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(EMAGIS) Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência para Justiça Federal (IDC), em temas de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a aplicação das astreintes no processo penal e também com aspectos correlatos.

Avalie-as em consonância com a jurisprudência consagrada pela 3ª Seção do STJ.

I. A inexistência de poder geral de cautela no processo penal aplica-se tanto às cautelares pessoais quanto às demais cautelares que visem a conferir efetividade a decisões no processo penal.

II. Não cabe, no processo penal, astreintes fixadas contra pessoa que seja terceiro na relação processual.

III. No bojo do processo penal, o juiz não pode determinar bloqueio de valores via Bacenjud para adimplir astreintes por ele fixadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à Teoria dos Diálogos Institucionais, analise os itens seguintes:

I. O efeito backlash é exemplo de diálogo institucional de divergência.

II. A ação reacionária do Congresso Nacional frente a decisões do STF, exercida pelo processo legislativo ordinário, é manifestada na lógica da presunção de constitucionalidade.

III. A história constitucional brasileira não comporta registro de revisão, pelo parlamento, de decisão em controle de constitucionalidade proferida pelo STF.

IV. A possibilidade de lei delegada é um manifesto exemplo de diálogo institucional de convergência.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

(MPF – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade da União, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

II. Diego e sua família começaram a morar em um prédio público federal abandonado, situado em área urbana. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, assessorado por um defensor público, ajuizou uma ação de usucapião. Nessa hipótese, o direito pleiteado poderá ser reconhecido, desde que Diego não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2.

III. Maria ajuizou ação de manutenção de posse contra Joaquim, sustentando estar sendo turbada em sua posse. No curso da demanda, a Aneel ofereceu oposição, alegando ser a proprietária do imóvel e anexando o respectivo título dominial, embora sem demonstrar atos externos de posse. Diante disso, caberá ao juiz estadual remeter os autos para a Justiça Federal; no entanto, o juiz federal não deve admitir a oposição, uma vez que em ação possessória se discute a posse do imóvel, de forma que a Aneel não poderia intervir discutindo a propriedade do bem.

Estão incorretos somente os itens:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o poder de polícia da administração manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não se configurando pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

II. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

III. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 28, V, da Lei 8.906/1994 veda o exercício da advocacia por quem ocupe cargo ou função “vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance e aspectos correlatos em tema de responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere seguro de vida em grupo contratado por empresa empregadora (estipulante) em benefício de seus empregados que se interessarem em aderir à apólice (segurados), contrato celebrado com instituição com regular atuação no mercado de seguros (seguradora).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de causas que envolvam menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito, considerando a disciplina do artigo 66-B da Lei 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial ou de falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de conhecimento em geral, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.

Nessa situação hipotética, a empresa

(EMAGIS) A respeito dos meios de cobrança de que dispõe a Fazenda Pública para reaver seus créditos inscritos em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O protesto das Certidões de Dívida Ativa é meio de cobrança previsto em lei e tido por constitucional.

II. É cabível a ordem judicial, no bojo da execução fiscal, de inscrição do nome do executado no SERASA, a despeito de a previsão legal para tanto constar do CPC/2015, mas não da Lei 6.830/1980.

III. A ordem judicial de inscrição, em cadastros restritivos de crédito, do nome do executado em execução fiscal não se condiciona ao exaurimento de outras diligências de busca de bens penhoráveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir. “De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.” Disponível em: . Acesso em: 17 jan. 2019. Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens

(TJ/MG – Juiz de Direito – CONSULPLAN – 2018) JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de:

(TRF 2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – CONSULPLAN – 2018) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.

II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.

III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o processo administrativo tributário e com a cobrança judicial do crédito tributário.

I. Tratando-se de crédito tributário, a execução fiscal deve ser instruída tanto com a CDA quanto com cópia dos autos do processo administrativo que embasou a inscrição.

II. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do executado em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, não o imunizando da condenação em honorários nos autos dos embargos à execução fiscal, caso nestes vencido.

III. No mesmo procurador fazendário não se podem concentrar as funções administrativa de controle da regularidade do processo administrativo para subseqüente inscrição em dívida ativa do crédito tributário e judicial de efetuar a cobrança em juízo deste crédito após inscrito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do IRPJ e sua apuração nos regimes do lucro real e do lucro presumido, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ambos os regimes, o contribuinte deve apurar a receita líquida para incidência do imposto.

II. Em ambos os regimes, o contribuinte pode deduzir as despesas referentes a sua atividade, desde que tais despesas sejam contabilizadas de acordo com a legislação do imposto de renda.

III. Ainda que o contribuinte faça a opção pelo regime do lucro presumido, pode, na apuração da base de cálculo deste regime, deduzir as despesas autorizadas no regime do lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em matéria de infração administrativa ambiental, especificamente a sanção de apreensão do veículo utilizado no cometimento da infração, marque, considerando especialmente tese recentemente assentada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) sob o sistema do PES (Plano de Equivalência Salarial) e com cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

I. A ideia, por trás desse sistema, é assegurar ao mutuário que as prestações pagas para a obtenção da casa própria se mantenham estáveis, seguindo sua evolução salarial. Já o saldo devedor, que deve ser amortizado a cada parcela paga, sofre o reajuste pelos índices da poupança, devendo, ao fim do contrato, ser realizado o encontro de contas. Caso ainda exista algum valor residual, o FCVS entra como um seguro, quitando as diferenças.

II. Uma vez reconhecida a prática de ilegal capitalização de juros, impõe-se que as diferenças apuradas sejam restituídas em pecúnia ao mutuário ou utilizadas para abater suas prestações vincendas, ainda que dita capitalização vedada não tenha repercutido nas parcelas, mas apenas no saldo devedor.

III. Quando a parcela paga não for capaz de saldar a totalidade dos juros, a diferença deve ser agregada ao saldo devedor, de forma destacada, em conta separada, de forma que sobre tais diferenças incida somente à atualização monetária, isto é, ficam imunes à incidência de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PA – CEBRASPE – 2017) De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito o ‘chilling effect’ em matéria de liberdade de expressão e direito à intimidade, e tendo presente também a conformação da matéria no âmbito dos Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘chilling effect’ expressa efeito inibitório sobre a liberdade de expressão decorrente, por exemplo, do fato de a comunicação ser monitorada por terceiros.

II. O Conselho de Direitos Humanos da ONU compreende que a garantia de privacidade das comunicações na internet é instrumento para assegurar a liberdade de expressão.

III. A garantia da privacidade das comunicações, com a concessão à pessoa do direito de escolher aquilo que deseja compartilhar com terceiros, compreende-se naquilo que a jurisprudência alemã designa direito à ‘autoderminação informacional’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os benefícios no RGPS, aquilate as assertivas apresentadas a seguir.

I. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é inapto à comprovação da atividade especial do segurado.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Estão corretos somente os itens:

(Prefeitura de Santa Luzia/MG – Procurador Municipal – IBGP – 2018) Sobre a prescrição no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(Prefeitura de São José dos Campos – Procurador – VUNESP – 2019). Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial com seu empregador, e pretende a homologação pelo juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto afirmar que as partes:

(EMAGIS) A respeito da Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MT – UFMT – 2016) A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.