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(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(PC/PR – Delegado – UFPR – 2021) Entre os conceitos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma definição de medicina legal.

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(PGE/RS – Procurador do Estado – 2021) Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC – 2018) Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto: