Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF 2021 - Rodada 2 - DPF 2021

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 07.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 07.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2021 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2021 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2021 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2021 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 06.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF 2021 - Rodada 1 - DPF 2021

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2021

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas DPF 2021 - Rodada 2 - DPF 2021

Sobre os princípios do Direito Administrativo e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

Quanto aos agentes públicos, concursos públicos e temas afins, julgue os itens a seguir expostos.

Com relação à improbidade administrativa e aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

Analise o seguinte fragmento, extraído de voto proferido no IDC 10/DF, julgado pelo STJ:

"De fato, por se tratar "de exceção à regra geral da competência absoluta, somente deve ser efetuado em situações excepcionalíssimas, mediante a demonstração de sua necessidade e imprescindibilidade ante provas que revelem descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou materiais das instituições – ou de uma ou outra delas – responsáveis por investigar, processar e punir os responsáveis pela grave violação a direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa"
(IDC 10/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018)

Acerca do Incidente de Assunção de Competência (IDC), do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Analise a seguinte situação.

O Congresso Nacional decide por suprimir, via emenda constitucional, a norma prevista no art. 5º da Constituição Federal que assegura o princípio da razoável duração do processo:

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Acerca do Poder Constituinte, do Poder Legislativo, do Controle de Constitucionalidade e dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito ao Poder Constituinte, ao Poder Legislativo e aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Em relação ao controle de constitucionalidade, no que toca à reserva de plenário, julgue os itens seguintes.

Analise as questões a seguir sobre Direito Civil:

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da extinção do processo, julgue os itens que seguem:

Analise as questões a seguir sobre Direito Empresarial:

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, organizações internacionais e personalidade jurídica.

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados, julgue o item a seguir.

A respeito do instituto da expulsão e da extradição, julgue os itens subsequentes.

Quanto aos princípios do Direito Penal, à teoria geral do crime, ao concurso de agentes e assuntos correlatos, julgue as assertivas a seguir.

Sobre a aplicação da pena, os efeitos da condenação, a extinção da punibilidade e temas correlatos, julgue os seguintes itens.

Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

Sobre a legislação penal extravagante, julgue os itens a seguir expostos.

Analise as questões a seguir sobre Direito Processual Penal:

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: Policial Federal, vítima de corrupção ativa, instala gravador e grava o ambiente de um restaurante onde conversa com o corruptor, captando o particular oferecendo-lhe dinheiro para deixar de praticar ato de ofício.

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: Caio, deputado federal, responde a processo criminal no STF pela prática dos crimes de 90 da Lei n. 8.666/93, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/98, os quais foram praticados no exercício do mandato e possuem vínculo funcional. Inquiridas as testemunhas e interrogado o réu, o Ministro Relator determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais. O despacho de intimação já foi publicado. Depois disso, ciente de que o julgamento de mérito se aproximava, Caio é orientado por seu advogado a renunciar ao mandato para que o STF deixasse de ser a instância competente para o julgamento e os autos fossem encaminhados ao primeiro grau.

Situação hipotética: Fernando foi preso em flagrante delito no aeroporto de Fortaleza, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, porque tentava embarcar em avião com destino à Alemanha, levando na sua mochila 10 (dez) quilos de cocaína. O laudo de constatação foi confeccionado pelo perito da unidade da Polícia Federal sediada no aeroporto, o qual se valeu de igual procedimento padrão usado para o laudo de exame toxicológico. Ocorre que, na fase judicial, o laudo definitivo não foi juntado aos autos do processo, e o juiz acabou formando sua convicção para condenação apenas com base no laudo preliminar.

Situação hipotética: No último mês de seu segundo mandato de governador de estado, Haroldo praticou crime de peculato-desvio, infração penal tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Terminado o mandato, foi eleito deputado federal. Depois de concluído o mandato na Câmara dos Deputados, disputou e venceu, pela terceira vez, a chefia do Poder Executivo Estadual.

Situação hipotética: João Plenário, Senador da República, firmou acordo de colaboração premiada perante a autoridade policial federal por meio do qual implicou José Comício, ex-Deputado Federal. Em juízo, João Plenário confirmou o acordo.

Situação hipotética: Nestor, líder de organização criminosa especializada na prática de tráfico internacional de drogas, celebrou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal que propiciou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: o juiz federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba decretou a prisão temporária de João pela prática de roubo com emprego de arma de fogo de uso permitido contra agência dos Correios. O investigado ficou encarcerado na cela da Delegacia da Polícia Federal.

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: João subtraiu rodas de automóveis que se encontram na rua com auxílio de um macaco hidráulico. No dia seguinte, valendo-se do mesmo “modus operandi’, João subtrai outras rodas. Por fim, no terceiro dia, novamente subtrai mais rodas de outro carro estacionado na via pública com uso do mesmo macaco.

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: João, 17 anos, praticou ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Lavrado o auto de apreensão em flagrante, o adolescente foi encaminhado ao Ministério Público para os procedimentos legais. À vista do auto de apreensão, o Ministério Público procedeu imediata e informalmente à oitiva de João e de seus pais, da vítima e das testemunhas.

Situação hipotética: João foi condenado por latrocínio a pena de 25 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Situação hipotética: em janeiro de 2020, João, Delegado da Polícia Federal, cometeu crime de abuso de autoridade ao negar ao advogado de José, preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, por mero capricho, o acesso aos autos de inquérito policial.

Analise a assertiva a seguir:

Situação hipotética: em ação penal na qual se apura a prática do crime de tráfico de drogas, o juiz determinou o interrogatório do réu como o primeiro ato da instrução processual, aplicando o princípio da especialidade em relação ao dispositivo geral do art. 400 do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução.

Analise a assertiva a seguir:

No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.

Sobre o financiamento da seguridade social e a decadência no direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

Quanto aos benefícios do regime geral de previdência social, julgue os itens expostos a seguir.

Analise as questões a seguir sobre Direito Financeiro:

Analise a seguinte situação.

Determinada fundação pública de direito público, integrante da Administração Pública Federal, é proprietária de imóvel localizado no centro da cidade de São Paulo.

O Município, a pretexto de que a imunidade tributária recíproca não se estende à referida fundação, pretende cobrar IPTU frente ao referido ente.

Diante dessa situação, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador, julgue os itens seguintes.

Senten�a Federal - Rodada 07.2021

Considere o exercício abaixo como Relatório. Portanto, partindo da fundamentação, na condição hipotética de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, redija decisão que reputar adequada. A capitulação do(s) crime(s) contida na denúncia foi propositalmente omitida na questão. Considere o dia 12/02/2021 como a data do ato judicial.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TATIANA SILVA, devidamente qualificada nos autos, pedindo a condenação deste pelo(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s) ____. Narrou na inicial:

“A denunciada foi admitida como empregada da Caixa Econômica Federal em 14/06/2004, tendo sido designada, em 12/08/2014, para exercer, em caráter efetivo, a função de assistente de negócios, em Agência do município de Montes Claros/MG, desempenhando, de 06/02/2016 até 27/02/2016, em caráter não efetivo, a função de Gerente de Relacionamento.

Enquanto gerente de relacionamento da Agência (fls. __), a denunciada, que em razão da função possuía acesso às contas de clientes e podia efetuar transações em tais contas, valeu-se de tais facilidades para subtrair em proveito próprio, em quatro oportunidades distintas, valores que estavam depositados na conta nº 101010-X, pertencente a FELISMINA MARQUES, o que fez mediante a realização de transferências bancárias, sem autorização, para a conta de sua titularidade, de nº 010101-Y.

As subtrações foram descobertas em 27/02/2016, quando o gerente de atendimento da Agência, WILSON BARBOSA constatou a ocorrência de transferências de valores, sem autorização do responsável, na conta 101010-X, de FELISMINA MARQUES. Ao consultar o relatório diário de conta corrente, verificou que os valores tinham sido transferidos para a conta nº 010101-Y, pertencente à denunciada TATIANA SILVA.

De acordo com os relatórios de transações (fls. __) e extratos de fls. __, a denunciada enquanto Gerente de Relacionamento da Agência: 1) subtraiu em proveito próprio, valendo-se do acesso que tinha às contas de clientes e da permissão para efetuar transações nessas contas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de que não tinha a posse, ao efetuar, em 06/02/2016, transferência bancária desautorizada da conta pertencente a FELISMINA MARQUES; 2) R$ 1.000,00 (mil reais) em 07/02/2016; 3) R$ 1.000,00 (mil reais) em 11/02/2016; e 4) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 18/02/2016.

Constatadas as irregularidades das transferências bancárias, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Auditoria da Caixa Econômica Federal instaurou Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil, que confirmou a responsabilidade da denunciada pelas transferências irregulares, culminando em sua demissão no dia 20/11/2016, conforme resolução de fl. __.

Ouvida no processo administrativo (fls. __), a denunciada confessou a autoria das 04 (quatro) transferências bancárias.

Ouvido pela autoridade policial (fls. __), o Gerente Geral da Agência, EVERALDO CAMURÇA, declarou que a Caixa Econômica Federal imediatamente realizou o ressarcimento dos valores subtraídos na conta de FELISMINA, e que a denunciada, no dia 17/07/2016, ressarciu o prejuízo suportado pela empresa pública (fl. __). Disse ainda que após a demissão da denunciada foram constatados outros delitos por ela praticados, semelhantes aos ora denunciados.

Em seu interrogatório policial, a denunciada novamente confessou os fatos. Restam, portanto, elementos certos de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual o MPF pede a condenação da ré”.

A denúncia veio acompanhada de procedimento de apuração interno da CAIXA e também do mencionado Inquérito Policial.

Decisão às fls. __, onde foi recebida a inicial (15/04/2018). Regularmente citada, a ré apresentou defesa por meio de advogado constituído.

O juízo entendeu que não havia nenhuma das causas de absolvição sumária. Feito seguiu para instrução.

Ouvidas as testemunhas de acusação (EVERALDO, WILSON e ADAMASTOR), que confirmaram os fatos denunciados e a apuração realizada pela CAIXA. ADAMASTOR foi um dos empregados da CAIXA que participou da análise interna da empresa pública federal.

Em seu interrogatório, a ré confessou os fatos, tendo enfatizado que providenciou o ressarcimento antes mesmo de ser demitida. Disse, também, que ingressou com ação na Justiça do Trabalho pleiteando a reversão de sua demissão (juntou cópia da ação trabalhista, ainda em trâmite). Confirmou o que certificado pela CAIXA no sentido que à época dos fatos detinha as funções de confiança de assistente de negócios e gerente de relacionamento.

Nada requerido na fase do art. 402 do CPP.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Consta outra ação penal em andamento por fatos semelhantes ocorridos entre 25/05/2014 a 08/01/2015, tendo sido proferida sentença condenatória, atualmente em grau de recurso (processo n.º 1302-47.2016).

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação de TATIANA. Especificamente quanto ao ressarcimento, pediu que não fosse realizada a diminuição de pena no grau máximo, uma vez que o processo administrativo concluiu no dia 02/04/2016 (fl __) pela prática da infração, sendo que a restituição ocorreu apenas em 17/07/2016.

Por sua vez, a defesa suscitou os seguintes pontos: a) nulidade procedimental, uma vez que não foi oportunizada defesa prévia legalmente prevista; b) ainda em sede preliminar, alega nulidade por quebra da regra de conexão, uma vez que a ré já responde a outro processo da mesma natureza no mesmo juízo (processo n.º 1302-47.2016). Para a defesa, resta demonstrada uma suposta prática sucessiva de delitos da mesma espécie, os quais guardam entre si conexão quanto ao tempo, lugar e modo de execução, com evidência e que as últimas ações são mera continuação da primeira. Portanto, requer a reunião dos processos para que tenham a mesma sentença, aplicando-se o art. 71 do CP; c) necessidade de que o trâmite da presente ação penal, ora em julgamento, seja suspenso até o deslinde da ação trabalhista em que a ré reclama sua reintegração; d) no mérito, deduz que a conduta da ré não configura crime, considerando o princípio da insignificância, devendo cada desfalque ser considerado isoladamente para tal análise. Vale dizer, para efeito de incidir a insignificância não se deve analisar a subtração somada; e) em caso de condenação, seja fixada a pena no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, o arrependimento posterior, bem assim que se efetue a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quanto ao grau de diminuição do arrependimento posterior, pediu que fosse na fração máxima, uma vez que realizou a restituição antes mesmo da instauração do Inquérito Policial (01/02/2017 – fl. __) e do oferecimento da denúncia (10/02/2018 – fl. __).