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(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a sociedade de economia mista estadual sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(EMAGIS) Diz-se que a Lei 13.245/2016, incluindo o inciso XXI no artigo 7º da Lei 8.906/1994, representou “reforço das prerrogativas da defesa técnica no curso do inquérito policial”.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da cessação de menoridade pela emancipação, considerando as hipóteses de emancipação dispostas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil de 2002, além do magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com efeitos jurídicos da emancipação do menor.

I. Afasta, segundo a doutrina, a incidência do ECA.

II. É causa de extinção do poder familiar.

III. Opera-se, ex lege, pelo exercício de emprego público efetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, interpretados também pela jurisprudência do STF.

I . A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), não sendo suficiente o registro no Cartório de Títulos e Documentos com mera comunicação ao Ministério do Trabalho.

II. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

III. O reajuste do salário profissional de forma automática pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AL – FCC – 2015) Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado à Constituição Estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, bem como de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas é admissível essa exigência de aprovação prévia em caso de interventores de municípios.

II. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa

IV. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, analise as seguintes assertivas.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

II. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo

III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 3 (três) dias, salvo motivo de força maior; esse prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a infração cometida pelo condutor, no aludido prazo de um ano, tenha sido deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, tratando-se de infração grave, é de ser-lhe vedada a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.

II. A sanção de vedação à concessão da Carteira Nacional de Habilitação aplica-se às infrações graves ou gravíssimas, tenham elas sido cometidas pelo condutor na direção do veículo automotor ou mesmo na mera condição de proprietário do veículo em descumprimento das obrigações administrativas que tal condição jurídica lhe impõe.

III. Trata-se de dispositivo legal parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) cometida na condução de veículo automotor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) “O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido”
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

(EMAGIS) A respeito da adoção e suas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei 6.404/1976) trata do abuso de direito de voto e do voto conflitante em benefício próprio.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

(MPE/SP – VUNESP – 2018) Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade:

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as exigências constitucionais dispostas como requisitos de validade da instituição ou revogação de benefícios fiscais.

I. A exigência de ‘lei específica’ (CF, artigo 150, § 6º) como requisito para instituição de benefício fiscal visa a evitar as denominadas ‘caudas legais’ ou ‘contrabandos legislativos’.

II. O dispositivo legal da ‘Reforma Trabalhista’ (Lei 13.467/2017) que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, tendo instituído benefício fiscal, foi declarado inconstitucional por não ter sido veiculado em ‘lei específica’.

III. Não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária pela lei que suspenda benefício fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a incidência de ISS sobre serviços de seguro-saúde e plano de saúde, além de aspectos correlatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência recentemente estabelecida pelo STF.

I. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

II. O serviço de ‘seguro-saúde’ não teve a incidência do ISS definida pelo STF sob repercussão geral.

III. Para fins de incidência do ISS, serviços de ‘plano de saúde’ e de ‘seguro-saúde’ não são equivalentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) estendeu o tratamento favorecido ali dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar também “às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território” (parágrafo único do artigo 3º do Código).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou inconstitucional condicionar a extensão às terras indígenas e às terras dos povos tradicionais do tratamento ambiental favorecido ao fato de tais porções territoriais estarem ‘demarcadas’ ou ‘tituladas’.

II. O STF considerou inconstitucional a extensão do tratamento ambiental favorecido também às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais por não se ter agregado a estas requisitos outros que assegurem que ali esteja sendo desenvolvida agricultura familiar, isto é, equiparou-se, para fins de restrições ambientais, eventual produção rural por exploração de mão-de-obra empregada àquela feita diretamente pelo trabalho braçal da família.

III. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis em questão, dependerão, em regra, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Delegado de Pol�cia - Rodada 18.2021

Foi instaurado inquérito policial mediante Portaria 001/2020 para apuração de delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes. Realizadas diligências iniciais, apurou-se indícios de vínculo estável e permanente para fins de tráfico em relação aos investigados JOÃO, CAIO, PEDRO, BRUNO e outros comparsas ainda não identificados. No período deste concerto criminoso, verificou-se que se trata de grupo com extenso rol de participantes, que estiveram organizados e exerciam funções específicas no esquema engendrado para a traficância, sendo que o investigado JOÃO era o responsável pela difusão do tráfico na cidade, e utilizava-se de comparsas, ainda não identificados, para distribuir a droga; já CAIO, PEDRO e BRUNO atuavam transportando a droga até os clientes (em função conhecida como “mulas”), além de outras funções específicas, como ameaças a testemunhas e cobrança de dívidas.

As negociações feitas pelos denunciados ocorriam, essencialmente, através de contatos telefônicos, onde tratavam sobre quantidades, qualidade e entrega dos entorpecentes, ficando claro o papel de cada um dos criminosos na associação.

Dessa forma, a autoridade policial representou inicialmente pela interceptação das comunicações telefônicas dos investigados, o que foi deferido pelo juízo competente pelo prazo inicial de 15 dias, na forma da Lei 9.296/96.

As interceptações iniciais indicaram que o grupo possui ramificações em outros estados, e atua de forma violenta, com ameaças a possíveis testemunhas, além da famigerada “queima de arquivo” em casos extremos.

Contudo, verificou-se a necessidade de continuidade das investigações, pois novo carregamento e consequente distribuição de drogas estariam sendo planejados pelos investigados.

Veja-se que a análise das tarefas dos denunciados foi realizada principalmente com base em interceptações telefônicas, observando-se que, ao falar ao telefone, os denunciados empregavam diversos artifícios para tentar ocultar o tráfico de drogas, agindo de forma velada.

Em várias ligações, os denunciados utilizavam de "códigos" para tratar de entorpecentes, a fim de dissimular suas atividades ilícitas e ocultar a ocorrência das negociações do tráfico de entorpecentes.

Assim sendo, superado o prazo inicial de 15 dias, formule o requerimento cabível perante a autoridade competente, fundamentando o pedido à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Objetivas DP Estadual - Rodada 18.2021

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar nº 80/94, são deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, exceto:

(PC/GO – UEG – 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o “status” de

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRRASPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(TJ/SP – Juiz Substituto – 2018) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) A assertivas que seguem guardam relação com Direito de Família e Direito de Sucessões. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, julgue, com base no CPC/2015, os itens expostos abaixo. Na sequência, indique a alternativa apropriada.

I. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

II. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

III. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 782, §§3º a 5º, do CPC/2015, permite ao juiz, no processo de execução, determinar a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) A respeito da adoção e suas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 17.2021

Garota Marota ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face do provedor de pesquisas da internet “Acha Tudo”, do site “Sabidão” e do Sr. Intolerante na comarca de Rio Branco/AC, local de seu domicílio.

Alega, em síntese, que: a) foi veiculada notícia no dia 01 de janeiro de 2017 no referido site contendo imagens de sexo explícito entre a autora e um suposto namorado, dentro da piscina da sua residência; b) na referida publicação, no campo destinado aos comentários dos usuários, o terceiro requerido comentou que a autora transaria com todos os homens que aparecessem na sua frente, proferindo ainda alguns xingamentos.

Pleiteia como antecipação de tutela a imediata exclusão das imagens de sexo explícito do site. No pedido, requer a condenação das partes de maneira solidária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos materiais, sob a alegação de que, por ser atriz, deixou de fechar um contrato de publicidade nesse valor em virtude da repercussão negativa que tal notícia trouxe.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.

Ao despachar a inicial, deferiu-se a concessão da tutela antecipada, determinando que o segundo requerido, no prazo de 24 horas, providencie a retirada das imagens envolvendo a requerente.

Como não houve acordo em sede de audiência de conciliação, abriu-se prazo para as partes contestarem.

