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(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 14.2021

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(Prefeitura de Uruçuí/PI – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Crescer Consultorias – 2018) De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as alternativas abaixo, que versam sobre os recursos no processo do trabalho, e assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as diversas formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

Objetivas - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as diversas formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(Prefeitura de Uruçuí/PI – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Crescer Consultorias – 2018) De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as alternativas abaixo, que versam sobre os recursos no processo do trabalho, e assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 14.2021

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

Delegado de Polícia - Rodada 13.2021

A autoridade policial titular do 7º Distrito Policial de Teresina/PI instaurou, mediante portaria, o inquérito policial nº 123/2021 para investigar crime perpetrado contra João Carlos.

Segundo o que restou apurado, no dia 23 de janeiro de 2021, a vítima sacara a quantia de R$ 1.500,00 da agência do Banco do Brasil situada no bairro Matadouro e, ao deixar o local, foi perseguida pelo investigado.

A vítima, que estava se locomovendo numa bicicleta, entrou numa rua escura e neste momento foi atacada pelo investigado, que a derrubou da bicicleta e passou a agredi-la fisicamente, valendo-se de uma barra de ferro. Por conta da agressão, João Carlos ficou desacordado, oportunidade em que o investigado subtraiu todo o dinheiro que a vítima trazia consigo.

Depois de alguns minutos, populares encontraram João Carlos desacordado e o levaram para o hospital. A vítima ficou internado por 20 dias e depois teve alta para continuar o tratamento em casa.

Foram ouvidas na delegacia as seguintes pessoas:

Fábio Castro, uma das pessoas que socorreu João Carlos, disse que estava passando pelo local quando se deparou com a vítima no chão, desacordada. Então ele e seu irmão, Flávio Castro, colocaram-na no seu carro e a conduziram para o hospital.

Flávio Castro afirmou que realmente socorreu a vítima, conduzindo-a até o hospital com ajuda do irmão. Acrescentou que, depois de deixar a vítima no hospital, procurou a delegacia para noticiar o crime.

Em suas declarações, a vítima confirmou os fatos narrados acima e, por meio de fotografia apresentada pelo delegado, reconheceu o agressor como sendo José Almeida. A autoridade policial intimou José para comparecer à delegacia, todavia ele não atendeu. O delegado representou ao juiz e este determinou a condução coercitiva do investigado. Foi realizado o procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, ocasião em que a vítima apontou José Almeida como a pessoa que praticou o crime.

Indiciado pela autoridade policial, José Almeida negou que tenha praticado o crime e exerceu o direito de ficar calado em seu interrogatório.

Por fim, foi ouvida Maria Almeida, irmã do indiciado. Ela afirmou que José morava em outro município e que havia chegado a Teresina recentemente para morar com ela. Disse que logo após ser interrogado na delegacia, o indiciado chegou à casa dela, fez as malas e partiu para local ignorado. Desde então não tem nenhuma notícia do irmão.

O delegado determinou a juntada da Folha de Antecedentes Criminais de José Almeida, na qual constava a anotação de que o indiciado respondia a dois processos: um por roubo e outro por tráfico de drogas, sendo certo que se encontrava em liberdade, porque teve sua prisão relaxada em “habeas corpus” por excesso de prazo na formação da culpa.

Ainda, foram juntadas aos autos do inquérito policial imagens do circuito de segurança da agência bancária, as quais mostram o investigado observando a vítima dentro da instituição bancária e depois perseguindo-a quando ela deixou a agência.

Foi juntado laudo de exame pericial em local de crime, que apontou vestígios de sangue humano no local, bem como o encontro da barra de ferro usada para a prática da infração penal.

Foi realizado exame de corpo de delito na vítima, o qual apontou quatro lesões na cabeça, que lhe causaram traumatismo cranioencefálico. Também foi juntado o prontuário médico do hospital, no qual consta que a vítima foi submetida a imediata intervenção cirúrgica, o que salvou a sua vida. Por fim, o Instituto de Criminalística realizou exame pericial na barra de ferro, tendo sido constatada a presença de sangue humano nela.

