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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 40.2024

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2024

No dia 15 de setembro de 2022, na casa de Raimundo, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Goiânia/GO, Maria participava de um churrasco acompanhada de amigos da faculdade. Ela ingeriu bebida alcoólica em excesso e acabou se embriagando. Fátima, amiga de Maria, resolveu então deixá-la em casa, sendo certo que Maria ficou dormindo no sofá da sala.

Ao voltar para o churrasco, Fátima comentou com os amigos que havia deixado Maria na casa desta, bem como havia deixado a porta destrancada para o caso de precisar prestar alguma ajuda. Moacir, primário, sem antecedentes e nascido em 12 de fevereiro de 2002, estava na mesa do lado e escutou a conversa. Alguns minutos depois, ele comparece à casa de Maria, chama pelo seu nome, mas não recebe nenhuma resposta, pois ela estava desacordada. Aproveitando a situação, Moacir subtrai o celular de Maria e seu notebook.

Ao acordar no dia seguinte, a vítima procurou seu telefone e seu notebook e não os encontrou. Resolveu olhar o circuito interno de TV e percebeu nas imagens a entrada de Moacir na sua casa e a subtração das coisas.

Ela levou as imagens à Delegacia e noticiou o crime, o que fez o delegado, de imediato, expedir ordem de missão para que os agentes de polícia diligenciassem na casa de Moacir atrás das coisas subtraídas. Ao chegar à residência do suspeito, os agentes da lei dizem estar atrás de um traficante que correu da polícia e pedem para ingressar no imóvel a fim de procurá-lo. O morador, acreditando na palavra dos policiais, autorizou a entrada. Ocorre que os policiais acabam efetuando busca do celular e do notebook e conseguem localizá-los no quarto de Moacir. Os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante ao morado por adquirir, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de venda.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial arbitrou fiança, que foi paga e o autuado liberado.

Moacir foi denunciado por receptação, o juiz recebeu a petição inicial acusatória em 25 de novembro de 2022 e determinou a citação de Moacir, que apresenta resposta à acusação pela Defensoria Pública. O juiz não acolheu os argumentos da defesa na peça, ratificou o recebimento da inicial acusatória e designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas Maria, Fátima, Raimundo, os policiais que encontraram os objetos e foi promovido o interrogatório. O acusado confessou que adentrou na casa da vítima e carregou o celular e o notebook para si.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem a medida judicial cabível por escrito. O Ministério Público apresentou a peça e requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta.

O juiz promoveu a intimação da Defensoria Pública por meio do portal do processo judicial eletrônico-PJe. A intimação ficou disponível para acesso no dia 4 de março de 2024 (segunda-feira), mas o defensor público não abriu a intimação eletrônica no prazo de lei.

Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado. Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

Senten�a Federal - Rodada 41.2024

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.?" (Cora Coralina, Vintém de cobre: Meias confissões de Aninha?)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JAGUNÇO MULAMBO, ARMANDO BADERNA e ROLANDO LERO, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/03), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06).

Narrou a inicial acusatória que Jagunço Mulambo, policial militar reformado vinculado à PM/RJ, era um dos líderes do grupo. Viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.

Armando Baderna, policial militar em atuação na PM/RJ, era o responsável pela segurança e logística do grupo, encarregado também por receber as armas, munições e drogas contrabandeadas, armazenando-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanhava os deslocamentos dos motoristas. Valia-se da sua condição de policial militar para facilitar a prática criminosa.

Rolando Lero, empresário, também era um dos líderes do bando. Além de definir o que seria adquirido em cada operação com traficantes estrangeiros, fornecia a grande massa dos recursos financeiros utilizados para a locação de veículos e aquisição das drogas, armamentos e munições, e planejava os trajetos e o destino final do que era internalizado espuriamente.

A denúncia apontou que ao menos outros dois indivíduos estavam associados forma estável e permanente ao grupo criminoso, um deles atuando como "batedor" dos motoristas que conduziam as mercadorias contrabandeadas, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada, e outro na preparação dos veículos e acondicionamento desses bens, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. As investigações, no entanto, não permitiram identificar, com a segurança necessária, quem eram esses dois indivíduos, os quais, provavelmente, seriam de nacionalidade paraguaia e com residência em Ciudad del Este.

As investidas do grupo criminoso se estenderam ao menos desde o ano de 2021, e somente foram interrompidas com a prisão preventiva dos acusados, ocorrida no mês de julho de 2024.

Consta, ainda, da peça acusatória que, no dia 1º/02/2024, Juca Coitado foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal quando se deslocava pela Rodovia Presidente Dutra, na altura do Município de Piraí/RJ, por estar trafegando com um veículo alugado em velocidade superior à permitida naquele trecho. Mostrando grande nervosismo, e não apresentando explicações plausíveis sobre a viagem que alegara ter empreendido, os policiais solicitaram que se retirasse do veículo para que pudessem efetuar buscas no seu interior. Identificou-se, então, um compartimento preparado para acondicionar mercadorias entre a lataria do veículo e o acolchoamento interior; ao acessá-lo, os agentes localizaram 3.450 munições 9mm, dando voz de prisão a Juca, o qual revelou que as munições haviam sido transportadas desde Ciudad del Este, no Paraguai, e se destinavam à cidade do Rio de Janeiro.

Após os procedimentos de praxe, a perícia técnica em seu aparelho celular revelou um amplo conjunto de ligações e mensagens via WhatsApp mantidas, no dia daquela viagem, com Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Rolando Lero. O teor das mensagens confirmou que Jagunço supervisionara o transporte das munições; Armando acompanhou em veículo próprio a viagem, dando todas as orientações a serem seguidas por Juca; Rolando, por sua vez, noticiou que o pagamento das mercadorias já havia sido feito, autorizou a sua retirada junto ao fornecedor paraguaio e deu detalhes sobre a rota a ser seguida.

Juca, ouvido em sede policial juntamente com seu advogado, informou interesse em celebrar acordo de colaboração premiada, porém por meio do Ministério Público Federal.

Iniciadas as tratativas, Juca revelou a existência desse sofisticado esquema criminoso, fornecendo documentos, comprovantes de pagamento, gravações de conversas mantidas com Jagunço, Armando e Rolando, bem como mensagens de texto com eles trocadas via WhatsApp. Indicou, também, a existência de uma espécie de "bunker" em uma chácara chamada "Sítio Sarandi", de propriedade de Rolando Lero, onde eram guardados os armamentos comercializados pelo grupo com milícias e outras organizações criminosas situadas no Rio de Janeiro. Em diligência policial, logrou-se identificar, naquela propriedade rural, uma estrutura fortificada e subterrânea, sem nenhuma mobília, onde foi encontrada e apreendida grande quantidade de fuzis e pistolas automáticas. À vista dos depoimentos e dos elementos probatórios apresentados e angariados por meio de diligências policiais, o Ministério Público Federal celebrou acordo de colaboração premiada com Juca, o qual foi homologado judicialmente, observados todos os trâmites legais. Considerando que a colaboração referiu-se a infrações penais de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, e tendo em vista que o colaborador não era o líder da organização criminosa e fora o primeiro a prestar efetiva colaboração, o parquet federal deixou de oferecer denúncia em desfavor de Juca.

Os fatos acima foram confirmados não apenas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e merceológico, como, também, por meio das correlatas provas periciais confeccionadas pela DPF e das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, das quais restou clara a preocupação de Jagunço e Rolando com a prisão de Juca e subsequente apreensão das armas, o que, segundo conversas entre eles mantidas, lhes trouxe ingente prejuízo financeiro.

Recebida a denúncia e após regular trâmite da ação penal, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Não houve a oitiva de Juca, por não ter sido localizado, apesar de inúmeras diligências empreendidas nesse sentido. Em seus interrogatórios, Jagunço e Rolando exerceram o direito de permanecer em silêncio. Armando, de sua vez, alegou que a sua participação fora de menor importância, uma vez que era mero intermediador do grupo, sem nenhum poder de decisão, sendo de Jagunço e Rolando a propriedade dos armamentos e das munições. No seguimento, concedeu-se às partes a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais.

O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, destacando, dentre outros pontos, que Rolando Lero foi condenado pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A) em sentença transitada em julgado na data de 28/06/2012, com o cumprimento da pena concluído em 19/10/2017.

Jagunço Mulambo, por seu advogado constituído, suscitou a nulidade da colaboração premiada e das provas derivadas desta, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas, apontando também que Juca só declarou as inverdades que dissera porque se lhe ofereceu a ilegal benesse de não ser denunciado pelo MPF. Ainda, arguiu: o fato de não ter havido autorização judicial para que houvesse acesso ao aparelho celular de Juca; a ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido decretada à míngua de indícios razoáveis da autoria de Jagunço, já que as meras declarações de delator não se prestariam para isso; a ausência de transcrição integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica; a circunstância de a interceptação telefônica ter sido prorrogada sucessivas vezes e superado o prazo legal máximo de 30 dias; a invalidade das gravações feitas por Juca sem o conhecimento dos interlocutores. No mérito, disse não ter qualquer relação com as munições encontradas com Juca, durante a sua prisão em flagrante, nem com os armamentos apreendidos na chácara de Rolando Lero, e defendeu ser descabida a condenação pelo crime de organização criminosa, seja porque teria havido somente associação de 3 (três) agentes, seja porque tal associação sequer seria estruturalmente ordenada. Alegou, ainda, que haveria bis in idem em eventual condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa. Requereu, ao final, a revogação da sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo e pontuando que Jagunço é primário, de bons antecedentes, com trabalho e endereço fixos, enfatizando, ainda, que tem 72 anos de idade (cf. documento de identidade anexado aos autos) e já possui saúde fragilizada.

De seu turno, a defesa de Rolando Lero afirmou ser incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na medida em que não se trata de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Aduziu, ainda, que houve violação da garantia fundamental inscrita no art. 5º, XI, da CF, já que houve a invasão de propriedade rural e a realização de buscas sem prévia autorização judicial. No mais, endossou, em linhas gerais, todas as teses defensivas articuladas pela defesa de Jagunço Mulambo.

À sua vez, a defesa de Armando Baderna noticiou o falecimento deste acusado, em circunstâncias ainda não esclarecidas, anexando a respectiva certidão de óbito.

Instado sobre o documento juntado, o MPF deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. ??

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2024

Visando melhorar a estrutura de turismo no acesso aos famosos Lençóis Maranhenses, a prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, empreendeu obras de pavimentação das avenidas principais, bem como a construção de uma praça com terminal de ônibus, no cruzamento da Av. Presidente Vargas. Para tanto, fez-se necessária a desapropriação de imóveis situados na região, alguns residenciais e o único comercial da localidade, a Pousada Bom Descanso.
???
O processo de desapropriação, apresenta-se formalmente regular, com declaração de utilidade pública, decreto expropriatório, cópia do DO no qual publicado o decreto, documentos do imóvel e da pessoa jurídica proprietária, que ostenta nome comercial de “Laiffer empreendimentos LTDA”. O município requereu imissão provisória na posse, depositando o preço oferecido, correspondente ao valor cadastral do imóvel, que foi atualizado no ano anterior.
???
A imissão na posse foi deferida in limine pelo magistrado.
???
Citada na pessoa de seu administrador, o ente empresarial alega que o valor oferecido abrange tão somente a edificação. Aduz ser a pousada mais famosa da Região dos Lençóis Maranhenses, a única situada na entrada do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e que o imóvel foi adquirido para instalação da pousada justamente por se situar neste ponto estratégico, o que sempre atraiu turistas de diversas partes do país, tendo sido, inclusive cenário de uma famosa novela televisiva. Junta diversas reportagens jornalísticas, e avaliação de sites de turismo, como o Tripadvisor, que aludem à localização geográfica da pousada como atrativo. Assevera que estas peculiaridades elevaram o preço de aquisição do imóvel. Demanda que o preço a ser ofertado deve abranger estas características imateriais, e que sua ausência é impeditiva da imissão na posse, rogando a revogação da liminar.
???
Em réplica, o município cinge-se a sustentar que depositou o valor conforme os ditames legais, e que bens incorpóreos não podem ser abrangidos pela indenização da desapropriação.
???
Os autos vêm à promotoria de justiça de Santo Amaro do Maranhão para manifestação.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

Objetivas DPF - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

ENAM 2024.2 - Rodada 8

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de declarar inconstitucional a “prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo”. O arguente assinala que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a Prefeitura Municipal ou Governo Estadual, o que não coaduna com os princípios democrático e republicano e, muito menos, com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos. Assevera que o estabelecimento da forma republicana de governo e a constitucionalização dos princípios democrático, da separação dos poderes e do pluralismo político demonstram, inquestionavelmente, que o legislador constituinte, além de garantir a igualdade formal das pessoas, objetivou conferir maior participação popular na soberania, evitando, dessa forma, concentração e perpetuação de pequenos núcleos familiares no poder. Afirma que são diversas as repercussões dos princípios republicano e democrático distribuídas no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo desde a participação direta ou indireta do povo no poder, a periodicidade dos mandatos públicos e a responsabilidade dos seus agentes com a res publica até a garantia de liberdade e igualdade dos cidadãos perante a Administração Pública. Anota que a oligarquização do poder político foi fortemente combatida pelo texto constitucional. Mais do que isso, o § 7º do art. 14 da CF/1988 estabeleceu a denominada inelegibilidade por parentesco.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 51 do Código Penal. Sustenta o requerente, à luz do art. 5º, XXXIX, XLVI e XLVII, “b”, da Constituição da República, a inconstitucionalidade de se condicionar a extinção da pena privativa de liberdade ao pagamento da pena de multa. Requer seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do Código Penal impugnado, para que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não fique condicionada ao adimplemento da pena de multa
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição estadual que autoriza o afastamento parlamentar motivado por razões de interesse particular sem restringir o limite de tempo da licença, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de 2018 com o seguinte teor: “Art. 1º O subsídio do Deputado Estadual, no âmbito do Estado, para a 19ª (décima nona) Legislatura, a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2019, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe o Deputado Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019”
A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de processo penal instaurado em face de Governador de Estado por crimes que se alegam cometidos quando do exercício do cargo de Vice-Governador, tratando-se de atos de dispensa de licitação e contratação emergencial para a aquisição de respiradores mecânicos/ventiladores pulmonares pela Secretaria de Saúde do Estado com possível superfaturamento nos valores. Após aludida prática, o investigado, sem solução de continuidade, assumiu definitivamente o cargo de Governador do Estado em decorrência do afastamento do titular, vindo, após a assunção deste último cargo, a ser instaurado o presente processo penal.
A respeito da competência constitucional para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação declaratória, a OAB pretende seja declarado seu direito de atuar sem ingerências do Tribunal de Contas da União, em razão de suas finalidades constitucionalmente consagradas. Explica que o TCU vem lhe exigindo submissão a seu controle ao fundamento de que a OAB preenche todos os requisitos previstos no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, necessários para que seja enquadrada como autarquia, acrescentando a Corte de Contas que as contribuições cobradas pela OAB têm natureza de tributo, explicitamente assentada no art. 149 da Constituição Federal e concluindo que, no atual desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o que só aumenta o grau de exigência de uma gestão transparente e aberta ao controle público. Combatendo tais fundamentos, a OAB pede seja julgada procedente a ação declaratória.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
II – É inconstitucional lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral, visto que lesiva ao direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento.
III – São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo, sua disciplina na Constituição Federal e sua visão pelo Supremo Tribunal Federal.
I – O suplente de deputado federal ou senador será convocado, segundo a Constituição Federal, nos casos de vaga e de investidura pelo titular nas funções previstas no artigo 56 da Constituição Federal, não cabendo aludida convocação em caso de licença do parlamentar titular.
II – O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas, motivo pelo qual inconstitucional a previsão de convocação em caso de licença por prazo superior a 60 dias posta em Constituição Estadual.
III – Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio do concurso público e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
III – Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social, conceito no qual se incluem os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, mas não se incluem os demais servidores admitidos sem concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, obrigada a dar o atendimento solicitado, no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo trinta minutos, em dias que antecedem a feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles. Art. 2º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções progressivas de: I – advertência; II – multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e quatro centavos); III – multa no valor de R$ 851,28 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte oito centavos); e IV – multa no valor de R$ 1.276,92 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
II – Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
III – Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, avalie as assertivas seguintes.
I – Segundo a Lei 9.784/1999, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
II – Mesmo no processo administrativo disciplinar (PAD), o mero desrespeito da formalidade não gera nulidade se não houver prejuízo.
III – Nos processos administrativos ambientais, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação, especialmente o direito de extensão, avalie as assertivas seguintes.
I – É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
II – É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente tenha restado prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
III – Embora controversa a matéria, há decisão do STJ reconhecendo que, a despeito de ausente previsão legal expressa, aplica-se o direito de extensão às desapropriações por necessidade ou utilidade pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.
II – A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
III - Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.
I – O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.
II - Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
III – No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

(EMAGIS) Acerca das escolas contemporâneas do pensamento jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o positivismo jurídico de Hans Kelsen, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca de conceitos jurídicos fundamentais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da legislação e jurisprudência relativas ao Estatuo da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta.

(FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.
Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público) Segundo as Regras de Bangkok:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade tendo como objeto o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, do Presidente da República, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Teor da norma: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.”). Sustenta o autor que o artigo 49, I, da Constituição Federal, não se aplica à ratificação da Convenção 158 da OIT, visto que tal norma objetiva disciplinar as relações de direito privado entre empregadores e empregados, isto é, não guarda sequer pertinência temática com as situações relacionadas na Carta Magna para determinar a competência do Congresso Nacional acerca do exame de convenções que “acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional', as quais seriam as únicas causas legais a determinarem a aplicação do referido art. 49, I, da Constituição Federal. Acrescenta o autor ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, por ato isolado e sem a anuência do Congresso Nacional, denunciar Tratados, Convenções e Atos Internacionais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto) Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária

(DPE/AC/CEBRASPE/2024) Ana trabalha com o atendimento ao público em determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu superior, gerente da empresa, que seu nome estaria sendo cotado para uma promoção, no entanto, para que tal promoção ocorresse, Ana não poderia mais utilizar seu turbante e suas guias de axé, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem da empresa. Ana foi demitida após se recusar a abandonar as práticas de sua fé para obter a referida promoção. Sendo assim, Ana procurou a defensoria pública para relatar o ocorrido.

A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como

(DPE/AC/CEBRASPE/2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
II – Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
III – A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.
II – O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.
III – A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
II – Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.
III – É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
III - Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.
Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.
II – Embora suspenso os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
III – A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.
II - A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
III - O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.
II – Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.
III – O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
I – A regência do direito posto sub judice por lei de outro Estado-nação é óbice ao exercício da jurisdição nacional.
II – Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III – Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da disciplina das obrigações no Código Civil, especialmente o pagamento e o tempo do pagamento, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de os bens, hipotecados ou empenhados em favor do credor pelo devedor, serem penhorados em execução por outro credor não autoriza aquele credor cobrar seu crédito antes do vencimento.
II – A doutrina rechaça a possibilidade de, no negócio jurídico, as partes convencionarem hipóteses de vencimento antecipado da dívida distintas das prevista no Código Civil.
III – É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos critérios adotados para incidência do Direito do Consumidor sobre determinada relação obrigacional ou, por outro lado, incidência do Direito Civil ou do Direito Empresarial, além da definição de consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Forte na teoria finalista, somente se qualifica como consumidor, de forma a atrair a incidência da legislação consumerista, o destinatário fático ou econômico de bens ou serviços, não se qualificando, em regra, como consumidor aquele que adquire produto ou serviço no fluxo da atividade empresarial.
II – A denominada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica não autoriza seja o empresário adquirente do produto como insumo em sua atividade empresarial qualificado como consumidor.
III – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de compra e venda de imóvel na planta, avalie as assertivas que seguem.
I – A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.javascript:;
II – É possível, em situação de rescisão unilateral pleiteada pelo comprador em momento no qual já estava ele ocupando o imóvel há algum tempo, cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, isto é, a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.
III – No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.
Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.
II – A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.
III – Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor ajuizou ação de cobrança contra Norte América Seguros S.A., visando receber o pagamento integral de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), haja vista a ocorrência de acidente de trânsito que lhe comprometeu a perna esquerda, deixando-o com invalidez parcial permanente. Explicou e demonstrou que trata de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. A seguradora ré, em sua contestação, entendendo que a indenização devida ao segurado deve ser apurada com base na tabela prevista nas condições gerais do seguro e aplicável a todas as modalidades disponíveis, de forma que, tendo havido repercussão em grau médio (50%), a indenização devida ao segurado corresponde a 12,5% do capital segurado, sustentou que, caso cabível a condenação, o pagamento em favor do autor do valor deve ser limitado pelo aludido percentual. Em réplica, o autor se opôs, alegando que faria jus ao valor total previsto na apólice, sem qualquer redutor, pois não foi informado pela própria seguradora, quando da contratação, acerca do pagamento amparado no grau de proporcionalidade de sua condição física.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso se tratasse de seguro individual, celebrado entre a seguradora ré e o autor titular do direito segurado, dúvidas não existiriam, para o propósito ora discutido, quanto ao dever do segurador de informar previamente o segurado sobre todos os contornos do ajuste, sobretudo acerca das cláusulas restritivas de direito.
II – Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.
III – Não pode ser acolhida a alegação de falha no dever de informação da seguradora.
vez que, tratando-se de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante, em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado pela estipulante, o dever de informação é transferido a esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e obrigação de não fazer ajuizada por Alimentos Brasil S/A contra Transporte e Comércio Ltda., em que alega ter havido infração às cláusulas do contrato de transporte de cargas e outras avenças. Em sua contestação, a ré Transporte e Comércio Ltda aduz que pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes de cheques devolvidos por falta de fundos dos adquirentes dos produtos não deve prosperar, porquanto se trata de contrato de agência, sendo vedada a pactuação da cláusula del credere. Comprovou que a relação entre as partes é regida por contrato de agência e requereu a aplicação da disciplina prevista nos artigos 710 e seguintes do Código Civil.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco CDE do Brasil S/A ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel contra Gustavo, informando que o requerido, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato, conforme documento em anexo, deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações. O Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), tendo em vista que "a notificação não foi realizada da forma prevista na legislação, porque [...] foi realizada apenas por meio eletrônico (e-mail, whatsapp, etc). Além disso, a parte autora não demonstrou ter realizado o protesto da dívida, que poderia suprir a notificação irregular".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a responsabilidade civil do empresário.
I – A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
II – O STJ entende que estabelecimentos comerciais, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, entendimento aplicável mesmo nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos.
III – Ao disponibilizar obstáculo físico para o ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar sensação de segurança no consumidor, deve o estabelecimento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, exceto se esta ainda que esta não tiver sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso, hipótese em que há fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Cédula de Crédito Rural, o Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69, a impenhorabilidade dos bens objetos de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de execução fiscal.javascript:;
II – A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de crédito de natureza alimentar ou trabalhista.
III – A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de constrição posterior ao fim da vigência do contrato de financiamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, as assertivas que seguem tratam da alienação do controle da companhia.
I – A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
II – Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de
subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
III – O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima configura a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976, ainda que este terceiro não exerça papel de preponderância na companhia, situação que atrai a norma garantidora de ‘tag along’ aos sócios minoritários disposta na LSA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de queixa-crime por calúnia, em que o querelante demonstra que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo. Demonstra também que o querelado sabia da falsidade da imputação e que mesmo assim o fez com a intenção de macular a honra do querelante perante os destinatários da afirmação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘Iter Criminis’ e também da Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. A propósito e à luz da disciplina Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.
II – Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.
III - No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.
I – Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.
II – Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.
III – Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).
IV - Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
Estão corretos os itens:

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

Objetivas - Rodada 40.2024

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral: