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Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2021

(EMAGIS) Relativamente à Lei 8.429/92, analise as seguintes proposições.

I. A legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

II. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

III. Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

IV. Não se admite o acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado.

Há erro:

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pleito do servidor público estatutário de conversão em indenização de férias não gozadas.

I. Para o STF, é formalmente constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira ao servidor público a faculdade de optar por gozar das férias ou convertê-las integralmente em pecúnia indenizatória.

II. Para o STF, rompido por exoneração o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

III. Para o STF, rompido por aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em determinado Estado-membro, haja Oficiais de Justiça de nível médio, todos selecionados por meio de concurso público. Tenha presente a superveniência de lei estadual que validamente alterou o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo de Oficial de Justiça para Ensino Superior, mantendo-se as mesmas atribuições anteriores, ocorrendo a permanência dos oficiais de nível médio no mesmo cargo que já ocupavam, resguardando-se-lhes, no entanto, a paridade de tratamento e remuneração com os oficiais de justiça de nível superior, em respeito ao princípio da isonomia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) Considere lei estadual que determine a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, trata-se de lei formalmente inconstitucional por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), eis que veicula norma abstrata sobre direito civil.

II. Apenas os efeitos normativos da lei em questão confinados à esfera territorial do Estado-membro inserem-se na competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).

III. Os efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei Federal 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enquadramento pelo STF de determinadas normas editadas em lei por Estados-membros como normas de Direito Civil e, com efeito, invasivas da competência privativa da União para legislar sobre este ramo do Direito.

I. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia, da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 dias.

II. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, regre a cobrança das anuidades escolares.

III. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, estipule a data de vencimento das mensalidades escolares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de hipóteses de intimação no processo civil, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do CPC/2015 e também com a jurisprudência do STJ.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo de execução, à luz do CPC, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

II. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.

III. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de acidente de trânsito no qual a colisão derivou de estar o condutor alcoolizado, pretenda ele ou os beneficiários do contrato de seguro acionar a seguradora para pagamento da indenização ou cobertura contratadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o seguro de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, vale dizer, a pretensão da vítima do acidente de ver os danos causados em seu veículo indenizados pela seguradora do condutor do veículo que causou os danos.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

II. Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

III. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

III. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os requisitos de Direito Constitucional e de Direito Financeiro para a estruturação legal da remuneração de servidores públicos.

Marque, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Determinado empregador, na data de 20.03.2014, resolveu suprimir o benefício da assistência médica que sempre concedera aos empregados. Diante desta situação, e considerando o silêncio dos empregados até a data de hoje, é correto afirmar que

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018). É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

(EMAGIS) Realizada em 28.9.2020 a sua 135ª Reunião Ordinária, o CONAMA aprovou a Resolução nº 500/2020, pela qual foram revogadas as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Marque, a propósito, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos da condenação criminal sobre os bens de origem ilícita do condenado e também sobre sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, além dos meios processuais de assegurar a produção de tais efeitos.

Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 49.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei penal no tempo.

I. Ainda que se trate de operação que importe em obtenção da norma mais favorável no caso concreto, é vedado ao juiz optar pela ‘terza legge’.

II. A análise da lei mais benigna restará submetida à avaliação do resultado final ‘in concreto’, isto é, é lícito ao juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável, e aplicá-la em sua integridade.

III. A lei excepcional ou temporária, caso decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de aplicar-se a fato praticado durante sua vigência se substituída por lei mais benigna.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) Sobre a adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do julgamento irregular de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e suas implicações em relação ao instituto da “inelegibilidade”, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 49.2021

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar.

II. Em 23/01/2020, por volta das 14h, Zé das Quebradas, utilizando-se de um canivete para ameaçar a vítima que aguardava o transporte coletivo em uma parada de ônibus, subtraiu-lhe a sua bolsa, com todos os seus pertences pessoais, inclusive um aparelho celular. Nesse caso, é correto afirmar que Zé responderá pelo crime de roubo com a pena aumentada de 1/3 (um terço) até metade.

III. Maria Bonita foi condenada pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput) à pena de 1 (um) ano e 6 meses de reclusão e multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A defesa, então, interpôs recurso de apelação postulando a sua absolvição ou a redução da pena aplicada. Julgando-o, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para diminuir a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e em 10 dias-multa. Nessa hipótese, é correto dizer que houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva na data da sessão de julgamento do recurso interposto pela ré.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009).

I. Trata-se de Convenção com status constitucional e que constitui um dos fundamentos da vedação da exclusão de pessoas com deficiência ou necessidades especiais do sistema geral de educação.

II. Prescreve expressamente que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.

III. O paradigma da educação inclusiva, adotado também pela Convenção em questão, afasta a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência, tendo sido, segundo o STF, devidamente observado pela Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 10.502/2020).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

(EMAGIS) Acerca da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Sua concessão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.

II. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

III. João era segurado do RGPS e faleceu após ter realizado 20 (vinte) contribuições mensais. Joana, sua esposa que com ele casara 3 (três) anos antes do óbito e que, nesta mesma data de falecimento, contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contribuição previdenciária patronal no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

I. Incide tanto sobre a remuneração referente ao trabalho noturno quando sobre o respectivo adicional.

II. Incide sobre a remuneração referente ao trabalho extraordinário (“horas-extras”), mas não sobre o adicional correlato, apenas o adicional tento natureza indenizatória.

III. Incide tanto sobre a remuneração referente ao trabalho insalubre quando sobre o respectivo adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 49.2021

Zeca propôs, em 01/08/2021, Ação de Adjudicação Compulsória em face de Zezinho, alegando, em síntese, que: a) celebrou com o réu, em 03/02/2017, contrato de promessa de compra e venda, no qual figura na condição de promissário comprador e Zezinho, como promitente vendedor, em relação ao bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y, a ser adimplido pelo pagamento de uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelas mensais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante o período de 12 (doze) meses; b) honrou com suas obrigações contratuais, tendo finalizado o pagamento do valor devido em 10/02/2018 (data do último pagamento), mas o réu ré estaria se recusando a formalizar a escritura pública de compra e venda.

O colacionou aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda e comprovante de pagamento dos valores acordados.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita.

Em audiência de conciliação, não foi obtida solução consensual pelas partes.

Zezinho apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, que estaria prescrito o direito de Zeca, pois passados mais de 3 (três) anos desde o pagamento da última parcela devida. Outrossim, destacou que o contrato não foi registrado em Cartório, o que afasta sua validade e eficácia.

As partes informaram não ter interesse na produção de prova, pleiteando o julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2021

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sob repercussão geral, o STF definiu recentemente a questão da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 (que regula os contratos de planos de saúde), isto é, se suas disposições se aplicam a contratos celebrados anteriormente a sua vigência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicou-se a tese da admissão da retroatividade mínima das normas benéficas ao usuário do plano.

II. As normas extensivas da cobertura securitária têm aplicação imediata, isto é, incidem sobre os efeitos futuros dos contratos pretéritos.

III. Inexiste na Lei 9.656/1998 dispositivo que confira ao usuário contratante do plano antes de sua vigência a opção de adaptar seu contrato às novas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

Objetivas MP Estadual - Rodada 48.2021

(EMAGIS) Considerando o texto atualizado da Resolução CNMP nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta: