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Senten�a Federal - Rodada 22.2021

Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Município de Rio Verde/GO em face da União, objetivando a utilização, como base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do valor efetivamente arrecadado a título de Imposto de Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou seja, dos valores que são indicados na Secretaria do Tesouro Nacional como Arrecadação Bruta.

Pleiteia, ainda, que o repasse mensal dos recursos à título de FPM seja feito com base na efetiva arrecadação, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições e PROTERRA.

Requereu, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da União ao pagamento das diferenças encontradas a título de FPM, dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Alega, em síntese, que: a) a União é obrigada a repassar mensalmente a título de FPM o percentual de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, nos meses de julho e dezembro de cada ano, 1% (um por cento), respectivamente, do montante arrecadado; b) a União não vem cumprido o que determina o texto constitucional, pois tem repassado o FPM utilizando uma base de cálculo menor que a arrecadação, na medida em que tem deduzido, da base de cálculo, o valor repassado a programas de incentivos fiscais, como o PROTERRA, ferindo, assim, o Pacto Federativo e outros princípios constitucionais; c) não existe qualquer previsão constitucional ou lei complementar que trate sobre as deduções em relação aos valores arrecadados, ou seja, que ingressaram nos cofres da União e depois sofreram dedução a título de incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; d) não existe qualquer ressalva que dê suporte legal às deduções realizadas pela União sobre os valores efetivamente arrecadados de IR e IPI.

Citada, a União apresentou contestação, defendendo, em suma, a legalidade da base de cálculo utilizada e dos valores repassados. Requereu, ao final, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

PGE/PGM - Rodada 22.2021

Estado BETA e Município ALFA celebram convênio para promover melhorias em viário urbano local de jurisdição municipal que se interliga, para além dos limites do Município, com rodovia estadual de grande fluxo de veículos, de carga e de passeio.

Foi firmado no convênio que o Estado repassaria 210 milhões ao Município ALFA. A contrapartida do ente municipal era a execução de obras, incluindo desapropriações e a licitação para a contratação da execução dos serviços.

Referido Município, então, licitou uma concessão patrocinada para as obras, autorizando que o particular realizasse as desapropriações necessárias para a ampliação da via e explorasse integralmente o modal de determinado transporte, facultada a instituição de receitas acessórias no perímetro objeto da concessão. O critério de julgamento foi o menor valor da contraprestação.

No contrato de concessão patrocinada ficou estabelecido que caberia ao Município ALFA o licenciamento ambiental das obras junto ao órgão licenciador competente, no caso, estadual, mas os projetos, custos e demais atos materiais seriam de responsabilidade do concessionário.

Quando o contrato já estava em execução, foi ajuizada ação popular em face do Município ALFA, pela associação de moradores da região, irresignada com as obras e a solução viária projetada, requerendo a anulação do contrato e da licitação, com a devolução, pelo concessionário e pelo Poder Público, dos valores dispendidos em razão do contrato firmado.

A autora fundamentou o pedido formulado, alegando serem irregulares os seguintes aspectos da modelagem adotada pelo Município ALFA:

a) a promoção das desapropriações pelo concessionário, considerando que se trata de uma concessão patrocinada;

b) a ausência de competência municipal para promover a intervenção no viário, porque interligando a rodovia estadual;

c) a responsabilidade do licenciamento a cargo do ente público, por ser dever do concessionário;

d) a impossibilidade de agregar receitas acessórias num contrato de parceria público-privada; e

e) o critério de julgamento para a licitação, tendo em vista que, por se tratar de concessão patrocinada, deveria ter sido instituído pedágio, cujo menor valor deveria decidir o certame, em obediência ao princípio da modicidade tarifária.

Na qualidade de Procurador do Município ALFA e considerando a legislação federal pertinente, a doutrina e a jurisprudência, elabore o instrumento de defesa cabível para a ação popular ajuizada, refutando todos os pontos em que se fundamenta a causa de pedir, sem prejuízo de agregar outros argumentos reputados relevantes, tanto de cunho processual, quanto material.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2021

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as regras de responsabilidade fiscal e sua aplicação durante o quadro de pandemia pela Covid-19.

I. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, as renúncias de receita mediante concessão de benefício fiscal deviam, por força do artigo 14 da LRF, estarem acompanhadas de medidas de compensação orçamentária.

II. Antes da vigência da EC 106/2020, ainda que para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, o aumento de despesa via criação de ação governamental devia, por força do artigo 16 da LRF, estar acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as leis orçamentárias.

III. A criação do Benefício Emergencial, antes da vigência da EC 106/2020, teve validade condicionada à indicação da fonte de custeio total, por força do artigo 24 da LRF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2018). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

(Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Procurador – FUNDATEC – 2018). Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PE – FCC – 2015) De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.