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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interpretação e da solução do conflito aparente de leis.

I. A teoria do diálogo das fontes preconiza que fontes normativas heterogêneas não necessariamente se excluem.

II. A teoria do diálogo das fontes modifica o paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico à convivência destas normas para alcançar a finalidade visada em ambas.

III. A antinomia real torna impossível a convivência normativa, gerando o afastamento de uma das normas por meio da interpretação ab-rogante. Já a antinomia aparente permite a conciliação entre os dispositivos supostamente diversos por meio da técnica da interpretação corretiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico estabelecido no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil de 2002 passa a regrar que o negócio simulado é nulo e não mais anulável, como dispunha o Código Civil de 1916, sendo opção legislativa que segue, inclusive, a orientação do atual Código português e outras legislações no Direito Comparado.

II. Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), a simulação não pode ser alegada por uma parte contra a outra.

III. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alteração do regime de bens pelos cônjuges na vigência do casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

II. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

III. Na hipótese do item anterior, caso o executado não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e sendo o excesso de execução o seu único fundamento, o juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado/impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, à luz do CPC/2015, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.

III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.

I. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

II. Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

(EMAGIS) Considerando o requisito etário e a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) João subtraiu um celular de Maria, no dia 24/12/2019, mediante grave ameaça consistente na promessa de ofender sua integridade corporal, exercida com o emprego de uma faca de 22 cm de lâmina. A ação foi percebida por guardas municipais, em patrulhamento, que detiveram João de imediato, ainda com a faca na mão e com o celular subtraído. A tipicidade adequada dessa conduta é:

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a imparcialidade, a Constituição da República de 1988 estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95, parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252), incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos juízes. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri e sua conformação pela legislação e pela doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativo-disciplinar durante a execução penal correspondente a falta grave cometida pelo preso consistente na prática de fato definido como crime doloso, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

(TJ/RJ – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2019) É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

(EMAGIS) Marcos opôs embargos de terceiro contra o Jaú Um Banco S.A. - alegando que este ajuizou execução por título extrajudicial em desfavor de seu pai Serafim, com base em carta de fiança por ele assinada. Sustentou que naquela ação foi intimado para que fornecesse a localização da obra de arte denominada "A Urbaninha", de autoria de Tarsila do Amaral, com a finalidade de garantir sua futura penhora. Aduziu que é o real proprietário da mencionada obra de arte, pois a adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com seu pai em data anterior à data em que firmada a carta de fiança objeto daquela execução. Justificou, portanto, a oposição dos presentes embargos na ameaça de constrição de bem que integra sua universalidade de direitos. Em primeira instância, reconhecida a nulidade total do negócio jurídico de compra e venda da obra de arte, realizado de forma absolutamente simulada, foram os embargos de terceiros julgados improcedentes.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A ausência de prova do pagamento do preço pela compra da obra por Marcos não é suficiente para constatar-se o vício de simulação, tal como regrado no Código Civil.

II. A simulação, para ser reconhecida, dependia de ação própria com tal objeto ajuizada pelo Banco Jaú.

III. A simulação, consoante súmula do STJ ainda hoje ali aplicada, não pode ser reconhecida em embargos de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a duplicata, avalie as assertivas que seguem.

I. Diz-se virtual a duplicata quando desmaterializada, consistindo em registros eletromagnéticos, que podem ser transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança mediante os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente, do contrário, a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade.

II. A Lei n. 13.775/2018 conceitua e disciplina como “duplicata sob a forma escritural” aquela que era denominada “duplicata virtual” ou “duplicata eletrônica”.

III. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato a ela referente disciplinados na Lei 13.775/2018 são títulos executivos extrajudiciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere programa de incentivo fiscal estadual pelo qual se confira às empresas que se instalem no território estadual o incentivo fiscal de postergação do recolhimento do ICMS.

A propósito, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do conflito aparente entre as normas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e as normas da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) que fixam a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei n. 13.913/2019 na Lei n. 6.766/1979, esta passou a expressar literalmente que os limites nela definidos cedem caso existam maiores exigências da legislação específica.

