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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora firmou com a ré Contrato de Seguro de vida individual dotal, os quais continham cláusula de sobrevida, segundo a qual o segurado, após completar 40 anos de idade, poderia solicitar, caso assim desejasse, o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices, consoante se observa da cláusula de resgate, in verbis: "No caso de plano dotal, ao 1° aniversário da apólice, seguinte à data em que o segurado atingir a idade de 40 anos considerando esta, segundo aniversário mais próximo, poderá ele liquidar o seguro na forma prevista na Cláusula 'Condições Especiais' impressa no verso da apólice". Ou seja, a estipulação contempla o beneficiário com duas possibilidades distintas, segundo sua própria opção: ou o seguro é pago ao beneficiário do segurado indicado na apólice na ocorrência de seu falecimento, ou o beneficiário pode resgatar o seguro quando completar 40 anos de idade. Nesse contexto, a autora ingressou com ação de cobrança diante do não cumprimento por parte da seguradora do contrato de seguro de vida individual dotal em que é segurada, pedindo o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices. A ré requer o reconhecimento da prescrição ânua da ação, prevista no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, demonstrando que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano depois de quando era possível a exigência pela segurada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Carlos, encanador, contra decisão judicial que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento de pensão alimentícia devida à filha, no montante acumulado de R$ 20.000,00. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao pagamento mensal, em favor de sua filha da quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional, tendo deixado de adimplir também com as prestações relativas aos três meses anteriores a sua prisão. Sustenta a ilegalidade do decreto prisional, pois não possui condições para pagamento integral da dívida. Aduz que tal ato não garantirá a subsistência da alimentanda, tendo em vista que a mesma é maior de idade e labora atualmente, possuindo plenas condições de prover seu próprio sustento, como já vem realizando, bem como há em tramitação processo de exoneração de alimentos em face da alimentanda. Requer, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, para que seja posto em liberdade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Harvest S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra Daniel, no bojo da qual requereu a penhora de vaga de garagem, com matrícula independente no Registro de Imóveis, de propriedade do executado, com subsequente alienação por hasta pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).

I. Estabeleceu como diretriz do PNE a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

II. Impõe a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual.

III. Foi revogada pela Lei 14.934/2024.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em contratos de adesão referente a prestação de serviços de TV por assinatura e internet, insere-se também o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. Tais contratos costumam trazer cláusulas que preveem a responsabilidade do assinante em indenizar dano, perda, furto, roubo e/ou extravio de quaisquer equipamentos entregues a ele em comodato e/ou locação, tendo sido vistos, por exemplo, nos contratos celebrados pela CLARO S.A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PE – Juiz – 2022) Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da consunção no Direito Penal.

I. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

II. Há absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica.

III. A violação de domicílio é absorvida pelo furto praticado na residência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade e seus reflexos sobre a condenação criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la.

II. A extinção da punibilidade pela morte do agente não afasta os reflexos cíveis e indenizatórios decorrentes dos atos ilícios praticados, subsistindo os efeitos civis a cargo dos sucessores, de modo que a obrigação de reparar o dano permanece, independentemente de ser ação civil ex delicto ou ação de improbidade administrativa.

III. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lesão corporal.

I. Há forma qualificada de lesão corporal no Código Penal nominada ‘violência doméstica’, ocorrendo se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

II. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, incide, conforme introduzida pela Lei 14.994/2024, forma qualificada de lesão corporal.

III. A aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal, ao crime de lesão corporal da modalidade ‘violência doméstica’ configura bis in idem, não podendo ser aplicada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Vítima de 38 anos, sem qualquer enfermidade ou deficiência mental, estuprada enquanto se encontrava hipnotizada. Representa pela investigação e persecução do autor, que lhe era conhecido desde a época do delito, um ano após este fato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Compete, em regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, prolatada sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foram afastados os vícios apontados. Irresignada com o entendimento adotado no aresto objurgado, a defesa constituída pela parte condenada opta por sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão condenatório.

A propósito das soluções adotadas pelo STJ para a situação figurada, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu condenado.

II. Admite a certificação do trânsito em julgado da condenação, ainda que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

III. Admite a baixa do processo à primeira instância para início da execução da pena, ainda que que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dirige-se determinação de fornecimento do perfil genético a José, condenado por delito descrito no artigo 217-A do Código Penal, determinação que lhe é dirigida por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional para início da execução da pena. José, contudo, recusa-se a fornecer material genético para o exame.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência da União para legislar sobre assuntos afetos ao armamento da população, avalie as assertivas que seguem.

