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Considere a seguinte situação:

A empresa Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda. ajuizou ação de rito ordinário em face do Município de Riacho Fundo, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 01428/2023, lavrado por infração à legislação ambiental, e da multa pecuniária aplicada, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2023/003544-08.

Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão do referido auto de infração, cujo débito fora inscrito em dívida ativa, estando em vias de ser levado a protesto no Cartório competente. Efetuou o depósito em juízo do valor equivalente à penalidade cominada (perfazendo o total de R$ 32.400,00), em especial para questionar a autuação sem o ônus decorrente do protesto da CDA e agilizar o procedimento de regularização de loteamento em construção naquela localidade.

Distribuído o processo sob o número 0076421-87.2023.0.00.000, o pleito foi liminarmente deferido pelo magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Riacho Fundo, determinando que o Município réu promovesse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão do aludido auto de infração e demais providências pertinentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite do montante da penalidade referente ao auto de infração questionado.

O ente público foi regularmente intimado da decisão interlocutória em 14/08/2023, mas o efetivo cumprimento da ordem judicial foi comprovado apenas em 27/09/2023, tendo havido, nesse interim, o apontamento do título junto ao Cartório de Protestos. O agravo de instrumento interposto pelo Município não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado, por intempestivo, operando-se a preclusão.

Apresentada contestação pelo réu no prazo legal, o processo encontra-se na fase instrutória, aguardando a realização da prova pericial designada, conforme despacho de 09/04/2024.

Em 07/05/2024, a empresa demandante requereu a expedição da requisição de pagamento referente à multa imposta por descumprimento da ordem judicial. Apresentou o cálculo do valor que entende devido (a partir do término do prazo fixado pelo juízo, até o efetivo cumprimento), atualizado pela variação da Taxa SELIC, salientando a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final de mérito para que seja executada a multa cominatória diária arbitrada em sede de tutela antecipatória.

Na sequência, o juízo determinou a abertura de vista ao Município réu para manifestação específica acerca desse pedido de requisição.

Diante do caso hipotético descrito acima, na qualidade de Procurador Municipal, redija a manifestação jurídica adequada à defesa dos interesses do ente público.?

Senten�a Federal - Rodada 42.2024

“Se não viveres segundo aquilo em que acreditas, acabarás a acreditar naquilo que vives.” (Fulton Sheen)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Jagunço Mulambo, objetivando seja determinada a demolição de construção irregular e a condenação do requerido a promover a recuperação dos danos causados ao meio ambiente, bem como indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O feito foi distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.

Narra que o procedimento administrativo n.º 1.30.009.000214/2021-63 apurou invasão da faixa de areia da Praia de Geribá por uma suntuosa construção imobiliária ("casa de veraneio") de propriedade do demandado. Aduz que a ocupação promovida pelo réu avançou 11 metros além da linha preamar média (1831), invadindo área total de 229,29 m² em área da praia e suprimindo vegetação nativa fixadora de duna que antes compunha aquela área, com a implantação de jardins e construção de cercas vivas.

Citado, o réu suscitou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, considerada a diminuta área envolvida e a inexistência de interesse indisponível, bem como a incompetência do Juízo, já que residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ. Aduziu que adquiriu o imóvel em 1º/04/2000, por meio de escritura pública registrada no competente Registro de Imóveis, não tendo realizado qualquer alteração na edificação original, a qual contou com licença ambiental concedida pelo Município de Armação dos Buzios. Disse, assim, que não tem legitimidade passiva para a causa, já que, se tivesse havido o pretenso dano ambiental, seria de responsabilidade de Rolando Lero, o antigo proprietário que lhe vendeu a casa de veraneio. Invocou o princípio da segurança jurídica e a prescrição, não apenas em vista da data da aquisição do imóvel mas sobretudo ante o fato de que a construção original foi concluída ainda no ano de 1992, tendo sido concedida a licença ambiental em 29/08/1989. Pugnou pela improcedência do pedido e pela denunciação da lide ao alienante imediato, como medida de economia processual visando garantir eventual direito de regresso.

Deferida a denunciação da lide, Rolando Lero foi citado e ofertou contestação. Reforçou a argumentação de Jagunço, confirmando que a construção somente foi realizada por ter sido concedida a licença ambiental pela edilidade. De todo modo, não haveria que se cogitar em direito de regresso, já que, quando da fase da puntuação, ficou claro ao adquirente que não haveria qualquer tipo de responsabilização por eventual questionamento acerca da situação socioambiental do imóvel.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o MPF requereu a realização de prova pericial, Jagunço postulou pela prova testemunhal, a fim de demonstrar que não houve alteração fática no imóvel desde que o adquirira, e Rolando pleiteou prova testemunhal visando comprovar que o adquirente estava ciente, quando da aquisição do imóvel, de que o alienante não se responsabilizaria por qualquer discussão futura envolvendo a situação socioambiental do imóvel.

Foi deferida a realização da prova pericial e indeferida a produção de provas testemunhais. Instados a adiantarem os honorários periciais, Jagunço e Rolando disseram que a responsabilidade pelo seu adiantamento seria do MPF, que foi quem postulou pela sua realização.

Noticiou-se nos autos a interposição de agravo de instrumento por parte de Rolando, contra a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas.

A perita nomeada pelo Juízo concordou em realizar os trabalhos periciais até que houvesse a definição sobre quem deveria arcar com o adiantamento/pagamento dos respectivos honorários, tema que será tratado na sentença. A perícia trouxe as seguintes informações:

“(...) As informações colhidas nas diligências periciais confirmam o seguinte:
- em direção à praia, a ocupação irregular pelo imóvel foi de 189,47 m². Em direção ao espaço público urbano (Av. dos Gravatás), na linha oposta, houve avanço de 516,60 m² além do que era permitido à luz das dimensões do imóvel, conforme o que consta na respectiva matrícula junto ao Registro de Imóveis, sendo que o acréscimo total em relação à área correta é de 53%;
- o acréscimo em direção à praia é uma extensão do lote, que abrange uma área plana gramada com introdução de vegetação exótica delimitada por muros em alvenaria laterais e de frente para o mar; um patamar pavimentado com ardósia, com cerca de 15 m², um banco fixo em madeira e parte de um tanque em alvenaria para bebidas, que constituem uma porção de uma construção coberta, com churrasqueira, conforme imagens no laudo;
- a área de avanço está inserida em terreno de marinha, mas sem ultrapassar a Linha da Preamar Média e sem alcançar a faixa de areia da praia;
- o dano ambiental causado pelo avanço em direção ao mar está caracterizado pela alteração do cordão arenoso, pela supressão da vegetação natural (xerófila, característica de restinga) e pela introdução de espécies vegetais estranhas, com reflexo nas condições edáficas e na fauna.

VII - Conclusão

O trabalho pericial apurou que a construção não ultrapassou a Linha de Preamar Média e não ocupa faixa de areia da praia, mas que excedeu a ocupação em 516,60 m² em área urbana sob a jurisdição municipal; e, em direção ao mar, excedeu a ocupação em 189,47m², para além dos limites legais da propriedade, e usufruem particularmente de área de uso comum, própria do ambiente natural, inserida em ecossistema que deve ser reservado e preservado, caracterizando intervenção direta e adversa sobre o ambiente de restinga".

Intimadas as partes sobre a prova pericial anexada aos autos, o MPF apontou que a área invadida foi maior, conforme apurado no Processo Administrativo indicado na exordial. De sua vez, Jagunço defendeu que a prova pericial confirmou que não houve invasão nem à Linha de Preamar Média, nem à praia, o que derruba a tese articulada pelo parquet na peça vestibular, impondo-se a observância aos limites do pedido; alegou, também, ter havido cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal. Rolando deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

No seguimento, noticiou-se nos autos o falecimento de Jagunço Mulambo, o qual foi substituído no feito pelos seus dois únicos herdeiros, Linda Mulambo e Jagunço Mulambo Filho, os quais ratificaram todas as teses defensivas articuladas pelo seu finado esposo/genitor e argumentaram que, na remota hipótese de julgamento pela procedência dos pedidos, somente poderão ser responsabilizados no limite do quinhão que lhes cabe na herança. Intimado, o MPF disse que a representação dos herdeiros estava regular e que a tese por eles articulada deve ser examinada no julgamento da causa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.??

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 42.2024

(EMAGIS) Sobre a desapropriação e a garantia constitucional da ‘justa e prévia indenização’, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

II. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade.

III. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; sendo que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo a Lei 9.784/1999, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

II. Mesmo no processo administrativo disciplinar (PAD), o mero desrespeito da formalidade não gera nulidade se não houver prejuízo.

III. Nos processos administrativos ambientais, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação, especialmente o direito de extensão, avalie as assertivas seguintes.

I. É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

II. É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente tenha restado prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

III. Embora controversa a matéria, há decisão do STJ reconhecendo que, a despeito de ausente previsão legal expressa, aplica-se o direito de extensão às desapropriações por necessidade ou utilidade pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, especialmente sobre a perda do mandato de deputados e senadores e também sobre a cassação do diploma do senador e de seu suplente, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo havido a cassação do diploma do senador e de seu suplente pela Justiça Eleitoral, cabe a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado até a posse do candidato a senador eleito nas novas eleições, isso para evitar a sub-representação do Estado-membro no Senado Federal até a consumação das aludidas eleições.

II. Ocorrendo vaga de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

III. É constitucional dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A imunidade ao ICMS das operações que destinem produtos ao exterior apenas alcança produtos industrializados, não abrangendo a exportação de insumos ou matérias-primas.

II. A imunidade ao ICMS das operações de exportação impõe o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa exportadora.

III. Ofende o princípio da igualdade em matéria tributária a vedação da adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com previsão de anistia tributária e penal, tal como o previsto no artigo 11 da Lei 13.254/2016.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, especialmente a promoção e remoção de juízes, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a EC 45/2004, a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

II. O critério para aferição de antiguidade do juiz para a finalidade de promoção por antiguidade é o efetivo exercício no cargo correspondente da magistratura entre todas as entrâncias, não apenas naquela entrância da qual se pretende a promoção.

III. Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção não precederá à promoção por merecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de previsão constitucional, inexiste reserva de lei complementar para as leis da União e dos Estados que estabeleçam a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

II. É materialmente constitucional lei estadual que permite a participação de Promotor de Justiça em comissão de sindicância ou processo administrativo alheio à instituição na hipótese de a participação ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão.

III. É incompatível com a Constituição Federal o exercício de função pública por membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da promulgação da CF/1988, haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores de criança em que se requer indenização pelo uso indevido, sem autorização dos aludidos responsáveis, da imagem da criança morta em tiroteio, tendo, além do uso indevido da imagem da criança sem autorização dos responsáveis, sido indevidamente imputada ao menor falecido a prática de ato infracional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, ajuizada por Juliana em face de João, sob a alegação de que exerce a posse do bem (lote com benfeitorias) de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Consta dos autos que, paralelamente à presente demanda, também tramitou ação de reintegração de posse, esta proposta por João em desfavor de diversos possuidores, incluindo Juliana, tendo por objeto o mesmo imóvel litigioso e tendo sido a possessória julgada improcedente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em execução fiscal, após não ter obtido a constrição eletrônica de dinheiro (sistema Bacen Jud), a Fazenda Pública requereu e teve deferida a penhora do faturamento, à alíquota de 10% deste. A executada, inconformada, apresenta petição nos autos sustentando ser ilegal a constrição porque admissível apenas em circunstâncias excepcionais. Acrescenta que não lhe foi concedida oportunidade para proceder à nomeação de bens, os quais, segundo afirma, existem e podem ser objeto de penhora. Finalmente, defende que a decisão recorrida afronta o princípio da menor onerosidade. Ao ensejo, nomeia à penhora 45 unidades de sacos de detergentes em pó, de 25 kg cada um, ‘bens móveis em geral’, segundo o artigo 835, VI, do CPC. Alega, por fim, que a penhora de 10% do seu faturamento inviabiliza sua sobrevivência, não apresentando, contudo, qualquer prova nesse sentido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público Federal perante o CADE, é correto ffirmar:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, têm-se duplicatas virtuais que foram protestadas pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca. Quanto à efetiva entrega das mercadorias, embora não tenha havido assinatura regular da devedora nas notas fiscais, há mensagens eletrônicas trocadas entre o fornecedor e o comprador nas quais este nunca negou a tradição das mercadorias ou alegou falha no fornecimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em julho de 2022, após regular processo legislativo orçamentário, foi editada e entrou em vigor a Lei Estadual n. 12.345, a estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado Alfa para o exercício de 2023. Em um de seus dispositivos, a lei estabelece que não devem ser considerados “como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades [1] sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e [2] que tenham sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo”. Tal previsão possibilita a exclusão dos gastos decorrentes de alguns contratos de terceirização de mão-de-obra da apuração da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo no exercício financeiro em questão.

A partir da situação descrita e com fundamento nas normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1° Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado. Parágrafo único. Aos bens apreendidos na prática de infrações ambientais serão dados a destinação que prevê o art. 25, § 5°, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou o disposto no art. 105 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) Sobre o Tema 1.046 do STF, com repercussão na esfera jurídica trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Pato Bragado/PR – OBJETIVA – 2024). Considerando a doutrina majoritária e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), analisar os itens.

I. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

II. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias.

III. A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Está CORRETO o que se afirma:

(EMAGIS) Paulo, diligente servidor público, numa ação impensada, cometeu, segundo o Ministério Público, o crime de peculato, vez que, responsável pelo almoxarifado da repartição pública em que trabalha, deixou de trancar-lhe as portas ao final do expediente, vez que resolvera ir embora mais cedo para chegar a tempo de assistir ao jogo de seu time de futebol favorito, desídia que levou à subtração de diversos bens do almoxarifado por terceiro ainda não identificado. Paulo, além de se defender da acusação ministerial, pretende reparar o dano que provocou e receber os decorrentes benefícios penais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acusado franqueou a entrada e permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto, facilitou e assegurou a consumação do delito, mantendo sob observação qualquer movimentação nas proximidades da casa, não chegando, contudo, sequer a tocar no corpo da vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) No caso, foi decretada a prisão preventiva do acusado com base na gravidade concreta da conduta, pois guardava e transportava, entre municípios, mais de 200kg da droga cocaína, havendo concretos indicativos nos autos de participação do investigado em organização voltada para o crime. Veiculando nos autos pedido de concessão de liberdade provisória, a defesa articula com o princípio da homogeneidade, dizendo-o de extração constitucional. Acrescenta que cabe ao juiz, antes mesmo do julgamento do mérito da ação penal, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao investigado e decorrente possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal. Com isso, sustenta ser impositiva a concessão da liberdade provisória.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2024

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em observância ao mandamento constitucional da não cumulatividade do ICMS, a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, previu, em sua redação original, a possibilidade de creditamento do ICMS apenas para mercadorias destinadas ao uso ou consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1998. Houve sucessivas modificações do texto legal, uma delas promovida pela Lei Complementar 122/2006, no qual se previu que o creditamento somente seria possível para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Posteriormente ainda houve modificações no dispositivo legal, de forma que a última, efetuada pela Lei Complementar 171 de 2019, prorrogou o direito ao creditamento para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2033.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas, motivo pelo qual, sob essa ótica, válidas as restrições legais em questão quanto ao momento de início do direito de crédito do contribuinte pelas aquisições das mercadorias mencionadas.

II. Não violam o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) as leis complementares em questão que prorrogaram o início do direito a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se às normas em questão que prorrogaram a data de início do direito à compensação de crédito tributário, vez que de aumento indireto do ICMS trataram.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) Sobre o Tema 1.046 do STF, com repercussão na esfera jurídica trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Analista Judiciário de Defensoria: Especialidade – Ciências Jurídicas – FCC – 2022) Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar no 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1o e 3o da Constituição Federal, ao afirmarem:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) A concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições na própria Constituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

Objetivas Delegado - Rodada 42.2024

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2024

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ulpiano Justino, desembargador aposentado compulsoriamente do TJ da Bahia, desenvolveu um câncer agressivo 6 anos depois que sua penalidade disciplinar foi aplicada pelo Plenário do CNJ. Diante da enfermidade, o magistrado postulou, perante o TJ da Bahia, a reversão de sua aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Diante do caso, decidiu o CNJ que:

(EMAGIS) Ficando Kounsbens, juiz de direito, condenou dois réus em processo criminal de tráfico de drogas. No bojo do processo, houve a apreensão de instrumentos utilizados no crime – uma embarcação e um motor de popa. Algum tempo depois, o MPF tomou ciência de que o magistrado teria vendido, em procedimento incomum, extraprocessual, a embarcação e o motor de popa. O MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o magistrado. Devido a questões processuais e cronológicas, a demanda de improbidade foi julgada no mérito, mas pelo reconhecimento da prescrição. Após mais de 7 anos após o reconhecimento da prescrição, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, tomou ciência dos fatos. Assim, considerando o contexto narrado:

Objetivas DPF - Rodada 42.2024

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 42.2024

Pedro Paulo foi citado em execução fiscal movida pelo Estado Alfa para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.

Tendo transcorrido in albis o prazo, determinou o juízo a penhora on-line, via Sisbajud, de ativos financeiros, o que resultou no bloqueio do valor de R$ 50.000,00 depositado em caderneta de poupança em nome do executado.

Após as providências de praxe, o executado, apesar de intimado, não ofereceu embargos à execução fiscal no prazo respectivo.

No seguimento, contudo, e antes que fosse determinada a conversão do depósito em renda em favor do exequente, Pedro Paulo, por meio de advogada constituída, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritados, requerendo, pois, a sua liberação. Instado, o Estado Alfa manifestou-se nos autos contrariamente à pretensão do executado.

Nesse caso, indaga-se: poderá o juiz acolher a postulação deduzida pela advogada de Pedro Paulo?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.?

Jagunço Mulambo, inconformado com o término do seu relacionamento amoroso mantido com Lutércia, compareceu no local de trabalho de sua ex-namorada, em 10/10/2024, e efetuou 5 (cinco) disparos contra ela, com emprego de arma de fogo de uso restrito.

Diante desse contexto, e sem criar nenhum fato novo, responda:
a) em qual tipo penal incorreu Jagunço Mulambo?
b) incide alguma causa de aumento de pena?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discorra sobre a constitucionalidade da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos processos licitatórios como requisito de comprovação da regularidade trabalhista. Aborde os impactos da exigência na competitividade das empresas nos processos licitatórios. Máximo de 15 linhas.

ENAM 2024.2 - Rodada 9

(EMAGIS) A respeito da competência da União para legislar sobre assuntos afetos ao armamento da população, avalie as assertivas que seguem.
I – O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.
II – Embora lei estadual não possa conferir direito de porte de arma a pessoas ou grupos, pode presumir a configuração de circunstância ou atividade sujeita a ameaças e riscos, tais como as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores.
III – Segundo a EC 103/2019, na competência da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, insere-se também a competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, especialmente no que concerne a seus servidores e a organização administrativa de seus serviços, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas.
II – É inconstitucional seja representação judicial do tribunal de contas do estado feita por órgão distinto da procuradoria-geral do estado nas ações em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.
III – É inconstitucional o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Presidente da República de “exercer o comando supremo das Forças Armadas” (CF, artigo 84, XIII).
I – É do Presidente da República a atribuição de nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
II – A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III – A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si, isso apenas na hipótese de emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, vez que esta não se limita às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.
I – Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
II – Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.
III – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.
II - É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.
III - É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.
IV – A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
II - É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.
III - É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
IV - É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Estado, podem ser parceladas em até 12 vezes. Parágrafo único. A solicitação do parcelamento previsto no caput e o pagamento da primeira parcela garantem ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º Os débitos junto ao Departamento de Trânsito do Estado – Detran podem ser pagos com cartão de crédito, ficando a cargo dos usuários todas as taxas cobradas pela respectiva operadora do cartão de crédito.”
A propósito da compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de lei estadual que dispõe sobre cálculo do limite da despesa total com pessoal, no âmbito das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados no que excluem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (a) os gastos com contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades e com prestação de serviços de saúde pública e (b) as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual: “Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei estadual que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem (“Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.”).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regramento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere os seguintes dispositivos de duas constituições estaduais diversas: (i) “Não perderá o mandato o Deputado Estadual licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 180 dias por Sessão Legislativa, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias”; (ii) “Não perderá o mandato o Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II – A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.
III – Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere seja reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Faz o servidor jus, ao menos em regra, aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
II – Tratando-se de hipótese na qual, após a exoneração, o servidor permaneça inerte por anos, sem questionar o ato na seara administrativa ou judicial, tendo, desenvolvido atividades na esfera privada durante alguns períodos deste interregno, e presente a boa-fé da Administração Pública quando aceitou o pedido de exoneração, anos depois provado portador de vício de consentimento, a pretensão, após esse longo período, de receber todas as vantagens que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerado, caracteriza enriquecimento sem causa por parte do servidor, não devendo, excepcionalmente, o direito à reintegração ao cargo ser acompanhado de indenização correspondente aos vencimentos pelo tempo não trabalhado.
III – Eventual pretensão indenizatória do servidor reintegrado, consistente no pagamento das remunerações que lhe seriam devidas durante o período em que esteve afastado, não se sujeita ao princípio do ‘duty to mitigate the loss’, visto ser este princípio restrito às pretensões amparadas no Direito Privado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de infração cometida por servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas seguintes.
I – A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, constituindo causa da anulação dos atos do PAD posteriores ao vício.
II – A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
III – É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, mas apenas após o indiciamento do servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Considere que lei veiculadora do regime estatutário dos servidores do estado, relativamente ao direito de licença para “desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente”, seja alterada para expressar que tal licença será concedida sem remuneração.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Relativamente à associação sindical, a Constituição Federal estipula ser livre, expressa que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e veda ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
II – Por representar interferência indireta do Estado na organização sindical e por restringir indevidamente o direito do servidor público à livre associação sindical, o STF considera inconstitucional dispositivo legal como o em questão, que retira a remuneração do servidor durante a licença para o exercício de mandado sindical.
III – Relativamente ao servidor público, a Constituição Federal expressa ser garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar.
II – Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.
III – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.
I – É trazido em lei complementar, de alcance nacional.
II – Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
III – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O juiz federal Clementino Clemente está insatisfeito com sua vida funcional. Acabou de saber que o órgão judicial do qual é titular vai ser transferido de cidade. Aliás, será transferido até de um estado-membro para outro, a fim de equilibrar a distribuição de processos entre todas as varas do TRF. Irresignado, Clementino pede ao CNJ para resolver sua situação. O CNJ:

(EMAGIS) Por racismo algorítmico, entende-se:

(EMAGIS) Sobre o modelo de propriedade dispersa, como forma de atingimento das regras de compliance, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a doutrina, no que concerne à proteção em âmbito internacional dos direitos humanos, na seara interamericana criou-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), formado por diversos tratados e protocolos, sendo o principal deles a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), e representado por dois principais órgãos: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto) À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.

(FUNDEP - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:
• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.
• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.
• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.
O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Sobre o caso Lhaka Hohnat, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento individual de sentença coletiva e outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O art. 85, § 7º, do CPC/2015, afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que não são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando não impugnados.
II – Embora possam em hipóteses determinadas ser devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, tais honorários são vedados caso se trate de mandado de segurança coletivo.
III – Caso se trate de processo individual, serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública, o Juiz determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultada à Empresa Pública a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.
II – A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.
III – As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
IV – Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) O acórdão que de forma colegiada julgou a apelação – que vergastava todo o mérito da sentença recorrida – negou-lhe provimento quase integralmente, vez que o provimento do apelo restou restrito à alteração do percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o valor da condenação). O apelado, porém, em contrarrazões, requerera a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do apelante mesmo que fosse parcial o provimento do recurso de apelação, especialmente se de reduzida dimensão a parcela do provimento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.
I – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II – Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
III –Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Há erro:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(Emagis) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.
I – É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
II – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.
Há erro:

(Emagis) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de indenização com fundamento em responsabilidade civil. Rogério, marido da autora Cristina, participava como piloto amador em evento de competição automobilística organizado pela empresa ré. Durante o percurso, o veículo no qual estava Rogério como condutor e Fernando como navegador capotou e caiu em um rio com as rodas para cima, ficando submerso. O navegador conseguiu sair do veículo, mas não conseguiu retirar o condutor, e, então, correu até a estrada e conseguiu parar o carro 28 dos participantes Igor e Leandro. Ao chegarem no local, desviraram o veículo submerso e removeram Rogério, o qual, segundo observaram, estava sem respiração ou batimento cardíaco. O navegador efetuou massagem cardíaca, sem sucesso. Restou comprovado que, embora a etapa contasse com equipe médica e ambulância, estas não se deslocaram para o local do acidente; o socorro foi feito pelos próprios participantes do evento e, do mesmo modo, o óbito foi constatado por estes. Comprovou-se, ainda, que foram contratadas 04 ambulâncias, mas apenas 02 ambulâncias estavam disponíveis para a etapa, com médicos. Por fim, restou provado que o tempo decorrido entre o acidente e a retirada do marido da autora do carro foi superior aos 11 minutos, citados pela perita como limite máximo de resistência em caso de afogamento. Diante desse cenário, a autora fundamenta a sua pretensão alegando que a responsabilidade civil consubstanciada nos artigos 186 e 927 do Código Civil se ampara em um profundo, grave e persistente transtorno, em razão de a ré ter deixado de enviar a equipe médica para prestar socorro no momento do acidente, havendo o dever de reparar pelo abalo de ordem de moral.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, a autora declara que, apesar de ter sofrido abuso sexual por parte de seu padrasto entre seus 11 e 14 anos (de 1999 a 2002), apenas em 2022, por volta dos 34 anos, as memórias dos incontáveis abusos sexuais passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito a ponto de necessitar ir ao hospital. Para amenizar seu sofrimento, no ano de 2023, a requerente iniciou sessões de terapia, as quais ocorrem até a presente data, e ali descobriu que a causa de suas crises eram os abusos sexuais sofridos na juventude, conforme parecer técnico em anexo, realizado por sua psicóloga. Em 8/2024, foi ajuizada ação de reparação civil por danos materiais e morais. Citado, o réu, seu padrasto, alegou a prescrição do direito de ação da vítima ao completar 21 anos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora firmou com a ré Contrato de Seguro de vida individual dotal, os quais continham cláusula de sobrevida, segundo a qual o segurado, após completar 40 anos de idade, poderia solicitar, caso assim desejasse, o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices, consoante se observa da cláusula de resgate, in verbis: "No caso de plano dotal, ao 1° aniversário da apólice, seguinte à data em que o segurado atingir a idade de 40 anos considerando esta, segundo aniversário mais próximo, poderá ele liquidar o seguro na forma prevista na Cláusula 'Condições Especiais' impressa no verso da apólice". Ou seja, a estipulação contempla o beneficiário com duas possibilidades distintas, segundo sua própria opção: ou o seguro é pago ao beneficiário do segurado indicado na apólice na ocorrência de seu falecimento, ou o beneficiário pode resgatar o seguro quando completar 40 anos de idade. Nesse contexto, a autora ingressou com ação de cobrança diante do não cumprimento por parte da seguradora do contrato de seguro de vida individual dotal em que é segurada, pedindo o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices. A ré requer o reconhecimento da prescrição ânua da ação, prevista no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, demonstrando que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano depois de quando era possível a exigência pela segurada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.
A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.
I – O termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva segue a teoria da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.
II – Caso o proprietário registral tenha ciência da posse ‘ad usucapionem’ do possuidor apenas quando concluída a ação demarcatória, o trânsito em julgado da decisão nesta será o termo inicial da prescrição aquisitiva.
III – O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que presente o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ocorrer se a área usucapienda for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por danos morais, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
II – A ação de indenização por danos morais oriundos de conteúdo publicado na internet é da competência do juízo do domicílio do réu, pretenso autor do dano, vez que de ação pessoal se trata.
III – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 1º, parte final, e 2º, III, da Lei Estadual (“Art. 1º Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos ou privados, no âmbito do Estado, obrigados a adotarem medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas dependências, bem como permitam a identificação posterior, através de exame de DNA comparativo em casos de dúvida. Art. 2º Para consecução dos objetivos do artigo anterior definem-se como medidas de segurança: (...) III - Utilização de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos ali internados, coletados na sala de parto para arquivamento na unidade de saúde a disposição da Justiça”). Em síntese, alega o requerente que o referido ato normativo impugnado viola os direitos fundamentais da intimidade e privacidade, direitos da personalidade, constantes do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face da determinação legal da coleta compulsória e do armazenamento do material genético. Aduz que a ofensa à intimidade e à vida privada resta agravada pela ausência de exigência prévia do consentimento da mãe, assim como de determinação acerca do sigilo sobre os dados material genético e de vedação ao uso dos referidos dados para outros fins, diversos daqueles prescritos pela lei.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.
I – O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.
II – Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
III – É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais deferiu a recuperação judicial à sociedade empresária, ressalvando, contudo, (i) a cláusula 2, na parte em que prevê a realização de nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano, e (ii) a cláusula 3, na parte em que suprime as garantias oferecidas pelos coobrigados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a publicidade comparativa e também sobre o direito marcário, avalie as assertivas que seguem.
I – A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, sendo vedada pelas legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial.
II – Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
III – As questões acerca do ‘trade dress’ (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio, do contrato de cartão de crédito e do contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.
II - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
III - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
IV – A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com aspectos da Parte Geral do Código Penal.
I – No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 ou mais repetições.
II – O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
III – É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior e também sobre o princípio da insignificância, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, configurando-se o arrependimento posterior.
II – A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
III – É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena.” (STJ, REsp 2.003.716, 3ª Seção, DJe 31/10/2023).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada, sendo incongruente a afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica.
II – A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
III – Embora descabida distinção automática de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode validamente ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.
Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I – Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.
II – No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.
III – Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
II – O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros independentemente da quantidade apreendida e da primariedade do agente.
III – Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?