Os laudos periciais já haviam todos sido juntados aos autos e todas as diligências já haviam sido cumpridas, razão pela qual os autos do inquérito policial estavam conclusos à autoridade policial.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGM – JOÃO PESSOA/PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE/CEBRASPE – 2018) Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

 

(Procurador Autárquico – Prefeitura de Vila Velha/ES – IBADE – 2020). No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

Sentença Federal - Rodada 13.2021

Segue enunciado da Rodada. Considere a questão como Relatório da sentença. Assim, a partir da fundamentação, redija o ato judicial pertinente. Local do juízo: Florianópolis/SC. Data da sentença: 26/03/2021.

“RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nos artigos 40, caput, e 48 da Lei n.º 9.605/98. Narra a peça inicial:

“Consta dos autos do Inquérito Policial que, entre os meses de agosto e dezembro de 2018, em terreno localizado na Rodovia Maurício Sirotski Sobrinho, Bairro Jurerê, nesta Capital/SC, o denunciado ANTÔNIO promoveu, sem autorização da autoridade competente e dentro de unidade de conservação federal de proteção integral, a construção de um galpão — anexo à Peixaria — com aproximadamente 120 m2 de área, em solo não edificável em razão do seu valor ecológico, causando danos diretos à Estação Ecológica Carijós — ESEC Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral, criada pelo Decreto nº 94.656, de 20 de julho de 1987, da Presidência da República.

A Equipe do ICMBio efetivamente fiscalizou e apurou que, entre os meses de agosto a dezembro de 2018, o denunciado promoveu, sem qualquer autorização e contra a Lei, ampla reforma ao lado de uma construção também irregular e mais antiga de 136,54m2, a fim de instalar seu estabelecimento comercial, denominada “Peixaria”.

Laudo no Inquérito foi produzido, sendo atestado os fatos danosos na unidade de conservação, classificada como área de preservação permanente e localizada dentro da estação ecológica de Carijós, configurando o delito do artigo 40 da Lei 9.605/98. Confirmado que no local em questão havia originalmente manguezal e vegetação de restinga. Registre-se que o denunciado participou da produção de referido laudo, apresentando quesitos por advogado ainda em sede policial.

Inclusive, o denunciado, em seu interrogatório policial, reconheceu que haveria a necessidade de autorização dos órgãos competentes para construir e tinha plena ciência que a área estava embargada, ou seja, nenhuma construção poderia ser realizada, pois sabia que tinha sido condenado em ação civil pública, a qual reconheceu que se trata de área de preservação permanente e Estação Ecológica.

Vale registrar a existência de ação civil pública antiga, a ACP nº 11111-32.2013, na qual ANTÔNIO foi condenado a desocupar o local e não mais construir naquele ambiente protegido, além de obrigação de recompor o meio ambiente. Assim, o denunciado já havia sido alertado que estava ocupando irregularmente o espaço da Estação Ecológica de Carijós, não podendo fazer mais construções ou reformas no local. Outra perícia realizada nesta ação, também sob o crivo do contraditório, examinou todo o terreno e igualmente constatou que toda a área é de preservação permanente, constituindo antigamente área de manguezal e restinga. Constou em trecho do laudo:

“Originalmente, a área coberta por manguezais e apicuns (limite de terra firma com o manguezal) de aproximadamente 7.875 m², foi parcialmente modificada pela ação antropomórfica que comprometem os ecossistemas existentes (alterações físicas de substrato, surgimento de espécies de vegetais invasoras como o capim do brejo, Paspalum sp substituindo o manguezal e apicum)”.

O denunciado apelou de tal condenação na ACP, estando atualmente aguardando julgamento pelo Tribunal.

Por sua vez, a permanência do denunciado no local e a não retirada do aterro base da construção, bem como a ausência de replantio de vegetação nativa, impedem e dificultam a regeneração da vegetação natural, configurando o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98.

Além do que já registrado, a autoria e a materialidade delitivas também restou demonstrada por documento Técnico do ICMBio e respectivo auto de infração.”

A denúncia, acompanhada de todas as peças/documentos citados, foi recebida em 13/09/2019.

Após apresentação de defesa e decisão que não reconheceu haver causa de absolvição sumária, o feito seguiu para instrução oral.

As testemunhas de acusação, servidores do ICMBio, ratificaram a fiscalização e o auto de infração lavrado em dezembro de 2018. Também explicitaram que a construção impede a regeneração da vegetação de restinga estabilizadora do mangue, importante para a Estação Ecológica de Carijós.

No seu interrogatório judicial, o réu basicamente ratificou o que havia dito em sede policial. Em suma, que não teve dolo, pois já estava na área há muitos anos e que por isso entende possível sua permanência no local. Quanto à sua ocupação, confirmou ser dono de peixaria e possuir renda mensal aproximada de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Não foram requeridas diligências complementares.

Folha de antecedentes do réu juntada aos autos. Consta apenas um registro de uma ação penal já encerrada, onde ANTÔNIO cumpriu as condições da suspensão condicional do processo no período de 03/2016 a 03/2018.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação.

Por sua vez, a defesa argumentou: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal; b) ainda em sede preliminar, que fosse aplicado o princípio in dubio pro reo ao caso e também a irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois o réu já ocupa a área desde 1978; b) no mérito, que a condenação não pode se basear unicamente em provas do inquérito policial; c) que deve prevalecer a presunção de inocência do réu, porquanto a área em que teria acontecido o suposto dano ambiental foi ocupada em 1978 e a construção ali edificada foi construída na década de 1980, muito antes da Lei 9.605/98, devendo, como já argumentado, ser aplicado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; d) que deve ser reconhecida a excludente do erro de proibição, em razão da condição do réu, que é pessoa humilde e de baixa escolaridade; e) que as condutas do réu são atípicas; f) que inexiste o dano ambiental apontado; g) que a conduta do réu não configura ilícito penal, mas sim mera infração administrativa; h) que o crime deve ser desclassificado para o art. 64 da Lei 9.605/98. Caso assim não se entenda, que o crime do art. 48 seja absorvido pelo crime do art. 40 da Lei Ambiental.

 

PGE/PGM - Rodada 13.2021

MARIA MENEZES, servidora pública de carreira no Estado ALFA, assumiu cargo em comissão na chefia de seu departamento, passando a receber gratificação pelo cargo durante 2 (dois anos), correspondente ao dobro da remuneração do cargo efetivo de origem. Depois que deixou a função, porém, a Administração, por erro do sistema de pagamentos, continuou pagando a gratificação durante mais dois anos à servidora.

Diante da constatação do equívoco, o Estado, por meio do departamento de pessoal, notificou a servidora para devolver, em 30 dias, os valores recebidos indevidamente, mas ela se negou ao cumprimento. Alegou que como o erro foi da Administração, não estaria obrigada à devolução.

O Estado propôs, então, ação contra a servidora para a cobrança, com fundamento no art. 35 da Lei Estadual n. 4.550/92, que tem o seguinte teor: “Art. 35. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.” Apontou que o recebimento foi de má-fé, já que a gratificação correspondia ao dobro da remuneração do cargo efetivo de origem da servidora, que não teria como não perceber o equívoco.

A ação foi julgada procedente, até porque a servidora não conseguiu ilidir a má-fé no recebimento. A sentença fundamentou-se no referido dispositivo legal da Lei Estadual e no art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa. MARIA MENEZES recorreu, reiterando o fundamento apresentado na seara administrativa. O Estado ofertou as contrarrazões recursais.

Admitido o recurso em segundo grau de jurisdição, o Relator deu-lhe provimento monocrático, com base no art. 1.011, I, do CPC. Decidiu pela contrariedade da decisão recorrida com acórdão proferido pelo STJ em Recurso Repetitivo, segundo o qual a errônea interpretação da lei pela Administração gera presunção de boa-fé do servidor, afastando o dever de devolução.

O Estado foi intimado da decisão em 10/03/2021. Como Procurador, apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Delegado - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2021

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 13.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos aos juizados especiais criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considere a pretensão de mutuário do SFH, contra a seguradora contratada quando do financiamento, de cobertura securitária decorrente de invalidez, tendo sido esta devidamente comprovada e prevista como sinistro na apólice do seguro, consistindo a indenização securitária na quitação do saldo devedor do financiamento pela seguradora.

A propósito, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a isenção do IRPF disposta no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;), avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a isenção, segundo o STF, aos rendimentos de trabalho recebidos por pessoas em atividade, ainda que presente moléstia prevista no dispositivo legal.

II. Para o STJ, ainda que ausentes os sintomas, a presença a doença é suficiente para a isenção.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido.

Com relação à hipótese é correto afirmar que:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 13.2021

O conselho tutelar de Pau dos Ferros/RN recebeu notícia de maus tratos sofridos pelo menor Eduardo dos Anjos, praticado por seus pais ANGELA DOS ANJOS e ROBERTO DOS ANJOS. Membros do conselho foram ao local e encontraram a criança, então com três anos de idade, deixada sozinha por seus pais, sem água ou alimento.

Conversando com vizinhos, estes afirmaram ser corriqueira a situação, sendo que vários afirmaram já ter adentrado a residência para prover assistência à criança que, deixada sozinha, chorava. Alguns narraram, ainda vários episódios de maus tratos físicos impingidos à criança.

Recebendo o expediente do conselho tutelar, o MP/RN ajuizou demanda de destituição do poder familiar. Após regular instrução, na qual foram ouvidas testemunhas e assistente social, que confirmaram os relatos de reiterado abandono do menor, a pretensão ministerial foi julgada procedente, determinando a inclusão do menor em programa de acolhimento familiar.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em nome próprio, interpõe apelação, arguindo nulidade absoluta do feito, eis que não fora nomeado curador especial ao menor e era evidente a colidência de interesses com os ocupantes do polo passivo da lide. Aponta inobservância à expressa dicção legal do art. 72, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e violação ao art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94.

Os autos vêm com vista ao MP. Elabore a manifestação que entender pertinente.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta

 

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos aos juizados especiais criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a isenção do IRPF disposta no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;), avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a isenção, segundo o STF, aos rendimentos de trabalho recebidos por pessoas em atividade, ainda que presente moléstia prevista no dispositivo legal.

II. Para o STJ, ainda que ausentes os sintomas, a presença a doença é suficiente para a isenção.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Considere a pretensão de mutuário do SFH, contra a seguradora contratada quando do financiamento, de cobertura securitária decorrente de invalidez, tendo sido esta devidamente comprovada e prevista como sinistro na apólice do seguro, consistindo a indenização securitária na quitação do saldo devedor do financiamento pela seguradora.

A propósito, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido.

Com relação à hipótese é correto afirmar que:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGM – JOÃO PESSOA/PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE/CEBRASPE – 2018) Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

 

(Procurador Autárquico – Prefeitura de Vila Velha/ES – IBADE – 2020). No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas - Rodada 13.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos aos juizados especiais criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a isenção do IRPF disposta no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;), avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a isenção, segundo o STF, aos rendimentos de trabalho recebidos por pessoas em atividade, ainda que presente moléstia prevista no dispositivo legal.

II. Para o STJ, ainda que ausentes os sintomas, a presença a doença é suficiente para a isenção.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Considere a pretensão de mutuário do SFH, contra a seguradora contratada quando do financiamento, de cobertura securitária decorrente de invalidez, tendo sido esta devidamente comprovada e prevista como sinistro na apólice do seguro, consistindo a indenização securitária na quitação do saldo devedor do financiamento pela seguradora.

A propósito, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido.

Com relação à hipótese é correto afirmar que:

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGM – JOÃO PESSOA/PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE/CEBRASPE – 2018) Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

 

(Procurador Autárquico – Prefeitura de Vila Velha/ES – IBADE – 2020). No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta

 

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

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