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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2021) Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.

II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.

III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.

IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro.

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, percebendo aparentes irregularidades fiscais em dados bancários de contribuinte, a Receita Federal contra ele instaure procedimento fiscal, no bojo do qual colige regularmente, por acesso não precedido de autorização judicial, diversos outros dados bancários do mencionado autuado. Ao final, contra ele formaliza lançamento tributário nos autos do indigitado procedimento e gera representação fiscal para fins penais a ser expedida ao Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na análise da aptidão formal da denúncia no processo criminal, corrente é a referência, nos Manuais de Direito Processual Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, à clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público– FUNDEP – 2019). Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as atribuições e estruturação do COAF no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

I. O COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais) com a atribuição de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na mencionada Lei.

II. O COAF foi criado com a finalidade de funcionar como Unidade de Inteligência Financeira Nacional (UIF), tendo sido, pela MP 886/2019, transferido para a estrutura do Ministério da Economia, considerando que antes se encontrava na estrutura do Ministério da Justiça, sendo que a Lei 13.974/2020 o vinculou ao Banco Central.

III. O Estatuto do COAF agora é formalizado pelo Decreto 9.663/2019, que revogou o Decreto 2.799/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(EMAGIS) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018). Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem exploram pontos da jurisprudência do STJ em matéria de Direito Empresarial.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

III. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da custódia e compartilhamento de dados sigilosos do contribuinte pela Administração Tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é vedada a divulgação de informações referentes a representações fiscais para fins penais.

II. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo instaurado na esfera administrativa o procedimento sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso pela Receita Federal a dados bancários dos contribuintes para, eventualmente, proceder à autuação fiscal e lançamento correlato.

Marque, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos e os limites a ela impostos pelo Direito Financeiro e pelo Direito Constitucional, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O STF rechaça a doutrina da aplicabilidade imediata do direito dos servidores à revisão geral anual de remuneração, compreendendo que, na verdade, tal direito dependente de regulamentação infraconstitucional.

II. Para o STF, sendo discricionário o ato do Chefe do Executivo de enviar ou não projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores, é dispensável que emita ato de justificação da omissão no envio.

III. Para o STF, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Súmula Vinculante n. 13 do STF veda o nepotismo no serviço público. A propósito, e tendo presente sua aplicação pelo próprio STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não proíbe que o Governador nomeie seu irmão como Secretário de Estado.

II. Não proíbe que o prefeito nomeie o filho do vice-prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

III. Não proíbe o denominado ‘nepotismo cruzado’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

III. A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

II. É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.

Há erro:

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentou os percentuais de reserva legal, naquilo tido como medida necessária para conter desmatamentos. Não menos certo, todavia, é que o artigo 68 do Código regrou questões de direito intertemporal referentes a desmatamentos efetivados na vigência do Código antigo e também a propriedades que, tendo mantido percentuais de reserva superiores aos exigidos pelo Código antigo, não produziram os desmatamentos que lhes seriam autorizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada sua concessão pelo Brasil quando referente a crime de terrorismo, vez que inexistente a definição deste crime em nosso sistema penal.

II. Com base no postulado da dupla tipicidade, é vedada a concessão de extradição pelo Brasil por terrorismo caso se trate de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/2016.

III. Quando, no Estado estrangeiro requerente da extradição, o extraditando estiver sujeito ao risco de submeter-se a julgamento por juiz que não seja isento ou imparcial, o STF considera presente juízo de exceção, a vedar a extradição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 31.2021

Disserte sobre a competência para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas. (Máximo 15 linhas).

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer a qual crédito primeiro? Responda justificadamente e, por oportuno, explique o que é execução fiscal. [até 15 linhas].

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

Os arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da CF vedam a discriminação na investidura em cargo ou emprego público, reafirmando o princípio da igualdade, de que trata o art. 5º, caput. Com base nisso, se um candidato for eliminado, em razão da idade, em concurso público para provimento de cargos vagos de Guarda Municipal de determinada Prefeitura, tendo constado no edital, como requisito para a investidura, a idade entre 18 e 35 anos até a data da nomeação, conforme previsão em lei municipal que regula a carreira, terá respaldo normativo e jurisprudencial para se insurgir contra a inviabilização de sua posse? Resposta fundamentada em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

Imagine que a Lei 15.017/2021, editada pelo Estado X, tenha estabelecido um "Programa de Desestatização" no âmbito daquele ente federativo. Dentre seus dispositivos, destaca-se o seu art. 19, segundo o qual "Ficam autorizadas a extinção de empresas estatais ou a sua privatização, mediante a venda do respectivo controle acionário.".

Agora imagine que o Banco Poupa X, sociedade de economia mista deste mesmo Estado destinada à exploração econômica de serviços bancários e afins, tenha sido criada após lei autorizativa do ano de 1969 na qual consta previsão legal segundo a qual a extinção ou privatização da entidade dependeria de autorização legal específica.

Nesse cenário, indaga-se: caso o Governador do Estado decida extinguir ou privatizar esse banco estatal, poderá fazê-lo com base no Programa de Desestatização em foco ou será necessária a existência de lei que expressamente preveja a possibilidade de extinção ou privatização especificamente em relação a essa empresa estatal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, devendo ser marcada INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017). É correto afirmar que:

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020). De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes políticos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do instituto da inelegibilidade (sanção) e sua correlação com as ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, marque a alternativa CORRETA.