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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2022

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Senten�a Estadual - Rodada 07.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2022

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Objetivas - Rodada 07.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2022

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Objetivas DPF - Rodada 06.2022

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PGE/PGM - Rodada 06.2022

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Objetivas - Rodada 06.2022

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 06.2022

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Objetivas MPF - Rodada 06.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2022

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Objetivas Delegado - Rodada 06.2022

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2022

O menor E. C. C., com oito anos de idade, representado por sua genitora, Manuela Correa Castro, ajuizou demanda de alimentos cumulada com guarda em desfavor de Roberto Mansur, pai da menor, que foi distribuída à 2ª vara de família de Araçatuba/SP.

Regularmente citado, o réu compareceu à audiência de conciliação, não tendo sido obtido solução consensual, razão pela qual ofereceu contestação arguindo, preliminarmente: a) impossibilidade de cumulação das demandas, pela especificidade do rito da ação de alimentos, b) ausência de interesse processual, eis que a matéria já fora objeto de acordo extrajudicial entabulado entre os genitores do menor, devidamente assistidos por advogado, no qual fora fixada prestação alimentar em favor do menor, no valor mensal de R$ 3.000,00, bem como deliberada guarda compartilhada do infante. No mérito, aduz que as circunstâncias fáticas não se alteraram desde a celebração do acordo, razão pela qual é desnecessária a solução judicial da quizila. Junta o termo de acordo lavrado no 2º cartório de notas de Araçatuba, subscrito por Manuela, Roberto e por seus advogados constituídos, datado de 8 de agosto de 2019.

O Juiz, em atenção ao art. 351 do CPC, abre vista dos autos à parte autora.

O polo ativo aduz, em petição, ter descoberto recentemente que a advogada que lhe assistia à época da avença mantinha, naquele período, caso amoroso com o pai do menor, razão pela qual aquiesceu com a celebração de cláusulas que são francamente desfavoráveis ao interesse do menor, pois Roberto possui condição financeira de suportar prestação alimentar consideravelmente maior. Aduz, ademais, que durante a pandemia Roberto mudou-se para a cidade de São José do Rio Preto, distante mais de cem quilômetros da residência do menor, tornando inviável a guarda compartilhada. Acresce que, não havendo consenso quanto à guarda do menor, deve esta ser deferida à genitora, eis que o menor já reside em sua companhia. Pugna pela rejeição das preliminares e pela procedência dos pedidos.

O magistrado abre vista dos autos ao MP. Manifeste-se.

Senten�a Federal - Rodada 07.2022

Segue o enunciado da Rodada 07/2022, que serve como Relatório da sentença. Evite consultar jurisprudência e doutrina. Por fim, considere a data do ato judicial o dia 11/02/2022. Bom treino!

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em detrimento de ARSÊNIO e BISMUTO (qualificação às fls. 10/12), sendo imputado a ambos o crime do art. 312, § 1º (peculato-furto), do CP. Segue a narrativa dos fatos contida na inicial:

“Os denunciados, mediante manobra fraudulenta, induziram em erro a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, causando-lhe um prejuízo de R$180.000,00, no período compreendido entre 19 de maio de 2018 a 24 de julho de 2018.

BISMUTO, na condição de gerente e administrador das pessoas jurídicas denominadas “Comercial Ltda.” e “Assistência Ltda.” emitiu, respectivamente, 13 (treze) e 8 (oito) notas fiscais para a empresa pública federal (EBCT), referentes à prestação de serviços médicos e laboratoriais fictícios, os quais haviam sido atestados, à época, por ARSÊNIO, auxiliar administrativo lotado na área de informática da gerência financeira da entidade da administração pública indireta da União. Os atos de ARSÊNIO culminaram com o pagamento indevido pelo setor respectivo dos CORREIOS, gerando um prejuízo no R$180.000,00 (13/30).

A conduta do então funcionário público ARSÊNIO consistia em atestar a prestação do serviço cobrado, levando a erro o chefe do setor de pagamento (XENÔNIO) que efetuou as transferências eletrônicas das falsas prestações de serviços (fls. 32/35).

Da leitura do parecer grafodocumentoscópico (fls. 01/19 do Apenso I ao IPL), os inspetores regionais dos CORREIOS chegaram às seguintes conclusões, ao analisar os padrões e motivos da grafia do acusado ARSÊNIO:

"(...) podemos dizer com toda a segurança que o autor dos atestados a que nos referimos, e outros mais, encontrados em um universo de 21 (vinte e uma) notas fiscais, peças questionadas, são de autoria de ARSÊNIO, ex-servidor desta Empresa, que era o responsável pelas alterações de cadastros, atestes e repasse dos processos de pagamento ao chefe do setor para emissão das ordens de transferência. Verificou-se que ARSÊNIO também plagiou as rubricas de outros servidores, isso para possibilitar ao final o pagamento pelos serviços médicos e laboratoriais fictícios. Confirmou-se, também, que as notas fiscais seriam fraudulentas e que não foram entregues/prestados qualquer dos produtos/serviços ali estampados (...)”

Perícia da Polícia Federal também constatou a fraude, chegando-se a mesma conclusão do parecer elaborado no procedimento interno dos CORREIOS.

Em sede policial, ouvido XENÔNIO (fls. 37/39), este ratificou os atos praticados na apuração interna dos CORREIOS e que de fato ARSÊNIO atestou falsamente notas fiscais das empresas de BISMUTO. Tanto ARSÊNIO e BISMUTO confessaram os fatos na Polícia Federal (fls. 40/45).

As provas coletadas comprovam a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de peculato-furto, cometido pelos denunciados em coautoria. Junto com a denúncia seguem sindicância instaurada pela EBCT e Inquérito Policial. Por fim, como registrado, ARSÊNIO foi demitido. Também foi ajuizada pelos CORREIOS ação de ressarcimento em face dos dois denunciados (fls. 55/65). De qualquer modo, requer-se que a sentença penal fixe os danos mínimos, nos termos do ar. 387, IV, do CPP, bem assim a decretação da perda do cargo”.

Denúncia recebida em 05/2019. Réus apresentaram respostas à acusação pela DPU. Rejeitada a alegação de absolvição sumária.

Na instrução processual, XENÔNIO foi ouvido como testemunha de acusação. Confirmou o depoimento prestado em sede policial. Disse, em suma, que o procedimento de ARSÊNIO foi indevido e gerou o pagamento irregular de 21 (vinte e uma) notas fiscais de serviços médicos/hospitalares não prestados. Declarou que não seria possível realizar pagamento por serviços futuros.

Em seu interrogatório, BISMUTO falou que na verdade os serviços médicos e hospitalares pagos pelos CORREIOS seriam efetuados tão logo fossem encaminhadas solicitações pertinentes pelos empregados da empresa. Confirmou que na época era o responsável pelas empresas “Comercial Ltda.” e “Assistência Ltda.” e que foi o responsável pela emissão das notas fiscais. Informou que as empresas não mais funcionam desde novembro de 2018, isso por dificuldades financeiras (juntou documentos comprobatórios do encerramento).

ARSÊNIO também retificou o que dito perante a autoridade policial. Perante o magistrado, aduziu que os serviços de fato não tinham sido prestados quando do pagamento, entretanto, estava acertado que as empresas fornecedoras das notas prestariam os serviços ali mencionados tão logo fossem solicitados pelos CORREIOS. Acrescentou que está desempregado e passando por dificuldades financeiras.

Juntadas folhas de antecedentes. Réus sem antecedentes.

Em alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação, fixação dos danos mínimos (não houve ressarcimento até o momento), conforme apuração dos CORREIOS e decretação da perda do cargo de ARSÊNIO.

ARSÊNIO e BISMUTO, representados pela DPU, aduziram em suas alegações finais: a) nulidade procedimental, uma vez que não foi conferida a oportunidade de defesa prévia por parte de ARSÊNIO; b) pediram que o juízo compelisse o MPF a oferecer acordo de não persecução penal; c) ainda em sede prejudicial, requereram o retorno do feito à instrução, isso para a produção de prova pericial nas notas fiscais, sob o argumento de que a defesa não pode acompanhar as perícias realizadas no procedimento administrativo e no inquérito; d) no mérito, não haveria o elemento subjetivo de se causar prejuízo aos CORREIOS, uma vez que os serviços seriam prestados posteriormente; d) quanto à adequação típica, o delito seria, na verdade, o de estelionato, razão pela qual pedem a desclassificação; e) em caso de condenação, fixação da pena-base no mínimo, reconhecimento da confissão prestada em sede policial, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; f) não fosse fixado o dano mínimo, uma vez que já há ação judicial movida pelos CORREIOS em face dos réus onde se pede justamente o ressarcimento dos alegados danos; g) não seja decretada a perda do cargo de ARSÊNIO, pois este já foi demitido antes mesmo do início da ação penal.

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2022

O Delegado de Polícia titular do 25º Distrito Policial de São Paulo instaurou inquérito policial para investigar supostos crimes perpetrados pelo policial rodoviário estadual Afonso Pena Júnior.

Várias vítimas se dirigiram ao referido Distrito Policial para registrarem boletim de ocorrência no sentido de que o policial solicitava dinheiro para deixar de autuar infração de trânsito que constatava no exercício de suas funções.

Mário Bonfim noticiou que no dia 12 de novembro de 2021 estava trafegando com sua moto pela rodovia estadual SP-14 quando foi parado pelo policial Afonso Pena Júnior, o qual solicitou R$ 100,00 para deixar de lavrar contra ele auto de infração por trafegar sem capacete.

Helena Carmem noticiou que no dia 21 de novembro de 2021 foi parada pelo mesmo policial quando trafegava no seu carro, ocasião na qual ele solicitou R$ 100,00 para deixar de autuá-la por infração de trânsito consistente em trafegar em carro com sinaleira sem funcionamento.

Ramon Castro noticiou que, no dia 24 de novembro de 2021, Afonso Pena Júnior solicitou a quantia de R$ 100,00 para não autuar infração de trânsito consistente em dirigir sem usar o cinto de segurança.

Caio Amorim noticiou que, no dia 30 de novembro de 2021, o policial solicitou R$ 100,00 para deixar de lavrar auto de infração de trânsito porque Caio pilota sua moto com o farol queimado.

Ramon Castro e Caio Amorim apresentaram ao delegado a gravação da conversa entre cada um e Afonso Pena Júnior. A autoridade policial requisitou exame pericial. O perito oficial constatou a autenticidade da gravação, bem como que a voz de um dos interlocutores realmente era do policial investigado. Ademais, da degravação da conversa era possível extrair claramente a solicitação do policial de dinheiro para deixar de multar os motoristas.

Juntado o laudo pericial aos autos do inquérito policial, o escrivão de polícia fez conclusão à autoridade policial. Antes de a autoridade policial despachar, outra vítima – Maria de Sousa - chegou ao Distrito Policial, no dia 2 de dezembro de 2021, para registrar boletim de ocorrência contra Afonso Pena Júnior, o qual solicitara R$ 100,00 para deixar de autuá-la por estar dirigindo com calçado sem suporte atrás dos calcanhares. O B.O. foi juntado aos autos do procedimento investigatório.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação.

Boa prática!

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2022

(EMAGIS) Considerando as competências previstas na Lei nº 8.625/93 para o Conselho Superior do Ministério Público e para o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as seguintes assertivas tratam da Escola de Chicago.

I. Trata-se de corrente sociológica de pensamento centrada na Universidade de Chicago e também designada teoria da ecologia criminal ou teoria da desorganização social.

II. Sob o aspecto metodológico, a Escola de Chicago servia-se dos ‘social surveys’, inquéritos sociais, através dos quais se fazia interrogatório direto junto a um universo determinado de pessoas, obtendo-se parâmetros sociais para embasar mais profundas análises sociais.

III. A Escola de Chicago rechaça a tese de que as áreas de delinquência obedeçam a uma ‘gradient tendency’, eis que centra sua análise do fenômeno criminoso através da análise biológica e psicológica do delinquente, nele enxergando traços genéticos que o direcionam ao mundo do crime, independentemente do local da cidade em que resida .

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

(EMAGIS) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que a defesa de João, denunciado pelo Ministério Público, compreenda estar ele sendo alvo de denúncia inepta, eis que genérica e não portadora de devida individualização de sua conduta, acusado que foi apenas por sua condição de proprietário do estabelecimento comercial onde cometidos crimes contra a dignidade sexual. Tenha presente que a defesa de João constate também carecer a ação penal de justa causa, eis que, nas peças informativas e no inquérito policial, inexistem provas orais ou documentais que vinculem João aos crimes sexuais cometidos por terceiros em seu bar. Não logrando convencer o juiz, recebida a denúncia, a defesa impetra habeas corpus veiculando tais alegações para apreciação do Tribunal de Justiça, prosseguindo, de outro lado, normalmente a ação penal em primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de carência de justa causa pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

II. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de inépcia pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

III. Durante a audiência de instrução e julgamento em primeira instância, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, segundo a Lei 14.245/2021, as partes e sujeitos processuais não ficam restritos, em suas manifestações, às circunstâncias ou elementos relacionados aos fatos objeto de apuração nos autos, considerada a necessidade de maior amplitude do esclarecimento fático.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam a repristinação da lei, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.

II. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.

III. Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normais inconstitucionais.

II. No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.

III. No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Senado Federal de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo tribunal Federal” (CF, artigo 52, X).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação indenizatória movida com o objetivo de obter reparação pecuniária por supostos danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição, por parte de programa de televisão com ampla audiência nacional, de episódio sobre o assassinato de irmã do autor da ação, assinado ocorrido em tempo, no ano 1958. Tenha presente que tal programa tenha explorado os desdobramentos do caso, as respectivas investigações policiais e sua apreciação levada a cabo pelo Poder Judiciário.

A propósito, e tendo presente o magistério doutrinário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, na temática Direitos Fundamentais e Comunicação Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública e seu regime constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. O Defensor Público submete-se tanto ao regime próprio da Defensoria Pública quanto ao Estatuto da OAB.

II. Desde que prevista em lei, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Assim como os advogados públicos, podem os Defensores Públicos, se a permissão estiver prevista em lei, exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, sendo vedado que advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2021) O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o caminhão de José Fazendeiro seja apreendido por transportar madeira despida da documentação ambiental (DOF) necessária, mantendo-se apreendida também a madeira. Tenha presente que tal madeira tenha sido adquirida irregularmente por José Fazendeiro de fornecedor clandestino no Estado do Pará, isso porque pretendia ele empregá-la tanto na construção de nova obra residencial em sua fazenda quanto na ampliação de seu curral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade da Lei 9.605/1998 admite que a autoridade administrativa apreenda a madeira, produto da infração, mas não o caminhão, que nada tem de ilícito sob o ponto de vista ambiental.

II. Para o STJ, não só é juridicamente possível a apreensão também do caminhão, como a apreensão deste independe de ser específica, exclusiva ou habitual sua utilização no cometimento de infração ambiental.

III. Dentre as destinações administrativas possíveis ao caminhão, caso apreendido, a Lei 9.605/1998 autoriza seja vendido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade limitada Paga Bem, atuante no ramo de distribuição de bebidas, integrada pelos sócios Retirante, Permanente e Indiferente, todos com poderes de gerência, tenha, por crise financeira decorrente da pandemia pela Covid-19, fechado suas portas e deixado definitivamente de operar sem o pagamento de débitos de ICMS que contra si regularmente inscritos em dívida ativa se encontravam. Tenha presente também que, quando da extinção, Retirante, embora estivesse na sociedade na época em que gerado o débito de ICMS, não mais integrava seu quadro societário, tendo se desligado meses antes em decorrência de desavenças com Permanente, que permanecera na sociedade Pague Bem até quando esta deixou de operar, não tendo, contudo, procedido a regular processo de liquidação ou formalizado a baixa nos órgãos fazendários. No curso da execução fiscal contra Paga Bem, única devedora inscrita na Certidão de Dívida Ativa, pelos débitos em questão, o Procurador do Estado, deparando-se com a ausência de bens penhoráveis em propriedade de Paga Bem, pretende redirecionar a execução contra Retirante e Permanente, sócios de reconhecida capacidade econômica.

A propósito, e tendo presente jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária de veículo, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

II. Deferida a liminar em ação de busca e apreensão, a apreensão do veículo, uma vez efetivada, será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48 horas, mantendo, por outro lado, o devedor o direito de conservar consigo os documentos de propriedade e trânsito do veículo.

III. Para a constituição em mora do devedor em contrato de financiamento do veículo com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial realizada e entregue em seu endereço, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), avalie as assertivas que seguem.

I. Regulada pela Lei 10.931/04, é título cambial que possui o atributo da circularidade, por endosso em preto.

II. Impõe o STJ que, em regra, seja juntado o original da cédula no processo executivo que aparelha, a fim de evitar que, dada a sua eventual circulação, seja o devedor demandado em duplicidade.

III. A Lei 13.986/2020 vedou a emissão de Cédula de Crédito Bancário sob a forma escritural quando consista esta forma em lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.

I. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

II. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

III. É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito da autorização para viajar, segundo o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA: