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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2024

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Discursivas - Rodada 40.2024

Disserte sobre a competência jurisdicional para ações que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS?.

Limite: 20 (vinte) linhas.

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido?? E o ISS?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

João e outros comparsas estavam envolvidos em uma organização criminosa que gerenciava apostas ilegais de jogo do bicho, sendo suspeitos da prática de diversos crimes. A polícia instaurou inquérito policial e estava monitorando o grupo. Determinado dia, policiais estavam à paisana observando discretamente o escritório da organização criminosa. João saiu do local e deixou dois sacos de lixo na lixeira em frente ao prédio. Os policiais recolheram esses sacos que estavam na via pública. Ao analisarem o conteúdo, encontram documentos e listas que comprovavam as operações da organização, incluindo valores arrecadados com apostas, premiações e a contabilidade interna do grupo. O material encontrado nos sacos de lixo foi apreendido, analisado e anexado ao inquérito policial. Com base nesses e em outros elementos informativos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João e outros membros da organização criminosa. A denúncia foi recebida. A defesa de João e dos outros réus impetraram habeas corpus alegando que a coleta desse lixo foi ilegal, pois não houve autorização judicial para a apreensão e análise. Com razão a defesa de João? Responda em até 15 linhas.

Em uma ação promovida por ex-cônjuge, busca-se a partilha do patrimônio adquirido durante a constância da sociedade conjugal, regida pelo regime de comunhão universal de bens, que não foi realizada por ocasião da ação de divórcio. A controvérsia reside na prescritibilidade (ou sujeição à decadência) ou não da pretensão à partilha de bens após a decretação do divórcio.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a legislação aplicável, responda, em no máximo 15 linhas, aos itens a seguir:

1. Qual a natureza jurídica dos bens não partilhados após a cessação da sociedade conjugal?

2. São aplicados prazos prescricionais ou decadenciais à pretensão de partilha de bens após o divórcio, considerando a interpretação do STJ?

3. A aplicação analógica do artigo 1.320 do CC seria possível para a resolução da partilha de bens e eficaz na proteção do direito dos ex-cônjuge?

A empresa XYZ S.A. está em processo de recuperação judicial desde janeiro de 2023. Durante o período de blindagem (Stay Period), diversas execuções trabalhistas foram suspensas. No entanto, o prazo de blindagem expirou em julho de 2024, sem que a assembleia geral de credores tenha deliberado sobre a aprovação do plano de recuperação judicial. Não houve decisão do Juízo recuperacional determinando a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos.

Pergunta-se:

1. É possível que as execuções trabalhistas contra a empresa XYZ S.A. sejam retomadas perante o Juízo trabalhista?

2. Caso os credores decidam apresentar um plano de recuperação dentro do prazo assinalado de 30 dias após o término do período de blindagem, como isso afetaria a competência para a execução dos créditos trabalhistas?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2024

A 6º Promotoria de Justiça de Anta Gorda-RS, que oficia exclusivamente junto à Vara Criminal Comum da Comarca, recebeu autos de IPL devidamente relatados, com indiciamento de José Jonas, Lauro Lemes, Mauro Miranda e Ana Arantes, pela prática do crime de furto, em concurso de agentes, e pelo crime de associação criminosa.

Segundo consta dos elementos informativos amealhados pela investigação, em 6 de abril de 2023 José Jonas estava em um bar consumindo cerveja, sozinho, quando foi abordado por um desconhecido, Lauro Lemes, que o convidou para furtar um supermercado. Lauro Lemes morava em Santa Catarina, mas naquele dia estava em Anta Gorda-RS para assistir ao show da cantora norte-americana Teillor Suífit, que se apresentava na “Festa do Peão de Anta Gorda”. Convite aceito, os dois então, na madrugada daquele dia, pediram carona a Mauro Miranda, dileto amigo de José Jonas, que os levou de carro até o Supermercado do Osama. Em seguida, Mauro Miranda foi embora, pois iria trabalhar como segurança do show da cantora internacional. Por sua vez, José Jonas e Lauro Lemes entraram no estabelecimento sem dificuldades, por uma porta lateral que, por coincidência, estava destrancada naquele dia. Eles lograram furtar diversas mercadorias de alto valor, colocando-as em mochilas. Depois, pediram um uber e foram até a residência de Ana Arantes, namorada de José Jonas, e ali guardaram as mercadorias. Lauro Lemes, que não chegou a entrar na residência, em seguida, foi para o show e de lá seguiria direto para Santa Catarina, onde morava, nunca mais retornando a Anta Gorda-RS. A investigação constatou que Lauro Lemes havia combinado que, oportunamente, José Jonas iria vender os produtos do crime e dividir o valor com ele. Verificou-se, também, que Mauro Miranda ficou sabendo da intenção delitiva de José Jonas e Lauro Lemes e, ainda assim, deu carona aos dois até o Supermercado do Osama. Observou-se na investigação, igualmente, que Ana Arantes ficou bastante desconfiada das mochilas (e os produtos ali dentro) trazidas por José Jonas e seu novo “amigo” Lauro Lemes, mas mesmo assim concordou em guardá-las em sua residência, para evitar problemas para o namorado, pois sabia que ele sempre se envolvia em pequenos furtos na cidade. Nas folhas de antecedentes, registra-se que nenhum dos investigados têm histórico criminal.

Considere que, na fase pré-processual, o Ministério Público tentou formular ANPP com os investigados, que foi recusado por todos, por meio de manifestação da defesa técnica. Esse o quadro, formule a peça processual cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2024

O Ministério Público do Goiás, por intermédio de seu representante, então em atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia contra BIANCA MARTINS, PAULO CRUZ e ARON ROCHA, qualificados nos autos, incursando a primeira nas sanções art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, II do CP; o segundo nas sanções do art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, do CP; e o terceiro nas sanções art. 180, do CP.

Segundo narra a exordial em 21/10/2024, por volta das 15:00 horas, os dois primeiros denunciados, juntamente com o menor infrator VICENTE VIVAZ, em unidade de vontades e desígnios, previamente acertados para a prática delituosa, mataram a vítima MÔNICA MOURA para, em ato contínuo, subtraírem do interior de sua residência, localizada na Rua das Esmeraldas, nº 1285, apto. 8104, Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Capital, aparelhos eletrônicos, roupas, joias, etc., vendendo parte dos mesmos para o terceiro denunciado, conforme consta a seguir.

Na data supramencionada, por volta das 08:00 horas, os dois primeiros denunciados, já acertados e conscientes do ilícito que praticariam, dirigiram-se à residência da mãe da primeira denunciada, onde "contrataram" o menor VIVENTE VIVAZ para participar da empreitada criminosa mediante promessa de dar-lhe em pagamento um aparelho celular.

Assim, após acordados, dirigiram-se os três para a residência da vítima, onde a primeira denunciada prestava serviços como empregada doméstica. Ao chegarem ao referido local, a primeira denunciada tocou o interfone e todos entraram no prédio. BIANCA entrou na residência da vítima e os demais comparsas permaneceram na escada do prédio aguardando por um sinal daquela. Passado algum tempo, a primeira denunciada abriu a porta da residência da vítima, e os demais agentes ali adentraram direto para a varanda do apartamento, esperando o momento ideal para praticarem o delito.

Foram, entretanto, surpreendidos pela vítima, momento em que a primeira denunciada a agarrou pelas costas e, tampando sua boca, pediu para que ficasse calada, alegando que havia muitos ladrões na casa e que, se gritasse, iriam matá-la. O menor infrator então amarrou as mãos da vítima e passou a interrogá-la a respeito de onde estariam guardados dinheiro e objetos de valor, momento em que a primeira denunciada, estando atrás da vítima, fez sinal para que o menor tapasse a boca desta para evitar gritos.

Astutamente, visando evitar que algum vizinho suspeitasse de qualquer barulho causado no interior do apartamento, resolveu por ligar o aparelho de som. Daí por diante os agentes fizeram com que MÔNICA MOURA escrevesse em papel o que lhe era perguntado.

Durante todo este tempo, o segundo denunciado revirou por inteiro o apartamento da vítima, recolhendo os objetos que lhes interessavam, acomodando-os em uma bolsa de viagem. A vítima somente teria notado que sua empregada estava em conluio com os assaltantes quando ela apareceu com duas bolsas cheias de objetos a serem levados, passando assim a ficar mais nervosa e tensa. Após recolherem tudo que lhes interessava, não obstante insistentes pedidos da vítima para que lhe poupassem a vida, levaram-na a um quarto onde lhe ceifaram a vida mediante esganadura – amarraram-lhe no pescoço uma corda de rede.

Em seguida, evadiram todos tranquilamente do local, levando a res furtiva abaixo descrita: 01 (um) aparelho de televisão marca LG 60 polegadas, com controle remoto; 01 (um) Vídeo Game PS5 marca SONY; 01 (um) relógio da marca Apple; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo Pro Max 14; várias peças de roupas e bijuterias. O menor infrator, após a execução do ilícito, ficou encarregado de vender o produto do crime, tendo vendido a televisão e o Vídeo Game para ARON ROCHA (terceiro denunciado), pela ínfima quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), muito embora valham R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao notar que as investigações estavam chegando próximo à verdade, a primeira denunciada resolveu por incinerar as roupas e sapatos subtraídos da vítima (f. 02/05).

Ainda na fase administrativa inquisitorial decretou-se a prisão temporária e, logo em seguida, a prisão preventiva dos acusados.

Remetidos os autos do inquérito policial a este Juízo e oferecida denúncia, foi a mesma recebida em 29/10/2024.

Enquanto os acusados ARON ROCHA e BIANCA MARTINS foram regularmente citados e interrogados (f. 126/128 e 130/134), o acusado PAULO CRUZ não foi encontrado, razão pela qual determinou-se o desmembramento do feito com relação a tal acusado (f. 129).

Os acusados apresentaram defesa prévia, com posterior despacho de manutenção do recebimento da denúncia.

Cópias dos interrogatórios do menor VICENTE VIVAZ tanto na DEPOL, quanto no Juizado da Infância e da Juventude, confessando a prática do delito, com detalhes de participação dos autores e venda dos objetos ao terceiro denunciado, conforme narrado na denúncia, foram encaminhadas a este Juízo e acostadas às f. 163/168.

Laudo de levantamento do local às f. 169/259, laudos papiloscópicos às f. 262/266, 267/274, 303/304 e 308/309 e Relatório de Necropsia de f. 96/98. Em uma primeira vistoria no local, encontraram os peritos o corpo da vítima, que havia morrido há mais de 48 horas, além de vários bilhetes com a sua caligrafia e os seguintes dizeres: "Eu não vou gritar, solta minha boca. Eu não tenho muito. Eu ia ao banco tirar" - "Socorro...".

O policial MOHAMED MOHIM, responsável pela diligência, ouvido em Juízo às f. 162, afirmou: "(...) que BIANCA foi a primeira suspeita uma vez que encontraram um bilhete escrito "Socorro BRUNA"; (...) que a princípio BIANCA negou, mas depois que BIANCA informou sobre o nome do companheiro dela, o qual foi investigado, constatando que ele já tinha envolvimento na prática de assalto, inclusive está de condicional, salvo engano, e somado ao fato que BIANCA não teria como praticar o crime sozinha, ela acabou por confessar a prática do delito, juntamente com o companheiro PAULO; (...)"

Ouvidos em juízo, BIANCA MARTINS e ARON ROCHA utilizaram-se do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, eis que provadas a autoria e a materialidade delitiva, bem como as agravantes e causas de aumento de pena invocadas (f. 282/297).

Já a Defesa da acusada BIANCA MARTINS pleiteia a absolvição, ao argumento de não haver prova da participação desta na prática delitiva. Com relação ao delito de corrupção de menores, aduz que "não se corrompe quem já é corrompido". Alternativamente, pretende a desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (f. 313/314).

A Defesa do acusado ARON ROCHA segue na mesma esteira, pleiteando a absolvição, dada a fragilidade da prova da autoria (f. 316/321).

Conclusos os autos, converteu-se o julgamento em diligência, para a juntada de certidão do Juizado da Infância e da Juventude, relativa a eventuais procedimentos constantes em nome do inimputável VICENTE VIVAZ, com diversos registros de atos infracionais anteriores.

Após, retornaram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

PGE/PGM - Rodada 40.2024

Toni Bennet Malta impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Apuração de Faltas Funcionais da Secretaria Estadual da Fazenda.

Na petição inicial, relata que é servidor público há mais de doze anos, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, e que figura como investigado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005863/2024-56, conduzido perante a Comissão presidida pela autoridade coatora.

Aduz que lhe é imputada a prática de infrações a deveres funcionais descritos na Lei Estadual nº 7.860/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, por supostamente ter preenchido documentos de arrecadação de tributos de forma incorreta e reiterada, mediante propina, de modo a viabilizar o recolhimento de valores inferiores aos efetivamente devidos por particulares ao erário. Assim, teria negligenciado a cobrança de exações estaduais para auferir vantagem ilícita, acumulando, segundo as informações carreadas ao expediente administrativo, patrimônio desproporcional aos seus rendimentos no serviço público.

Contudo, assevera que o processo administrativo disciplinar estaria eivado de ilegalidade desde o nascedouro, pois a Portaria nº 271/2024, que determinou a sua instauração, não teria descrito detalhadamente os fatos a serem apurados, em prejuízo da defesa.

Além disso, o Presidente da Comissão Processante teria admitido prova ilícita consistente na transcrição de interceptações de comunicações telefônicas judicialmente autorizadas em inquérito instaurado com o fito de investigar pessoas e fatos diversos, relacionados a suposto esquema de corrupção de servidores públicos. Entende que, não obstante o juízo criminal tenha autorizado a extração de cópia para anexação ao PAD como “prova emprestada” e a Comissão tenha franqueado ao servidor manifestar-se sobre o seu conteúdo, tais elementos contaminariam todo o conjunto probatório, maculando o expediente administrativo (PAD nº 005863/2024-56).

Destaca, ainda, que o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, dentre as quais a perda da função pública, de modo que não poderia ser duplamente penalizado.

Defendendo a relevância dos fundamentos em que se assenta o pleito e a possibilidade de dano irreparável, dada a iminente apresentação do relatório conclusivo sobre a autoria e a materialidade dos fatos objeto da apuração, busca liminarmente, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão do processo administrativo disciplinar e, ao final, a concessão da segurança, para que seja decretada a sua nulidade.

O Mandado de Segurança foi autuado sob o nº 0015863-57.2024.0.00.0000 e distribuído ao juízo titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Timbiras do Oeste. Ao despachar a inicial, o magistrado de pronto ordenou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, postergando o exame da medida liminar almejada pelo impetrante.

Recebido o mandado de notificação no órgão público, houve o imediato encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com a solicitação de orientação e providências.

Na condição de Procurador do Estado, tendo recebido a incumbência de atuar no caso, elabore as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora, com abordagem das questões jurídicas pertinentes ao caso.?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 40.2024

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.