Em sede de contestação, o primeiro requerido contestou o feito aduzindo em sede de preliminar pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira, uma vez que possui sede na cidade de Londres - Inglaterra. No mérito, alegou que não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos, sendo o conteúdo dos sites de responsabilidade exclusivamente destes.

Na sua contestação, o site (segundo requerido) alegou não possuir qualquer tipo de responsabilidade, uma vez que apenas divulgou uma notícia verídica, bem como não pode censurar os comentários que são feitos no site, sendo de responsabilidade de cada usuário as declarações ali proferidas. Como forma da exclusão de sua responsabilidade, forneceu todos os dados que identificaram o terceiro requerido para a autora. Afirmou, ainda, que cumpriu a tutela antecipada, mas quando se pesquisa o assunto “Garota Marota e sexo na piscina” no provedor de acesso à internet “Acha Tudo” chega-se ao link do site “Sabidão”, embora este não esteja mais funcionando.

Já o terceiro requerido alegou que os comentários feitos no site tiveram intenção apenas de “brincar” com a situação, não tendo intenção de difamar ou caluniar a autora.

A autora, em impugnação à contestação, reiterou os termos da inicial, mencionando que notificou o primeiro requerido para suprimir a indevida associação entre o argumento de pesquisa e o resultado da busca, o que não foi feito.

Durante a instrução processual, verificou-se que o link do site “Sabidão” não dá mais acesso ao conteúdo pornográfico desde a data da tutela antecipada. Feita perícia na página de internet do endereço da segunda requerida, constatou-se a autenticidade das fotos e da matéria, bem como do conteúdo ofensivo proferido pelo terceiro requerido.

Por fim, ao se buscar o conteúdo “Garota Marota e sexo na piscina” no provedor de acesso do primeiro requerido, chega-se ao link da notícia veiculada no site da segunda requerida, embora não possua mais nenhum conteúdo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 17.2021

(EMAGIS) Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência para Justiça Federal (IDC), em temas de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere à Teoria dos Diálogos Institucionais, analise os itens seguintes:

I. O efeito backlash é exemplo de diálogo institucional de divergência.

II. A ação reacionária do Congresso Nacional frente a decisões do STF, exercida pelo processo legislativo ordinário, é manifestada na lógica da presunção de constitucionalidade.

III. A história constitucional brasileira não comporta registro de revisão, pelo parlamento, de decisão em controle de constitucionalidade proferida pelo STF.

IV. A possibilidade de lei delegada é um manifesto exemplo de diálogo institucional de convergência.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

(MPF – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) Sobre os benefícios no RGPS, aquilate as assertivas apresentadas a seguir.

I. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é inapto à comprovação da atividade especial do segurado.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir. “De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.” Disponível em: . Acesso em: 17 jan. 2019. Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens

(TRF 2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a aplicação das astreintes no processo penal e também com aspectos correlatos.

Avalie-as em consonância com a jurisprudência consagrada pela 3ª Seção do STJ.

I. A inexistência de poder geral de cautela no processo penal aplica-se tanto às cautelares pessoais quanto às demais cautelares que visem a conferir efetividade a decisões no processo penal.

II. Não cabe, no processo penal, astreintes fixadas contra pessoa que seja terceiro na relação processual.

III. No bojo do processo penal, o juiz não pode determinar bloqueio de valores via Bacenjud para adimplir astreintes por ele fixadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – CONSULPLAN – 2018) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.

II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.

III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) A respeito das relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) sob o sistema do PES (Plano de Equivalência Salarial) e com cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

I. A ideia, por trás desse sistema, é assegurar ao mutuário que as prestações pagas para a obtenção da casa própria se mantenham estáveis, seguindo sua evolução salarial. Já o saldo devedor, que deve ser amortizado a cada parcela paga, sofre o reajuste pelos índices da poupança, devendo, ao fim do contrato, ser realizado o encontro de contas. Caso ainda exista algum valor residual, o FCVS entra como um seguro, quitando as diferenças.

II. Uma vez reconhecida a prática de ilegal capitalização de juros, impõe-se que as diferenças apuradas sejam restituídas em pecúnia ao mutuário ou utilizadas para abater suas prestações vincendas, ainda que dita capitalização vedada não tenha repercutido nas parcelas, mas apenas no saldo devedor.

III. Quando a parcela paga não for capaz de saldar a totalidade dos juros, a diferença deve ser agregada ao saldo devedor, de forma destacada, em conta separada, de forma que sobre tais diferenças incida somente à atualização monetária, isto é, ficam imunes à incidência de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance e aspectos correlatos em tema de responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere seguro de vida em grupo contratado por empresa empregadora (estipulante) em benefício de seus empregados que se interessarem em aderir à apólice (segurados), contrato celebrado com instituição com regular atuação no mercado de seguros (seguradora).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de conhecimento em geral, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.

Nessa situação hipotética, a empresa

(EMAGIS) A respeito dos meios de cobrança de que dispõe a Fazenda Pública para reaver seus créditos inscritos em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O protesto das Certidões de Dívida Ativa é meio de cobrança previsto em lei e tido por constitucional.

II. É cabível a ordem judicial, no bojo da execução fiscal, de inscrição do nome do executado no SERASA, a despeito de a previsão legal para tanto constar do CPC/2015, mas não da Lei 6.830/1980.

III. A ordem judicial de inscrição, em cadastros restritivos de crédito, do nome do executado em execução fiscal não se condiciona ao exaurimento de outras diligências de busca de bens penhoráveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito, considerando a disciplina do artigo 66-B da Lei 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial ou de falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o processo administrativo tributário e com a cobrança judicial do crédito tributário.

I. Tratando-se de crédito tributário, a execução fiscal deve ser instruída tanto com a CDA quanto com cópia dos autos do processo administrativo que embasou a inscrição.

II. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do executado em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, não o imunizando da condenação em honorários nos autos dos embargos à execução fiscal, caso nestes vencido.

III. No mesmo procurador fazendário não se podem concentrar as funções administrativa de controle da regularidade do processo administrativo para subseqüente inscrição em dívida ativa do crédito tributário e judicial de efetuar a cobrança em juízo deste crédito após inscrito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do IRPJ e sua apuração nos regimes do lucro real e do lucro presumido, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ambos os regimes, o contribuinte deve apurar a receita líquida para incidência do imposto.

II. Em ambos os regimes, o contribuinte pode deduzir as despesas referentes a sua atividade, desde que tais despesas sejam contabilizadas de acordo com a legislação do imposto de renda.

III. Ainda que o contribuinte faça a opção pelo regime do lucro presumido, pode, na apuração da base de cálculo deste regime, deduzir as despesas autorizadas no regime do lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal – CESPE – 2017) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade da União, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

II. Diego e sua família começaram a morar em um prédio público federal abandonado, situado em área urbana. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, assessorado por um defensor público, ajuizou uma ação de usucapião. Nessa hipótese, o direito pleiteado poderá ser reconhecido, desde que Diego não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2.

III. Maria ajuizou ação de manutenção de posse contra Joaquim, sustentando estar sendo turbada em sua posse. No curso da demanda, a Aneel ofereceu oposição, alegando ser a proprietária do imóvel e anexando o respectivo título dominial, embora sem demonstrar atos externos de posse. Diante disso, caberá ao juiz estadual remeter os autos para a Justiça Federal; no entanto, o juiz federal não deve admitir a oposição, uma vez que em ação possessória se discute a posse do imóvel, de forma que a Aneel não poderia intervir discutindo a propriedade do bem.

Estão incorretos somente os itens:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o poder de polícia da administração manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não se configurando pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

II. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

III. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 28, V, da Lei 8.906/1994 veda o exercício da advocacia por quem ocupe cargo ou função “vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de infração administrativa ambiental, especificamente a sanção de apreensão do veículo utilizado no cometimento da infração, marque, considerando especialmente tese recentemente assentada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito o ‘chilling effect’ em matéria de liberdade de expressão e direito à intimidade, e tendo presente também a conformação da matéria no âmbito dos Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘chilling effect’ expressa efeito inibitório sobre a liberdade de expressão decorrente, por exemplo, do fato de a comunicação ser monitorada por terceiros.

II. O Conselho de Direitos Humanos da ONU compreende que a garantia de privacidade das comunicações na internet é instrumento para assegurar a liberdade de expressão.

III. A garantia da privacidade das comunicações, com a concessão à pessoa do direito de escolher aquilo que deseja compartilhar com terceiros, compreende-se naquilo que a jurisprudência alemã designa direito à ‘autoderminação informacional’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2021

IGOR TEIXEIRA e RODRIGO OTÁVIO, policiais civis lotados na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, tomavam um lanche na “Casa do Alemão”, restaurante situado às margens da rodovia BR 040, quando reconheceram FLÁVIO ALVES, vulgo “Estampa”, criminoso conhecido na localidade, que fazia refeição no mesmo local.

Rapidamente, consultaram o sistema informatizado da polícia civil, que dava notícia de mandado de prisão em aberto em desfavor de FLÁVIO, decorrente de condenação transitada em julgado por violação ao art. 35 da lei 11.343/2006.

Assim, tão logo “Estampa” saiu do restaurante, foi abordado pelos policiais, que lhe deram voz de prisão, conduzindo-o à viatura que ali estava estacionada.

Contudo, no trajeto, quando IGOR comunicou à delegacia que estavam levando o preso, recebeu em resposta a informação que ele era o “caixa” do traficante conhecido como “Vampiro de Xerém”. Diante disso, RODRIGO sugeriu ao colega que poderiam extrair do preso informações sobre a localização de dinheiro em espécie pertencente ao traficante.

Dirigiram-se, assim, a um imóvel abandonado, às margens da rodovia, próximo ao município de Xerém/RJ. Como “Estampa” se negasse a prestar qualquer informação solicitada, os policiais aplicaram-lhe uma série de afogamentos em um balde de água, durante cerca de cinco minutos.

Em seguida, voltaram à inquirição, novamente sem sucesso. Deu-se início a nova sessão de afogamentos, agora com duração de cerca de dez minutos. Deu-se nova interrupção, com vistas a viabilizar que os agentes retomassem as perguntas ao preso.

Ocorre que “Estampa” estava com infecção respiratória aguda causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), circunstância desconhecida dos policiais, que gerou diminuição sensível de sua capacidade pulmonar, e sofreu ele parada respiratória, vindo a ser transportado pelos policiais a um hospital em Petrópolis/RJ, onde veio a falecer.

Instaurada a investigação, logrou-se identificar BRENO e ROMÁRIO, adolescentes que viram os policiais ingressando na casa abandonada conduzindo “Estampa”, tendo sido tomado seu depoimento.

Os autos do inquérito são remetidos ao MP, com auto de exame cadavérico que indica a causa mortis, bem como o laudo de local de onde foi encontrado o balde de água usado para o afogamento, e como os depoimentos prestados.

Elabore a denúncia, partindo da premissa que a comarca de Xerém/RJ é dotada de uma vara criminal, ao passo que Petrópolis/RJ dispõe de duas varas criminais, sendo a 1ª privativa do júri e a 2ª vara criminal de competência comum.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 17.2021

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance e aspectos correlatos em tema de responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de causas que envolvam menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de conhecimento em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – Juiz de Direito – CONSULPLAN – 2018) JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência para Justiça Federal (IDC), em temas de direitos humanos, assinale a opção correta.

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

(MPF – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial ou de falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – CEBRASPE – 2017) De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2021

(EMAGIS) A respeito da Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: