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Ministério Público Estadual - Rodada 33.2021

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:


 

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

Sentença Federal - Rodada 34.2021

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SILVIO SANTOS e MONALISA em face da União, na qual postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Maria Santos.

Alegam, em síntese, que: a) no dia 23 de abril do ano de 2019, a genitora dos requerentes, senhora Maria Santos, regressava de mais um dia de trabalho no Hospital Estadual de Goiás, em Goiânia, onde laborava na qualidade de enfermeira; b) ao aguardar na calçada para realizar a travessia, por volta das 18h, ela e todos que estavam no local foram surpreendidos por um veículo suspeito em alta velocidade, no qual havia dois elementos em seu interior, e que estava sendo perseguido pela Polícia Federal; c) o referido veículo continha entorpecentes e, ao tentar ser abordado pela Polícia Federal, iniciou a fuga em alta velocidade; d) na perseguição, a Polícia Federal proferiu vários disparos de arma de fogo contra o veículo em plena via pública, dentro do perímetro urbano, razão pela qual seu condutor perdeu o controle, colidindo com um caminhão de reciclados no cruzamento da Avenida T4 com a Avenida T5; e) por conta do choque, os veículos invadiram a calçada e o veículo dos fugitivos atingiu a senhora Maria Santos, causando-lhe sérios ferimentos no crânio e em diversas partes do corpo que, devido aos agravamentos, culminaram no óbito da vítima poucas horas depois.

Discorreram acerca do nexo causal e da consequente responsabilidade objetiva da União, pois na sua concepção houve falha do Poder Público em preservar a segurança da população e na formação adequada de seus agentes, que colocaram em risco a integridade física dos munícipes, pois “abriram fogo contra os indivíduos em fuga, em plena via pública e em horário de pico''. Acreditam que “se a Requerida tivesse tomado as devidas cautelas, como por exemplo, investir mais recursos em segurança, fiscalização e treinamento dos agentes de segurança pública, certamente a marginalidade e o despreparo dos agentes não teriam feito mais uma vítima”.

Por fim, requereram: a) seja a presente ação julgada totalmente procedente, inicialmente reconhecendo e declarando a responsabilidade objetiva da requerida face aos danos sofridos pelos autores, condenando-a ao pagamento pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelos requerentes, esses advindos da dor irretorquível causada pela morte trágica de sua genitora. Sucessivamente, caso não seja este entendimento deste Julgador, o que sinceramente não se espera, mas se aduz em apego à eventualidade, requer-se seja reconhecida e declarada a culpa da Requerida pela negligência, desídia e inércia vastamente demonstradas, condenando-a ao pagamento das indenizações que a seguir passará a requerer; b) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes em razão da perda de sua genitora de maneira tão traumática, sugerindo-se o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como cabível à reparação dos autores que, nem de longe, são suficientes para reparar as insuportáveis dores morais já experimentadas, e que ainda irão se perpetuar pelo resto de suas vidas, porém, certamente trará alguma sensação de justiça aos mesmos. Outrossim, sendo outro o entendimento de V. Exa, o que não se espera, requer-se a condenação da Requerida conforme o prudente arbítrio deste V. Juízo, aumentando-se ou até mesmo minorando o valor da indenização sugerida; c) seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Autores, referente às despesas funerárias no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária.

Com a inicial, foram acostados os seguintes documentos: procurações, certidão de óbito de Maria Santos, certidão de ocorrência lavrada pelo Comando do Corpo de Bombeiros - 9º Grupamento de Bombeiros, laudo do exame cadavérico, boletim de ocorrência de acidente de trânsito, recibo de despesas com funeral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), datado de 24/04/2019, em nome dos requerentes, e declarações de pobreza.

Audiência de conciliação expressamente dispensada pela parte autora.

Citada, a união apresentou contestação, em que sustenta que: a) a partir das provas produzidas ao longo do inquérito, a narrativa apresentada pelos autores diverge quanto à ordem dos acontecimentos, pois primeiro a camionete Ford Ranger (veículo perseguido pela Polícia Federal) atropelou a genitora dos autores para, após colidir com um caminhão Mercedes-Benz, cor amarela, modelo LP 321, de placas AAA-0000, e em seguida com outro veículo, Toyota/Fielder, placas BBB-9999, o qual de acordo com o IPL nº 0519/2019, se encontrava parado no semáforo da Av. T4, esquina com a T5; b) a perseguição somente ocorreu em razão da resistência do condutor em parar o veículo e que não há dúvida quanto ao fato de que o veículo perseguido é que atingiu a vítima, resultando no óbito; c) em relação aos disparos de arma de fogo, não consta informação nesse sentido. De qualquer forma, tem-se por inequívoco que o condutor perdeu o controle do carro em razão da velocidade que imprimia ao fugir e não em razão, por exemplo, de algum desses alegados disparos haver atingido o carro e, disso, desencadear o acidente.

Conclui a parte ré pela ausência de nexo causal direto entre o dano e a conduta dos agentes da Polícia Federal, pois acredita que o ato ilícito foi praticado pelo condutor do veículo, ao desobedecer ao comando policial e imprimir fuga em alta velocidade. Assevera que configurada culpa exclusiva de terceiro na causação do evento lesivo, inexiste dever de reparação por parte da ré em virtude da ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.

Os autores apresentaram réplica, repisando os termos da inicial.

Foi requerida a produção de prova testemunhal pelos demandantes. Foram ouvidas as seguintes testemunhas:

O Policial Federal PEPE SILVA, matrícula nº 85.320, narra que retornando de suas atividades, na companhia dos Agentes de Polícia Federal SANDRO NETO e CARLOS MARTINS deparou-se com uma camionete Ford Ranger que trafegava em atitude suspeita e aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete vinha forçando passagem, obrigando os veículos a se desviarem; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo uma pedestre e arremessando-a por, no mínimo, uns dez metros e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que na caçamba da camionete e em seu interior havia vários volumes de substância aparentando ser maconha.

O Agente de Polícia Federal SANDRO NETO, matrícula 50.322, relata que retornando de suas atividades, na companhia do Escrivão da PF PEPE SILVA e o Agente da PF CARLOS MARTINS, deparou-se com uma camionete Ford Ranger em atitude suspeita, que aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete começou acelerar, forçando passagem e obrigando os demais veículos a entrarem na contramão; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo pelas costas uma pedestre e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que a camionete estava carregada com volumes de substância análoga a maconha; que foram três os carros envolvidos na batida, quais sejam, o caminhão, a camionete e um Toyota preto.

O Agente de Polícia Federal CARLOS MARTINS, matrícula 90.633, relata que retornando de suas atividades, na companhia do Escrivão da PF PEPE SILVA e o Agente da PF SANDRO NETO, deparou-se com uma camionete Ford Ranger em atitude suspeita, que aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete começou acelerar, forçando passagem e obrigando os demais veículos a entrarem na contramão; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que acredita camionete estivesse entre 90 e 100Km/h; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo pelas costas uma pedestre e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que acha que o motorista tentou passar com a camionete entre a mulher e o poste; que não sabe precisar se camionete atingiu primeiro a mulher ou o poste; que a camionete estava carregada com volumes de substância aparentando se maconha; que foram três os carros envolvidos na batida, quais sejam, o caminhão, a camionete e um Toyota preto.

A testemunha LUCAS LEMOS, técnico em enfermagem, verberou que no dia do ocorrido saiu do hospital no qual trabalha e pegou o ônibus que fica quase em frente do hospital; que quando a condução parou no semáforo escutou um barulho de batida de carro; que viu um caminhão parado; que então escutou 4 ou 5 tiros; que não viu de onde saíram os tiros; que quando o ônibus começou a se deslocar, pode ver uma mulher de branco estendida no chão, no canteiro central da Av. T5, próximo a um poste; que então duas passageiras do ônibus gritaram que era a enfermeira.

A testemunha FERNADA MENDES, estudante de enfermagem, informou que no dia 23 de abril de 2019 deixou o hospital no qual estagiava juntamente com Amanda e Maria do Socorro e pegou ônibus em um ponto ali perto; que dentro do ônibus viu uma camionete passando em alta velocidade na AV. T4, fato que chamou atenção de todos dentro do ônibus; que não viu se a camionete trafegou na calçada; que não viu a pedestre sendo atropelada; que logo que a camionete passou ouviu um estrondo de batida de carro; que nesse momento o ônibus estava parado no semáforo; que então ouviu tiros, não sabendo dizer quantos; que não viu quem atirou nem de onde vieram os tiros; que desceram no próximo ponto de ônibus e foram em direção ao local do acidente ocasião em que viu a pedestre atropelada deitada de bruço.

ARNO FONSECA, comerciante, declarou que conduzia seu caminhão Mercedes no dia do acidente quando foi atingido por uma camionete Ranger que surgiu de repente na sua frente; que viu uma mulher passando em frente ao seu caminhão, como se tivesse sido lançada; que nada viu antes de perceber a mulher sendo atropelada; que viu a vítima do atropelamento estendida na via; que viu vários volumes pretos na caçamba da camionete.

Memoriais finais às fls. 420/490.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Procurador Previdenciário do IPREV – IBEG – 2017) Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2015). Acerca dos prazos processuais é INCORRETO afirmar:


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

Discursivas - Rodada 34.2021 - Questão 1

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra lei do Estado de Mato Grosso que previa hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto. Alegou que tal previsão estaria em confronto com a legislação federal referente à matéria. Questiona-se: a norma estadual é constitucional? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 34.2021 - Questão 2

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 34.2021 - Questão 3

João, Joaquim, Juca e Jagunço foram denunciados por constituírem organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídio, em concurso material com a prática de crime de homicídio em atividade típica de grupo de extermínio.

No decorrer da instrução processual penal, Jagunço procurou a mãe de uma das testemunhas de acusação e lhe disse o seguinte: “veja lá o que a sua filha vai dizer perante o juiz, dona Maria…as coisas podem ficar feias para a família de vocês, tem precisão disso não” (sic). Em que pese o ocorrido, a testemunha de acusação, filha de dona Maria, ratificou as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, incriminando os denunciados.

Em vista desse fato, o Ministério Público denunciou Jagunço, em outra ação penal, por ter embaraçado a investigação de infração penal relacionada a organização criminosa.

Em sentença proferida nesta segunda ação penal, o magistrado condenou Jagunço e considerou que o crime de que denunciado é de natureza formal, rechaçando a tese da defesa de que não teria havido a consumação do delito, e, sim, mera tentativa de sua prática.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando que a atividade de “embaraçar” investigação penal é de índole material, pressupondo a ocorrência de resultado, de sorte que seria cabível falar-se em tentativa do delito em foco.

Nesse contexto, indaga-se:

a) qual é o crime relacionado à conduta de Jagunço frente à mãe da testemunha de acusação do processo primevo?

b) considerada a conduta que lhe fora irrogada (“embaraçar investigação”), assiste razão à defesa quando defende se cuidar de crime material ou, ao revés, assiste razão ao magistrado ao sustentar, na sentença, cuidar-se de crime formal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 34.2021 - Questão 4

Sobre o instituto da posse, responda, de forma fundamentada, em no máximo 15 linhas:

1. A posse injusta é apta a gerar usucapião?

2. O possuidor injusto tem direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis?

Discursivas - Rodada 34.2021 - Questão 5

SIMÃO PEDRO foi contratado para prestar serviços de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública municipal, por força do Contrato Administrativo n. 05/2019, firmado entre a prestadora de serviços XPTO e o Município SERRA DOURADA. Encerrado o contrato em razão do decurso do prazo de vigência, a empresa contratada pela municipalidade não lhe pagou as devidas verbas trabalhistas e previdenciárias. Pergunta-se: o Município responde pelo pagamento de tais verbas ao empregado da contratada? Se sim, em quais hipóteses? A responsabilidade, se existente, é solidária ou subsidiária? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2021

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra lei do Estado de Mato Grosso que previa hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto. Alegou que tal previsão estaria em confronto com a legislação federal referente à matéria. Questiona-se: a norma estadual é constitucional? (Máximo 15 linhas).

 

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

 

João, Joaquim, Juca e Jagunço foram denunciados por constituírem organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídio, em concurso material com a prática de crime de homicídio em atividade típica de grupo de extermínio.

No decorrer da instrução processual penal, Jagunço procurou a mãe de uma das testemunhas de acusação e lhe disse o seguinte: “veja lá o que a sua filha vai dizer perante o juiz, dona Maria…as coisas podem ficar feias para a família de vocês, tem precisão disso não” (sic). Em que pese o ocorrido, a testemunha de acusação, filha de dona Maria, ratificou as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, incriminando os denunciados.

Em vista desse fato, o Ministério Público denunciou Jagunço, em outra ação penal, por ter embaraçado a investigação de infração penal relacionada a organização criminosa.

Em sentença proferida nesta segunda ação penal, o magistrado condenou Jagunço e considerou que o crime de que denunciado é de natureza formal, rechaçando a tese da defesa de que não teria havido a consumação do delito, e, sim, mera tentativa de sua prática.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando que a atividade de “embaraçar” investigação penal é de índole material, pressupondo a ocorrência de resultado, de sorte que seria cabível falar-se em tentativa do delito em foco.

Nesse contexto, indaga-se:

a) qual é o crime relacionado à conduta de Jagunço frente à mãe da testemunha de acusação do processo primevo?

b) considerada a conduta que lhe fora irrogada (“embaraçar investigação”), assiste razão à defesa quando defende se cuidar de crime material ou, ao revés, assiste razão ao magistrado ao sustentar, na sentença, cuidar-se de crime formal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Sobre o instituto da posse, responda, de forma fundamentada, em no máximo 15 linhas:

1. A posse injusta é apta a gerar usucapião?

2. O possuidor injusto tem direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis?

 

SIMÃO PEDRO foi contratado para prestar serviços de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública municipal, por força do Contrato Administrativo n. 05/2019, firmado entre a prestadora de serviços XPTO e o Município SERRA DOURADA. Encerrado o contrato em razão do decurso do prazo de vigência, a empresa contratada pela municipalidade não lhe pagou as devidas verbas trabalhistas e previdenciárias. Pergunta-se: o Município responde pelo pagamento de tais verbas ao empregado da contratada? Se sim, em quais hipóteses? A responsabilidade, se existente, é solidária ou subsidiária? Máximo 15 linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

Objetivas DPF - Rodada 34.2021

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘quarta dimensão’ dos Direitos Humanos.

I. Emergiram após a Segunda Guerra Mundial e são ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, estando relacionados ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

II. Sustentam-se no princípio ou valor de igualdade, correspondendo aos direitos sociais, econômicos e culturais, que, para serem efetivados, necessitam da atuação positiva e ativa do Estado.

III. Segundo o professor Paulo Bonavides, em tal dimensão insere-se o direito à democracia, o direito dos direitos na esfera política fundamental, fazendo com que todo o processo político se renove impulsionado sobretudo por manifestações mais lídimas de genuinidade, quais aquelas que, com dobrada energia e presença, devem conduzir o povo ao poder, ao poder real e material e não apenas ao poder nominal e formal,

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso


 

(EMAGIS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. Ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, bem como as situações de invalidez ou deficiência, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA, como benefício fiscal federal às empresas exportadoras, estabeleceu que “a pessoa jurídica que exporte (...) poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.” Já o Decreto 8.415/2015, dentre outras matérias, promoveu a redução da alíquota de incentivo do REINTEGRA.

Marque, a propósito, tendo presente também a conformação do princípio da anterioridade tributária pelo STF, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Delegado de Polícia - Rodada 34.2021

Maria compareceu à Delegacia de Polícia especializada para registrar boletim de ocorrência em face de José, relatando, no essencial, que vivia amasiada com o acusado, e que, durante esta convivência, foi agredida diversas vezes; que no dia 20.07.2021, José foi buscar Maria no salão de beleza, momento em que percebeu que este estava nervoso; que chegando em casa, o acusado falou que não iria trabalhar, ao que Maria disse que isso a deixaria triste; então José passou a proferir ameaças e agredir fisicamente Maria; José, que é lutador de artes marciais, passou a imobilizar a vítima, esganando-a; durante a esganadura, José teria dito que a vítima iria morrer; após a vítima tentar reagir ao golpe, José se apossou de uma garrafa de vidro quebrada e pressionou o pescoço de Maria, provocando-lhe lesões; em seguida, José mandou que Maria pegasse sua bolsa e lhe desse um cartão de crédito, dizendo “eu vou matar você se não pegar sua bolsa”; em seguida, José constrangeu Maria a lhe entregar o cartão de crédito, pois queria sacar dinheiro; José então colocou a vítima ferida em seu carro, bem como os dois filhos do casal, e rumou para cidade próxima; na cidade, José sacou o dinheiro e comprou entorpecentes; toda a cena delituosa foi presenciada pelos filhos menores. Em seguida, o acusado se evadiu.

Enquanto delegado de polícia, produza o ato interno adequado à espécie.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Assinale a correta:


 

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso


 

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

 

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.


 

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.


 

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.


 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:


 

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
 

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador


 

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização


 

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:


 

Delegado de Polícia - Rodada 33.2021

A Polícia Civil do Estado do Pará, por intermédio da autoridade policial titular do 8º Distrito Policial, instaurou o inquérito policial n. 333/2021 para investigar organização criminosa especializada em roubo e receptação de veículos.

Por diligências empreendidas pela autoridade policial e seus agentes, foi possível descobrir três receptadores dos veículos, a saber: Mauro, Carlão e Alan. Interrogados no bojo do procedimento policial, todos eles afirmaram que compravam os veículos de um intermediário conhecido como “Chico Doca”, mas não souberam precisar a origem dos carros.

“Chico Doca” foi intimado para ser ouvido na Delegacia. Ele asseverou que faz apenas a intermediação da venda dos carros, que não sabia da origem ilícita dos veículos e que recebe comissão por cada venda. Além disso, apontou Flávio como o responsável pela entrega dos veículos vendidos e indicou o endereço onde ele mora: Rua Margarida, 951, Centro, Belém/PA.

Realizadas campanas nas proximidades da casa de Flávio, os policiais detectaram frequente movimentação de pessoas e carros, informação essa que foi formalmente encartada nos autos da investigação. Determinada judicialmente busca domiciliar, a autoridade policial cumpriu o mandado, mas os veículos encontrados na casa de Flávio estavam todos regulares.

No dia 24 de junho de 2021, a Polícia Militar prendeu em flagrante delito Caio, o qual dirigia um Honda Civic preto, de placa ABC 1234, ano 2020, que havia sido subtraído mediante emprego de arma de fogo na semana anterior. Ouvido no auto de prisão em flagrante, Caio afirmou que comprou o veículo de Flávio e que as negociações foram travadas por meio do telefone de número (94) 99999-9999. Por fim, aduziu que, ainda na data de ontem, soube que outra pessoa fez negócio de compra e venda de carro com Flávio pelo número de telefone informado.

Você é o Delegado de Polícia Civil titular do 8º Distrito Policial presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei da Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?


 

(EMAGIS) A respeito das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.

I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

II. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

III. Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sigilo do acordo de colaboração premiada e das mitigações possíveis a ele aplicáveis.

I. O ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), embora tenha mantido o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, expressou a possibilidade de o juiz quebrar tal sigilo em momento anterior.

II. O sigilo não é oponível, no que concerne às diligências já encerradas, ao delatado.

III. O STF, para que o delatado tenha acesso às declarações do delator em momento em que ainda sigilosas, elenca um requisito positivo e outro requisito negativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei da Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o imposto de renda é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.


 

PGE/PGM - Rodada 33.2021

Luana Costa adquiriu de João Rico, por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), um imóvel que, um ano antes da alienação, fora objeto de apossamento pelo Estado X, quando na construção da Rodovia Estadual X-648, do qual tinha ciência quando firmou o negócio jurídico com o alienante. Quatro anos após o registro da propriedade em seu nome, a adquirente intentou ação de indenização por desapropriação indireta contra o Estado X, pleiteando ressarcimento pela restrição administrativa em parte do bem que agora lhe pertence.

O juiz competente rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir suscitadas pelo Estado X e julgou procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o adquirente do imóvel se sub-roga em todos os direitos do proprietário original, inclusive com relação à indenização por apossamento administrativo em razão da desvalorização do bem.

A Fazenda Pública foi intimada da decisão em 13/08/2021.

Apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) A respeito do controle pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina que defende a superação da categorização do ato administrativo de concessão de aposentadoria como ato complexo, sustentando ser distinto e autônomo o ato do Tribunal de Contas de controle de legalidade do ato de concessão pelo órgão administrativo competente.

II. O STF superou sua jurisprudência para afirmar ser aplicável o prazo decadencial qüinqüenal para que o TCU aprecie a legalidade do ato inicial de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público

III. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o TCU analisar a legalidade do ato inicial de concessão em questão é a data em que concedido o benefício ao servidor ou seu dependente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(ADVOGADO DA UPE – UPENET/IAUPE – 2019) De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.


 

(TRT-4 - Juiz do Trabalho Substituto – 2014). Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

I. Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.

II. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.

III. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quais são corretas?


 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – FCC – 2019) No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 33.2021

João e Roberta, em audiência judicial e inicial de conciliação, fizeram acordo na ação de divórcio (Processo XXXXX) que tramitou na 25ª Vara de Família de Manaus-AM. As partes transacionaram sobre a dissolução do matrimônio, a partilha de bens do casal e alimentos em favor de Roberta. Sobre a pensão, João se obrigou ao pagamento, em favor da ex-esposa, do valor mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo, convencionando-se que uma primeira parcela, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), seria repassada à Roberta no prazo de 48h da homologação judicial do acordo, realizada na própria audiência já referida. Passados 06 (seis) meses, João vem arcando com o pagamento mensal dos alimentos em favor da ex-esposa, mas permanece inadimplente em relação à quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Roberta, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou pedido de cumprimento de sentença, cobrando o pagamento do valor devido. Em sua impugnação, João alegou o seguinte: a) ausência de capacidade postulatória do Defensor Público que assiste Roberta, pois o mesmo não teria inscrição na OAB; b) ausência de instrumento procuratório autorizando a representação processual de Roberta pelo Defensor Público; c) impenhorabilidade de verba salarial para garantir o pagamento da dívida exequenda; e d) pagamento realizado a Roberta no valor de R$ 250,00, a título de alimentos, anterior ao acordo entre as partes, que deve ser abatido do valor cobrado.

Ao analisar tal impugnação, o juiz da 25ª Vara de Família de Manaus-AM acatou todos os argumentos de João, determinando à Roberta que constituísse advogado, sob pena de extinção do procedimento, tornando ainda sem efeito a penhora já realizada e que o valor já pago por João fosse abatido do valor do débito exequendo.

Na condição de defensor(a) público(a) de Roberta, elabore a petição da medida processual mais adequada para o caso.

 

Objetivas Delegado - Rodada 33.2021

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(DPE/SP – FCC – 2017) O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2021

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião comum ordinária ou extraordinária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a sucessão testamentária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

II. É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I. Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.

II. O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.

III. Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a modulação, pelo STF, dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, autoriza o CPC/2015 a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. No que concerne à modulação dos efeitos de decisões pelos tribunais superiores em processos subjetivos, o CPC/2015 não faz exigência expressa do quórum qualificado de 2/3 tal como feito pela Lei 9.868/1999 para os casos de controle concentrado.

III. O Plenário do STF consolidou a compreensão de que é de maioria absoluta o quórum dos membros da Corte necessário para modular os efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.

II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro comina como penas “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CTB afasta a pena de ‘suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor’ caso o condenado seja motorista profissional.

II. Tratando-se de motorista profissional o agente do crime, o STF considera inconstitucional suspender-lhe a habilitação para dirigir, vez que, em última análise, lesado seu direito à vida, posta a natureza alimentar das verbas oriundas de dita atividade profissional.

III. O fato de o sujeito ativo ser motorista profissional e ter cometido o crime no exercício de sua atividade profissional funciona, segundo o CTB, como causa especial de diminuição da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. Os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

III. Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco, ainda que não expresso nos termos da transação, é decorrência dos encargos que assumiu o autuado na transação penal celebrada (fornecimento de cestas de alimentos).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:


 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os processos judiciais de controle abstrato de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

 

(TRF3 – Juiz – 2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:


 

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.

I. O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.

II. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Há erro:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo:


 

(EMAGIS) A respeito das dívidas da massa falida, das dívidas do falido e dos créditos extraconcursais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os créditos extraconcursais na falência, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que


 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis rurais, as terras devolutas e a ação discriminatória, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e sua classificação pela doutrina em atos simples, complexos e compostos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ato simples deriva da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado.

II. O ato complexo deriva da manifestação de vontade de mais de um órgão e, assim como o procedimento administrativo, pode ser impugnado já a partir da conclusão de sua fase inicial.

III. O ato composto é formado apenas pela vontade de um órgão, embora dependa da verificação por outro órgão ou agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.

I. O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.

II. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.

Há erro:


 

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,


 

(EMAGIS) No que tange aos concursos públicos, analise as seguintes proposições.

I. A jurisprudência do STF tem admitido, quando decorrido longo e desarrazoado lapso temporal, a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Há erro:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 33.2021

O alvorecer do dia 02 de novembro de 2020 trouxe tristeza e perplexidade à população de Jacumpeba/ES. As águas do rio do Norte, que margeia a cidade, amanheceram turvas e com odor fétido. Dada a repercussão do fato, a promotoria de justiça local instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido.

Um analista ambiental do corpo técnico do MP/ES, esteve no local em diligência durante o mês de dezembro e emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da VERACRUZ CELULOSE, empresa sediada às margens do rio, a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que pela gravidade do dano causado à ictiofauna, se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês de fevereiro, época da desova dos peixes, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com relevantes prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da VERACRUZ, distribuída à vara única de Jacumpeba, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo. Protestou o MP pela produção de prova pericial, documental e testemunhal.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, realizada em 12 de agosto. A VERACRUZ compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, o patrono da empresa aduziu que esta encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se no segundo trimestre de 2022. Ressaltou que a adquirente ostenta com orgulho sua condição de ESG (sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português), a indicar a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa), pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, inclusive recursos, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/ES.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Jacupemba, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.

 

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