II. Para o STJ, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que por ele disciplinado, que traz maior proteção ao meio ambiente.

III. A norma da Lei 6.766/1979 que estabelece que, ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado deixa de ser aplicável caso o Código Florestal estabeleça limite maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

II. Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

III. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), aquilate as seguintes proposições.

I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

II. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (b) a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; (c) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

III. A celebração do acordo de leniência pode ensejar a isenção ou a redução da multa aplicável à pessoa jurídica interessada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, no exercício de sua autonomia administrativa e legislativa concernente à ordenação do uso do solo, pretenda o Município construir uma avenida nas margens de um curso d'água.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, sobre áreas urbanas e necessárias à pavimentação de vias públicas, tinha o Município autonomia para reduzir a distância da avenida supra ao curso d’água relativamente à APP então fixada.

II. Tratando-se de área urbana, isto é, compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal, observa-se, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, o disposto nos planos e leis de uso do solo do Município, inaplicáveis os limites definidos no Código.

III. No conflito aparente entre o Código Florestal revogado e a Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), no ponto em que definiam a distância mínima para construções como a em questão em relação ao curso d’água, compreendia o STJ que prevalecia a Lei 6.766/1979, por mais especifica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o processo constitucional de escolha de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como as disposições da Lei nº 11.372/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(MPE/CE – CEBRASPE – 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direito

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2021

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a alteração do regime de bens pelos cônjuges na vigência do casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a entrega pela União aos Estados e Municípios de percentual do produto da arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como disposta no artigo 159, I, da Constituição Federal.

Avaliando-as em consonância com o texto constitucional, inclusive com as alterações introduzidas pela EC 84/2014, e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(Procurador do Estado de SC – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

I. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

II. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

III. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

IV. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(CRP – 17ª Região (RN) – Advogado – Quadrix – 2018). Carlos é autor de determinada ação trabalhista contra uma empresa.

Com base nesse caso hipotético e nas normas contidas na CLT, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, constitui dever dos membros da Defensoria Pública do Estado, exceto:

(MPE/CE – CEBRASPE – 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direito

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o requisito etário e a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 43.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações previdenciárias em que vencida a autarquia previdenciária.

I. Os honorários advocatícios em questão não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

II. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação não impede sua condenação nos ônus sucumbenciais.

III. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação deve ser compensado na fase de liquidação do julgado, gerando ‘liquidação zero’ tanto do principal quanto dos honorários de sucumbência que tiveram como base de cálculo os valores devidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito a não autoincriminação do acusado por crime e devem ser avaliadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

(EMAGIS) Considere que o Estado-membro, com a intenção de aprimorar suas políticas públicas de cunho social, pretenda, por um lado, custear o fornecimento gratuito de energia elétrica a determinado segmento carente da população, adimplindo o serviço público correlato, e, por outro, criar Fundo de Combate às Desigualdades Sociais.

A propósito de cada uma dessas duas iniciativas e também das respectivas formas de custeio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, instituiu o sistema da não-cumulatividade da COFINS.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF sobre o ponto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sabe-se que no conflito aparente entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal, na disciplina da indenização de danos decorrentes de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal deu prevalência às mencionadas normas internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 43.2021

O enunciado abaixo serve como Relatório da sentença. Consulte apenas a legislação. Bom exercício!

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ, MARLENE, JOÃO e ANDREA, qualificados na inicial, imputando-lhes as condutas típicas previstas no art. 1º, caput, e §1º, inciso II da Lei nº. 9.613/98, com a causa de aumento do § 4º do art. 1º da mesma lei. Sustenta o MPF na inicial:

“Os acusados teriam cometido o crime de lavagem de dinheiro decorrente da atividade ilícita de contrabando de cigarros de origem Paraguaia, das marcas "US", "RECORD" e outros, cuja comercialização é proibida no território nacional.

JOSÉ registrou móveis em nome de terceiros e ainda depositou recursos em contas bancárias de outras pessoas, sendo tais transações decorrentes de recursos de atividade ilícita (contrabando de cigarros).

A prova colhida ao longo da investigação demonstrou que JOSÉ, com os valores provenientes da aquisição e venda de 1000 caixas de cigarros adquiridos no Paraguai, dissimulou os valores auferidos ilicitamente através da compra de veículos e movimentação de recursos em contas bancárias.

O primeiro denunciado contou com a participação da mãe, MARLENE, do tio JOÃO e da namorada ANDREA.

Há elementos suficientes de que JOSÉ praticou crime equiparado a contrabando pelo menos entre os meses de junho e julho de 2017. As quebras de sigilo telemático e de sigilo bancário do acusado e de pessoas com as quais ele se relacionava comercialmente, regulamente processadas e deferidas pelo juízo, evidenciam referido fato.

Mensagens de texto enviadas e recebidas pelo acusado JOSÉ por meio do seu celular do tipo BlackBerry (nº 9807-ABCD), interceptadas com autorização judicial, demonstram que o primeiro denunciado, nos meses de junho e julho de 2017, negociou a compra de 1000 caixas de cigarros das marcas paraguaias US e RECORD, sendo 400 caixas da marca RECORD, 200 caixas da marca RECORD V (vermelho) e 400 caixas da marca US. Esse fato foi corroborado pelas declarações prestadas pelo próprio denunciado em seu interrogatório perante a autoridade policial, quando confessou ter comprado de "Paulinho" 1000 caixas de cigarros das marcas US e RECORD para revenda na feira central da cidade. JOSÉ afirmou que acertou com “Paulinho” sua ida ao Paraguai para compra dos cigarros e posterior revenda no Brasil.

A procedência estrangeira dos cigarros das marcas US e RECORD também está demonstrada, uma vez que não são produtos de origem nacional e que só poderiam ser adquiridos no exterior.

O próprio acusado tinha ciência de que os cigarros adquiridos de "Paulinho" eram de procedência estrangeira, como demonstrado pelas interceptações telefônicas realizadas, consoante relatórios e mídias de fls. __, onde também se percebe conversas de JOSÉ com pessoas não identificadas sobre compras de cigarros no Paraguai.

Por meio de informações extraídas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito do Pedido de Quebra de Sigilo regularmente deferida, constatou-se que no mês de junho de 2017 JOSÉ realizou saques no importe de R$ 100.000,00, por meio da conta corrente nº. 2000 do Itaú Unibanco, de titularidade de Hudson. Os extratos constam às fls. __ e seguintes dos autos principais.

Ouvido em sede policial, Hudson afirmou que a conta bancária foi aberta a pedido de JOSÉ, que era o único responsável pela movimentação da conta. Hudson não dispunha do cartão, que ficava na posse de JOSÉ, e sequer tinha conhecimento da senha de acesso bancário. Foi por meio de tal conta que JOSÉ efetuou os saques para pagamento aos fornecedores de cigarros, inclusive “Paulinho” (1000 caixas de cigarros). Após a aquisição, o primeiro denunciado vendeu os cigarros na feira da cidade. Vale reforçar que tal negociação e posterior venda foram confessadas em sede policial.

Em suma, restou comprovado que o acusado JOSÉ adquiriu, de um fornecedor de nome "Paulinho", e vendeu, cigarros das marcas US e RECORD, mercadoria esta cuja importação e comercialização são proibidas pela lei brasileira. Por fim, ainda quanto ao crime antecedente em destaque, os fatos já são objeto de ação penal anteriormente ajuizada, tendo JOSÉ sido condenado em primeira instância. Estes são os elementos de prova que evidenciam o crime antecedente.

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, imputação realizada na presente denúncia, o relatório do COAF, embasado também na quebra deferida judicialmente, comprova que com os recursos advindos da atividade ilícita do contrabando, JOSÉ, em 10/08/2017, realizou o depósito de R$ 50.000,00 na conta de sua namorada ANDREA.

Outra transferência bancária, desta feita para o denunciado JOÃO, também evidencia a tentativa de dissimular valores oriundos de atividade ilícita. No dia 15/08/2017, JOSÉ depositou R$30.000,00, na conta de seu tio JOÃO, conforme comprovante de fls. __.

Também restou comprovada a dissimulação da propriedade de veículos, haja vista que JOSÉ registrou, em nome de terceiros, bens por ele adquiridos com o proveito da infração penal.

Devidamente demonstrada a dissimulação patrimonial no que tange à aquisição da MOTOCICLETA HONDA CB 1000R registrada como de propriedade de ANDREA em 14/08/2017 e da caminhonete TOYOTA HILUX SW4 registrada como de propriedade de MARLENE em 20/08/2017. Tais bens foram negociados, respectivamente, por R$20.000,00 e R$200.000,00 (fls. __).

JOSÉ confessou ter adquirido com seus recursos a motocicleta HONDA CB 1000R, e registrado em nome de ANDREA. No entanto, o primeiro denunciado é que fazia uso do veículo. A própria denunciada ANDREA confirmou que a motocicleta pertence a JOSÉ, tendo este solicitado que o registro fosse feito em seu nome. O mesmo foi afirmado por MARLENE, mãe do primeiro denunciado, em relação à caminhonete TOYOTA HILLUX SW4, vale dizer, que apenas emprestou o nome, mas que de fato o dono e usuário do carro seria JOSÉ.

Além disso, JOSÉ não logrou comprovar fonte de renda lícita capaz de justificar a compra desses veículos e depósito dos valores para sua namorada e tio.

Os demais denunciados participaram da atividade ilícita em razão de terem permitido o uso de seus nomes e contas para dissimular valores provenientes de crime de contrabando.

O MPF pede, ainda, a perda dos veículos apreendidos e dos valores depositados e bloqueados nas contas citadas”.

A denúncia foi recebida em 10/2019. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (fls. __).

A decisão de fls. ___, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, determinou que o feito prosseguisse rumo à instrução processual.

Em procedimento apartado, foi deferida a alienação antecipada dos veículos, sendo os valores apurados depositados em conta judicial (fls. __). Destaque-se que a apreensão dos veículos (localizados na casa de JOSÉ) e bloqueio dos valores depositados nas contas de ANDREA e JOÃO foram deferidos ainda em sede policial, nos autos de medida cautelar.

Ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório dos réus.

Como uma das testemunhas de acusação foi ouvido o servidor do COAF que realizou a análise dos extratos obtidos com a quebra do sigilo. Confirmou as movimentações e que JOSÉ não justificou a origem dos valores. Também confirmou a movimentação bancária pretérita que serviu para a aquisição dos cigarros contrabandeados.

A outra testemunha de acusação, HUDSON, confirmou que ter aberto uma conta em seu nome a pedido de JOSÉ e que este teria afirmado que a conta serviria para movimentar recursos de seu comércio. Por ser amigo do réu, disse que permitiu tal procedimento e repassou o cartão e senha para JOSÉ, sendo este o proprietário de fato dos recursos ali movimentados.

Em seu interrogatório, JOSÉ retificou o que havia dito em sede policial, afirmando que não cometeu o crime contrabando, alegando ter um pequeno comércio onde apenas vende mercadorias devidamente autorizadas. Afirmou ter uma renda mensal de dois salários-mínimos. Negou que tenha pedido para HUDSON abrir uma conta em seu nome. Disse que já comprou cigarros no Paraguai, mas há bastante tempo, sendo um de seus fornecedores “Paulinho”. Quanto ao conteúdo das interceptações e quebras, permaneceu em silêncio. Sobre os valores depositados na conta de sua namorada ANDREA e de seu tio JOÃO, apenas disse que seriam “presentes, pois gosta muito de ANDREA e de JOÃO”. Acrescentou que tais depósitos seriam oriundos de sua atividade regular de comerciante. Relativamente aos veículos adquiridos no mês de agosto em nome de ANDREA e MARLENE (sua mãe), confirma que pediu para estas o nome emprestado, mas que os veículos eram na verdade de sua propriedade. Defendeu dizendo que as compras dos veículos também seriam oriundas da renda advinda de seu comércio. Por fim, disse que quanto ao suposto crime de contrabando (antecedente) já foi condenado em outra ação penal, “mas que está recorrendo”.

MARLENE afirmou que JOSÉ lhe pediu o nome emprestado para a compra de um carro. Por ser mãe de JOSÉ e pelo fato deste ter falado que não havia nada de errado, aceitou em ceder seu nome para o filho comprar o carro. Não tinha conhecimento da suposta atividade ilícita de JOSÉ no contrabando de cigarros.

O interrogatório de ANDREA foi similar ao de MARLENE. Quanto à moto adquirida em seu nome, disse que apenas aceitou pedido de JOSÉ para tanto. Afirmou que quem de fato usava a moto era JOSÉ tanto que o veículo foi apreendido na casa deste. Sobre os R$50.000,00 depositados em sua conta, JOSÉ apenas teria dito “que era para eu guardar para quando ele precisasse”. Disse que namorava JOSÉ há onze meses e que não sabia do seu envolvimento em contrabando, até porque é estudante universitária e apenas tem conhecimento do comércio de JOSÉ, não sabendo detalhes de tal atividade.

Por fim, JOÃO, tio de JOSÉ, informou que este de fato havia depositado R$30.000,00 em sua conta tendo dito na ocasião: “Tio, guarde esse dinheiro e invista. Quando eu precisar, eu lhe peço de volta”. JOÃO também afirmou que JOSÉ tem um pequeno comércio e que achava que o dinheiro depositado viria desta atividade (“nunca imaginei que JOSÉ praticava contrabando de cigarros”).

Folha de antecedentes juntadas aos autos. O réu JOSÉ possui duas outras ações penais: a) uma por contrabando, relativamente aos fatos mencionados na inicial e onde já houve condenação em primeiro grau. Recurso da defesa pendente de julgamento; b) outra por descaminho (ainda em fase de instrução processual). Demais réus não possuem antecedentes.

Alegações finais do MPF às fls.___, nas quais foi requerida: (1) a condenação dos réus nos termos da denúncia, com aplicação da norma do art. 1º, caput, e §1º, inciso II da Lei nº. 9.613/98, sendo aplicada a causa de aumento de pena disposta no § 4º do art. 1º da mesma lei; (2) a perda em favor da União, dos valores correspondentes à alienação antecipada dos bens TOYOTA HILUX SW4 e MOTOCICLETA HONDA CB 1000R, bem como do valor de R$ 80.000,00 bloqueados nas contas de ANDREA e JOÃO.

Em suas alegações finais, JOSÉ aduziu: a) preliminarmente, que o feito fosse suspenso para que se aguardasse o julgamento do recurso do réu interposto contra a sentença condenatória por crime de contrabando. Defende que somente após a certificação deste é que poderá se adentrar no mérito do crime de lavagem de dinheiro. Argumenta que apesar de ter confessado em sede policial o crime de contrabando em questão, combate na respectiva ação penal referida imputação; b) no mérito, que não há provas suficientes do crime de contrabando antecedente, muito menos sua certificação. Acrescenta que os valores bloqueados nas contas de sua namorada e tio foram oriundos do seu trabalho lícito como comerciante, o mesmo valendo para os veículos adquiridos em colocados nos nomes de ANDREA e MARLENE; c) na hipótese de condenação, defende que a pena seja fixada no mínimo legal, que não seja aplicada a causa de aumento pretendida pelo MPF e haja a conversão em restritivas de direito; d) pede o desbloqueio dos valores e a restituição da quantia oriunda da alienação antecipada dos veículos.

Os demais réus, em suas respectivas alegações finais, basicamente pediram a absolvição por ausência de dolo. Aduziram que não tinham conhecimento da suposta atividade ilícita de JOSÉ e que cederam seus nomes e contas por confiança e achando que os recursos seriam derivados do comércio de JOSÉ.