, Cirilo requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Antes do processo ser concluso para sentença, consta informações nos autos de que o acusado Armando faleceu de COVID-19, conforme certidão de óbito anexada. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público para manifestação.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Discursivas - Rodada 24.2021

Segundo Aristóteles, “... o equitativo, embora superior a uma espécie de justiça, é justo, e não é como coisa de classe diferente que é melhor do que o justo. A mesma coisa, pois, é justa e equitativa, e, embora ambos sejam bons, o equitativo é superior.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 336) Explique a relação entre justiça, legalidade e equidade, segundo Aristóteles. (Máximo 15 linhas).

É possível que o magistrado revise o valor das astreintes? O juiz pode revisar o valor sem requerimento das partes e a qualquer tempo?

Juca Nonato é proprietário de um terreno no Município BEM DISTANTE e, por residir longe do local, passou muitos anos sem visitar o imóvel. Em fevereiro de 2020, teve ciência que, em 2002, o Poder Público municipal implementou e concluiu uma obra de abertura e asfaltamento de via de acesso no bairro de localização do imóvel, utilizando-se de parte de seu terreno e dando-lhe destinação pública. O apossamento da propriedade particular pelo Poder Público não foi precedido de procedimento regular de desapropriação. Pergunta-se: há possibilidade de retomada do imóvel pelo proprietário? Sendo negativa a resposta, o proprietário tem direito de receber indenização do Poder Público pela apropriação do imóvel? Responda, fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

No dia 28/08/2020, o Governador Juquinha Maldoso foi afastado do cargo por 180 dias por uma decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. O afastamento foi determinado como medida cautelar em investigação por supostos crimes que teriam sido praticados pelo Governador Juquinha Maldoso. No dia 11/02/2021, a Corte Especial do STJ recebeu a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra o referido Governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, o STJ prorrogou o seu afastamento do cargo por mais 1 ano. No dia 02/03/2021, advogados particulares, autorizados por procuração outorgada pelo referido Juquinha Maldoso, protocolizaram, no STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de determinado dispositivo do CPP. Na petição inicial da ADI constou como autor da ação o “Governador do Estado XXYY”, ou seja, justamente o Governador Juquinha Maldoso, afastado do cargo por força de ordem judicial oriunda do STJ. Na petição, argumentou-se que a legitimação para propor ADI constitui atribuição política (e não ato de governo). Logo, mesmo afastado de suas atribuições de governo, o referido Governador, Juquinha Maldoso, ainda teria legitimidade para propor ADI. Esse argumento é constitucional? Explique de forma fundamentada. [até 10 linhas].

Jack Rapist, nascido em 19/08/1980, fora condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2010. Tendo cumprido a sua pena - extinta, mais precisamente, em 03/06/2014 -, resolveu tomar rumo na vida e “andar na linha”.

Conseguiu um emprego e não se envolveu, novamente, com o submundo das drogas. No entanto, em 27/04/2019, Jack manteve relações sexuais com a sua namorada Ana Júlia, nascida em 15/10/2005. Inconformados com o relacionamento amoroso, os pais de Ana Júlia denunciaram Jack à polícia. Processado, veio de ser condenado como incurso nas sanções do art. 217-A do CP.

Nesse contexto, indaga-se: qual é o requisito objetivo que deve ser cumprido por Jack para progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.