I. O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.

II. Embora lei estadual não possa conferir direito de porte de arma a pessoas ou grupos, pode presumir a configuração de circunstância ou atividade sujeita a ameaças e riscos, tais como as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores.

III. Segundo a EC 103/2019, na competência da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, insere-se também a competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto dispositivos de lei complementar estadual, os quais restringem a elegibilidade ao cargo de procurador-geral de justiça aos procuradores de justiça. O autor alega ofensa ao artigo 128, § 3º, da Constituição Federal e aos princípios da simetria e da igualdade. No mérito, em suma, sustenta a inconstitucionalidade material da norma, por vislumbrar uma discriminação em razão da classe profissional diante da exclusão dos promotores de justiça do rol dos candidatos ao cargo de procurador-geral de justiça. Alega, ainda, que a discriminação se daria, de forma indireta, em razão do gênero, considerando que, no universo de procuradores de justiça elegíveis à chefia da instituição, as mulheres representariam a minoria. Aduz que a restrição promovida pela norma impugnada não promoveria nenhum valor constitucional, configurando discriminação arbitrária que violaria o conteúdo jurídico dos princípios da igualdade e da não discriminação, proporcionando privilégio a uma parcela da carreira. Considera que teria sido violado o princípio da simetria, na medida em que a norma impugnada veicularia regra discrepante em relação ao âmbito federal, no que se refere aos critérios de elegibilidade para a chefia do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, especialmente no que concerne a seus servidores e a organização administrativa de seus serviços, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas.

II. É inconstitucional seja representação judicial do tribunal de contas do estado feita por órgão distinto da procuradoria-geral do estado nas ações em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.

III. É inconstitucional o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Presidente da República de “exercer o comando supremo das Forças Armadas” (CF, artigo 84, XIII).

I. É do Presidente da República a atribuição de nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

II. A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si, isso apenas na hipótese de emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, vez que esta não se limita às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os partidos políticos na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. Cabe interpretação conforme à Constituição Federal ao § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, para que a expressão “apresentação das contas”, parte integrante do conceito de quitação eleitoral, seja compreendida em seu sentido substancial, com o intuito de abranger a apresentação e aprovação das contas de campanha, sob pena de proteção deficiente dos princípios constitucionais.

II. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

III. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Alberto ajuizou, em face de Bruto Calçados Ltda, ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos, na qual alegou a ocorrência de atos ilícitos praticados pelo réu, consubstanciados em concorrência desleal e na contrafação da marca denominada "Freenight" e dos desenhos industriais dos modelos de tênis identificados como "Unique", de propriedade/titularidade do autor. Destacou, nesse contexto, a concessão pelo INPI, em seu favor, dos respectivos registros das marcas e desenhos industriais objetos da presente discussão. Requereu, assim, a procedência do pedido a fim de obstar a utilização indevida dos registros e a condenação do réu em danos materiais e morais. Bruto Calçados Ltda, em sua defesa, sustentou, em linhas gerais, a possibilidade de alegar, em matéria de defesa, a nulidade do registro de desenho industrial de Alberto. Destacou, outrossim, que seria possível a combinação de elementos criativos necessários à formatação, confecção e comercialização dos produtos (tênis) objetos da discussão. Acrescentou que está comprovado não haver ilicitude em sua conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sociedade limitada e suas cotas, avalie as assertivas que seguem.

I. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

III. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.

III. Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do serviço de fornecimento de energia pelo período de doze horas, o que teria ocasionado a perda da produção de trezentos litros de leite armazenados no resfriador da parte autora.
Explica o autor ter havido interrupção do fornecimento da energia elétrica em sua propriedade rural decorrente de um desligamento programado pela ré, necessário às melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. A ré, por sua vez, refere ter noticiado o desligamento programado em duas emissoras de rádio locais, com três dias de antecedência, o que a eximiria da responsabilidade pelos supostos danos causados ao autor. Em réplica, o autor sustenta que a requerida não comprovou ter lhe encaminhado a prévia comunicação formal acerca da interrupção programada, nos exatos termos do que dispõe a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, cujo ônus lhe incumbia, já que a forma escolhida pela demandada para comunicar ao autor, através da veiculação do aviso de desligamento nas emissoras de rádio local, não atende aos requisitos indispensáveis previstos pela agência reguladora Para tanto, fazia-se necessária a entrega de aviso por escrito, com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura mensal, o que certamente teria o condão de alertar o consumidor sobre a suspensão temporária do serviço indispensável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

Objetivas DPF - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Restou demonstrado nos autos que as falas de cunho racista foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.
Tendo presente a aludida transnacionalidade, propósito da competência para o processamento e julgamento do feito criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece a criação de dois órgãos principais para a proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir do regramento desses órgãos previstos na CADH ou fora dela, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Juca, nascido em 28/02/1963, é proprietário de uma fazenda cuja extensão é de 4,5 módulos fiscais. Nela explorava a atividade agropecuária há 20 anos, juntamente com sua esposa e um filho maior. O trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, tendo sido exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em janeiro de 2022, no entanto, cansado da árdua lida campesina, Juca e sua esposa passaram a viver na cidade, na casa de sua filha, a qual passou a lhes sustentar. Nesse cenário, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em ação ajuizada pelo Município X contra a União, pretende-se discutir os critérios para fixação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), voltando-se o autor contra Decisão Normativa 01 de 2019 do TCU, que teria fixado o respectivo índice para 2020. Sustenta que tal coeficiente não mais poderia ser utilizado para o exercício de 2020, uma vez que a população estimada pelo IBGE na qual se baseou o TCU não seria condizente com a nova realidade, no que pleiteou eventuais diferenças, fundamentando-se em dados populacionais concretamente apurados no próprio ano de 2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa VERDADEIRA.

I. É inconstitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

II. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III. É inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

IV. É inconstitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de demanda ajuizada pela Indústria Farmacêutica Ltda em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), buscando condenar a autarquia regulatória a abster-se de aplicar qualquer espécie de sanção decorrente do descumprimento de dispositivos constantes da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, a qual dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas ligadas à promoção comercial de medicamentos. Sustenta que, à vista das Leis 9.294/1996 e 9.782/1999, a Anvisa vulnerou os limites de seu poder normativo ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, mediante a qual dispôs sobre a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/ES - CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I. a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

Objetivas Delegado - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/ES - CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

Objetivas MPF - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/ES - CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 50.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

I. A regência do direito posto sub judice por lei de outro Estado-nação é óbice ao exercício da jurisdição nacional.

II. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da disciplina das obrigações no Código Civil, especialmente o pagamento e o tempo do pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de os bens, hipotecados ou empenhados em favor do credor pelo devedor, serem penhorados em execução por outro credor não autoriza aquele credor cobrar seu crédito antes do vencimento.

II. A doutrina rechaça a possibilidade de, no negócio jurídico, as partes convencionarem hipóteses de vencimento antecipado da dívida distintas das prevista no Código Civil.

III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as obrigações ‘propter rem’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF e do STJ sobre honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do processo civil coletivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” (STF, RE 636.659, Tribunal Pleno, DJe 27/09/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A presunção em questão é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.

II. Ocorrida a prisão em flagrante por tráfico de drogas de pessoa que transporta até 40 gramas de cannabis sativa, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, situação na qual deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

III. A apreensão de quantidades superiores aos limites em questão não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo e o julgamento por crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a progressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de declarar inconstitucional a “prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo”. O arguente assinala que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a Prefeitura Municipal ou Governo Estadual, o que não coaduna com os princípios democrático e republicano e, muito menos, com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos. Assevera que o estabelecimento da forma republicana de governo e a constitucionalização dos princípios democrático, da separação dos poderes e do pluralismo político demonstram, inquestionavelmente, que o legislador constituinte, além de garantir a igualdade formal das pessoas, objetivou conferir maior participação popular na soberania, evitando, dessa forma, concentração e perpetuação de pequenos núcleos familiares no poder. Afirma que são diversas as repercussões dos princípios republicano e democrático distribuídas no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo desde a participação direta ou indireta do povo no poder, a periodicidade dos mandatos públicos e a responsabilidade dos seus agentes com a res publica até a garantia de liberdade e igualdade dos cidadãos perante a Administração Pública. Anota que a oligarquização do poder político foi fortemente combatida pelo texto constitucional. Mais do que isso, o § 7º do art. 14 da CF/1988 estabeleceu a denominada inelegibilidade por parentesco.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que (i) dispôs sobre isenção de IPTU em favor de munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade e (ii) estabeleceu a incidência do IPTU relativamente a imóveis de que meros locatários os templos de qualquer culto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na parte (i) deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

II. Caso a proposição legislativa referente à parte (i) não tenha sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ter-se-á regra inconstitucional.

III. É incompatível com a Constituição a parte (ii), vez que a hipótese é de imunidade tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 51 do Código Penal. Sustenta o requerente, à luz do art. 5º, XXXIX, XLVI e XLVII, “b”, da Constituição da República, a inconstitucionalidade de se condicionar a extinção da pena privativa de liberdade ao pagamento da pena de multa. Requer seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do Código Penal impugnado, para que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não fique condicionada ao adimplemento da pena de multa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição estadual que autoriza o afastamento parlamentar motivado por razões de interesse particular sem restringir o limite de tempo da licença, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RR – Juiz substituto – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-22/2000, atualmente contida no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Eis o dispositivo: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Em síntese, o autor afirma, dentre outros vícios, terem sido desrespeitados os seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 192, na versão anterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, por indevida veiculação em medida provisória de matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cuja regulação exigiria a forma de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade na qual a GFX Ltda postula a exclusão de Geraldo de seu quadro societário, com fundamento na ocorrência de retiradas irregulares de valores do caixa da sociedade, prática que configuraria falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações introduzidas pelas EC 126/2022 e pela EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’) na Constituição Federal, além da jurisprudência correlata do STF.

I. A EC 132/2023 introduziu na competência tributária da União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

II. A EC 132/2023 manteve o IOF sob a competência tributária da União, imposto que, segundo o STF, pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

III. A EC 126/2022 expressou que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs – organismos geneticamente modificados – sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem. Afirmou que o Decreto n. 4.680/2003, a título de regular a questão, culminou por arbitrar uma franquia ilegal, ao permitir a omissão de tal informação quando a ocorrência de OGM for inferior ao percentual por ele delimitado - 1% (um por cento). A União, em sua defesa, alegou violação dos artigos 40 da Lei n. 11.105/2005, pois, segundo sustenta, o Decreto atacado obedece aos ditames respectivos no tocante ao limite de tolerância para a presença não intencional em alimentos convencionais de OGM, dispensando a rotulagem. Afirma que, com a edição da citada Lei, de Biossegurança, o Poder Legislativo transferiu para o Executivo a missão de regulamentar o percentual de OGMs a ser informado ao consumidor, não podendo ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas aplicadas em concursos públicos e seu controle judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

II. Cabe a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público quando constatada a inobservância das regras contidas no edital.

III. Tratando-se de prova prática de sentença cível, ainda que a resposta do candidato esteja em harmonia com jurisprudência consolidada em precedente obrigatório do STJ, a recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao item em discussão não pode ser afastada por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros ajuizou demanda contra a União, a ANTT e a Ônibus Tecnologia Ltda, objetivando a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar, para todos os efeitos, a ilegalidade e invalidade do modelo da Ônibus Tecnologia Ltda de oferta de serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros, ordenando-se que a União e a ANTT exerçam efetivamente a fiscalização adequada do referido serviço público. Isso porque, segundo a autora, a empresa Ônibus Tecnologia Ltda oferece modelo de atuação que pretende competir com empresas que, mediante outorga específica por autorização, prestam serviço público de transporte regular interestadual de passageiros. Demonstra que a ré Ônibus Tecnologia Ltda promove a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto, ou seja, por meio da utilização de plataforma eletrônica, os passageiros adquirem viagens para destinos de seu interesse, normalmente em rotas consideradas lucrativas pelas empresas de transporte de passageiros em geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 14.910/16, 14.911/16, 14.912/16, 14.913/16 e 14.914/16, as quais recompõem os vencimentos dos servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. O autor sustenta que as recomposições remuneratórias estabelecidas nas leis estaduais impugnadas têm natureza jurídica de revisão geral, uma vez que foi utilizado o mesmo percentual de aumento em todas elas. Aponta que, na justificativa do projeto de Lei nº 369/15, referente à Lei nº 14.911/16, foi mencionado expressamente que o percentual considerado para a recomposição corresponde à perda do poder aquisitivo em razão da inflação registrada naquele período. Ainda haveria vício de iniciativa das leis ora questionadas, uma vez que o encaminhamento de projetos de lei concedendo revisão geral anual de forma estanque a cada Poder ou Órgão dotado de autonomia não apenas limita irregularmente a prerrogativa constitucional conferida ao Governador do Estado - artigo 61, § 1°, II, a, da Constituição da República -, como a atribui a quem não legitimado, atingindo, nesse aspecto, o princípio da separação e harmonia dos Poderes. Resta demonstrado, outrossim, que o incremento salarial é conferido de forma linear a todos os servidores, independentemente da carreira, sendo concedido de forma ampla, sobre os vencimentos e funções gratificadas, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD prevê algumas sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições. Analise as proposições a seguir e marque a correta:

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta: