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(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 16.2021

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(PGE/AP – PROCURADOR DO ESTADO – FCC – 2018) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,


 

(CEAGE/SP – ADVOGADO TRABALHISTA – INSTITUTO ÁGUIA – 2018). Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 15.2021

Raimundo comprou de João um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 10/04/2020, o valor de 10 mil reais. Raimundo reside na cidade de Altos, e João na cidade de Parnaíba, ambas no Piauí, e o cheque foi assinado na capital do estado (Teresina), onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Raimundo transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente.

No entanto, após esses procedimentos, Raimundo entrou em contato com João, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, João depositou em sua conta corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, João compareceu à residência de Raimundo, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio. Raimundo informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro.

Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, João, que é comerciante e dono de uma pequena frutaria e com rendimentos mensais de 02 salários mínimos, procurou, em março de 2021, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível.

Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de João. Não crie fatos novos.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

Objetivas DPF - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 15.2021

Para atender à requisição do Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro/RJ instaurou inquérito policial para apurar supostos crimes perpetrados por “Carlão”, delegado de polícia titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da capital fluminense.

No dia 25 de fevereiro de 2021, Cláudio e Mário compareceram à sede do “Parquet” para noticiar que naquela data, na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, “Carlão” havia solicitado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de cada um para restituir os automóveis deles, os quais haviam sido objeto de furtos, mas foram recuperados pela polícia, sendo certo que estavam no pátio da Delegacia, sob custódia do Estado.

Ouvidos na sede da Corregedoria, as vítimas informaram que já haviam depositado o valor solicitado na conta bancária de “Carlão”. Ademais, informaram que a autoridade policial somente liberou os veículos depois que eles lhe entregaram o comprovante de depósito. Ao responder às perguntas do delegado presidente do inquérito, informaram que não ficaram com nenhuma cópia dos comprovantes de depósito. Cláudio e Mário disseram que somente lembravam que a conta era de titularidade do próprio delegado e que a instituição financeira é o banco ABC, mas não souberam declinar o número da agência e a conta bancária.

Além disso, as vítimas informaram que, depois do acontecido com eles, tomaram conhecimento de que o investigado procedeu da mesma forma com outras quatro pessoas, mas que elas receavam represálias por parte da autoridade policial, por isso não tiveram coragem de denunciar.

Concluídas todas as diligências, os autos foram conclusos ao delegado.

Você é o Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada à continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2021

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Prefeitura de Caruaru/PE – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – FCC – 2018) No tocante à jornada de trabalho e, de acordo com a legislação vigente, considere:

I. Empregado e empregador poderão estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas, por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. É facultada às partes no contrato de emprego, a compensação da jornada de trabalho, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

III. A jornada de trabalho normal, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não se enquadrando nessa hipótese, em regra, o empregado em regime de teletrabalho.

Está correto o que se afirma em:

 

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018)

É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

Objetivas - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

 

(Prefeitura de Caruaru/PE – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – FCC – 2018) No tocante à jornada de trabalho e, de acordo com a legislação vigente, considere:

I. Empregado e empregador poderão estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas, por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. É facultada às partes no contrato de emprego, a compensação da jornada de trabalho, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

III. A jornada de trabalho normal, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não se enquadrando nessa hipótese, em regra, o empregado em regime de teletrabalho.

Está correto o que se afirma em:

 

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018)

É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

 

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

Objetivas MPF - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ITR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, avalie as seguintes proposições.

I. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência.

Estão incorretos somente os itens:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2018) O controle de convencionalidade deve

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das decisões do Tribunal de Contas no exercício do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Prefeitura de Caruaru/PE – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – FCC – 2018) No tocante à jornada de trabalho e, de acordo com a legislação vigente, considere:

I. Empregado e empregador poderão estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas, por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. É facultada às partes no contrato de emprego, a compensação da jornada de trabalho, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

III. A jornada de trabalho normal, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não se enquadrando nessa hipótese, em regra, o empregado em regime de teletrabalho.

Está correto o que se afirma em:

 

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018)

É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(TJ/SC – CEBRASPE – 2019) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 15.2021

A Associação dos Pescadores do Pará (APP) ajuizou, na capital do Estado, em 03.03.2018, ação civil pública em desfavor da ENERGIA S/A. Aduz a inicial que a demandada é concessionária de energia elétrica no Estado do Pará, e que ao longo do ano de 2014 promoveu a construção de empreendimento hidrelétrico no rio Inhangapi, próximo ao município de Ianatama.

De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2014 e fevereiro de 2015 era o período de defeso e, em março, quando os pescadores retomaram suas atividades de pesca, observaram uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.

A entidade autora afirmou que, semanalmente, era pescado aproximadamente quinhentos quilos do peixe Tucunaré. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar, semanalmente, apenas, cem quilos do referido peixe.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo o ente pleiteado o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal equivalente à diferença de renda dos pescadores, e danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A autora pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou à exordial estatuto social, que registra criação da entidade em maio de 2016, e a proteção ao meio ambiente como uma de suas finalidades.

O juiz estadual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ENERGIA S/A, a qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a) incompetência do juízo, eis que o local do suposto dano é o município de Ianamata; b) prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, eis que a execução da obra findou-se em outubro de 2014, e entre esta data e o ajuizamento da ação transcorreram mais de três anos.

Sustentou, no mérito, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental.

Destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, como uma das mitigatórias, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico aos pescadores, destacando a existência em grande escala do peixe Piapara. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe Piapara, e redução substancial da população de Tucunarés, salientando que dada a preferência da população local, o Tucunaré é de mais fácil comercialização para os pescadores.

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos. Após, ofereceram memoriais remissivos às peças prévias.

Com base no caso supradescrito, elabore manifestação adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

Sentença Estadual - Rodada 15.2021

Maria Carola ingressou, em 10/06/2019, com ação pelo procedimento comum em face de Expedito, postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que: a) em 10/09/2018, foi descoberto, através de exame médico específico, que o feto gestado pela autora possuía má-formação, com características condizentes com a Síndrome de “Body Stalk”, uma malformação fetal grave decorrente da falha da formação das dobras cefálica, caudal e laterais do corpo embrionário, ocorrendo em média em um a cada quinze mil gestações; b) em razão da deformidade, o feto, por não possuir cordão umbilical, tem seu abdômen aberto – sem parede – colado na placenta da mãe; c) conforme demonstram os documentos científicos que acompanham a inicial, não há conduta médica terapêutica capaz de reverter a referida deformidade, o que leva com que o feto não possua capacidade de sobrevida extrauterina; d) após a confirmação do diagnóstico a partir de exames realizados por mais 06 (seis) especialistas, em 15/11/2018, a demandante manejou ação judicial com a finalidade de obter decisão judicial que a autorizasse a interromper a gestação, ante a inviabilidade de vida extrauterina do feto; e) em 20/11/2018, foi proferida decisão pelo magistrado competente, na qual foi deferido o pedido da parte autora e expedido alvará judicial para a interrupção da gestação, em procedimento a ser realizado em clínica especificamente indicada, por médico especialista e com todas as cautelas médicas que procedimentos similares exigem; f) em 23/11/2018, Maria Carola foi internada e iniciados os procedimentos para a indução do parto, com o recebimento da correspondente medicação; g) ao tomar conhecimento de tal fato, Expedito, fervoroso padre da paróquia em que congrega a autora, por ter ideologia no sentido de que qualquer formação fetal deve ter a sua oportunidade de vida, manejou habeas corpus com a finalidade de suspender o tratamento para indução da antecipação do parto e garantir, com isso, o prosseguimento da gestação da parte autora; h) ao apreciar o pleito, o magistrado competente, em 24/11/2018, deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do tratamento, o que efetivamente ocorreu, retornando a gestante no dia seguinte à sua residência.

Destaca, ainda, os autos que, em 08/12/2018, Maria Carola retornou ao hospital, em trabalho de parto, dando luz à criança, que, em menos de uma hora após o parto, vem a falecer, em virtude das deformações decorrentes da Síndrome de “Body Stalk”.

Diante disso, por entender que a conduta de Expedito em impedir, por meio de ação judicial abusiva, a antecipação de um parto de feto sem qualquer potencialidade de vida – o que foi comprovado pelo efetivo falecimento – vulnerou sua intimidade, vida privada e honra, Maria Carola pugnou pela responsabilização do requerido ao pagamento de indenização no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais. Por entender que a questão é unicamente de direito, requereu a apreciação antecipada da lide.

Citado o réu, este apresentou defesa no prazo legal, sustentando o seguinte: a) sua ilegitimidade passiva, pois a interrupção da antecipação do parto se deu por ato do Poder Judiciário, através de decisão judicial, devendo, portanto, responder por eventual ilicitude o Estado, prolator da ordem; b) a propositura de habeas corpus por sua parte visando à suspensão de procedimento de antecipação de parto não configura abuso do direito de ação, uma vez que o caso da gestante não está previsto como causa de excludente de ilicitude pelo Código Penal ou mesmo por construção jurisprudencial; c) não há que se falar em responsabilidade civil, pois a conduta imputada ao requerido não é contrária ao ordenamento jurídico; d) a restrição ao direito constitucional de ação deve ser analisada com cautela, pois o abuso de tal direito está estreitamente relacionado à má-fé processual da parte contrária, o que não se evidencia nos autos; e e) a conduta do réu manifestou-se ato lícito e não há dever de reparação moral decorrente de ato lícito.

Requereu, ao fim, o julgamento antecipado do feito.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 15.2021

(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

 

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.
 
III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

 

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

 

(DPE/RR – CEBRASPE – 2012) De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

 

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