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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.

3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

Objetivas TRF3 2022 - Simulado TRF3 2022 - 2� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Previdência Social na disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – No RGPS, o requisito etário para aposentadoria por idade e tempo de contribuição da mulher foi estabelecido em 62 anos.
II – No RPPS, é compatível com a Constituição Federal a exigência, para concessão ao cônjuge ou companheiro de pensão por morte do servidor público, de prova de dependência econômica ou invalidez exclusivamente se o requerente for homem, sendo inconstitucional a exigência legal se a companheira ou cônjuge requerente for mulher.
III – Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na qual candidato, já admitido mediante concurso público, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital, cumulando pedido indenizatório.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação de reintegração de posse, juízo federal defira em favor do INCRA a liminar, expedindo o mandado de reintegração em favor da autarquia. Tenha presente tratar-se de região de latente e complexo conflito fundiário.
As assertivas que seguem têm relação com a compatibilidade com o sistema federativo construído pela CF/1988 de a Força Nacional deslocar-se para o Estado-membro para cumprir aludida decisão judicial concedida em favor do ente administrativo federal.
I – Para o STF, por ordem do Ministro da Justiça, independentemente de prévia solicitação do Governador do Estado ou mesmo do Juízo Federal, pode a Força Nacional, tendo presente a complexidade do conflito e o interesse federal, deslocar-se para a região a fim de auxiliar no cumprimento da ordem judicial.
II – A propósito da cooperação entre União e entes federados, dispõe a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
III – Como a Constituição da República confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), caso o Estado-membro se oponha ao envio da Força Nacional por ordem do Ministro da Justiça sem sua solicitação ou do juízo, pode ajuizar ação cível originária de competência do Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde, sua disciplina na Constituição Federal e sua tutela pelos entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei 13.979/2020 “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, tendo previsto expressamente a possibilidade de qualquer ente federado lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art. 3°, VII).
A propósito da repercussão constitucional de tal requisição de bens e serviços de pessoas para o enfrentamento da pandemia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e também sobre os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida em juízo será a data da perícia judicial.
II - Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
III - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

(EMAGIS) Sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(EMAGIS) Sobre ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) Constitui monopólio constitucional da União, salvo:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao tema “responsabilidade civil”, assinale a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I – É possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular - não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.

II – Em um acidente automobilístico, o fato de o condutor do veículo, responsável pelo acidente, ter fugido do local sem prestar os primeiros socorros enseja dano moral in re ipsa.

III – O provedor de aplicação de internet é obrigado, mesmo ausente ordem judicial, a remover conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes, tão logo seja comunicado.

IV – A divulgação indevida de material de nudez ou de conteúdo sexual nem sempre atrai a regra do art. 21 do Marco Civil da Internet, como na hipótese de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais. Para retirada da publicação indevida, nesses casos, não é suficiente a notificação, sendo necessária ordem judicial.

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do contrato de arbitragem, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque a que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I - A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação possessória pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo espólio perante o terceiro arrendatário.

II - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

III - Nos contratos agrários, é válida a cláusula de renúncia, pelo outorgado, à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

IV - Presentes os requisitos exigidos no art. 191 da CF/88, o imóvel rural cuja área seja inferior ao "módulo rural", estabelecido para a região, poderá ser adquirido por meio de usucapião especial rural.

(EMAGIS) Acerca da Lei n.o 4.504/64 (Estatuto da Terra) que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, analise as assertivas e marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, analise os itens:
I. Algumas competências são implícitas; apesar de não estarem previstas nos textos, são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.
II. De regra, o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.
III. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
IV. A Justiça Federal não possui competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral ajuizada pela União.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos embargos de terceiro:
I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.
III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
IV. Não é possível formular pedido de dano moral dentro da ação de embargos de terceiro.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:
I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
IV. Seguindo a regra geral, os recursos especial e extraordinário interpostos contra a decisão de mérito do IRDR não possuem efeito suspensivo.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Relativamente à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens:
I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.
IV. É possível aplicar a fungibilidade entre o agravo interno e o agravo em RE e REsp.
Estão corretos:

(EMAGIS) Relativamente à antecipação de tutela:
I. A tutela de evidência não se conforma com a mera probabilidade, de modo que ou é evidente, sem dúvidas razoáveis, ou ela não poderá ser concedida.
II. Quando a tutela antecipada for baseada no abuso de direito, não é desnecessário demonstrar o risco de dano nem a evidência de que o direito invocado é plausível.
III. Depois de proferida a sentença, onde se negou a tutela de evidência, a tutela deve ser pedida no tribunal (se o recurso ainda não foi distribuído) ou ao relator (se o recurso já foi distribuído).
IV. A estabilidade da tutela de urgência pode ser aplicada à tutela antecipada antecedente, mas não à tutela cautelar antecedente.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do ‘amicus curiae’, julgue as afirmações:
I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II. Se a União for admitida a intervir, na qualidade de amicus curiae, em ação que tramita perante a Justiça Comum Estadual, não será o caso de deslocar a competência para a Justiça Comum Federal em razão dessa admissão.
III. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. No entanto, é assegurado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
IV. A intervenção do amicus curiae se destina a processos de controle concentrado de constitucionalidade, não se aplicando às ações que tratem de direitos individuais.
Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre o recebimento da petição inicial, avalie os itens:
I. O modelo cooperativo do processo civil moderno é reforçado com a regra do novo CPC que determina ao juiz que especifique de maneira clara quais emendas deseja ver feitas pelo autor na inicial.
II. A doutrina é uníssona quanto a que não deve ser dilatado o prazo para a emenda à inicial, ainda que o requeira o réu justificadamente, por se tratar de prazo peremptório.
III. Nos termos do Novo CPC, quando a sentença da mesma vara vier a veicular conteúdo jurídico de processo que se reproduz naquele juízo, sendo a questão meramente de direito, poderá o juiz apreciar o mérito para julgar o pedido da inicial improcedente no mérito sem necessidade de que seja intimado o réu.
IV. Constitui hipótese de inépcia da petição inicial deixar de informar, nas ações revisionais de empréstimo, o valor incontroverso do débito e as obrigações contra as quais se pretende controverter.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da competência, das sentenças e do procedimento comum, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedades anônimas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Mévio realizou aprimoramentos em um aparelho de ventilador, que resultou numa melhoria funcional na sua fabricação. Diante deste cenário, que instrumento de proteção industrial abaixo Mévio poderá se utilizar?

(EMAGIS) Acerca dos títulos de crédito, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.
II - Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.
III - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II - A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.
II – A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
III - Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.
I – O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.
II - Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
III – No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que atine aos poderes administrativos e ao Sistema Financeiro de Habitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro adquiriu de Joaquim uma propriedade rural no Cerrado, com 10% (dez por cento) da área de reserva legal preservada. Após o registro imobiliário da compra e venda, Pedro recebeu visita do órgão ambiental estadual que o autuou por desmatamento da ARL. Com esta narrativa assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido, mas não substitui nem se superpõe ao Plano Diretor Urbano ou mesmo às leis de ordenamento de território, de competência do Município, mas apenas estabelece as diretrizes gerais, objetivos e aspectos que devem ser levados em consideração para a proteção do ambiente é:

(EMAGIS) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que conduz a expedição de licença ambiental. Sobre o licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, é a seguinte:

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor pagador, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

(EMAGIS) Em relação à nacionalidade e estrangeiros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prestação internacional de alimentos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000, marque o item correto.

(EMAGIS) Sobre a disciplina internacional do espaço aéreo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da questão relativa ao marco temporal da posse indígena, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas de controle interno do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca dos métodos de “Resolução Apropriada de Disputas”, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da Administração judicial, assinale a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considere a tutela em juízo, mediante ação coletiva, dos direitos dos consumidores contratantes da prestação de determinado serviço público, prestado por concessionária do ente estatal competente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que os direitos dos consumidores do serviço público em questão enquadrem-se como individuais homogêneos, o Ministério Público terá legitimidade ativa para a ação coletiva.

II. Caso se trate de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, embora não seja, caso vencido o MP, em regra cabível a condenação deste em honorários de sucumbência, caso seja ele vencedor, a parte requerida pode ser condenada em tais honorários.

III. Caso se trate de ação civil pública ajuizada por associação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem sua condenação, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal no 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em

(EMAGIS) O princípio constitucional da transparência orçamentária foi recentemente interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que tratou da inclusão e da execução de emendas parlamentares referentes à lei orçamentária anual.

A propósito do que constatado e decidido nesse importante julgamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Americana de Direitos Humanos e também com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a tal Convenção.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o art. 62 da CLT, não estão abrangidos pelo regime previsto no capítulo atinente à duração do trabalho:

(EMAGIS) Em relação ao ônus da prova da jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

Discursivas - Rodada 11.2022

A Polícia Federal instaurou inquérito policial com base em informações diretamente prestadas pela Procuradoria de NYC (MP dos EUA). Na ocasião, a Procuradoria de Nova Iorque compartilhou com a Polícia Federal do Brasil uma relação de brasileiros que mantinham contas bancárias nos EUA. Uma dessas pessoas era Henrique. De posse disso, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar os fatos e representou pela quebra do sigilo bancário de Henrique. O juiz federal deferiu o pedido e expediu um MLAT aos EUA solicitando todos os detalhes da conta bancária mantida por Henrique naquele país. Esses dados foram enviados. O Ministério Público federal ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de evasão de divisas, delito tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. O MPF alegou que o acusado manteve dinheiro em conta bancária nos EUA sem informar esse fato ao Banco Central do Brasil. Henrique foi condenado e a defesa recorreu alegando que o compartilhamento de dados feito pela Procuradoria de Nova Iorque com a Polícia Federal foi realizada sem autorização judicial. Diante desse panorama, pergunta-se, sob a perspectiva do processo penal, existe nulidade nas provas já que colhidas/obtidas sem autorização judicial? Responda justificadamente [até 10 linhas].

Discorra sobre a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. (Máximo 15 linhas).

Exige-se, em regra, o contraditório prévio à intervenção em concessão de serviço público? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Certo Estado da Federação realizou o lançamento tributário relativo a ITCMD incidente sobre doação feita por Jack Bauer, americano residente e domiciliado na cidade de Chicago (Illinois), em favor de Joãozinho, brasileiro residente e domiciliado naquele Estado.

Inconformado, Joãozinho ingressou com ação anulatória questionando a legitimidade do crédito tributário que lhe foi imputado. O Estado, em contestação, alegou que há lei complementar estadual prevendo expressamente a situação fática acima narrada como fato gerador do ITCMD, donde não haver fundamento para a irresignação de Joãozinho.

Nesse cenário, e considerando unicamente as informações prestadas, é possível afirmar a ilegitimidade do crédito tributário lançado contra Joãozinho?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

A vida pregressa de envolvimento em crimes de Tino Tornado ainda lhe causa constrangimentos, embora não faça mais parte da sua realidade de pai de família e gerente de produtos de uma grande rede de supermercados. Um dos fatos criminosos nos quais se envolveu tem sido relembrado pela imprensa da cidade em que vive e ele teme chegar a notícia aos filhos pequenos, aos quais, pela tenra idade, não contou sobre a história de sua vida. Considerando o contexto fático proposto, discorra sobre o direito ao esquecimento e o sopesamento entre a liberdade de informação e a privacidade na situação envolvendo fatos passados. Responda, ainda, se Tino Tornado teria direito a danos morais pela publicação, nos dias de hoje, de sua imagem à época dos fatos criminosos, em jornal que relate os acontecimentos passados. Máximo 15 linhas.

Objetivas TRF3 2022 - Simulado TRF3 2022 - 1� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com a disciplina constitucional da competência jurisdicional da Justiça Federal quanto com questões constitucionais afetas a Segurança Pública. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
I – No bicameralismo estruturado pela CF/1988, é rígida a separação das funções entre as Casas Legislativas entre Câmara Iniciadora e Câmara Revisora, de modo que uma mesma casa não pode funcionar como Iniciadora em determinados projetos e Revisora em outros.
II – Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
III – Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Recentemente colocou-se em discussão no STF, sob a ótica constitucional, a questão da autonomia do Banco Central e da constitucionalidade da LC 179/2021. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.
II – A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.
III – É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competência legislativa entre os entes federados e sua eventual repercussão em discussão judicial submetida à apreciação da Justiça Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do meio ambiente na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da saúde na Constituição Federal e também das ações judiciais em que se postulam medicamentos. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.
I – Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
II - Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
III – Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.
I – A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).
II – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.
III – O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a investigação criminal:

(EMAGIS) Sobre os sujeitos processuais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

(EMAGIS) Sobre jurisdição e competência, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I – O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II - É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III - O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV - A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V – Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Teoria dos Fatos Jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Pitágoras adquiriu um apartamento, na planta, da Caixa Econômica Federal, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, combinando o pagamento das parcelas em 20 anos. Conforme exigência legal (art. 79 da Lei n.o 11.977/09), Pitágoras realizou um contrato de seguro habitacional, seguro esse vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH. Após dois anos da entrega do apartamento, surgiu um vício de construção, ocasião em que Pitágoras acionou a seguradora para indenizá-lo das despesas que realizou com os reparos. A seguradora, por sua vez, negou-se a indenizar, sob o argumento de que o seguro habitacional obrigatório não tem por objetivo assegurar a qualidade e solidez da obra. Sua finalidade seria apenas a de garantir o financiamento imobiliário.

De acordo as normativas pertinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, analise o caso exposto e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito obrigacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

(I) A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais: para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos; para fins exclusivos de defesa nacional.

(II) Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

(III) Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(IV) O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(V) Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.
Estão corretas:

(EMAGIS) A respeito da fundamentação das decisões judiciais, avalie os itens que seguem.
I. O STF admite a denominada motivação ‘per relationem’.
II. Não contraria o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais a incorporação à decisão, como razão de decidir, de trecho da manifestação do Ministério Público.
III. Não se considera fundamentada decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
IV. O juiz que, apreciando apenas uma das duas causas de pedir autônomas formuladas pela parte autora, julga procedente o único pedido formulado, contraria o dever de fundamentação dos atos judiciais.
Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:
I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Federais.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, avalie os itens:
I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
III. Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença dessa condição de admissibilidade.
IV. Deve ser demonstrada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei.
Estão corretas:

(EMAGIS) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, avalie os itens que seguem:
I. Caso o devedor seja defendido por defensor público, a prerrogativa processual de prazo em dobro afeta a este último não interfere no prazo legal para o pagamento em questão.
II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
III. Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
IV. Se o executado paga o débito principal no prazo legal, a parte fica isenta da incidência da multa e dos honorários advocatícios.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução extrajudicial de contrato de mútuo hipotecário para aquisição de imóvel residencial sob a regência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), julgue os itens que seguem:
I. É de 20 dias o prazo para o devedor purgar a mora.
II. Frustrada a notificação pessoal do mutuário para o ensejo da purgação da mora, é cabível a notificação por edital.
III. O agente fiduciário deve ser escolhido em comum acordo pela instituição financeira e pelo mutuário.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do recurso de apelação, julgue os itens que seguem:
I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Se tais questões forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
II. A apelação será interposta por petição dirigida ao tribunal competente, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
III. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Após tais formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
IV. Rejeitada, em sentença, um dos pedidos formulados pela parte autora, a apelação a ser interposta poderá impugnar o acolhimento da prescrição, feito ainda no curso do processo, relativamente ao outro pedido formulado.

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, julgue os itens:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.
IV. O prazo da ação rescisória que se funda em decisão do STF proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é contado do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, e não do trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir.
Estão corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre ente despersonalizado, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedades anônimas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que preencha corretamente a frase abaixo:
“O endosso póstumo é feito após o _________ e produz ___________.”

(EMAGIS) Sobre Falência e Recuperação de Empresas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre contratos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.
I – É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.
II – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.
III - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
IV – Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.
São falsos os itens:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.
I - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.
II - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
III - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ainda no que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
II - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
III - É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo recomendada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.
II - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
III - A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.
Há engano:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.
II - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
III – Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Decidiu o Supremo Tribunal Federal que “A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais” (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 (Info 1041)”. O entendimento da suprema corte está fundada aprioristicamente no princípio:

(EMAGIS) Todo imóvel rural deve preservar parte de seu território a título de área de reserva legal. Este percentual mínimo de preservação é relevante para a manutenção do equilíbrio ambiental no território. O Código ambiental estabelece percentuais para a área de preservação legal de acordo com o bioma em que vegetação está inserida. Nessa perspectiva, assinale qual o percentual deve se preservar em área de cerrado não localizada na Amazônia Legal:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ sobre direito ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à estrutura do SISNAMA, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A empresa “Loteadora Simples” implementou um loteamento no Município de São Paulo em plena desconformidade com a legislação que disciplina a regularização dos lotes urbanos, o que causou danos ambientais a um rio federal próximo. Tais danos ocorreram também devido a omissão do Ibama de exercer o seu poder de polícia ambiental. O MPF ajuizou ação civil pública contra a empresa e o Ibama, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. A partir do caso concreto, a ação deve ser julgada

(EMAGIS) Acerca do direito ambiental constitucional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do licenciamento ambiental, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à disciplina acerca da formalização dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Embora os indivíduos tenham papel cada vez mais relevante no Direito Internacional, ainda há, nas Cortes Internacionais, predomínio da titularidade estatal do poder de provocação da jurisdição. Assinale a alternativa que menciona Corte Internacional que aceita petições de indivíduos.

(EMAGIS) Sobre o tema da homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às imunidades diplomáticas e consulares, analise os itens a seguir e marque a alternativa apropriada.
(I) Em relação à possibilidade de execução forçada contra o ente estrangeiro, é ainda prevalente a posição do STF no sentido de que, nesse caso, a imunidade do Estado estrangeiro continua sendo absoluta, ou seja, mesmo o sendo a execução forçada advinda de créditos derivado de ato de gestão, os bens do Estado alienígena não estão sujeitos à expropriação forçada, salvo a hipótese de renúncia à imunidade executiva.
(II) No que se refere à imunidade de jurisdição do processo de conhecimento em relação aos atos de império, essa não abarca violações aos direitos humanos.
(III) Em relação aos “cônsules honorários”, que são cidadãos do Estado receptor e não estrangeiros, embora dotados das imunidades consulares, não há vedação de qualquer forma à prisão preventivas, sendo exigida apenas a notificação prevista no art. 42 da Convenção de Viena sobre relações consulares.

(EMAGIS) O Protocolo de Ouro Preto, tratado que complementa o Tratado de Assunção, traz a disciplina acerca dos órgãos do Mercosul. Em relação aos órgãos do Mercosul, é possível afirmar que seu órgão executivo é:

(EMAGIS) Em relação à disciplina internacional dos mares e rios, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das escolas contemporâneas do pensamento jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o positivismo jurídico de Hans Kelsen, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca de conceitos jurídicos fundamentais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da legislação e jurisprudência relativas ao Estatuo da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Direito e Controle Social, assinale a opção incorreta.

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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.

I. Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.

II. A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.

III. A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.

I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não admite expressamente a nossa legislação, no entanto, a anulação do negócio jurídico no chamado “erro de direito".

II. Para os fins do chamado “erro ou ignorância" é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

III. Para configuração da lesão, não se exige o chamado dolo de aproveitamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que José, pai de João e alimentante deste, suspeite que Maria, sua ex-esposa, mãe de João e detentora da guarda unilateral deste, não está utilizando a pensão em verdadeiro proveito de João.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

II. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, mesmo antes da vigência da Lei 13.058/2014, já pacificara compreensão de que José podia propor ação de prestação de contas em face de Maria.

III. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, com a vigência da Lei 13.058/2014, vem se firmando no sentido de que José pode propor ação de prestação de contas em face de Maria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido e sua natureza jurídica adotada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a entrada em vigor do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido não é mais expressamente elencada como condição da ação, limitando-se, neste ponto, o código a dizer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

II. Na Exposição de Motivos do CPC/2015, foi acolhida a doutrina segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação, não elemento do mérito do processo, podendo ser inserida na noção de interesse processual.

III. O STJ já adotou a compreensão segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.

I. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

III. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, aquilate as proposições a seguir.

I. Não há expressa previsão legal em torno do cabimento de ação monitória voltada ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não se admite que se considere como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.

A respeito de tal situação, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Subcultura Delinquente.

I. Trata-se de teoria consagrada por Albert Cohen, que caracterizava a subcultura delinquente, dentre outros aspectos, por derivar o crime de uma justificativa racional à ótica do agente, isto é, pelo utilitarismo da ação.

II. Um dos fatores que caracterizam a subcultura delinquente é a ausência de malícia na conduta criminosa, que se explica como reação do agente a anterior comportamento hostil ou agressivo da vítima contra si, seus entes queridos ou seus bens.

III. A subcultura delinquente, consciente que é do desvalor de suas condutas criminosas, caracteriza-se pelo planejamento das atividades delituosas com objetivo de obter vantagens específicas, isso em ordem a logo cessar o comportamento conscientemente desviante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação da lei penal no tempo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática.”

Diante desse quadro, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da separação de poderes aplicado à contenção judicial na interferência em questões ‘interna corporis’ do Legislativo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se do chamado “critério ontológico”, propugnado por Karl Loewenstein.

II. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.

III. As Constituições normativas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Instrução Normativa de DETRAN de Estado-membro que disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de associação (CF, artigo 5º, inciso XX) e também da liberdade sindical (CF, artigo 8º, inciso V).

I. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

II. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical norma que condiciona o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria.

III. As disposições do dispositivo constitucional referente à liberdade sindical (CF, artigo 8º), embora se apliquem à organização de sindicatos rurais, não se aplicam às colônias de pescadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo:

I. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que o Banco Fomento tenha crédito formalizado em contrato com natureza de título executivo extrajudicial em face do Supermercado Vende Bem, crédito que decorreu de empréstimo de quantia certa para o capital de giro deste. Tenha presente, também, que no contrato haja cláusula compromissória arbitral.

A propósito, considerada a pretensão do Banco Fomento de cobrar seu crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Restaurante Por Quilo, sociedade limitada, seja locatário de imóvel comercial, cujo locador é a Galeria Empreendimentos, também sociedade limitada, proprietária do imóvel. Tenha presente que, em decorrência da crise econômica, o Restaurante Por Quilo deixe de pagar os aluguéis e, meses depois, encerre suas atividades, abandonando o imóvel. Nesse quadro, a Galeria Empreendimentos propõe ação de despejo, a despeito de o contrato de locação formalizado entre as partes conter cláusula compromissória estabelecendo que a solução das demandas dele decorrentes ocorrerão na instância arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Desconcentrada Ltda esteja estruturada em matriz e filiais, situadas em cidades distintas entre si. Tenha presente que, relativamente a cobrança tributária de IPI decorrente de saída de produtos de uma de suas filiais, a Filial Vende Mais, constate o corpo jurídico de Desconcentrada Ltda ter havido cobrança e pagamentos indevidos, vez que hipótese de não incidência se tratava. Constata também aludido corpo jurídico que, contra a Filial Vende Menos, há execução fiscal em trâmite por dívida de contribuição previdenciária e nos autos correlatos, pelo Sisbajud, foi bloqueado valor na conta da Matriz da empresa Desconcentrada Ltda. Pretendem os advogados, com efeito, tomar as medidas judiciais cabíveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente ao ICMS, estabelecendo um programa de incentivo aos setores pecuário, industrial de pescado, agroindustrial e industrial pela via de incentivo fiscal, institua, ao lado de diferimento no recolhimento do imposto, concessão de crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção e suspensão do imposto.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, para a constitucionalidade do programa de incentivo fiscal em questão, basta tenha sido aprovado por ‘lei específica’, tal como exige o §6º do artigo 150 da CF para benefícios fiscais em geral.

II. É inconstitucional lei complementar federal que estipule condições para que os benefícios fiscais em questão sejam concedidos, isso sob pena de disfarçada isenção heterônoma.

III. O Estado em questão não tem competência para, de forma unilateral, conceder os benefícios fiscais em questão, que, se não conformes a deliberação coletiva dos Estados e do Distrito Federal, além da observância da disciplina constante na lei complementar federal, serão inconstitucionais, ainda que aprovados em lei estadual específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual segundo a qual “É vedado o depósito de lixo atômico não produzido no Estado e a instalação de usinas nucleares no território estadual.”

As assertivas que seguem tratam da norma em questão e da disciplina constitucional das atividades nucleares em território nacional, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o magistério da doutrina. Marque a alternativa CORRETA.

(MP/TO – 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

(DPE/MS – FGV – 2022) Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, Fábio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.

Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:

Objetivas Delegado - Rodada 11.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação da lei penal no tempo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 11.2022

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, a Assistência Social e os regimes de previdência social existentes, considere:

I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social – ou seja, consideradas a previdência social, a assistência social e a saúde – poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

II. Joaquina, de 27 (vinte e sete) anos de idade, é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza mental, que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impedindo-lhe de prover ao próprio sustento. Vive com seus pais, sob o mesmo teto, com renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Neste caso, independentemente de Joaquina ter realizado qualquer recolhimento de contribuição à seguridade social, ou mesmo seus pais, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, sob a forma de benefício próprio à Assistência Social.

III. O regime de capitalização é adotado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que o regime de repartição simples é característico dos planos de previdência privada.

IV. Após regular aprovação em concurso público, Pedro foi investido em cargo público de provimento efetivo, junto a pequeno Município do sertão nordestino. Neste caso, diante das informações fornecidas, é correto afirmar que Pedro está excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a educação como serviço público e também como atividade econômica sujeita a regulamentação estatal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, a educação infantil deve ser prestada pelo Estado em creche e pré-escola para crianças até os 6 anos de idade.

II. Para o STF, é inconstitucional norma da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) que estabelece o início do ensino fundamental para as crianças aos seis anos de idade, vez que a idade de corte para início imposta pelo texto da Constituição Federal é 5 anos de idade.

III. Para o STF, lei estadual que estabeleça idade de corte para o ingresso da criança no ensino fundamental apenas é constitucional se tal idade for inferior à estabelecida na LDB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Medida Provisória nº 1.788, de 29 de dezembro de 1998, publicada no dia seguinte, convertida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, instituiu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros obtidos nas operações de hedge, retirando-se a isenção conferida pela Lei nº 8.981/95.

A propósito, tendo presente a disciplina do imposto de renda e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, crie determinada obrigação a ser prestada por órgão da Administração Pública, obrigação correlata à prestação dos serviços de sua atribuição, e que, por força da obrigação criada, haja incremento na despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2016) Os adicionais de insalubridade ou periculosidade

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta: