Emagis
Emagis
HOME MATRICULE-SE POR QUE APROVAMOS MAIS? ENTENDA OS CURSOS RESULTADOS ÁREA RESTRITA
NEWSLETTER
CONTATO
Magistratura MAGISTRATURA
Magistratura MINISTÉRIO PÚBLICO
Magistratura DEFENSORIA PÚBLICA
Magistratura PROCURADORIA
Magistratura DELEGADO DE POLICIA
Programas de Estudos PROGRAMAS DE ESTUDO
Planos de Questões/Provas PLANOS DE QUESTÕES/PROVAS
Cursos Intensivos Simulados CURSOS INTENSIVOS SIMULADOS
Videoaulas VIDEOAULAS
Rodadas Pretéritas RODADAS PRETÉRITAS
Downloads DOWNLOADS
Facebook Intagran Youtube Twitter
Emagis
Bem-vindo(a)
INÍCIO (ÁREA RESTRITA) AVISOS MINHA CONTA ALTERAR DADOS CADASTRAIS RENOVAR/ADQUIRIR PLANO CERTIFICADOS INDIQUE UM AMIGO SAIR
FAÇA SEU LOGIN
ESQUECEU A SENHA?
Seu navegador não suporta este video. Por favor, atualize seu navegador.

Rodadas Pretéritas

  1. Home
  2. Rodadas Pretéritas
  3. Busca
  4. Entenda as rodadas pretéritas
Informações Adicionar

Discursivas 2022
Informações Adicionar

Discursivas TJ/SP 2023

Busque por suas rodadas

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Defensoria Pública Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 6

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 7

Informações Adicionar

Delegado de Polícia - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 49.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2020

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 49.2020

Helena ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Estado do Piauí, para que seja disponibilizado transporte individual, vez que é uma paciente de 78 anos, necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado. Registre-se que Helena possui idade bastante avançada, é hipossuficiente economicamente, portadora de doença renal em estágio final e apresenta possibilidade de complicações durante a diálise, tais como queda e hipotensão.

O processo tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo proferida sentença que julgou improcedente o pedido de Helena, sob os fundamentos de que não há legislação em vigor que obrigue o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer transporte próprio para pacientes hemodialíticos. Além disso, considerou o julgador que o Poder Público já fornece transporte público coletivo gratuito em favor de pacientes de hemodiálise.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso. Elabore a medida processual mais adequada para defender os interesses da assistida.

 

Objetivas MPF - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 1

Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é aplicável o regime de precatórios à execução dos seus débitos? Discorra sobre o tema em até 15 linhas, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 1

Assinatura eletrônica é uma forma, prevista em lei, por meio do qual a pessoa pode assinar virtualmente um documento com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digitalizada? A assinatura digitalizada é válida para fins judiciais? Responda de forma estruturada e fundamentada. (Até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 3

Renê precisou fazer uma cirurgia para enxerto ósseo ortopédico, no entanto, seu plano de saúde não autorizou o procedimento alegando que não estava incluído na cobertura contratual. Diante disso, Renê pagou R$ 28.000,00 pela cirurgia. Após 3 anos e 6 meses da cirurgia, Renê ajuizou ação de ressarcimento contra o plano de saúde cobrando o reembolso das despesas médico-hospitalares. O plano arguiu a prescrição alegando que o prazo para exercício da pretensão seria de 1 ano, com base no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Subsidiariamente, o plano argumentou que, se não fosse aceita a tese anterior, então, que considerasse que o prazo prescricional seria de 3 anos, nos termos do no art. 206, § 3º, IV, do CC. Explique se as teses arguidas pelo plano de saúde estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 4

ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 5

Paz de Westfália e Direito Internacional Público: disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 6

É constitucional a chamada "Lista Suja do Trabalho Escravo"? Discorra sobre a matéria em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 49.2020 - Questão 7

Certa grife internacional de joias apresentou junto à Delegacia de Polícia Civil notitia criminis referente à indevida utilização de sua marca por terceiros, nas redes sociais, para fins de praticar “golpes”, consistentes na oferta de produtos que, depois do pagamento, não são entregues aos adquirentes.

Imagine que tais “golpes” estejam sendo praticados por pessoas situadas em território estrangeiro, mas causando prejuízos a vítimas em solo pátrio: a competência para processar e julgar o crime será da Justiça Estadual ou da Justiça Federal? Responda fundamentadamente em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 49.2020

Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é aplicável o regime de precatórios à execução dos seus débitos? Discorra sobre o tema em até 15 linhas, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

Assinatura eletrônica é uma forma, prevista em lei, por meio do qual a pessoa pode assinar virtualmente um documento com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digitalizada? A assinatura digitalizada é válida para fins judiciais? Responda de forma estruturada e fundamentada. (Até 10 linhas).

 

Renê precisou fazer uma cirurgia para enxerto ósseo ortopédico, no entanto, seu plano de saúde não autorizou o procedimento alegando que não estava incluído na cobertura contratual. Diante disso, Renê pagou R$ 28.000,00 pela cirurgia. Após 3 anos e 6 meses da cirurgia, Renê ajuizou ação de ressarcimento contra o plano de saúde cobrando o reembolso das despesas médico-hospitalares. O plano arguiu a prescrição alegando que o prazo para exercício da pretensão seria de 1 ano, com base no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Subsidiariamente, o plano argumentou que, se não fosse aceita a tese anterior, então, que considerasse que o prazo prescricional seria de 3 anos, nos termos do no art. 206, § 3º, IV, do CC. Explique se as teses arguidas pelo plano de saúde estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo 15 linhas).

 

ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

 

Paz de Westfália e Direito Internacional Público: disserte em até 15 linhas.

 

É constitucional a chamada "Lista Suja do Trabalho Escravo"? Discorra sobre a matéria em até 15 (quinze) linhas.

 

Certa grife internacional de joias apresentou junto à Delegacia de Polícia Civil notitia criminis referente à indevida utilização de sua marca por terceiros, nas redes sociais, para fins de praticar “golpes”, consistentes na oferta de produtos que, depois do pagamento, não são entregues aos adquirentes.

Imagine que tais “golpes” estejam sendo praticados por pessoas situadas em território estrangeiro, mas causando prejuízos a vítimas em solo pátrio: a competência para processar e julgar o crime será da Justiça Estadual ou da Justiça Federal? Responda fundamentadamente em até 15 (quinze) linhas.

 

Delegado de Polícia - Rodada 49.2020

No dia 29 de março de 2020, Maria procurou a 2ª Delegacia da Mulher de João Pessoa/PB a fim de noticiar a prática de agressões físicas contra ela levadas a efeito por seu companheiro José.

Segundo a “notitia criminis”, no dia referido, José teria chegado à casa do casal embriagado e, após discussão por conta da ausência da filha comum de 15 anos, que teria ido a uma festa sem autorização do pai, José acabou agredindo fisicamente Maria, causando-lhe hematomas e equimoses nas costas, braços e rosto.

No bojo do inquérito policial instaurado pela autoridade policial (Inquérito Policial n. 078/2020-DECCOM), Maria requereu medidas protetivas de urgência, sendo certo que foram dirigidas ao juiz natural, que deferiu as seguintes: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância entre a vítima e o agressor; c) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.

Depois de notificado, João deixou a residência do casal. Acontece que, após poucos dias da notificação, ele passou a rondar de carro as proximidades da casa de Maria, tentando encontrá-la, mas não logrou êxito em nenhuma das vezes. Em seguida, passou a ligar insistentemente para o telefone da ex-companheira, porém ela não atendia. Por fim, no dia 5 de abril de 2020, enviou mensagem para o Whatsapp da filha comum, averbando que sabia que Maria estava com outro homem e que ela pagaria caro por ter destruído a vida dele. Depois disso, Maria resolveu procurar novamente a 2ª Delegacia da Mulher.

Na ocasião, exibiu para a delegada vídeo do circuito de TV do vizinho em que podia se ver claramente o carro de João passando pela rua da casa da vítima em vários dias diferentes, chegando, em algumas vezes, a estacionar por alguns minutos exatamente em frente à casa de Maria. Exibiu ainda as ligações não atendidas originadas do telefone de João, bem como a mensagem de Whatsapp enviada ao telefone da filha.

Depois de juntados aos autos do inquérito policial todos os elementos trazidos pela vítima, o escrivão fez conclusão à autoridade policial. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça judicial adequada.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.


 

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

Objetivas DPF - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.


 

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.


 

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 49.2020

Foi instaurado na delegacia de polícia de Rondonópolis/MT inquérito destinado a apurar o crime positivado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, ocorrido no estabelecimento Tropical Supermercados, situado na rua Elza Oliveira nº 147, fato ocorrido em 14 de maio de 2018.

Durante a apuração, chegou-se ao nome de HELIO FERREIRA como provável autor do delito. Encaminhando-se para a conclusão da investigação, a autoridade policial indiciou HÉLIO pelo delito, que negou peremptoriamente a autoria delitiva em seu interrogatório.

Remetido o inquérito policial à promotoria de justiça, foi oferecida denúncia em desfavor de HÉLIO FERREIRA, no dia 15 de março de 2019, denúncia recebida em 23 de abril do mesmo ano. Em sua resposta escrita, ofertada por advogado constituído, o denunciado refutou a autoria delitiva, tendo arrolado testemunha defensiva que, segundo alegado, daria notícia de que o réu estava em outra localidade na data em que perpetrado o delito.

O magistrado rejeitou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de dezembro de 2019.

A audiência foi realizada sem a presença do réu eis que apresentado por seu advogado atestado médico, tendo este aquiescido com a realização do ato processual sem a participação de seu cliente. Foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como a testemunha de defesa, ex-namorada de HELIO, que declinou não poder precisar se estava em sua companhia na data, ou não. O julgador, tendo por justificada a ausência do réu, designou o dia 18 de fevereiro de 2020 para seu interrogatório.

O interrogatório do réu foi realizado na data aprazada, tendo ele, uma vez mais, negado a autoria delitiva.

Finda a instrução, foi aberta vista dos autos para acusação e defesa, para fins do art. 402 do CPP, nada tendo sido requerido.

Os autos, que até então tramitavam na forma física, foram submetidos a digitalização.

Com a retomada da tramitação, o juiz proferiu o seguinte despacho:

“Considerando que o delito possui pena mínima inferior a quatro anos, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, e que o réu não ostenta nenhuma anotação em sua folha penal, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal ao denunciado”

Elabore a manifestação que entender cabível.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 49.2020

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

Sentença Estadual - Rodada 49.2020

Marta Pereira da Silva, representando sua filha menor, M. S., e em nome próprio, ajuizou, em 20.06.2018, perante a 1ª vara cível da comarca da Capital, onde residem, ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em desfavor de Indústria X e Supermercado Y, com fundamento no defeito do produto.

Para tanto, afirmou que adquiriu o produto leite em pó “Nutrinfanti” fabricado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, na data de 18.11.2017, por expressa recomendação do pediatra, a fim de complementar a alimentação de sua filha, na ocasião com oito meses de vida e sérios problemas de baixo peso.

Em 20.11.2017 a infante adoeceu, apresentando vômito, dor abdominal, febre e diarreia severa. Na data de 21.11.2017, M. S. foi diagnosticada com infecção gastrointestinal, conforme atestado médico de fl. 23, confirmado pelos exames laboratoriais às fls. 24/25.

Diante do quadro instalado de diarreia persistente, com desidratação profunda que quase levou a óbito a paciente, o pediatra, em 15 de dezembro de 2017, internou a criança e iniciou tratamento com antibióticos mais agressivos, que, por fim, debelaram a infecção.

Tendo em vista o inusitado estado de saúde de seu bebê, muito desconfiada, a mãe procedeu a uma detida análise do leite em pó infantil que vinha sendo ministrado à criança, tendo visualizado no interior de sua embalagem fragmentos de insetos, teias e outras sujidades, oportunidade em que fotografou tudo com seu celular.

Após denúncia à Vigilância Sanitária, várias outras caixas do mesmo lote do produto foram apreendidas no estabelecimento comercial do segundo demandado, em 01.12.2017, tendo sido as amostras encaminhadas ao LACEN (Laboratório público de análises) que emitiu laudo afirmando: a) que o produto encontrava-se lacrado e a embalagem seca, íntegra e no prazo de validade; b) que em todos os produtos do mesmo lote daquele fornecido pelas consumidoras foram encontrados insetos vivos, fragmentos de insetos e teias, considerando-se impróprio para o consumo humano.

As demandantes, em 25.11.2018, peticionaram informando fato novo e requerendo a majoração dos danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de circunstância superveniente, consubstanciada na deficiência visual progressiva da infante, pelo efeito neurotóxico do antibiótico usado no intuito de superar a infecção. Juntaram novos recibos de consultas médicas, inclusive em centro especializado na cidade de São Paulo e requereram lucros cessantes em favor da mãe da criança, que diminuiu sua carga horária no hospital em que trabalha como enfermeira, para atender as inúmeras demandas decorrentes do estado de saúde da filha, ocasionando uma sensível queda da renda familiar. Requereram, ainda, pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes, com constituição de garantia, nos termos do art. 533 do CPC.

Posteriormente ao aditamento da inicial, na mesma data, os mandados de citação foram juntados aos autos, devidamente cumpridos.

A empresa produtora do leite em pó ofereceu contestação, no décimo quarto dia após a juntada do mandado de citação aos autos, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital, para processar e julgar o feito, a inépcia da inicial, pela alteração de causa de pedir, nos termos do artigo 329 do CPC, configurando afronta ao princípio da estabilização do processo, bem como ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou a impossibilidade de a contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva e que vendeu o produto ao Supermercado em perfeitas condições, implicando o defeito do produto ao mau acondicionamento no estabelecimento que o comercializa ou na falta de higiene na conservação e preparação do alimento na casa das consumidoras. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade entre a contaminação do alimento e a deficiência visual posterior, haja vista que as próprias autoras afirmaram que os transtornos visuais decorreram do uso do antibiótico eleito pelo pediatra, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do médico pela cegueira de sua paciente. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados pelas requerentes (art. 373, I do CPC).

O supermercado, em sua contestação, protocolada no décimo sétimo dia após a juntada do mandado de citação aos autos, arguiu em preliminar, a decadência do direito de ação e falta de interesse de agir, ao argumento de que as autoras nunca procuraram a fabricante para comunicar os fatos descritos na inicial, uma vez que não há registro em seu Sistema de Atendimento ao Consumidor – SAC. Ressaltou, no mérito, que sua responsabilidade é subsidiária e, no caso, descabida. Aduziu, outrossim, que observou todas as recomendações do fabricante no que concerne ao armazenamento e exposição em suas prateleiras, bem como o prazo de validade do produto. Disse que as fotografias foram produzidas de forma unilateral, não servindo para atestar que o produto é impróprio para o consumo.

Em réplica, as autoras suscitaram a intempestividade da contestação do Supermercado Y e rebateram os argumentos trazidos pelas contestações das partes adversas, juntando inúmeras reportagens jornalísticas apontando os lucros anuais da empresa produtora do produto, estimados em mais de $ 5 bilhões de dólares, e da rede de Supermercados Y, no patamar de $ 10 milhões de dólares por ano, ressaltando o caráter punitivo do dano moral.

Realizada perícia médica, o oftalmologista atestou que o dano visual é irreversível embora não seja total, visto que a infante possui 10% de acuidade visual no olho direito, podendo a deficiência ser atribuída à neurotoxidade do antibiótico ingerido pela menor. Afirmou, entretanto, que a indicação não padece de equívoco, considerando-se o quadro infeccioso à época (fl.189).

As partes não especificaram outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide. O Ministério Público manifestou-se às fls. 214/218. O processo tramitou por meio físico. Esse é o relatório.

Com os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil, o candidato deverá proferir a sentença no seguinte caso concreto, considerando a exposição como relatório, iniciando o seu trabalho a partir da fundamentação.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:


 

PGE/PGM - Rodada 49.2020

O Município X propôs execução fiscal contra o Banco W para a cobrança de ISSQN referente ao período de janeiro a novembro de 2014, cujos tributos foram constituídos definitivamente em 20 de janeiro de 2015.

Na data de 24 de janeiro de 2020, uma semana após a determinação da citação, a embargante foi citada, sendo a respectiva carta juntada aos autos em 10 de fevereiro de 2020. No prazo legal, a instituição financeira ofereceu bens em garantia do juízo e, intimada da penhora, ofertou embargos à execução. Na oportunidade, suscitou a incompetência do Município X para a cobrança do imposto, se devido, pois está sediada no Município Z, local em que a diretoria e a administração do banco funcionam. Demonstrou que no Município X está estabelecida apenas uma filial que presta serviços bancários locais, dentre os quais o serviço tributado. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao argumento de que se passaram mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a sua integração na relação processual com o oferecimento dos embargos. No mérito, alegou a não incidência do ISSQN sobre o serviço prestado tributado - “recuperação de encargos e despesas de crédito imobiliário”- por não estar tipificado no item 15 na lista anexa à LC 116/30. Como fundamento jurídico, apontou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores pela taxatividade da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN e afirmou que a interpretação analógica promovida pelo Município X para tributar outros serviços não coincidentes com as rubricas legais viola o art. 156, III, da CF. O Município X foi intimado para manifestação. Como Procurador, apresente a peça processual adequada, sem criar fatos novos. É dispensado o relatório.

 

Objetivas Delegado - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:


 

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

Sentença Federal - Rodada 49.2020

Segue abaixo enunciado contendo o caso hipotético da rodada. O texto serve como Relatório da sentença. Bom exercício!

Trata-se de ação penal pública incondicionada derivada de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal originariamente em face de MARCO e MÁRIO, por meio da qual se imputa a prática do delito tipificado no art. 4º da Lei n.º 7.492/86 (gestão fraudulenta). Narra a denúncia:

“A partir de reclamação enviada via e-mail por JUSTINO, a CVM resolveu, por meio da Portaria/CVM/SGE/nº 100/2017, instaurar o Inquérito Administrativo CVM nº 100/17, “para apurar eventuais irregularidades envolvendo aumento de capital da EMPREENDIMENTOS S.A entre o final de 2015 e começo de 2016, manipulação de preços com ações de emissão da companhia em 2015, bem como falta de envio de informações periódicas à CVM”.

Após ampla instrução, a comissão apresentou seu relatório final (fls. __), no qual, entre outros aspectos, concluiu que “ficou evidenciado que a ARROCHA ADMINISTRAÇÃO LTDA, responsável pela administração do fundo ‘ARROCHA FMIA’, e a empresa ARROCHA PARTICIPAÇÃO (do mesmo grupo empresarial) atuaram em conjunto para elevar artificialmente o preço das ações preferenciais da empresa EMPREENDIMENTOS S.A no período sob análise, tendo como objetivo vender com lucro a posição de vinte milhões de ações “EMPRE PN” detidas pelo grupo (notadamente o fundo), caracterizando, assim, manipulação de preço no mercado de valores mobiliários, prática definida pela alínea b, e vedada pelo item I, ambos da Instrução CVM nº 08/79” (fls. __). Especificamente no que se refere à comprovação da manipulação de mercado, o Colegiado da CVM, por unanimidade de votos, manteve as conclusões da comissão de apuração (fls. __).

Quanto à responsabilidade dos denunciados, MARCO era o diretor/gerente responsável pela administração na bolsa de valores do fundo “ARROCHA FMIA”, enquanto que MÁRIO era o diretor/gerente responsável pela operações em bolsa realizadas pela ARROCHA PARTICIPAÇÃO.

Detalhando os fatos apurados pela CVM, no início de 2015, a EMPREENDIMENTOS S.A. passava por sérias dificuldades financeiras, conforme comprovado por seus demonstrativos financeiros para o exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2014. Entre janeiro e maio de 2015, conforme informações prestadas pela BOVESPA à CVM, as ações da EMPREENDIMENTOS foram negociadas apenas no mercado fracionário e em valores irrisórios. No mercado à vista da BOVESPA, os negócios iniciaram-se no dia 13 de junho de 2015, quando lotes de mil ações foram adquiridas pelo ARROCHA FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES (“ARROCHA FMIA”) pelo preço de R$ 3,00 (três reais) por lote de mil ações.

Nos meses seguintes, até 04 de dezembro de 2015, o “ARROCHA FMIA” continuou adquirindo lotes de mil ações da EMPREENDIMENTOS, cujo preço oscilou entre R$3,00 e R$5,00. Tais operações, bem como as que se seguiram, foram realizadas pelo denunciado MARCO, diretor e gerente de operações da ARROCHA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e responsável pelo fundo.

Entre 11 de dezembro de 2015 e 14 de janeiro de 2016, o “ARROCHA FMIA” vendeu à ARROCHA PARTICIPAÇÃO LTDA praticamente todas as ações que adquirira no semestre anterior, sendo que uma parte dos lotes de mil ações foram vendidos por R$ 7,00 e outra parte por R$20,00. A “ARROCHA PARTICIPAÇÃO”, praticamente no mesmo período de dezembro/2015 e janeiro/2016, ainda adquiriu de outros acionistas lotes de mil ações ao preço de R$ 17,00. O responsável por tais aquisições foi MÁRIO, gerente de negócios da bolsa de valores da ARROCHA PARTICIPAÇÃO.

Em seguida, entre 15 e 22 de janeiro de 2016, tanto a ARROCHA ADMINISTRAÇÃO, responsável pelo fundo “ARROCHA FMIA”, como a ARROCHA PARTICIPAÇÃO se desfizeram, por preços que variaram de R$21,00 a R$30,00 por lote de mil ações, de todas suas ações da EMPREENDIMENTOS S.A.

Como se percebe, a elevação da cotação de “EMPRE PN” tomou corpo em dezembro/15, quando o lote de mil ações do papel chegou ao patamar de R$ 20,00 em 30/12/15. Note-se que, nesse período, iniciou-se a atuação da ARROCHA PARTICIPAÇÃO, que, em 11/12/15, adquiriu ações em contraparte ao “ARROCHA FMIA”, além de outras aquisições da “EMPRE PN” de outros acionistas, sendo, na verdade, a maior parte das negociações realizadas entre empresas do referido grupo. Em razão destas operações, em 30/12/15, a cotação chegou ao patamar de R$ 20,00 por mil ações. Em janeiro/16, ocorreram 75 negócios com “EMPRE PN”, correspondendo ao maior número no período analisado. O primeiro negócio com “EMPRE PN” em janeiro/16 foi fechado a R$ 21,00/mil, enquanto o último foi fechado a R$ 30,00/mil. De 14/01 a 22/01/16, o “ARROCHA FMIA” e a “ARROCHA PARTICIPAÇÕES” alienaram toda a sua posição com o papel. Resta claro, pois, que as negociações foram realizadas apenas com a finalidade de forçar o preço para cima, criando-se uma falsa demanda pelos títulos, para depois serem vendidas as ações com os preços artificialmente inflados. A vantagem obtida pelo grupo ARROCHA com essas operações foi de R$ 2.000.000,00, causando evidente distorção no mercado. Especificamente quanto aos denunciados, cada um auferiu R$100.000,00.

Conforme conclusão da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), a evolução dos preços das ações da EMPREENDIMENTOS mostrou-se em descompasso gigantesco com a evolução do ÍNDICE BOVESPA no período, bem como não houve evento especial que justificasse essa elevação (Relatório de fls. __). Vale enfatizar que os negócios no mercado à vista do papel iniciaram-se em 06/15 e concentraram-se nos meses de dezembro/15 e janeiro/16. Na sequência, embora tenha havido ocorrência de operações até dezembro/2016, o volume diminuiu consideravelmente. Nestes meses subsequentes às operações suspeitas, o valor de negociação das ações foi regredindo, em verdadeira trajetória de queda, até que em dezembro de 2016 retornou ao patamar de R$ 3,00, idêntico ao preço de junho de 2015, antes das negociações tidas por fraudulentas.

Entre 13/06/15 a 04/12/15, período em que o “ARROCHA FMIA” e as empresas do grupo operaram de forma moderada, as ações “EMPRE PN” valorizaram-se 10% enquanto o Ibovespa valorizou 8%. Após o pregão de 11/12/15, em que o “ARROCHA FMIA” e a ARROCHA PARTICIPAÇÕES negociaram entre si, a valorização de “EMPRE PN” já estava em 60%, enquanto a do Ibovespa era de 30%. A valorização mais intensa de “EMPRE PN” ocorreu de 11/12 a 30/12/16, período em que o fundo ARROCHA e as empresas ARROCHA atuaram de forma expressiva na ponta compradora: de 13/06 a 30/12/15, as ações subiram 300%, enquanto o Ibovespa subiu 40%. Em janeiro/16, o ARROCHA FMIA e as empresas ARROCHA PARTICIPAÇÕES e ARROCHA ADMINISTRAÇÃO aproveitaram a valorização do papel para se desfazerem de suas posições com “EMPRE PN”. Embora o preço do papel tenha caído em decorrência das mencionadas vendas, em 26/01/16, “EMPRE PN” apresentava valorização de 250% desde 13/06/15, enquanto o Ibovespa havia se valorizado 36% no período. De fevereiro/16 em diante, quando os comitentes que operavam pela ARROCHA corretora deixaram de negociar “EMPRE PN”, os preços do papel entraram em declínio, terminando o ano de 2016 com valorização de 5% em relação a 13/06/15, enquanto o Ibovespa subiu 60% no período.

Reforce-se que, entre março e dezembro de 2016, apenas vinte negócios foram realizados com referida ação na BOVESPA, o que evidenciaria o irreal volume negociado entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016, artificiosamente realizado pelas empresas administradas pelos denunciados, figurando estes como diretores e gerentes das operações na bolsa. Vale acrescentar que muitos acionistas foram prejudicados, dentre eles AGRIPINO (um dos maiores compradores das ações vendidas pelo grupo ARROCHA), cliente da corretora ARROCHA e que acatou sugestão dessa mesma corretora para investir no papel.

Em suma, os negócios realizados com “EMPRE PN” por “ARROCHA FMIA”, administrado pela ARROCHA ADMINISTRAÇÃO e pela ARROCHA PARTICIPAÇÃO tiveram como objetivo elevar o preço do papel, almejando-se vantagem indevida. Destaque-se, ainda, que as empresas do grupo funcionam no mesmo endereço (fls. __)."

A denúncia foi recebida, acompanhada de todo o procedimento administrativo da CVM e Inquérito Policial. Defesas apresentadas (fls. __ e __). Conforme fundamentado na decisão de fls. __, não foram verificadas causas de absolvição sumária dos réus. A instrução teve sequência com a oitiva das testemunhas e, ao fim, o interrogatório dos réus (mídia à fl. __). Nenhuma diligência foi requerida pelas partes ao término de instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos servidores da CVM que realizaram as apurações. Confirmaram e detalharam os fatos, conforme descrito na denúncia.

Em seu interrogatório, MARCO afirmou que o interesse pela aquisição de ações surgiu em razão da divulgação de um leilão pela Bolsa de Valores em 2014. Disse que, a partir de então, realizou pesquisa sobre a empresa e verificou que ela estava passando por um momento difícil. Porém, um executivo renomado teria assumido o controle da empresa, além de ter a sociedade um elevado faturamento e possuir bens imóveis valiosos. Mencionou que, a partir de então, participou ativamente do acompanhamento da companhia. Quanto às aquisições em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, disse que foram operações normais do mercado e que nega ter havido qualquer manipulação dos preços. Declarou renda mensal de R$30.000,00.

MÁRIO também refutou que as operações da ARROCHA PARTICIPAÇÕES tenham sido combinadas com o fundo “ARROCHA FMIA”. Acrescentou que todas as operações foram pautadas exclusivamente por análises técnicas e que foram negócios totalmente lícitos. Também informou renda mensal de R$30.000,00.

Juntada folha de antecedentes criminais dos réus. Os réus respondem a outras duas ações penais em conjunto pelo crime de estelionato. Em uma delas, houve a suspensão condicional do processo, mais precisamente em julho/2015.

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus. Mencionou que a CVM concluiu pela valorização artificial da cotação das ações da EMPREENDIMENTOS, gerando ganhos para a própria EMPREENDIMENTOS e para o grupo ARROCHA. Sustentou a comprovação da materialidade e da autoria pelos réus.

As defesas alegaram: a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que o crime imputado deveria ser outro; b) pelo mesmo argumento de inadequação do tipo penal apresentado pelo MPF, requereram que fosse oportunizada a suspensão condicional do processo, c) no mérito, examinaram as conclusões da CVM, sustentando que a não houve manipulação do preço das ações, uma vez que 80% cotistas do “ARROCHA FMIA” eram terceiros; d) também discorreram acerca da política de investimentos adotada pelas entidades do grupo ARROCHA, que estaria focada em empresas em dificuldade financeira "junk market"; e) aduziram que a simples constatação de oscilações fora da média do valor de determinado papel não pressupõe necessariamente a ocorrência de infração penal; f) sustentaram, ainda, a ausência de dolo e de nexo causal entre as operações e o resultado.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2020

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.


 

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,


 

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:


 

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:


 

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:


 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,


 

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:


 

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.


 

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.


 

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

 

  9178 item(ns)
Primeiro Anterior  226   227   228   229   230  Proximo Ultimo

Cesta de Rodadas Pretéritas

Adicione à cesta os planos das Rodadas Pretéritas que você deseja adquirir.

    Valor Total: R$ ...

    • 1

    Copyright © 2010-2025 - Emagis - Todos os direitos reservados - CNPJ: 12.626.846/0001-10
    O Emagis é uma instituição privada, não possuindo qualquer vinculação a órgãos públicos. ILION.com.br