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PGE/PGM - Rodada 40.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2021

Discursivas - Rodada 40.2021

Em relação as ações rescisórias ajuizadas com base no art. 485, V, do CPC de 1973, o recurso especial poderá ultrapassar os pressupostos da ação e chegar ao exame do seu mérito? Explique. (Máximo 15 linhas).

Disserte acerca da natureza jurídica, força normativa e dimensões de direitos contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. (Máximo 15 linhas).

Paulo Malandragem é servidor público do município de Ressaquinha/MG, exercendo o cargo público de “Médico Clínico Geral Nível II” no Hospital Municipal ressaquinhense.

No dia 1º/10/2021, Paulo, nas primeiras horas da manhã, registrou o “ponto eletrônico” (controle de frequência) no nosocômio público em que atua, vindo, em seguida, a se ausentar sem autorização de seus superiores para tanto, deixando, destarte, de prestar qualquer serviço médico nas 8 (oito) horas em que deveria estar exercendo o seu mister. O ocorrido acabou sendo comunicado por alguns colegas de trabalho à direção do hospital e ao Promotor de Justiça que oficia naquele Município.

Em razão desse fato, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Paulo, imputando-lhe ter dado causa a prejuízo aos cofres públicos, correspondente à remuneração auferida pelas horas de serviço referentes àquele fatídico dia.

Citado, Paulo apresentou defesa em que sustentou, dentre outros pontos, a incidência do princípio da insignificância, já que é servidor exemplar - nunca recebera qualquer espécie de sanção disciplinar e foi a única falta ao serviço registrada ao longo dos 2 (dois) anos em que atua como médico daquele Município (fatos verdadeiros).

Nesse contexto, indaga-se:

a) qual é o enquadramento jurídico-penal para a conduta irrogada a Paulo?

b) é possível a aplicação do princípio da insignificância no contexto fático revelado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

João Capitão, comandante da Guarda Municipal do Município de Mar Adentro, foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa, por ter, durante o período em que exerceu o cargo comissionado, permitido a utilização de veículos oficiais para atendimento de interesses particulares de segurança, a configurar a hipótese tipificada no art. 10, XIII, da Lei 8.429/92 (LIA). Na ação, pleiteou-se a condenação do imputado às sanções do art. 12 da LIA, comprovado o dolo na conduta, bem como o ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados. Os pedidos foram julgados improcedentes em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões sancionatória e indenizatória. Pergunta-se: operada a prescrição para as demais punições, remanesce a possibilidade do ressarcimento ao erário? Se positiva a resposta, o ressarcimento pode correr nos mesmos autos ou demandará a propositura de processo autônomo?

O Departamento Estadual de Trânsito de um Estado da Federação (Detran/XPW) editou a Portaria 20/2021, que regulamenta a profissão de despachante de trânsito. A PGR/MPF ajuizou ADI contra o ato. Pergunta-se: A) Cabe ADI contra ato meramente regulamentar? B) Sobre o mérito, a portaria é inconstitucional? Responda justificadamente. [Até 15 linhas].

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 40.2021

(EMAGIS) Sobre o prazo para cumprimento das obrigações e também sobre a mora, observada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de convenção sobre o prazo para pagamento, a modalidade de mora aplicável é a ‘ex persona’.

II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

III. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo trinta dias após celebrado o negócio jurídico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das conseqüências do inadimplemento em contratos de compra e venda e de locação de imóveis, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se comprovado por este que o imóvel seria destinado à obtenção de renda via locação.

II. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se concretamente demonstrado o prejuízo por este.

III. Ainda que presente a ‘deterioração anômala’ do imóvel por parte do locatário, descabe indenizar o locador por prejuízos por este experimentados após a devolução do imóvel, isto é, após cessada a relação contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.

I. A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

II. Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.

III. O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a assistência como modalidade de intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ admite que o “interesse jurídico com reflexo econômico” legitima a intervenção do terceiro como assistente no processo.

II. A exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues. Nesse contexto, adota o STJ a tese de que o interesse jurídico que permite a assistência surge quando o resultado do processo pode afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente, sem prejuízo de o interesse jurídico vir acompanhado repercussões econômicas que não possuam o condão de desnaturá-lo.

III. O CPC/2015, embora tenha mantido o requisito do interesse jurídico para legitimar a assistência, limitou sua aceitação ao período de tramitação do processo em primeira instância, vedado o ingresso do assistente em instância recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal há distinção entre as situações abrangidas pelo conceito de maus antecedentes (CP, artigo 59) e aquelas abrangidas pelo conceito de reincidência (CP, artigos 63 e 64).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(EMAGIS) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõem detração no tempo da pena privativa de liberdade a ser executada, além do tempo de prisão provisória, também o tempo de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

II. Para o STJ, não são exaustivas as hipóteses catalogadas no artigo 42 do Código Penal como impositivas da detração penal.

III. Para o STJ, o tempo de submissão a medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, sujeito a monitoramento eletrônico, assimilando-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído da pena a ser executada.

Para isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertido em dias, desprezando-se as frações inferiores a 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, artigo 5º, XXI e LXX) que legitimam o ajuizamento de ações coletivas por associações.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Propaganda Eleitoral na Internet, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações nominativas registradas das Sociedades Anônimas.

I. O contrato de compra e venda firmado entre as partes produz por si o efeito de transferir tais ações.

II. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas".

III. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam tal proteção, quais sejam: o princípio da especialidade (ou especificidade) e o princípio da territorialidade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indébito tributário na disciplina do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da certidão de dívida ativa, da prescrição do crédito tributário e da responsabilidade tributária.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que pode ser exigido do contribuinte o cumprimento de determinadas formalidades impostas pela legislação ambiental para que, relativamente ao ITR, sejam excluídas das áreas tributáveis aquelas que correspondam a Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, analise, ao lume do magistério jurisprudencial do STJ, as seguintes proposições.

I. A ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel.

II. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias de produtividade do imóvel rural ajuizadas pelos particulares.

III. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14, julgue os itens abaixo.

I. Para os fins dessa Lei, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. A Lei 13.019/14 é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.

III. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até a data do respectivo encerramento.

Estão incorretos somente os itens:

Objetivas MPF - Rodada 40.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – FCC – 2021) A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

(EMAGIS) Acerca da Propaganda Eleitoral na Internet, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da COFINS, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2018) Sobre as normas vigentes no Direito Financeiro brasileiro, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no processo de homologação de sentença estrangeira no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ admitia que a fixação obedecesse ao juízo de equidade, isto é, afastava a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária.

II. Na vigência do CPC/2015, o STJ veda que a fixação obedeça ao juízo de equidade, isto é, impõe a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária, dado o sistema de tarifação objetiva dos honorários imposto pela nova codificação.

III. O juízo de equidade admitido pela literalidade do CPC/2015 para arbitramento de honorários advocatícios é restrito às hipóteses em que o critério objetivo de tarifação leve a valores irrisórios dos honorários. Não obstante, o STJ admite tal juízo seja empregado para reduzir o valor dos honorários nos processos de homologação de sentença estrangeira quando o critério de tarifação leve a valores exorbitantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘economia do compartilhamento’, avalie as assertivas que seguem.

I. Constitui o que diversos autores caracterizam como uma ‘nova etapa no processo de desenvolvimento econômico’.

II. Está baseada no uso de tecnologia da informação em prol da otimização do uso de recursos através de sua redistribuição, compartilhamento e aproveitamento de suas capacidades excedentes.

III. Trata-se de modelo talhado para explicar as atividades econômicas fomentadas por plataformas de intermediação de serviços como Airbnb, Booking, HomeAway, Uber, dentre outras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é:

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual.

II. A pedofilia por meio da informática ou telemática também se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o armazenamento ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo.

III. A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa, sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena quantidade de material pornográfico apreendido.

IV. O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, assim como também quando da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos.

V. O crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2021

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são objetivos da Defensoria Pública, exceto: