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(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Recentemente faleceu a cantora Marília Mendonça, deixando patrimônio cogitado em mais de quinhentos milhões de reais, um filho menor, ex-companheiro (pai do filho menor) e mãe. As assertivas que seguem tratam de questões de Direito de Família e de Direito de Sucessões que o infortúnio pode suscitar, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que constrói uma edícula na área de estação ecológica, unidade de conservação do tipo de proteção integral, na qual vedada pelas normas ambientais tal construção. Tenha presente ainda que, por não eliminada pelo agente tal construção, conserve-se ela impedindo a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação da região.

Apreciando a situação em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

(MPE/CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA – CESPE/CEBRAPE – 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também do direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas estatais e das empresas em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, na visão tanto do magistério consagrado na doutrina especializada quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O Sistema Tributário Nacional caracteriza-se, segundo a doutrina, pela rigidez e complexidade.

II. Para o STF, o Sistema Tributário Nacional veicula garantias constitucionais explícitas em favor do contribuinte, tal como a decorrente da norma segundo a qual somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"

III. É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional, assim se compreendendo aquela atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As contribuições sociais são qualificadas pela doutrina como tributos com destinação específica, eis que afetada a receita decorrente de sua arrecadação à atuação do Estado na ordem social.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais, tal como instituída pelo art. 76 do ADCT via conformação da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

II. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, à semelhança dos impostos abrangidos pelo dispositivo constitucional em questão.

III. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, consistindo, na verdade, em imposto instituído pela União no exercício da competência residual prevista no art. 154, I, da Lei Maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prestação de serviços de educação, tocando especialmente na questão da autonomia universitária.

I. A escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia universitária, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição, escolhidas por decisão colegiada e participativa de seus integrantes.

II. Sendo a escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição de escolha no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo.

III. Embora a Lei 8.112/1990 aplique-se aos professores universitários federais, seu artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7° desrespeita a autonomia universitária ao estabelecer requisitos para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. O termo ‘a quo’ do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Estão incorretos somente os itens:

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito do Direito Internacional e da jurisprudência das Cortes Internacionais, devendo ser marcada a assertiva INCORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2021

(DPE/SC – FCC – 2021) A Emenda Constitucional no 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2021

O Ministério Público do estado do Mato Grosso denunciou PEDRO TAVARES, VOLNEI CORRÊA e SIMONE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, em 20/04/2018, a Polícia Rodoviária Federal interceptou, no estado do Mato Grosso, no trecho da BR 070 que liga os municípios de Cáceres a Cuiabá, um caminhão para abordagem de rotina. Desconfiados do nervosismo do condutor do veículo, indagaram-lhe à presença de drogas em seu caminhão e, após alguma vacilação, este terminou por apontar aos policiais, escondido em potes de suplemento alimentar (whey protein), 200 kg de substância com aparência física e odor característico de cocaína. O motorista do caminhão admitiu o conhecimento da existência do entorpecente, afirmando ter sido contratado para transportar os potes para Goiânia. O motorista alegou que não conhecia o destinatário da encomenda, apenas possuía o contato do remetente em seu aparelho celular, tendo recebido os produtos no município de Cáceres, franqueando acesso dos policiais ao seu telefone.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

Tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o fato do município de Cáceres localizar-se em região próxima à fronteira do Brasil com a Bolívia, distando, apenas, 100 km (cem quilômetros) da fronteira, o Delegado de Polícia Federal representou ao juízo federal da subseção Judiciária de Cáceres, pleiteando, com base nas informações fornecidas pelo motorista do caminhão: a) pela interceptação telefônica do terminal utilizado pelo remetente da droga, b) pelo ingresso do motorista do caminhão no programa de proteção à testemunha, que passaria a ostentar o nome fictício “Davi”.

O pleito foi deferido pelo juízo federal e perdurou, com as devidas prorrogações, pelo período de, aproximadamente, 01 (um) ano, findando em 15/03/2019.
Identificados nos áudios a participação de PEDRO, VOLNEI e SIMONE, foi requerido pelo MP, e determinado pelo magistrado, o afastamento de seu sigilo bancário.

De acordo com a inicial acusatória, o teor dos diálogos interceptados revelou que PEDRO TAVARES era o remetente que havia contratado o motorista, não tendo sido possível identificar, contudo, quem era o destinatário. Os diálogos interceptados indicaram, ainda, que VOLNEI CORRÊA era o “braço direito” de PEDRO TAVARES, atuando como gerente das atividades do tráfico, recebendo o entorpecente, dividindo-o em porções e repassando para outros traficantes, além de ser responsável pela cobrança de devedores. A acusação aponta, ainda, que SIMONE CARVALHO, esposa de PEDRO TAVARES, fornecia sua conta bancária pessoal para as operações financeiras relacionadas ao tráfico, recebendo depósitos e realizando transferências.

As conversas interceptadas demonstraram a insatisfação de PEDRO, SIMONE e VOLNEI com a apreensão do entorpecente, revelando que tiveram notícia do fato por meio da ampla divulgação midiática. Os interlocutores afirmaram, ainda, que precisavam encontrar o motorista do caminhão para garantir que ele não “abrisse o bico”.

Entendendo não existir indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, o juízo federal declinou da competência para a justiça estadual.

A operação foi deflagrada em 14/04/2020, ocasião em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência de PEDRO e SIMONE, bem como na residência de VOLNEI, e, ainda, de prisão preventiva de PEDRO, SIMONE e VOLNEI, em conformidade com decisão proferida por este juízo, na qual, também, foram ratificados os atos praticados pelo juízo federal

No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes objetos: uma agenda, em nome de VOLNEI, com planilhas de cálculos indicando valores a serem depositados, bem como créditos a serem cobrados; os aparelhos celulares cujas linhas haviam sido interceptadas; balanças de precisão; 20 kg (vinte quilogramas) de substância compatível com cocaína na residência de PEDRO e SIMONE, na forma de tablete; e, ainda, 10 eppendorfs contendo, cada um, 9g (nove gramas) de substância compatível com cocaína.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2021 e recebida em 24/03/2021.

Os corréus foram citados para oferecer resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

Os laudos periciais definitivos foram juntados aos autos, tendo comprovado que a substância apreendida nos dois eventos era cocaína, na forma de sal cloridrato.

A defesa de VOLNEI, SIMONE e PEDRO sustentou a nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. Sustentou, ainda, que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importava em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus. Arrolou MARILIA como testemunha, a ser ouvida na comarca de Cuiabá.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento, bem como foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha MARILIA.

Na audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório dos corréus, oportunidade em que VOLNEI, SIMONE e PEDRO exerceram o direito constitucional ao silêncio.

Após a audiência, a carta precatória de oitiva da testemunha retornou cumprida, tendo a testemunha MARILIA tecido considerações, apenas, relativas à conduta geral dos corréus VOLNEI, SIMONE e PEDRO, afirmando que são pessoas de boa índole, trabalhadoras e que desconhece o envolvimento deles com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, na forma da denúncia.

A defesa de VOLNEI, SIMONE e PEDRO suscitou preliminar de nulidade, por inobservância do rito da Lei nº 11.343/06. Suscitou, ainda, preliminar de nulidade por inversão da ordem de oitiva, uma vez que o interrogatório ocorreu em momento anterior à oitiva da testemunha da defesa. Ademais, reiterou a preliminar de nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. E, ainda, reafirmou que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, também, que o laudo pericial definitivo só foi colacionado aos autos após o recebimento da denúncia, a qual não gozava, portanto, de justa causa, impedindo o seu recebimento. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos réus; subsidiariamente em relação a SIMONE, aduz que a imputação do art. 33 é indevida, eis que apenas concorreria para o êxito do grupo, sem praticar atos materiais de traficância.

Foi proferida sentença condenatória acolhendo integralmente a pretensão punitiva estatal.

A defesa dos acusados recorre, repetindo as teses vertidas em seus memoriais, pleiteando a reforma da decisão.

Os autos vem com vista ao MP para elaboração das contrarrazões. Formule-as, dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Desvinculação de Receitas da União (DRU), tal como disposta no Ato Constitucional de Disposições Transitórias (ADCT).

I. A EC 93/2016 prevê a desvinculação até 31/12/2023 de 30% da arrecadação da União relativa a contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas, sendo que, embora tenha majorado o percentual de desvinculação correspondente à DRU, dela suprimiu a arrecadação de impostos.

II. A EC 93/2016 instituiu desvinculação de receitas também em favor de Estados e Municípios, abrangendo, em regra, receitas de a impostos, taxas e multas.

III. A EC 103/2019 acrescentou o § 4º ao art. 76 do ADCT, segundo o qual a Desvinculação de Receitas da União (DRU) aplica-se também às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, afastando dúvida até então existente na doutrina e na jurisprudência do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Criciúma/SC – UNESC – 2021) Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado, mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua caracterização:

(Prefeitura de Vila Velha/ES – Procurador Autárquico – IBADE – 2020). No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a Constituição Estadual não pode estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função para além daquelas previstas na Constituição Federal.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual, em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que a atribuição dos Estados para definir a competência dos respectivos Tribunais de Justiça (CF, artigo 125, §1º) não abrange a criação discricionária de foro por prerrogativa de função.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para os delegados de polícia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

(EMAGIS) Sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/19 na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. A Lei 13.846/19 passou a exigir carência para o benefício de auxílio-reclusão, de 24 contribuições mensais.

II. A Lei 13.846/19 passou a exigir carência para o benefício de pensão por morte, de 24 contribuições mensais.

III. A Lei 13.846/19 passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável e de dependência econômica.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade.

A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:

(DPU – Defensor Público da União – CESPE – 2017) Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

I. Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.

II. Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

III. Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade jurídica de, por um mesmo ato, o agente político ser responsabilizado por crime de responsabilidade e também por ato de improbidade administrativa, a doutrina articula com a tese do ‘duplo regime sancionatório’.

A propósito, tendo presente também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a redação do artigo 85 da Constituição Federal, não cabe responsabilizar por crime de responsabilidade o Presidente da República em decorrência de ato que atente contra a ‘probidade da Administração’, cabendo, em consequência, por este ato, a responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

II. No caso do Presidente Jair Bolsonaro, caso se compreenda que seus atos que contribuíram para as mortes no Brasil pela Covid-19 também se qualificam como atos contra a probidade da Administração, pode, com força na doutrina do ‘duplo regime sancionatório’, ser responsabilizado tanto por crime de responsabilidade quanto por ato de improbidade administrativa.

III. No caso dos Governadores e Prefeitos, caso se compreendam que seus atos que contribuíram para as mortes nos Estados ou Municípios respectivos pela Covid-19 também se qualificam como atos contra a probidade da Administração, não podem, por inaplicável a doutrina do ‘duplo regime sancionatório’, ser responsabilizados tanto por crime de responsabilidade quanto por ato de improbidade administrativa, cabendo apenas a responsabilização com base nesta última categoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar, comandante-geral do corpo de bombeiros militar e delegado-geral da polícia civil.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual é possível extrair do artigo 125 da Constituição Federal a faculdade atribuída aos estados-membros de fixarem o elenco de autoridades que devem ser processadas originalmente nos respectivos tribunais de justiça. As hipóteses de foro por prerrogativa de função já previstas na Carta Federal, com efeito, não são taxativas, de modo que o constituinte estadual está legitimado a fixar outras hipóteses.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos estados-membros, ao definir novas hipóteses de prerrogativa de foro para julgamento criminal originário pelo respectivo Tribunal de Justiça, do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para o delegado-geral da polícia civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 12.736/2012, alterando o Código de Processo Penal (artigo 387, §2º), impôs ao juiz, na prolação de sentença condenatória, considerar a detração do período de prisão cautelar para fixar o regime prisional inicial de cumprimento da pena.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação empresarial do Estado na ordem econômica através da criação de empresas estatais. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código de Processo Civil de 2015 aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fim dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por duas vezes, em dias consecutivos ou não, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.

III. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública a ser satisfeita por este mediante requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Normativo da Administração Pública e também da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019).

I. Para a doutrina, tanto o regulamento autorizado ‘intra legem’ quanto as autorizações legislativas puras ou incondicionadas são incompatíveis com a Constituição Federal.

II. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) acolhe expressamente o princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

III. Por alteração legislativa introduzida pela recente Lei 14.195/2021, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica passa a impor à Administração Pública e demais entidades sujeitas à Declaração, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o ‘critério de dupla visita’ para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do princípio constitucional da legalidade tributária, tendo presente o magistério da doutrina e o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sustenta-se em doutrina que, quanto maior for a coatividade de certo tributo, maior deve ser a atuação do legislador em seu disciplinamento, de forma a ser necessária maior intervenção do legislador na regulação dos impostos do que na dos tributos retributivos (taxas e contribuições especiais, por exemplo).

II. Para o STF, a observância do princípio da legalidade tributária suporta flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada em grau uniforme para as espécies tributárias em geral, isto é, rechaça-se a tese de que o grau de flexibilização atem-se à espécie tributária e às nuances de cada caso concreto.

III. Há previsão constitucional expressa de flexibilização do modelo de tipicidade cerrada em determinados impostos com caráter extrafiscal, como II, IE, IPI e IOF, relativamente aos quais admite-se a alteração de alíquotas por atos infralegais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A doutrina tributarista contemporânea constata na jurisprudência do STF sobre o princípio constitucional da legalidade tributária certa flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, não ofende o princípio da legalidade o fato de a lei (art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, considerada a redação dada pela Lei nº 9.732/98) deixar para o regulamento, para fins de cobrança da contribuição para o SAT, a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”.

II. Para o STF, é constitucional o dispositivo legal (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82) que delegou ao CONFEA a possibilidade de fixar a taxa referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) até o limite máximo de 5 MVR (Maior Valor de Referência).

III. Para o STF, é constitucional diploma legal (Lei nº 12.514/04) que possibilita aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, conforme os tetos e os parâmetros nele prescritos, as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de meios de cobrança administrativa do crédito fiscal e também de meios indiretos de coerção a tal pagamento, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Segundo o STF, é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

II. Em casos de acumulação remunerada de cargos públicos, o somatório das remunerações não poderá ser superior ao teto constitucional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. De acordo com o STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sujeita-se ao limite de 60 horas semanais, em respeito, dentre outros, ao princípio da eficiência.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, em regra, não podem ser combatidos pela via mandamental.

III. A superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial questionada pelo mandado de segurança torna-o prejudicado.

(EMAGIS) A respeito da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de obrigação pecuniária judicialmente imposta à Fazenda Pública e que será satisfeita por precatório ou RPV, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que preveja o julgamento pelo respectivo tribunal de justiça das ações que possam resultar na suspensão ou na perda dos direitos políticos e/ou na perda da função pública ou do mandato eletivo sempre que o réu for autoridade que, por previsão da Constituição estadual, deva ser julgada naquela Corte de Justiça por crime comum.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações de improbidade administrativa.

II. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações cíveis que não sejam de improbidade administrativa.

III. O dispositivo em questão, a rigor, não cria novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, já que se limita a afetar ao julgamento originário do TJ autoridades cujo foro constitucional ali já se encontrava estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência das autoridades consulares brasileiras para celebrar o casamento e outros atos de registro civil e de tabelionato, tendo presente a disciplina da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e as alterações legislativas nela introduzidas, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2021

A Prefeitura de Novo Hamburgo/RS, após autorização em lei municipal, instituiu o Programa Futuro Em Nossas Mãos, prevendo trezentas vagas para que pessoas de doze a catorze anos possam estagiar em órgãos públicos municipais, mediante contrapartida financeira, custada pelo erário municipal. Segundo a referida lei municipal, a habilitação a uma das vagas exige que a pessoa esteja regularmente matriculada em estabelecimento de ensino formal e apresente cartão de vacinação em dia. Atendidos tais critérios, a escolha dos beneficiários seria realizada por sorteio público, caso o número de interessados ultrapasse o número de vagas. Publicou-se o Edital nº 01/2021, para a seleção dos primeiros beneficiários do Programa, assinado pelo prefeito Globomir Néscio.

O vereador Clênio Roberto ajuizou ação popular, por advogado regularmente constituído, contra o prefeito Globomir Néscio e o Município. Na inicial, argumentou que o Edital nº 01/2021 é ato lesivo ao patrimônio público imaterial, por violação ao princípio do concurso público. Pediu a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal e consequente declaração de nulidade do Edital nº 01/2021.

Ao tomar conhecimento da ação, a Defensoria Pública Estadual, invocando sua tarefa constitucional de promoção dos direitos humanos, nos termos do art. 134, caput, da Carta Magna, solicitou inclusão no polo ativo, asseverando que o Edital nº 01/2021 é constitucional, embora devesse ter incluído cotas, de percentual não inferior a 10%, para pessoas com deficiência e para a população negra, consoante dispõe as Leis nº 13.146/2015 e 11.288/2010, respectivamente.

O juízo deferiu a solicitação da Defensoria Pública, incluindo-a no polo ativo, e determinou a citação dos requeridos, oportunizando-lhes o prazo legal para contestação, que encerrou-se em branco. Em continuidade, o juízo decretou a revelia dos requeridos, mas deixou de aplicar os seus efeitos materiais, em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos estatais. Instou as partes para produzirem provas e os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado, argumentando que a questão é meramente de direito. Os requeridos, mais uma vez, quedaram-se silentes.

Em seguida, antes da sentença, abriu oportunidade para o Ministério Público se manifestar. Formule a peça cabível, dispensado o relatório. Considere que a fase conciliatória é desnecessária.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2021

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Sobre o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.737/2012), a doutrina aponta a existência de alguns problemas que envolvem a incriminação, pois há exigências legais que deixam de fora certas condutas lesivas. Quanto à conduta criminosa, é correto afirmar que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(DPE/RR – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2021

(DPE/SC – FCC – 2021) No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que