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Senten�a Federal - Rodada 45.2021

Senten�a Estadual - Rodada 46.2021

O Ministério Público do Paraná, por intermédio de seu representante, então em atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia contra BRUNA MARIA, PEDRO XAVIER e ALEX FERREIRA, qualificados nos autos, incursando a primeira nas sanções art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, II do CP; o segundo nas sanções do art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, do CP; e o terceiro nas sanções art. 180, do CP.

Segundo narra a exordial em 21/10/2020, por volta das 15:00 horas, os dois primeiros denunciados, juntamente com o menor infrator VICTOR SILVA, em unidade de vontades e desígnios, previamente acertados para a prática delituosa, mataram a vítima MARIANA NUNES para, em ato contínuo, subtraírem do interior de sua residência, localizada na Rua das Flores, nº 1285, apto. 8104, Bairro Água Verde, nesta Capital, aparelhos eletrônicos, roupas, joias, etc., vendendo parte dos mesmos para o terceiro denunciado, conforme consta a seguir.

Na data supramencionada, por volta das 08:00 horas, os dois primeiros denunciados, já acertados e conscientes do ilícito que praticariam, dirigiram-se à residência da mãe da primeira denunciada, onde "contrataram" o menor VICTOR SILVA para participar da empreitada criminosa mediante promessa de dar-lhe em pagamento um aparelho celular.

Assim, após acordados, dirigiram-se os três para a residência da vítima, onde a primeira denunciada prestava serviços como empregada doméstica. Ao chegarem ao referido local, a primeira denunciada tocou o interfone e todos entraram no prédio. BRUNA entrou na residência da vítima e os demais comparsas permaneceram na escada do prédio aguardando por um sinal daquela. Passado algum tempo, a primeira denunciada abriu a porta da residência da vítima, e os demais agentes ali adentraram direto para a varanda do apartamento, esperando o momento ideal para praticarem o delito.

Foram, entretanto, surpreendidos pela vítima, momento em que a primeira denunciada a agarrou pelas costas e, tampando sua boca, pediu para que ficasse calada, alegando que havia muitos ladrões na casa e que, se gritasse, iriam matá-la. O menor infrator então amarrou as mãos da vítima e passou a interrogá-la a respeito de onde estariam guardados dinheiro e objetos de valor, momento em que a primeira denunciada, estando atrás da vítima, fez sinal para que o menor tapasse a boca desta para evitar gritos.

Astutamente, visando evitar que algum vizinho suspeitasse de qualquer barulho causado no interior do apartamento, resolveu por ligar o aparelho de som. Daí por diante os agentes fizeram com que MARIANA NUNES escrevesse em papel o que lhe era perguntado.

Durante todo este tempo, o segundo denunciado revirou por inteiro o apartamento da vítima, recolhendo os objetos que lhes interessavam, acomodando-os em uma bolsa de viagem. A vítima somente teria notado que sua empregada estava em conluio com os assaltantes quando ela apareceu com duas bolsas cheias de objetos a serem levados, passando assim a ficar mais nervosa e tensa. Após recolherem tudo que lhes interessava, não obstante insistentes pedidos da vítima para que lhe poupassem a vida, levaram-na a um quarto onde lhe ceifaram a vida mediante esganadura – amarraram-lhe no pescoço um cinto.

Em seguida, evadiram todos tranquilamente do local, levando a res furtiva abaixo descrita: 01 (um) aparelho de televisão marca SONY 60 polegadas, com controle remoto; 01 (um) Vídeo Game PS4 marca SONY; 01 (um) relógio da marca Champion com pulseira dourada; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo XS Max; várias peças de roupas e bijuterias. O menor infrator, após a execução do ilícito, ficou encarregado de vender o produto do crime, tendo vendido a televisão e o Vídeo Game para ALEX PEREIRA (terceiro denunciado), pela ínfima quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), muito embora valham R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao notar que as investigações estavam chegando próximo à verdade, a primeira denunciada resolveu por incinerar as roupas e sapatos subtraídos da vítima (f. 02/05).

Ainda na fase administrativa inquisitorial decretou-se a prisão temporária e, logo em seguida, a prisão preventiva dos acusados.

Remetidos os autos do inquérito policial a este Juízo e oferecida denúncia, foi a mesma recebida em 29/10/2020.

Enquanto os acusados ALEX PEREIRA e BRUNA MARIA foram regularmente citados e interrogados (f. 126/128 e 130/134), o acusado PEDRO XAVIER não foi encontrado, razão pela qual determinou-se o desmembramento do feito com relação a tal acusado (f. 129).

Os acusados apresentaram defesa prévia, com posterior despacho de manutenção do recebimento da denúncia.

Cópias dos interrogatórios do menor VICTOR SILVA tanto na DEPOL, quanto no Juizado da Infância e da Juventude, confessando a prática do delito, com detalhes de participação dos autores e venda dos objetos ao terceiro denunciado, conforme narrado na denúncia, foram encaminhadas a este Juízo e acostadas às f. 163/168.

Laudo de levantamento do local às f. 169/259, laudos papiloscópicos às f. 262/266, 267/274, 303/304 e 308/309 e Relatório de Necropsia de f. 96/98. Em uma primeira vistoria no local, encontraram os peritos o corpo da vítima, que havia morrido há mais de 48 horas, além de vários bilhetes com a sua caligrafia e os seguintes dizeres: "Eu não vou gritar, solta minha boca. Eu não tenho muito. Eu ia ao banco tirar" - "Socorro...".

O policial ASTUTO SHALIM, responsável pela diligência, ouvido em Juízo às f. 162, afirmou: "(...) que BRUNA foi a primeira suspeita uma vez que encontraram um bilhete escrito "Socorro BRUNA"; (...) que a princípio BRUNA negou, mas depois que BRUNA informou sobre o nome do companheiro dela, o qual foi investigado, constatando que ele já tinha envolvimento na prática de assalto, inclusive está de condicional, salvo engano, e somado ao fato que BRUNA não teria como praticar o crime sozinha, ela acabou por confessar a prática do delito, juntamente com o companheiro PEDRO; (...)"

Ouvidos em juízo, BRUNA MARIA e ALEX PEREIRA utilizaram-se do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, eis que provadas a autoria e a materialidade delitiva, bem como as agravantes e causas de aumento de pena invocadas (f. 282/297).

Já a Defesa da acusada BRUNA MARIA pleiteia a absolvição, ao argumento de não haver prova da participação desta na prática delitiva. Com relação ao delito de corrupção de menores, aduz que "não se corrompe quem já é corrompido". Alternativamente, pretende a desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (f. 313/314).

A Defesa do acusado ALEX SILVA segue na mesma esteira, pleiteando a absolvição, dada a fragilidade da prova da autoria (f. 316/321).

Conclusos os autos, converteu-se o julgamento em diligência, para a juntada de certidão do Juizado da Infância e da Juventude, relativa a eventuais procedimentos constantes em nome do inimputável VICTOR SILVA, com diversos registros de atos infracionais anteriores.

Após, retornaram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2021

A Prefeitura de Novo Hamburgo/RS, após autorização em lei municipal, instituiu o Programa Futuro Em Nossas Mãos, prevendo trezentas vagas para que pessoas de doze a catorze anos possam estagiar em órgãos públicos municipais, mediante contrapartida financeira, custada pelo erário municipal. Segundo a referida lei municipal, a habilitação a uma das vagas exige que a pessoa esteja regularmente matriculada em estabelecimento de ensino formal e apresente cartão de vacinação em dia. Atendidos tais critérios, a escolha dos beneficiários seria realizada por sorteio público, caso o número de interessados ultrapasse o número de vagas. Publicou-se o Edital nº 01/2021, para a seleção dos primeiros beneficiários do Programa, assinado pelo prefeito Globomir Néscio.

O vereador Clênio Roberto ajuizou ação popular, por advogado regularmente constituído, contra o prefeito Globomir Néscio e o Município. Na inicial, argumentou que o Edital nº 01/2021 é ato lesivo ao patrimônio público imaterial, por violação ao princípio do concurso público. Pediu a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal e consequente declaração de nulidade do Edital nº 01/2021.

Ao tomar conhecimento da ação, a Defensoria Pública Estadual, invocando sua tarefa constitucional de promoção dos direitos humanos, nos termos do art. 134, caput, da Carta Magna, solicitou inclusão no polo ativo, asseverando que o Edital nº 01/2021 é constitucional, embora devesse ter incluído cotas, de percentual não inferior a 10%, para pessoas com deficiência e para a população negra, consoante dispõe as Leis nº 13.146/2015 e 11.288/2010, respectivamente.

O juízo deferiu a solicitação da Defensoria Pública, incluindo-a no polo ativo, e determinou a citação dos requeridos, oportunizando-lhes o prazo legal para contestação, que encerrou-se em branco. Em continuidade, o juízo decretou a revelia dos requeridos, mas deixou de aplicar os seus efeitos materiais, em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos estatais. Instou as partes para produzirem provas e os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado, argumentando que a questão é meramente de direito. Os requeridos, mais uma vez, quedaram-se silentes.

Em seguida, antes da sentença, abriu oportunidade para o Ministério Público se manifestar. Formule a peça cabível, dispensado o relatório. Considere que a fase conciliatória é desnecessária.

Objetivas Delegado - Rodada 46.2021

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade.

A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:

(DPU – Defensor Público da União – CESPE – 2017) Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

I. Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.

II. Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

III. Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Sobre o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.737/2012), a doutrina aponta a existência de alguns problemas que envolvem a incriminação, pois há exigências legais que deixam de fora certas condutas lesivas. Quanto à conduta criminosa, é correto afirmar que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar, comandante-geral do corpo de bombeiros militar e delegado-geral da polícia civil.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual é possível extrair do artigo 125 da Constituição Federal a faculdade atribuída aos estados-membros de fixarem o elenco de autoridades que devem ser processadas originalmente nos respectivos tribunais de justiça. As hipóteses de foro por prerrogativa de função já previstas na Carta Federal, com efeito, não são taxativas, de modo que o constituinte estadual está legitimado a fixar outras hipóteses.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos estados-membros, ao definir novas hipóteses de prerrogativa de foro para julgamento criminal originário pelo respectivo Tribunal de Justiça, do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para o delegado-geral da polícia civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 12.736/2012, alterando o Código de Processo Penal (artigo 387, §2º), impôs ao juiz, na prolação de sentença condenatória, considerar a detração do período de prisão cautelar para fixar o regime prisional inicial de cumprimento da pena.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a Constituição Estadual não pode estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função para além daquelas previstas na Constituição Federal.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual, em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que a atribuição dos Estados para definir a competência dos respectivos Tribunais de Justiça (CF, artigo 125, §1º) não abrange a criação discricionária de foro por prerrogativa de função.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para os delegados de polícia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

(EMAGIS) Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Segundo o STF, é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

II. Em casos de acumulação remunerada de cargos públicos, o somatório das remunerações não poderá ser superior ao teto constitucional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. De acordo com o STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sujeita-se ao limite de 60 horas semanais, em respeito, dentre outros, ao princípio da eficiência.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, em regra, não podem ser combatidos pela via mandamental.

III. A superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial questionada pelo mandado de segurança torna-o prejudicado.

(EMAGIS) A respeito da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de obrigação pecuniária judicialmente imposta à Fazenda Pública e que será satisfeita por precatório ou RPV, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que preveja o julgamento pelo respectivo tribunal de justiça das ações que possam resultar na suspensão ou na perda dos direitos políticos e/ou na perda da função pública ou do mandato eletivo sempre que o réu for autoridade que, por previsão da Constituição estadual, deva ser julgada naquela Corte de Justiça por crime comum.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações de improbidade administrativa.

II. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações cíveis que não sejam de improbidade administrativa.

III. O dispositivo em questão, a rigor, não cria novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, já que se limita a afetar ao julgamento originário do TJ autoridades cujo foro constitucional ali já se encontrava estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Normativo da Administração Pública e também da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019).

I. Para a doutrina, tanto o regulamento autorizado ‘intra legem’ quanto as autorizações legislativas puras ou incondicionadas são incompatíveis com a Constituição Federal.

II. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) acolhe expressamente o princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

III. Por alteração legislativa introduzida pela recente Lei 14.195/2021, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica passa a impor à Administração Pública e demais entidades sujeitas à Declaração, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o ‘critério de dupla visita’ para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(DPE/RR – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) A respeito do princípio constitucional da legalidade tributária, tendo presente o magistério da doutrina e o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sustenta-se em doutrina que, quanto maior for a coatividade de certo tributo, maior deve ser a atuação do legislador em seu disciplinamento, de forma a ser necessária maior intervenção do legislador na regulação dos impostos do que na dos tributos retributivos (taxas e contribuições especiais, por exemplo).

II. Para o STF, a observância do princípio da legalidade tributária suporta flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada em grau uniforme para as espécies tributárias em geral, isto é, rechaça-se a tese de que o grau de flexibilização atem-se à espécie tributária e às nuances de cada caso concreto.

III. Há previsão constitucional expressa de flexibilização do modelo de tipicidade cerrada em determinados impostos com caráter extrafiscal, como II, IE, IPI e IOF, relativamente aos quais admite-se a alteração de alíquotas por atos infralegais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2021

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código de Processo Civil de 2015 aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fim dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por duas vezes, em dias consecutivos ou não, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.

III. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública a ser satisfeita por este mediante requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

Senten�a Estadual - Rodada 45.2021

Em 22/01/2020, MARIANO (30 anos), GLÁUCIA (09 anos) e LAURA (18 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Estado X, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática: a) JÚLIO, pai de Mariano, Gláucia e Laura, foi diagnosticado com câncer na bexiga, em 04/02/2019, tendo buscado a rede hospitalar estadual para tratamento da doença; b) o médico oncologista que o atendeu, Dr. Vitor, receitou os medicamentos cisplatina e gemcibatina, a serem ministrados em sessões cíclicas de quimioterapia; c) Durante o 1º ciclo, realizado no mês de março/2019, o Estado X forneceu a medicação, contudo, no período de realização do 2º ciclo, abril/2019, o Estado X alegou não dispor de estoque da medicação, postergando o início do 2º ciclo para o mês de dezembro/2019; d) inconformado com a postura estatal, Júlio procurou a Defensoria Pública, que impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar para o fim de obrigar a autoridade coatora (Secretário estadual de Saúde) a fornecer a medicação necessária ao tratamento quimioterápico da patologia que acometia Júlio; e) em 20/04/2019, o juízo concedeu a medida liminar requerida determinando o fornecimento da medicação no prazo de 72 (setenta e duas) horas; f) intimada, em 21/04/2019, a autoridade coatora encaminhou o mandado de intimação à Procuradoria Geral do Estado para manifestação. Em 05/06/2019, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a autoridade coatora a cumprir a decisão proferida. A autoridade coatora permaneceu inerte; g) em 18/11/2019, Júlio foi internado em estado grave, tendo falecido em decorrência do câncer de bexiga; h) O juízo reconheceu a perda superveniente do objeto do mandamus pelo falecimento do impetrante.

Com base em referida narrativa fática, os autores sustentam que a conduta omissiva estatal acarretou a perda da chance de tratamento e cura de seu genitor, que faleceu, precocemente, aos 52 (cinquenta e dois) anos, pela interrupção do tratamento, ensejando danos materiais e morais em seus familiares, pleiteando a condenação do Estado X ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora arrolou o médico Vítor como testemunha e colacionou aos autos o prontuário médico do falecido. Juntaram autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, demonstrando que ele era empregado à época do óbito e auferia renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Citado, o Estado X ofereceu contestação, na qual sustenta a inexistência do dever de indenizar porque o fornecimento dos fármacos indicados é de responsabilidade da União e sua dispensação ao paciente se deu em caráter de mera liberalidade, razão pela qual a suspensão do fornecimento da medicação foi medida necessária para evitar graves prejuízos ao orçamento público, pleiteando a aplicação da teoria da reserva do possível. Além disso, destaca que não restaram preenchidos os requisitos necessários para imputar ao Estado a responsabilidade civil pela morte, não sendo demonstrado dolo ou culpa da Administração Pública. Alegou, também, que o falecimento decorreu de força maior.

O Estado réu alegou, ainda, que não há certeza de êxito no tratamento de saúde solicitado por Júlio à época. Asseverou, ademais, não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Mariano, filho mais velho de Júlio, não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Gláucia, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

O réu não indicou provas a produzir.

Intimada, a parte autora não ofereceu qualquer manifestação relativa ao alegado na contestação.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, a qual confirmou que o tratamento prescrito ao de cujus era essencial para manutenção de sua vida, tendo o condão de alcançar, eventualmente, a cura, apesar de destacar não ser possível afirmar que o Sr. Júlio teria obtido o restabelecimento de sua saúde, caso recebesse o tratamento de saúde devido, ressaltando que dependeria da reação do paciente ao tratamento empregado. Questionado em relação ao estágio da doença no momento do diagnóstico, afirmou que se encontrava em estágio inicial e sem metástase. A testemunha respondeu, ainda, que, estatisticamente, o paciente tinha um percentual de aproximadamente 70% (setenta por cento) de chance de cura.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a) a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2021

(EMAGIS) De acordo com Resolução CNMP nº 179/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o lugar do crime, com o crime de homicídio e também com a competência territorial no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE -2021) Segundo o entendimento do STJ, a realização de saques indevidos na conta-corrente de uma pessoa sem o seu consentimento, por meio da clonagem do cartão e da senha, caracteriza

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere ter sido encaminhada ao Ministério Público Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face da empresa AB Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Jundiaí/SP. Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão ao contrabando e descaminho, servidores da Receita Federal do Brasil, de ofício, em procedimento de fiscalização aduaneira na área urbana de Curitiba/PR, autuaram a MV Bicicletas Eireli porque, na abordagem da transportadora J ADLOG, encontraram mercadorias de origem estrangeira, de responsabilidade da empresa autuada, desprovidas de documentação comprobatória de regular introdução no país.

A propósito, tendo presente recente orientação estabelecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da procuração ‘in rem suam’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da procuração em causa própria, instituto engendrado pelo Direito Romano.

II. Tem como uma de suas finalidades contornar a impossibilidade legal de cessão de créditos, conferindo ao mandatário o direito de obter para si o crédito a ser cobrado em nome do mandante.

III. Embora prevista no Código Civil de 1916, não tem previsão legal no Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere situação na qual o vendedor do imóvel, João, constitui o próprio comprador, José, como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. O comprador José, no ato da compra e venda, representa a si e ao vendedor João, dispensando este da conclusão do negócio e transferência imobiliária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A espécie de mandato em questão é prevista no Código Civil de 2002, sendo, portanto, lícita e típica.

II. A revogação do mandato em questão é livre em favor do mandante e opera efeitos imediatos, sendo que, além disso, extingue-se o mandato pela morte de qualquer das partes.

III. Apenas a procuração em questão não transfere a propriedade de João para José, sendo imprescindível, tratando-se de imóvel, o registro da escritura pública na matrícula imobiliária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, tendo presente a disciplina do Código Civil, a jurisprudência do STJ e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade pelo filho, a cessação da obrigação de prestar alimentos anteriormente formalizada é ‘pleno jure’, exceto se, antes de atingir a maioridade, o filho, seu assistente ou representante requererem a prorrogação.

II. É vedada a prestação de alimentos ‘in natura’.

III. A hospedagem é utilidade não passível de ser compreendida no objeto da prestação alimentícia dos pais ao filho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.

III. Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no regime do CPC/15, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre autor e réu as despesas e os honorários.

II. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, estará dispensado do pagamento de honorários.

III. Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

(EMAGIS) Sobre a distribuição e o registro da petição inicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE - 2018) Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.

II. Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.

III. Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.

IV. O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência jurisdicional, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e também com os dispositivos da Constituição Federal.

I. Para o STF, em jurisprudência sumulada, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

II. Com a EC 45/2004, transferiu-se para a Justiça Federal a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Para o STJ, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação civil pública, com pedido de não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social à empresa ao fundamento da falta do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) José de Tal, empregado da empresa I. Lícita, teve a sua foto divulgada em campanha publicitária do estabelecimento, oportunidade em que foi enaltecida a competência profissional do mencionado trabalhador. Ao tentar se informar sobre a campanha através do computador da empresa, José foi impedido pelo seu chefe ao fundamento de que o sistema eletrônico da unidade empresarial somente poderia ser utilizado para fim exclusivamente relacionado à prestação de trabalho. Além disso, o chefe de José, na presença de colegas de trabalho, o xingou de “mau caráter”.

