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(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas Delegado - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

Objetivas - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

 

(Prefeitura de Caruaru/PE – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – FCC – 2018) No tocante à jornada de trabalho e, de acordo com a legislação vigente, considere:

I. Empregado e empregador poderão estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas, por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. É facultada às partes no contrato de emprego, a compensação da jornada de trabalho, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

III. A jornada de trabalho normal, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não se enquadrando nessa hipótese, em regra, o empregado em regime de teletrabalho.

Está correto o que se afirma em:

 

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018)

É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

 

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 1

Rapha Lacra, conhecida celebridade momentânea das redes sociais, não se contendo ante a polêmica e trágica morte da vereadora Maria Franca, recém-ocorrida, publicou em sua página pessoal do Facebook, no dia 1º/04/2020, a seguinte mensagem:

"A questão é que a tal Maria Franca não era apenas uma 'lutadora'; ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa 'longe da favela', sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava” (sic)

Inconformados com o teor dessa mensagem, que teve grande repercussão nas mídias sociais, o pai, a mãe e a companheira da de cujus ingressaram com queixa-crime imputando a Rapha Lacra a prática de crime contra a honra.

Após o regular processamento do feito, a querelada, na fase de alegações finais, esgrimiu que seria incabível, in casu, a ocorrência de crime contra a honra, por se tratar de vítima que já era falecida no momento do fato supostamente criminoso que fora imputado na queixa-crime. E, depois de as partes terem apresentado suas alegações finais e de o Ministério Público ter opinado pela condenação da querelada, esta peticionou novamente nos autos e noticiou que efetuara publicação de nova mensagem em sua página pessoal do Facebook em que se retratou cabalmente do que houvera expressado no dia 1º/04/2020, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao alcance dessa retratação (fato verdadeiro, comprovado documentalmente).

Intimados, na sequência, os querelantes, estes rechaçaram a retratação alegada, acrescentando que teria ocorrido tardiamente e com o único escopo de evitar a certeira condenação que se avizinhava.

Nesse cenário, indaga-se:

a) a tese defensiva aludida em alegações finais merecia ser acolhida?

b) a retratação feita pela querelada tem alguma repercussão jurídico-penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 2

Pedro comprou um tênis modelo NKX Fly Run no site de uma loja e-commerce. Ocorre que, um dia depois da compra, ele recebeu um e-mail da loja informando que não mais havia o produto em estoque e que, portanto, iria haver a resolução do contrato. Questiona-se: Pedro pode exigir a entrega do produto, nos termos do art. 35, I, do CDC? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 3

A Constituição Federal prevê mecanismos para o restabelecimento da normalidade constitucional em situações de crise, admitindo a instituição de uma legalidade extraordinária e temporária para a manutenção da ordem pública e da paz social. Discorra sobre os instrumentos de defesa contra a instabilidade da ordem constitucional, apontando: 1) os princípios informadores dos estados de exceção; 2) as hipóteses de cabimento; 3) a titularidade para a decretação; 4) as medidas coercitivas aplicáveis e os direitos que podem ser restringidos; 5) tempo de duração. Máximo 25 linhas.

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 4

O processo administrativo disciplina (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com base no poder disciplinar, apura infrações praticadas por seus servidores e aplica as respectivas sanções cabíveis. Pergunta-se: o PAD pode ser instaurado com base em denúncia anônima? Há necessidade de exposição detalhada, na portaria de instauração do PAD, dos fatos a serem apurados? Resposta de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 14.2021 - Questão 5

Em uma fiscalização de rotina, os fiscais do Instituto do Meio Ambiente pararam determinado veículo e constataram que ele estava transportando indevidamente um animal silvestre da fauna brasileira. Os fiscais lavraram auto de infração e apreenderem o carro que foi utilizado para o transporte. Maria Filomena ingressou com ação judicial pedindo a liberação do veículo, sob o argumento de que ganhou o animal de presente de sua filha e aquela foi a única vez em sua vida que praticou infração ambiental. Bradava que não era uma traficante de animais e que aquele episódio não tinha força moral para qualificá-la como tal. Em seu pleito judicial, disse que a apreensão do veículo não seria razoável tendo em vista que se trata de um carro de passeio simples/popular, o qual tampouco era usado de forma específica, exclusiva ou habitual para a prática de infração ambiental. Considerando as normas de Direito Ambiental, Maria Filomena tinha, juridicamente, razão? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 14.2021

Rapha Lacra, conhecida celebridade momentânea das redes sociais, não se contendo ante a polêmica e trágica morte da vereadora Maria Franca, recém-ocorrida, publicou em sua página pessoal do Facebook, no dia 1º/04/2020, a seguinte mensagem:

"A questão é que a tal Maria Franca não era apenas uma 'lutadora'; ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa 'longe da favela', sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava” (sic)

Inconformados com o teor dessa mensagem, que teve grande repercussão nas mídias sociais, o pai, a mãe e a companheira da de cujus ingressaram com queixa-crime imputando a Rapha Lacra a prática de crime contra a honra.

Após o regular processamento do feito, a querelada, na fase de alegações finais, esgrimiu que seria incabível, in casu, a ocorrência de crime contra a honra, por se tratar de vítima que já era falecida no momento do fato supostamente criminoso que fora imputado na queixa-crime. E, depois de as partes terem apresentado suas alegações finais e de o Ministério Público ter opinado pela condenação da querelada, esta peticionou novamente nos autos e noticiou que efetuara publicação de nova mensagem em sua página pessoal do Facebook em que se retratou cabalmente do que houvera expressado no dia 1º/04/2020, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao alcance dessa retratação (fato verdadeiro, comprovado documentalmente).

Intimados, na sequência, os querelantes, estes rechaçaram a retratação alegada, acrescentando que teria ocorrido tardiamente e com o único escopo de evitar a certeira condenação que se avizinhava.

Nesse cenário, indaga-se:

a) a tese defensiva aludida em alegações finais merecia ser acolhida?

b) a retratação feita pela querelada tem alguma repercussão jurídico-penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Pedro comprou um tênis modelo NKX Fly Run no site de uma loja e-commerce. Ocorre que, um dia depois da compra, ele recebeu um e-mail da loja informando que não mais havia o produto em estoque e que, portanto, iria haver a resolução do contrato. Questiona-se: Pedro pode exigir a entrega do produto, nos termos do art. 35, I, do CDC? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

A Constituição Federal prevê mecanismos para o restabelecimento da normalidade constitucional em situações de crise, admitindo a instituição de uma legalidade extraordinária e temporária para a manutenção da ordem pública e da paz social. Discorra sobre os instrumentos de defesa contra a instabilidade da ordem constitucional, apontando: 1) os princípios informadores dos estados de exceção; 2) as hipóteses de cabimento; 3) a titularidade para a decretação; 4) as medidas coercitivas aplicáveis e os direitos que podem ser restringidos; 5) tempo de duração. Máximo 25 linhas.

 

O processo administrativo disciplina (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com base no poder disciplinar, apura infrações praticadas por seus servidores e aplica as respectivas sanções cabíveis. Pergunta-se: o PAD pode ser instaurado com base em denúncia anônima? Há necessidade de exposição detalhada, na portaria de instauração do PAD, dos fatos a serem apurados? Resposta de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

 

Em uma fiscalização de rotina, os fiscais do Instituto do Meio Ambiente pararam determinado veículo e constataram que ele estava transportando indevidamente um animal silvestre da fauna brasileira. Os fiscais lavraram auto de infração e apreenderem o carro que foi utilizado para o transporte. Maria Filomena ingressou com ação judicial pedindo a liberação do veículo, sob o argumento de que ganhou o animal de presente de sua filha e aquela foi a única vez em sua vida que praticou infração ambiental. Bradava que não era uma traficante de animais e que aquele episódio não tinha força moral para qualificá-la como tal. Em seu pleito judicial, disse que a apreensão do veículo não seria razoável tendo em vista que se trata de um carro de passeio simples/popular, o qual tampouco era usado de forma específica, exclusiva ou habitual para a prática de infração ambiental. Considerando as normas de Direito Ambiental, Maria Filomena tinha, juridicamente, razão? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

 

PGE/PGM - Rodada 14.2021

João Bolinha, empresário e administrador de empresas, mineiro, em férias, nadava na praia de Botafogo, da cidade Y, quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão esquerda. Ficou internado por 7 dias, propondo ação contra a Municipalidade de Y, na qual pediu e obteve a tutela provisória de urgência, para o fim de, nos termos de seu pedido inicial, ser indenizado por danos materiais – discriminados em gastos hospitalares e lucros cessantes, pelo tempo não trabalhado -, morais e estéticos. Alegou falta de sinalização do perigo que corria, naquele trecho de praia, bem como ausência de guarda-vidas que houvesse o alertado e impedido de nadar além dos recifes da praia, local do ataque. Afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, que independeria de culpa, o juiz da causa concede antecipadamente os danos materiais, morais e estéticos, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00, R$ 160.000,00 e R$ 170.000,00; considerou as peculiaridades do caso e as provas dos autos para conceder pensão vitalícia para o autor por perda parcial da capacidade laborativa que intuiu pelo só fato da perda dos dedos.

Como Procurador do Municipal da Cidade Y, interponha recurso pertinente à defesa judicial de seus interesses.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

Ministério Público Estadual - Rodada 14.2021

Em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Sinfrônio foi condenado pela prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Diz a denúncia que o réu, que cumpria pena em regime semiaberto por condenação definitiva por roubo qualificado, foi flagrado com 12 quilogramas de cocaína e 267 “pedras” de crack, na porta de uma escola pública, às onze da manhã, em Taubaté-SP, abordando uma pessoa do sexo feminino que seria potencial compradora de parte dos entorpecentes.

Todas as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório confirmaram os fato imputados ao réu, de forma uníssona. Por sua vez, a materialidade definitiva ficou estribada unicamente em laudo preliminar, elaborado na fase inquisitiva por perito oficial, que constatou a natureza das drogas.

Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase da dosimetria, o juízo reconheceu a inexistência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, aplicou a majorante do art. 40, inciso III e a minorante do art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, compensando-as. Com isso, a pena definitiva restou fixada no mínimo legal. Ademais, determinou que o réu deverá ser mantido em prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração delituosa.

Após a juntada da sentença nos autos, a Polícia remeteu o laudo técnico definitivo, que confirmou, em todos os seus termos, o laudo preliminar. Segundo a Polícia, o laudo definitivo já estava pronto e havia sido enviado erroneamente a outro processo, por um equívoco de digitação do escrivão.

O Ministério Público foi intimado da sentença. Redija a peça processual adequada, observando os seguintes critérios e sem perder de vista o interesse institucional de defesa da ordem jurídica: 1) não há necessidade de relatório; 2) não devem ser realizados cálculos aritméticos; 3) não devem ser inseridos dados que não constem no enunciado; 4) não é o caso de embargos de declaração.

 

Sentença Estadual - Rodada 14.2021

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de Tício pela prática dos delitos descritos nos artigos 217-A, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal e art. 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos fatos a seguir transcritos.

Em datas e horários diversos não informados no inquérito, porém até o dia 13 de abril 2016, o denunciado Tício, por diversas vezes, assediou, por meio de comunicação através do site de relacionamentos Facebook, a criança A.B.C., então com 10 anos de idade, com o fim de com ele praticar ato libidinoso.

O denunciado Tício conheceu A.B.C através do site “HIGHTY”, utilizando o perfil de “T.W.”, após questionar o menino se ele possuía perfil no Facebook, pediu para “A” que o adicionasse em seus contatos de amizade. Então, passou a ter conversas de cunho sexual com a vítima, pedindo para o menino despir-se diante da webcam, se masturbar e “abrir a bunda”, bem como em uma das ocasiões, lhe mostrou o pênis diante da webcam, dizendo que gostaria de fazer sexo com o menino. A transmissão das imagens se dava, dentre outros métodos, através de sistemas do Facebook e Skype.

Consta no inquérito diversas conversas entre o perfil “T.W” e a vítima “A.B” retiradas do site de relacionamentos entre as quais cabe destacar:

DATA 08/04/2016 (quarta-feira):

“T. W.: libera a cweb
A.B.: pronto; tá me vendo?
T.W.: aeee. Tira a roupa ai!
A.B.: tira junto. Você consegue vir aqui amanhã?
T.W.: não dá moro longe
A.B: pq queria fazer um sexo com vc
T.W.: dlc eu também gostosao, mas vamos nos falando por aqui mostra teu corpo
J. H.: ok viu?
T.W.: consegue ficar nu mostrando o corpo todo?
A.B.: vou tentar
T.W: estou muito excitado. Queria muito que vc colocasse a boca

DATA 12/04/2016
A. B.: eae cara do pinto delicioso
T. W.: kkkk… oi meu delícia faz um skype p gente se falar melhor

DATA: 13/04/2016
T.W: eae blz?
A. B.: oii blz
T.W.: vou me mastubar olhando pra vc
A.B.: aham
T.W.: tira a roupa aí e se masturba também

Além dos fatos já narrados, como se depreende dos autos, o denunciado Tício, em ocasiões diversas, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal – masturbação – com a criança A.B.C., então com 10 anos de idade, através de comunicação online via internet. Após assediar a criança via comunicação por internet conforme descrito nas mensagens acima, o denunciado convenceu-se a realizar simultânea masturbação para o alcance da satisfação da sua libido. Estando ambos conectados, orientava a criança a tirar a roupa, praticar masturbação, exibir a região anal e peniana, além de conversar sobre felação e coito anal.

Ainda que não houvesse contato físico entre ambos, as práticas libidinosas diversas da conjunção carnal – masturbação -, foram realizadas de forma simultânea no mesmo ambiente virtual, como se juntos estivessem.

Os fatos foram descobertos quando o genitor da criança A.B.C., então com 10 anos de idade, percebeu que o filho conversava com outra pessoa sobre assuntos sexuais, levando ao conhecimento da autoridade policial, municiando-a com prints do Facebook e das conversações.

Através de informações dos provedores e companhias de comunicações, chegou-se até a rede de informática e comunicações da residência e do nome do usuário Tício, ora denunciado, residente em São Paulo.

Os autos da investigação aportaram no Foro de São Paulo e após remessa ao Ministério Público chegou-se à imagem e atividades lícitas do investigado, dentre elas a condição de estudante de medicina, seu currículo e a participação em algumas atividades voluntárias junto a crianças. Diante do contexto de atividades na área ligada à sexualidade e proximidade com crianças, foi requerida a expedição de Busca de Mandado e Apreensão.

Deferido o pedido, foi determinada pelo Juízo a realização de busca e apreensão na residência do denunciado Tício, a fim de que fossem apreendidos materiais e equipamentos alusivos ao delito objeto de investigação, tais como computadores e mídias que possam armazenar materiais de cunho pornográfico, bem como fotografias de crianças. Consta ainda do mandado autorização para acesso imediato ao conteúdo. Cumprido o mandado na presença de peritos, foram apreendidos os objetos a seguir identificados, consoante se verifica do auto de apreensão:

- 01 aparelho celular Iphone 5, com carregador e chip;
- 01 aparelho celular Samsung, sem chip, e sem cartão de memória;
- 01 notebook Sony com carregador;
- 01 pendrive 8GB marca Kingston;
- 01 aparelho celular Motorola com chip.

Por ocasião da realização de tal diligência na residência do denunciado, foram encontradas no notebook de propriedade de Tício, em busca preliminar, cerca de 12.000 (doze mil) imagens contentando pornografia infantil, consoante se verifica no auto de constatação, razão pela qual foi dada voz de prisão em flagrante delito pela autoridade policial e logo após decretada a prisão preventiva pelo Magistrado Plantonista.

O laudo pericial apontou que foi encontrada várias pastas com conteúdo similar (imagens – fotografias e vídeos – de jovens nus ou parcialmente nus, algumas envolvendo cenas de sexo explícito ou pornografia explícita). Estas pastas estão localizadas principalmente em Arquivos\XX\novapasta\” do segundo volume/partição do HD, sendo várias dessas identificadas com nomes próprios ou a possível origem do conteúdo (“baixadas”, “novas whats”, “facebook”, por exemplo). Foram identificadas algumas imagens envolvendo notoriamente crianças.

A extração de dados ainda demonstra extrema organização dos arquivos de pedofilia por pastas de arquivos denominadas por “classes”, como, por exemplo: - “minas”, formada por pessoas do sexo feminino; - “IK”, formada por arquivos com nomes masculinos brasileiros contendo imagens de meninos nus em atividades sexuais; - “novas do wats”, com mistura de conteúdo de jovens nus e atividades sociais e acadêmicas do denunciado; - “novos vídeos”, com inúmeros vídeos de jovens masculinos em atos sexuais.

Diante disso, comprovou-se que Tício armazenou milhares de vídeos e fotografias envolvendo crianças e/ou adolescentes em cena de sexo explícito ou pornográfica. Entretanto, não há informação de que o material tenha circulado pela rede mundial de computadores, estando apenas arquivado em periféricos do acusado.

Consta nos autos, boletim de ocorrência lavrado pelos pais da vítima e certidão de nascimento de A.B.C, comprovando sua vulnerabilidade absoluta.

A denúncia foi recebida em 17/10/2016.

Citado, o acusado apresentou, por meio de Defesa Constituída, resposta à acusação.

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, seguiu-se a instrução do feito com a oitiva da vítima, inquirição das testemunhas, bem como o interrogatório do réu.

A vítima narrou com detalhes os fatos apresentados na inicial e disse ter conhecido o acusado por meio das redes sociais. Confirmou que foi reiteradamente assediado pelo réu, por meio de sites de relacionamento e chat na internet, com utilização de WebCam, a fim de que se despisse, exibisse o seu corpo em frente, se masturbasse em conjunto e praticasse atos libidinosos. Que tiveram diversos encontros.

Os policiais civis inquiridos em juízo confirmaram a apreensão de diversas mídias na residência do acusado, nas quais localizadas, por peritos oficiais do Instituto Geral de Perícias do Estado de São Paulo, grande quantidade de imagens atinentes à pornografia infantil.

A defesa apresentou diversas testemunhas que abonaram inteiramente a conduta do réu.

Tício, nascido em 01/01/1996 ao ser interrogado, informou que “conheceu a vítima A.B. no site de relacionamentos Highty, onde trocaram apenas mensagens de texto. Disse que até se tornarem amigos no Facebook, não sabia com quem estava falando. Acentuou que A. lhe informou que tinha uns 16 anos” de idade e, mesmo depois de adicioná-lo no Facebook, não pensou que o menino pudesse ter 10 anos de idade, em razão do conteúdo das conversas que mantinham. Admitiu que se falaram pela webcam, mas declarou que, mesmo assim, não conseguiu perceber que A. tinha 10 anos. Informou ser estudante de medicina”

O Ministério Público, em memorial, requereu a condenação do acusado nos delitos descritos nos artigos 217-A, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal e art. 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por sua vez, o defensor constituído requereu, preliminarmente, a competência da justiça federal para julgamento do feito, vez que o crime se deu pela internet; postulou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada, porquanto o exame preliminar do conteúdo das mídias se deu sem a presença do acusado, acarretando a quebra da cadeia de custódia e violando o seu direito de defesa. No mérito, pediu a absolvição de todas imputações feitas na exordial acusatória, mormente em razão da ausência de contato físico com da vítima A.B., o que tornou impossível a insatisfação da lascívia de Tício; afirmou ainda que para a configuração do delito de estupro, é imprescindível que a vítima fosse incapaz de oferecer resistência, o que não ocorrer por não estarem no mesmo espaço físico; caso não seja esse o entendimento do juízo, quanto ao delito de estupro de vulnerável, sustentou a ocorrência de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 241-D, parágrafo único, II do ECA ou para o crime previsto no art. 215-A do CP; caso mantidas as condenações, pugnou pela redução das basilares ao mínimo legal, bem como pelo afastamento da continuidade delitiva no tocante ao delito de estupro de vulnerável. Ao fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva do acusado.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas MPF - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as diversas formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as diversas formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(Prefeitura de Uruçuí/PI – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Crescer Consultorias – 2018) De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as alternativas abaixo, que versam sobre os recursos no processo do trabalho, e assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

Delegado de Polícia - Rodada 14.2021

No dia 09 de março de 2021, por volta das 14:00h, Sonia Karla compareceu até a Delegacia de Polícia Civil do 2º Distrito Policial relatando que a loja de eletrodomésticos de sua propriedade havia sido assaltada.

Imediatamente, o Delegado de Polícia de plantão colheu em termo próprio as declarações da noticiante.

Relatou a vítima que, por volta das 09:00 daquele dia, dois criminosos, um deles portando arma de fogo, invadiram a loja de eletrodomésticos SONYA, localizada na Avenida Oceânica, Nº 27. Ato continuo, um deles empunhou uma arma de fogo e se dirigiu até a declarante e o vendedor de nome MARCOS, únicos presentes no momento do ocorrido, e anunciou o assalto, exigindo todo o dinheiro do caixa. Com as duas vítimas rendidas, o segundo suspeito entrou na área restrita à gerência e vasculhou as gavetas, subtraindo todo o numerário que havia no estabelecimento, qual seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Enquanto isso, um terceiro suspeito aguardava na frente da loja com uma motocicleta de cor preta sem placas, na qual empreenderiam fuga.

De acordo com Sonia Karla, na saída, o suspeito que recolheu o dinheiro também pegou uma TV Led nova e tentou subir na motocicleta carregando o aparelho. Após manipular o equipamento de várias formas tentando acomodá-lo na motocicleta com os outros dois comparsas, o suspeito desistiu e arremessou o eletrodoméstico na parte de dentro da loja, de forma que a tela não foi danificada.

Assim que empreenderam fuga, Sonia e Marcos que assistiam a tudo deitados no chão com as mãos na cabeça, telefonaram para a polícia. A ação criminosa durou cerca de 4 minutos.

Sonia disse não sabe descrever a fisionomia ou características físicas dos suspeitos em razão do nervosismo e medo de olhar para o rosto dos criminosos.

Policiais Militares chegaram ao local em 15 min e escutaram o relato das testemunhas. Ao perceberem que havia câmeras de monitoramento na loja, solicitaram acesso às imagens, mas o equipamento de DVR que armazena as imagens havia sido molhado pelos criminosos e não mais ligava, apesar de o disco rígido aparentemente estar hígido e de as câmeras estarem em pleno funcionamento.

Os policias então realizaram diligências pelas imediações e retornaram ao local às 13:30. Em síntese, relataram a Sonia que não obtiveram sucesso na localização e identificação de suspeitos apesar das diligências realizadas até aquele instante. Ademais, recomendaram à proprietária que fechasse a loja e se dirigisse até a Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência.

Sônia fechou a loja na tentativa de preservar o local do crime e se dirigiu até a Delegacia. Ainda na inquirição, apresentou o equipamento DVR danificado na ação e disponibilizou aos investigadores acesso à loja, bem como a arrecadação de bens e objetos necessários ao esclarecimento dosa fatos.

Como Delegado de Polícia Civil plantonista responsável pelo atendimento da ocorrência, redija a peça pertinente para a deflagração das investigações.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 14.2021

Matheus foi condenado pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tianguá/CE a pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão e multa de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30, pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo consumado no dia 2 de abril de 2020.

Segundo apurado na instrução criminal, Matheus abordou a senhora Christiane e dela subtraiu o celular, apontando-lhe uma arma de fogo. O sentenciado confessou a prática criminosa em juízo.

Realizada perícia na arma de fogo, foi juntado laudo pericial atestando a ineficácia dela para realizar disparos.

Nas alegações finais de defesa, a Defensoria Pública pugnou pela absolvição do réu fundada no princípio da ofensividade. Segundo a defesa, a ineficácia da arma não teria colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Subsidiariamente, a Defensoria pugnou pelo afastamento da majorante.

Porém, com base no auto de exibição e apreensão da arma de fogo, nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante de Matheus, nas declarações da testemunha e na confissão, a autoridade judiciária formou sua convicção quanto à condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, “caput”, c/c 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Intimada da decisão, tempestivamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, a qual foi distribuída para a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará. Ao julgar o recurso, a Câmara Criminal decidiu à unanimidade por manter a condenação pelo roubo. Quanto à majorante, decidiu por maioria de votos mantê-la.

O acórdão foi publicado no dia 3 de março de 2021 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de março de 2021 (segunda-feira).

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida judicial diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

 

Sentença Federal - Rodada 14.2021

Carlos Sampaio propôs ação submetida ao procedimento comum contra a União, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão do ato administrativo que o convocou para a prestação do Serviço Militar e, no mérito, a declaração de sua ilegalidade.

Alega, em síntese, que: a) foi dispensado da prestação de serviço militar em 01/03/2008, em razão de excesso de contingente; b) posteriormente, em decorrência de formatura no curso de Medicina, cuja colação de grau ocorreu em 03/08/2020, recebeu comunicado de sua convocação para prestação de serviço militar; c) informa, ainda, que a apresentação está prevista para a data de 21/01/2021, no 9º Regimento de Cavalaria Blindado, na cidade de São Gabriel/RS; d) trabalha no município de Canoas/RS, como médico de várias Unidades de Pronto Atendimento - UPA’s, em diversos pontos da cidade; e) como sua dispensa por excesso de contingente ocorreu em 2008, não pode ser convocado para prestar serviço militar agora, após a conclusão do curso de medicina.

Custas recolhidas.

Foi deferido o pedido de tutela de urgência, suspendendo o ato de convocação do demandante.

A União comprovou nos autos o cumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência.

Citada, a União apresentou contestação, na qual sustentou que o autor possui o dever constitucional de sujeição ao serviço militar e defendeu a legalidade da convocação dos médicos recém-formados, inclusive aqueles dispensados por excesso de contingente, de forma que não mereceria acolhimento a pretensão autoral.

O autor ofereceu réplica, repisando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas DPF - Rodada 14.2021

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 14.2021

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(Prefeitura de Uruçuí/PI – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Crescer Consultorias – 2018) De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as alternativas abaixo, que versam sobre os recursos no processo do trabalho, e assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios do RGPS, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A doutrina tem articulado com o conceito de ‘fattispecie giurídica processualle’, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as diversas formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência do IRPF.

I. Não incide sobre verba paga por adesão ao PDV, tida pelo STJ como de caráter indenizatório.

II. Incide sobre a verba paga pelo empregador ao empregado a título de ‘lay off’, vale dizer, a ajuda compensatória correspondente à diferença entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, paga no contexto de suspensão do contrato de trabalho regrada pelo artigo 476-A da CLT.

III. Incide sobre verba denominada ‘gratificação eventual’ e paga por liberalidade pelo empregador ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do caso o Ximenes Lopes vs Brasil, (sentença de 4 de julho de 2006) apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tendo presente as conclusões por esta lançadas, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressou que a obrigação do Estado de 'garantir' o direito humano à vida implica em prevenir violações a tal direito, investigar as violações ao direito à vida, punir os responsáveis, e reparar aos familiares da vítima, quando os responsáveis tenham sido agentes do Estado.

II. Concluiu que o Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares.

III. Trata-se de sentença que reconheceu a segurança pública como direito coletivo das pessoas e a vedação à proteção insuficiente como impositiva ao Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2021

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o comparecimento do réu às audiências do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

 

(EMAGIS) Considere que Extinto, casado com Supérstite, faleça. Tenha presente ainda que Extinto e Supérstite residiam no imóvel rural Fazenda Dois Irmãos, que Extinto, antes do casamento com Supérstite, adquirira em sociedade com Terceiro, seu irmão, registrando na matrícula do imóvel que metade deste era de propriedade de Extinto e a outra metade de Terceiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Terceiro não poderá reaver sua parcela de Supéstite, assistindo a esta o direito de continuar residindo no imóvel.

II. O direito real de habitação de Supérstite não subsiste no caso, já que o imóvel em que residia a família era objeto de copropriedade.

III. Cabe ação de reintegração de posse por Terceiro caso Supérstite, após o óbito, continue a ocupar com exclusividade o imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial para o processamento do pedido de recuperação judicial ou falência, avalie as assertivas que seguem.

I. É do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, de onde emana o maior volume negocial, não correspondendo necessariamente àquele eleito no estatuto social.

II. A competência territorial do juízo falimentar é absoluta.

III. Alterações do volume negocial dos estabelecimentos do empresário em recuperação judicial que tornem outro o estabelecimento a centralizar seus negócios não interferem na competência territorial estabelecida quando do registro ou distribuição da petição inicial para o processo de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da capitalização diária dos juros remuneratórios nos contratos bancários de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina do CPC/2015 e tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A prevenção, no regime do CPC/2015, dá-se pelo despacho do juiz, não pelo registro da petição inicial.

II. A ‘perpetuatio jurisdictionis’, na disciplina do CPC/2015, dá quando citado o réu, de forma que alterações de fato ou de direito anteriores a este ato de comunicação processual podem redundar na modificação da competência do juízo em que proposta a ação.

III. A doutrina rechaça qualquer possibilidade de o critério territorial de fixação da competência definir competência absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao questionamento acima.

(  ) João promover a denunciação da lide a Pedro.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.
(  ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.
(  ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.
(  ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte reformador e também do poder constituinte decorrente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto:

 

(EMAGIS) A respeito das Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios e cursos d’água, tendo presente a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a leitura constitucional que desse diploma fez o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. É o valor aduaneiro do bem importado.

II. Na base de cálculo não se inclui o valor do ICMS incidente na importação.

III. Na base de cálculo não se inclui o valor da própria contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do direito do autor de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, tendo presente a disciplina da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação conferido ao cônjuge sobre o imóvel no qual residia com seu consorte falecido (CC, artigo 1.831), avalie as assertivas que seguem.

I. É conferido pela Lei 9.278/1996 em benefício do companheiro relativamente ao imóvel em que residia com o convivente falecido.

II. Para o STJ, mesmo o Código Civil de 2002 sendo omisso na extensão do direito ao companheiro, referida extensão se aplica também por força do disposto na Lei 9.278/1996.

III. O direito só é conferido pelo Código Civil se o regime de bens que se aplicava ao casamento era de comunhão parcial ou universal de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de proteção previstas no Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente:



 

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