Examine as assertivas seguintes EXCLUSIVAMENTE de acordo com o enunciado:

I. A campanha publicitária foi ofensiva ao direito à imagem do trabalhador.

II. O direito à imagem do trabalhador e a honra subjetiva foram ofendidos quando o chefe o xingou de mau caráter.

III. A liberdade de informação, sob o aspecto do direito de informar, foi objeto de transgressão em virtude do comportamento do chefe do trabalhador.

IV. O direito à autodeterminação informática do trabalhador foi violado.

Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/RR – FCC – 2021) O Tribunal Penal Internacional

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.

II. A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

III. Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo, considerados os ditames da Lei 9.784/99, analise as proposições expostas a seguir.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Estão incorretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos e aos bens integrantes do acervo patrimonial das empresas estatais, julgue os itens abaixo.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/16 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. De acordo com o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É objetiva e regida pela teoria do risco integral.

II. Admite como excludente a ausência de nexo de causalidade.

III. As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de seguro, especialmente seguro de vida por acidente em meio de transporte.

I. A ausência de habilitação para dirigir funciona, por si só, como agravamento intencional do risco pelo segurado, a afastar a obrigação da seguradora de indenizar o sinistro.

II. A embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo.

III. É ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ‘Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte’, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.112/2020 e pela LC 147/2014, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do instituto “federação de partidos políticos”, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do instituto do apadrinhamento no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2021

O município de Alegrete/RS ajuizou, em maio de 2020, demanda de improbidade administrativa em desfavor de RONALDO GONÇALVES, EMERSON MARIANO, FERRO FORTE ENGENHARIA LTDA e SEBASTIÃO RIOS, administrador desta empresa.

Narra a inicial que o primeiro réu, eleito prefeito municipal em 2016, determinou ao segundo réu, então secretário de educação do município, que realizasse licitação para construção de uma escola, mas que a vencedora do certame deveria ser a FERRO FORTE ENGENHARIA LTDA, de propriedade de seu cunhado. O procedimento licitatório foi realizado em forma de simulacro, tendo o aludido ente empresarial se sagrado vencedor, firmado o contrato em junho de 2017. Iniciada a execução das obras, a empresa recebeu a totalidade dos recursos previstos no contrato, mas executou apenas 20% do empreendimento, tendo abandonado o canteiro de obras.

Aponta a exordial violação aos arts. 10, I, e 11 da lei 8.429/92.

O juiz determinou a notificação dos demandados, bem como do Ministério Público, que manifestou adesão ao pólo ativo da lide.

A diligência foi frustrada em relação ao segundo réu, tendo o oficial de justiça certificado sua morte, juntando aos autos certidão de óbito fornecida pela família do falecido.

O primeiro réu ofertou defesa na qual imputou à empresa a culpa pelo descumprimento do objeto contratual.

SEBASTIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 3º, §1º, da lei 8.429/92, eis que atuou dentro dos limites do seu mandato de gestor da FERRO FORTE LTDA; esta, por sua vez, atribuiu a inexecução do contrato à alta dos preços do aço longo, que rompeu o equilíbrio econômico do contrato.

Conclusos os autos ao julgador, este proferiu, em 27 de outubro passado decisão, nos seguintes termos: a) excluiu o município de Alegrete do pólo ativo, por ilegitimidade ativa superveniente; b) extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao segundo réu pois, dado caráter personalíssimo das penalidades da Lei de Improbidade, falecido seu autor, desapareceria a utilidade da tutela jurisdicional, e, por conseguinte, o interesse processual, c) reconheceu a ilegitimidade passiva de SEBASTIÃO, eis que não foi imputado, sequer em tese, benefício pessoal.

Recebeu a inicial em relação aos demais réus, determinando sua citação.

Os autos vem ao MP com vista no dia 05.11. Elabore a manifestação que entender pertinente, datando-a com o último dia do prazo processual (para facilitar a contagem, podem ser desconsiderados os feriados).

Objetivas DP Estadual - Rodada 45.2021

(DPE/RR – FCC – 2021) Considerando o disposto expressamente no artigo 4°-A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública